Resultados para "5007783-04.2023.8.13.0231" – Página 23 de 25

Darci Luiz Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 318925278

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCI LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VIA VAREJO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007783-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : WALTER JOSÉ DE FONTES (OAB PR025024) RÉU : VIA VAREJO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007783-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : WALTER JOSÉ DE FONTES (OAB PR025024) RÉU : VIA VAREJO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 38.000,00 e distribuiu o feito pelo Procedimento Comum. A competência do Juizado Especial Cível Federal é absoluta e, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de janeiro de 2001, se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Abrange ações movidas por pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte contra a União, autarquias, fundações ou empresas públicas federais, conforme art. 6º da citada Lei. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece os casos não incluídos na sua competência, dentre os quais não está elencada a hipótese do presente procedimento: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão, imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) §3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. No caso, como a parte autora pleiteia valor inferior a sessenta salários mínimos, e não se enquadrando a presente ação em nenhuma das exceções previstas no dispositivo legal em referência, o processo e julgamento se encontra afeto à competência do Juizado Especial. Nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juízo competente. 2. Diante do exposto, declino da competência para julgar e processar o presente feito aos Juizados Especiais Federais (Matéria não especializada). 3. Em seguida, tendo em vista que este Juízo é competente para julgar causas cíveis do Juizado Especial Federal, dê-se seguimento ao feito, intimando-se as partes desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007783-91.2022.8.24.0082

ID: 331652760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5007783-91.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE MARCUS VAZQUEZ REAL

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE ZARPELON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA FONTANIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5007783-91.2022.8.24.0082/SC ACUSADO : JORGE MARCUS VAZQUEZ REAL ADVOGADO(A) : ELIANE ZARPELON (OAB SC053922) ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANIVA (OAB SC060367) ATO ORDINATÓRIO Fica… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5007783-91.2022.8.24.0082/SC ACUSADO : JORGE MARCUS VAZQUEZ REAL ADVOGADO(A) : ELIANE ZARPELON (OAB SC053922) ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANIVA (OAB SC060367) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência designada: DATA E HORA: 20/08/2025 às 16:00 horas O ato será realizado na sala de audiências desta Vara Criminal do Continente. Porém, nos termos da Portaria n. 01/2024 deste Juízo, as partes que tenham equipamentos adequados e acesso à internet , poderão participar por videoconferência , através do link ÚNICO abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY5NDFlN2ItY2NhZC00NTk2LTkzMGQtMjhiMjE3MDNhMjU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Orientações para audiência por videoconferência 1) Para participar da audiência por videoconferência, a parte interessada DEVERÁ ter aparelho adequado (computador, celular, tablet, etc) com BOA conexão à internet; 2) A audiência será realizada pelo Microsoft TEAMS, através do seu dispositivo móvel ou computador. O link deverá ser acessado na hora da audiência. 3) Participação por dispositivo móvel (celular, smartphone): A melhor forma de participar de uma audiência é baixando o aplicativo Microsoft Teams para dispositivo móvel (celulares ou smartphones). 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele vai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível habilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado sempre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. 4) Participação por computador 1. No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros navegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou coleo no navegador e pressione a tecla Enter. 2. Clique em “Continuar neste navegador”. 3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora 4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou desativar a imagem enquanto espera. 5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua câmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: 5) Verificando qualquer problema de conexão, a parte d everá, IMEDIATAMENTE , entrar em contato com este juízo, através do whatsapp para o número (48) 9 8828-7681 ou ligar para (48) 3287-5130.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007783-36.2025.4.04.7112

