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Jefferson Rodrigues Da Silva x Camara De Dirigentes Lojistas De Criciuma

ID: 336211425

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008123-22.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIUMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS WERNER SALVALAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008123-22.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIUMA ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5008123-22.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIUMA ADVOGADO(A) : CARLOS WERNER SALVALAGGIO (OAB SC009007) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de ajuizada por JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA contra CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIUMA , visando discutir a ausência de notificação acerca de inscrição em cadastro de inadimplentes. Em contestação (ev. 13), a Ré arguiu sua ilegitimidade passiva. Intimada a respeito (ev. 21), a parte autora optou por exercer a faculdade de substituição do polo passivo (ev. 29). Vieram os autos conclusos. Decido: Por primeiro, destaco ter sido promovido o desentranhamento do petitório anexado no ev. 28, em atenção ao requerimento formulado no ev. 29. Dando sequência, noto que a parte autora optou por não prosseguir com a pretensão direcionada à CDL. Sobre o tema, dispõe o CPC: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Diante da expressa previsão legal, cabível acolher o pleito formulado. Ante o exposto , nos termos do art. 338 do CPC, HOMOLOGO o pedido de exclusão da Ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIUMA do polo passivo, determinando a sua substituição por BOA VISTA SERVIÇOS (ev. 29). CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários ao Procurador da Ré excluída, fixando a verba em 5% do valor da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC). Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade concedida (ev. 5). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, exclua-se a CDL do polo passivo. Cite-se o BOA VISTA SERVIÇOS para resposta no prazo legal, promovendo a sua inclusão como parte ré (ev. 29). Cumpra-se.

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Processo nº 5008123-81.2025.4.03.6182

ID: 315672291

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008123-81.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008123-81.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008123-81.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTLE BRASIL LTDA, em face da sentença de ID 360022032, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, a existência de obscuridade na sentença, sustentando a necessidade de reconhecer a continência, visto que a ação anulatória é mais abrangente do que os embargos à execução fiscal em relação às causas de pedir e pedidos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015, na dicção do art. 1.022, admite a oposição de embargos de declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou contiver erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Ainda, citando Cassio Scarpinella Bueno (Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 2: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos /. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020), ao analisar o Princípio da Invariabilidade da Sentença e os Embargos de Declaração, assevera que: Não há como negar, à luz desse dispositivo, que a correção dos vícios e defeitos que autorizam a oposição dos declaratórios (art. 1.022) pode conduzir à modificação do quanto decidido na exata proporção em que eles existam e que o resultado da correção se manifeste inconciliável com o quanto decidido originariamente (ou não decidido, quando se tratar de embargos de declaração fundados no inciso II do art. 1.022). É correto dizer que os efeitos modificativos dos embargos de declaração (expressamente admitidos pelo inciso II do art. 492 e reiterados em contextos diversos pelo § 2º do art. 1.023 e pelo § 4º do art. 1.024) são consequência de seu acolhimento e não a causa de sua interposição. (grifei e negritei) (...) Este Curso sempre entendeu ser desnecessária a apresentação de embargos de declaração para a correção de erros materiais ou os erros de cálculo (art. 494, I), a não ser que do erro material ou do erro de cálculo apontado decorresse alguma contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022, I e II). Nunca deixou de acentuar também a existência do entendimento de que os embargos de declaração seriam indispensáveis para aquela finalidade. O inciso III do art. 1.022, novidade trazida pelo Código de Processo Civil, ao admitir os embargos de declaração também para “corrigir erro material”, não infirma a viabilidade de erros de cálculo ou inexatidões materiais serem corrigidos independentemente daquele recurso. Isso em função do próprio elemento característico daqueles erros e inexatidões. Eles, porque o, são não estão sujeitos à preclusão e nem à coisa julgada, sendo pertinente sua correção a qualquer tempo, mesmo que de ofício (respeitado, nesse caso, o prévio contraditório com os demais sujeitos do processo). (f. 378/379). As alegações da embargante deixam claro o propósito de rediscutir os termos da sentença proferida. No caso, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão da sentença, tampouco entre fundamentações. Também não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou erro de escrita ou de cálculo que demande correção. Pretende a parte Embargante a reconsideração do julgamento proferido o que se mostra incabível. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração (REsp 1.505.346). Na sentença embargada foi revelado, de maneira objetiva e suficientemente fundamentada, o entendimento deste Juízo quanto ao tema ali tratado. Caso discorde desse entendimento qualquer das partes, permanece resguardado o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, para exercê-lo, a parte insatisfeita deve valer-se do recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, diante da inexistência de qualquer irregularidade na sentença combatida. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008123-16.2025.4.04.7003

