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Processo nº 5014772-81.2025.4.03.0000

ID: 312570036

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014772-81.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014772-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: E E CONFECCOES LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014772-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: E E CONFECCOES LTDA - ME, APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR Advogado do(a) AGRAVANTE: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E.E. Confecções Ltda. e outros contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0030273-29.2007.4.03.6100, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 323844373/323844376), fixando o valor da condenação em R$ 568.301,99, atualizados até 28/04/2023. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “IDS 342090073/342090075 e 343617588/352615885: Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, ao qual requereu a parte autora o cumprimento da obrigação no valor de R$ 139.348,98. Impugnado pela parte requerida, o processo seguiu para a definição dos critérios de cálculos e superação de eventuais preliminares, pelo que foi determinada a remessa à contadoria, que emitiu seu parecer. Desse modo, considerando que a planilha apresentada pela contadoria judicial foi elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a devida aplicação dos índices legais, e tudo conforme já determinado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – IDS 323844373/323844376, fixando a condenação em R$ 568.301,99, posicionados em 28/04/2023. Forneça a CEF os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.” (ID 364848633 dos autos de origem) Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que: (i) os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) não observam os critérios definidos na sentença e no acórdão, especialmente quanto à exclusão da taxa de rentabilidade, juros moratórios e multa contratual, restando configurado excesso de execução; (ii) os valores apurados pela contadoria judicial, e posteriormente homologados, contêm erros materiais, pois incorporam encargos afastados pela coisa julgada e não refletem a quantia efetivamente devida; (iii) os pareceres técnicos contábeis apresentados pelos agravantes, com base nos parâmetros fixados na sentença, indicam que o valor correto do débito, em 28/04/2023, é de R$ 494.694,11, e não o valor de R$ 568.301,99 adotado pela contadoria judicial; (iv) a Central de Cálculos considerou percentuais idênticos de CDI por vários meses, o que contraria os índices oficiais divulgados pelo Banco Central e os critérios contratuais pactuados; (v) a CEF extrapolou os limites da sentença ao aplicar critérios financeiros não homologados, como a inclusão de índice de rentabilidade e o uso de CDI diário em vez do CDI mensal; (vi) a manutenção da decisão agravada viola a coisa julgada material e configura enriquecimento ilícito da parte exequente; e (vii) em razão do excesso de execução, deve ser reconhecida a aplicação do disposto no art. 940, parágrafo único, do Código Civil, com a consequente condenação da CEF ao pagamento do valor cobrado indevidamente em dobro, ou, alternativamente, em valor equivalente, além de custas e honorários. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, até o julgamento final do presente recurso, a fim de evitar grave dano de difícil reparação, como a eventual constrição patrimonial indevida. É o relatório. Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. E o art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que incumbe ao Relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Passo, assim, ao exame do pleito de efeito suspensivo. As instâncias judiciárias, ao analisarem os cálculos que, após homologados, serão objetos de execução, podem determinar a conferência dos cálculos apresentados por qualquer das partes, com o auxílio da contadoria judicial, para a consecução do cumprimento do comando de acordo com o título executivo judicial. Nesse sentido, o C. STJ já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1838380/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) – grifos acrescidos Ressalte-se que o próprio Código de Rito, expressamente, prevê a possibilidade do juiz valer-se do contabilista judicial, nos termos do §2º do art. 524 do CPC. No presente caso, após o trânsito em julgado da decisão sobre o mérito da demanda (ID 264218070 – autos de origem), o exequente apresentou seus cálculos iniciais (ID 285526564– autos de origem). Ao passo que, E. E. CONFECÇÕES LTDA., representada por APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR, teve o prazo de 15 dias para pagar o débito (art. 523 CPC), a partir de 10/08/2023, data em que tomou ciência da decisão, ou seja, até o dia 26/09/2023. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo para que apresentasse a sua impugnação, de acordo com o art. 525 do CPC. Portanto, o prazo para a apresentação da impugnação iniciou-se em 10/08/2023, sendo portanto tempestiva a impugnação apresentada (ID 299772041 – autos de origem). A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou os cálculos (ID 323844373 e 323844376 – autos de origem) e, após apontamentos divergentes formulados pelo exequente e pelo executado, ratificou os cálculos anteriormente apresentados (ID 339734827 – autos de origem). Logo, a decisão agravada, após a manifestação das partes sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, homologou tais cálculos, na decisão que constitui o objeto da presente irresignação recursal. Portanto, não obstante o magistrado de primeiro grau não tenha se manifestado quanto à validade da impugnação trazida pela recorrente, esta não foi levada em consideração quando da decisão homologatória dos cálculos. O que motivou sua decisão foram os cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Ou seja, a impugnação não foi determinante para a fixação do quantum debeatur. A contadoria judicial realizou os cálculos e manifestou-se nos seguintes termos: “Trata-se de determinação para que esta contadoria apresente o cálculo de liquidação. No caso, observa-se que o título judicial aprovou o total cobrado pelo banco de R$ 139.348,98 quando do ajuizamento, porém, na atualização desse valor, estabeleceu que deveria ser aplicada a comissão de permanência excluída a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e a multa. Assim, para fins de correção, permaneceu apenas o CDI do dia 15 de cada mês, a ser aplicado durante o mês subsequente. Com base em tais diretrizes, procedemos à atualização da quantia aprovada nos autos e, posicionado o cálculo para a mesma data da conta das partes em 28/04/2023, verificamos inexistir óbice para que a execução prossiga pelo total apurado pelo banco de R$ 568.299,70. Com efeito, a quantia a menor apurada pelo devedor no ID 299772042 -pág.13 decorreu do fato de ter modificado o valor aprovado em sentença, que reconheceu como devido o valor ajuizado pela CEF. À consideração superior.” (ID 323844373 - autos de origem) Diante do exposto, cumpre salientar que a execução deve observar estritamente os contornos do título judicial, qual seja, a sentença transitada em julgado no processo de conhecimento. Portanto, os cálculos apresentados pelo contador judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada. A propósito, esta C. Turma já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao contido no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - Os cálculos apresentados pelas partes não vinculam o juízo na apuração do quantum debeatur. O que se pretende com o ingresso do cumprimento de sentença é dar o fiel cumprimento ao título judicial - Não havendo no instrumento que forma o presente agravo qualquer indicativo de erro na conta apresentada pela Contadoria Judicial, esta deve ser prestigiada. Nesse passo, considerando que a parte exequente levantou quantia superior ao que realmente lhe era devido, compete a ela a devolução do valor excedente, a fim de não perpetrar inadmissível enriquecimento sem causa. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007750-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marina Rosa Gonçalves Madeira Dona contra decisão que acolheu a impugnação da União Federal, estabelecendo o valor da execução em R$ 11.685,74, conforme cálculos da contadoria judicial. II – A agravante pugna pelo acolhimento de seus cálculos, divergindo do montante fixado pela contadoria judicial, que, no entanto, seguiu os critérios estabelecidos pelo julgado e pelo Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. III – A contadoria judicial, como órgão auxiliar do juízo, possui presunção de veracidade e legitimidade em seus cálculos, sendo detentora de fé pública e equidistante dos interesses das partes. IV – As divergências nos cálculos de liquidação devem ser resolvidas com base no teor da coisa julgada e nas orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se a segurança jurídica e o conteúdo da decisão transitada em julgado. VI - A alegação de que "Não há que se falar em juros de mora incidentes nas parcelas pagas, a mora é do devedor e não do credor, a união pagou parcela ínfima do débito e este foi corrigido monetariamente até a data do cumprimento de sentença; não existe previsão para incidência de juros de mora nas parcelas pagas, apenas correção monetária", não foi levada ao juízo recorrido e por ele não foi apreciada, não podendo ser apreciada neste recurso sob pena de se suprimir a instância. V – Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se o valor da execução fixado em R$ 11.685,74 pela contadoria judicial, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025074-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) No tocante aos honorários, sustenta o agravante que a CEF deveria ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais em razão de alegado excesso de execução. Entretanto, não assiste razão à parte agravante. Conforme o artigo 85, §1º, do CPC, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Todavia, o artigo 85, §2º, do mesmo diploma, condiciona o arbitramento dos honorários à existência de efetiva sucumbência. No presente caso, não houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco foi reconhecido excesso de execução, tendo sido homologada a conta elaborada pela contadoria judicial. A sucumbência, portanto, é da parte executada, ora agravante. Ademais, o artigo 86 do CPC dispõe que, havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão distribuídos proporcionalmente. Como a pretensão da parte executada foi rejeitada integralmente, não se verifica fundamento para a condenação da exequente ao pagamento de honorários. Assim, não há fundamento legal ou fático que justifique a pretensão dos agravantes nesse ponto. Por fim destaca-se que, ao apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o E. Relator poderá concedê-lo, como reiterado neste pronunciamento judicial, desde que preenchidos os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, caso a imediata produção de seus efeitos acarrete risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Da análise sistemática destes autos, em confronto com os fatos apresentados no feito de origem, e tendo em vista a fundamentação ora expendida, denota-se que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pretendido pela parte recorrente. Isso porque, em análise perfunctória, embora os agravantes tenham apresentado pareceres técnicos contábeis (IDs 299772042, 326753009 e 342090075) e alegado que os cálculos da CEF e da Contadoria Judicial incluíram a taxa de rentabilidade afastada pela sentença e pelo acórdão, bem como que a aplicação do CDI foi inconsistente com as taxas oficiais do Banco Central e com a forma contratualmente pactuada, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria Judicial, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, tendo o próprio órgão técnico afirmado que seguiu as diretrizes do título judicial, que excluiu a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros de mora e multa contratual. Conforme entendimento já consolidado nesta Corte, a verificação da necessidade de prova pericial em questões de cálculo depende da suficiência dos elementos constantes dos autos e da clareza dos encargos aplicados. Embora o agravo apresente argumentos detalhados, a cognição sumária própria desta fase processual não permite concluir pela imediata descaracterização da correção dos cálculos homologados, razão pela qual não deve ser concedido o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e afasto a pretensão de fixação de honorários contra a CEF, por inexistir sucumbência da parte exequente na fase de cumprimento de sentença. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5007750-32.2024.8.08.0000

ID: 291263532

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007750-32.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Toneto Transporte, Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. O fundamento da decisão foi o de que a matéria suscitada ultrapassava os limites do incidente, restringindo-se a questões afetas às condições da ação executiva. 2. A agravante sustenta que a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois não foi apresentada a via original do contrato firmado entre as partes, sendo imprescindível sua exibição para aparelhar a ação executiva. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para declarar a carência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do documento original do contrato inviabiliza a execução do título extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 798, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil exige que a petição inicial da execução seja instruída com o título executivo extrajudicial, sem determinar a apresentação da via original. 5. O artigo 784, inciso III, do CPC confere aptidão executiva a documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, tornando-os títulos executivos extrajudiciais. 6. O artigo 425, inciso VI, do CPC reconhece que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares possuem a mesma validade dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração. 7. A exigência da via original do título só se justifica quando houver dúvida objetiva sobre sua autenticidade ou se tratar de documento passível de circulação, como ocorre com títulos de crédito, o que não é o caso dos autos. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido de que é possível a propositura da execução de título extrajudicial mediante cópia reprográfica do contrato, salvo impugnação específica sobre sua autenticidade. 9. Não havendo indícios de adulteração ou circulação do título, presume-se a validade da cópia apresentada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial pode ser instruída com cópia reprográfica do contrato, sendo dispensável a apresentação do documento original, salvo se houver dúvida objetiva quanto à autenticidade ou se tratar de título passível de circulação. 2. A exigência da via original somente se impõe quando houver impugnação fundamentada sobre a autenticidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 798, I, "a"; 425, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/10/2016; STJ, REsp 2.013.526/MT, DJe 06/03/2023; TJES, AI 5011198-81.2022.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 01/12/2023; TJES, AC 5007486-39.2022.8.08.0047, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 27/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. De acordo com o artigo 798, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve ser instruída "com o título executivo extrajudicial". O instrumento particular de transação assinado pelo devedor e por duas testemunhas possui aptidão executiva, in abstracto, consoante dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O artigo 425, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, empresta a validade à cópia digitalizada de documentos públicos ou particulares. Reza esse dispositivo legal: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. A reprodução digitalizada, à luz desse preceito legal, em princípio satisfaz a exigência contida no mencionado artigo 798, inciso I, alínea a, da Lei Processual Civil, de maneira a tornar desnecessária a juntada do documento original. É certo que o §2º do artigo 425 do Código de Processo Civil ressalva que, "tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria". Todavia, esta cautela só se justifica na hipótese de dúvida objetiva quanto à autenticidade da cópia ou de título passível de circulação. Em se tratando de títulos executivos passíveis de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original realmente é de rigor, dada a possibilidade de que, a despeito da execução, experimentem mudança de titularidade altamente comprometedora da execução. Nesse sentido, dissertam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Os títulos executivos que podem circular - especialmente os títulos de crédito, arrolados no inciso I do art. 585 - devem ser exibidos no original para ensejarem a execução. Impõe-se esta providência a fim de evitar que o credor, ao mesmo tempo em que promove a execução, negocie extra-autos o título, atribuindo a terceiro o crédito nele representado. Quanto aos demais títulos, podem ser apresentados em cópia, sujeitando-se à impugnação pós falsidade. (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 437). Entretanto, se a execução está lastreada em instrumento particular de transação que não é suscetível de circulação por meio de endosso e sobre o qual não se divide dúvida quanto à autenticidade, como na hipótese, não se justifica a exigência do original. Sobre o tema, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. (...) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes.( REsp 1.377.396/PR, 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 06/10/2016) Assim, verifica-se que, de acordo com entendimento do STJ, é possível a propositura de ação de execução de título extrajudicial mediante apresentação de cópia reprográfica do contrato, sendo prescindível o documento original ou sua cópia autenticada. Isso porque não se trata de execução fundada em cártula passível de circulação, tampouco há dúvida quanto à existência do título - ao menos enquanto não refutada pela parte executada. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Pretendem os recorrentes obstar o prosseguimento da demanda executiva sob a alegação de que, em se tratando de título de crédito passível de circulação, indispensável a sua juntada aos autos. 2 - O pleito vai de encontro ao mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 3 – Neste caso, não há qualquer prova ou indício de circulação do título, trazendo os agravantes genéricas alegações sobre a matéria, situação que não possui o condão de impor ao agravado a obrigação de juntada da cártula original. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5011198-81.2022.8.08.0000, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO - DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Art. 798, do CPC, em nenhum momento faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original, inexistindo, portanto, óbice quanto a apresentação de cópia. 2. A legislação regente das Cédulas de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/04), ao contrário das disposições do Código de Processo Civil, não exige a assinatura de duas testemunhas para tornar o título executivo extrajudicial hábil a instruir o feito executivo. 3. Os requisitos a serem observados pela Cédula de Crédito Bancário são, unicamente, os constantes do Art. 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo-lhe inaplicável a exigência contida no Art. 784, III, do CPC, no tocante à assinatura de duas testemunhas da Lei nº 10.931/2004. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível nº 5007486-39.2022.8.08.0047, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 27/10/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. CÓPIA REPROGRÁFICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mantido o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao apelado, considerando que o apelante, apesar de sua insurgência, não traz aos autos quaisquer elementos objetivos que possam infirmar a conclusão de que, no caso, o apelado não apresenta carência de recursos. 2. O artigo 798, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Referido artigo não faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original. 3. Não se vislumbrou qualquer irregularidade ou adulteração em relação à cédula de crédito que instrui a demanda, nem há alegação do embargante nesse sentido, a fim de justificar a apresentação de sua via original, principalmente diante da disposição contida no art. 425, inc. VI, do Código de Processo Civil, que estabelece que as reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 4. Precedentes dos Tribunais quanto à desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancário original em ação de execução de título extrajudicial, e suficiência da apresentação de cópia. 5. Ao se admitir a cópia da cédula de crédito bancário, não se afasta a norma do direito cambiário, permanecendo o título a ser regido pela lei 10.931/2004, nem tampouco se afasta o princípio da cartularidade. 6. Sentença anulada, com consequente remessa dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível nº 0002783-89.2018.8.08.0048, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 28/09/2023) Também no mesmo sentido já decidiu os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a determinação de juntada do instrumento contratual original, bastando a cópia da cédula de crédito bancária já acostada ao processo. Eventual exigência do contrato original somente terá utilidade caso haja dúvida quanto à adulteração do documento, nos termos do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, que não é a situação em apreço. […] APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50001921920198210098 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PLANILHA DE DÉBITO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução encontra-se aparelhada com a cópia da cédula de crédito bancário e com planilha de cálculo, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, contendo todos os dados essenciais à demonstração do débito. 2. Verificação que pode ser realizada por meio de simples análise aritmética do cálculo, com ou sem o auxílio de um contador. 3. Desnecessária a apresentação pelo banco apelado do título executivo extrajudicial original, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio permite a utilização de cópia, como ocorre no caso dos autos. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte de Justiça. [...] 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02128071220138190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. - A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito (STJ, REsp 1086969/DF). (TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784 VIII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - CÉDULA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º DO CPC/2015 - REQUISITOS - PRESENÇA. O contrato de Cédula de Crédito Bancário, assinado pelo devedor, com o apontamento do valor do débito, devidamente acompanhado da planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 c/c art. 28 da Lei nº 10.931/04. Como a Cédula de Crédito Bancário não teve sua veracidade e autenticidade questionadas, inexiste motivo para que a ação executiva seja instruída com o seu original, sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para embasar a cobrança. [...] (TJ-MG - AI: 10000200318681001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Outrossim, em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Colenda Corte definiu que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Portanto, ao menos nessa marcha processual, impõe-se a conclusão pela desnecessidade da juntada da via original, sendo suficiente a cópia, desde que não haja negativa da dívida ou indícios de adulteração, resguardando-se o princípio da boa-fé objetiva que regem as relações. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão agravada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5007750-32.2024.8.08.0000