ID: 333759893

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007783-36.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO JOSE LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIO CARLOS UNSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007783-36.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : AGOSTINHO JOSE LOPES ADVOGADO(A) : EMILIO CARLOS UNSER (OAB RS090729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado po… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007783-36.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : AGOSTINHO JOSE LOPES ADVOGADO(A) : EMILIO CARLOS UNSER (OAB RS090729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGOSTINHO JOSE LOPES em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CANOAS objetivando, em síntese, que seja concedida segurança em sede liminar para o fim de determinar que a Autoridade Coatora conclua a análise e reative o benefício por incapacidade temporária NB 639.323.519-9. Requer o benefício da Gratuidade da Justiça. DECIDO 1. Da Gratuidade da Justiça Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração efetuada, concedo o benefício da Gratuidade da Justiça à parte requerente. 2. Do pedido liminar Inicialmente, impende frisar que o mandado de segurança é um instituto de direito processual constitucional que visa garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade e que exige prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito violado. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos normativos, sem os quais é vedado, em sede de cognição sumária, o provimento postulado. Ambos os pressupostos estão consubstanciados na Lei n.° 12.016/09 (art. 7º, inciso III), que autoriza a concessão da ordem quando restar demonstrada a relevância do fundamento alegado ( fumus boni juris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ), in verbis : Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso concreto, haja vista a celeridade do rito da ação mandamental, não vislumbro probabilidade de ineficácia da medida, acaso deferida em sede de eventual sentença de procedência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 dias. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias. 5. Intimem-se a parte impetrante desta decisão pelo prazo de 15 dias. 6. Após a fluência dos prazos, dê-se vista ao MPF para que ofereça parecer no prazo de 10 dias. 7. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. 8. A parte autora requereu prioridade na tramitação por ser idoso. Analisando os documentos que instruem o pedido, constato que sua situação está prevista na Lei nº 10.741/2003, portanto defiro o pedido de tramitação prioritária, devendo tal situação ser anotada junto a autuação do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029937-04.2023.8.13.0231

ID: 321929315

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029937-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DA ASSUNCAO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGER LEAL DIOGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves , 85, Desembargador Assis Santiago, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0029937-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA, imputando-lhe os crimes previstos nos arts. 129, §13º e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2024 (id nº 10147479139). O réu compareceu espontaneamente aos autos por meio de procurador constituído e apresentou resposta à acusação, ocasião em que pugnou pela absolvição sumária, argumentando, basicamente, que as agressões foram mútuas e que agiu em legítima defesa, bem como requereu a rejeição tardia da denúncia por ausência de justa causa (id nº 10390115491). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pela rejeição das questões preliminares (id nº 10402751925). Eis o relatório do necessário. DECIDO. Antes de providenciar o regular andamento ao feito, impõe-se analisar as questões preliminares apresentadas pela defesa em sede de resposta à acusação, consistentes na absolvição sumária e rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Pois bem. Os motivos que legitimam o acolhimento da absolvição sumária são excepcionais e estão elencados no art. 397 do CPP, consistindo: a) na existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) na existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; c) em o fato narrado evidentemente não constituir crime; e d) já extinta a punibilidade[1]. O caso debatido não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, pois não restou demonstrado de plano que o denunciado agiu nas condições excepcionais acima enumeradas. As alegações da Defesa Técnica tem por amparo a versão do acusado em sede policial, o que é insuficiente para sustentar o pedido de absolvição sumária, sobretudo diante das declarações da vítima narrando as agressões injustas e a verbalização de ameaça, a quem a jurisprudência confere especial relevância à palavra, notadamente quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito (id nº 10124407656, p. 41/42). Os elementos produzidos nos autos até o momento não permitem acolher a tese aventada de plano, impondo-se aguardar a instrução criminal para maiores esclarecimentos dos fatos. Ingressar verticalmente no mérito analisando se a conduta do denunciado implicou em violação material da norma penal é prematuro no atual estágio, em que se contenta com a presença de indícios suficientes de tal ponto. É necessário reservar o debate mais acurado para o momento próprio, quando da instrução. Portanto, afasto o pleito de absolvição sumária. Em relação a suposta ausência de justa causa, verifico que, ao contrário do alegado na resposta à acusação, a exordial acusatória foi amparada em elementos seguros e aptos a indicar os indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao réu, os quais, nesse estágio inicial, para fins da persecução penal em sua fase processual, são suficientes para o deslinde da ação penal. Observe que a denúncia foi oferecida com base nos elementos de prova colhidos no inquérito policial, amparando-se no APFD (id nº10124407656, p.01/11), termo de representação (id nº10124407656, p.12), boletim de ocorrência (id nº10124407656, p.14/18), ACD (id nº10124407656, p.41/42) e relatório policial conclusivo das investigações (id nº 10124407657, p.01/04). É certo que nesta fase não se exige juízo de certeza sobre a autoria, pois a prova concreta a ser obtida tem seu momento oportuno, quando da instrução, com a consequente tentativa de formação da culpa pelo Titular da Ação Penal. Ademais, vale acrescentar que nos crimes que envolvem o ambiente doméstico a palavra da vítima tem especial atenção, vez que em sua grande maioria é executado na clandestinidade. A esse respeito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da condenação do apelante. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o deslinde dos fatos. 3. Negado provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.18.000564-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021) Com efeito, uma vez que estão presentes os requisitos mínimos para deflagração da ação penal, o não acolhimento do pedido de rejeição da denúncia é questão inarredável. Em arremate, registro que os argumentos lançados pela defesa na resposta à acusação confundem-se com a própria questão meritória, exigindo-se dilação probatória para melhor esclarecimento, ao que se obriga aguardar a instrução do feito para discussão da matéria. Ante o exposto, REJEITO as questões preliminares arguidas pela defesa (pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária). Por conseguinte, não havendo outras questões pendentes de análise, dou prosseguimento ao feito e designo audiência de instrução para o dia 23/09/2025, às 14h:00min., nos ditames do artigo 399 do CPP. Intimem-se o Representante do Ministério Público, o Acusado, seu Defensor e as testemunhas arroladas para comparecerem ao ato processual acima designado, oportunizando a presença por meio de videoconferência. Requisite-se, agende sala passiva e expeça-se carta precatória se necessário. A Secretaria juntar ao mandado de intimação/requisição cópia das orientações necessárias para acesso à sala virtual, informando seu respectivo número de acesso. Ressalto que deverá constar do mandado de intimação/carta precatória a necessidade do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência colher e registrar em certidão o número de contato telefônico do intimando. Considerando que a audiência será realizada pelo CISCO WEBEX, ficam as partes cientes por meio da presente a respeito do link e número de acesso da sala virtual: https://tjmg.webex.com/join/rns3criminal | 1792862901. Ribeirão Das Neves/MG, 11 de abril de 2025. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz de Direito 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S.A. x Adriano Luis Engel e outros

