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Processo nº 5007769-73.2025.8.21.5001

ID: 322085859

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-73.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LERIPIO MUNHOZ VESTUARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007769-73.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ALINE LERIPIO MUNHOZ VESTUARIO ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007769-73.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ALINE LERIPIO MUNHOZ VESTUARIO ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração alinhados pela parte autora no Evento 11, porquanto tempestivos. Vistos. Recebo os embargos de declaração alinhados pela autora no Evento 11, mormente por tempestivos. Pleiteia a recorrente a análise da tutela de urgência requerida na inicial. Nesta senda, pontua a não apreciação dos pedidos de não inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse de veículo. É o breve relato. Passo a decidir. À análise dos autos, constato questão prejudicial para análise dos embargos, uma vez que a autora não apresentou o valor incontroverso atribuído às parcelas do objeto de revisão alinhado na inicial. Assim, POSTERGO a análise dos embargos declaratórios, para o momento após atendida a emenda ora determinada. No mesmo prazo, deverá a autora esclarecer o pedido de manutenção em posse de veículo, porquanto não demonstrada relação com o contrato revisando. II. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 330. (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A disciplina legal objetiva especificar a causa de pedir nas revisionais de contratos bancários, uma vez que a atividade jurisdicional é sempre exercida de forma concreta, de modo que não se admite a mera alegação de abusividade em cláusulas contratuais que desconhece. Aliás, a parte autora está representada por procurador legalmente habilitado, presumindo-se possua condições de avaliar a juridicidade dos atos e negócios jurídicos por e contra ela praticados, e, consequentemente, estará em condições de apontar as práticas abusivas e ilícitas. Ademais, se parte não dispõe da cópia do contrato, deveria ter solicitado a apresentação do documento na esfera administrativa. Assim, intime-se a parte autora para indicar o valor incontroverso da parcela, bem como demonstrar como chegou a esse valor , referente a cada obrigação que pretende revisar, consoante art. 330, §2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Atendida, retornem conclusos para análise dos embargos de declaração.

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Processo nº 5007769-87.2024.4.03.6183

ID: 260885466

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007769-87.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CAVALLIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA SALLES

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PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI

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GEISLA LUARA SIMONATO

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Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007769-87.2024.4.03.6183 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON CAVALLIERI Advogados do(a) IMPETRANTE: GEISLA LUARA SIMONATO -… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007769-87.2024.4.03.6183 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON CAVALLIERI Advogados do(a) IMPETRANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, THAIS PEREIRA SALLES - SP447457 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que promova a análise do requerimento administrativo nº 217742794. Aduz, em síntese, que, em 05/04/2024, apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 217742794, correspondente ao recurso de embargos de declaração em face de acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que se encontra pendente de análise, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 328142009 a 328142022. O feito foi inicialmente distribuído para a 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, que declinou da competência para um das Varas Federais Cíveis em São Paulo/SP (ID nº 328310576). O pedido liminar foi deferido, bem como concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID nº 330894756). O impetrante reiterou que a autoridade impetrada fosse intimada para cumprir imediatamente o determinado pela decisão de ID nº 330894756. A autoridade impetrada apresentou suas informações (ID nº 344190045). E, em seguida, apresentou informações complementares comunicando que promoveu o encaminhamento de seu protocolo à 1ª Câmara de Julgamento (ID nº 345027891). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID nº 354391494). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, constato que efetivamente, em 05/04/2024, o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 217742794, correspondente ao recurso de embargos de declaração em face de acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (ID nº 328142022). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso de tempo superior a 3 (três) meses, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pelo impetrante (ID nº 328142015). Assim, entendo que a impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser concedida para assegurar o direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar à autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 217742794, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta LBA

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Processo nº 5007769-19.2024.4.04.7005

ID: 308732344

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007769-19.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIA TAIS TEIXEIRA MAIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007769-19.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : ADELINO ROSA ADVOGADO(A) : CATIA TAIS TEIXEIRA MAIA (OAB PR097365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007769-19.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : ADELINO ROSA ADVOGADO(A) : CATIA TAIS TEIXEIRA MAIA (OAB PR097365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Banco Do Brasil S/A x Ana Beth Silveira Brito e outros