ID: 278783630

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-16.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PRESSOTO BURIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-16.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RODRIGO PRESSOTO BURIM ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-16.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RODRIGO PRESSOTO BURIM ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RODRIGO PRESSOTO BURIM em face do BANCO DO BRASIL S/A e da UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, pretendendo a revisão de contrato de financiamento estudantil vinculado do FIES. Decido. 1. De acordo com o que dispõe a atual redação da Lei nº 10.260/2001 e os julgados a seguir transcritos, extrai-se a legitimidade passiva, em litisconsórcio necessário, do agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), do FNDE e da União em ações semelhantes a esta: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso em tela, há interesse legítimo da União para figurar no polo passivo. Em casos em que se discute o acesso ao ensino superior por meio de programas federais (ainda que esse não seja o ponto específico dos autos), a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte reconhecem o interesse da União. (...) (TRF4, AG 5020065-73.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 24/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. (...) (TRF4 5000531-51.2021.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) Diante do exposto, intime-se com urgência a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no polo passivo do feito. 2. Não foi possível reconhecer a assinatura digital da procuração judicial ( evento 1, PROC2 ). A assinatura eletrônica deve estar em conformidade com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006 e com a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. I ntime-se com urgência a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração judicial validamente assinada, visto que não houve a validação pelo site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html). 3. Retifique-se a autuação para excluir o segredo de justiça registrado pela parte autora, tendo em vista que, além de não ter havido requerimento neste sentido, não vejo motivos para que a presente ação tramite em segredo de justiça, tendo em vista a publicidade dos atos processuais e a ausência de subsunção dos fatos às exceções do artigo 189 do CPC.

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Processo nº 5008123-30.2024.4.02.5120

ID: 317702359

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-30.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BERNARDO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MONTE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-30.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA ANGELICA BERNARDO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : ANDERSON MONTE CAMPOS (OAB RJ241364) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialme… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-30.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA ANGELICA BERNARDO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : ANDERSON MONTE CAMPOS (OAB RJ241364) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, cumpre ressaltar que o juiz encontra-se adstrito aos limites impostos pela litiscontestatio , nos termos dos artigos 141, 490 e 492 do CPC, abaixo transcritos: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.." "Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.” "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida , bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.." (grifei). Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar corretamente a data a partir de quando pretende o restabelecimento do benefício de pensão por morte. II - A procuração juntada nos autos não concede poderes ao advogado para renunciar especificamente ao crédito que exceda 60 salários-mínimos. No caso concreto, fatalmente, considerando as prestações de trato sucessivo, como são as prestações previdenciárias, o somatório das parcelas vencidas e vincendas, suplantarão o valor de 60 salários mínimos. Frise-se que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos. Em tal hipótese, sem a renúncia expressa da parte ao crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, não se fixa a competência, de natureza absoluta, deste Juizado, além do fato de não haver compatibilidade com o procedimento instituído pela Lei nº 10.259/2001 das causas de valor superior a sessenta salários mínimos, ou das em que não há renúncia expressa de valores acima do referido limite. Embora pareça rigorismo processual pedir renúncia expressa a créditos excedentes quando se possa inferir que dificilmente o proveito econômica excederá tal valor, a verdade é que não tem sido esse o entendimento de alguns Tribunais e até mesmo de algumas Turmas Recursais, o que resulta na necessidade de maior rigor na aplicação das normas de renúncia a créditos, interpretando-se com mais restrição o Enunciado 16 do FONAJEF, a fim de evitar nulidades futuras: Enunciado nº 16 – Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência (Aprovado no II FONAJEF). Asssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

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Processo nº 5008123-54.2025.8.08.0024

