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Processo nº 5001278-29.2025.8.13.0521

ID: 319767259

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001278-29.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001278-29.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001278-29.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial, Tempo de Serviço] AUTOR: DIMAS RODRIGUES CPF: 081.626.996-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação proposta por DIMAS RODRIGUES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a inicial que o autor é servidor público efetivo de carreira, sendo que entrou em exercício em 19/12/2008, atuando na função de Policial Penal. Antes de tornar-se servidor público efetivo, o autor atuou na condição de contratado, entre 19/12/2008 a 23/04/2017. Pleiteia a condenação do réu a realizar o cômputo do tempo de serviço de contrato (de 19/12/2008 a 23/04/2017) para fins de obtenção de progressões, promoção, férias prêmio e outras vantagens, com os respectivos reflexos remuneratórios no atual cargo efetivo ocupado pelo autor. Com a procedência do pedido de averbação de tempo, deve ser o réu condenado ao pagamento dos retroativos da diferença salarial pela progressão na carreira, cujo valor estima em R$ 6.000,00. Contestação (10412615298). Inicialmente, pugna o Estado pelo reconhecimento da coisa julgada, pois no dia 23/11/2018, a parte autora ingressou com a ação judicial n. 0068697- 83.2018.8.13.0720, na qual narra que laborou como contratada temporária no Estado de Minas Gerais, entre o dia 19/12/2008 e 23/04/2017. No dia 26/11/2019, sobreveio sentença nos autos do referido procedimento (n. 0068697- 83.2018.8.13.0720) declarando a nulidade das contratações temporárias firmadas entre o ente federativo e a parte autora, bem como condenando o Estado ao pagamento do FGTS. Afirma que a a decisão judicial aplica o Tema n. 916 da repercussão geral do STF, que determina que as contratações temporárias consideradas nulas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e do FGTS. Assim, pleiteia a intimação da parte autora para informar o desfecho do processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720, no qual pode existir decisão judicial transitada em julgado contraditória à pretensão que exerce nesta demanda. Quanto ao mérito, tece argumentos pela improcedência do pleito autoral. O EMG apresentou também os documentos constantes no ID n.10441489120, notadamente a declaração com o seguinte teor: Declaramos, ainda, que o período de 19/12/2008 a 23/04/2017, relativo ao contrato administrativo, encontra-se averbado desde 16/05/2019, e está devidamente registrado e computado em sua linha de tempo funcional, conforme tela SISAP anexa (111937080) Impugnação à contestação (10417400337). Manifestou a inexistência de prescrição e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Em consulta ao PJE, há os seguintes processos distribuídos pelo autor em face do EMG: (i) 5002059-75.2021.8.13.0720: cumprimento de sentença - julgado procedente o pedido de pagamento do adicional noturno. (ii) 5008045-54.2023.8.13.0521: hora extra (iii) 5004207-74.2021.8.13.0521: promoção por escolaridade, com dispositivo da sentença nos seguintes termos (processo encontra-se remetido para a Turma Recursal de Viçosa): Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dimas Rodrigues em desfavor de Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o ente estatal requerido conceder-lhe promoção por escolaridade adicional, enquadrando o demandante no nível IV do grau A, na carreira de Agente Segurança Penitenciário. CONDENO, ainda, ao pagamento das diferenças salariais vencidas e daqueles que vierem a vencer no curso da demanda, observada a prescrição quinquenal, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo e levando-se em conta as progressões concedidas desde o ingresso na carreira, cujo cálculo há de ser feito em fase de liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos, devendo incidir correção monetária, segundo os índices do IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora nos termos do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação. Há, no entanto, outros processos físicos ajuizados pela parte em face do Estado: (i) 0070396-12.2018.8.13.0720: adicional noturno (ii)0068697-83.2018.8.13.0720: nulidade da contratação temporária, com pagamento do FGTS do período Em consulta ao site do TJMG, no tocante ao processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720, consta a seguinte movimentação: Foi possível ainda o acesso à sentença e aos embargos de declaração (anexos). Em consulta aos processos existentes na comarca de Ubá/Turma Recursal de Ubá, consta: Quanto ao processo n. 0002748-10.2020.8.13.0699, refere-se a pedido diverso: Portanto, ao que tudo indica, o processo decorrente dos autos n. 0068697-83.2018.8.13.0720, é o 0002712-31.2021.8.13.0699, o qual encontra-se suspenso: Assim, mostra-se necessário obter o resultado do julgamento do referido feito, em consonância com o pleito estatal formulado em sede de contestação. Afinal, sendo a contratação nula, não gera outros direitos senão ao pagamento do salário, férias, décimo terceiro e FGTS. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para: 1) Reconhecer a conexão do presente feito com os autos n. 5004207-74.2021.8.13.0521, 0068697-83.2018.8.13.0720 e 002712-31.2021.8.13.0699. 2) Determinar a suspensão do presente até o trânsito em julgado do feito 0068697-83.2018.8.13.0720 (recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699). 3) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Turma Recursal de Ubá, solicitando que informe a este juízo o julgamento do recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699 e o seu trânsito em julgado. 4) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Comarca de Visconde do Rio Branco, solicitando que informe a este juízo o trânsito em julgado do processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720 e o seu teor. 5) Considerando que o PJE não permite o controle de suspensão dos processos, mas tão somente o arquivamento definitivo, determino a intimação da parte autora, a qual deverá efetuar o controle do prazo de suspensão, manifestando no feito quando do trânsito em julgado do do feito 0068697-83.2018.8.13.0720 (recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699) para a sua reativação, independentemente de nova intimação. I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5008045-25.2024.8.08.0047

