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Marzari Alimentos Ltda x Transportes Cuello Ltda.

ID: 325207368

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162892-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARZARI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES CUELLO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS PACHECO VIEIRA

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PABLO AUGUSTO LIMA MOURAO

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ALEXANDRE CARTER MANICA

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FABRICIO SCHORN RODRIGUES

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VINICIUS BROCHE DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5162892-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARZARI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5162892-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARZARI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Carter Manica (OAB RS052579) ADVOGADO(A) : PABLO AUGUSTO LIMA MOURAO (OAB RS092361) ADVOGADO(A) : LUCAS PACHECO VIEIRA (OAB RS088916) AGRAVADO : TRANSPORTES CUELLO LTDA. ADVOGADO(A) : VINICIUS BROCHE DOS SANTOS (OAB RS116778) ADVOGADO(A) : FABRICIO SCHORN RODRIGUES (OAB RS047626) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que, no bojo de ação indenizatória deferiu a expedição de ofícios a diversas concessionárias de pedágio, com o objetivo de requisitar informações sobre o registro de passagem de veículos em praças de pedágio entre 2013 e 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que defere expedição de ofícios para complementação de prova documental em fase de saneamento, diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento, admitindo-se mitigação somente em hipóteses excepcionais de urgência, em que a inutilidade da apreciação da matéria no julgamento da apelação fique evidenciada. 4.A decisão agravada foi proferida no contexto do despacho saneador, em momento adequado para delimitação das questões controvertidas, definição da distribuição do ônus da prova e organização da instrução, nos termos do art. 357 do CPC. 5.O pedido de expedição de ofícios foi formulado antes da decisão de saneamento, não se configurando inovação processual extemporânea nem violação ao contraditório, à ampla defesa ou à estabilidade processual. 6.A ausência de demonstração de urgência ou de inutilidade futura do julgamento da matéria impede o cabimento do agravo com fundamento na teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não conhecido. Tese de julgamento : 1.A decisão que defere a expedição de ofícios para obtenção de prova documental na fase de saneamento processual não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, ausente situação de urgência, é irrecorrível por agravo de instrumento. 2.A teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC exige a demonstração concreta de inutilidade do julgamento da matéria em apelação. 3.A admissão de prova documental complementar requerida antes do saneamento não configura preclusão nem violação ao contraditório. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 320, 357, § 1º, 373, I e II, e 1.015; Lei 10.209/2001, art. 8º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5314934-86.2023.8.21.7000, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 13.06.2024; TJRS, AI nº 5118977-16.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, j. 01.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARZARI ALIMENTOS LTDA. contra a parte da decisão de deferimento de expedição de ofícios à concessionária de pedágios, proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais ajuizada por TRANSPORTES CUELLO LTDA. A decisão agravada ( evento 96, DESPADEC1 ): "Do pedido de tutela cautelar: A parte autora requereu no evento 93, PET1 a concessão da tutela de urgência cautelar, requerendo a averbação da existência da ação nos imóveis e veículos registrados em nome da parte ré. Conforme artigo 301 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A medida cautelar pretendida possui natureza assecuratória, para garantia do recebimento do crédito em caso de eventual condenação da parte ré. Ocorre que a parte autora deixou de comprovar documentalmente o esvaziamento patrimonial ou existência de ações ajuizadas em face da parte ré, deixando de demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Verifico, ainda, a inexistência de hipotecas, penhoras e restrições de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, bem como ausência de restrições de transferências sobre os prontuários dos veículos indicados, evidências que servem para comprovar que a parte ré não está em situação de inadimplência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar . Do saneamento do processo: Procedo, como disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, em relação ao saneamento e organização do processo que não comporta julgamento antecipado. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As partes estão regularmente representadas. O juízo recursal revogou a gratuidade judiciária concedida à parte autora e afastou a alegação de litigância predatória, bem como afastou a incidência da prescrição, conforme processo 5008228-64.2022.8.21.0027/TJRS, evento 6, DOC1 . O juízo apreciou a questão da conexão no evento 38, SENT1 , decisão que não foi reformada pelo juízo recursal. Passo a analisar as demais questões processuais pendentes. - Da Impugnação ao valor da causa Da leitura dos autos, verifico que o valor atribuído reflete o proveito econômico buscado pela parte autora. Não se pode confundir o valor atribuído à causa com eventual quantia que deva ser ressarcida em caso de condenação, o que deverá ser apreciado com o julgamento da ação. Assim, AFASTO a impugnação, mantendo o valor da causa informado pela parte autora. - Da preliminar de inépcia da inicial: A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Ocorre que a petição inicial expõe com clareza os fatos jurídicos essenciais (não adiantamento do vale-pedágio), os fundamentos legais (art. 8º da Lei 10.209/2001) e o pedido certo e determinado (indenização no valor correspondente ao dobro do valor dos fretes, no total de R$ 14.292.656,52). A exigência de demonstração minuciosa do pagamento de cada pedágio no momento do ajuizamento da ação, é desproporcional, pois pode ser provada durante da instrução processual. Pelo exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. Enfrentadas todas as questões pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além das condições da ação, declaro saneado o feito. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS 1) ocorrência de transporte rodoviário de cargas sem o adiantamento do vale-pedágio; 2) nos trajetos percorridos havia a cobrança de pedágios; 3) existência de pacto entre as partes sobre o reembolso do pedágio. PROVAS ADMITIDAS A fim de resolver as controvérsias, em complemento à prova documental já produzida, admito a produção de prova: - documental requerida pela pela parte autora, em relação ao ponto "2", com requisição de informações às concessionárias de pedágio; - testemunhal, requerida pela parte autora no evento 93, PET1 e parte ré no evento 94, PET1 , em relação aos pontos "1" e "3". DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova, caberá à parte autora a prova quanto à ocorrência do fato constitutivo do seu direito e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, 1 e II, do CPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1) Incidência e legalidade da penalidade prevista no artigo 8° da lei n° 10.209/2001; 2) Obrigação de antecipação do vale-pedágio se aplica exclusivamente aos Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) ou englobam as Empresas de Transportes de Cargas (ETC); 4) Valor adequado da indenização, em caso de procedência do pedido da parte autora. PROVIMENTOS 1) Intimo as partes para, no prazo comum de 05 dias, querendo, solicitarem ajustes na presente decisão nos termos do artigo 357, §1º do CPC, sendo dispensada qualquer manifestação no caso de concordância. Havendo requerimento, retornem os autos conclusos para apreciação. 2) Desde já: - Oficie-se às concessionárias de pedágios para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o registro de passagem dos veículos nas praças de pedágio, com placas abaixo descritas, no período de 01 de janeiro de 2013 a 01 de janeiro de 2019: IPH 1060, IPA 9752, IPA 9723, IPF 1077, IPP 0740, IPF 1078, ITC 2656, IPJ 7448, IPF 1079, ISC 7100, ITT 1226, ITT 1227, ISE 2820, ITC 2656, IPJ 7449, ITG 4152, IPF 1079, ISE 3391, IPL 1784, IPB 4646, ISC 7097, IPH 1060, ISC 7098, IPJ 7447, ITC 2646, IPJ 4140, ITT 1219, ISE 3393, ITT 1216, IUD 5043, ITG 4152, ISE 2821, ITB 1863, ISE 3394, IPF 1079, ITT 1227, ISE 2818, ISC 7099, IVI 7901, IPO 0616, ITB 1845, ITB 1863, IPO 0616, IPF 1078, IPO 0616, IPA 9752, ISE 3393, IPG 1079, IPI 9438, ITS 4402, IPP 0740, ISJ 4007, IPL 7248, INJ 5116, IPH1060, IPI 9437, IMI 9797, IMQ 5407, ILA 8859, IPL 7246, IMQ 5407, ITG 4152, IPI 9437, INK 6006, INM 6198, ITX 4504, IXA 2577, ISJ 4039, ITT 8050, EOF 8211, EOF 8217, EOF 8213, EOF 8219, ITV 0830, EOF 8237, EOF 8233, EOF 8215, EOF 8239, ISJ 4007, IXA 2472, PMH 5211. Deverão ser requisitadas as informações às seguintes concessionárias: a) COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO, opera com o CNPJ 00.880.446/0002-39 e tem sua sede localizada na Rodovia Washington Luiz, 22500 - Jardim Primavera, Duque de Caxias - RJ, 25.213-005; b) KINFRA RODOVIA DO ACO SA, opera com o CNPJ 09.414.761/0001-64 e tem sua sede localizada na Rodovia Br 393 Km 233+600, 61701, Vassouras - RJ, 27.700-000; c) CCR NOVA DUTRA S.A., opera com o CNPJ 02.846.056/0001-97 e tem sua sede localizada na Avenida Chedid Jafet, 222 - Vila Olimpia, Sao Paulo - SP, 04.551-065; d) CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO SA ECOPISTAS, opera com o CNPJ 10.841.050/0001-55 e tem sua sede localizada na Rodovia Ayrton Senna da Silva - Rio Abaixo, Itaquaquecetuba - SP, 08.578-010; e) CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A., opera com o CNPJ 09.191.336/0001-53, e tem sua sede na Avenida Brig. Faria Lima, nº 2012 - 9º andar, Cj 93, São Paulo - SP; f) AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., opera com o CNPJ 09.336.431/0001-06, e tem sua sede na Rodovia SP 139, Bairro São Nicolau, CEP 11900-000, Município de Registro - SP; g) CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERABANDEIRANTES SA (AUTOBAN), opera com o CNPJ 02.451.848/0001-62 e tem sua sede localizada na Avenida Professora Maria do Carmo Guimaraes Pellegrini, 200 - Vila Viotto, Jundiai - SP, 13.209-500; h) AUTOPISTA FERNÃO DIAS, opera com CNPJ 09.326.342/0001-70, e tem sua sede localizada na Rodovia Fernão Dias, BR 381, KM 850, S/N, Pista Norte, Bairro Setor Industrial, CEP 37556-338, Município de Pouso Alegre - MG; i) ECO 135 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., opera com o CNPJ 30.265.100/0001.00, e tem sua sede localizada na Avenida Bias Fortes, nº 2007, Bairro Tibira, CEP 35792-000, Município de Curvelo - MG; j) CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., opera com o CNPJ 32.161.500/0001-00, e tem sua sede localizada na Avenida Parana, nº 2435, Bairro Navegantes, CEP 90240-600, no Município de Porto Alegre; k) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S.A. (ECOSUL), devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.511.048/0001-90, com sede na Rodovia BR-116, Bairro Três Vendas, no Município de Pelotas/RS, CEP 96070-560; l) EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A., opera com o CNPJ 16987837/0001-06, e tem sua sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 1555, andar 11, Bairro Praia de Belas, CEP 90110-150, no Município de Porto Alegre - RS. 3) Com a juntada das informações, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Agendada a intimação eletrônica." Em suas razões, a parte agravante sustenta que a decisão é processualmente inadequada e juridicamente vedada, pois a prova pretendida pela parte agravada é documental, preexistente e deveria ter instruído a petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 373, I, do CPC. Argumenta que a agravada não demonstrou ter requerido os documentos diretamente às concessionárias, tampouco comprovou eventual recusa, o que evidencia sua inércia e violação ao ônus da prova. Defende que a decisão impugnada compromete o contraditório, a ampla defesa, a paridade de armas e a segurança jurídica, violando os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da estabilidade dos atos processuais. Pugna pelo reconhecimento da preclusão temporal quanto à produção da prova, afirmando que a tentativa de suprimir essa omissão em momento processual extemporâneo não pode ser admitida. Alega que a petição inicial da agravada é inepta por ausência de individualização dos fatos e falta de documentos essenciais, o que inviabiliza a delimitação do pedido e o exercício do contraditório. Destaca que os documentos juntados são genéricos, incompletos e sem valor fiscal, não comprovando os fatos constitutivos do direito alegado. Argumenta que a expedição de ofícios configura tentativa indevida de suprir omissão essencial da inicial, contrariando o disposto no art. 373, I, do CPC e a jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ. Requer, em sede liminar, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do agravo para que os ofícios expedidos sejam desentranhados dos autos ou, se já juntados, não possam ser utilizados como prova. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A controvérsia no bojo das razões recursais cinge-se ao deferimento da expedição de ofícios às concessionárias de pedágios para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o registro de passagem dos veículos nas praças de pedágio, com as placas dos veículos elencados na decisão agravada no período de 01 de janeiro de 2013 a 01 de janeiro de 2019. As hipóteses de interposição do referido recurso são, basicamente, aquelas ditadas pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisrsia no bojo das razões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeiçãorecursais cinge-se ao deferimento da alegaexpedição de convenofícios às concessionárias de pedágios para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o registro de passagem dos veículos nas praçãoas de arbitragem; IV - incidente de desconsideraped&#xE7xE1;ão da personalidade jurgio, com as placas dos veídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidasculos elencados na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A relação do diploma legal supracitado é taxativa, salvo situações de excepcionalidade, conforme a teoria da taxatividade mitigada acolhida pelo STJ. Possível sua relativização apenas quando o caso for revestido de relevante urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabagravada no perível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviávelodo de 01 de janeiro de 2013 a interpretação01 de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lidojaneiro de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Cito exemplificativamente os seguintes julgados deste TJRS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGA VALOR DA VERBA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE MITIGADA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO NA APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53149348620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO QUE HOMOLOGOU A VERBA HONORÁRIA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51189771620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 01-05-2024) (grifei) Ademais, o pedido da parte agravada é anterior ao despacho saneador do processo, oportunidade em que o juiz decide sobre as questões processuais pendentes, delimita as questões de fato, define a distribuição do ônus da prova e delimita as questões de mérito, nos termos do art. 357, do CPC. 1 Assim, não há falar em decisão processualmente inadequada e juridicamente vedada, que justificasse a mitigação do rol do art. 1015, do CPC, porquanto a prova deferida foi postulada dentro do prazo e servirá como meio de convencimento do magistrado para a resolução da controvérsia. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

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Processo nº 5008228-63.2019.4.03.6119

ID: 334725311

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008228-63.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO REZENDE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008228-63.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: OSWALDO REZENDE FILHO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008228-63.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: OSWALDO REZENDE FILHO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (id's 325241892 e 325241300) interpostos por OSWALDO REZENDE FILHO, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetidos aos declaratórios, cujos julgamentos têm as ementas abaixo transcritas: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, DA LEI N º 8.137/90. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO. 1. Apelante condenado pelo cometimento do delito descrito no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90. 2. Prescrição: inocorrência. Preliminar rejeitada. 3. Da irretroatividade da Súmula Vinculante nº 24. A Súmula Vinculante nº 24 consubstancia mera consolidação de interpretação jurisprudencial da Suprema Corte que, antes mesmo de sua edição, já havia firmado entendimento no sentido de que a consumação do crime definido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito tributário. Preliminar rejeitada. 4. O início da Representação Fiscal tem resguardo nos indícios da prática do crime de sonegação fiscal verificados no procedimento administrativo fiscal que transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa e, após o exaurimento das vias recursais, constituiu o crédito tributário que, posteriormente, foi remetido para inscrição em Dívida Ativa, disso não resultando vício na persecução penal e, por via transversa, na eventual nulidade da ação penal. 5. Verifica-se que o crédito tributário foi definitivamente constituído antes do oferecimento da denúncia e, pois, presente justa causa para a propositura da ação penal e ausente qualquer vício que macule a persecução penal. Preliminar rejeitada. 6. Os apontados vícios ou irregularidades do inquérito policial (ausência da oitiva dos investigados) não tem o condão de nulificar a ação penal, diante da natureza inquisitiva que reveste a peça indiciária. Preliminar rejeitada. 7. Verifica-se de simples leitura que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 8. Houve a descrição dos fatos, ainda que não detalhados, que tipificam a infração penal, com todas as suas circunstâncias, não sendo necessário que haja menção minuciosa da conduta do agente. 9. A sentença condenatória ao réu já foi prolatada no presente processo, restando preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. 10. Crédito tributário definitivamente constituído (Súmula Vinculante nº 24). 11.Materialidade delitiva amplamente demonstrada pelos dados probatórios. 12.Autoria comprovada pelos elementos de prova carreados aos autos. 13. Dolo configurado. 14.Dosimetria. Pena de multa redimensionada, de ofício. 15. Apelação defensiva a que se nega provimento. De ofício, redimensionada a pena de multa, fixando em 15 (quinze) dias – multa, mantido o valor unitário fixado na r. sentença recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. ANÁLISE DA PROVA JUNTADA AOS AUTOS. CONTRADIÇÃO INIXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS 1. O embargante alega omissão no acórdão embargado, ao argumento de que a C. 5ª Turma desconsiderou provas juntadas pelo embargante e avaliou de forma equivocada outros documentos juntados aos autos, sendo que tais elementos comprovam a ausência de autoria do embargante no delito pelo qual foi condenado. Alega, ainda, existência de contradição no acórdão, pois, diferentemente do que consta do voto, as testemunhas afirmaram todas que, entre 2005 e 2011, a gestão administrativa da empresa não era conduzida pelo embargante. 2.Ausente vício no julgado. 3. O embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer omissão ou contradição no v. acórdão embargado. 4. Embargos de declaração opostos pela defesa desprovidos. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 107 e 109, IV, do Código Penal, e art. 397, IV, do Código de Processo Penal. Argumenta a defesa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sustenta a irretroatividade da Súmula Vinculante 24 do STF aos fatos anteriores à sua edição. Alega-se, também, afronta ao art. 4º do Código de Processo Penal, devido à falta de diligências necessárias no inquérito policial e violação ao art. 41, também da norma processual penal, por inépcia da denúncia ante a ausência de individualização da responsabilidade criminal, presumindo-se a culpa somente pela posição societária. Aduz que houve violação ao art. 18 do Código Penal pela ausência de demonstração do dolo específico para tipificação da conduta. Por fim, aponta-se afronta ao art. 39 do CPP pela admissão como prova de declaração assinada por advogado sem procuração nos autos. Aponta, finalmente, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria analisada no acordão. Extinção da punibilidade afastada. A prescrição foi analisada pela e. Turma julgadora que não reconheceu a extinção da punibilidade dos fatos denunciados, nestes termos: Da prescrição. A defesa requer a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado. O Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso do prazo prescricional. A questão encontra-se sumulada, nos moldes da súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, segundo o § 1º do artigo 110 do Código penal (redação vigente à época dos fatos). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada de 02 (dois) anos e 08 ( oito) meses de reclusão , excluído o acréscimo derivado da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), tem o lapso prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 05/04/2017 (data da ciência do contribuinte acerca do resultado do julgamento definitivo do recurso, ID 291714651,fl.814) a denúncia foi recebida em 30/09/2022 (ID 291715046) e a sentença condenatória foi publicada em 18/10/2023 (ID 291716355). Como visto, não decorreu mais de 08 (oito) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a data da publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, concluindo-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Preliminar rejeitada. No tocante à prescrição, portanto, constata-se a ausência de plausibilidade do recurso especial. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e esteve atento aos marcos suspensivos e interruptivos do lapso prescricional. Por outro lado, a defesa não apresentou fato novo ou circunstância capaz de alterar os interregnos considerados no acórdão recorrido. Sobretudo considerando-se que, a teor do art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão condenatório, ou aquele que mantém incólume a sentença condenatória, é causa de interrupção do lapso prescricional (Tema Repetitivo 1100, no REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022), a revelar que o recurso, quanto ao fundamento, não deve ser admitido. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação retroativa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Por outro lado, verifica-se que a Turma julgadora compreendeu que a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal se aplica aos fatos anteriores à sua edição. Isso porque não se trata de modificação de entendimento da Corte Suprema, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial do órgão, tendo, por essa razão, aplicação retroativa. O acordão, portanto, apreciou amplamente a matéria impugnada, concluindo em consonância com precedentes do C. STJ e do C. STF que não há impedimento para a aplicação do entendimento consolidado por meio da Súmula Vinculante 24. No mesmo sentido do acordão recorrido, são os julgados que seguem: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DOLO GENÉRICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC n. 83.993/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/8/2017) [destaque nosso]. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes. 3. É possível a exasperação da pena-base aplicada ao crime de sonegação fiscal pela análise do montante de crédito tributário suprimido ou reduzido a partir da ação delituosa. Precedentes. 4. No caso concreto, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o prejuízo ao erário foi de R$ 3.435.577,54. Inegável, assim, a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1585440/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação [destaque nosso]. 2. Não configura prescrição da pretensão punitiva, quando não transcorrido o lapso temporal entre os marcos interruptivos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1304750/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, I, DA LEI N.º 8.137/90).PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (...) 2.Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do Enunciado n.º 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional, como pretendido na inicial da insurgência, em momento anterior. (...)