ID: 257456776

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-54.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HEINECK CARNEIRO ELIANA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATEUS ALBUQUERQUE SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5008123-54.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTHUR HEINECK CARNEIRO, ELIANA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - PA28093 REQUERIDO: OVIRI VA A CANOAS E COMPOSITOS LTDA INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência UNA , designada para o dia 30/06/2025 às 12:30 horas, a ser realizada de forma presencial. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº 66653899 , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 14 de abril de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5000995-95.2023.4.04.7202

ID: 278325088

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000995-95.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO LICINIO CONSTANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADRIANO BORGES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000995-95.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : MARCIO LICINIO CONSTANTE ADVOGADO(A) : JOAO ADRIANO BORGES DOS SANTOS (OAB SC034171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpr… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000995-95.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : MARCIO LICINIO CONSTANTE ADVOGADO(A) : JOAO ADRIANO BORGES DOS SANTOS (OAB SC034171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto para fins de pagamento da multa arbitrada em face do descumprimento da obrigação por parte da União, no valor de R$ 19.604,10 ( 1.1 ). Intimada, a União apresentou impugnação, alegando a) ser inconcebível a aplicação das astreintes a ente público; b) ser necessário reduzir o valor da multa para montante razoável e proporcional; c) que as multas e astreintes devem ser revertidas em seu favor; e d) o Estado de Santa Catarina deve também ser responsabilizado. Requereu o acolhimento da impugnação com a extinção do cumprimento de sentença. Sucessivamente, requer a readequação do valor da multa a ser cobrada exclusivamente em face do Estado de Santa Catarina ( 46.1 ). A parte exequente apresentou réplica ( 49.1 ). A contadoria judicial se manifestou ( 51.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Cobrança de multa de ente público A tese de impossibilidade de aplicação de multa em face da Fazenda Pública não encontra guarida na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente . 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973 . E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017 - grifei) Portanto, é cabível a aplicação de astreintes em desfavor de entes públicos como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Quanto ao beneficiário das astreintes A imposição de multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, em sede de cumprimento de sentença, encontra previsão no art. 536, § 1º, do CPC, assim redigido (grifei): Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar , entre outras medidas, a imposição de multa , a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...). Por sua vez, eis o que dispõe o art. 537, § 2º, do CPC, no que se refere ao beneficiário da multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença (grifei): Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 2º O valor da multa será devido ao exequente . Inequívoco, portanto, que o beneficiário da multa (astreites) é o exequente, não a própria executada - União. Quanto ao pedido de redução do valor da multa O art. 537 do CPC dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá , de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. (grifei) Depreende-se do referido dispositivo legal que o valor da multa por descumprimento pode ser modificado apenas para o futuro, no que diz respeito às obrigações de fazer que venham a ser descumpridas posteriormente a sua modificação (" modificar o valor ... da multa vincenda "). Não há autorização legal para a modificação da multa com efeitos ex tunc , de modo a reduzir ou elevar seu valor retroativamente. Até porque se a obrigação não foi cumprida, a multa não alcançou sua finalidade, que é a de compelir o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação. Assim, o montante executado não é capaz de enriquecer quem quer que seja, muito menos sem causa. Ademais, sua percepção pela exequente possui, sim, causa, que reside na inadimplência do devedor. É cediço que não se configura enriquecimento ilícito do credor quando a parte obrigada a cumprir a determinação judicial reputa mais vantajoso resistir ao cumprimento da obrigação para, em momento oportuno, buscar pela via judicial, a revisão da multa imposta, como no caso dos autos. Não merece guarida, portanto, a alegação. Quanto à responsabilização do Estado de Santa Catarina A tutela provisória de urgência foi deferida, em 09/12/2023, nos termos da decisão proferida no processo 5008317-06.2022.4.04.7202/SC, evento 38, DESPADEC1 : Ante o exposto: 6.1. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino aos requeridos (União e Estado de Santa Catarina) que, nos termos da fundamentação, forneçam ao autor, de forma gratuita, o medicamento Aflibercepte 40MG, conforme documentos médicos anexos aos autos (Evento 1 - ATESTMED9). 6.2. Intime-se a União (responsável financeira) para, no prazo de 5 dias , providenciar o depósito da quantia necessária para 6 meses de tratamento, em conta corrente de titularidade do Hospital Regional do Oeste, sob pena multa consolidada no valor de R$ 19.604,10 ‬ , nos termos do artigo 297, parágrafo único, c/c o §1º do artigo 536, ambos do novo Código de Processo Civil, referente ao custo aproximado de 3 (três) meses do tratamento pleiteado, a ser revertida em favor da parte autora. 6.3. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Secretário Executivo do Ministério da Saúde para que, no prazo de 5 dias, promova o cumprimento da ordem de depósito do valor necessário à aquisição dos fármacos, conforme orçamentos que acompanham a petição inicial, ou indique conta para sequestro judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Cópia desta decisão servirá de ofício 720009431709 e deverá ser encaminhado com urgência através de mensagem eletrônica com aviso de recebimento. 6.4. Não cumprida a ordem de depósito pela União ou Ministério da Saúde, no prazo anteriormente fixado, sem prejuízo da incidência da multa já fixada, determino a realização das seguintes medidas: 6.4.1. Intime-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo de 5 dias , providenciar a entrega do medicamento ou depósito do valor equivalente a quantia necessária para 6 meses de tratamento, em conta corrente de titularidade do Hospital Regional do Oeste, sob pena multa consolidada no valor de R$ 19.604,1 ‬ 0 , nos termos do artigo 297, parágrafo único, c/c o §1º do artigo 536, ambos do novo Código de Processo Civil, referente ao custo aproximado de 3 (três) meses do tratamento pleiteado, a ser revertida em favor da parte autora. 6.4.2. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Secretário Estadual da Saúde para que, no prazo de 5 dias, promova o cumprimento das ordens de entrega ou depósito determinadas acima, ou indique conta para sequestro judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Cópia desta decisão servirá de ofício nº 720009431709 e deverá ser encaminhado com urgência através de mensagem eletrônica com aviso de recebimento. A decisão foi ratificada em sentença com julgamento procedente do pedido ( processo 5008317-06.2022.4.04.7202/SC, evento 91, SENT1 ): Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do medicamento Aflibercepte 40mg , bem como condenar definitivamente os réus ao seu fornecimento, nos termos da fundamentação. Verifica-se, portanto, que a multa diária, arbitrada na decisão que deferiu a tutela de urgência e mantida na sentença, incide de imediato em face da executada União. Para que a multa venha a incidir em face do executado Estado de Santa Catarina é necessária intimação específica em decorrência do anterior descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada União. No caso dos autos, após a intimação nos termos acima expostos, o Estado de Santa Catarina cumpriu a determinação, conforme processo 5008317-06.2022.4.04.7202/SC, evento 77, PET1 , razão pela qual a parte exequente requereu apenas a multa imposta à União ( evento 1, INIC1 ). Afastada, portanto, a alegação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da União, nos termos da fundamentação acima. Consequentemente, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor executado, corrigido monetariamente pela SELIC, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, do CPC. Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido, observando que o valor da multa (R$ 19.604,10) deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde 02/2023. Juntado o cálculo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem objeções, expeça-se a requisição de pagamento em desfavor da União com o status "bloqueada", visto que o levantamento de valores está condicionado ao trânsito em julgado da sentença, conforme decidido nos autos do agravo de instrumento ( processo 5004154-21.2023.4.04.0000/TRF4, evento 21, RELVOTO2 ). Intimem-se.

