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Processo nº 5007859-81.2025.4.04.7202

ID: 326637831

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007859-81.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA FATIMA DO AMARAL GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO AIMI

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ANITA MUXFELDT AIMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-81.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANA FATIMA DO AMARAL GUEDES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-81.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANA FATIMA DO AMARAL GUEDES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) DESPACHO/DECISÃO 1. O trâmite do feito com agilidade depende, entre outros fatores, que as partes cumpram o art. 6º do CPC (princípio da cooperação). A parte autora afirma que diligenciou para a obtenção dos Laudos Técnicos da(s) empresa(s) Serpil Móveis Ltda (Período: de 01/07/2008 até 03/11/2010) e Clarice Eletrodomésticos (Período: de 16/11/2010 até 29/09/2019), sem, entretanto, juntar comprovação que demonstre esmero em suas buscas. É cediço que é ônus da parte autora comprovar seu direito por meio da instrução adequada do feito. Logo, eventuais impossibilidades devem ser devidamente comprovadas . Assim sendo, em pedidos de documentação por e-mail às empresas, deve ser comprovado que esse e-mail foi, ao menos, recebido pelo responsável e que há tratativa para a obtenção da documentação. O envio de e-mail sem resposta da empresa, ou sem comprovação de que foi direcionado a endereço correto e em uso , não comprova a busca de instrução do feito. Até porque, para se solicitar documentação por e-mail, é evidente que, previamente, deve-se contactar a empresa para se certificar de enviar o pedido para o e-mail correto e que este é o meio que a empresa usa para enviar documentação. Em não se obtendo resposta por e-mail, há meios formais e mais efetivos para se solicitar PPPs e Laudos Técnicos, podendo-se, caso necessário, ir pessoalmente, buscar informações e entregar o requerimento de documentação para o setor adequado, guardando para si o protocolo de entrega. Isso posto, concedo à parte autora o prazo de dez (10) dias para o integral cumprimento da determinação do evento 3, ATOORD1 , sobretudo no que diz respeito à juntada dos laudos da empresa Serpil Móveis Ltda (Período: de 01/07/2008 até 03/11/2010) e Clarice Eletrodomésticos (Período: de 16/11/2010 até 29/09/2019 ) , ademais: 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - certidão de casamento própria de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; - históricos escolares de filhos, se dentro do período que almeja reconhecer. 2. Esclareço que, a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida para fins de comprovação da atividade especial e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 3. Intime-se.

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Processo nº 5007859-94.2023.4.03.6324

ID: 327071472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007859-94.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA MACIEL XAVIER FLORENCIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IGOR MARQUES FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007859-94.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DULCINEIA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007859-94.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DULCINEIA MACIEL XAVIER FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: IGOR MARQUES FERREIRA DE SOUZA - SP486129 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007859-13.2025.4.02.0000

ID: 304119344

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007859-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5007859-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSE SERGIO MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5007859-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSE SERGIO MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto pelo autor, JOSE SERGIO MACHADO JUNIOR , da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda, em ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, que indeferiu a tutela de urgência para anulação das questões nº 03 e 05 (gabarito 02, bloco 04, turno manhã) e das questões nº 16, 31, 32, 35, 38, 39 e 40 (gabarito 01, bloco 04, turno tarde), da prova para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU), com a consequente atribuição da pontuação e o prosseguimento nas demais etapas do concurso. Argumenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves em relação às questões, sob o fundamento de que havia mais de uma resposta correta. Requer a anulação das questões mencionadas e a alteração de sua nota no concurso ( agravo de instrumento ). É o relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, porque os seus pressupostos de admissibilidade estão presentes. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, a saber: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, RE nº 632.853/CE, Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 23/04/2015, DJe de 29/06/2015). Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021) O autor requer que o juízo interfira na análise interpretativa das questões, logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5014016-89.2023.4.04.9999

ID: 308110543

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014016-89.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JOSE KUNZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUEL CARDOZO