ID: 298961163

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-25.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008045-25.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com reparação de danos materiais e morais, intentada pela sobredita parte requerente em face da parte requerida em tela, pelos argumentos já expostos na exordial. Em contestação ID 54538980, a parte requerida requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, arguindo preliminar de inépcia da inicial. Concedida parcialmente a liminar pleiteada no ID 55106556. Realizada audiência de conciliação ID 66380782, sem composição entre as partes. Preliminarmente, não há como prosperar a alegação de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, uma vez que a parte autora demonstra claramente sua causa de pedir e pedido, afastando tal preliminar, principalmente se tratando de procedimento de juizado especial. Impende mencionar que foram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio). Logo, passo, doravante, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. A parte autora alega que não contratou os serviços digitais extras cuja tarifa mensal foi incluída em suas faturas. Argumenta que não sabia do que se tratava, até porque nunca utilizou do serviço extra supostamente contratado (Netflix), não tendo sido fornecidas informações claras ou precisas sobre as cobranças. Por tais razões, pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico em relação à tarifa extra, além da restituição em dobro dos valores pagos por ela e reparação por dano moral. A parte requerida contestou, defendendo que os valores cobrados foram contratados pela parte autora, conforme telas do sistema e com comprovação de comunicações. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva. A controvérsia central reside em saber se os pacotes de serviços foram efetivamente contratados pela parte autora ou se a cobrança foi realizada de forma indevida. O caso em questão gira em torno de prática abusiva notória da parte requerida, em que esta embute uma tarifa na fatura mensal sem o conhecimento e anuência do consumidor. Com efeito, o fornecedor de produtos/serviços não informou de forma clara, adequada e ostensiva acerca da tarifa e pacote de serviço, bem como não há no contrato nenhuma cláusula chamando a atenção para o débito. Assim, a parte requerida não se desincumbiu de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, nem mesmo instruiu a contestação com documentos idôneos capazes de afastar as pretensões autorais, razão pela qual a procedência do pedido é a medida que se impõe, com a consequente declaração de nulidade do ajuste supostamente firmado entre as partes. No que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos referentes às tarifas cobradas indevidamente, se de forma simples ou em dobro, cumpre ressaltar que faz jus a parte autora à restituição em dobro das tarifas indevidamente cobradas, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ainda, não comprovada a adesão voluntária da parte requerente à tarifa extra ora impugnada, deve ser declarada a sua nulidade. Doravante, passo à análise do cabimento de danos morais. Inicialmente, quadra dizer que a reparação do dano moral, hodiernamente, é uma realidade, tendo a Carta Magna da República, em seu art. 5º, inciso X, preconizado que é indenizável o dano moral decorrente de sua violação. Na legislação infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece no art. 6º, inciso VI, que, além da efetiva prevenção, deverão ser reparados os danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos. Acerca do dano moral pretendido, verifico que restou caracterizado na realização de cobrança indevida de serviços não contratados pela parte autora, causando-lhe transtornos e caracterizando o ato ilícito passível de responsabilização civil. No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, sopesando as circunstâncias do caso concreto (frise-se que fatos semelhantes a esses têm sido verificados, com frequência, nas lides forenses), a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de compensação pelos danos morais. Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE. Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para: a) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados nas faturas da parte autora, no montante de R$179,60 (cento e setenta e nove reais e sessenta centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do desconto indevido (evento danoso), com a incidência de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC); b) DECLARAR a nulidade do serviço extra ora impugnado; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de ressarcimento pelos sobreditos danos morais, o valor de R$1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES, e juros moratórios de 1% a.m, tudo a contar da publicação da sentença. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nos autos. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Mateus(ES), data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga Alcenir José Demo Juiz de Direito