ID: 291263544

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007750-32.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Toneto Transporte, Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. O fundamento da decisão foi o de que a matéria suscitada ultrapassava os limites do incidente, restringindo-se a questões afetas às condições da ação executiva. 2. A agravante sustenta que a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois não foi apresentada a via original do contrato firmado entre as partes, sendo imprescindível sua exibição para aparelhar a ação executiva. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para declarar a carência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do documento original do contrato inviabiliza a execução do título extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 798, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil exige que a petição inicial da execução seja instruída com o título executivo extrajudicial, sem determinar a apresentação da via original. 5. O artigo 784, inciso III, do CPC confere aptidão executiva a documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, tornando-os títulos executivos extrajudiciais. 6. O artigo 425, inciso VI, do CPC reconhece que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares possuem a mesma validade dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração. 7. A exigência da via original do título só se justifica quando houver dúvida objetiva sobre sua autenticidade ou se tratar de documento passível de circulação, como ocorre com títulos de crédito, o que não é o caso dos autos. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido de que é possível a propositura da execução de título extrajudicial mediante cópia reprográfica do contrato, salvo impugnação específica sobre sua autenticidade. 9. Não havendo indícios de adulteração ou circulação do título, presume-se a validade da cópia apresentada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial pode ser instruída com cópia reprográfica do contrato, sendo dispensável a apresentação do documento original, salvo se houver dúvida objetiva quanto à autenticidade ou se tratar de título passível de circulação. 2. A exigência da via original somente se impõe quando houver impugnação fundamentada sobre a autenticidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 798, I, "a"; 425, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/10/2016; STJ, REsp 2.013.526/MT, DJe 06/03/2023; TJES, AI 5011198-81.2022.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 01/12/2023; TJES, AC 5007486-39.2022.8.08.0047, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 27/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. De acordo com o artigo 798, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve ser instruída "com o título executivo extrajudicial". O instrumento particular de transação assinado pelo devedor e por duas testemunhas possui aptidão executiva, in abstracto, consoante dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O artigo 425, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, empresta a validade à cópia digitalizada de documentos públicos ou particulares. Reza esse dispositivo legal: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. A reprodução digitalizada, à luz desse preceito legal, em princípio satisfaz a exigência contida no mencionado artigo 798, inciso I, alínea a, da Lei Processual Civil, de maneira a tornar desnecessária a juntada do documento original. É certo que o §2º do artigo 425 do Código de Processo Civil ressalva que, "tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria". Todavia, esta cautela só se justifica na hipótese de dúvida objetiva quanto à autenticidade da cópia ou de título passível de circulação. Em se tratando de títulos executivos passíveis de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original realmente é de rigor, dada a possibilidade de que, a despeito da execução, experimentem mudança de titularidade altamente comprometedora da execução. Nesse sentido, dissertam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Os títulos executivos que podem circular - especialmente os títulos de crédito, arrolados no inciso I do art. 585 - devem ser exibidos no original para ensejarem a execução. Impõe-se esta providência a fim de evitar que o credor, ao mesmo tempo em que promove a execução, negocie extra-autos o título, atribuindo a terceiro o crédito nele representado. Quanto aos demais títulos, podem ser apresentados em cópia, sujeitando-se à impugnação pós falsidade. (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 437). Entretanto, se a execução está lastreada em instrumento particular de transação que não é suscetível de circulação por meio de endosso e sobre o qual não se divide dúvida quanto à autenticidade, como na hipótese, não se justifica a exigência do original. Sobre o tema, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. (...) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes.( REsp 1.377.396/PR, 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 06/10/2016) Assim, verifica-se que, de acordo com entendimento do STJ, é possível a propositura de ação de execução de título extrajudicial mediante apresentação de cópia reprográfica do contrato, sendo prescindível o documento original ou sua cópia autenticada. Isso porque não se trata de execução fundada em cártula passível de circulação, tampouco há dúvida quanto à existência do título - ao menos enquanto não refutada pela parte executada. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Pretendem os recorrentes obstar o prosseguimento da demanda executiva sob a alegação de que, em se tratando de título de crédito passível de circulação, indispensável a sua juntada aos autos. 2 - O pleito vai de encontro ao mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 3 – Neste caso, não há qualquer prova ou indício de circulação do título, trazendo os agravantes genéricas alegações sobre a matéria, situação que não possui o condão de impor ao agravado a obrigação de juntada da cártula original. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5011198-81.2022.8.08.0000, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO - DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Art. 798, do CPC, em nenhum momento faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original, inexistindo, portanto, óbice quanto a apresentação de cópia. 2. A legislação regente das Cédulas de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/04), ao contrário das disposições do Código de Processo Civil, não exige a assinatura de duas testemunhas para tornar o título executivo extrajudicial hábil a instruir o feito executivo. 3. Os requisitos a serem observados pela Cédula de Crédito Bancário são, unicamente, os constantes do Art. 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo-lhe inaplicável a exigência contida no Art. 784, III, do CPC, no tocante à assinatura de duas testemunhas da Lei nº 10.931/2004. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível nº 5007486-39.2022.8.08.0047, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 27/10/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. CÓPIA REPROGRÁFICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mantido o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao apelado, considerando que o apelante, apesar de sua insurgência, não traz aos autos quaisquer elementos objetivos que possam infirmar a conclusão de que, no caso, o apelado não apresenta carência de recursos. 2. O artigo 798, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Referido artigo não faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original. 3. Não se vislumbrou qualquer irregularidade ou adulteração em relação à cédula de crédito que instrui a demanda, nem há alegação do embargante nesse sentido, a fim de justificar a apresentação de sua via original, principalmente diante da disposição contida no art. 425, inc. VI, do Código de Processo Civil, que estabelece que as reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 4. Precedentes dos Tribunais quanto à desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancário original em ação de execução de título extrajudicial, e suficiência da apresentação de cópia. 5. Ao se admitir a cópia da cédula de crédito bancário, não se afasta a norma do direito cambiário, permanecendo o título a ser regido pela lei 10.931/2004, nem tampouco se afasta o princípio da cartularidade. 6. Sentença anulada, com consequente remessa dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível nº 0002783-89.2018.8.08.0048, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 28/09/2023) Também no mesmo sentido já decidiu os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a determinação de juntada do instrumento contratual original, bastando a cópia da cédula de crédito bancária já acostada ao processo. Eventual exigência do contrato original somente terá utilidade caso haja dúvida quanto à adulteração do documento, nos termos do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, que não é a situação em apreço. […] APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50001921920198210098 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PLANILHA DE DÉBITO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução encontra-se aparelhada com a cópia da cédula de crédito bancário e com planilha de cálculo, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, contendo todos os dados essenciais à demonstração do débito. 2. Verificação que pode ser realizada por meio de simples análise aritmética do cálculo, com ou sem o auxílio de um contador. 3. Desnecessária a apresentação pelo banco apelado do título executivo extrajudicial original, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio permite a utilização de cópia, como ocorre no caso dos autos. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte de Justiça. [...] 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02128071220138190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. - A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito (STJ, REsp 1086969/DF). (TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784 VIII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - CÉDULA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º DO CPC/2015 - REQUISITOS - PRESENÇA. O contrato de Cédula de Crédito Bancário, assinado pelo devedor, com o apontamento do valor do débito, devidamente acompanhado da planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 c/c art. 28 da Lei nº 10.931/04. Como a Cédula de Crédito Bancário não teve sua veracidade e autenticidade questionadas, inexiste motivo para que a ação executiva seja instruída com o seu original, sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para embasar a cobrança. [...] (TJ-MG - AI: 10000200318681001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Outrossim, em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Colenda Corte definiu que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Portanto, ao menos nessa marcha processual, impõe-se a conclusão pela desnecessidade da juntada da via original, sendo suficiente a cópia, desde que não haja negativa da dívida ou indícios de adulteração, resguardando-se o princípio da boa-fé objetiva que regem as relações. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão agravada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5007750-32.2024.8.08.0000

ID: 291263883

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007750-32.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Toneto Transporte, Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. O fundamento da decisão foi o de que a matéria suscitada ultrapassava os limites do incidente, restringindo-se a questões afetas às condições da ação executiva. 2. A agravante sustenta que a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois não foi apresentada a via original do contrato firmado entre as partes, sendo imprescindível sua exibição para aparelhar a ação executiva. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para declarar a carência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do documento original do contrato inviabiliza a execução do título extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 798, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil exige que a petição inicial da execução seja instruída com o título executivo extrajudicial, sem determinar a apresentação da via original. 5. O artigo 784, inciso III, do CPC confere aptidão executiva a documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, tornando-os títulos executivos extrajudiciais. 6. O artigo 425, inciso VI, do CPC reconhece que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares possuem a mesma validade dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração. 7. A exigência da via original do título só se justifica quando houver dúvida objetiva sobre sua autenticidade ou se tratar de documento passível de circulação, como ocorre com títulos de crédito, o que não é o caso dos autos. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido de que é possível a propositura da execução de título extrajudicial mediante cópia reprográfica do contrato, salvo impugnação específica sobre sua autenticidade. 9. Não havendo indícios de adulteração ou circulação do título, presume-se a validade da cópia apresentada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial pode ser instruída com cópia reprográfica do contrato, sendo dispensável a apresentação do documento original, salvo se houver dúvida objetiva quanto à autenticidade ou se tratar de título passível de circulação. 2. A exigência da via original somente se impõe quando houver impugnação fundamentada sobre a autenticidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 798, I, "a"; 425, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/10/2016; STJ, REsp 2.013.526/MT, DJe 06/03/2023; TJES, AI 5011198-81.2022.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 01/12/2023; TJES, AC 5007486-39.2022.8.08.0047, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 27/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. De acordo com o artigo 798, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve ser instruída "com o título executivo extrajudicial". O instrumento particular de transação assinado pelo devedor e por duas testemunhas possui aptidão executiva, in abstracto, consoante dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O artigo 425, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, empresta a validade à cópia digitalizada de documentos públicos ou particulares. Reza esse dispositivo legal: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. A reprodução digitalizada, à luz desse preceito legal, em princípio satisfaz a exigência contida no mencionado artigo 798, inciso I, alínea a, da Lei Processual Civil, de maneira a tornar desnecessária a juntada do documento original. É certo que o §2º do artigo 425 do Código de Processo Civil ressalva que, "tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria". Todavia, esta cautela só se justifica na hipótese de dúvida objetiva quanto à autenticidade da cópia ou de título passível de circulação. Em se tratando de títulos executivos passíveis de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original realmente é de rigor, dada a possibilidade de que, a despeito da execução, experimentem mudança de titularidade altamente comprometedora da execução. Nesse sentido, dissertam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Os títulos executivos que podem circular - especialmente os títulos de crédito, arrolados no inciso I do art. 585 - devem ser exibidos no original para ensejarem a execução. Impõe-se esta providência a fim de evitar que o credor, ao mesmo tempo em que promove a execução, negocie extra-autos o título, atribuindo a terceiro o crédito nele representado. Quanto aos demais títulos, podem ser apresentados em cópia, sujeitando-se à impugnação pós falsidade. (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 437). Entretanto, se a execução está lastreada em instrumento particular de transação que não é suscetível de circulação por meio de endosso e sobre o qual não se divide dúvida quanto à autenticidade, como na hipótese, não se justifica a exigência do original. Sobre o tema, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. (...) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes.( REsp 1.377.396/PR, 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 06/10/2016) Assim, verifica-se que, de acordo com entendimento do STJ, é possível a propositura de ação de execução de título extrajudicial mediante apresentação de cópia reprográfica do contrato, sendo prescindível o documento original ou sua cópia autenticada. Isso porque não se trata de execução fundada em cártula passível de circulação, tampouco há dúvida quanto à existência do título - ao menos enquanto não refutada pela parte executada. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Pretendem os recorrentes obstar o prosseguimento da demanda executiva sob a alegação de que, em se tratando de título de crédito passível de circulação, indispensável a sua juntada aos autos. 2 - O pleito vai de encontro ao mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 3 – Neste caso, não há qualquer prova ou indício de circulação do título, trazendo os agravantes genéricas alegações sobre a matéria, situação que não possui o condão de impor ao agravado a obrigação de juntada da cártula original. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5011198-81.2022.8.08.0000, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO - DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Art. 798, do CPC, em nenhum momento faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original, inexistindo, portanto, óbice quanto a apresentação de cópia. 2. A legislação regente das Cédulas de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/04), ao contrário das disposições do Código de Processo Civil, não exige a assinatura de duas testemunhas para tornar o título executivo extrajudicial hábil a instruir o feito executivo. 3. Os requisitos a serem observados pela Cédula de Crédito Bancário são, unicamente, os constantes do Art. 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo-lhe inaplicável a exigência contida no Art. 784, III, do CPC, no tocante à assinatura de duas testemunhas da Lei nº 10.931/2004. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível nº 5007486-39.2022.8.08.0047, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 27/10/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. CÓPIA REPROGRÁFICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mantido o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao apelado, considerando que o apelante, apesar de sua insurgência, não traz aos autos quaisquer elementos objetivos que possam infirmar a conclusão de que, no caso, o apelado não apresenta carência de recursos. 2. O artigo 798, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Referido artigo não faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original. 3. Não se vislumbrou qualquer irregularidade ou adulteração em relação à cédula de crédito que instrui a demanda, nem há alegação do embargante nesse sentido, a fim de justificar a apresentação de sua via original, principalmente diante da disposição contida no art. 425, inc. VI, do Código de Processo Civil, que estabelece que as reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 4. Precedentes dos Tribunais quanto à desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancário original em ação de execução de título extrajudicial, e suficiência da apresentação de cópia. 5. Ao se admitir a cópia da cédula de crédito bancário, não se afasta a norma do direito cambiário, permanecendo o título a ser regido pela lei 10.931/2004, nem tampouco se afasta o princípio da cartularidade. 6. Sentença anulada, com consequente remessa dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível nº 0002783-89.2018.8.08.0048, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 28/09/2023) Também no mesmo sentido já decidiu os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a determinação de juntada do instrumento contratual original, bastando a cópia da cédula de crédito bancária já acostada ao processo. Eventual exigência do contrato original somente terá utilidade caso haja dúvida quanto à adulteração do documento, nos termos do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, que não é a situação em apreço. […] APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50001921920198210098 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PLANILHA DE DÉBITO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução encontra-se aparelhada com a cópia da cédula de crédito bancário e com planilha de cálculo, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, contendo todos os dados essenciais à demonstração do débito. 2. Verificação que pode ser realizada por meio de simples análise aritmética do cálculo, com ou sem o auxílio de um contador. 3. Desnecessária a apresentação pelo banco apelado do título executivo extrajudicial original, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio permite a utilização de cópia, como ocorre no caso dos autos. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte de Justiça. [...] 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02128071220138190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. - A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito (STJ, REsp 1086969/DF). (TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784 VIII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - CÉDULA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º DO CPC/2015 - REQUISITOS - PRESENÇA. O contrato de Cédula de Crédito Bancário, assinado pelo devedor, com o apontamento do valor do débito, devidamente acompanhado da planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 c/c art. 28 da Lei nº 10.931/04. Como a Cédula de Crédito Bancário não teve sua veracidade e autenticidade questionadas, inexiste motivo para que a ação executiva seja instruída com o seu original, sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para embasar a cobrança. [...] (TJ-MG - AI: 10000200318681001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Outrossim, em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Colenda Corte definiu que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Portanto, ao menos nessa marcha processual, impõe-se a conclusão pela desnecessidade da juntada da via original, sendo suficiente a cópia, desde que não haja negativa da dívida ou indícios de adulteração, resguardando-se o princípio da boa-fé objetiva que regem as relações. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão agravada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5007750-32.2024.8.08.0000