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JOEL ISRAEL CARDOSO

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KARINA WEBER CARDOZO

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Apelação Cível Nº 5014016-89.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : EMERSON JOSE KUNZ ADVOGADO(A) : KARINA WEBER CARDOZO (OAB RS072564) ADVOGADO(A) : JO… Apelação Cível Nº 5014016-89.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : EMERSON JOSE KUNZ ADVOGADO(A) : KARINA WEBER CARDOZO (OAB RS072564) ADVOGADO(A) : JOEL ISRAEL CARDOSO (OAB RS083482) ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) EMENTA previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade temporária. Auxílio-doença. Qualidade de segurado especial. Procedência do pedido. Negado provimento aos recursos. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença desde 14/11/2019, com tutela de urgência deferida para imediata implantação do benefício, condenação ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor detinha qualidade de segurado especial na data do início da incapacidade (DII) e se restou comprovada a incapacidade laborativa temporária que justifique a concessão do auxílio-doença desde 14/11/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária do autor para o trabalho, fixando prazo estimado de recuperação em oito meses, não infirmado por documentos médicos apresentados, prevalecendo o laudo pericial como prova técnica imparcial e robusta, conforme art. 473 do CPC e entendimento pacificado do TRF4. 4. A qualidade de segurado especial foi comprovada por início de prova material consistente em documentos públicos e privados, inclusive certidão de casamento, escrituras públicas e notas fiscais, além de prova testemunhal, em consonância com o art. 11, VII, e art. 39 da Lei 8.213/91, Súmulas 73 e 149 do TRF4 e STJ, e jurisprudência consolidada do TRF4 e STJ, afastando a alegação do INSS de ausência de qualidade de segurado na DII. 5. Considerando a natureza temporária do benefício, o prazo para sua duração foi fixado na data limite da recuperação estimada pelo perito, não havendo comprovação da continuidade da incapacidade após esse período, razão pela qual o direito limita-se ao pagamento das parcelas vencidas até então, conforme art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91 e precedentes do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento às apelações do autor e do INSS. Tese de julgamento: 1. A comprovação da qualidade de segurado especial na data do início da incapacidade, mediante início de prova material e prova testemunhal, é suficiente para a concessão do benefício por incapacidade temporária, afastando a exigência de recolhimento de contribuições para segurados especiais, nos termos do art. 11, VII, e art. 39 da Lei 8.213/91, Súmulas 73 e 149 do TRF4 e STJ, e jurisprudência consolidada do TRF4. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 15, 24, parágrafo único, 25, I, 39, 42, 59, 60, § 8º, 86; Código de Processo Civil, arts. 300, 473, 487, I, 496, § 3º, I, 85, § 2º; Lei nº 14.634/2014, art. 5º; Resolução CJF nº 305/2014, art. 32; Súmulas 73 e 149 do TRF4; Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000946-39.2022.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 30/09/2022; TRF4, 5032225-82.2018.4.04.9999, Rel. Adriane Battisti, 5ª Turma, j. 22/09/2022; TRF4, AC 5018123-84.2020.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de SC, j. 22/06/2021; TRF4, AC 5004585-95.2019.4.04.7016, Rel. Márcio Antônio Rocha, Turma Regional Suplementar do PR, j. 26/05/2021; TRF4, AC 5004768-65.2024.4.04.9999, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 11/12/2024; TRF4, AC 5007859-66.2024.4.04.9999, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 13/11/2024; STJ, REsp 1.321.493-PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, DJU 26/02/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5007859-24.2022.8.13.0567

ID: 280353539

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007859-24.2022.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLY KETHELLYNN VENUTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