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Processo nº 5008045-42.2025.8.08.0030

ID: 324318983

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-42.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIANE APARECIDA JANUARIO

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR

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JULIANA SCOPEL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008045-42.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANE APARECIDA JANUARIO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA SCOPEL DE SOUZA - ES17282, LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR - ES30725 REU: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Augusto Calmon, 2087, - até 500 - lado par, COLINA, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. 1.Ante a necessidade de obtenção de maior substrato fático, postergo a análise da tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte adversa. Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da tutela de urgência pugnada na inicial, notadamente para esclarecer se já deferiu a realização do procedimento pleiteado nos autos em momento anterior. 2.Ante o desinteresse da parte autora na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 3.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 4.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 4.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 4.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 4.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 5.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 6.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 7.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 8.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 9.Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 10.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 11.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71328504 Petição Inicial Petição Inicial 25062019583894600000063335341 71328505 02. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062019583963000000063335342 71328506 03. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25062019584029700000063335343 71328507 04. CNH Documento de Identificação 25062019584095100000063335344 71328508 05. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25062019584169000000063335345 71328509 06. RELATÓRIO PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 25062019584230200000063335346 71328510 07. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584296200000063335347 71328511 08. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584358600000063335348 71328512 09. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584429500000063335349 71328513 10. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584496600000063335350 71328514 11. SOLICITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS Documento de comprovação 25062019584565700000063335351 71328515 12. SOLICITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS Documento de comprovação 25062019584634000000063335352 71328516 13. RECEITUÁRIO Documento de comprovação 25062019584701500000063335353 71328517 14. RECEITUÁRIO Documento de comprovação 25062019584775300000063335354 71328518 15. ORÇAMENTO DAS SESSÕES DE TRATAMENTO Documento de comprovação 25062019584841600000063335355 71328519 16. PROTOCOLO ATENDIMENTO Documento de comprovação 25062019584899600000063336356 71328520 17. PROTOCOLO ATENDIMENTO 2 Documento de comprovação 25062019584971000000063336357 71328521 18. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 25062019585044000000063336358 71328522 19. IMAGEM UMBIGO Documento de comprovação 25062019585110600000063336359 71376226 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317024150300000063376819 71462540 Despacho Despacho 25070315120342400000063452687 71462540 Despacho Despacho 25070315120342400000063452687 72515549 Petição (outras) Petição (outras) 25070815463854600000064396469 72516253 DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 25070815463882800000064396473

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Processo nº 5006687-38.2025.8.21.9000