(STJ, RHC 36.070/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 21/08/2014) – destaque nosso. HABEAS CORPUS.CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.PRAZO PRESCRICIONAL.CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. (...)(STJ, HC 219.752/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) – destaque nosso. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão contestado. Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2.Inocorrência de aplicação regressiva in malam partema Súmula Vinculante 24. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem entendido que 'a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição' (HC n. 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento(STF, ARE 897714 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) – destaque nosso. A irresignação, portanto, não prospera em razão do óbice presente na Súmula 83 do C. STJ ao afirmar que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, alcançando a alegação de ofensa à lei federal e, também, o dissídio jurisprudencial, que inexistente no caso dos autos. Da alegação de inépcia da denúncia. Art. 41 do CPP. Consoante o art. 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. E tais circunstâncias foram analisadas pela e. Turma julgadora, que rejeitou a irresignação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento que “a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal”(STJ, AgRg no AREsp 1626777/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.09.2020, DJe 23.09.2020). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Cláudio Massami Missaka contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação. A defesa alega ofensa ao art. 158-A do Código de Processo Penal, pleiteando o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento, considerando os óbices das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não deve ser admitido, pois o agravante não impugna de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, em violação à exigência do art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ. 4. "Para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) 5. ""A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia" (AgRg nos EDcl no HC 801.384/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023)". (AgRg no AREsp 2142011 / RS, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023 - grifos acrescidos). 6. "Segundo precedentes desta Corte, a origem estrangeira das mercadorias no crime de contrabando de cigarros pode ser comprovada por exame pericial indireto, dispensando-se a realização de laudo merceológico" (AgRg no AREsp n. 1.291.992/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.669.255/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) PROCESSO PENAL. A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante consignado na decisão agravada, diversamente do aduzido pela defesa, o Tribunal a quo não se manteve silente acerca das omissões apontadas, mas, ao contrário, rebateu de forma suficiente as alegações defensivas, demonstrando, para todos os itens, as razões pelas quais o acórdão embargado não teria sido omisso, com a indicação dos trechos nos quais a matéria arguida foi enfrentada. 2. Ademais, é entendimento consolidado neste Sodalício que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão. 3. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A irresignação defensiva, de fato, revela uma discordância com o conteúdo do decidido e não uma verdadeira indicação de omissão. Dessa forma, a alegação de violação ao art. 619 do CPP não abriga as teses, em realidade, veiculadas pelo recorrente. 4. Quanto à violação ao art. 41 do CPP, melhor sorte não socorre a defesa. Embora busque demonstrar que a presente hipótese não se amolda aos precedentes citados na decisão agravada, fato é que o entendimento então esposado aplica-se de forma ampla aos processos já sentenciados, não havendo se cogitar da existência de situação que excepcione tal conclusão. 5. Com efeito, "[e]sta Corte Superior de Justiça entende que a superveniência da sentença torna superada a citada tese de inépcia da denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.310.122/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.075/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Sonegação fiscal. Ausência de provas para a condenação e dolo. Súmula 7/STJ. As questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Reconheceu a fundamentação do acórdão recorrido à presença de provas da materialidade, da autoria e do elemento subjetivo que exige o crime de sonegação fiscal em tela, aptos à condenação do recorrente. Rever o julgado recorrido, para aprofundado exame das provas produzidas na instrução criminal, é atividade vedada a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.138/1990. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDÍVEL. CRIME ÚNICO. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual. 2. Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, prescinde de comprovação o dolo específico em crimes de sonegação fiscal, bastando a demonstração da contumácia delitiva e do dolo de apropriação. 