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LAYLA RODRIGUES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5007859-24.2022.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: NICOLY KETHELLYNN VENUTO GOMES CPF: 129.880.946-08 e outros RÉU: MARCELO ELIAS GONCALVES CPF: 044.763.946-39 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Nicoly Khetllynn Venuto Gomes e , representados por sua genitora, em face do Espólio de Isnaldo Gonçalves Jardim, na figura de sua esposa Clemência Elias Gonçalves e seus filhos Marcelo Elias Gonçalves, Jarbas Gonçalves Jardim e Andreia Elias Gonçalves, partes qualificadas nos autos. Depreende-se da inicial que o objeto da lide é o lote nº 34, quadra 05, situado na rua São José, bairro Santo Antônio, em Sabará/MG, matrícula nº 17.430, imóvel este adquirido pelos requerentes em 03 de fevereiro de 2022, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos. Consta, ainda, que, antes da regularização do referido bem, o então proprietário, senhor Isnaldo Gonçalves Jardim, veio a falecer. Ressaltam os autores que os herdeiros do falecido não demonstraram interesse em promover o inventário dos bens deixados pelo de cujus, circunstância que tem inviabilizado a regularização do imóvel em nome dos requerentes. Diante de tais fundamentos, os autores pleiteiam a supressão da ausência do titular registral, Isnaldo Gonçalves Jardim, requerendo que seja outorgada a escritura definitiva por meio de sentença, com a consequente adjudicação do imóvel situado na rua São José, bairro Santo Antônio, lote nº 34, quadra 05, matrícula nº 17.430, em favor dos requerentes. Deferida a Justiça Gratuita ao ID. 9707759720. Audiência de conciliação ao ID. 9908548534, oportunidade em que os requeridos Marcelo Elias, Jarbas Gonçalves e Clemência Elias não apresentaram oposição ao pedido autoral. Citada ao ID. 10230380764, a ré Andreia Elias não apresentou contestação. Parecer final do Ministério Público ao ID. 10449739812. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a questão posta em juízo é unicamente de direito, o que autoriza, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da matéria, sendo desnecessário a colheita de prova testemunhal. Pois bem. Na esteira do preconizado pelos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei 58/37, a adjudicação compulsória tem cabimento quando, devidamente quitada a compra de imóvel, a compromitente se recusar a outorgar a devida escritura de compra e venda, in verbis: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.“ Complementando o tema, o Código Civil dispõe: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Para a sua autuação e regular processamento, condições específicas deverão ser observadas pela parte autora, quais sejam: i) a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel; ii) a comprovação da quitação plena do valor pactuado; iii) a inexistência de cláusula de arrependimento; e iv) a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. No caso, a controvérsia dos autos gira em torno da legitimidade da ré para outorgar a escritura definitiva à parte autora. Nesse contexto, consigne-se que o promitente comprador de um imóvel, celebrado por instrumento público ou particular (CC, art. 1.417), por ser titular de um direito obrigacional – de receber a escritura – após a quitação do preço, pode transferir esse direito a um terceiro, através de cessão de direito, independente da vontade do promitente vendedor. O cessionário, nesse caso, se sub-roga nos direitos do cedente, a teor do disposto no art. 348 do Código Civil. Isto porque, tendo o cessionário sucedido na relação contratual, o mesmo passa a desfrutar da mesma condição do cedente, dispondo de direito próprio contra o promitente vendedor. Assim, pode o cessionário dos direitos relativos a contrato preliminar de compra e venda de imóvel postular diretamente adjudicação compulsória perante o promitente vendedor, e em cujo nome se encontra no imóvel matriculado no Ofício do Registro Imobiliário. Logo, considerando que do contrato acostado ao ID. 9591088235 a parte ré figura como vendedora do lote de terreno nº 34, quadra 05, rua São José, bairro Santo Antônio, matrícula nº 17.430, sendo ele, ainda, proprietário registral do referido imóvel, conforme documento de ID. 10333403760 , entendo que a melhor medida é a outorga da escritura para o autor. Além disso, considerando as sucessivas cessões do direito aquisitivo relativas ao imóvel objeto da lide, verifico que a cadeia sucessória foi devidamente demonstrada nos autos, especialmente por meio dos documentos acostados à petição inicial. Assim, deverá a sentença servir como título apto ao registro do domínio do imóvel em favor dos autores, efetivando a transferência do registro de propriedade do nome de Isnaldo Gonçalves Jardim para os autores Nicoly Khetllynn Venuto Gomes e . DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, a fim de outorga-lhes a escritura do imóvel descrito na inicial, constituído pelo imóvel localizado na rua São José, bairro Santo Antônio, lote nº 34, quadra 05, matrícula nº 17.430. Valerá a presente sentença, portanto, como título apto ao registro de domínio em favor da autora. Condeno a requerida Andreia Elias Gonçalves a arcar com as custas e as despesas processuais, além de pagar honorários advocatícios e sucumbência no importe de R$1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações, e, após, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. Sabará, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5000484-48.2023.4.04.9999

