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Processo nº 5000572-85.2024.4.03.6311

ID: 280679141

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000572-85.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOINA VANESSA PEREIRA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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INAIA SANTOS BARROS

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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SILAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000572-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOINA VANESSA PEREIRA DE SENA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000572-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOINA VANESSA PEREIRA DE SENA Advogados do(a) AUTOR: INAIA SANTOS BARROS - SP185250, LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265398, REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA - SP367292, SILAS DE SOUZA - SP102549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Passa-se à análise do pedido. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Com amparo nessa distinção, analisa-se o caso concreto. A prova pericial (ID 342395378) indica que a autora é portadora de lesão de plexo braquial e radiculopatia lombar, o que gera incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 02/06/2022, decorrente do agravamento da doença, com base nos documentos médicos presentes nos autos. Sugeriu-se a reavaliação da parte autora para 1 (um) ano da data da realização da perícia judicial em 16.10.2024. O perito médico esclareceu: "(...) Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de lesão de plexo braquial e radiculopatia lombar. A enfermidade teve início em maio de 2022. O início da incapacidade se deu em 02.06.2022, com base nos documentos médicos presentes nos Autos. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Encontra-se inapta ao trabalh. Há incapacidade total e temporária para a atividades de trabalho, por 1 ano. Há necessidade de manutenção do acompanhamento médico, visto a piora progressiva dos sintomas, necessitando haver o diagnostico etiológico da enfermidade apresentada. (...) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se está decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: houve agravamento. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: o agravamento teve início em 02.06.2022." Os outros requisitos foram atendidos. A parte autora possui o mínimo de 12 recolhimentos ao RGPS. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência encontram-se presentes visto que, de acordo com o extrato do CNIS anexado aos autos (ID 365166850), a autora manteve vínculos empregatícios com as empresas "SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A" de 07/05/2021 a 17/03/2022 e "LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA" de 21/03/2022 a 19/05/2022. Após, recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, NB 31/6399634087, de 20/07/2022 a 09/09/2022 . Não obstante a conclusão do laudo, nota-se a autora ajuizara ação anterior (autos n. 5005269-86.2023.4.03.6311) através da qual se postulou o restabelecimento do benefício NB 31/6399634087, desde a sua cessação em 09/09/2022. Submetida a exame pericial naqueles autos em 05/07/2023, constatou-se a ausência de incapacidade laborativa. Com base no laudo médico proferiu-se sentença de improcedência em 17/10/2023, transitada em julgado 19/12/2023. Portanto, está acobertada pela coisa julgada formada nos autos n. 5005269-86.2023.4.03.6311 a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade (NB 31/6399634087) desde a DCB em 09/09/2022, cuja incapacidade não restou reconhecida em perícia judicial realizada naqueles autos. Nesses termos, é possível concluir que, em que pese a presente demanda versar sobre números de benefícios diversos, não é possível restabelecer o referido auxílio por incapacidade temporária, pois a DIB de eventual benefício retroagiria à data da perícia realizada no processo anterior, 05/07/2023, quando não se constatou a incapacidade do autor, justificando a improcedência daquela ação, sob pena de violação à coisa julgada. Considerando que o perito judicial, nestes autos, por sua vez, constatou incapacidade total e temporária desde 02/06/2022, é intuitivo que, por ocasião da DER em 31/01/2024, referente ao NB 31/647.731.115-5, o autor estava incapacitado totalmente para o trabalho e o INSS indeferiu o benefício por ausência de qualidade de segurado. Observo, ainda, que a própria perícia médica do INSS realizada em 20/02/2024 constatou a incapacidade laborativa da autora com DII em 15/12/2023 (ID 315975288, pág. 24). Rememoro por oportuno que o quadro constatado na perícia judicial nestes autos resulta do agravamento de doenças já relatadas na inicial e nas perícias administrativas. Vale ressaltar que a decisão que julga o pedido de benefício por incapacidade traz, de forma implícita, a cláusula rebus sic standibus, dando à parte o direito de ingressar novamente com nova ação, com base em fatos novos ou em nova causa de pedir. No caso, o novo requerimento administrativo formulado em data diversa do anterior e o agravamento comprovado propiciam a reanálise da situação fática. Assim, atendidos todos os requisitos, em respeito à coisa julgada, deve ser concedido à autora o benefício por incapacidade temporária desde a DER referente ao NB 31/647.731.115-5, em 30/01/2024. O benefício deverá ser mantido até 16/10/2025 de acordo com os parâmetros estabelecidos no laudo médico judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de por incapacidade temporária desde 30/01/2024. O benefício deve ser mantido até 16/10/2025 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício a ser formulado antes da DCB, de cuja análise dependerá a sua cessação, nos termos do regulamento da Previdência Social. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores já recebidos decorrentes de inacumulabilidade. Considerando a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei n. 9.099/95 e 01 da Lei n. 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692) “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5008082-32.2023.4.03.6329

ID: 314211780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-32.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CAGNONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYARA MARIA BORTOLETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-32.2023.4.03.6329 AUTOR: RICARDO CAGNONI Advogado do(a) AUTOR: MAYARA MARIA BORTOLETTO - SP410923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição (id 374152702): Havendo interesse na realização da oitiva por meio virtual, basta que a parte, o procurador e/ou a testemunha que participará nesta modalidade tenha acesso à internet por um computador, notebook ou smartphone. Sendo assim, seguem as instruções para tanto: 1) A parte autora deverá informar, no prazo de 05 dias anteriores à realização da audiência: a) os e-mails e os telefones de todos participantes - parte autora, advogado(a) e/ou testemunha(s) – (inclusive para contato via whatsapp), que participarão por meio virtual, com o fim de eventual contato e encaminhamento das instruções necessárias para acesso à sala virtual via computador, notebook ou smartphone. Saliento ser fundamental a apresentação do e-mail para fins de habilitação no sistema TEAMS. b) o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, que serão ouvidas por meio virtual. Cabe salientar que, a parte autora, ao deixar de prestar as informações supra mencionadas no prazo entabulado, deverá comparecer, com seu procurador(a), à sala de audiências da 1ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal (Avenida dos Imigrantes, 1.411, Bragança Paulista/SP), acompanhada das testemunhas que não foram noticiadas no prazo acima, desde que, no total, limitadas à 03 (três) testemunhas, e todos portando seus documentos pessoais de identificação, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Cabe esclarecer que, a parte, o (a) procurador(a) e/ou a(s) testemunha(s), de forma independente entre si, poderão participar da audiência por meio virtual, desde que, obviamente, prestem as informações acima no prazo previsto. Nesta modalidade, a audiência é realizada de forma híbrida, onde alguns participantes estão de forma presencial e outros de forma virtual. 2) Na hipótese de participação por meio virtual, é dever da parte autora e do(a)advogado(a) manter uma conexão de internet que permita a oitiva e identificação, seja da(s) testemunha(s), seja dos próprios, sob pena de arcarem com os ônus processuais decorrentes da falta do respectivo participante na audiência. Gize-se que, de suma importância uma boa qualidade na conexão de internet, pois, na hipótese de dificuldades no manuseio do aparelho e/ou na manutenção da conexão, o Juízo indeferirá a continuidade da participação da pessoa na audiência, arcando a parte com o ônus processual daí decorrente. Em suma, é ônus da parte garantir que o Juízo possa identificar e ouvir claramente a pessoa que estará, eventualmente, participando de forma virtual na audiência. 3) A parte autora, procurador(a) e testemunha(s) deverão obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado, seja na forma presencial, seja na forma virtual (ficarão aguardando em sala virtual); Aguarde-se a realização da audiência designada para 15/07/2025. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL'AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008082-82.2024.4.03.6301

ID: 338773808

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-82.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENICE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-82.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-82.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JENICE PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5008082-36.2023.8.21.9000

ID: 276797845

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5008082-36.2023.8.21.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE PAULA GANDON

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MATEUS TOMAZI

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5008082-36.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : MARCO ANTONIO DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A) : MAT… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5008082-36.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : MARCO ANTONIO DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A) : MATEUS TOMAZI DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida no incidente paradigma nº 5008410-63.2023.8.21.9000, concernente ao pagamento proporcional de vantagens por tempo de serviço aos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul, foi julgada em 14/03/2024, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, tendo ocorrido a baixa definitiva em 23/04/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VANTAGENS TEMPORAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020. FATO GERADOR DO PAGAMENTO QUE SE IMPLEMENTOU APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454/20. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO: “O MILITAR ESTADUAL SOMENTE TEM DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020, SE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/20, TIVER IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO LEGALMENTE PREVISTO PARA A RESPECTIVA AQUISIÇÃO".(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50084106320238219000 , Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 14-03-2024) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução n.º 03/2012: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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Processo nº 5008082-43.2025.4.04.7005

ID: 327173236

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-43.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE SCHERER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS KASSIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-43.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JAIR JOSE SCHERER ADVOGADO(A) : LUIS KASSIO DE OLIVEIRA (OAB PR120803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-43.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JAIR JOSE SCHERER ADVOGADO(A) : LUIS KASSIO DE OLIVEIRA (OAB PR120803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008082-36.2025.4.03.0000

ID: 257132053

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5008082-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-36.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-36.2025.4.03.0000 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP AGRAVANTE: FLAVIA CESAR FARIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 9ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5005491-16.2025.4.03.6301, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requer a concessão de tutela de recursal, a fim de suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, uma vez que alterariam a legislação do FIES com supressão do direito à educação. Requer, ainda, seja determinado ao polo passivo que conceda o financiamento estudantil, por supostamente preencher os requisitos previstos em lei. É o relatório. Inicialmente, tratando-se de recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, e com amparo no princípio da fungibilidade recursal, recebo o recebo o recurso interposto como recurso de medida cautelar, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Providencie a Secretaria a retificação dos autos no sistema PJe. Passo à análise do recurso interposto. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pode estar fundamentada em urgência (CPC, art. 300 e ss.) ou de evidência (CPC, art. 311 e ss.). No primeiro caso, além da probabilidade do direito subjetivo alegado pela parte, deve estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na segunda hipótese, não se exige o requisito da urgência, mas sim que a maior probabilidade do direito afirmado por uma das partes esteja acompanhada por uma das hipóteses descritas nos quatro incisos do art. 311 do CPC. No caso em análise, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Não há direito líquido e certo à concessão do financiamento estudantil nos moldes pretendidos, uma vez que não foi demonstrado, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos exigidos para sua obtenção. Com efeito, a recorrente deixou de apresentar qualquer documento capaz de embasar suas alegações quanto à suposta exigência de desempenho mínimo no processo seletivo do FIES como fundamento para a negativa dos recorridos. Aliás, a ausência de documentos levou este Juízo a consultar os autos originários, nos quais igualmente não se constatou a comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Ressalte-se, ainda, que o documento de ID 353963061 dos autos nº nº 5005491-16.2025.4.03.6301 revela motivação diversa daquela alegada pela parte autora para o indeferimento do pedido, afastando, portanto, a verossimilhança das suas alegações: Portanto, não havendo demonstração dos requisitos para concessão de tutela de urgência ou de evidência até o presente momento, não é possível o deferimento do pleito da recorrente nesta fase de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte contrária, para contrarrazões. Com o retorno dos autos, aguarde-se oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008082-73.2019.4.03.6102

ID: 338989927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5008082-73.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5008082-73.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE VERNASCHI -… AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5008082-73.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE VERNASCHI - SP273482, IVAN BARBIN - SP75583, MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR - SP247322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora aduz que a TR não garante a atualização monetária dos depósitos do FGTS porque teria sido reduzido a zero em alguns meses e apresentaria índice inferior à inflação oficial, razão pela qual requer que a mesma seja substituída por decisão judicial pelos índices INPC, IPCA, qualquer outro índice que represente a inflação, a critério do Juízo, seja ele qual for, sucessivamente, com o pagamento das diferenças desde janeiro de 1999. Apresentou documentos. O feito foi suspenso até julgamento da ADI 5090 pelo STF. Com o trânsito em julgado, o autor foi intimado e pediu a extinção. II. Fundamentos Ao julgar a ADI 5090, com trânsito em julgado em 15/04/2025, assim decidiu o STF: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Assim, tendo em vista que a referida decisão abrange o objeto desta ação, bem como, os efeitos “ex nunc” e vinculantes da mesma, a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, considerado improcedentes os pedidos formulados de alteração dos índices aplicados até esta data. A partir de então, considero ausente interesse em agir, dado que a decisão do STF vincula, também, a administração, a qual é obrigada a aplicar os novos índices definitivos a partir de 17/06/2024, de tal forma que o feito, quanto a este pedido, merece ser extinto, sem resolução do mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, quando ao pedido de alteração de índices nos períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/STF e, quando aos períodos posteriores, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse em agir, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Tendo em vista que não houve a citação do requerido, ausente honorários de sucumbência. Custas na forma da lei. Fica deferida a gratuidade processual ao autor. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5008082-74.2024.8.13.0027

ID: 255878904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008082-74.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008082-74.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: PATRICIA LOPES FONTOURA CPF: 604.758.116-15 RÉU: MARIA DA GLORIA LOPES FONTOURA CPF: 151.885.236-04 SENTENÇA Vistos, etc. I) Relatório PATRÍCIA LOPES FONTOURA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de sua mãe, MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequela motora e cognitiva em virtude de acidente vascular cerebral hemorrágico; HAS e síndrome demencial, fazendo com que a mesma seja dependente da requerente. Assim, requereu o deferimento da curatela provisória e, ao final, seja o pedido de interdição julgado procedente, com a consequente nomeação do(a) autor(a) como curador(a). A curatela provisória foi deferida na decisão de id 10199644992. A citação da interditanda restou inviável, nos termos da certidão de id 10232452328. A audiência de interrogatório ocorreu em id 10263069335. A DPMG foi nomeada como curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral em id 10287728915. Impugnação à contestação em id 10289057592. A perícia médica foi acostada aos autos em id 10407015722. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial em id 10416715894. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II) Fundamentação Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O(A) requerente é parte legítima para postular a interdição, ex vi do artigo 747, II, do CPC, posto que é filha do(a) interditando(a). Compulsando os autos, verifico que se constatou, através da perícia médica acostada aos autos em id 10407015722, que a interditanda possui demência e ave isquêmico, a qual o incapacita permanentemente de reger a sua vida e seus bens e negócios. Não havendo tratamento que possa reverter o quadro apresentado. Desta forma, tendo em vista a situação atual da requerida e, com o objetivo de assegurar os seus próprios interesses, entendo que deva ser decretada a sua interdição, eis que está relativamente incapaz para os atos da vida civil e para gerir sua própria pessoa. Ademais, vê-se que a contestação por negativa geral não trouxe elementos suficientes para afastar a pretensão inicial, que está plenamente amparada nas provas produzidas. Por outro lado, anoto que os documentos acostados aos autos dão conta de que o(a) requerente é pessoa idônea, e possui plenas condições de assumir o encargo de curador(a) do(a) requerido(a). Além disso, a pretensão inicial conta com a expressa concordância do Ministério Público, que opinou favoravelmente ao pedido inicial. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III) Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente, PATRÍCIA LOPES FONTOURA, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da lei. Em decorrência do encargo, o(a) curador(a) deverá representá-lo(a) para a prática de todos os negócios da vida civil. Proceda-se conforme determina os artigos 755, §3º do CPC e 9º do Código Civil, no que for possível. Expeçam-se os ofícios necessários à efetivação da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. LO Betim, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MARQUES LOTT Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim

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Processo nº 5008082-62.2025.8.08.0000

ID: 341746650

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008082-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008082-62.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WAYNE EMERSON COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008082-62.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WAYNE EMERSON COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA CRIMINAL RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wayne Emerson, contra ato do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos da ação nº 0001126-15.2022.8.08.08.0035. A defesa sustenta a ilegalidade da prorrogação das medidas protetivas impostas ao paciente, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta, alegando, ainda, que o paciente reside nos Estados Unidos e não mantém contato com a vítima desde 2022. Pleiteia a revogação das medidas, especialmente quanto às restrições envolvendo o filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a deficiência na instrução do habeas corpus impede o conhecimento da ordem; (ii) verificar se há ilegalidade na decisão judicial que prorrogou as medidas protetivas anteriormente fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos essenciais à instrução do habeas corpus, como cópias integrais dos atos impugnados, não impede o conhecimento da ordem quando as informações prestadas pela autoridade coatora permitem o exame do mérito, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. A decisão judicial por meio da qual foram prorrogadas as medidas protetivas está devidamente fundamentada, uma vez que se baseou em manifestação expressa e atual da vítima, protocolada em 08/5/2025, que relatou a persistência do risco. 5. É legítima a técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em fundamentos já expostos em pronunciamentos judiciais anteriores. 6. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência podem vigorar enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1249 (REsp 2.070.717/MG), assentou que as medidas protetivas devem ter prazo indeterminado e que sua revogação está condicionada ao contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor. 8. O juízo de origem encontra-se em posição privilegiada para avaliar a subsistência dos motivos que justificam a manutenção das cautelares, sendo recomendável a preservação de sua autonomia decisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: A deficiência na instrução do habeas corpus não impede seu conhecimento quando as informações prestadas pela autoridade coatora viabilizam o exame do mérito. A prorrogação de medidas protetivas de urgência com base em manifestação recente e concreta da vítima atende ao requisito legal de persistência do risco e não configura ilegalidade. A revogação de medidas protetivas exige contraditório e análise judicial fundamentada, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1249 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 197833 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 19.04.2021; STJ, REsp 2.070.717/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.11.2024, DJEN 25.3.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Relator / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008082-62.2025.8.08.0000 PACIENTE: WAYNE EMERSON Advogado do(a) PACIENTE: WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR - BA63514 COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA CRIMINAL VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO A d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ por deficiência na instrução. De fato, constata-se que a defesa técnica colacionou aos autos, tão somente, cópias de decisões proferidas no âmbito de ação de divórcio. Ademais, o link do Google Drive indicado pelo impetrante está protegido por sigilo, não sendo possível o livre acesso. Com efeito, não desconheço que, por se tratar de uma ação autônoma e possuir um rito extremamente célere, o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Diante disso, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que “A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ” (STF, HC 197833 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021). Nada obstante, com as informações apresentadas pela autoridade coatora é possível obter um panorama mais amplo das circunstâncias que permeiam a pretensão. Desse modo, e com arrimo no princípio da primazia do julgamento do mérito, entendo que é o caso de conhecer da ordem e examinar as alegações da defesa técnica em contraponto com as informações trazidas pelo juízo de origem. À vista do exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAYNE EMERSON em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, nos autos do processo nº 0001126-15.2022.8.08.08.0035. Argumenta a defesa técnica, em síntese, que a decisão judicial por meio da qual foram prorrogadas as medidas protetivas impostas ao paciente é ilegal e desprovida de fundamentação adequada. Alega que o paciente reside nos Estados Unidos, não possui contato com a suposta vítima desde 2022 e que não há elementos contemporâneos que justifiquem a continuidade das restrições, especialmente em relação ao filho menor, N. G. M. E. Argumenta que as decisões proferidas ao longo do processo são genéricas, reproduzindo pareceres ministeriais sem exame concreto das circunstâncias do caso. Em relação ao mérito, não vejo razão para alterar a conclusão da decisão por meio da qual fora deferido parcialmente o pedido liminar. A autoridade coatora, prestando informações, apresentou dados concretos relevantes. Nesse sentido, tem-se que as medidas protetivas foram fixadas em 2022 e renovadas em 16/5/2024. A mais recente prorrogação, datada de 13 de maio de 2025, foi precedida de expresso requerimento da vítima, protocolado em 08 de maio de 2025, no qual reiterou a necessidade das cautelares para sua proteção. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente em 09 de maio de 2025. Verifica-se, portanto, que a decisão judicial não se baseou em fatos pretéritos, mas em uma manifestação atual e concreta da vítima sobre a persistência do risco. Com efeito, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Ademais, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 1249, alinha-se no sentido de que as medidas protetivas devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado e sua revogação deve sempre ser precedidas de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor (STJ, REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.) Na espécie, considerando que recentemente, em 08/5/2025, houve manifestação expressa da vítima acerca da persistência dos motivos justificadores das medidas outrora fixadas, não há, a princípio, ilegalidade a ser sanada. Destaca-se que é válida a fundamentação judicial empregada pela autoridade coatora para manter as medidas protetivas, com base na ausência na persistência do contexto fático-probatório desencadeador de sua aplicação. Nesse contexto, é legítima a técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em fundamentos já expostos em pronunciamentos judiciais anteriores. Cumpre ressaltar que as questões envolvendo o filho menor extrapolam a seara penal, pois há ação de divórcio em tramitação, além de ação de repatriação na Justiça Federal, de modo que qualquer deliberação exige cautela, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor. Nesse cenário, deve-se privilegiar o princípio da confiança do Juízo da causa, ou seja, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do magistrado primevo quanto à decretação e à manutenção das medidas protetivas, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança os contornos fáticos que balizaram a necessidade daquelas. Arrimado nas considerações ora tecidas, DENEGO a ordem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5008082-32.2019.8.13.0518

ID: 299330403

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008082-32.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FERRAZ BORGES SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES

Intimação

Advogados:

CELMA ALVES FERREIRA

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REGINA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5008082-32.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 RÉU: JORGE FERRAZ BORGES CPF: 237.153.596-68 e outros Homologo o valor de avaliação constante do laudo juntado pelo Oficial de Justiça Avaliador em ID.10422340421. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial, o leilão deverá ser realizado em dois pregões. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. Thais Costa Bastos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação dos editais e ato de publicidade e propaganda. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: . Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio, outrossim possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. . O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Declino o prazo de 6 (seis) meses para a promoção de todos os atos de alienação. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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