ID: 283629790

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007769-48.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA BETH SILVEIRA BRITO MARGARE FAGUNDES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PAULA PEREIRA DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5007769-48.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ANA BETH SILV… Agravo de Instrumento Nº 5007769-48.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ANA BETH SILVEIRA BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA PEREIRA DA ROSA (OAB RS131202) AGRAVADO : MARGARE FAGUNDES DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULA PEREIRA DA ROSA (OAB RS131202) EMENTA Agravo de Instrumento. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. UNIÃO. competência da justiça FEDERAL. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. Em que pese a parte autora afirmar na inicial que houve má gestão do Banco do Brasil, a sua interpretação lógico-sistemática conduz a conclusão de que ela pretende também a incidência de expurgos inflacionários nos valores depositados, embora não haja previsão na legislação de regência. 5. Diante dessa narrativa, que atribui ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos depositados pela União e à União Federal a responsabilidade pela utilização de índices equivocados de atualização monetária, é inafastável o reconhecimento da legitimidade passiva tanto do banco quanto do ente federal. Precedentes. 6. Considerando que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa ( ratione personae ), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, fixa-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5007769-59.2025.8.08.0014

ID: 322281763

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-59.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA ESTRELLAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007769-59.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAYNARA ESTRELLAO DE OLIVEIRA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALVES GOES - SP216750 SENTENÇA/CARTA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face de SAMARCO S.A e FUNDAÇÃO RENOVA tendo por objeto o Programa de Indenização Definitiva (PID). Sobre o tema, rememoro que, no ano de 2024 foi celebrado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da petição 13.157/MG, o denominado “acordo de repactuação” firmado entre a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público e as empresas responsáveis pela tragédia. O referido instrumento encontra-se disponível em https://www.samarco.com/wp-content/uploads/2024/10/Repactuacao-TTAC-Mariana.pdf. Ocorre que, consta no respectivo acordo a atuação direta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Conselho Nacional de Justiça na condição de órgãos responsáveis pela mediação do ajuste que envolveu as pessoas jurídicas de direito público supracitadas e privado, estas nas figuras da SAMARCO MINERAÇÃO S/A e FUNDAÇÃO RENOVA. O termo de repactuação para adesão ao PID faz referência a várias outras medidas jurídicas foram colocadas em prática desde a tragédia de 2015, todas elas com participação direta do poder público no âmbito federal e estadual. Por derradeiro, destaca-se a cláusula 99 do acordo, que assim prevê: Cláusula 99. Com a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do ACORDO são extintas as obrigações do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 02 de março de 2016; Termo de Ajuste Preliminar (TAP), firmado em 18 de janeiro de 2017 e seu Aditivo (ATAP), assinado em 16 de novembro de 2017; e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC-GOV), firmado em 25 de junho de 2018, observadas as regras de transição previstas no ANEXO 19 – TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS, MEDIDAS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ROMPIMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS Quanto à competência para a homologação do acordo, assim estabelece a cláusula 5.1 do Apêndice 2.10 (TERMO DE TRANSAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO APLICÁVEL AO PROGRAMA INDENIZATÓRIO DEFINITIVO – PID): 5.1 O(A) REQUERENTE declara expressamente ter ciência e concordar que o presente Termo de Transação será levado, pela SAMARCO, para homologação judicial perante o CEJUSC da Justiça Federal de Belo Horizonte, conforme o artigo 725, VIII, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, entendo ser este juízo incompetente para analisar questões atinentes ao PID, uma vez que o acolhimento da pretensão dependeria da análise aprofundada, por este juízo, do preenchimento dos requisitos previstos em um acordo mediado pela Justiça Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça e que depende da homologação do CEJUSC na Justiça Federal de Belo Horizonte/MG. Tecidas todas essas considerações, de rigor a extinção do feito é a medida que se impõe, ante a incompetência absoluta deste juízo. É de se registrar, ainda, que inaplicável a dinâmica do art. 10 do CPC à espécie, porquanto trata-se de vício insanável, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJES. Cito: AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA . MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O Agravo Interno tem o específico propósito de levar a matéria, analisada unipessoalmente pelo Relator, à análise do órgão colegiado, de forma que não se mostra cabível em face de acórdãos, vide art. 1 .021 do CPC. II - A regra dos arts. 10 e 932, §único do CPC só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal. III - Dada a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto, que acaba por prolongar indevidamente a conclusão do feito, resta configurada a hipótese de aplicação da multa prevista no § 4º do art . 1.021 do CPC. IV - Recurso não conhecido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000127-33 .2019.8.08.0014, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Dito isso, com escopo no art. 109 da CF e art. 485, IV do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COLATINA-ES, 8 de julho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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Bortoluzzi & Alvarez Ltda x Shopping Show Ltda

ID: 333095930

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007769-41.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BORTOLUZZI & ALVAREZ LTDA