ID: 333653009

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000484-48.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JARDEL STEFANELLO SEGNOR

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JORDANO STEFANELLO SEGNOR

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CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5000484-48.2023.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000430-30.2019.8.21.0133/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CRISTIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5000484-48.2023.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000430-30.2019.8.21.0133/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CRISTIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (OAB RS057866) ADVOGADO(A) : JORDANO STEFANELLO SEGNOR (OAB RS084879) ADVOGADO(A) : JARDEL STEFANELLO SEGNOR (OAB RS104732) EMENTA previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Qualidade de segurado. Carência. Incapacidade temporária. Termo final do benefício. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas por autor e INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de auxílio-doença, fixando termo inicial em 20/11/2018 e termo final em 18/07/2021, condenando o INSS ao pagamento das diferenças e estabelecendo sucumbência recíproca na distribuição das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche a qualidade de segurado e carência para concessão do auxílio-doença, se há incapacidade laborativa temporária, qual o termo final adequado para o benefício, a correção monetária e juros aplicáveis, e a correta distribuição dos honorários sucumbenciais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A qualidade de segurado foi reconhecida considerando o vínculo urbano do autor até 04/02/2018 e o período de graça de 12 meses previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, afastando a condição de segurado especial por ausência de comprovação suficiente da atividade rural preponderante. A carência de 12 contribuições foi observada conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive quanto à contagem do tempo de serviço em regime diverso. 4. A incapacidade laborativa foi comprovada por perícia judicial que atestou incapacidade total e temporária, afastando a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade permanente. Fixada o termo final da incapacidade laborativa pelo perito técnico em momento anterior ao acórdão, sem demonstração de continuidade do quadro incapacitante, a condenação limita-se às parcelas vencidas do benefício de natureza temporária. 5. A sentença aplicou corretamente a sucumbência recíproca, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para cada parte, vedando compensação, e observou os parâmetros legais para correção monetária e juros de mora, em consonância com a jurisprudência do TRF4 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento às apelações do autor e do INSS, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu auxílio-doença no período de 20/11/2018 a 18/07/2021, com pagamento das diferenças e sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A qualidade de segurado para auxílio-doença pode ser reconhecida pelo vínculo urbano e período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a condição de segurado especial quando não comprovada atividade rural preponderante; 2. A incapacidade temporária deve ser comprovada por perícia judicial, fixando-se termo final do benefício conforme previsão médica e ausência de prova atualizada; 3. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários, observando-se os limites mínimos legais. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 15, II, 24, parágrafo único, 25, I, 39, 55, § 3º, 60, § 8º; Decreto nº 3.048/1999, art. 13, § 4º; Lei nº 13.457/2017; Lei nº 13.846/2019; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14; Lei Estadual 14.634/2014; Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004768-65.2024.4.04.9999, Rel. Altair Antonio Gregório, 6ª Turma, 11/12/2024; TRF4, AC 5007859-66.2024.4.04.9999, Rel. Altair Antonio Gregório, 6ª Turma, 13/11/2024; STJ, REsp 1.321.493-PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 3ª Seção; TRF4, AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 19/11/2009; TRF4, EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 14/06/2007; TRF4, EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Rel. Celso Kipper, 09/11/2005; TRF4, AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, 31/05/2006; TRF4, Incidente de Uniformização 5010689-92.2012.4.04.7002, Rel. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, 11/04/2013; TRF4, Incidente de Uniformização 5002147-19.2021.4.04.7213, Rel. Flávia da Silva Xavier, 16/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5007859-60.2025.4.04.7112

ID: 327219049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007859-60.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR AMBONI LUMERTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ALVES PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-60.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADAIR AMBONI LUMERTZ ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-60.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADAIR AMBONI LUMERTZ ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007859-06.2023.4.03.6321