ID: 303655884

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006687-38.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EGLON MEDINA NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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MARINDIA GONCALVES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006687-38.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : EGLON MEDINA NEVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) ADVOGADO(A) : MARINDIA GONCALVES (OAB RS137615) DESPA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006687-38.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : EGLON MEDINA NEVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) ADVOGADO(A) : MARINDIA GONCALVES (OAB RS137615) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao recorrente. Cuida-se de agravo de instrumento , com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por EGLON MEDINA NEVES contra decisão do Juízo de origem que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada. Em razões recursais, requer o fornecimento dos medicamentos ROSUSVATATINA 20MG, PROCORALAN 5MG, TRIMETAZIDINA 35MG e EMPAGLIFIZONA 25MG. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em comento, entendo que ausentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada. Por ocasião do julgamento do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal firmou teses que têm por objetivo estabelecer um fluxo nacional para o fornecimento de medicamentos pelos Entes Públicos, cujas diretrizes devem ser observadas de imediato nas esferas administrativa e judicial. Em seu voto no Leading Case RE 1.366.234/SC, o Ministro Relator Gilmar Mendes discorreu quanto à necessidade da fixação de regras de abrangência nacional, que observem o pacto federativo, bem como as consequências decisões judiciais sobre os indivíduos e sobre os impactos financeiros ao sistema de saúde. Ressaltou que as diretrizes foram resultados de uma Comissão Especial criada pelo STF com o objetivo de proporcionar debates quanto às propostas que visam conjugar os interesses públicos e privados. Mediante a utilização de técnicas autocompositivas, a referida Comissão aprovou 28 itens, enquanto os 3 remanescentes foram negociados extrajudicialmente pelos entes federativos através da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Os acordos foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal e resultaram nas Súmulas Vinculantes 60 1 e 61 2 . Em suma, para a concessão de medicamentos não incorporados aos SUS, necessário a comprovação do preenchimento dos seguintes quesitos cumulativos, na forma do preconizado no Tema 6 do STF: " (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.". Considerando que houve a modulação de efeitos apenas quanto ao ponto da competência, com marco fixado em 19 de setembro de 2024 (data da publicação do resultado de julgamento no DJe), as demais teses possuem efeito vinculativo imediato. Ressalta-se que as Súmulas Vinculantes 60 e 61, assim como os Temas 1234 e 06 do STF, devem ser interpretadas em seus estritos termos, pois resultam de ampla discussão entre os interessados e possuem a finalidade de estabelecer regras que atentem para efetiva realização e manutenção, no mundo dos fatos, dos direitos constitucionais estabelecidos na Carta Magna, conjugando os interesses públicos e particulares, e equilibrando os direitos e deveres relativos à concessão da saúde. Isto posto, passo à análise do caso em concreto. A parte recorrente é portadora de Cardiopatia Isquêmica Grave e Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 10: I21.1 + E10 + I25.0). O médico responsável pelo tratamento de saúde prescreveu ROSUVASTATINA 20MG, PROCORALAN (CLORIDRATO DE IVABRADINA) 5MG, TRIMETAZIDINA 35MG, EMPAGLIFIZONA 25MG. Contudo, consoante extrai-se da nota técnica do e-NatJus e da RENAME, os referidos medicamentos são considerados como "medicamentos não incorporados", na medida em que não constam na política pública do SUS. Outrossim, constata-se que a parte deixou de demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Para além disso, a parte autora deixou de juntar aos autos laudos médicos fundamentados na Medicina Baseada em Evidências que demonstrem a segurança e a eficácia do fármaco, ônus que lhe incumbia. Portanto, inexistem nos autos elementos técnicos hábeis a comprovar a probabilidade de direito da recorrente, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Com as contrarrazões, vista ao Ministério Público. Diligências legais. 1. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). 2. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

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Processo nº 5005426-38.2025.8.21.9000

ID: 281296262

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005426-38.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARINA DRESSENO VANILDE POL DRESSENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA BOSSE MALLMANN