Polo Passivo:

SHOPPING SHOW LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

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IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONÇALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007769-41.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : BORTOLUZZI & ALVAREZ LTDA ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) EXECUTADO : SHOPPING SHOW LTDA ADVOGADO(A) : IVANA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007769-41.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : BORTOLUZZI & ALVAREZ LTDA ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) EXECUTADO : SHOPPING SHOW LTDA ADVOGADO(A) : IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONÇALVES (OAB SC018872) DESPACHO/DECISÃO A ausência do demonstrativo do débito atualizado, exigência prevista no art. 524 do Código de Processo Civil, configura vício sanável, não sendo causa para a extinção prematura da demanda, conforme princípios que regem o processo, especialmente o da cooperação e da primazia da resolução de mérito. Nesse mesmo sentido o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA (ART. 924, I, CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DISCRIMINADO (ART. 524, CAPUT, CPC). VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000659-13.2019.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. Apesar de o art. 534 do Código de Processo Civil exigir a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sua falta constitui vício sanável, de modo que, antes da extinção do feito em razão de sua ausência, ao credor deve ser oportunizada a apresentação do cálculo, nos termos do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. 2. A base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento será composta pela totalidade dos valores devidos, não sendo alterada por eventual pagamento administrativo de benefício previdenciário após a citação válida, seja ele parcial ou total, nos termos da tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC (Tema 1.050) pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004517-85.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2022). (grifei) Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do demonstrativo do débito atualizado, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sobrevindo o documento acima, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 dias. Em seguida, intime-se novamente a parte exequente para manifestação também em 15 dias. Tudo cumprido ou decorrido algum dos prazos in albis , voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5007769-33.2024.4.03.6201

ID: 338211954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007769-33.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RENATO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007769-33.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: SILVIO R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007769-33.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: SILVIO RENATO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5007769-70.2022.8.08.0012