ID: 259074187

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007859-06.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMALIA HONORIO DI MARZIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILENI COSTA QUEIROS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007859-06.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: A. R. H. -. E., A. H. D. M. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: A. H. D. M. Advogado do(a) AUTOR:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007859-06.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: A. R. H. -. E., A. H. D. M. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: A. H. D. M. Advogado do(a) AUTOR: SILENI COSTA QUEIROS BARBOSA - SP122875 Advogados do(a) AUTOR: SILENI COSTA QUEIROS BARBOSA - SP122875, Advogado do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: SILENI COSTA QUEIROS BARBOSA - SP122875 REU: U. F. -. F. N. Sentença Tipo A SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a declaração de isenção de imposto de renda desde abril de 2019 até maio de 2023, condenando-se a ré a restituir os valores pagos em relação à benefício previdenciário e à benefício de previdência privada. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em um primeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais. Analisando-se as preliminares, improcede a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, altercada pela União. Isto porque, ao contrário do alegado, restou provada a existência de inventário envolvendo os bens da falecida Amália Ribas Hernandez, conforme ID nº 308874161, páginas 07/08, ou seja, processo nº 1008869056.2023.8.26.0477, em curso perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Portanto, o espólio detém legitimidade para postular os valores patrimoniais objeto desta demanda. Outrossim, não pode ser acolhida a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir altercada pela União, sob o fundamento de que a parte autora não efetuou prévio requerimento administrativo de isenção. Isto porque, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal o acesso à via judicial é livre às partes, não havendo necessidade de que percorram previamente a via administrativa. Neste ponto, pondere-se que o Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de natureza tributária, já que a essas hipóteses seria inaplicável o entendimento consolidado no julgamento do RE 631.240 (Tema 350). Inclusive, o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou a tese jurídica a respeito, no Tema nº 1373: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo." Portanto, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Feitas tais considerações, verifico que, no mais, estão presentes as condições da ação. Passa-se, portanto, à análise do mérito. Em relação ao mérito propriamente dito, a Lei n.º 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, elencada as hipóteses de isenção do imposto de renda com relação a proventos de aposentadoria, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves ou portadores de moléstia profissional, nos casos e nas condições previstas, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) Resta, portanto, verificar se a parte autora se enquadra em uma das hipóteses de isenção do imposto de renda com relação a proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/88. No caso em apreço, ao ver deste juízo, não se faz necessária e viável a realização de perícia médica, já que Amália Ribas Hernandez faleceu em 20 de maio de 2023, conforme atestado de óbito juntado no ID nº 308874161, página 09, vítima de doença de Alzheimer, estando em cuidados paliativos, conforme constou na certidão de óbito. Nesse sentido, a parte autora fez juntar aos autos um relatório médico, conforme ID nº 308874161, páginas 11/15, em relação ao qual é possível se verificar que Amália Ribas Hernandez esteve internada desde o dia 05/04/2019 até a data de seu falecimento, em 20 de maio de 2023. Consta no relatório que Amália Ribas Hernandez ficou sob cuidados paliativos durante o tempo de internação, já que tinha sequelas neurológicas graves, em estado de demência; fato este que, ao ver