ID: 291263892

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007750-32.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007750-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Toneto Transporte, Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. O fundamento da decisão foi o de que a matéria suscitada ultrapassava os limites do incidente, restringindo-se a questões afetas às condições da ação executiva. 2. A agravante sustenta que a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois não foi apresentada a via original do contrato firmado entre as partes, sendo imprescindível sua exibição para aparelhar a ação executiva. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para declarar a carência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do documento original do contrato inviabiliza a execução do título extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 798, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil exige que a petição inicial da execução seja instruída com o título executivo extrajudicial, sem determinar a apresentação da via original. 5. O artigo 784, inciso III, do CPC confere aptidão executiva a documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, tornando-os títulos executivos extrajudiciais. 6. O artigo 425, inciso VI, do CPC reconhece que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares possuem a mesma validade dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração. 7. A exigência da via original do título só se justifica quando houver dúvida objetiva sobre sua autenticidade ou se tratar de documento passível de circulação, como ocorre com títulos de crédito, o que não é o caso dos autos. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido de que é possível a propositura da execução de título extrajudicial mediante cópia reprográfica do contrato, salvo impugnação específica sobre sua autenticidade. 9. Não havendo indícios de adulteração ou circulação do título, presume-se a validade da cópia apresentada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial pode ser instruída com cópia reprográfica do contrato, sendo dispensável a apresentação do documento original, salvo se houver dúvida objetiva quanto à autenticidade ou se tratar de título passível de circulação. 2. A exigência da via original somente se impõe quando houver impugnação fundamentada sobre a autenticidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 798, I, "a"; 425, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/10/2016; STJ, REsp 2.013.526/MT, DJe 06/03/2023; TJES, AI 5011198-81.2022.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 01/12/2023; TJES, AC 5007486-39.2022.8.08.0047, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 27/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TONETO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisum proferido pelo d. juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a exceção de pré executividade apresentada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a matéria ultrapassa os limites do incidente de objeção de pré executividade, relacionados às condições da ação de execução. Em suas razões recursais (ID 8680224), a parte agravante sustenta que a apresentação/exibição da via original do contrato firmado entre as partes é imprescindível, de modo que, sem o contrato originário, a execução é nula por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, do CPC). Com fundamento em tais razões, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, eis que não foram apresentados os contratos originais. Decisão liminar de ID 9164927, oportunidade em que restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. De acordo com o artigo 798, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve ser instruída "com o título executivo extrajudicial". O instrumento particular de transação assinado pelo devedor e por duas testemunhas possui aptidão executiva, in abstracto, consoante dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O artigo 425, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, empresta a validade à cópia digitalizada de documentos públicos ou particulares. Reza esse dispositivo legal: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. A reprodução digitalizada, à luz desse preceito legal, em princípio satisfaz a exigência contida no mencionado artigo 798, inciso I, alínea a, da Lei Processual Civil, de maneira a tornar desnecessária a juntada do documento original. É certo que o §2º do artigo 425 do Código de Processo Civil ressalva que, "tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria". Todavia, esta cautela só se justifica na hipótese de dúvida objetiva quanto à autenticidade da cópia ou de título passível de circulação. Em se tratando de títulos executivos passíveis de circulação mediante endosso, o aporte aos autos do original realmente é de rigor, dada a possibilidade de que, a despeito da execução, experimentem mudança de titularidade altamente comprometedora da execução. Nesse sentido, dissertam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Os títulos executivos que podem circular - especialmente os títulos de crédito, arrolados no inciso I do art. 585 - devem ser exibidos no original para ensejarem a execução. Impõe-se esta providência a fim de evitar que o credor, ao mesmo tempo em que promove a execução, negocie extra-autos o título, atribuindo a terceiro o crédito nele representado. Quanto aos demais títulos, podem ser apresentados em cópia, sujeitando-se à impugnação pós falsidade. (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 437). Entretanto, se a execução está lastreada em instrumento particular de transação que não é suscetível de circulação por meio de endosso e sobre o qual não se divide dúvida quanto à autenticidade, como na hipótese, não se justifica a exigência do original. Sobre o tema, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. (...) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes.( REsp 1.377.396/PR, 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 06/10/2016) Assim, verifica-se que, de acordo com entendimento do STJ, é possível a propositura de ação de execução de título extrajudicial mediante apresentação de cópia reprográfica do contrato, sendo prescindível o documento original ou sua cópia autenticada. Isso porque não se trata de execução fundada em cártula passível de circulação, tampouco há dúvida quanto à existência do título - ao menos enquanto não refutada pela parte executada. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Pretendem os recorrentes obstar o prosseguimento da demanda executiva sob a alegação de que, em se tratando de título de crédito passível de circulação, indispensável a sua juntada aos autos. 2 - O pleito vai de encontro ao mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 3 – Neste caso, não há qualquer prova ou indício de circulação do título, trazendo os agravantes genéricas alegações sobre a matéria, situação que não possui o condão de impor ao agravado a obrigação de juntada da cártula original. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5011198-81.2022.8.08.0000, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO - DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Art. 798, do CPC, em nenhum momento faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original, inexistindo, portanto, óbice quanto a apresentação de cópia. 2. A legislação regente das Cédulas de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/04), ao contrário das disposições do Código de Processo Civil, não exige a assinatura de duas testemunhas para tornar o título executivo extrajudicial hábil a instruir o feito executivo. 3. Os requisitos a serem observados pela Cédula de Crédito Bancário são, unicamente, os constantes do Art. 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo-lhe inaplicável a exigência contida no Art. 784, III, do CPC, no tocante à assinatura de duas testemunhas da Lei nº 10.931/2004. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível nº 5007486-39.2022.8.08.0047, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 27/10/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. CÓPIA REPROGRÁFICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mantido o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao apelado, considerando que o apelante, apesar de sua insurgência, não traz aos autos quaisquer elementos objetivos que possam infirmar a conclusão de que, no caso, o apelado não apresenta carência de recursos. 2. O artigo 798, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Referido artigo não faz a ressalva de que o título executivo a ser juntado aos autos deve ser o original. 3. Não se vislumbrou qualquer irregularidade ou adulteração em relação à cédula de crédito que instrui a demanda, nem há alegação do embargante nesse sentido, a fim de justificar a apresentação de sua via original, principalmente diante da disposição contida no art. 425, inc. VI, do Código de Processo Civil, que estabelece que as reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 4. Precedentes dos Tribunais quanto à desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancário original em ação de execução de título extrajudicial, e suficiência da apresentação de cópia. 5. Ao se admitir a cópia da cédula de crédito bancário, não se afasta a norma do direito cambiário, permanecendo o título a ser regido pela lei 10.931/2004, nem tampouco se afasta o princípio da cartularidade. 6. Sentença anulada, com consequente remessa dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível nº 0002783-89.2018.8.08.0048, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 28/09/2023) Também no mesmo sentido já decidiu os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a determinação de juntada do instrumento contratual original, bastando a cópia da cédula de crédito bancária já acostada ao processo. Eventual exigência do contrato original somente terá utilidade caso haja dúvida quanto à adulteração do documento, nos termos do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, que não é a situação em apreço. […] APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50001921920198210098 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PLANILHA DE DÉBITO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução encontra-se aparelhada com a cópia da cédula de crédito bancário e com planilha de cálculo, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, contendo todos os dados essenciais à demonstração do débito. 2. Verificação que pode ser realizada por meio de simples análise aritmética do cálculo, com ou sem o auxílio de um contador. 3. Desnecessária a apresentação pelo banco apelado do título executivo extrajudicial original, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio permite a utilização de cópia, como ocorre no caso dos autos. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte de Justiça. [...] 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02128071220138190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. - A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito (STJ, REsp 1086969/DF). (TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784 VIII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - CÉDULA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º DO CPC/2015 - REQUISITOS - PRESENÇA. O contrato de Cédula de Crédito Bancário, assinado pelo devedor, com o apontamento do valor do débito, devidamente acompanhado da planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 c/c art. 28 da Lei nº 10.931/04. Como a Cédula de Crédito Bancário não teve sua veracidade e autenticidade questionadas, inexiste motivo para que a ação executiva seja instruída com o seu original, sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para embasar a cobrança. [...] (TJ-MG - AI: 10000200318681001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Outrossim, em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Colenda Corte definiu que "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito" (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Portanto, ao menos nessa marcha processual, impõe-se a conclusão pela desnecessidade da juntada da via original, sendo suficiente a cópia, desde que não haja negativa da dívida ou indícios de adulteração, resguardando-se o princípio da boa-fé objetiva que regem as relações. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão agravada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5010942-10.2025.4.03.0000

ID: 300438283

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010942-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010942-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: SOLANGE HELENA TERRA RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010942-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES PACIENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010942-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES PACIENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Solange Helena Terra Rodrigues Rech, em favor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, contra a decisão da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS (ID 323657753) que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada após ele ter sido preso em flagrante transportando 3.750 (três mil setecentos e cinquenta) maços de cigarro de origem estrangeira de internação proibida (ID 323643526). A impetrante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que o paciente é tecnicamente primário, exerce atividade lícita, tem endereço fixo e família constituída em Campo Grande (MS), além do que o crime a ele imputado não é hediondo nem envolve violência ou grave ameaça a pessoa. Por isso, pediu a concessão liminar da ordem para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a ordem ao final. O pedido de concessão liminar da ordem foi indeferido (ID 323795459). A autoridade impetrada prestou informações (ID 324512419). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (ID 324588635). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010942-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES PACIENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada na audiência de custódia pelos seguintes motivos (ID 323657740; sem os destaques no original): No caso em tela, revela-se presente o fumus comissi delicti dada a situação de flagrância, inclusive, havendo fortes indícios de autoria do crime descritos no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro. Não obstante a isso, consta nos autos indícios de materialidade, conforme Termo de Depoimento do condutor e da testemunha; Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido; a Nota de Culpa, Boletim Individual Criminal e Boletim Individual Criminal do custodiado; Termo de Apreensão n. 1620238/2025; Informação de Polícia Judiciária n. 1619870/2025. Ademais, verifico também preenchido o requisito do periculum libertatis. Encampo as razões de decidir afirmadas pelo Órgão Ministerial, tendo em vista que SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 pela prática de idêntico delito (contrabando de cigarros), sendo beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) naquela ocasião, conforme consta dos autos 0000585-98.2025.403.6000 que correm na 3ª Vara Federal de Campo Grande, o que denota clara reiteração delitiva em lapso temporal inferior a 3 (três) meses. Diante disso, verifico que a conversão em preventiva é medida que se impõe, tendo em vista que não vislumbro que existam medidas cautelares hábeis a inibir a reiteração delitiva por parte do custodiado, haja vista que os elementos constantes nos autos demonstram que ele pratica o crime de maneira recorrente. Portanto, neste dado momento processual, a soltura precoce comprometeria de fato a instrução processual penal com a devida aplicação da lei penal, bem como a ordem pública concretamente considerada. Não se pode olvidar que a prisão preventiva possui nítida natureza cautelar, tendo como escopo principal dar segurança à prova, ao processo, à aplicação da lei penal e à ordem pública, sua aplicação deve ser excepcional nos estritos termos das disposições legais e não servir como panac Portanto, há elementos concretos que justificam, efetivamente, a necessidade da decretação da prisão preventiva neste atual Juízo delibativo e não definitivo, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. A cuidadosa análise dos autos demonstra, neste dado momento processual, que o custodiado não se enquadra nas condições previstas no artigo 318 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, no caso concreto, para conter uma possível atividade criminosa dos custodiados. Com efeito, o comparecimento periódico em juízo (inciso I) não impedirá a reiteração da conduta criminosa, já que poderá fazê-lo em todo o restante período. A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), não é medida apta a impedir que a conduta volte a ser perpetrada, porquanto, como acima exposto, a prática pode ser realizada em qualquer lugar a qualquer tempo. A proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III) somente deve ser aplicada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Também a proibição de se ausentar da Comarca (inciso IV) em nada adiantaria em vista da impossibilidade de concreta fiscalização. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V), do mesmo modo, não o impedirá de atuar criminosamente. Não há que se falar em suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), pois o dispositivo se refere a atividades lícitas – e não ilícita, como no caso concreto. Não há, por outro lado, indícios de que o custodiado seja inimputável ou semi-imputável, a fim de permitir a sua internação provisória (inciso VII). Tampouco a fiança deve ser aplicada, pois não se trata de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou de caso de resistência injustificada à ordem judicial; (inciso VIII). Por fim, face a periculosidade concreta da conduta que deve ser devidamente apurada e mais bem individualizada na fase inquisitorial a monitoração eletrônica (inciso IX) não é indicada neste dado momento processual. Vale frisar, que este Juízo não é insensível ao alto grau de encarceramento no Brasil, todavia, neste dado momento processual conforme detalhadamente exposto acima não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas alternativas a prisão prevista no CPP. Em conclusão: existe prova da materialidade e indícios veementes da autoria; resta configurada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal; não há outra medida cautelar eficaz, além da prisão cautelar, que possam ser utilizadas neste dado momento processual. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS DIZERES DO §1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403/2011, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. Ao indeferir o pedido de revogação da prisão, aduziu o juízo (ID 323657753; sem os destaques no original): Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. SANDRO foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada em razão de, supostamente, no dia 23/04/2025, às 9h, na rodovia MS-164, ter importado e transportado 3.750 maços de cigarros estrangeiros. Durante a Operação Protetor, a Polícia Militar abordou o veículo GM Celta, placas NRS-5779, conduzido por ele. Foram encontrados 375 pacotes das marcas Fox e Mill nos bancos traseiros e no porta-malas. SANDRO afirmou que comprou os cigarros em Pedro Juan Caballero - PY e levaria para Campo Grande/MS para venda. Ele optou por permanecer em silêncio diante da Autoridade Policial. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, o fumus comissi delicti é verificado, além dos elementos já anteriormente analisados, na situação imediata ao flagrante, agora também com o oferecimento da denúncia pelo MPF e remessa dos autos a este Juízo da Instrução e Julgamento. Da mesma forma, verifico que o requisito do periculum libertatis segue preenchido, uma vez que o peticionante foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 por contrabando de cigarros e, naquela ocasião, foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os autos 0000585-98.2025.403.6000 da 3ª Vara Federal de Campo Grande. Isso demonstra uma clara reiteração delitiva específica em um intervalo de tempo inferior a três meses. Em que pese a prisão preventiva ter natureza cautelar, com o objetivo principal de proteger a produção da prova, o processo, a aplicação da lei penal e a ordem pública e a sua aplicação deve ser excepcional e não uma punição antecipada, há elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal. A análise cuidadosa dos autos mostra que, neste momento processual, o requerente não se enquadra nas condições do artigo 318 do CPP. As medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP não são suficientes para conter a possível atividade criminosa do denunciado. Por todo o contexto apresentado, a residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. De outro lado, a defesa não fez prova plena de suas alegações. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, ocupação lícita, família constituída, e residência fixa, tais elemento não são capazes, por si só, de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Na realidade, vê-se no caso em tela, habitualidade delitiva por parte de SANDRO, conforme já mencionado. Quanto às alegações de ser responsável por filho menor, de um ano de dois meses de idade, e ainda do enteado de treze anos, não fez prova de que eles dependam unicamente deste para fins econômicos e demais cuidados fundamentais. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termos do HC0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Por fim, como bem pontuado pelo MP: Portanto, não restou demonstrado que o requerente é "imprescindível", nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, aos cuidados especiais necessários ao tratamento de saúde de sua genitora. Assim, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. Pois bem. Não verifico ilegalidade na decisão impugnada. O art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares serão cabíveis quando necessárias para aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução processual ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo, em todo caso, ser adequadas à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais da pessoa indiciada ou acusada. O § 5º desse artigo (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019) dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Afirma-se, assim, a natureza rebus sic stantibus das medidas cautelares. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019), por sua vez, dispõe que "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Disso resulta que a liberdade durante o curso da investigação/processo é a regra, enquanto a prisão, como dito acima, é a ultima ratio do sistema penal cautelar. É medida excepcional, portanto. No caso, estão presentes os requisitos para a decretação (e a manutenção) da prisão preventiva do paciente porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na medida em que ele foi preso em flagrante, no dia 23.4.2025, quando transportava 3.750 maços de cigarros de origem estrangeira de internação proibida (ID 323643526), tendo sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal (ID 323657734, pp. 2/5). Ocorre que, no dia 27.01.2025, ele havia sido preso em flagrante por crime semelhante e havia sido beneficiado pela proposição (pelo Ministério Público Federal) e aceitação de acordo de não persecução penal (ANPP), que foi homologado pela 3ª Vara Federal de Campo Grande, nos seguintes termos (conforme informação extraída dos autos nº 000585-98.2025.4.03.6000, a partir do sítio eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região, com destaques no original): 1. Sobre a legalidade do acordo, verifico não ser o caso de arquivamento; que a prática da infração penal foi realizada sem violência ou grave ameaça; que o crime se pune com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; 2. Neste ato, o investigado, na presença de seu defensor, confirma a adesão voluntária aos termos do acordo, bem como manifesta compreensão sobre as consequências do seu descumprimento. 3. Presentes os requisitos estabelecidos no art. art. 28-A, § 4º do CPP, HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza os seus efeitos, tendo sido acordado: a) prestação de serviço comunitário em entidade a ser indicada pelo juízo da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em 7 (sete) horas semanais, não se computando no acordo horas excedentes para seu término antes do prazo, nem se computando horas aquém do estipulado; b) não praticar nova infração penal durante o prazo de cumprimento do acordo; c) Comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail ao juízo da execução do acordo. 4. Em caso de descumprimento será considerado perdidas parcelas eventualmente pagas e retornado o curso da ação penal. 5. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que inicie sua execução perante o Juízo de execução penal, mediante livre distribuição dos acordos homologados no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução (§ 6º do art. 28-A, do Código de Processo Penal), informando nos autos o número do processo; 6. Oportunamente, aguardem-se os autos sobrestados até comunicação da extinção da punibilidade pelo juízo da execução. Após, retifiquem-se o feito, comuniquem-se o Núcleo de Identificação da Polícia Federal, se for o caso; arquivando-se definitivamente. 7. Em caso de rescisão do acordo de não persecução penal, venham os autos conclusos para prosseguimento da instrução processual. 8. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura. CUMPRA-SE. Assim, embora beneficiado pelo ANPP, menos de três meses depois da celebração desse acordo, o paciente voltou a ser preso em flagrante pela prática do crime de contrabando, descumprindo o acordo firmado e reiterando em prática delitiva. Essa atitude demonstra que medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não serão suficientes para impedir a reiteração delitiva. Portanto, apesar de o crime pelo qual o paciente foi preso não envolver violência ou grave ameaça a pessoa, a quantidade de cigarros contrabandeados é expressiva e a sua reiteração na prática desse tipo de crime são preocupantes, de modo que a prisão preventiva, neste momento, mostra-se necessária como meio adequado para garantia da ordem pública. O fato de o paciente ter endereço fixo (ID 323657748) e, aparentemente, não ter antecedentes criminais não autoriza a revogação da prisão. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, como destacou o juízo impetrado em suas decisões. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A decisão agravada apresentou fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, com base na quantidade e natureza da droga apreendida (1.011g de cocaína), bem como nas circunstâncias da conduta imputada. 3. De outro vértice, é "[i]nadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus." (HC n. 673.905/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2021). 4. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi analisada e afastada, com fundamento no art. 282, § 6º, do CPP, diante da insuficiência dessas providências para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 997.505/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.5.2025, DJEN 21.5.2025) Ademais, como informou o juízo, a audiência de instrução foi designada para o dia 27 de junho de 2025 e a ação penal encontra-se na fase do art. 397 do Código de Processo Penal (ID 324512419). Portanto, neste momento, deve-se aguardar a análise da resposta à acusação e a decisão do juízo quanto às hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e, uma vez confirmado o recebimento da denúncia, prosseguir-se a caminho da fase instrutória, sem prejuízo da reanálise, pelo juízo, da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. A propósito, destaco o seguinte trecho da manifestação do Ministério Público Federal (ID 324588635): Ao contrário do que alega a impetrante, as circunstâncias pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente, bem como o fato de ele responder a outra ação penal pelo mesmo crime, e de ter sido beneficiado com o ANPP, não o impediram de reiterar a conduta em curto lapso temporal. Nesse contexto, não se verifica teratologia, ilegalidade e tampouco constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar decretada pelo Juízo impetrado. Pelo contrário, o posicionamento do Juízo encontra respaldo na pacífica jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal no sentido de que, as condições pessoais favoráveis, por si só, não são garantidoras da liberdade provisória quando se verificaram a presença de outros elementos justificadores da segregação cautelar do agente (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5007750-11.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 11/05/2021, Intimação via sistema DATA: 12/05/2021). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas é fator que justifica a decretação da segregação cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 969.192/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; e AgRg no HC n. 734.043/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.). O mesmo entendimento tem sido adotado por essa E. Corte Regional em casos análogos (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5021268-63.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 13/09/2024, Intimação via sistema DATA: 16/09/2024; TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5012219-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 25/07/2024; e TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5012028-50.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024). Posto isso, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5010942-10.2025.4.03.0000 Requerente: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES e outros Requerido: Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS - 2ª Vara Federal Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra a decisão da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada após ele ter sido preso em flagrante transportando 3.750 maços de cigarro de origem estrangeira de internação proibida. Alega-se que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. No caso, estão presentes os requisitos para a decretação (e a manutenção) da prisão preventiva do paciente porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na medida em que ele foi preso em flagrante, no dia 23.4.2025, quando transportava 3.750 maços de cigarros de origem estrangeira de internação proibida, tendo sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal. 4. Ocorre que, no dia 27.01.2025, ele havia sido preso em flagrante por crime semelhante e foi beneficiado pela proposição (pelo Ministério Público Federal) e aceitação de acordo de não persecução penal (ANPP), que foi homologado pela 3ª Vara Federal de Campo Grande. No entanto, apesar de beneficiado pelo ANPP, menos de três meses depois da celebração desse acordo, voltou a ser preso em flagrante pela prática do crime de contrabando, descumprindo o acordo firmado e reiterando em prática delitiva, o que demonstra que medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não serão suficientes para impedir a reiteração delitiva. 5. Apesar de o crime pelo qual o paciente foi preso não envolver violência ou grave ameaça a pessoa, a quantidade de cigarros contrabandeados é expressiva e a sua reiteração na prática desse tipo de crime são preocupantes, de modo que a prisão preventiva, neste momento, mostra-se necessária como meio adequado para garantia da ordem pública. 6. O fato de o paciente ter endereço fixo e, aparentemente, não ter antecedentes criminais não autoriza a revogação da prisão. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §§ 5º e 6º, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 997.505/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.5.2025, DJEN 21.5.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5024021-90.2024.4.03.0000