ID: 332391574

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007769-70.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007769-70.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007769-70.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Glaucia Merci de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou ter sido vítima de golpe por engenharia social, resultando na contratação fraudulenta de empréstimo consignado e transferências bancárias em valor total de R$ 94.194,38. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por vício citra petita diante da ausência de análise de supostos pedidos; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, autorizando a inversão do ônus da prova, a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não incorre em vício citra petita quando deixa de se pronunciar sobre fundamentos jurídicos acessórios não constantes do rol de pedidos da petição inicial, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.816.467/DF). 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre correntista e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. A ocorrência de diversas transações bancárias atípicas e em curto espaço de tempo revela falha no sistema de segurança do banco, caracterizando fortuito interno e atraindo sua responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Tema Repetitivo nº 466. 6. O dever de segurança imposto às instituições financeiras inclui a identificação de movimentações incompatíveis com o perfil do cliente e a adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e verificação. 7. Não comprovada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento consolidado no REsp 1.413.542/RS. 8. A fraude bancária causou significativo abalo moral à autora, caracterizando dano extrapatrimonial indenizável, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do TJES e STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais, considerando a proporcionalidade, os prejuízos sofridos e os parâmetros adotados em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto a fundamentos jurídicos acessórios não configura vício citra petita, desde que os pedidos principais tenham sido devidamente apreciados. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de engenharia social quando não adota mecanismos de segurança capazes de impedir transações atípicas. 3. A inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor afasta a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma simples. 4. A fraude bancária com repercussão patrimonial significativa configura dano moral indenizável. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5007769-70.2022.8.08.0012 APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GLAUCIA MERCI DE CARVALHO contra a sentença proferida no Id. 13260454 pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES nos autos da ação ordinária nº 5007769-70.2022.8.08.0012, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (Id. 13260463), a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, em razão de ausência da aplicação do princípio da menor onerosidade, por não ter analisado a decisão anterior no agravo de instrumento e o descumprimento da decisão do TJES que determinou a abstenção dos descontos. No mérito, defende que houve negativa indevida quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pois os documentos necessários à comprovação do golpe permanecem em posse da instituição financeira. Afirma, ainda, que a instituição financeira não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude por terceiros e que a sentença incorre em erro ao atribuir culpa exclusiva à vítima. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença e, subsidiariamente, reformada para o reconhecimento da inexigibilidade do débito, da inversão do ônus da prova, da restituição em dobro dos descontos no benefício previdenciário da apelante e da indenização por danos morais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A apelante alega a nulidade de sentença por vício citra petita, em razão da ausência da aplicação do princípio da menor onerosidade, por não ter analisado a decisão anterior no agravo de instrumento e o descumprimento da decisão do TJES que determinou a abstenção dos descontos. Sem razão a apelante, pois as alegações trazidas não se tratam de pedidos formulados na exordial e, portanto, o fato de não terem sido apreciadas em sentença não configura vício citra petita. Exatamente nesse rumo, vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Inexiste julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.816.467/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Além disso, a improcedência da demanda declarada na sentença implica na desnecessidade de exame das questões atinentes à tutela provisória de urgência outrora concedida, já que revogada por consequência lógica. Isso posto, rejeito a preliminar em questão. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame do mérito. MÉRITO Necessário contextualizar que a apelante, ora autora na origem, ingressou com a demanda contra o apelado em virtude de suposta fraude praticada por terceiros em sua conta bancária. Consta na exordial que, em 14 de abril de 2022, a autora recebeu inúmeras mensagens de texto via celular, solicitando a atualização do aplicativo por meio de link disponibilizado. Acreditando se tratar de contato realizado pelo banco, seguiu as orientações que lhe foram passadas. A seguir, no dia 18 de abril do mesmo ano, diz ter recebido ligação de pessoa se identificando como da Central de Segurança do banco apelado, solicitando que a apelante fosse até a agência para habilitar o serviço no caixa eletrônico e assim ela o fez. Narrou a apelante na origem que, no dia seguinte, recebeu uma ligação do seu gerente bancário informando sobre transações suspeitas em sua conta-corrente, a saber: um empréstimo consignado no valor de R$64.194,38 (sessenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) e três transferências de R$10.000,00 (dez mil reais cada). Por fim, sustentou a apelante em primeiro grau de jurisdição que, tão logo identificou os desvios, foi à agência bancária e realizou os procedimentos de segurança requisitados, além de um boletim de ocorrência na Polícia Civil. Diante do relatado e da ausência de solução administrativa, requereu a apelante a condenação do apelado a título de danos materiais e morais. O juízo de