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005426-38.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : CARINA DRESSENO ADVOGADO(A) : EDUARDA BOSSE MALLMANN (OAB RS118333) RECORRENTE : VANILDE POL DRESSENO ADVOGADO(A) : EDUARDA BO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005426-38.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : CARINA DRESSENO ADVOGADO(A) : EDUARDA BOSSE MALLMANN (OAB RS118333) RECORRENTE : VANILDE POL DRESSENO ADVOGADO(A) : EDUARDA BOSSE MALLMANN (OAB RS118333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por VANILDE POL DRESSENO em face da decisão interlocutória que, nos autos do processo ajuizado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, deferiu a tutela provisória de urgência antecipada. Em suas razões, sucintamente, assevera que o custeio da casa de longa permanência deve ser usado em 70% do benefício previdenciário e não na sua integralidade. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo, com a reforma da decisão; e, por fim, o provimento do agravo. Relatado. Consigno a admissibilidade, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, da interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de decisões que deferem e indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/91. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do requerimento de efeito suspensivo. Com efeito, a teor do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 7º, inciso IX, da Resolução n.º 03/2012 – Órgão Especial (Regimento Interno das Turmas Recursais) 1 , compete ao Relator analisar o pedido de antecipação eventualmente formulado pela parte recorrente. A antecipação da pretensão recursal equivale à própria tutela provisória de urgência antecipada, que encontra seus requisitos insculpidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . (grifei). Logo, a concessão de tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito, bem como da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste momento processual, ausentes os pressupostos autorizadores da medida antecipatória, em juízo de cognição sumária (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). No contexto, ficou comprovado, mediante laudos médicos a necessidade de institucionalização da autora diante do quadro clínico e necessidade de cuidados permanentes, contudo a situação ficou a ser melhor elucidada no Juízo, incluindo um parecer social, e as limitações tanto financeiras quanto subjetivas do grupo familiar. Por isso, a tutela foi provisória por três meses, a fim de melhor averiguação dessas questões, não aportando, neste momento, provas da impossibilidade quanto ao encargo dos filhos da autora no pagamento de demais despesas que não estão cobertos pela ILPI nesse período. No caput do artigo 230 da Constituição Federal de 1988, prevê o dever de assistência às pessoas idosas, sendo da família a primeira hipótese: Art. 230 . A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. – Grifei – No mesmo passo, preconizam os artigos 2º, 3º, 15 e 45, da Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso ): " Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." " Art. 3º É obrigação da família , da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (…) " - Grifei – Consabido que ao Ente público cabe complementar o valor restante necessário para o pagamento da instituição, quando o benefício previdenciário ou assistencial recebido pelo abrigado não é suficiente para adimplir com os custos totais de sua institucionalização, bem como a sua utilização em até 70% ser direcionada à Instituição em que está acolhido. Entretanto, a situação retratada não está bem definida, não havendo motivos aptos para a reforma da decisão a quo, quanto ao uso do benefício no custeio da ILPI , o que poderá ser revisto, pelo Juízo de origem, após maiores comprovações do núcleo familiar e parecer social que corroborem com as alegações da parte agravante. ANTE O EXPOSTO , recebo o Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade e INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL , ficando mantida a decisão a quo. Comunique-se à origem, sendo anexada a decisão no processo de origem. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Com o parecer, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais. 1. ART. 7º COMPETE AO RELATOR: [...] IX – DECIDIR PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR E FIRMAR AS ORDENS DELA DECORRENTES; [...].

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Processo nº 5008045-95.2025.4.04.7205