ID: 325512563

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-92.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO LUIS ENGEL ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA DAIANA MARIA STULZER ENGEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA NILTA RICKEN TENFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALISON FERNANDO GONTAREK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007783-92.2023.8.24.0038/SC AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) RÉU : DAIANA MARIA STULZER ENGEL ADVOGADO(A) : ALISON FE… Procedimento Comum Cível Nº 5007783-92.2023.8.24.0038/SC AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) RÉU : DAIANA MARIA STULZER ENGEL ADVOGADO(A) : ALISON FERNANDO GONTAREK (OAB SC059578B) RÉU : ADRIANO LUIS ENGEL ADVOGADO(A) : ALISON FERNANDO GONTAREK (OAB SC059578B) RÉU : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA ADVOGADO(A) : MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) DESPACHO/DECISÃO 1. A legitimidade da litisdenunciada está bem configurada a partir do vínculo associativo mantido com a ré Daiana Maria Stulzer Engel, conforme decisão do evento 52. Agora, saber se ela deve se responsabilizar pelo sinistro é questão de mérito que refoge ao âmbito da preliminar invocada. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida no evento 76. 2. Inexistem providências preliminares a serem adotadas (arts. 347 a 353, CPC), nem se encontram presentes algumas das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo é possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). As matérias de fato e de direito, ademais, não são complexas a ponto de recomendarem a designação de audiência de saneamento em cooperação (art. 357, § 3º, CPC). Sendo assim, dou o feito por saneado. 3. Quanto ao ônus da prova, incidem no presente caso as regras previstas no art. 373 do CPC, ou seja, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do pretendido. 4. A questão de fato sobre a qual recairá a prova refere-se à dinâmica do acidente de trânsito descrito na inicial e à ocorrência e extensão dos danos supostamente sofridos pela parte autora. A questão de direito envolve, primordialmente, a apuração de eventual responsabilidade sobre o ocorrido. Defiro, portanto, a produção de prova oral em audiência. 5. Nessa medida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 15h30min , ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas nos eventos 91 e 92. Consigno que, a teor do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, fica facultado às partes e a seus advogados participarem da audiência designada nos autos de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual se dará pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo QR Code (aponte a câmera do seu celular ou utilize aplicativo leitor) abaixo: https://tinyurl.com/ypzlb7q4 As testemunhas poderão ser ouvidas: a) a partir do próprio escritório dos procuradores das partes; b) por meio de dispositivo próprio, devendo o link/ QR Code e as informações acerca de seu acesso à plataforma Microsoft Teams serem repassados pelo próprio advogado da parte que as arrolou ; c) ou, em havendo necessidade, da sala de audiências deste Juízo ou da sala passiva previamente vinculada, mantidas, para todas as hipóteses, as disposições do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Por outro lado, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte autora, dada a ausência de indicativos, em se tratando de grande corporação, de que tenha ele ciência acerca de algum fato relevante para o deslinde da lide. 7. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007783-57.2025.4.04.7202