origem, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “[...] Desta feita, considerando que a as transações questionadas só puderem ser realizadas após a Demandante fornecer os seus dados bancários ao receber uma ligação e acessar o link fornecido por um terceiro fraudador, sem cercar-se dos cuidados que se espera de um homem médio no mundo atual, em que golpes deste tipo são cada vez mais frequentes, imperioso o reconhecimento excludente de responsabilidade culpa exclusiva da vítima. (...) Pelo exposto, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, destaco a exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida.” Contextualizada a questão, com as devidas vênias, entendo que a sentença deve ser reformada. Não há dúvidas de que, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame. Segundo consta nos autos, a transferência do montante objeto da fraude se tratou de transação atípica e inabitual à movimentação financeira da apelante, que deveria ter sido imediatamente percebida pelos sistemas de segurança do apelante. A título exemplificativo, percebe-se que, em um único dia (19/04/2022), houve, em três minutos (entre 16:20:40h e 16:23:09h), quatro transferências bancárias que perfizeram o total de R$94.194,38 (noventa e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) (id. 13260398, 13260399, 13260400 e 13260402). Em recentes entendimentos o Colendo Superior Tribunal de Justiça tratou desses casos de fraudes decorrentes de utilização de engenharia social, nos seguintes termos: “[...] Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 – Informativo n. 776). [...] 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. [...] 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido (STJ; AgInt-AREsp 2.201.401; Proc. 2022/0276690-1; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 01/06/2023)”. Desta feita, exsurge o dever de indenizar ante a constatação da falha de segurança na prestação do serviço bancário, o qual deve dispor de todos os mecanismos necessários para a proteção do usuário nesse tipo de ataque. Nesses termos, deve-se afastar a responsabilidade de terceiro, aplicando-se ao caso os termos da termos da súmula 479, do Colendo STJ, e do Tema Repetitivo nº 466, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011)”. Vale consignar, outrossim, que, de acordo com a teoria do risco, o Banco assume o risco dos danos a que der causa, respondendo objetivamente, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas situações que envolvem a falha na prestação do serviço que causem danos ao consumidor. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 4) Diante das fraudes praticadas por estelionatários em face de correntistas que têm se tornado cada vez mais frequente, compete às instituições bancárias se cercarem de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de ilícito que, caso venha a ocorrer em virtude de falha na prestação do serviço, importará a sua responsabilização pelos prejuízos causados a terceiros, diante do risco que assumem ao desenvolver a atividade financeira e celebrar negócios jurídicos. Inteligência da Súmula nº 497 do Superior Tribunal de Justiça. (TJES; AC 035170281139; Des. Rel: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 02/02/2021; DJe: 12/02/2021).” Portanto, a vulnerabilidade existente no sistema bancário que permitiu a realização não só de uma transação atípica, mas de várias, culmina em falha da prestação de serviço, devendo ser reformada a sentença, para declarar inexistente o débito lançado no valor total cobrado de R$ 139.551,60 (cento e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). A recorrente também se insurgiu com relação a não determinação de devolução em dobro dos valores descontados da sua conta bancária. Importante esclarecer que a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento de que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração do elemento volitivo. Antes dessa definição, era necessária a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro. Contudo, após a decisão mencionada, a má-fé subjetiva não é mais exigida, bastando a verificação de conduta que contrarie os padrões de lealdade e confiança esperados no âmbito da relação de consumo. No presente caso, embora tenha havido uma falha no serviço bancário ao permitir a concretização das transações fraudulentas, não se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Assim, a restituição dos valores deve ser realizada de forma simples. Por fim, passo ao exame da condenação a título de danos morais. No tocante aos danos morais, no caso em exame, é evidente a extensão do abalo e transtorno à apelante, haja vista que a fraude resultou em substanciais prejuízos financeiros e em transtornos significativos, ultrapassando os meros dissabores da vida cotidiana, configurando-se como violação aos direitos da personalidade, especialmente no que tange à segurança e tranquilidade da correntista. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, notadamente diante da falha perpetrada pela instituição financeira e do significativo montante objeto da transferência por terceiros, amoldando-se aos judiciosos entendimentos deste Egrégio Tribunal em casos de falhas praticadas por instituições financeiras, a saber: “[...] 9) Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, é razoável e proporcional a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada na sentença a título de indenização por danos morais, devendo ser mantida inalterada a sentença neste particular. 10) Apelação cível conhecida e parcialmente provida (TJES; AC 048160021514; Des. Rel: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 13/07/2021; DJe: 28/07/2021). 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 035170313361; Des. Rel: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA; QUARTA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 31/05/2021; DJe: 14/06/2021).” Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência do débito impugnado, com o devido cancelamento dos descontos; 2) condenar a instituição financeira a promover a devolução de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora a partir da citação (artigo 405, Código Civil) aplicando a Taxa SELIC (que engloba juros e correção); 3) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic. Por conseguinte, condeno a instituição financeira recorrida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5007769-70.2022.8.08.0012