ID: 319172017

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024021-90.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024021-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: BORGES CAMARGO ADV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024021-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024021-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento em que os advogados do segurado na demanda originária questionam decisão proferida pelo juízo da 7.ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, nos autos do correspondente cumprimento de sentença. Conforme consta da narrativa trazida nas próprias razões recursais, “finalizado os autos dos Embargos à Execução nº 0010411-07.2013.4.03.6183, o agravante requereu fossem os autos encaminhados à contadoria judicial para atualização dos valores e apuração do saldo devido, a fim de que fosse expedido o competente ofício de pagamento do total da condenação do feito. Ato contínuo, ainda que verificado que o valor apurado pela contadoria, atinente a verba sucumbencial, foi menor do que aqueles incontroversos apresentados pelo INSS, os cálculos restaram homologados (vide ID 311999920), entretanto, sem qualquer decisão sobre possíveis devolução de valores recebidos a maior”; “assim, o agravante requereu pela expedição do ofício requisitório suplementar apenas do valor principal, conforme decisão homologatória a quo. O juízo de piso, frente ao r. despacho de ID 319574334, determinou a emissão do requisitório de pagamento do suplementar, mediante o trânsito em julgado da r. decisão homologatória. Outrossim, após emitida a requisição de pequeno valor, o juízo da execução determinou que se oficiasse a este Eg. Tribunal para solicitar informações sobre o procedimento de devolução, pelo patrono, da quantia recebida a maior (ID 331992032)” (destaques sublinhados e em negrito constam do original): Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que na decisão que homologou os cálculos constou o valor de R$ 15.024,26, que corresponde ao valor do saldo complementar principal do autor (R$ 18.731,67), abatido o valor superior recebido pelo patrono a título de honorários sucumbenciais (R$ 3.707,41), nos termos do cálculo da contadoria judicial (ID 308126627). Constato que a expedição do ofício requisitório (ID 322281858) deu-se de forma correta, no montante exato do saldo complementar a que faz jus o autor, R$ 18.731,67. Assim, considerando que a devolução da quantia de R$ 3.707,41 compete exclusivamente ao patrono, uma vez que trata-se de verba honorária sucumbencial, oficie-se ao E. TRF 3 - Setor de Precatórios, a fim de que informe o procedimento para devolução pelo patrono da referida quantia aos cofres públicos. Após a regularização, inclusive com a efetivação da devolução, cumpra-se a parte final do despacho ID n.º 322281861, transmitindo-se o ofício requisitório 20240098955. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de julho de 2024. Ato seguinte, ainda nos termos alegados, “o agravante opôs aclaratórios, para sanar omissão e obscuridade em face da solicitação de informações ao E. TRF3 para procedimentos de devolução de valores por parte do patrono, quanto ao que não se pronunciou o Juízo a quo. Em resposta, e ignorando os embargos de declaração opostos pelo agravante acerca da ausência de decisão, para eventual devolução de saldo negativo de honorários, e que não comporta mais discussão nesta demanda, considerando o trânsito em julgado da decisão homologatória, o Juízo a quo, assim determinou”: Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 335344691: Ciência ao patrono a fim de que proceda com a devolução do montante de R$ 4.842,46, devidamente atualizado nos termos das informações prestadas pelo E. TRF 3, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos embargos de declaração acostado no ID n.º 334609289. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Daí a insurgência, portanto, contra o encaminhamento conferido, supra, ao argumento, em suma, de que “em total inobservância à decisão proferida pelo próprio Juízo da execução, repita-se, já transitada em julgado, manda que o patrono devolva valores atualizados no prazo de 30 dias”, sustentando-se “que a r. decisão agravada vai de encontro ao preceito insculpido nos artigos 6º, 10, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil”. Requer-se "seja deferido o efeito suspensivo em antecipação de tutela, culminando na imediata suspensão da decisão ora atacada vez que extra petita, assegurando-se o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e respeito à coisa julgada, considerando ainda, o caráter alimentar das verbas em questão e, que seja reconhecido que o valor apresentado como devido pelo INSS delimita a execução ou, subsidiariamente, que eventual valor negativo referente a verba sucumbencial não será restituído neste feito e, sim, em ação própria, pois nos seus termos de direito”; e, ao final, “o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal deferida, para determinar a nulidade da decisão prolatada e a consequente manutenção do ofício já emitido”. Decisão inicial indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que as demais Turmas responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária nesta Corte têm se pronunciado em sentido exatamente contrário ao defendido nas razões do agravo de instrumento. Intimado (CPC, art. 1.019, inciso II), o INSS (polo passivo do agravo) deixou de oferecer resposta ao recurso. O agravante interpôs agravo interno, alegando, em síntese, que a decisão agravada vai de encontro ao preceito insculpido nos artigos 6º, 10, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil, isso porque “não há que se falar em devolução de valor excedente quando não há coisa julgada para este fim, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, quanto ao que não se manifestou a r. decisão monocrática”. Aponta que “a decisão homologatória da execução não decidiu ou previu pela devolução de valores excedentes”, de modo que “os valores devidos no feito se tornaram incontroversos”. Afirma que “não há que se falar em devolução de valores, pois como dito, o cálculo do executado limita a execução, assim como seja reconhecido que eventual valor negativo referente a verba sucumbencial, não será restituído neste feito, sendo necessário ação própria”. Requer, através do agravo interno, que “seja reformada a r. decisão recorrida, para determinar a nulidade da decisão agravada e a consequente manutenção do ofício já emitido, uma vez que à parte é assegurado o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e respeito à coisa julgada, considerando ainda o caráter alimentar das verbas em questão e, determinando que o valor mínimo a ser homologado é aquele apresentado pelo INSS, em razão de que se trata de valor incontroverso e confessado pelo ente público, bem como que eventual valor negativo referente a verba sucumbencial não será restituído neste feito e, sim, em ação própria”. Intimado, o INSS não ofereceu contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024021-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O processo subjacente cuida de ação ajuizada objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento, como especiais, dos períodos laborados na empresa Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, com a consequente conversão do tempo especial em comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a considerar como especiais os períodos de 26/9/83 a 31/1/86 e de 1.º/6.87 a 5/3/97, laborados na TELESP, convertendo-os de especiais em comuns, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, se daí resultar tempo suficiente, a partir de 5/8/2002, data do requerimento administrativo. Honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, excetuadas as parcelas vincendas (Súmula n.° 111, do STJ). Decisão monocrática deu parcial provimento ao reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, no tocante ao tópico em que condicionou a concessão do benefício, e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo o reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos de 26/9/1983 a 31/1/1986 e de 1.º/6/1987 a 5/3/1997. Fixada a sucumbência recíproca. Em sede de agravo legal a decisão foi reformada. O dispositivo foi assim lançado: Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interposto pelo requerente, com fundamento no § 11, do art. 557, do CPC, para reformar em parte a decisão de fls. 196/201, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 557, §1 0-A, do CPC, dou parcial provimento ao reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, no tocante ao tópico em que condicionou a concessão do benefício, mantendo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/09/1983 a 31/01/1986 e de 01/06/1987 a 05/03/1997 e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 53, da Lei 8.213/91, a partir da citação. Dou parcial provimento ao apelo do INSS para estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, conforme fundamentado. Dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor para fixar a honorária em 10% do valor da condenação, até a sentença. O benefício é de aposentadoria por tempo de serviço proporcional perfazendo o autor o total de 32 anos, 05 meses e 17 dias, com RMI fixada nos termos do artigo 53, da Lei no 8.213/91 e DIB em 24/02/2002 (data da citação), considerada a especialidade dos interregnos de 26/09/1983 a 31/01/1986 e de 01/06/1987 a 05/03/1997. Ou seja, a DIB foi expressamente fixada na data da citação. Todavia, no corpo do decisum, houve erro de digitação, tendo assim constado: “O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, (24/02/2002), tendo em vista que o autor juntou documentos novos, que não constaram do processo administrativo”. O INSS, equivocadamente, implantou o benefício com DIB em 24/2/2002 e RMI de R$ 1.003,20, e, em sede de execução invertida, apresentou memória de cálculo anotando como termo inicial do benefício 24/2/2002. Intimado o exequente, esse apresentou cálculos próprios, partindo da RMI de R$ 1.172,60, em 24/2/2002, com correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, no valor de R$ 555.092,05 atualizados até 7/2013, sendo R$ 541.630,66, devidos à parte autora e R$ 13.461,39, de honorários advocatícios sucumbenciais. O INSS foi citado e opôs embargos à execução, alegando o erro material quanto à DIB, uma vez que a citação fora efetuada em 24/2/2003 e não em 24/2/2002. Impugnou a forma de cálculo da RMI, posto que o exequente atualizou os 36 salários-de-contribuição anteriores a 12/98 até o termo inicial do benefício. Por fim, pugnou pela atualização monetária com utilização da TR. Apresentou conta partindo da RMI de R$ 1.095,49 para 02/2003, totalizando seus cálculos o valor de R$ 327.940,95, para 7/2013 (R$ 323.560,53, a título de principal e R$ 4.380,42 referente aos honorários). Remetidos à Contadoria Judicial, essa trouxe conta partindo da RMI calculada no valor de R$ 861,05 em 12/98, que projetada para 2/2003 (diante do erro material quanto à data da citação) correspondeu ao valor de R$ 1.095,50, com atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no valor de R$ 393.908,73 (R$ 388.516,64 a título de principal e R$ 5.392,09 de verba honorária). Ambas as partes discordaram do cálculo apresentado, tendo sido determinada nova remessa à Contadoria Judicial, que efetuou conta, com data de início do benefício em 24/2/2002 (RMI de 861,04, projetada para 02/2002, resultando em RMI de R$ 1.003,20), apurando o valor de R$ 378.480,30, para 7/2013, conforme a Resolução n.º 267/2013-CJF. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INSS em embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 378.480,30, para julho de 2013. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, ao argumento de que a conta colhida utilizou a TR como índice de correção. O Juízo a quo determinou que a Contadoria Judicial elaborasse cálculos de acordo com os termos da Resolução 267/2013 do CJF, e vieram cálculos no valor de R$ 458.526,03, atualizados até 7/2013, correspondentes a R$ 592.510,01, para 11/2015. A DIB foi calculada para 24/2/2002, no valor de R$ 1.003,20. Determinado que as partes se manifestassem, o exequente fez pedido para expedição de precatório do valor incontroverso do débito e não concordou com os cálculos da Contadoria, reiterando suas manifestações anteriores. O INSS impugnou os cálculos, apontando o erro material na data da DIB, vez que a data correta da citação fora 24/2/2003, de modo que a RMI calculada para 12/1998 (R$ 861,04) deveria ser reajustada até a data da DIB, em 02/2003, sendo correta a RMI de R$ 1.095,49. Também impugnou o índice de correção monetária do cálculo. Requereu fosse apreciado o pedido de tutela que acompanhou a inicial dos embargos, para retificação da DIB para 24/2/2003. O Juízo a quo indeferiu a expedição do precatório do valor incontroverso e o exequente interpôs agravo de instrumento (AI n.º 5001382-59.2016.403.0000), o qual foi julgado procedente. O INSS reiterou seu pedido quanto ao deferimento da antecipação da tutela para retificação da RMI. O pedido foi indeferido, tendo sido determinada a expedição dos requisitórios, com bloqueio até ulterior deliberação do Juízo. O INSS interpôs agravo de instrumento (AI 5013666-65.2017.4.03.000), pleiteando a concessão de liminar para corrigir o valor tido como incontroverso e a correção da data da citação - o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e o colegiado negou provimento ao recurso. Assim constou no dispositivo: Deste modo, não cabe a reforma, por via oblíqua, daquela decisão que autorizou o levantamento dos valores incontroversos, cabendo ressaltar que o montante efetivamente devido ainda não foi objeto de apreciação no juízo de origem, ocasião em que haverá a apreciação de todas as questões apresentadas pela Autarquia a respeito da execução, inclusive a questão relativa à data correta da DIB. Assim, a insurgência do INSS não merece prosperar. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Houve expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos, tendo o magistrado a quo determinado nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que refizesse os cálculos, compensando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios. Vieram os cálculos que partiram da RMI de R$ 1.095,49, considerando a DIB para 24/2/2003, e apuraram as diferenças utilizando os índices de cálculo do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013), descontando os valores já requisitados, apurando a diferença de R$ 17.921,42, atualizado para 7/2013 a título de principal (sem diferenças a título de honorários, posto que os valores requisitados foram superiores aos efetivamente devidos, havendo saldo de R$ 3.722,30). Novamente intimados a se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, o INSS impugnou a correção monetária do débito, enquanto o autor impugnou a data da DIB, o modo de apuração da RMI e o cálculo da verba honorária. O magistrado a quo determinou novo retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que apurasse a RMI e os honorários advocatícios consoante impugnação da parte exequente. A Contadoria Judicial trouxe novos cálculos, apurando a RMI de R$ 1.172,60 (atualização dos 36 salários de contribuição anteriores a 12/98 para 24/2/2002), apurando diferenças a título de principal de R$ 164.528,26, além de R$ 4.229,12 de verba honorária, totalizando R$ 168.757,38, para 07/2013. Veio a sentença que acolheu os embargos de declaração, ratificando seu dispositivo: Extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido para determinar que a execução prossiga pelo valor total indicado no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial às fls. 1462/1472, no valor de R$ 548.002,02 (quinhentos e quarenta e oito mil e dois reais, e dois centavos), atualizado até 07/2013. Em razão do levantamento do valor incontroverso através de ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos principais, resta nesta data pendente de levantamento pelo exequente o montante de R$ 168.757,38 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), atualizado até 07/2013[2], já incluídos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), serão distribuídos e compensados entre as partes, em consonância com o art. 21, do Código de Processo Civil. O INSS interpôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, o erro quanto à data da DIB. O exequente apelou, pleiteando a reforma parcial da sentença a fim de que fossem fixados honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre a diferença dos cálculos apresentados pela autarquia apelada e aqueles homologados judicialmente, acrescidos de 5% em razão do trabalho adicional decorrentes do presente recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados. Veio apelação de ambas as partes. O INSS insistindo no erro material quanto à data do início do benefício e impugnando a forma de cálculo da RMI, apontando seu valor correto de R$ 1.095,49, para 24/2/2003 e o autor requerendo fossem fixados honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre a diferença dos cálculos apresentados pela autarquia apelada e aqueles homologados judicialmente, acrescidos de 5% em razão do trabalho adicional decorrentes do recurso. Acórdão desta Oitava Turma assim decidiu: (...) Assim, o erro de digitação merece ser corrigido, para fazer constar que a data da citação foi 24/2/2003. Anote-se que a decisão proferida no AI n.