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Processo nº 5008123-63.2022.8.21.0132

ID: 338638931

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008123-63.2022.8.21.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIOMAR ELIANE SCHERER

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008123-63.2022.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : GUIOMAR ELIANE … RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008123-63.2022.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : GUIOMAR ELIANE SCHERER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010535276. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI MUNICIPAL Nº 120/1990. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME : Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença que julgou procedente pedido de servidora pública pela integração das progressões de classe e nível ao vencimento básico, com pagamento de diferenças remuneratórias. O recurso foi desprovido pelo Colegiado. Posteriormente, foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência, resultando na devolução dos autos à Turma Recursal para juízo de retratação, diante do entendimento uniformizado no IUJ n.º 71010535276. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se, à luz da legislação vigente no Município de Nova Hartz, é juridicamente possível a incorporação da progressão de classe ao vencimento básico dos servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR : A decisão anterior, que mantinha a sentença de procedência dos pedidos formulados pela parte autora, deve ser revista à luz da tese firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71010535276, julgado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas. Restou assentado que a Lei Municipal nº 120/1990 não autoriza a incorporação da progressão de classe ao vencimento básico dos servidores, sendo vedada tal pretensão pelo art. 37, inciso XIV, da CF/1988. Observou-se que a legislação local apenas prevê percentuais de progressão incidentes sobre o vencimento, sem conferir a eles caráter de parcela incorporável. Reconheceu-se, ademais, a legitimidade da autonomia do ente federado quanto à estrutura de remuneração de seus servidores. A jurisprudência firmada, com caráter vinculante na esfera das Turmas Recursais, deve ser observada para uniformização do tratamento jurisdicional, inclusive por força da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ausente previsão legal expressa, não há que se falar em incorporação. Assim, impõe-se o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento : Recurso provido. Juízo de retratação para reformar o acórdão anteriormente proferido, julgando improcedente o pedido da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; Lei Municipal nº 120/1990, art. 16. Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, nº 71010535276, Rel. José Antônio Coitinho, Red. Daniel Henrique Dummer, j. 18.03.2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, REVER A DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5008123-35.2021.8.08.0011

ID: 300846993

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008123-35.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO KAIOWA S/A

Acórdão

Advogados:

MURILO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008123-35.2021.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: EXPRESSO KAIOWA S/A RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ___… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008123-35.2021.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: EXPRESSO KAIOWA S/A RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CIÊNCIA DA INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL PELO FISCO ESTADUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos de execução fiscal movida contra a empresa Expresso Kaiowa S/A. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a ausência de comunicação pessoal ao fisco estadual da incorporação da empresa recorrida, não sendo possível sua identificação apenas pelo comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à alegação de ausência de ciência da incorporação empresarial pela Fazenda Pública estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão recorrido examinou expressamente a alegação de desconhecimento da incorporação, consignando que houve ciência inequívoca por parte do fisco estadual, conforme a documentação acostada aos autos pelo próprio recorrente, notadamente cópia do processo administrativo, que atestam a incorporação e baixa da inscrição estadual da empresa recorrida. 5. A decisão fundamentou-se em distinguishing em relação ao Tema nº 1049 do STJ, esclarecendo que, no caso concreto, a Fazenda Pública teve acesso ao comprovante de inscrição e situação cadastral com informação da incorporação, o que afasta a tese de ausência de ciência. 6. Ressaltou-se que não há obrigação do julgador de enfrentar todas as teses expostas pelas partes, bastando a fundamentação adequada e suficiente. 7. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida, tampouco para provocar prequestionamento numérico dissociado de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada os elementos fáticos e jurídicos da causa, ainda que não se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC nº 651.601/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 17.08.2021, DJe 24.08.2021; TJES, Embargos de Declaração Agv Instrumento, nº 24119013969, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, Quarta Câmara Cível, j. 05.03.2012, pub. 14.03.2012. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008123-35.2021.8.08.0011 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMBARGADA: EXPRESSO KAIOWA S/A RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de embargos de declaração opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO, uma vez que irresignado com o v. acórdão id. 10443008, em que restou desprovido o seu recurso de apelação, interposto nos autos em que contende com EXPRESSO KAIOWA S/A. Em suas razões (id. 10653806), o embargante sustenta que a decisão colegiada teria incorrido em omissão, eis que “o acórdão deixou de se manifestar sobre a inexistência de comunicação pessoal ao FISCO ESTADUAL, tendo em vista que o comprovante de situação cadastral perante a RECEITA FEDERAL, não revela quem seria a empresa INCORPORADORA para fins de sua correta identificação na ocasião do lançamento”. Assim, pugna pelo provimento do aclaratório para restar sanada a suposta omissão, bem como para fins de prequestionamento. Contrarrazões em id. 13064293, refutando pontualmente o aclaratório e pugnando pelo seu desprovimento. Pois bem. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. Conforme o magistério doutrinário: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verifica sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (…) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590/1.592). No caso dos autos, após o confronto do acórdão recorrido e das razões recursais apresentadas, denota-se que não estão presentes quaisquer das condições autorizadoras do manejo da via integrativa dos embargos declaratórios, especialmente quanto ao vício apontado pelo embargante. Apesar da alegação de omissão, verifica-se que o voto condutor é expresso ao consignar a ciência inequívoca da incorporação da empresa apelada pela apelante, fazendo o distinguishing quanto ao Tema nº 1049 do C. STJ. Veja-se: “Impende salientar que o simples registro na Junta Comercial não alcança a finalidade de publicidade do negócio jurídico em relação à administração tributária, visto que não há, na Lei 8.934/1994, previsão expressa de que esta seja pessoalmente cientificada desses assentamentos, não sendo razoável exigir dos fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a prévia consulta do registro dos atos constitutivos das empresas contribuintes sempre que realizarem um lançamento. Deste modo, a comunicação da incorporação empresarial não configura mero cumprimento de obrigação acessória, representando pressuposto específico para que a extinção da pessoa jurídica passe a ter eficácia perante o fisco, providencia esta que não foi efetivada pela ora recorrente. Contudo, na hipótese dos autos, denota-se do processo administrativo que foi juntado pela apelada, que teria sido acostado pelo próprio apelante o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa recorrida, emitido em 20 de julho de 2018, no qual consta a informação de sua incorporação. Aliás, vale registrar que a CDA que embasa a execução fiscal demonstra que a dívida foi inscrita no dia 28 de dezembro de 2018, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 29 de dezembro de 2021. Destarte, se o próprio recorrente junta documentos no processo administrativo que atestam a incorporação e baixa da inscrição estadual da empresa recorrida, não vislumbro a possibilidade de acolher a tese de que o Fisco não teria conhecimento desse fato. Assim, como dito antes, o processo administrativo que teria sido instaurado previamente em desfavor da empresa recorrida já demonstrava que o apelante tinha ciência inequívoca da incorporação da empresa apelada. Portanto, a diferença entre o caso dos autos e a hipótese contemplada pelo STJ quando do julgamento do citado REsp nº 1.848.993, Tema nº 1049 constitui distinguishing suficiente para se concluir pela inaplicabilidade, in casu, daquele precedente vinculante.” Portanto, a suposta omissão inexiste, tendo sido a questão expressamente analisada nos moldes supra. O exposto evidencia de forma clara e evidente a tentativa de rediscussão por inconformismo, o que não é admissível por esta via. Ademais, ressalto que, na linha do que decide o Tribunal da Cidadania, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "A", DA CF. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do embargante. III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. IV - Não o cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz dos dispositivos constitucionais mencionados, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 651.601/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021) Prosseguindo, ressalte-se que, embora este órgão colegiado não tenha se manifestado expressamente sobre determinado artigo de lei ora suscitado pelo embargante, os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. Este tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSÁRIO. ENFRENTAMENTO DA TESE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelo Recorrente, mas, sim, o enfrentamento da tese jurídica por ele sustentada. 2. Recurso desprovido. (Embargos de Declaração Agv Instrumento, 24119013969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/03/2012, Data da Publicação no Diário: 14/03/2012) Portanto, tendo o acórdão embargado examinado a quaestio recursal de forma clara, sem obscuridades, contradições ou omissões, ou qualquer outro vício, deve ser rejeitada a presente via recursal, haja vista que a interpretação dada à matéria carreada ao feito constitui critério de julgamento, de modo que, caso a parte não esteja satisfeita com a solução dada e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não opor embargos de declaração. Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5008123-29.2025.8.08.0000