ID: 332391579

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007769-70.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MERCI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE SUDRE DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007769-70.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007769-70.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Glaucia Merci de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou ter sido vítima de golpe por engenharia social, resultando na contratação fraudulenta de empréstimo consignado e transferências bancárias em valor total de R$ 94.194,38. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por vício citra petita diante da ausência de análise de supostos pedidos; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, autorizando a inversão do ônus da prova, a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não incorre em vício citra petita quando deixa de se pronunciar sobre fundamentos jurídicos acessórios não constantes do rol de pedidos da petição inicial, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.816.467/DF). 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre correntista e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. A ocorrência de diversas transações bancárias atípicas e em curto espaço de tempo revela falha no sistema de segurança do banco, caracterizando fortuito interno e atraindo sua responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Tema Repetitivo nº 466. 6. O dever de segurança imposto às instituições financeiras inclui a identificação de movimentações incompatíveis com o perfil do cliente e a adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e verificação. 7. Não comprovada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento consolidado no REsp 1.413.542/RS. 8. A fraude bancária causou significativo abalo moral à autora, caracterizando dano extrapatrimonial indenizável, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do TJES e STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais, considerando a proporcionalidade, os prejuízos sofridos e os parâmetros adotados em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto a fundamentos jurídicos acessórios não configura vício citra petita, desde que os pedidos principais tenham sido devidamente apreciados. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de engenharia social quando não adota mecanismos de segurança capazes de impedir transações atípicas. 3. A inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor afasta a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma simples. 4. A fraude bancária com repercussão patrimonial significativa configura dano moral indenizável. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5007769-70.2022.8.08.0012 APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GLAUCIA MERCI DE CARVALHO contra a sentença proferida no Id. 13260454 pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES nos autos da ação ordinária nº 5007769-70.2022.8.08.0012, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (Id. 13260463), a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, em razão de ausência da aplicação do princípio da menor onerosidade, por não ter analisado a decisão anterior no agravo de instrumento e o descumprimento da decisão do TJES que determinou a abstenção dos descontos. No mérito, defende que houve negativa indevida quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pois os documentos necessários à comprovação do golpe permanecem em posse da instituição financeira. Afirma, ainda, que a instituição financeira não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude por terceiros e que a sentença incorre em erro ao atribuir culpa exclusiva à vítima. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença e, subsidiariamente, reformada para o reconhecimento da inexigibilidade do débito, da inversão do ônus da prova, da restituição em dobro dos descontos no benefício previdenciário da apelante e da indenização por danos morais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A apelante alega a nulidade de sentença por vício citra petita, em razão da ausência da aplicação do princípio da menor onerosidade, por não ter analisado a decisão anterior no agravo de instrumento e o descumprimento da decisão do TJES que determinou a abstenção dos descontos. Sem razão a apelante, pois as alegações trazidas não se tratam de pedidos formulados na exordial e, portanto, o fato de não terem sido apreciadas em sentença não configura vício citra petita. Exatamente nesse rumo, vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Inexiste julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.816.467/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Além disso, a improcedência da demanda declarada na sentença implica na desnecessidade de exame das questões atinentes à tutela provisória de urgência outrora concedida, já que revogada por consequência lógica. Isso posto, rejeito a preliminar em questão. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame do mérito. MÉRITO Necessário contextualizar que a apelante, ora autora na origem, ingressou com a demanda contra o apelado em virtude de suposta fraude praticada por terceiros em sua conta bancária. Consta na exordial que, em 14 de abril de 2022, a autora recebeu inúmeras mensagens de texto via celular, solicitando a atualização do aplicativo por meio de link disponibilizado. Acreditando se tratar de contato realizado pelo banco, seguiu as orientações que lhe foram passadas. A seguir, no dia 18 de abril do mesmo ano, diz ter recebido ligação de pessoa se identificando como da Central de Segurança do banco apelado, solicitando que a apelante fosse até a agência para habilitar o serviço no caixa eletrônico e assim ela o fez. Narrou a apelante na origem que, no dia seguinte, recebeu uma ligação do seu gerente bancário informando sobre transações suspeitas em sua conta-corrente, a saber: um empréstimo consignado no valor de R$64.194,38 (sessenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) e três transferências de R$10.000,00 (dez mil reais cada). Por fim, sustentou a apelante em primeiro grau de jurisdição que, tão logo identificou os desvios, foi à agência bancária e realizou os procedimentos de segurança requisitados, além de um boletim de ocorrência na Polícia Civil. Diante do relatado e da ausência de solução administrativa, requereu a apelante a condenação do apelado a título de