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Processo nº 5007776-35.2023.4.03.6306

ID: 326053722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-35.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MENDONCA FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-35.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: KELLY CRISTINA MENDONCA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-35.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: KELLY CRISTINA MENDONCA FELIX DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-78.2023.4.03.6324

ID: 329311251

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007776-78.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MANOEL DA SILVA NEVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007776-78.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SOUZA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007776-78.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL DA SILVA NEVES FILHO - SP86686 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009716-03.2024.8.13.0352

ID: 278572145

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009716-03.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA SANDRA SILVA BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5009716-03.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCELIA SANDRA SILVA BARBOSA BRAGA CPF: 047.186.356-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS LUCELIA SANDRA SILVA BARBOSA BRAGA promoveu ação ordinária c/c cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que pretende a parte requerente o recebimento das diferenças salariais no período de novembro de 2019 a setembro de 2021, referentes ao reajuste dos vencimentos dos profissionais das carreiras do grupo de atividades de educação básica, com reflexos. Narra a requerente que é servidora efetiva do Estado de Minas Gerais, no cargo de Professora de Educação de Educação Básica, instituído pela Lei n.º 15.293/2004. Alega que possui o direito ao reajuste salarial de 11,36% (onze, vírgula trinta e seis por cento), conforme estabelecido na Lei nº 22.062/2016; que tem direito aos demais reajustes legais que, conforme previsto na EC41/2003. Diante disso, pugna pelo pagamento do reajuste sobre o vencimento básico no período pleiteado, com reflexos sobre o ADVEB, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em que invoca a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, afirma a inconstitucionalidade dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n°21.710/2015 e requer a improcedência da demanda (ID 10384855118). Impugnação à contestação no ID 10410074489. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Destaco que, em caso de procedência do pedido, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (26/11/2024) encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 90.910/32. Logo, prescritas, então, as parcelas anteriores à data de 26/11/2019. II.2 – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a analisar o mérito. A discussão dos autos cinge-se em torno da existência de diferenças recebíveis em razão do pagamento em valor inferior ao definido na legislação estadual, no período de novembro de 2019 a setembro de 2021. A Lei Estadual n.º 22.062/2016 alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, prevista na Lei n.º 21.710/2015, promovendo reajuste de 11,36%, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; (grifei). No entanto, apesar da vigência da tabela do anexo V da Lei n.º 22.062/2019, alega a requerente que o requerido deixou de efetuar o pagamento com base nos valores instituídos pela referida legislação, relativos ao período de novembro de 2019 a setembro de 2021. No presente caso, verifico que a parte autora é servidora pública estadual, no cargo de Professora de Educação Básica, conforme documento de ID 10351831932. Ademais, dos documentos juntados aos autos é possível concluir que a parte requerente possui carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Desse modo, após a análise dos contracheques acostados aos autos pela parte autora (ID 10351815198/ 10351835175/ 10351821644), extrai-se que o Estado de Minas Gerais deixou de observar o reajuste concedido pela Lei n.º 22.062/2019, no período de novembro/2019 (não prescrito) a setembro/2021, observado o posicionamento da parte autora na carreira no referido período. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF – RE.1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, tendo em vista a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, responsável pela convalidação de todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Nesse raciocínio, tendo a autora comprovado o recebimento de vencimento inferior ao previsto na tabela constante da Lei n.º 22.062/2019, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a tal título, no período de 26/11/2019 a setembro de 2021, período não prescrito, e seus respectivos reflexos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora o reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016, de acordo com a tabela do anexo V.3.1, da Lei 22.062/2016, com reflexos sobre 13º salário, com as diferenças salarias retroativas, do período de 26/11/2019 a setembro de 2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5007776-67.2023.4.02.5108

ID: 312937482

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007776-67.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSARLETE RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SILVA MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5007776-67.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO : ROSARLETE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA MACHADO (OAB RJ154441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização naci… RECURSO CÍVEL Nº 5007776-67.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO : ROSARLETE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA MACHADO (OAB RJ154441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5007776-96.2025.8.21.9000