ID: 291610452

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008123-29.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAOCA COMERCIO ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID KNACK DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008123-29.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: ITAOCA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: DES. SUBST. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. DECISÃO ITAOCA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 13852124 (págs. 68-70) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória – Comarca da Capital, que, no mandado de segurança por ela impetrado contra suposto ato coator atribuído ao senhor GERENTE FISCAL DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO, que indeferiu o pedido liminar. Nas razões do recurso (id 13852123) a agravante argumentou, em síntese, que: 1) “a restrição preventiva foi imposta com base no art. 54-A, III, do RICMS/ES, que autoriza tal medida ‘diante da constatação de indício ou de fundada suspeita da prática de fraude, simulação, dissimulação ou má-fé do contribuinte’. Contudo, a suposta irregularidade apontada na decisão agravada — ausência de atividade no local declarado — encontra previsão no inciso II, ‘b’, que trata do caso em que o contribuinte ‘não se encontrar em atividade no local indicado no cadastro’. Nessa hipótese, o próprio RICMS/ES exige a prévia intimação para que o contribuinte regularize a situação no prazo de 15 dias, conforme determina o § 7º do art. 54-A”; 2) “a própria decisão indica erro da autoridade fiscal quanto à capitulação legal do fato, que aplicou as consequências do inciso III (restrição imediata e sem intimação) a uma situação fática que se amolda ao inciso II (ausência de atividade no endereço), que exige intimação prévia obrigatória. Mais um motivo que demonstra a ilegalidade do ato impugnado”; 3) “para se adotar uma medida tão grave e extrema, no mínimo, a SEFAZ deveria informar qual seria a simulação cometida pela impetrante, ou qual a fraude praticada. Todavia, nada disso foi apresentado pela SEFAZ, o que indica ilegalidade do ato administrativo também em razão da ausência de motivo/motivação”; 4) “a mera ausência de estoque ou a ausência de movimentação por um período de modo algum induz à conclusão de que haveria alguma irregularidade, ainda mais a ponto de interromper a atividade econômica”; e 5) “ainda há que se apontar o fato de a conduta do agravado ser totalmente abusiva, pois não ofereceu a agravante qualquer possibilidade de se defender ou explicar. Fere de morte o direito de defesa da agravante”. Requereu seja deferida “a tutela provisória, determinando o desbloqueio para a emissão de documentos fiscais da agravante, bem como a retirada de eventuais restrições de sua inscrição estadual”. É o relatório. A análise do pedido de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a verificação da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que se mostram presentes na hipótese dos autos. A controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que impôs o bloqueio à emissão e recepção de documentos fiscais da agravante, com base no artigo 54-A, inciso III, do RICMS/ES, que autoriza tal medida “diante da constatação de indício ou de fundada suspeita da prática de fraude, simulação, dissimulação ou má-fé do contribuinte”. A decisão de primeiro grau, ao indeferir a liminar, fundamentou-se na “total ausência de movimentação física de mercadorias e de pessoal vinculado à impetrante no local”, interpretando tal fato como “indicativo objetivo da inautenticidade do estabelecimento fiscal” e, por conseguinte, como indício de simulação. Ocorre que, em cognição sumária, verifico que o fundamento adotado pela autoridade fiscal não descreve qualquer elemento concreto indicativo de fraude, simulação ou má-fé, exigência legal prevista no art. 54-A, III, do RICMS/ES, para justificar restrição imediata sem prévia intimação. Ao contrário, a situação narrada se amolda, em verdade, à hipótese do art. 54-A, II, “b”, do referido regulamento, que trata da ausência de atividade no local indicado no cadastro, caso em que a intimação prévia ao contribuinte é obrigatória (§ 7º1), sob pena de nulidade da medida restritiva. Ademais, o perigo de dano (periculum in mora) também se mostra presente, uma vez que o bloqueio da emissão de documentos fiscais impede a continuidade das atividades comerciais da empresa agravante, colocando em risco a manutenção do negócio, empregos e obrigações contratuais com fornecedores e clientes. Pelo exposto, DEFIRO o efeito ativo ao recurso a fim de determinar o desbloqueio para a emissão de documentos fiscais da agravante, bem como a retirada de eventuais restrições de sua inscrição estadual. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se a agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DES. SUBST. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR 1Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V e VII deste artigo, o contribuinte deverá ser previamente intimado para regularizar as pendências identificadas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da intimação, antes da aplicação das restrições preventivas à emissão e recepção de documentos fiscais, podendo tais restrições ser impostas somente após o decurso do referido prazo sem o devido saneamento das irregularidades identificadas.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 317855772

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008123-30.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

KATIA MARIA DALBONI DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 15 DE JULHO DE 2025, às… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 15 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 8718 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5008123-30.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 15) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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