ID: 297807296

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-57.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMA SCHUMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-57.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EDMA SCHUMANN ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-57.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EDMA SCHUMANN ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007783-42.2024.8.24.0011

ID: 278289343

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-42.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUABIMAT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDEMIR AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-42.2024.8.24.0011/SC AUTOR : GUABIMAT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-42.2024.8.24.0011/SC AUTOR : GUABIMAT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06 de 17 de abril de 2020, fica designada audiência CONCILIATÓRIA a ser realizada de forma VIRTUAL . 2. DATA: 24/06/2025 às 14:40 3. SALA VIRTUAL: O acesso de TODOS os participantes deverá ocorrer pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo ID Teams abaixo. Observar instruções a seguir descritas. a) LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjkyYjIyYjUtMDY3OS00MDI4LWFhZjctNWFjY2M1OWE3ZDkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d OU b) Acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digite o ID da reunião e respectiva senha: conforme orientação abaixo: ID: 241 474 807 642 SENHA: Ye3eD6hx 4. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) Utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador ; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar ; g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato (por mensagem) com o Conciliador através do whatsapp (47) 3217-8092 . 5. Fica o(a) advogado(a) intimado(a) para trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação . a) A parte autora deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); b) O(a) autor(a) quando for advogado(a) em causa própria será intimado somente pela Intimação Eletrônica, ficando dispensada a intimação pessoal; c) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 6. A parte REQUERIDA será citada para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhada de advogado. a) Acaso não obtida a composição, deverá ser apresentada RESPOSTA ORAL ou ESCRITA, sob pena de presumir-se como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 8, §1º, e 20 da Lei 9.099/95); b) Fica ciente que, em se tratando de PROCESSO DIGITAL, quando a contestação for apresentada de forma escrita, deverá ocorrer através do peticionamento eletrônico até o horário da audiência . c) Se for pessoa jurídica, deverá comparecer o representante legal. 7. As partes e advogados deverão comparecer portando documento de identificação com foto .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007783-88.2025.8.21.9000

ID: 322124787

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007783-88.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SAIS DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007783-88.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : VIVIANE SAIS DE BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007783-88.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : VIVIANE SAIS DE BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIVIANE SAIS DE BRITO em face de decisão proferida pela Juíza MARINA WACHTER GONCALVES, do JEFAZ da Comarca de Bagé, que determinou o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida, em razão do Tema 1218, do STF. É o breve relato. Decido. Defiro a AJG à parte impetrante, com base nos comprovantes de rendimentos juntados no evento 01 dos autos de origem. Cabe referir, inicialmente, acerca do cabimento de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado n° 88 do FONAJEF, que refere: Enunciado n°88 do FONAJEF: É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso. Outrossim, ressalto a súmula 376 do STJ: “ Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial .” No caso dos autos, a autoridade dita coatora proferiu a seguinte decisão ( processo 5011584-39.2022.8.21.0004/RS, evento 58, DESPADEC1 ): "Vistos. Analisando detidamente os autos verifiquei não existir mais razão para suspensão do feito, eis que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida. Assim, intimem-se as partes para prosseguimento. ” Assim, o pedido liminar é no sentido de determinar a suspensão do processo, com base no Tema 1218 do STF. Contudo, não verifico a urgência na medida postulada, a fim de justificar a concessão de liminar. Dessa forma, entendo que deve-se aguardar a manifestação da autoridade coatora, bem como do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias. Com ou sem as informações, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007783-27.2023.4.03.6306

ID: 325601828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-27.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007783-27.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007783-27.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - SP293630 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007783-39.2023.4.03.6302

ID: 326875422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CORTE BROCHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007783-39.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDRE LUIS CORTE BROCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007783-39.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDRE LUIS CORTE BROCHI Advogado do(a) AUTOR: JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO - SP147633 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes