Resultados para "5008082-77.2024.4.04.7005" – Página 23 de 30

Processo nº 5008082-03.2019.8.21.0003

ID: 297033386

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-03.2019.8.21.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE BATTISTI BORBA TERESINHA BATTISTI BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TELLES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLLAS SELAU WERLANG DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA RAUPP DA SILVA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLACY VELOSO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008082-03.2019.8.21.0003/RS AUTOR : TERESINHA BATTISTI BORBA ADVOGADO(A) : GLACY VELOSO LOPES (OAB RS013641) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA RAUPP DA SILVA LOPES (OAB RS0570…

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Processo nº 5011574-77.2024.4.04.7005

ID: 322745947

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011574-77.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON LUIZ SIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011574-77.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ SIMON (OAB PR055755) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011574-77.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ SIMON (OAB PR055755) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER a atividade especial exercida nos períodos de 04/08/1990 a 17/09/1991, 01/09/1993 a 05/02/1994 e 01/03/1997 a 17/03/1998, 01/03/1994 a 01/09/1994, 04/10/1994 a 16/02/1996, 07/01/2002 a 10/04/2006, 01/10/2006 a 06/07/2011, 15/02/2012 a 04/01/2023, autorizando-se a conversão em tempo especial somente do trabalho prestado até 13/11/2019, considerando-se, para tanto, o fator de conversão 1,40; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 14/12/2023 (DER), calculado de acordo com todos os regimes possíveis, devendo o INSS adotar a RMI mais vantajosa à parte autora, observado o regime em que ela tiver cumprido as condições para concessão do benefício; c) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, nos termos da fundamentação. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Defiro/ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso haja interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008082-77.2024.4.04.7102

ID: 305022414

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-77.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEN HUR MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PEDRO ANDRADES SALLES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008082-77.2024.4.04.7102/RS REQUERENTE : BEN HUR MORAES DE LIMA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO ANDRADES SALLES SOARES (OAB RS111720) ATO ORDINATÓRI…

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Gabriel Nascimento Bonatto e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 309373102

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-05.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO BONATTO RAFAELA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

INDE STEFANIA GIRARDI ROSSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LENUZA DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR… 2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 9 (NOVE) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008082-05.2023.8.21.5001/RS (Pauta: 169) RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: RAFAELA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A): LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) ADVOGADO(A): INDE STEFANIA GIRARDI ROSSATO (OAB RS130137) RECORRENTE: GABRIEL NASCIMENTO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A): LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) ADVOGADO(A): INDE STEFANIA GIRARDI ROSSATO (OAB RS130137) RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: TEREZA MARIA TREMEA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: MARCIO SANHUDO DA SILVA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025. Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Presidente

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Processo nº 5008082-84.2025.8.21.0005

ID: 296763415

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008082-84.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008082-84.2025.8.21.0005/RS EXECUTADO : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a p…

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Processo nº 5008082-25.2025.4.04.7108

ID: 294405242

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-25.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Jui…

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Processo nº 5008082-47.2024.4.04.7112

ID: 315715208

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-47.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008082-47.2024.4.04.7112/RS REQUERENTE : MARLENE DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) Juiz(a) Feder…

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Processo nº 5008082-31.2024.8.21.0034

ID: 281154633

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-31.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA LISIANE DA SILVA AQUINO MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008082-31.2024.8.21.0034/RS (originário: processo nº 50002069320228210034/RS) RELATOR : LUIS ANTONIO SAUD TELES EXEQUENTE : LISIANE DA SILVA AQUIN…

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Processo nº 5008082-86.2024.8.21.0048

ID: 317591083

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008082-86.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR HUGO DALL O

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008082-86.2024.8.21.0048/RS EMBARGANTE : NESTOR HUGO DALL O ADVOGADO(A) : WALLACE RODRIGUES (OAB MG176297) ATO ORDINATÓRIO A pedido da(s) parte(s), a audiência se dará em for…

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Processo nº 5008082-54.2020.4.03.6000

ID: 257661488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-54.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO PAULINELLI RAPOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE

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KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: TARCISIO PAULINELLI RAPOSO Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691, MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE - MS25645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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