deste juízo, caracteriza a alienação mental. Ou seja, ao ver deste juízo é certo que a autora foi portadora de alienação mental severa, ficando sob cuidados paliativos, vindo a falecer por conta de suas comorbidades em 20 de maio de 2023. Neste caso, o pedido de declaração de isenção e de repetição de indébito leva em conta somente o período em que Amália Ribas Hernandez restou internada em cuidados paliativos, isto é, desde 05/04/2019 até a data de seu falecimento ocorrido em 20 de maio de 2023, pelo que não existe controvérsia quanto a existência da alienação mental durante esse período. Ou seja, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por idade nº 41/101.510.216-3; bem como em relação aos valores recebidos a título de previdência privada, conforme comprovado nos autos no ID nº 308874161, páginas 87/91. Note-se que a isenção tributária do imposto de renda para aqueles acometidos com moléstia grave também pode incidir sobre a complementação de aposentadoria, consoante dispõe o art. 35, §4ª, III, do Decreto 9.580/2018: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: (...) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Pondere-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a isenção do imposto de renda se aplica aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). Destarte, consignado o direito, em relação à repetição de indébito, cumpre distinguir as parcelas retidas na fonte a título de imposto de renda, do imposto efetivamente pago, eis que somente após a Declaração Anual de Ajuste e a notificação de homologação obtém-se o valor do imposto de renda devido sobre os rendimentos anuais do contribuinte. Em sendo assim, cumpre esclarecer que a condenação da União se refere à restituição do montante de imposto de renda efetivamente pago por Amália Ribas Hernandez, incidente sobre os valores auferidos a título de proventos de aposentadoria por idade nº 41/101.510.216-3, bem como em relação aos valores recebidos a título de previdência privada, a ser apurado após o recálculo das Declarações de Ajuste Anual dos períodos abrangidos, em sede de necessária liquidação de sentença. Os valores serão corrigidos pela taxa SELIC, em montante a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos aritméticos, devendo ser restituído o indébito por meio de pagamento via precatório. A taxa SELIC não pode ser cumulada com quaisquer outros índices de juros ou correção monetária, já que é composta de taxa de juros e correção monetária, e incidirá sobre os valores devidos até o mês anterior ao da restituição; incidirá o percentual de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a restituição, nos termos do § 4º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei nº 11.941/09). D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pela parte autora, declarando o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria por idade nº 41/101.510.216-3, bem como em relação aos valores recebidos a título de previdência privada, recebidos por Amália Ribas Hernandez, desde o dia 05 de abril de 2019 até o dia 20 de maio de 2023; condenando a UNIÃO à restituição do montante de imposto de renda efetivamente pago pela parte autora, incidente sobre os valores auferidos a título de aposentadoria por idade nº 41/101.510.216-3, bem como em relação aos valores recebidos a título de previdência privada desde o dia 05/04/2019 até o dia 20/05/2023 (data do falecimento), a ser apurado após o recálculo das Declarações de Ajuste Anual dos períodos abrangidos, em sede de necessária liquidação de sentença, valor este acrescido da taxa SELIC, conforme acima fundamentado, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá oferecer os cálculos para liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo-se aplicar o Enunciado nº 21, oriundo do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, nos seguintes termos: “Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.” Em seguida, após a homologação, a União Federal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento nos termos do artigo 100, parágrafo 3º da CF. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Substituto em auxílio à REDE