3. Concluindo o Tribunal de origem pela existência de materialidade e autoria, modificar o julgado para absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita. 4. O STJ possui o entendimento consolidado de que cada lançamento mensal de ICMS declarado e não pago, caracteriza um delito. Desse modo, incabível o reconhecimento de crime único em continuidade delitiva, visto demandar reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus. 5. A decisão agravada foi adequada ao demonstrar o acerto do acórdão de origem que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à prescindibilidade do dolo específico nos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, bastando a presença do dolo genérico na omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos no prazo legal, assim como a contumácia da ausência de recolhimento do ICMS incidir o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 801.029/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA N. 83/STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE DELITOS DE SÓCIOS EM FEITO DIVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)" (AgRg no REsp n. 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) 2. Em crimes de sonegação fiscal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, há incidência da Súmula n. 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio jurisprudencial. 4. "A situação é diferente daquela decidida pelo STF no RHC 163.334/SC, que dizia respeito a tipo penal diverso: o do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, quando a conduta for a omissão no recolhimento do ICMS próprio. Nos casos de sonegação fiscal tratados pelo art. 1º da mesma Lei, por outro lado, permanece o entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade do dolo específico." (AgRg no REsp n. 2.063.927/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 5. Reconhecida a inovação recursal, por manejo de tese e alegações para além das razões do agravo e do recurso especial, contidas em petições avulsas, bem como por ensejar a análise de autoria e materialidade de delitos imputados a terceiros em feito diverso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.123.265/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.). De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 5º, XL, LV e LVII da Constituição Federal. Argumenta-se contra a aplicação retroativa da Súmula Vinculante nº 24 do STF a fatos anteriores à sua edição, por ferir a irretroatividade da lei penal mais gravosa. Sustenta-se que, na dúvida sobre a consumação do delito tributário, a prescrição deve ser contada da data dos fatos (princípio in dubio pro reo). Aponta-se, ainda, deficiência no inquérito policial, que teria prejudicado a ampla defesa e o contraditório, e insuficiência probatória para sustentar a condenação, violando a presunção de inocência. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Art. 5º, XL e LVII. Irretroatividade da Súmula Vinculante 24. Consumação do delito. Constituição definitiva do crédito tributário. Possibilidade de aplicação aos fatos anteriores à edição do verbete sumular. Precedente do STF. A defesa alega que a Súmula Vinculante 24 do C. STF não pode retroagir para alcançar os fatos denunciados. Entretanto, oacórdão recorrido está conforme o entendimento do Excelso Pretório que, ao apreciar a matéria, julgou que a questão quanto à incidência da Súmula Vinculante 24 nem sequer tangencia o princípio da irretroatividade da norma penal, pois o preceito do art. 5°, inc. XL, da CF, não alcança precedentes jurisprudenciais, restrito que é ao texto da lei penal. São nesse sentido as ementas que seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE 24. APLICABILIDADE A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, considerando o teor da Súmula Vinculante 24, o prazo prescricional somente tem início com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é possível a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição. 3. Os preceitos constitucionais que regem a aplicação benéfica retroativa da norma penal ao acusado e a irretroatividade da regra mais grave ao acusado (art. 5º, XL, da CR) não são aplicáveis na hipótese de precedentes jurisprudenciais, pois se referem às leis penais. 4. Agravo regimental desprovido. (RE 1192924 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão contestado. Incidência das súmulas 282 e 356. 4.2. Inocorrência de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante 24. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem entendido que ‘a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição’ (HC n. 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 897714 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) Destarte, quanto a esta questão, o recurso extraordinário não deve ser admitido. Devido processo legal. Presunção de inocência. Ilegalidade na atividade probatória. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. No mais, a matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à matéria enunciada nos temas 660 e 895 e, no restante, não o admito. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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