danos materiais e morais. O juízo de origem, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “[...] Desta feita, considerando que a as transações questionadas só puderem ser realizadas após a Demandante fornecer os seus dados bancários ao receber uma ligação e acessar o link fornecido por um terceiro fraudador, sem cercar-se dos cuidados que se espera de um homem médio no mundo atual, em que golpes deste tipo são cada vez mais frequentes, imperioso o reconhecimento excludente de responsabilidade culpa exclusiva da vítima. (...) Pelo exposto, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, destaco a exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida.” Contextualizada a questão, com as devidas vênias, entendo que a sentença deve ser reformada. Não há dúvidas de que, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame. Segundo consta nos autos, a transferência do montante objeto da fraude se tratou de transação atípica e inabitual à movimentação financeira da apelante, que deveria ter sido imediatamente percebida pelos sistemas de segurança do apelante. A título exemplificativo, percebe-se que, em um único dia (19/04/2022), houve, em três minutos (entre 16:20:40h e 16:23:09h), quatro transferências bancárias que perfizeram o total de R$94.194,38 (noventa e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) (id. 13260398, 13260399, 13260400 e 13260402). Em recentes entendimentos o Colendo Superior Tribunal de Justiça tratou desses casos de fraudes decorrentes de utilização de engenharia social, nos seguintes termos: “[...] Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 – Informativo n. 776). [...] 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. [...] 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido (STJ; AgInt-AREsp 2.201.401; Proc. 2022/0276690-1; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 01/06/2023)”. Desta feita, exsurge o dever de indenizar ante a constatação da falha de segurança na prestação do serviço bancário, o qual deve dispor de todos os mecanismos necessários para a proteção do usuário nesse tipo de ataque. Nesses termos, deve-se afastar a responsabilidade de terceiro, aplicando-se ao caso os termos da termos da súmula 479, do Colendo STJ, e do Tema Repetitivo nº 466, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011)”. Vale consignar, outrossim, que, de acordo com a teoria do risco, o Banco assume o risco dos danos a que der causa, respondendo objetivamente, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas situações que envolvem a falha na prestação do serviço que causem danos ao consumidor. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 4) Diante das fraudes praticadas por estelionatários em face de correntistas que têm se tornado cada vez mais frequente, compete às instituições bancárias se cercarem de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de ilícito que, caso venha a ocorrer em virtude de falha na prestação do serviço, importará a sua responsabilização pelos prejuízos causados a terceiros, diante do risco que assumem ao desenvolver a atividade financeira e celebrar negócios jurídicos. Inteligência da Súmula nº 497 do Superior Tribunal de Justiça. (TJES; AC 035170281139; Des. Rel: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 02/02/2021; DJe: 12/02/2021).” Portanto, a vulnerabilidade existente no sistema bancário que permitiu a realização não só de uma transação atípica, mas de várias, culmina em falha da prestação de serviço, devendo ser reformada a sentença, para declarar inexistente o débito lançado no valor total cobrado de R$ 139.551,60 (cento e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). A recorrente também se insurgiu com relação a não determinação de devolução em dobro dos valores descontados da sua conta bancária. Importante esclarecer que a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento de que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração do elemento volitivo. Antes dessa definição, era necessária a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro. Contudo, após a decisão mencionada, a má-fé subjetiva não é mais exigida, bastando a verificação de conduta que contrarie os padrões de lealdade e confiança esperados no âmbito da relação de consumo. No presente caso, embora tenha havido uma falha no serviço bancário ao permitir a concretização das transações fraudulentas, não se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Assim, a restituição dos valores deve ser realizada de forma simples. Por fim, passo ao exame da condenação a título de danos morais. No tocante aos danos morais, no caso em exame, é evidente a extensão do abalo e transtorno à apelante, haja vista que a fraude resultou em substanciais prejuízos financeiros e em transtornos significativos, ultrapassando os meros dissabores da vida cotidiana, configurando-se como violação aos direitos da personalidade, especialmente no que tange à segurança e tranquilidade da correntista. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, notadamente diante da falha perpetrada pela instituição financeira e do significativo montante objeto da transferência por terceiros, amoldando-se aos judiciosos entendimentos deste Egrégio Tribunal em casos de falhas praticadas por instituições financeiras, a saber: “[...] 9) Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, é razoável e proporcional a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada na sentença a título de indenização por danos morais, devendo ser mantida inalterada a sentença neste particular. 10) Apelação cível conhecida e parcialmente provida (TJES; AC 048160021514; Des. Rel: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 13/07/2021; DJe: 28/07/2021). 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 035170313361; Des. Rel: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA; QUARTA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 31/05/2021; DJe: 14/06/2021).” Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência do débito impugnado, com o devido cancelamento dos descontos; 2) condenar a instituição financeira a promover a devolução de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora a partir da citação (artigo 405, Código Civil) aplicando a Taxa SELIC (que engloba juros e correção); 3) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic. Por conseguinte, condeno a instituição financeira recorrida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5002527-33.2022.8.08.0012