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Processo nº 1013833-17.2025.8.11.0000

ID: 331079599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013833-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDA PAULA DIAS DAMASCENA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013833-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FLORINDA PAULA DIAS DAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013833-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FLORINDA PAULA DIAS DAMASCENA VIEIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Florinda Paula Dias Damascena Vieira contra decisão proferida nos autos de processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. A parte agravante postulou a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e obter os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º da Lei nº 12.153/2009 estabelece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excetuando apenas as hipóteses previstas no art. 3º da mesma norma, ou seja, decisões de natureza cautelar ou antecipatória. 4. A decisão agravada, por versar unicamente sobre o indeferimento de justiça gratuita, não possui natureza cautelar nem antecipatória, não se enquadrando nas hipóteses legais de exceção ao princípio da irrecorribilidade. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública é pacífica no sentido de que não cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que tratam da gratuidade da justiça, conforme precedentes citados. 6. A possibilidade de julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no art. 932, III, IV e V, do CPC, na Súmula 568 do STJ e no art. 8º, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, quando o recurso se mostra manifestamente inadmissível diante de entendimento jurisprudencial consolidado. 7. O Agravo de Instrumento interposto configura hipótese de manifesta inadmissibilidade, o que impõe o seu não conhecimento, com a devida advertência quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere o pedido de justiça gratuita, por ausência de natureza cautelar ou antecipatória. 2. Vigora, nesse microssistema, o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. 3. Recurso manifestamente inadmissível pode ser julgado monocraticamente pelo relator, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, IV e V, e 1.021, § 4º; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; RITRF, art. 8º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000072-64.2025.8.11.9005, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 27.01.2025; TJMT, N.U. 1000428-59.2025.8.11.9005, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 07.03.2025; TJRS, AI nº 71010402196, Rel. Ana Lúcia Haertel Miglioranza, j. 14.03.2022; TJRS, AI nº 5007820-52.2024.8.21.9000, Rel. Volnei dos Santos Coelho, j. 22.08.2024; TJRS, AI nº 5007859-49.2024.8.21.9000, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 23.08.2024. I- BREVE RELATO. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Florinda Paula Dias Damascena Vieira contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de origem. O recurso foi distribuído a este órgão julgador em 11/07/2025. Pugna os benefícios da Justiça Gratuita e a concessão da tutela recursal para suspender a decisão agravada. II- FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 Inicialmente, importa destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abre ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II.2 No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como sabido, não há ensejo ao cabimento do agravo de instrumento, exceção existente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora de modo restrito, porquanto somente em hipóteses especialmente previstas nas normas dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Transcrevo: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Os dispositivos de lei acima citados retratam clareza acerca das estritas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no âmbito das demandas em que um dos pólos é integrado pela Fazenda Pública (estadual/municipal), quais sejam, se deferidas ou indeferidas providências de natureza cautelar ou antecipatória. Neste sentido, nos termos do art. 3º e art. 4º da Lei nº 12.153/2009, vigora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo em hipóteses restritas de revisão de decisões cautelares e antecipatórias, como mencionadas acima. Portanto, é possível concluir que o presente Agravo não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas na legislação específica, uma vez que a matéria discutida não envolve decisão cautelar ou antecipatória de tutela, mas sim questão processual relativa à concessão de justiça gratuita. Tal entendimento é corroborado pelos seguintes julgados, cujas ementas cito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A Lei n. 12.153/2009 estabelece em seus arts. 3º e 4º que é admissível, excepcionalmente, recurso contra decisões interlocutórias, que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias, durante o curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. 2. Na espécie, a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 3. A decisão, no entanto, não possui natureza cautelar ou antecipatória, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o recurso manejado pelo agravante. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Tutela Antecipada Antecedente, Nº 50078594920248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, HÁ A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÃO EXARADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NÃO CONTRA QUAISQUER DECISÕES. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO HÁ INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO MÉRITO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CABÍVEL NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50078205220248219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 22-08-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso.AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No Juizado Especial da Fazenda Pública vigora o princípio irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ressalvados apenas os casos de revisão de decisões cautelares e antecipatórias. A decisão interlocutória, que indefere a gratuidade da justiça à parte recorrente, é irrecorrível nos Juizados Especiais. Agravo de Instrumento inadmissível. 2. Agravo não conhecido. 3. Sem custas e sem honorários advocatícios. (N.U 1000072-64.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. [..] Vistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CHRISLAYNE FERREIRA DE SOUZA em face da decisão proferida nos autos do processo de origem 1010092-94.2024.8.11.0002 , no âmbito do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande - MT. [..] Diante do exposto, com fulcro nos artigos mencionados, NÃO CONHEÇO do presente recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade.Advirto que no caso de interposição de agravo interno, se vier a ser declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, advirá condenação na multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).Transitada em julgado, arquive-se.(N.U 1000428-59.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) À vista do que expedido, o presente agravo de instrumento não encontra cabimento nas hipóteses legais, razão que o impede de ser conhecido e processado. Diante do exposto, com fulcro nos artigos mencionados, NÃO CONHEÇO do presente recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Advirto que no caso de interposição de agravo interno, se vier a ser declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, advirá condenação na multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Transitada em julgado, arquive-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 5007859-74.2025.8.13.0290

ID: 317797451

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007859-74.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DRUIDAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE CORREA