ID: 322122308

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007776-96.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARETHUZA REGINA SARAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007776-96.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ARETHUZA REGINA SARAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007776-96.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ARETHUZA REGINA SARAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARETHUZA REGINA SARAIVA DE OLIVEIRA em face de decisão proferida pela Juíza MARINA WACHTER GONCALVES, do JEFAZ da Comarca de Bagé, que determinou o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida, em razão do Tema 1218, do STF. É o breve relato. Decido. Defiro a AJG à parte impetrante, com base nos comprovantes de rendimentos juntados no evento 01 dos autos de origem. Cabe referir, inicialmente, acerca do cabimento de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado n° 88 do FONAJEF, que refere: Enunciado n°88 do FONAJEF: É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso. Outrossim, ressalto a súmula 376 do STJ: “ Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial .” No caso dos autos, a autoridade dita coatora proferiu a seguinte decisão ( processo 5010267-06.2022.8.21.0004/RS, evento 55, DESPADEC1 ): "Analisando detidamente os autos, levando-se em conta a ausência de determinação de suspensão nacional vinculativa pelo STF em decorrência do tema 1218, inexistindo também determinação do Tribunal de Justiça/RS de suspensão das ações individuais, que versem sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n.º 11.738/2008, relacionado ao debate da presente lide, entendo não mais existir razão para suspensão do feito. Além disso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida ( evento 30, DOC1 ). Intimem-se. Após, voltem os autos para prosseguimento. ” Assim, o pedido liminar é no sentido de determinar a suspensão do processo, com base no Tema 1218 do STF. Contudo, não verifico a urgência na medida postulada, a fim de justificar a concessão de liminar. Dessa forma, entendo que deve-se aguardar a manifestação da autoridade coatora, bem como do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias. Com ou sem as informações, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

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Processo nº 5007776-16.2025.8.24.0011

ID: 306384362

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5007776-16.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR BRITES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5007776-16.2025.8.24.0011/SC AUTOR : LUIS CESAR BRITES PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: JUSTIÇA … Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5007776-16.2025.8.24.0011/SC AUTOR : LUIS CESAR BRITES PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO 1. Há pedido de justiça gratuita pela parte autora. Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial. À luz das inovações trazidas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que concerne às custas judiciais, notadamente a possibilidade de parcelamento das custas de ingresso em até 3 parcelas, se no boleto, ou em até 12 parcelas, se no cartão de crédito, nos moldes da Res. CM n. 3, de 11 de março de 2019 e alterações, adianto à parte que a análise do pedido de gratuidade da justiça será feita a partir da situação econômico-financeira do núcleo familiar comprovada nos autos frente às custas devidas no caso concreto, inclusive considerando as modalidades de parcelamento disponíveis e o número de partes que compõem o polo ativo . Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, ou, no mesmo prazo, recolher as custas de ingresso. Resta a parte ciente que seu silêncio será compreendido como desistência do pedido de justiça gratuita e, não recolhidas as custas de ingresso no prazo concedido, no consequente cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Registro desde já que a intimação para cumprimento desta decisão se dará apenas nesta oportunidade, por meio dos advogados que representam a parte, e não se repetirá na pessoa da parte autora , consoante interpretação do art. 290 do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Corte Catarinense de forma pacífica há alguns anos: O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, firmou orientação de que o indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte . Ademais, segundo prescrito no §1º do art. 485 do "Codex Instrumentalis", a intimação pessoal é necessária apenas nos casos em que a demanda ficar parada durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II), ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, a parte autora abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias (inciso III) . (TJSC, Apelação Cível n. 0302656-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). Na hipótese de recolhimento das custas de ingresso em parcela única ou comprovado o pagamento da primeira parcela, se assim a parte optar, tornem os autos conclusos para análise em Gabinete observando a fase processual em que se encontram. Se a parte optar pelo parcelamento por meio de boleto bancário, resta ciente desde já que "o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018" (art. 5º, inciso I, alínea "b", da Res. CM 3, de 11 de março de 2019). Quedando-se inerte e não comprovado o recolhimento das custas de ingresso no prazo concedido, tornem conclusos para julgamento, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Para que seja possível a cumulação de pedidos num único processo, é essencial que eles sejam adequados para o mesmo tipo de procedimento (CPC, art. 327 , § 1º, III). Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (CPC, art. 327 , § 2º). Nesse sentido, no caso em apreço, o autor deve adequar a inicial ao procedimento comum haja vista sua cumulação de pedidos (exibição de documento e danos morais). Assim, intime-se a parte ativa para, em quinze dias, emendar a inicial adequando-a ao procedimento comum, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. No mesmo prazo, deverá o procurador da autora comprovar autorização para atuar neste Estado, comprovando ter menos de 5 ações ajuizadas neste Estado ou apresentando a OAB suplementar . Cumpra-se.