ID: 319157175

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002527-33.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ, que julgou procedente o pedido para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de atraso de voo, falha na prestação de assistência e consequente dano moral. A empresa aérea sustenta a ocorrência de caso fortuito externo (condições meteorológicas adversas), a ausência de falha no serviço e a desproporcionalidade do valor indenizatório, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo decorrente de condições meteorológicas afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. As condições meteorológicas adversas constituem fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e não afastam o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e deste TJES. A companhia aérea não apresentou comprovação suficiente de que as condições climáticas impediram a decolagem, tampouco demonstrou ter prestado a assistência adequada, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC. A ausência de acomodação adequada e a obrigação imposta ao consumidor de pernoitar no aeroporto, em razão do cancelamento de voo durante o período de fim de ano, configuram falha relevante na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na origem observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das particularidades do caso e da jurisprudência dominante, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e não se afasta pela ocorrência de condições meteorológicas adversas, consideradas fortuito interno. A falha na prestação de assistência adequada ao passageiro, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, caracteriza violação do dever contratual e enseja indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1394401, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 15.12.2022; STF, RE 1322371, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1718766, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJES, AC 5007769-28.2023.8.08.0047, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, j. 10.12.2024; TJES, AC 0010225-86.2019.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 09.05.2025. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. contra a r. Sentença do id. 13771201, proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, nos autos da “Ação de indenização por danos morais”, ajuizada por PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ em desfavor da recorrente, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a empresa aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em razão de atraso de voo e falha na prestação de assistência ao passageiro. Em suas razões recursais (id. 13771202), alega a apelante, em síntese, a existência de caso fortuito e força maior, sustentando que o atraso do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no Aeroporto de Guarulhos, o que inviabilizou pousos e decolagens na data e horário programados. Afirma que apresentou boletins METAR e informações da REDEMET, os quais comprovariam a ocorrência de mau tempo. Defende que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que prestou a assistência devida ao passageiro, acomodando-o no primeiro voo disponível e fornecendo alimentação e hospedagem. Salienta que agiu com diligência e que não pode ser responsabilizada por evento imprevisível e inevitável. Alega, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é elevado e desproporcional às circunstâncias do caso, não havendo comprovação de danos efetivos. Com isso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização ou, alternativamente, minorar o quantum fixado. Contrarrazões pelo apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 13771208). Muito bem. O ponto central da discussão é verificar se a companhia aérea deve ser responsabilizada civilmente pelos alegados danos morais causados ao passageiro em razão de cancelamento de voo. A relação jurídica deduzida na inicial atrai a aplicação das regras consumeristas, motivo pelo qual a falha na prestação de serviços pela empresa de transporte aéreo acarreta em sua responsabilidade objetiva, por força do art. 14 do CDC, pelo eventual dano suportado pelo consumidor, em especial por se tratar apenas de indenização por danos morais (STF, RE 1394401). É incontroverso nos autos que, em 22/12/2021, o apelante viajaria de Vitória para Goiânia, com escala em São Paulo (GRU), porém o voo de conexão (GRU-GYN), programado para 22:55h, foi cancelado unilateralmente e somente houve um novo embarque às 08:05h da manhã do dia 23/12/2021. Não foi controvertido, ainda, o fato de que a companhia ofereceu a escolha entre alimentação ou hospedagem, e, ao optarem pela primeira, o autor e seus familiares foram obrigados a passar a madrugada no aeroporto, sem acomodação adequada. A apelante, por seu turno, argumentou que o atraso se deu por condições meteorológicas adversas e ofereceu assistência suficiente nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Ocorre que a jurisprudência tem entendido que questões operacionais ou eventuais problemas meteorológicos que causem atrasos ou cancelamentos de voos não caracterizam fato imprevisível e inevitável, mas sim fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida por empresas de transporte aéreo, o que não afasta sua responsabilidade. Sobre a questão: [...] A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Condições meteorológicas adversas são consideradas fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade da empresa pelo cancelamento do voo. A ré não comprova a existência de condições meteorológicas que efetivamente impedissem a decolagem, pois não apresentou registros oficiais ou comunicações de autoridades aeronáuticas, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A companhia aérea falhou ao não oferecer reacomodação imediata ou alternativas de transporte à autora, o que caracteriza violação ao dever de assistência previsto no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. [...] (TJES; AC 5007769-28.2023.8.08.0047; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA; Data: 10/Dec/2024) [...] 1. A Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais em transporte aéreo internacional. 2. O atraso ou cancelamento de voo devido à manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. 3. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro nos termos da Resolução 400 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1394401, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; STF, RE 1322371, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1718766, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJ-MG, AC 50013393420228130313, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023; TJ-RJ, APL 01858782920198190001, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 17.03.2022. [...] (TJES; AC 0010225-86.2019.8.08.0011; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Data: 09/05/2025) Em relação à existência do dano moral, filio-me à compreensão de que o atraso de voo, por si só, não exorbita o mero aborrecimento e as intempéries cotidianas. Ocorre que, no caso dos autos, o apelante teve seu voo alterado, teve de dormir no aeroporto e se deslocou em data não planejada, em período de fim de ano. Nesse sentido, muito embora compreenda a complexidade do transporte aéreo, não se pode perder de vista que os consumidores desse serviço buscam exatamente a comodidade e a celeridade do transporte ofertado. Assim, não se pode ignorar que esse tipo de alteração no voo enseja estresse e perda do tempo útil do consumidor, de modo que deve ser reconhecida a existência de danos morais indenizáveis. Sobre o quantum indenizatório, observo que o apelante não demonstrou maiores dificuldades para embarcar no voo reagendado e que a empresa aérea forneceu alimentação. Com isso, considerando a extensão do dano e o grau da ofensa, balizada na jurisprudência do colendo STJ e este eg. TJES, e considerando as especificidades do caso concreto, observado o método bifásico de arbitramento, entendo por razoável o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença em exame. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois arbitrados no percentual máximo pelo juízo a quo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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