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GABRIEL CANDIDO RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5007859-74.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: DRUIDAS ALVES DE OLIVEIRA CPF: 027.212.616-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da liminar Trata-se de demanda já discutida nos autos e indeferida no ID 10475274945. 2.2 Impugnação a justiça gratuita O pedido de gratuidade da justiça é matéria que deve ser apreciada pela Turma Recursal no caso de interposição de recurso. 2.3 Da prescrição É de se reconhecer a prescrição das prestações eventualmente devidas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos da Lei e jurisprudência pátria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No que tange ao recurso do INSS, relativo apenas à arguição de falta de interesse por inexistência de prévio requerimento administrativo, registre-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 3. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, II, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso dos autos, a hipótese é a contar do requerimento administrativo (28/06/2007- fls. 08). 4. Apelação do autor a que se dá provimento. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida. (AC 0065701-97.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 14/07/2017). Grifei. Não havendo nulidades ou preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. 2.4 Do mérito Inicialmente, vê-se que a demandante é servidor público do Estado de Minas Gerais (ID 10474428577). Já dos documentos de ID 10474487755 e 10474482451 (planilha de horas noturnas trabalhadas e folha de ponto), percebe-se que de fato o autor prestou horas noturnas no mês de Maio/2025. Dispõem os artigos 7º, IX e 39, §3º da CRFB: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (. . .) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (. . .) § 3º - aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Já a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Dessa forma, constata-se que o servidor público estadual efetivo possui direito ao recebimento da hora noturna em valor 20% superior à diurna, sob pena de afronte às Constituições Federal e Estadual. Não pode o Estado valer-se da ausência de norma específica para tolher o direito dos seus servidores reconhecido na Carta Magna, ainda mais porque existe norma que pode ser utilizada analogicamente ao caso concreto, como é o caso da Lei Estadual 10.745/92. Leia-se o que dispõe a referida Lei: Art. 12. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho, acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento. Dessa forma, merece proceder o pedido inicial, no que concerne ao pagamento das horas noturnas efetivamente trabalhadas e comprovadas. No que diz respeito ao reflexo das horas noturnas sobre férias e 13º, também entendo cabível o pleito inicial, vez que, de acordo com a legislação de regência, são calculadas as horas com base na remuneração integral do servidor. Assim o TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, dispõe que cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, desde que lesivo a direito líquido e certo do impetrante não amparado por habeas corpus ou habeas data. - Revela-se direito do agente penitenciário a percepção de remuneração relativa ao adicional por trabalho noturno, bem como o seu reflexo no 13º salário e terço de férias, bastando para tanto a prova do trabalho depois das vinte e duas (22) horas, pouco se dando que haja compensação da jornada notívaga laborada. - Consoante exegese das Súmulas 269 e 271 do Colendo Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança é incabível para cobrança de valores retroativos. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.139417-0/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PERTENCENTE À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DE LABOR NOTURNO - CABIMENTO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que o servidor presta serviço em período noturno, é assegurado o direito de perceber o adicional correspondente, conforme previsto no artigo 39, §3º, da Constituição da República e na Lei Estadual nº 10.745/92. 2. Conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.745/92, o adicional noturno incidirá sobre o valor-hora normal de trabalho do servidor, isto é, sobre o seu vencimento básico, devendo os reflexos do referido adicional incidirem apenas sobre o 13º salário e o terço de férias. 3. A correção monetária, a partir de 30.06.2009, e os juros de mora, devidos desde a citação, devem incidir segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947 ED, DJe: 26/09/2018). 4. Os honorários advocatícios, nas causas em que em que a Fazenda Pública for parte e em se tratando de sentença ilíquida, devem ter o seu valor fixado na ocasião da liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre eles também observarem o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.12.131204-5/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) Por fim, Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos passou a ser de 40 horas semanais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp 1238216/RS - Ministro BENEDITO GONÇALVES – PRIMEIRA TURMA - 04/10/2011). Extrai-se do julgado que, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro da hora trabalhada, deve-se dividir a jornada semanal (40h) pelos dias úteis da semana (06), e multiplicar o resultado por 30, que é o número médio de dias no mês(40/6 = 6,66 x 30 = 200). Assim, deve-se utilizar o divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) Condenar o demandado ao pagamento, em favor do autor, das horas noturnas efetivamente trabalhadas e comprovadas, referentes ao mês de Maio/2025, no valor da hora diurna acrescida de 20%, tendo como base de cálculo o vencimento básico e utilizando-se o divisor 200, com os respectivos reflexos em férias e 13º salário; b) Condenar o demandado ao pagamento, em favor do autor, das horas noturnas efetivamente trabalhadas, relativas às parcelas vencidas (do ajuizamento da ação até a prolação da sentença) e vincendas (até o trânsito em julgado), no valor da hora diurna acrescida de 20%, tendo como base de cálculo o vencimento básico e utilizando-se o divisor 200, com os respectivos reflexos em férias e 13º salário; c) Condenar o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer, determinando que o réu registre no assento funcional do servidor o direito ao adicional noturno, sempre que houver labor entre as 22h00min de um dia e as 05h00min do dia seguinte, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.745/92. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Proceda-se, caso necessário, ao cadastramento de advogados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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