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Processo nº 5007776-47.2025.4.04.7208

ID: 307443028

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-47.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GABRIEL PENA VERONEZI MARCOS JOSUE DE JESUS VERONEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-47.2025.4.04.7208/SC AUTOR : BERNARDO GABRIEL PENA VERONEZI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-47.2025.4.04.7208/SC AUTOR : BERNARDO GABRIEL PENA VERONEZI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCOS JOSUE DE JESUS VERONEZI (Pais) ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Em que pese o impedimento de longo prazo já ter sido reconhecido pelo INSS ( evento 1, PROCADM12 - pg. 100 e 110), indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que necessária a dilação probatória em relação à condição socioeconômica do autor, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação da sentença. 2. Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de Justiça Gratuita . Anote-se. 3. A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Conforme precedentes do TRF4 e das Turmas Recursais, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais. Extrai-se do voto proferido na ação nº 5007761-36.2024.4.04.7201, Segunda Turma Recursal de SC, Relatora Erika Giovanini Reupke, julgado em 27/11/2024: "Pois bem. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. Verifica-se, outrossim, que a empresa Zapsign é credenciada apenas como "Autoridade de Registro", e ainda se encontra "Em credenciamento" para Autoridade Certificadora de 2º Nível". Ressalto que a consulta da situação da empresa pode ser efetuada a partir do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras , item " Estrutura Detalhada ". Sobre a questão, destaco entendimento adotado por este Colegiado no recurso inominado n.º 5010617-07.2023.4.04.7201 , julgado por maioria na sessão de 28/08/2024, apontado como precedente relevante e assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign”. 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (...)" Inclusive, este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) 4 . Determino a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: - Apresentar procuração regular e atualizada (outorgada até 1 ano antes da data da propositura da demanda ou até 1 ano da data de conclusão do procedimento administrativo, quando o procurador também receber poderes para acompanhar o procedimento no INSS), preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido a menos de 6 meses do ajuizamento da ação) e em seu nome (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante, ser prestada declaração pelo titular do documento, sob as penas da lei; 5. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, entendo não ser necessária a expressa renúncia para fins de fixação da competência do JEF. Contudo, ao optar por litigar pelo rito do Juizado Especial, a parte autora fica ciente de que o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas , nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o IRDR 50332079120164040000/SC do TRF da 4ª Região e Tema 1.030 dos Recursos Repetitivos do STJ. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação será possível ultrapassar os 60 salários-mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que eventual renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. 7. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC. 8 . Decorrido o prazo para contestar, designe-se perícia médica. 9 . Após, constatada a existência de deficiência ou incapacidade com impedimento de longo prazo, realize-se estudo socioeconômico. 10 . Intimem-se.

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Tiago Vieira Dias x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 299584980

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-09.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ANA CECILIA FROEHLICH SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-09.2025.8.21.0008/RS AUTOR : TIAGO VIEIRA DIAS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-09.2025.8.21.0008/RS AUTOR : TIAGO VIEIRA DIAS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da falta de interesse de agir: O interesse de agir é uma condição da ação, de ordem estritamente processual, que exige que estejam presentes, juntamente com a legitimidade ad causam, os pressupostos processuais que possibilitam ao juiz o exame do mérito. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. 2. Da impugnação ao valor da causa: Com relação à impugnação ao valor da causa, verifica-se que não houve apresentação do valor que entende-se devido. A formulação genérica de insurgência ao valor da causa não merece acolhimento. Trata-se de ônus do réu apresentar, de antemão, o valor que entende correto para causa. Por tais motivos, afasto a preliminar. 3. Impugnação à Gratuidade Judiciária: É ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir com os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo probatório a atestar que a parte autora possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte requerida. 4. Da Litigância Predatória: Afasto a preliminar de advocacia predatória, pois não há prova da conduta temerária dos procuradores da parte autora no processo. Assinalo que o mero ajuizamento de muitas ações com a mesma causa de pedir e pedido é insuficiente para caracterizar a advocacia predatória. Por oportuno, consigno que, em caso de suspeita de infração, pode o próprio interessado comunicar diretamente ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE). 5.Da inversão do ônus da prova: Analisando os autos, verifico que se trata de relação de consumo, estando presente a hipossuficiência da parte autora no caso em tela. Assim, em virtude da incidência do disposto no § 2º do artigo 3º e no inciso VIII do artigo 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. Saliento que a inversão do ônus probante na presente ação não isenta o autor de provar, minimamente, o seu direito. A preliminar de ilegitimidade passiva será analisada por ocasião da sentença, por se confundir com o mérito. 6. Da necessidade de suspensão do feito – Plataforma de acordo - Tema 1264 , STJ: Conforme se observa da inicial, os pedidos referem-se à inscrição do nome da parte autora em razão de uma dívida já prescrita junto à plataforma Serasa Consumidor. Ocorre que, recentemente, em 11/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, submeteu a seguinte questão a julgamento: “ Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. Na ocasião da afetação dos recursos, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, a Corte Superior determinou: a) suspensão , sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Saliente-se, inclusive, que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar pedido de distinção da decisão proferida no IRDR n. 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Desse modo, considerando que a prescrição da dívida é a causa de pedir no presente feito, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n.º 1264, pelo STJ , o que deverá ser informado nos autos pela parte autora. Lance-se a suspensão no sistema. Aguardem em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Tema, voltem conclusos para normal seguimento, que seguirá conforme o tópico abaixo . 7. Da produção de provas : Noticiado o julgamento do recurso repetitivo, observa-se que a resolução do feito demanda prova eminentemente documental, motivo pelo qual entendo por desnecessária a oitiva de testemunhas. Todavia, determino a intimação das partes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil e inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos que entenderem pertinentes para a comprovação das alegações deduzidas no feito. Com a juntada de documentos, intime-se a parte contrária. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, declaro encerrada a fase instrutória. Na sequência, voltem conclusos para julgamento. Por fim, feche-se o prazo do evento 12. Agendada a intimação das partes. Diligências legais.

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Rinaldo Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292726473

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5007776-86.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAUL… Procedimento Comum Cível Nº 5007776-86.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO RINALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado. Pretende a desconstituição do negócio, devolução de valores e compensação financeira por abalo moral. Citado, o Banco réu ofereceu contestação. Em preliminar, deduziu ausência de interesse processual e prescrição. No mérito, alegou a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. DECIDO. Trata-se de demanda que segue o rito comum, em que as partes debatem suposta fraude na contratação de mútuo bancário. Aponto que o presente processado limita-se aos temas afetos à existência/validade da operação, conforme competência exclusiva desta unidade. Preliminar de ausência de interesse processual: De pronto, rejeito a preliminar, considerando que o exaurimento das vias administrativas não é condição ao exercício do direito de ação. Preliminar de prescrição: Sem delongas, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial, eis que não ultrapassado o prazo de 5 anos entre o último desconto do empréstimo que se pretende desconstituir e o ajuizamento da ação. O TJSC já se manifestou a respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JÁ DETERMINADO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR EM RECURSO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRAZO NÃO ESCOADO. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE AFASTADA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. REGULARIDADE DO CONTRATO. TESE REJEITADA. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. PROVA QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 429, INCISO II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. PARTE AUTORA QUE NEGOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO ADEQUADAMENTE. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ 30/03/2021. APLICAÇÃO, DE FORMA DOBRADA, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30/03/2021. NA HIPÓTESE, DESCONTOS QUE SE ENCERRARAM ANTES DO SUPRACITADO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. SEM RAZÃO. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E NÃO DEVOLVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELAS QUITADAS COM RECURSOS DO PRÓPRIO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO TRANSTORNO COMUM À VIDA EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SEM RAZÃO. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA EM COMUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS FIXADO DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS ART. 85 E 86, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5026869-60.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025). Afasto, pois, a prefacial. Passo ao saneamento do processo. Partes legítimas e bem representadas. A relação jurídica submete-se às regras de proteção ao consumidor. Ponto controvertido reside em debater a validade formal do contrato e dos documentos que deram substrato ao negócio além do dano moral descrito. Destaco que, havendo impugnação da assinatura, competirá a parte que produziu o documento a prova da regularidade do documento. Por isso, atribuo respectivo ônus ao réu. Com relação ao dano moral, entendo que não há inversão do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar sua ocorrência. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou/e a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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Processo nº 5007776-78.2022.4.03.6303