º 5013666-65.2017.4.03.0000 não julgou improcedente o pleito de correção da DIB. Ao contrário, apenas indeferiu a tutela antecipada visando tal correção, consignando expressamente que a questão relativa à data correta da DIB deveria ser apreciada em sede dos embargos à execução – não havendo, portanto, coisa julgada a esse respeito. Em resumo: tendo o título exequendo fixado a DIB na data da citação (Id. 170431991 - Pág. 89/97), a DIB, portanto, é 24/2/2003. Quanto à metodologia de apuração da RMI, observo que ela deve ser calculada utilizando os 36 salários de contribuição anteriores a 12/1998 (direito adquirido até a data da EC 20/98). Obtida a RMI, esse deve ser reajustada, pelos índices legais, até sua data efetiva (24/3/2003). Essa é a metodologia utilizada administrativamente pelo INSS quando do cálculo do benefício, ratificada pela Contadoria desta Corte. No mais, em sede de apelo o INSS não questionou os índices de atualização monetária. Todavia, para que não paire dúvida, correta a utilização das determinações contidas no Manual de Orientação para Procedimentos dos Cálculos na Justiça Federal. Dessa forma, a teor de todo o acima exposto, a execução deve prosseguir conforme os cálculos constantes do Id. 170432003, que partiram da RMI de R$ 1.095,49, considerando a DIB para 24/2/2003, e apuraram as diferenças utilizando os índices de cálculo do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013), descontando os valores já requisitados, apurando a diferença de R$ 17.921,42, atualizada para 7/2013, a título de principal, a favor do exequente. Defiro a antecipação da tutela, para retificação da DIB/RMI. O montante pago a menor pelo INSS a título de renda mensal, entre 7/2013 (última competência a integrar a conta de liquidação) e a data em que retificada a RMI, deverá ser calculado pela Contadoria Judicial e acrescido ao valor devido ao autor. Tendo em vista a inversão do resultado da demanda, prejudicado o exame da apelação do exequente. Transitado em julgado e baixados à origem, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que trouxe novos cálculos, no valor total de R$ 394.268,90, sendo R$ 388.934,10 a título de principal e R$ 5.334,80 referente aos honorários advocatícios, atualizados até 7/2013. O cálculo desconta os valores já pagos através dos ofícios precatórios e apura R$ 15.024,26, de diferenças devidas, cálculos esses que obtiveram a concordância de ambas as partes e que foram homologados pelo Juízo a quo. Expedido o ofício requisitório suplementar, veio a decisão ora agravada, trasladada no relatório e ora reprisada, a fim de facilitar o entendimento da controvérsia: Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 335344691: Ciência ao patrono a fim de que proceda com a devolução do montante de R$ 4.842,46, devidamente atualizado nos termos das informações prestadas pelo E. TRF 3, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos embargos de declaração acostado no ID n.º 334609289. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Decisão essa que fora precedida da seguinte: Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que na decisão que homologou os cálculos constou o valor de R$ 15.024,26, que corresponde ao valor do saldo complementar principal do autor (R$ 18.731,67), abatido o valor superior recebido pelo patrono a título de honorários sucumbenciais (R$ 3.707,41), nos termos do cálculo da contadoria judicial (ID 308126627). Constato que a expedição do ofício requisitório (ID 322281858) deu-se de forma correta, no montante exato do saldo complementar a que faz jus o autor, R$ 18.731,67. Assim, considerando que a devolução da quantia de R$ 3.707,41 compete exclusivamente ao patrono, uma vez que trata-se de verba honorária sucumbencial, oficie-se ao E. TRF 3 - Setor de Precatórios, a fim de que informe o procedimento para devolução pelo patrono da referida quantia aos cofres públicos. Após a regularização, inclusive com a efetivação da devolução, cumpra-se a parte final do despacho ID n.º 322281861, transmitindo-se o ofício requisitório 20240098955. Intimem-se. Cumpra-se. Por ocasião da decisão de Id. 303182430, a que se fez menção no relatório, restaram desenvolvidos os fundamentos a seguir reproduzidos, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto hígidos, também como razões de decidir neste julgamento, a eles se remetendo em seus exatos termos, na parte pertinente ao objeto deste recurso, in verbis: Ao menos em sede de análise perfunctória, à parte agravante não assiste razão, cabendo ser mantida a solução conferida pelo juízo a quo, de conteúdo acima reproduzido, sem prejuízo de que outra possa ser a compreensão do colegiado, por ocasião do julgamento propriamente dito do recurso. Isso porque as demais Turmas responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária nesta Corte têm se pronunciado em sentido exatamente contrário ao defendido nas razões do agravo de instrumento, como se extrai dos julgados abaixo ementados (ambos protagonizados pelo mesmo causídico ora insurgente): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA CONTADORIA EM VALOR INFERIOR À CONTA DO INSS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AFASTADO. POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual se encontra positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedente. - Quanto aos juros, os cálculos elaborados pela Contadoria judicial estão em consonância com os parâmetros do julgado, uma vez que apresentam incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da justiça Federal, diferentemente da conta de liquidação da parte exequente, ora agravante, que aplica outros critérios. - Em relação à verba honorária, não prospera a insurgência da parte, não havendo que se falar em “dedução de eventuais valores recebidos administrativamente pelo exequente em 12/2017”. Com efeito, na linha do que foi determinado no título executivo, a Contadoria apurou diferenças até 11.2017, nada havendo a ser apurado na competência 12.2017. Isso porque, conquanto a data da sentença seja 05.12.2017, o período final dos atrasados ocorreu em 30.11.2017, sendo esse o termo final da conta de liquidação relativa aos honorários. - Em sede de cumprimento de sentença busca-se cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, ou decréscimo do valor indicado como devido pelo executado, até porque os erros materiais dos cálculos não são atingidos pela preclusão. Com esse raciocínio, apresentando a Contadoria Judicial cálculo divergente das partes, ainda que inferior ao apresentado pelo executado, se considerado fiel ao título exequendo, deve ser acolhido. - Possível a devolução dos valores recebidos a maior pelo exequente em razão do pagamento dos incontroversos, nos próprios autos da execução, em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. Precedentes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012680-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DE VALOR INFERIOR. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSO SUPERIOR AO HOMOLOGADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. - Na hipótese de o ordenamento jurídico receber normas supervenientes, especialmente acerca da aplicação de juros e correção monetária, o novo regime legal deve incidir no cômputo da conta de liquidação, sem que isso implique violação da coisa julgada material. - Considerando que os cálculos homologados respeitaram os limites da coisa julgada, bem como a aplicação da legislação superveniente, não merecem prosperar as alegações da agravante. - O princípio da congruência ou da adstrição, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, não pode ser considerado de forma absoluta para a decisão proferida em sede de execução, que deve se ater, antes de tudo, ao título exequendo, em homenagem à coisa julgada material, de modo que os cálculos apresentados pela parte exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, assim como os cálculos da parte executada também não devem limitar o "quantum" postulado por esta. - O processo de execução do título judicial não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem do executante, nem do executado, mas, isto sim, viabilizar o fiel cumprimento da coisa julgada material, sendo possível o acolhimento do valor apurado pela Contadoria Judicial, mesmo que inferior aos montantes indicados pelas partes, em razão da observância da coisa julgada. - A execução do valor incontroverso está prevista no § 4º do artigo 535 do CPC e ocorre quanto já existe título executivo transitado em julgado, porém há dúvida em relação ao valor efetivamente devido, sendo possível, nesse caso, a expedição de ofício requisitório e o levantamento. - No caso vertente, após o processamento da impugnação à execução, foram homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais observaram os limites do julgado, sendo inferiores àqueles apresentados pela Autarquia Previdenciária, considerados incontroversos e levantados pela parte exequente. - Tratando-se de patrimônio do Estado e de interesse público envolvido, mostra-se de rigor a devolução dos valores recebidos a maior pela parte exequente, a ser processada nos próprios autos da execução. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016217-08.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) Portanto, nada há a alterar, neste instante, na decisão agravada – cujo desfecho atendeu exatamente aos pressupostos acima estabelecidos, em relação aos quais, “considerando que a parte exequente levantou quantia superior ao que realmente lhe era devido, compete a ela a devolução do valor excedente, a fim de não perpetrar inadmissível enriquecimento sem causa” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007750-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) –, pelo que ausentes as condições para a suspensão de seu cumprimento, até que se resolva em definitivo a insurgência posta. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Acrescente-se à fundamentação acima exarada que a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que os cálculos exequendos devem obediência à coisa julgada, não importando se superiores ou inferiores àqueles apontados pelo INSS. Nesse sentido, julgado recente da 8.ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR OBEDIENTES À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculos apontando como devido o valor de R$ 404.280,98, atualizado até setembro de 2022. 2. O INSS apresentou impugnação, apontando como correto o valor de R$ 358.727,34, a título de principal e de R$ 22.175,46, a título de honorários advocatícios, atualizado para setembro/2022. A autora anuiu com o valor calculado pelo INSS. 3. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo sido apurado como valor devido o montante de R$ 303.494,16. O INSS manifestou anuência com o valor apurado pela Contadoria, e a exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS. 4. O cálculo produzido pela contadoria, órgão técnico qualificado, da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, foi elaborado com base na documentação existente nos autos e em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011034-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023) Cabe na oportunidade observar que muito mais corriqueiros são os casos questionados pelo INSS quando o contador judicial aponta valores de atrasados maiores que os apresentados pela parte exequente. Também em relação a eles - e aqui valem as mesmas razões de decidir -, o posicionamento jurisprudencial aponta para o afastamento do alegado julgamento ultra petita, como indicam os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Segundo orientação desta Corte, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1650796/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ, de que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. 3. O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual foi prolata sob a égide do Codex anterior. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. 4. No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada pela sentença sob a vigência do Código de Processo Civil/1973, motivo pelo qual não agiu corretamente o Colegiado local quando determinou a reforma da sentença para que a fixação dos honorários de advogado se dê nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse segmento, provido em parte. (REsp 1731936/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018) Ainda cumpre anotar que na decisão que homologou os cálculos constou o valor de R$ 15.024,26, que corresponde ao valor do saldo complementar principal do autor (R$ 18.731,67), abatido o valor superior recebido pelo patrono a título de honorários sucumbenciais (R$ 3.707,41). Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. Ora, os cálculos homologados já previam a dedução dos honorários advocatícios que foram recebidos a maior, tendo o ofício requisitório complementar sido expedido com erro material - devendo a correção desse erro ser efetuada nos autos subjacentes, mediante a devolução do valor indevidamente recebido – o qual resta incontroverso nos autos. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicado o agravo interno de Id. 307154023. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. COISA JULGADA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial em cumprimento de sentença previdenciária, determinando a devolução de valores recebidos a maior pelo advogado da parte exequente. O recorrente sustenta que os cálculos da Contadoria divergem dos valores inicialmente apresentados e questiona a necessidade de devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos da Contadoria Judicial, inferiores aos apresentados pelo exequente, devem prevalecer sobre os valores indicados pelas partes; (ii) estabelecer se há obrigação de devolução dos valores pagos a maior, em respeito à coisa julgada e ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada qualquer modificação dos critérios ali estabelecidos, conforme o art. 509, § 4º, do CPC. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem ser acolhidos quando refletem fielmente os parâmetros do título exequendo, independentemente de serem superiores ou inferiores aos valores indicados pelas partes. A adoção dos cálculos da Contadoria não configura julgamento ultra petita, pois visa garantir a correta execução da sentença, alinhada com a coisa julgada. O pagamento de valores a maior à parte exequente/advogado impõe a necessidade de devolução, sob pena de enriquecimento sem causa, em observância aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio estatal. O erro material na expedição do ofício requisitório complementar deve ser corrigido nos próprios autos da execução, sem prejuízo ao cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Contadoria Judicial pode apresentar cálculos divergentes dos valores indicados pelas partes, desde que respeite os parâmetros do título executivo judicial. O acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial, mesmo que inferiores aos valores inicialmente levantados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita. A devolução de valores recebidos a maior pela parte exequente é necessária para evitar enriquecimento sem causa e preservar o interesse público. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 509, § 4º, e 535, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5012680-04.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, j. 15/05/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5016217-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 13/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1650796/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 15/08/2017; STJ, REsp 1731936/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/05/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno de Id. 307154023, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5024021-90.2024.4.03.0000

ID: 319172052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024021-90.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024021-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: BORGES CAMARGO ADV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024021-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024021-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento em que os advogados do segurado na demanda originária questionam decisão proferida pelo juízo da 7.ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, nos autos do correspondente cumprimento de sentença. Conforme consta da narrativa trazida nas próprias razões recursais, “finalizado os autos dos Embargos à Execução nº 0010411-07.2013.4.03.6183, o agravante requereu fossem os autos encaminhados à contadoria judicial para atualização dos valores e apuração do saldo devido, a fim de que fosse expedido o competente ofício de pagamento do total da condenação do feito. Ato contínuo, ainda que verificado que o valor apurado pela contadoria, atinente a verba sucumbencial, foi menor do que aqueles incontroversos apresentados pelo INSS, os cálculos restaram homologados (vide ID 311999920), entretanto, sem qualquer decisão sobre possíveis devolução de valores recebidos a maior”; “assim, o agravante requereu pela expedição do ofício requisitório suplementar apenas do valor principal, conforme decisão homologatória a quo. O juízo de piso, frente ao r. despacho de ID 319574334, determinou a emissão do requisitório de pagamento do suplementar, mediante o trânsito em julgado da r. decisão homologatória. Outrossim, após emitida a requisição de pequeno valor, o juízo da execução determinou que se oficiasse a este Eg. Tribunal para solicitar informações sobre o procedimento de devolução, pelo patrono, da quantia recebida a maior (ID 331992032)” (destaques sublinhados e em negrito constam do original): Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que na decisão que homologou os cálculos constou o valor de R$ 15.024,26, que corresponde ao valor do saldo complementar principal do autor (R$ 18.731,67), abatido o valor superior recebido pelo patrono a título de honorários sucumbenciais (R$ 3.707,41), nos termos do cálculo da contadoria judicial (ID 308126627). Constato que a expedição do ofício requisitório (ID 322281858) deu-se de forma correta, no montante exato do saldo complementar a que faz jus o autor, R$ 18.731,67. Assim, considerando que a devolução da quantia de R$ 3.707,41 compete exclusivamente ao patrono, uma vez que trata-se de verba honorária sucumbencial, oficie-se ao E. TRF 3 - Setor de Precatórios, a fim de que informe o procedimento para devolução pelo patrono da referida quantia aos cofres públicos. Após a regularização, inclusive com a efetivação da devolução, cumpra-se a parte final do despacho ID n.º 322281861, transmitindo-se o ofício requisitório 20240098955. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de julho de 2024. Ato seguinte, ainda nos termos alegados, “o agravante opôs aclaratórios, para sanar omissão e obscuridade em face da solicitação de informações ao E. TRF3 para procedimentos de devolução de valores por parte do patrono, quanto ao que não se pronunciou o Juízo a quo. Em resposta, e ignorando os embargos de declaração opostos pelo agravante acerca da ausência de decisão, para eventual devolução de saldo negativo de honorários, e que não comporta mais discussão nesta demanda, considerando o trânsito em julgado da decisão homologatória, o Juízo a quo, assim determinou”: Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 335344691: Ciência ao patrono a fim de que proceda com a devolução do montante de R$ 4.842,46, devidamente atualizado nos termos das informações prestadas pelo E. TRF 3, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos embargos de declaração acostado no ID n.º 334609289. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Daí a insurgência, portanto, contra o encaminhamento conferido, supra, ao argumento, em suma, de que “em total inobservância à decisão proferida pelo próprio Juízo da execução, repita-se, já transitada em julgado, manda que o patrono devolva valores atualizados no prazo de 30 dias”, sustentando-se “que a r. decisão agravada vai de encontro ao preceito insculpido nos artigos 6º, 10, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil”. Requer-se "seja deferido o efeito suspensivo em antecipação de tutela, culminando na imediata suspensão da decisão ora atacada vez que extra petita, assegurando-se o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e respeito à coisa julgada, considerando ainda, o caráter alimentar das verbas em questão e, que seja reconhecido que o valor apresentado como devido pelo INSS delimita a execução ou, subsidiariamente, que eventual valor negativo referente a verba sucumbencial não será restituído neste feito e, sim, em ação própria, pois nos seus termos de direito”; e, ao final, “o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal deferida, para determinar a nulidade da decisão prolatada e a consequente manutenção do ofício já emitido”. Decisão inicial indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que as demais Turmas responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária nesta Corte têm se pronunciado em sentido exatamente contrário ao defendido nas razões do agravo de instrumento. Intimado (CPC, art. 1.019, inciso II), o INSS (polo passivo do agravo) deixou de oferecer resposta ao recurso. O agravante interpôs agravo interno, alegando, em síntese, que a decisão agravada vai de encontro ao preceito insculpido nos artigos 6º, 10, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil, isso porque “não há que se falar em devolução de valor excedente quando não há coisa julgada para este fim, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, quanto ao que não se manifestou a r. decisão monocrática”. Aponta que “a decisão homologatória da execução não decidiu ou previu pela devolução de valores excedentes”, de modo que “os valores devidos no feito se tornaram incontroversos”. Afirma que “não há que se falar em devolução de valores, pois como dito, o cálculo do executado limita a execução, assim como seja reconhecido que eventual valor negativo referente a verba sucumbencial, não será restituído neste feito, sendo necessário ação própria”. Requer, através do agravo interno, que “seja reformada a r. decisão recorrida, para determinar a nulidade da decisão agravada e a consequente manutenção do ofício já emitido, uma vez que à parte é assegurado o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e respeito à coisa julgada, considerando ainda o caráter alimentar das verbas em questão e, determinando que o valor mínimo a ser homologado é aquele apresentado pelo INSS, em razão de que se trata de valor incontroverso e confessado pelo ente público, bem como que eventual valor negativo referente a verba sucumbencial não será restituído neste feito e, sim, em ação própria”. Intimado, o INSS não ofereceu contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024021-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O processo subjacente cuida de ação ajuizada objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento, como especiais, dos períodos laborados na empresa Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, com a consequente conversão do tempo especial em comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a considerar como especiais os períodos de 26/9/83 a 31/1/86 e de 1.º/6.87 a 5/3/97, laborados na TELESP, convertendo-os de especiais em comuns, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, se daí resultar tempo suficiente, a partir de 5/8/2002, data do requerimento administrativo. Honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, excetuadas as parcelas vincendas (Súmula n.° 111, do STJ). Decisão monocrática deu parcial provimento ao reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, no tocante ao tópico em que condicionou a concessão do benefício, e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo o reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos de 26/9/1983 a 31/1/1986 e de 1.º/6/1987 a 5/3/1997. Fixada a sucumbência recíproca. Em sede de agravo legal a decisão foi reformada. O dispositivo foi assim lançado: Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interposto pelo requerente, com fundamento no § 11, do art. 557, do CPC, para reformar em parte a decisão de fls. 196/201, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 557, §1 0-A, do CPC, dou parcial provimento ao reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, no tocante ao tópico em que condicionou a concessão do benefício, mantendo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/09/1983 a 31/01/1986 e de 01/06/1987 a 05/03/1997 e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 53, da Lei 8.213/91, a partir da citação. Dou parcial provimento ao apelo do INSS para estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, conforme fundamentado. Dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor para fixar a honorária em 10% do valor da condenação, até a sentença. O benefício é de aposentadoria por tempo de serviço proporcional perfazendo o autor o total de 32 anos, 05 meses e 17 dias, com RMI fixada nos termos do artigo 53, da Lei no 8.213/91 e DIB em 24/02/2002 (data da citação), considerada a especialidade dos interregnos de 26/09/1983 a 31/01/1986 e de 01/06/1987 a 05/03/1997. Ou seja, a DIB foi expressamente fixada na data da citação. Todavia, no corpo do decisum, houve erro de digitação, tendo assim constado: “O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, (24/02/2002), tendo em vista que o autor juntou documentos novos, que não constaram do processo administrativo”. O INSS, equivocadamente, implantou o benefício com DIB em 24/2/2002 e RMI de R$ 1.003,20, e, em sede de execução invertida, apresentou memória de cálculo anotando como termo inicial do benefício 24/2/2002. Intimado o exequente, esse apresentou cálculos próprios, partindo da RMI de R$ 1.172,60, em 24/2/2002, com correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, no valor de R$ 555.092,05 atualizados até 7/2013, sendo R$ 541.630,66, devidos à parte autora e R$ 13.461,39, de honorários advocatícios sucumbenciais. O INSS foi citado e opôs embargos à execução, alegando o erro material quanto à DIB, uma vez que a citação fora efetuada em 24/2/2003 e não em 24/2/2002. Impugnou a forma de cálculo da RMI, posto que o exequente atualizou os 36 salários-de-contribuição anteriores a 12/98 até o termo inicial do benefício. Por fim, pugnou pela atualização monetária com utilização da TR. Apresentou conta partindo da RMI de R$ 1.095,49 para 02/2003, totalizando seus cálculos o valor de R$ 327.940,95, para 7/2013 (R$ 323.560,53, a título de principal e R$ 4.380,42 referente aos honorários). Remetidos à Contadoria Judicial, essa trouxe conta partindo da RMI calculada no valor de R$ 861,05 em 12/98, que projetada para 2/2003 (diante do erro material quanto à data da citação) correspondeu ao valor de R$ 1.095,50, com atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no valor de R$ 393.908,73 (R$ 388.516,64 a título de principal e R$ 5.392,09 de verba honorária). Ambas as partes discordaram do cálculo apresentado, tendo sido determinada nova remessa à Contadoria Judicial, que efetuou conta, com data de início do benefício em 24/2/2002 (RMI de 861,04, projetada para 02/2002, resultando em RMI de R$ 1.003,20), apurando o valor de R$ 378.480,30, para 7/2013, conforme a Resolução n.º 267/2013-CJF. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INSS em embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 378.480,30, para julho de 2013. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, ao argumento de que a conta colhida utilizou a TR como índice de correção. O Juízo a quo determinou que a Contadoria Judicial elaborasse cálculos de acordo com os termos da Resolução 267/2013 do CJF, e vieram cálculos no valor de R$ 458.526,03, atualizados até 7/2013, correspondentes a R$ 592.510,01, para 11/2015. A DIB foi calculada para 24/2/2002, no valor de R$ 1.003,20. Determinado que as partes se manifestassem, o exequente fez pedido para expedição de precatório do valor incontroverso do débito e não concordou com os cálculos da Contadoria, reiterando suas manifestações anteriores. O INSS impugnou os cálculos, apontando o erro material na data da DIB, vez que a data correta da citação fora 24/2/2003, de modo que a RMI calculada para 12/1998 (R$ 861,04) deveria ser reajustada até a data da DIB, em 02/2003, sendo correta a RMI de R$ 1.095,49. Também impugnou o índice de correção monetária do cálculo. Requereu fosse apreciado o pedido de tutela que acompanhou a inicial dos embargos, para retificação da DIB para 24/2/2003. O Juízo a quo indeferiu a expedição do precatório do valor incontroverso e o exequente interpôs agravo de instrumento (AI n.º 5001382-59.2016.403.0000), o qual foi julgado procedente. O INSS reiterou seu pedido quanto ao deferimento da antecipação da tutela para retificação da RMI. O pedido foi indeferido, tendo sido determinada a expedição dos requisitórios, com bloqueio até ulterior deliberação do Juízo. O INSS interpôs agravo de instrumento (AI 5013666-65.2017.4.03.000), pleiteando a concessão de liminar para corrigir o valor tido como incontroverso e a correção da data da citação - o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e o colegiado negou provimento ao recurso. Assim constou no dispositivo: Deste modo, não cabe a reforma, por via oblíqua, daquela decisão que autorizou o levantamento dos valores incontroversos, cabendo ressaltar que o montante efetivamente devido ainda não foi objeto de apreciação no juízo de origem, ocasião em que haverá a apreciação de todas as questões apresentadas pela Autarquia a respeito da execução, inclusive a questão relativa à data correta da DIB. Assim, a insurgência do INSS não merece prosperar. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Houve expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos, tendo o magistrado a quo determinado nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que refizesse os cálculos, compensando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios. Vieram os cálculos que partiram da RMI de R$ 1.095,49, considerando a DIB para 24/2/2003, e apuraram as diferenças utilizando os índices de cálculo do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013), descontando os valores já requisitados, apurando a diferença de R$ 17.921,42, atualizado para 7/2013 a título de principal (sem diferenças a título de honorários, posto que os valores requisitados foram superiores aos efetivamente devidos, havendo saldo de R$ 3.722,30). Novamente intimados a se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, o INSS impugnou a correção monetária do débito, enquanto o autor impugnou a data da DIB, o modo de apuração da RMI e o cálculo da verba honorária. O magistrado a quo determinou novo retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que apurasse a RMI e os honorários advocatícios consoante impugnação da parte exequente. A Contadoria Judicial trouxe novos cálculos, apurando a RMI de R$ 1.172,60 (atualização dos 36 salários de contribuição anteriores a 12/98 para 24/2/2002), apurando diferenças a título de principal de R$ 164.528,26, além de R$ 4.229,12 de verba honorária, totalizando R$ 168.757,38, para 07/2013. Veio a sentença que acolheu os embargos de declaração, ratificando seu dispositivo: Extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido para determinar que a execução prossiga pelo valor total indicado no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial às fls. 1462/1472, no valor de R$ 548.002,02 (quinhentos e quarenta e oito mil e dois reais, e dois centavos), atualizado até 07/2013. Em razão do levantamento do valor incontroverso através de ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos principais, resta nesta data pendente de levantamento pelo exequente o montante de R$ 168.757,38 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), atualizado até 07/2013[2], já incluídos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), serão distribuídos e compensados entre as partes, em consonância com o art. 21, do Código de Processo Civil. O INSS interpôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, o erro quanto à data da DIB. O exequente apelou, pleiteando a reforma parcial da sentença a fim de que fossem fixados honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre a diferença dos cálculos apresentados pela autarquia apelada e aqueles homologados judicialmente, acrescidos de 5% em razão do trabalho adicional decorrentes do presente recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados. Veio apelação de ambas as partes. O INSS insistindo no erro material quanto à data do início do benefício e impugnando a forma de cálculo da RMI, apontando seu valor correto de R$ 1.095,49, para 24/2/2003 e o autor requerendo fossem fixados honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre a diferença dos cálculos apresentados pela autarquia apelada e aqueles homologados judicialmente, acrescidos de 5% em razão do trabalho adicional decorrentes do recurso. Acórdão desta Oitava Turma assim decidiu: (...) Assim, o erro de digitação merece ser corrigido, para fazer constar que a data da citação foi 24/2/2003. Anote-se que a decisão proferida no AI n.º 5013666-65.2017.4.03.0000 não julgou improcedente o pleito de correção da DIB. Ao contrário, apenas indeferiu a tutela antecipada visando tal correção, consignando expressamente que a questão relativa à data correta da DIB deveria ser apreciada em sede dos embargos à execução – não havendo, portanto, coisa julgada a esse respeito. Em resumo: tendo o título exequendo fixado a DIB na data da citação (Id. 170431991 - Pág. 89/97), a DIB, portanto, é 24/2/2003. Quanto à metodologia de apuração da RMI, observo que ela deve ser calculada utilizando os 36 salários de contribuição anteriores a 12/1998 (direito adquirido até a data da EC 20/98). Obtida a RMI, esse deve ser reajustada, pelos índices legais, até sua data efetiva (24/3/2003). Essa é a metodologia utilizada administrativamente pelo INSS quando do cálculo do benefício, ratificada pela Contadoria desta Corte. No mais, em sede de apelo o INSS não questionou os índices de atualização monetária. Todavia, para que não paire dúvida, correta a utilização das determinações contidas no Manual de Orientação para Procedimentos dos Cálculos na Justiça Federal. Dessa forma, a teor de todo o acima exposto, a execução deve prosseguir conforme os cálculos constantes do Id. 170432003, que partiram da RMI de R$ 1.095,49, considerando a DIB para 24/2/2003, e apuraram as diferenças utilizando os índices de cálculo do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013), descontando os valores já requisitados, apurando a diferença de R$ 17.921,42, atualizada para 7/2013, a título de principal, a favor do exequente. Defiro a antecipação da tutela, para retificação da DIB/RMI. O montante pago a menor pelo INSS a título de renda mensal, entre 7/2013 (última competência a integrar a conta de liquidação) e a data em que retificada a RMI, deverá ser calculado pela Contadoria Judicial e acrescido ao valor devido ao autor. Tendo em vista a inversão do resultado da demanda, prejudicado o exame da apelação do exequente. Transitado em julgado e baixados à origem, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que trouxe novos cálculos, no valor total de R$ 394.268,90, sendo R$ 388.934,10 a título de principal e R$ 5.334,80 referente aos honorários advocatícios, atualizados até 7/2013. O cálculo desconta os valores já pagos através dos ofícios precatórios e apura R$ 15.024,26, de diferenças devidas, cálculos esses que obtiveram a concordância de ambas as partes e que foram homologados pelo Juízo a quo. Expedido o ofício requisitório suplementar, veio a decisão ora agravada, trasladada no relatório e ora reprisada, a fim de facilitar o entendimento da controvérsia: Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 335344691: Ciência ao patrono a fim de que proceda com a devolução do montante de R$ 4.842,46, devidamente atualizado nos termos das informações prestadas pelo E. TRF 3, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos embargos de declaração acostado no ID n.º 334609289. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Decisão essa que fora precedida da seguinte: Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que na decisão que homologou os cálculos constou o valor de R$ 15.024,26, que corresponde ao valor do saldo complementar principal do autor (R$ 18.731,67), abatido o valor superior recebido pelo patrono a título de honorários sucumbenciais (R$ 3.707,41), nos termos do cálculo da contadoria judicial (ID 308126627). Constato que a expedição do ofício requisitório (ID 322281858) deu-se de forma correta, no montante exato do saldo complementar a que faz jus o autor, R$ 18.731,67. Assim, considerando que a devolução da quantia de R$ 3.707,41 compete exclusivamente ao patrono, uma vez que trata-se de verba honorária sucumbencial, oficie-se ao E. TRF 3 - Setor de Precatórios, a fim de que informe o procedimento para devolução pelo patrono da referida quantia aos cofres públicos. Após a regularização, inclusive com a efetivação da devolução, cumpra-se a parte final do despacho ID n.º 322281861, transmitindo-se o ofício requisitório 20240098955. Intimem-se. Cumpra-se. Por ocasião da decisão de Id. 303182430, a que se fez menção no relatório, restaram desenvolvidos os fundamentos a seguir reproduzidos, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto hígidos, também como razões de decidir neste julgamento, a eles se remetendo em seus exatos termos, na parte pertinente ao objeto deste recurso, in verbis: Ao menos em sede de análise perfunctória, à parte agravante não assiste razão, cabendo ser mantida a solução conferida pelo juízo a quo, de conteúdo acima reproduzido, sem prejuízo de que outra possa ser a compreensão do colegiado, por ocasião do julgamento propriamente dito do recurso. Isso porque as demais Turmas responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária nesta Corte têm se pronunciado em sentido exatamente contrário ao defendido nas razões do agravo de instrumento, como se extrai dos julgados abaixo ementados (ambos protagonizados pelo mesmo causídico ora insurgente): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA CONTADORIA EM VALOR INFERIOR À CONTA DO INSS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AFASTADO. POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual se encontra positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedente. - Quanto aos juros, os cálculos elaborados pela Contadoria judicial estão em consonância com os parâmetros do julgado, uma vez que apresentam incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da justiça Federal, diferentemente da conta de liquidação da parte exequente, ora agravante, que aplica outros critérios. - Em relação à verba honorária, não prospera a insurgência da parte, não havendo que se falar em “dedução de eventuais valores recebidos administrativamente pelo exequente em 12/2017”. Com efeito, na linha do que foi determinado no título executivo, a Contadoria apurou diferenças até 11.2017, nada havendo a ser apurado na competência 12.2017. Isso porque, conquanto a data da sentença seja 05.12.2017, o período final dos atrasados ocorreu em 30.11.2017, sendo esse o termo final da conta de liquidação relativa aos honorários. - Em sede de cumprimento de sentença busca-se cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, ou decréscimo do valor indicado como devido pelo executado, até porque os erros materiais dos cálculos não são atingidos pela preclusão. Com esse raciocínio, apresentando a Contadoria Judicial cálculo divergente das partes, ainda que inferior ao apresentado pelo executado, se considerado fiel ao título exequendo, deve ser acolhido. - Possível a devolução dos valores recebidos a maior pelo exequente em razão do pagamento dos incontroversos, nos próprios autos da execução, em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. Precedentes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012680-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DE VALOR INFERIOR. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSO SUPERIOR AO HOMOLOGADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. - Na hipótese de o ordenamento jurídico receber normas supervenientes, especialmente acerca da aplicação de juros e correção monetária, o novo regime legal deve incidir no cômputo da conta de liquidação, sem que isso implique violação da coisa julgada material. - Considerando que os cálculos homologados respeitaram os limites da coisa julgada, bem como a aplicação da legislação superveniente, não merecem prosperar as alegações da agravante. - O princípio da congruência ou da adstrição, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, não pode ser considerado de forma absoluta para a decisão proferida em sede de execução, que deve se ater, antes de tudo, ao título exequendo, em homenagem à coisa julgada material, de modo que os cálculos apresentados pela parte exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, assim como os cálculos da parte executada também não devem limitar o "quantum" postulado por esta. - O processo de execução do título judicial não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem do executante, nem do executado, mas, isto sim, viabilizar o fiel cumprimento da coisa julgada material, sendo possível o acolhimento do valor apurado pela Contadoria Judicial, mesmo que inferior aos montantes indicados pelas partes, em razão da observância da coisa julgada. - A execução do valor incontroverso está prevista no § 4º do artigo 535 do CPC e ocorre quanto já existe título executivo transitado em julgado, porém há dúvida em relação ao valor efetivamente devido, sendo possível, nesse caso, a expedição de ofício requisitório e o levantamento. - No caso vertente, após o processamento da impugnação à execução, foram homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais observaram os limites do julgado, sendo inferiores àqueles apresentados pela Autarquia Previdenciária, considerados incontroversos e levantados pela parte exequente. - Tratando-se de patrimônio do Estado e de interesse público envolvido, mostra-se de rigor a devolução dos valores recebidos a maior pela parte exequente, a ser processada nos próprios autos da execução. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016217-08.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) Portanto, nada há a alterar, neste instante, na decisão agravada – cujo desfecho atendeu exatamente aos pressupostos acima estabelecidos, em relação aos quais, “considerando que a parte exequente levantou quantia superior ao que realmente lhe era devido, compete a ela a devolução do valor excedente, a fim de não perpetrar inadmissível enriquecimento sem causa” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007750-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) –, pelo que ausentes as condições para a suspensão de seu cumprimento, até que se resolva em definitivo a insurgência posta. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Acrescente-se à fundamentação acima exarada que a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que os cálculos exequendos devem obediência à coisa julgada, não importando se superiores ou inferiores àqueles apontados pelo INSS. Nesse sentido, julgado recente da 8.ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR OBEDIENTES À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculos apontando como devido o valor de R$ 404.280,98, atualizado até setembro de 2022. 2. O INSS apresentou impugnação, apontando como correto o valor de R$ 358.727,34, a título de principal e de R$ 22.175,46, a título de honorários advocatícios, atualizado para setembro/2022. A autora anuiu com o valor calculado pelo INSS. 3. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo sido apurado como valor devido o montante de R$ 303.494,16. O INSS manifestou anuência com o valor apurado pela Contadoria, e a exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS. 4. O cálculo produzido pela contadoria, órgão técnico qualificado, da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, foi elaborado com base na documentação existente nos autos e em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011034-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023) Cabe na oportunidade observar que muito mais corriqueiros são os casos questionados pelo INSS quando o contador judicial aponta valores de atrasados maiores que os apresentados pela parte exequente. Também em relação a eles - e aqui valem as mesmas razões de decidir -, o posicionamento jurisprudencial aponta para o afastamento do alegado julgamento ultra petita, como indicam os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Segundo orientação desta Corte, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1650796/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ, de que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. 3. O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual foi prolata sob a égide do Codex anterior. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. 4. No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada pela sentença sob a vigência do Código de Processo Civil/1973, motivo pelo qual não agiu corretamente o Colegiado local quando determinou a reforma da sentença para que a fixação dos honorários de advogado se dê nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse segmento, provido em parte. (REsp 1731936/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018) Ainda cumpre anotar que na decisão que homologou os cálculos constou o valor de R$ 15.024,26, que corresponde ao valor do saldo complementar principal do autor (R$ 18.731,67), abatido o valor superior recebido pelo patrono a título de honorários sucumbenciais (R$ 3.707,41). Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. Ora, os cálculos homologados já previam a dedução dos honorários advocatícios que foram recebidos a maior, tendo o ofício requisitório complementar sido expedido com erro material - devendo a correção desse erro ser efetuada nos autos subjacentes, mediante a devolução do valor indevidamente recebido – o qual resta incontroverso nos autos. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicado o agravo interno de Id. 307154023. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. COISA JULGADA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial em cumprimento de sentença previdenciária, determinando a devolução de valores recebidos a maior pelo advogado da parte exequente. O recorrente sustenta que os cálculos da Contadoria divergem dos valores inicialmente apresentados e questiona a necessidade de devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos da Contadoria Judicial, inferiores aos apresentados pelo exequente, devem prevalecer sobre os valores indicados pelas partes; (ii) estabelecer se há obrigação de devolução dos valores pagos a maior, em respeito à coisa julgada e ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada qualquer modificação dos critérios ali estabelecidos, conforme o art. 509, § 4º, do CPC. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem ser acolhidos quando refletem fielmente os parâmetros do título exequendo, independentemente de serem superiores ou inferiores aos valores indicados pelas partes. A adoção dos cálculos da Contadoria não configura julgamento ultra petita, pois visa garantir a correta execução da sentença, alinhada com a coisa julgada. O pagamento de valores a maior à parte exequente/advogado impõe a necessidade de devolução, sob pena de enriquecimento sem causa, em observância aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio estatal. O erro material na expedição do ofício requisitório complementar deve ser corrigido nos próprios autos da execução, sem prejuízo ao cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Contadoria Judicial pode apresentar cálculos divergentes dos valores indicados pelas partes, desde que respeite os parâmetros do título executivo judicial. O acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial, mesmo que inferiores aos valores inicialmente levantados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita. A devolução de valores recebidos a maior pela parte exequente é necessária para evitar enriquecimento sem causa e preservar o interesse público. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 509, § 4º, e 535, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5012680-04.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, j. 15/05/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5016217-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 13/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1650796/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 15/08/2017; STJ, REsp 1731936/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/05/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno de Id. 307154023, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5007750-81.2024.4.03.6183

ID: 261289021

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007750-81.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007750-81.2024.4.03.6183 AUTOR: VALDECI GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007750-81.2024.4.03.6183 AUTOR: VALDECI GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade(s) especial(is), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 27/09/2023, ou reafirmada para quando cumprir seus requisitos. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição; b) o tempo de serviço/contribuição é composto por períodos de trabalho comuns e especiais, estes na(s) função(ões) de servente e ajudante, sujeita ao(s) agente(s) nocivo(s) ruído e químico; c) o requerido indeferiu o requerimento do benefício. O requerido, em contestação (id 334644695), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 337491278). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que “toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país”. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que “os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social”. No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que “toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes”, bem como que “quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto”. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, “caput”, como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição O benefício previdenciário em questão tem por objeto a cobertura do evento idade avançada, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição. O direito à aposentadoria programada de trabalhador urbano está, atualmente, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e disciplinado na própria EC e nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Considerado que tal benefício decorre das anteriores aposentadorias por tempo de serviço e contribuição, as quais foram instituídas e mantidas em ordens constituições anteriores, impõe-se a análise de sua evolução legislativa, inclusive para a adequada aplicação dos princípios do direito adquirido e da proibição do retrocesso, o primeiro expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. A Constituição, na redação originária do artigo 201, inciso I, prescrevia que os planos de previdência social deveriam atender a cobertura do evento velhice. Os artigos 25, inciso II, e 52, ambos da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento à referida norma, dispuseram sobre a aposentadoria por tempo de serviço integral e proporcional, que tinha como requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998, contudo, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II do referido artigo 201, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Em prol dos segurados que, na data de entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seu artigo 9º, regra de transição: “observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”. Ressalte-se que, para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o “período adicional de contribuição”, chamado “pedágio”, previsto nessa regra de transição. A propósito: STJ, RESP 200501877220, QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009). Igualmente, não é exigível idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, o que se pode denominar aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição. Eis o teor da norma relativamente aos trabalhadores urbanos: “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. O tempo mínimo de contribuição deve ser estabelecido em lei futura, até o momento não editada. Aplica-se, pois, a regra geral do artigo 19, “caput”, da referida EC: “até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. A EC nº 103/2019 não alterou o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, pelo que o requisito da carência foi mantido. Os requisitos da aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição dos trabalhadores urbanos filiados à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, são, pois: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 65 anos de idade para o segurado homem e 62 anos de idade para a segurada mulher; c) 20 anos de contribuição para o segurado homem e 15 anos de contribuição para a segurada mulher. Em atenção aos segurados que, na data da entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seus artigos 15 a 20, cinco regras de transição. A primeira regra de transição está prevista no artigo 18, incisos I e II, e § 1º: “o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade”. A segunda regra de transição está tratada no artigo 15, incisos I e II, e §§ 1º e 2º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º”. A terceira regra de transição é objeto do artigo 16, incisos I e II, e § 1º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem”. A quarta regra de transição está disposta no artigo 17, incisos I e II: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem”. A quinta regra de transição está prevista no artigo 20, incisos I, II e IV: “o segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. É intuitivo que o segurado tem direito à aplicação da regra de transição que lhe gere o melhor benefício. Cumpre observar que, em face da reforma da Previdência Social levada a efeito pela EC nº 103/2019, foram ajuizadas as ações diretas de inconstitucionalidade nºs 6254, 6255, 6256, 6258, 6289, 6271, 6279, 6361, 6367, 6384, 6385 e 6916. Porém, até o momento, não houve, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de mérito dessas ADIs, motivo pelo qual, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que mais se reforça em se tratando de emenda constitucional, as regras da aposentadoria em tela devem ser aplicadas tal como instituídas pela EC nº 103/2019. 3. Direito adquirido às aposentadorias por tempo de serviço e por tempo de contribuição Diante da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, apenas os segurados que preencheram todos os seus requisitos, previstos na regra geral do artigo 52 da Lei nº 8.213/1991, até a data de entrada em vigor da EC nº 20/1998. Os requisitos, repita-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Por força da mesma garantia constitucional, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, conforme os requisitos da EC nº 20/1998, apenas os segurados que os preencheram anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Os requisitos, relembre-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. O artigo 9º da EC nº 20/1998, com visto acima, estabeleceu, em seu artigo 9º, regra de transição para os segurados que já estavam filiados à Previdência Social quando de sua entrada em vigor. Os segurados já filiados à Previdência Social na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 têm direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição se preencherem os requisitos de uma das cinco regras de transição de seus artigos 15 a 20. Já os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, deverão, para terem direito a tal aposentadoria, cumprirem os requisitos da regra geral de seu artigo 19, “caput”, acima transcrito, enquanto não sobrevenha lei dispondo sobre o tempo de contribuição. Em todas as hipóteses, não é necessária a qualidade de segurado no momento do preenchimento dos requisitos etário, tempo de serviço/contribuição e carência, a teor do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. 4. Carência O prazo de carência das aposentadorias acima tratadas, previstas no artigo 52 da Lei nº 8.213/1991 (tempo de serviço), na EC nº 20/1998 (tempo de contribuição) e na EC nº 103/2019 (programada por idade com tempo de contribuição), é de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que este dispositivo não foi alterado pelas referidas Emendas. No tocante à carência, deve-se considerar a tese fixada no tema repetitivo nº 1.125 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 25.2.2021, segundo a qual “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Quanto aos períodos de trabalho rural, incide o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. No entanto, apenas relativamente ao empregado rural com vínculo de trabalho registrado em CPTS é possível o reconhecimento de período de atividade rural anterior à data de entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, para efeito de carência, mesmo sem que tivesse sido recolhidas contribuições, uma vez que a obrigação de fazê-lo era do empregador. Nesse sentido, tem-se a tese fixada no julgamento tema repetitivo nº 644 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 25.2.2014. 5. Prova do tempo de serviço/contribuição Prescreve o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei complementar nº 128/2008, que “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. Frise-se que tal cadastro, embora mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, poderá ser fiscalizado e sofrer modificações a pedido do segurado, pois que, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal, “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Trata-se, pois, de meio de prova seguro e eficaz do tempo de serviço ou de contribuição. Caso haja fundada controvérsia sobre tal fato mesmo diante da presença do extrato do CNIS, as partes têm direito de comprová-los judicialmente, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, e do artigo 369 do Código de Processo Civil. Incide, porém, o comando do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. (destaquei) A título de exemplo, o artigo 19-B do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, traz lista de documentos aptos para a comprovação do tempo de serviço ou de contribuição dos segurados. No tema repetitivo nº 1.188 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 16/09/2024, transitado em julgado, firmou-se a seguinte tese jurídica: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior” 6. Conversão de tempo de serviço especial para comum A Lei nº 6.887, de 10.12.1980, alterou o artigo 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/1973, para estabelecer que “o tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie". A jurisprudência encaminhou-se no sentido da retroatividade da norma, ou seja, da possibilidade da conversão também para períodos de atividade anteriores à sua entrada em vigor. A propósito: STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1171131 2009.02.39587-1, QUINTA TURMA, DJE DATA:10/04/2013. A Lei nº 9.032/1995 incluiu o § 5º no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, prevendo que “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. A Medida Provisória nº 1.663/1998, convertida na Lei nº 9.711/1998, pretendeu a revogação do referido § 5º, mas o intento não foi concretizado nesta última espécie normativa. Portanto, e nos termos da tese firmada no tema repetitivo nº 422 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 10.5.2011, “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. O artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019, extinguiu o direito à conversão ora tratada, nestes termos: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. (destaquei) Ressalte-se que, em conformidade com a tese firmada no tema repetitivo nº 546 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 8.2.2018, “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”. Logo, a conversão em exame é possível independentemente da época de sua realização, mas apenas até 13.11.2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019. 7. Atividade(s) especial(is) As atividades especiais são aquelas que impõem excepcional desgaste da saúde ou integridade física do segurado pelo fato de executar trabalhos, durante períodos mínimos legalmente previstos (15, 20 ou 25 anos), exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes. Até 5.3.1997, data em que se completou a regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, é presumido o caráter especial dos serviços e atividades profissionais listados no anexo do Decreto nº 53.831/1964 e nos dois anexos do Decreto nº 83.080/1979 como insalubres, perigosas ou penosas, porque sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos. Nesse caso, o segurado está dispensado de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção do ruído e das temperaturas anormais. Desde 6.3.1997, data da entrada em vigor da regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, até o presente momento, deixou de imperar a presunção legal, pelo que deve o segurado comprovar, pelos meios de prova previstos na legislação de regência, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Considerado que a EC nº 103/2019 não alterou o artigo 58, “caput”, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1997, a relação dos referidos agentes nocivos prosseguirá sendo definida pelo Poder Executivo. O Poder Executivo fê-lo, inicialmente, por meio do Decreto nº 2.172/1997 e, em seguida, por intermédio do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, que instituiu o vigente Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30.6.2020 Nos termos do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação do Decreto nº 10.410/2020, “a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV”. Referido Anexo IV elenca os agentes nocivos químicos (arsênio, manganês, mercúrio e seus respectivos compostos, asbestos, benzeno, berílio, bromo, cádmio, chumbo, cloro, cromo, fósforo, níquel e respectivos compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados, dissulfeto de carbono, iodo, petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus e seus derivados, sílica livre e outras substâncias químicas), físicos (ruído, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais, pressão atmosférica anormal), biológicos (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas) e associação de agentes (mineração). Cumpre analisar os agentes nocivos objeto da lide. - Agente físico ruído O ruído será considerado prejudicial à saúde do segurado quando acima dos limites de tolerância, que, portanto, devem ser explicitados. O Decreto nº 2.172, de 5.3.1997 alterou os Decretos nºs 53.381/1964 e 83.080/1979. Com sua edição, passaram a ser tidas como prejudiciais apenas as exposições a ruídos acima de 90 dB (código 2.0.1 do Anexo IV). O mesmo limite de exposição foi mantido pelo Decreto nº 3.048/1999, no código 2.0.1 do seu Anexo IV. Quanto ao período anterior a 5.3.1997, já foi pacificado, também pelo requerido na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 até 5.3.1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/1997. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/1964. O Decreto nº 4.882/2003 alterou o Decreto nº 3.048/1999, para considerar nociva a atividade com exposição a níveis ruídos superiores a 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recurso Especial nº 1.398.260/PR, com a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Com isso, são adotados os seguintes critérios: a) antes de 5.3.1997, na vigência do Decreto nº 53.831/1964: superior a 80 decibéis; b) de 6.3.1997 a 18.11.2003, na vigência dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999: superior a 90 decibéis; c) a partir de 19.11.2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003: superior a 85 decibéis. Tem aplicação, com referência ao ruído de níveis variáveis, a tese fixada no tema repetitivo nº 1.083 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 12.8.2022: “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. - Agentes químicos Na esteira das alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.523/96, ao final confirmadas na Lei n. 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos depende de aferição técnica a contar de 06.03.1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97. No aspecto quantitativo, entre os agentes listados pelo Decreto n. 2.172/97 (RBPS) e pelo Decreto n. 3.048/99 (RPS), em suas redações originais, apenas traziam especificação dos limites ade tolerância os agentes físicos ruído (código 2.0.1) e temperaturas anormais (código 2.0.4, este com remissão aos critérios contidos na NR-15 – Portaria MTb moton. 3.214/78, Anexo 3). Quanto aos demais agentes, ambos os regulamentos silenciaram. Nessa época, à míngua de qualquer previsão na lei ou nos regulamentos a minudenciar critérios quantitativos para a exposição a esses agentes, ou mesmo a reportar-se a parâmetros já estabelecidos noutra seara normativa (como a das leis trabalhistas), a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral há de ser feita exclusivamente sob o crivo qualitativo. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador a ele estava exposto com habitualidade e permanência. Vale dizer: nesse quadro, não é possível, salvo menção expressa, recorrer aos limites de tolerância vigentes no âmbito trabalhista para julgar a insalubridade, para fins previdenciários, de determinada atividade. A corroborar esse raciocínio, friso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaçou a tese de que o critério trabalhista de caracterização de insalubridade por exposição a ruído (níveis superiores a 85dB, segundo o Anexo 1 da NR-15) pudesse sobrepor-se ao estabelecido na norma previdenciária (segundo a qual, até então, apenas a sujeição a níveis de pressão sonora superiores a 90dB determinavam a qualificação). Depois de então, o Decreto n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999), alterou o código 1.0.0 (agentes químicos) do Anexo IV do RPS, e firmou: “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Ainda assim, não se observa referência aos requisitos quantitativos prescritos nas normas trabalhistas, sendo descabida a interpretação extensiva do texto com vistas a infirmar direitos subjetivos. Com efeito, a única menção a normas juslaborais advinda com o Decreto n. 3.265/99 acha-se na inclusão do § 7º no artigo 68 do RPS, que versa sobre critérios para a elaboração do laudo técnico, em sintonia com a regra do § 1º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.732/98. Tema alheio, pois, ao estabelecimento de limites de tolerância para agentes químicos. Concluo que apenas com o Decreto n. 4.882/03, em vigor a partir de 19.11.2003, a inserir o § 11 no artigo 68 do RPS, proveio lastro jurídico para a consideração, na esfera previdenciária, dos limites de tolerância fixados pela legislação trabalhista. Os anexos 11 e 12 da NR-15 do INSS trazem o rol de agentes químicos e poeiras minerais cuja insalubridade demanda análise quantitativa. Já os anexos 13 e 13-A da mesma NR listam aos agentes químicos cuja insalubridade independe da concentração, o que inclui os hidrocarbonetos aromáticos como gasolina, diesel, óleos minerais e graxa. 8. Prova da especialidade da atividade Conforme fundamentado acima, o segurado não necessita produzir prova da submissão, a agentes nocivos, relativamente às atividades desempenhadas até 5.3.1997, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979. Frise-se que as atividades previstas nestes decretos são meramente exemplificativas, podendo outras serem tidas como especiais, desde que sejam semelhantes às catalogadas e patenteadas em laudo pericial. Ainda merece aplicação no tempo presente o enunciado da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 534, com trânsito em julgado em 26.6.2013, firmou a seguinte tese: “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. Para as atividades exercidas desde 6.3.1997 até 31.12.2004 é necessária a apresentação de formulários preenchidos pela empresa (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030) em conjunto com laudo técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1197. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da mesma Lei nº 9.528/1997, instituiu, para a finalidade probatória ora tratada, o chamado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), sem, contudo, definir o seu conteúdo. Coube ao Decreto nº 4.032/2001, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, e às Instruções Normativas do Instituto nºs 95/2003 e 99/2003, estabelecer os requisitos do formulário, em ordem a poder ser confeccionado pelo empregador e entregue ao segurado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado. Logo, para as atividades exercidas a partir de 1.1.2004, é necessária a apresentação do aludido perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que deverá ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por Engenheiro de segurança do trabalho ou Médico do trabalho, ou documentos que excepcionalmente o substitua, sendo necessário que seja assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, bem como que indique o responsável técnico pelos registros ambientais. Não é exigível que o documento venha acompanhado pelo laudo técnico que o embasou, a não ser que ostente incongruências. O perfil profissiográfico previdenciário pode, ademais, servir para a prova da especialidade relativamente a atividades anteriores a 1.1.2004, desde que indique profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho, e seja assinado pelo representante legal da empresa, pois, nesse caso, equivale a formulário e laudo. Igualmente, no caso de período de trabalho na mesma empresa que se situe parte no período anterior a 1.1.2004 e parte após esta data, nesse caso podendo prescindir de assinatura de profissional habilitado, bastando que seja assinado por representante legal da empresa, desde que com base em laudo técnico das condições do trabalho e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Em casos excepcionais, quando o segurado, em virtude de comprovados caso fortuito ou força maior, não puder obter os acima referidos formulários e/ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho, é admissível a produção de prova documental técnica e/ou perícia judicial, mas não exclusivamente a prova testemunhal, por flagrantemente inidônea para tal finalidade. Ressalte-se que, no tocante aos agentes nocivos ruído e calor, a prova deverá consistir sempre em laudo pericial ou perfil profissiográfico mesmo para as atividades exercidas anteriormente a 1.1.2004 e a 6.3.1997, pois somente equipamentos próprios podem mensurá-los. O fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não desqualifica o laudo técnico e o perfil profissiográfico como documentos comprobatórios da especialidade das atividades. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 9. Equipamentos de proteção individual O uso de equipamentos de proteção individual, desde que indubitavelmente eficazes, impede o reconhecimento da especialidade das atividades somente a partir de 3.12.1998 A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 10. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos das aposentadorias acima tratadas devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Deveras, de acordo com o artigo 493, “caput, do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Conforme a tese fixada no tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Obviamente, o fato superveniente que influa no julgamento do mérito deve ter relação com a causa de pedir posta na inicial, não sendo lícito que implique alteração dos elementos da lide, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. 11. CASO CONCRETO 11.1. Períodos de atividades comuns Não há controvérsia entre as partes sobre os períodos de atividades comuns referidos na causa de pedir. 11.2. Conversão de atividade especial para comum Há controvérsia entre as partes sobre a especialidade, para o fim de sua conversão para tempo de serviço/contribuição comum, do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: 05/03/1987 a 06/08/1991, trabalhado na função de servente na empresa EXTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; 18/02/1992 a 30/06/1993, trabalhado na função de ajudante na empresa KELLER TECNOGEO FUNDAÇÕES LTDA; Procede o enquadramento, como de atividade especial, do(s) seguinte(s) período(s): 05/03/1987 a 06/08/1991, trabalhado na função de servente na empresa EXTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pois, conforme consta na CTPS de id. 328115704 – pág. 10 e PPP de id. 328115704 – pág. 31, o requerente trabalhou exposto ao agente ruído acima dos limites previstos na legislação; 18/02/1992 a 30/06/1993, trabalhado na função de ajudante na empresa KELLER TECNOGEO FUNDAÇÕES LTDA, pois, conforme consta na CTPS de id. 328115704 – pág. 11 e PPP de id. 328115704 – pág. 28, o requerente trabalhou exposto ao agente químico sílica. O agente nocivo sílica, o qual o requerente esteve exposto, está previsto no Anexo da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos) e, portanto, segue o critério qualitativo para a qualificação da atividade como especial; 11.3. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 37 anos, 10 meses e 12 dias, conforme tabela abaixo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 05/03/1987 06/08/1991 EXTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Especial 25 Sem 4 5 2 1,4 6 2 8 54 2 07/08/1991 06/12/1991 TECNOGEO FUNDACOES Comum Sem 0 4 0 1,0 0 4 0 4 3 18/02/1992 30/06/1993 - Especial 25 Sem 1 4 13 1,4 1 11 0 17 4 01/07/1993 16/12/1998 TECNOGEO FUNDACOES Comum Sem 5 5 16 1,0 5 5 16 66 5 17/12/1998 28/11/1999 TECNOGEO FUNDACOES Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 6 29/11/1999 07/05/2018 TECNOGEO FUNDACOES Comum Sem 18 5 9 1,0 18 5 9 222 7 01/01/2019 13/11/2019 RECOLHIMENTO Facultativo Comum Sem 0 10 13 1,0 0 10 13 11 8 14/11/2019 30/11/2019 RECOLHIMENTO Facultativo Comum Sem 0 0 17 1,0 0 0 17 0 9 01/12/2019 31/08/2021 RECOLHIMENTO Facultativo Comum Sem 1 9 0 1,0 1 9 0 21 10 01/09/2021 30/09/2021 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 11 01/10/2021 07/07/2022 AGOS SERVICOS AUXILIARES DA Comum Sem 0 10 0 1,0 0 10 0 10 12 05/09/2022 27/09/2023 BRAVO FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA Comum Sem 1 0 27 1,0 1 0 27 13 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 10 meses e 24 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 28 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 3 meses e 17 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 28 dias, quando o mínimo é 36 anos, 5 meses e 8 dias); 4) em 27/09/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 94 anos e 13 dias pontos, quando o mínimo é 100 anos pontos); 5) em 27/09/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 56 anos, 2 meses e 1 dia, quando o mínimo é 63 anos); 6) em 27/09/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 56 anos, 2 meses e 1 dia, quando o mínimo é 65 anos); 7) em 27/09/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 56 anos, 2 meses e 1 dia, quando o mínimo é 60 anos). 8) em 27/09/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 1 mês e 28 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 10 meses e 12 dias, para o mínimo de 35 anos, 5 meses e 1 dia; (iii) cumpriu o requisito carência, com 429 meses, para o mínimo de 180 meses. Os requisitos do benefício foram preenchidos na DER originária (27/09/2023), pelo que, não havendo interesse na sua reafirmação, a data de início do benefício (DIB) será aquela, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/1991. Incide, no presente caso, a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 334 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 23.9.2013, de acordo com a qual “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 05/03/1987 a 06/08/1991 e 18/02/1992 a 30/06/1993; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 103/2019 salvo se as regras de direito adquirido se mostrem mais favoráveis, desde a data do requerimento administrativo (27/09/2023), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 e tese fixada no âmbito do tema repetitivo nº 1.105 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 27.3.2023. O requerido está isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: VALDECI GONCALVES DE LIMA, CPF: 135.319.628-33; b) benefício concedido: reconhecer e averbar, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 05/03/1987 a 06/08/1991 e 18/02/1992 a 30/06/1993 e pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER: 27/09/2023, NB: 210.525.583-8; c) RMI/RMA: a calcular pelo INSS,; f) tutela: NÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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