ID: 304984482

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Secretaria: * INTIMA a parte autora para especificar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, informando exatamente todos os períodos de atividade especial (dd/mm/aaaa) pretendidos que não reconhecidos pelo INSS, qual o benefício almejado (NB), bem como desde quando requer a sua concessão/revisão. * INTIMA a parte autora, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: - apresentar cópia digitalizada da CTPS( Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social) física – O arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa a capa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo. * Considerando o que estabelece o Código de Processo Civil no art. 373 - "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" -, a rigor, deve a parte autora apresentar os elementos materiais necessários à prova dos fatos que alega, sendo a atuação do Juízo meramente subsidiária. Nessa esteira, INTIMA-SE a parte autora para produzir as provas que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias , dentre as quais se destacam todos os formulários completos e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica). Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à(s) empregadora(s), requisitando-lhe diretamente o fornecimento dos referidos documentos , valendo-se da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Toda a documentação supra mencionada deverá juntada ao feito de forma organizada e em ordem cronológica , devendo ser apresentada apenas a parte dos laudos pertinente à função exercida pela parte autora e às respectivas datas de confecção para evitar tumulto processual. No tocante às empresas inativas, para buscar satisfazer suas pretensões, deverá comprovar essa condição por certidão e/ou outro meio idôneo e, ao mesmo tempo, promover a juntada de laudos por similaridade, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, julgado em 20.7.2012). Fica anotado, desde já, que o simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. Com efeito, este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que tramitam nessa Vara Federal. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados em caráter excepcional , quando comprovada a negativa da empregadora em fornecer os documentos e desde que fornecidos os dados necessários para o encaminhamento, pela Secretaria, do expediente ( nome do responsável com quem falou, telefone, endereço e e-mail ). No mais, esta Seção Judiciária disponibiliza banco eletrônico de laudos ambientais, os quais podem ser obtidos por meio do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 e no menu lateral do E-proc no tópico "Laudos Periciais". Serviço similar também é oferecido pela OAB/SC por meio do link https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 , ficando a cargo e sob a responsabilidade da parte autora a reprodução das informações , pois a prova do direito é ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I). Para fins de otimização do trabalho e tramitação célere, ressalta-se: a) se o PPP estiver correta e integralmente preenchido, com a indicação do responsável pelos registros ambientais, isto é, médico ou engenheiro do trabalho, dispensa-se a apresentação do laudo. Excetua a regra, contudo, a hipótese em que, havendo exposição a ruído, o formulário não informar expressamente as metodologias utilizadas para a aferição. Nesse caso, será obrigatória a juntada do LTCAT (Tema 174 da TNU), devendo-se observar que a mera menção do equipamento utilizado para a medição não atende à determinação da TNU. b) caso a empresa empregadora não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. c) na maioria dos casos, além do seu alto custo, a realização de perícia tem se mostrado inviável para comprovação da especialidade, levando em conta o lapso de tempo decorrido e a modificação/modernização do ambiente de trabalho, o que torna impossível a prova das reais condições da época. Considerando isso, não havendo registro de laudo ambiental confeccionado, tem-se admitido a utilização de laudo por similaridade de empresa do mesmo ramo de atividade/segmento produtivo.

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Processo nº 5008045-17.2023.4.03.6325

ID: 300411326

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-17.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE MACHADO

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LUIZ GUSTAVO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-17.2023.4.03.6325 AUTOR: CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO JOSE MACHADO - SP196067 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRANCO - SP196061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciário para concessão do benefício de salário-maternidade ajuizado por CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA - CPF: 443.989.068-78, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Alega, em síntese, que é empregada da empresa Adriana Maria Malavasi Cachinatto (CNPJ 34.906.812/0001-12), com natureza de MEI - Microempreendedora Individual, desde 01/01/2021, de forma ininterrupta, com salário atual de R$ 1.682,70 e que embora tenha requerido o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Valentina Siqueira, em 25/07/2023, o INSS indeferiu o pedido ao argumento de que não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. Citado, o INSS apresentou contestação de ID 310859779, na qual requereu o julgamento improcedente da demanda. É no essencial o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Pretende a autora o recebimento do benefício de salário maternidade (NB 201.882.300-5), requerido na via administrativa em 07/08/2023 (DER). O salário maternidade está previsto no artigo 71 e 71- B da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Sua aplicação deve ainda observar o disposto nos artigos 25 e 26, da LBPS, in verbis: Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV docaputdo art. 25 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurada; (ii) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; (iii) carência de 10 meses para contribuintes individuais; e (iv) nascimento e não abandono da prole. A parte autora logrou comprovar a condição de gestante de Valentina Siqueira, apresentando, inclusive, certidão de nascimento de sua filha (ID 307994862), ocorrido em 23/07/2023. Logo, a controvérsia dos presentes autos cinge-se à existência ou não de qualidade de segurada da quando do nascimento de sua filha. Pois bem. O extrato do CNIS bem como a CTPS revela que a autora é empregada da empresa Adriana Maria Malavasi Cachinatto (CNPJ 34.906.812/0001-12), com natureza de MEI - Microempreendedora Individual, desde 01/01/2021. Inclusive, era empregada na data de nascimento de sua filha, o que comprova a qualidade de segurado. Como é contribuinte da previdência na qualidade de empregada, desnecessário comprovar carência (art. 26, IV, da Lei n. 8.213/91). Além disso, é do empregador a obrigação de proceder aos recolhimentos das contribuições, conforme art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91, não podendo a parte requerente se prejudicar por eventual extemporaneidade. Por fim, o salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como ocorre no caso concreto, será pago diretamente pela Previdência Social, sendo de responsabilidade do INSS a concessão do benefício, nos termos do art. 72, §3º, da Lei n. 8/213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Por fim, como a autora é empregada, o fato de não ter apresentado outros documentos além da dos documentos pessoais e certidão de nascimento da filha não caracteriza burla ao prévio requerimento administrativo, uma vez que INSS tem acesso ao CNIS e a todos os seus dados, bem como é seu dever orientar a parte quanto à necessidade de apresentação de documentos complementares. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade em favor de CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA - CPF: 443.989.068-78, com o pagamento de parcelas em atraso desde a data do nascimento de sua filha (25/07/2023), pelo prazo de 120 dias, atualizado conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): BENEFICIÁRIO: CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA (CPF 443.989.068-78) BENEFÍCIO CONCEDIDO: Salário-maternidade NB 201.882.300-5 DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: DER em 25.07.2023 PRAZO: 120 dias RMI: a ser calculado São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Designada para atuação na Rede 4.0