ID: 318078027

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-78.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-78.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SAMUEL MORAES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-78.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SAMUEL MORAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS - SP204044 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A CEF foi citada e contestou. Não arguiu preliminares. No mérito, invoca a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a quem faltou cautela no uso e conservação de seu cartão e senha; inexistência de ato ilícito cometido pela CEF e consequentemente inexistência do dever de indenizar. Pugna ao final pela improcedência do pedido. No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré é, em tese, objetiva, decorrente do risco do empreendimento. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC ( Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias. V - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. VI - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzido o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora. IX - Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na r. sentença. X - Recurso parcialmente provido. (AC 00266517320064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2016) Desta forma, tratando-se de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, à parte autora basta a comprovação da ocorrência do evento danoso e do nexo causal. Para o afastamento desta responsabilidade, deve a parte ré demonstrar a culpa exclusiva da parte autora. No caso, consta que “Por meio do aplicativo whatsapp, o Requerente, que é deficiente auditivo veio a conhecer uma pessoa de autoria desconhecida, com sabedoria em linguagem de sinais, com quem marcou de se encontrar em sua uma rua pública, localizada na Rua Senai, nº 129. Durante o encontro, o Requerente entrou em um carro, conversaram por um período de tempo, sendo que, ao se retirar do veículo, o motorista não aguardou que o Requerente retirasse seus pertences pessoais, evadindo-se do local com itens pessoais do autor, entre eles, seus cartões bancários.”. Tais acontecimentos teriam propiciado a realização de operações bancárias na conta bancária de titularidade da parte autora, no valor total de R$ 17.713,47. Alega a parte autora que não efetuou tais operações. A CEF, por sua vez, informa que “Cumpre informar que o cliente compareceu à agência na data de 23/06/2022, às 10h00min, quando relatou ter sido vítima de um suposto roubo, devidamente relatado no boletim de ocorrência. Na ocasião, o autor, acompanhado de sua filha, informou-nos de que gavia marcado um encontro com um indivíduo pelo Whatsapp, e que entrou no automóvel da pessoa e, ao sair do carro, não teve tempo de retirar seus pertences pessoais, inclusive o cartão de sua conta poupança da CAIXA. Cumpre ressaltar ainda que a própria parte autora confessou que a senha do cartão estava anotada junto ao cartão de débito, o que, por si só, já demonstra total falta de cuidado do cliente, que adentrou em veículo de desconhecido portando cartão e senha juntos, dando azo a ocorrência. A parte autora, em contato com a agência, admitiu o erro cometido e solicitou o cancelamento do cartão, bem como a alteração da senha e solicitou 2ª via do cartão perdido/furtado” (id 314943339 - pág. 3). Tais informações não foram especificamente controvertidas pelo autor em sua manifestação id 335521834 - pág. 1, sendo de rigor o afastamento da necessidade de realização de audiência de instrução. As circunstâncias nas quais teriam ocorrido as controvertidas transações bancárias não estão claras na petição inicial. Não é possível verificar a participação da CEF na invocada fraude. O autor também não comprovou que as transações bancárias impugnadas foram realizadas posteriormente ao bloqueio efetivo de seu cartão. A análise do conjunto probatório não revela responsabilidade da ré pela movimentação adversada. Destarte, presente a culpa exclusiva da vítima, causa excludente da responsabilidade civil, uma vez que os prejuízos experimentados pela parte autora decorreram de sua própria conduta, ao deixar de atuar com o devido zelo para evitar a ocorrência das movimentações em sua conta bancária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SENHA, EM SIGILO, DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990, a teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. ( artigo 14 do CDC). 3. No caso, fora devidamente comprovado, pela ré, que a culpa, in casu, foi exclusiva da vítima, ora apelante. Resta claro e cristalino, nos autos, que as transações bancárias lesivas se deram única e exclusivamente em virtude de descumprimento, pela parte autora, de seu dever de guarda do cartão magnético e sigilo dos respectivos dados e senha. Exculpante admitida, afastado o dever de indenizar. Ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. Por derradeiro, nunca é demais repisar que, a par disso, acerca dos alegados saques indevidos, não se vislumbra qualquer indício de falha na prestação de serviço bancário, na medida em que o titular do cartão é o único responsável por sua guarda, vigilância, e pelo sigilo da senha eletrônica, indispensável para a realização de operações em caixas eletrônicos, deixando de comprovar que a recorrida agiu com negligência, imprudência ou imperícia na entrega dos numerários ora impugnados. 5. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida em sua integralidade. (ApCiv 0002239- 19.2004.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016.) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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