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Processo nº 5008045-60.2022.4.04.9999

ID: 298490841

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008045-60.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008045-60.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : JAIRO DINIZ ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Previdenci… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008045-60.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : JAIRO DINIZ ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Previdenciário. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E PPP. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. reafirmação da der. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. - Considerando a DIB, a data da sentença, a renda mensal efetiva ou hipotética, e bem assim o disposto no artigo 496, 3º, I, do CPC, verifica-se de plano não se tratar de hipótese de reexame obrigatório. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador, no caso o laudo pericial. - Independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28.04.1995 (data limite estabelecida pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria Especial. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. - No julgamento do RE 791.961/PR, Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar. A Corte ainda estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a cessação de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). - Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. - A partir da data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008045-64.2024.4.03.6201

ID: 283746058

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENILTON DOS SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-64.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-64.2024.4.03.6201 AUTOR: LENILTON DOS SANTOS DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LENILTON DOS SANTOS DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. Defiro a gratuidade. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício de auxílio-acidente está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto aos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 336832845 - fls. 03/24) não constatou a incapacidade atual, nem a redução de capacidade atual na parte autora. Conforme laudo pericial, o autor apresenta o seguinte diagnóstico: hipermetropia, astigmatismo e presbiopia; necessidade de óculos corretivos. O Perito concluiu que o autor não apresenta incapacidade para realizar suas atividades habituais, e não foram identificadas limitações que afetem o desempenho profissional. Em razão do acidente sofrido, o autor teve seus olhos atingidos por estilhaço de para-brisa, sendo que os cortes se encontram cicatrizados e "sem repercussão na acuidade visual." (fl. 14 - ID 336832845) Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 336832847 - fls. 22/27), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo incapacidade atual, nem a comprovação de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nem de seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitual, a parte autora não faz jus aos benefícios requeridos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5008045-09.2025.4.03.0000

ID: 257064557

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008045-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA, contra indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato coator do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; do PROCURADOR-CHEFE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a agravante pleiteia que os agravados lhe concedam o financiamento estudantil (Fies). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que objetiva continuar o curso de medicina em universidade particular, mas não tem condições de arcar com a mensalidade do curso, razão pela qual necessita do financiamento estudantil pelo Fies. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do estabelecimento da nota de corte. Não houve recolhimento das custas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. Nessa esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. Colaciona-se aresto desta E. Turma neste mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) No caso, a agravante não juntou comprovante de inscrição no FIES, mas apenas o resultado obtido no ENEM (ID 356873400 dos autos subjacentes). Ou seja, a autora, ora agravante, não demonstrou o atingimento da nota de corte exigida, nos termos das normas que regem a seleção. Assim sendo, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante. Mantida a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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