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Processo nº 5008266-52.2021.8.21.0014

ID: 311249029

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008266-52.2021.8.21.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KRIEGERUBIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER ERIDSON DORNELES

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MARCOS PEDROSO NETO

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KEILLY GOMES AMORIM

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008266-52.2021.8.21.0014/RS EXECUTADO : KRIEGERUBIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS04883…

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Processo nº 5008266-63.2025.8.13.0231

ID: 329592374

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008266-63.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FRANCINI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008266-63.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: NATALIA FRANCINI DE SOUSA CPF: 089.583.716-17 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO 1) Ante a redistribuição do feito, rogada por este Juízo, em razão da prevenção, conforme decisão de ID 10485400471, determino o prosseguimento do feito. 2) Em consulta ao PJE, constato a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face do mesmo requerido, em trâmite perante este 1JD, autos de nº`s 5006593-35.2025.8.13.0231, 5006863-59.2025.8.13.0231 e 5007783-33.2025.8.13.0231. 3) Todas as ações mencionadas são fundadas em idêntica causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. 4) Não obstante os processos visem a concessão de benefícios distintos, decorrem da mesma causa de pedir. Assim, a reunião dos feitos em uma só ação é respaldada pelos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, basilares nos procedimentos dos Juizados Especiais. 5) Com efeito, tem-se observado que trata-se de prática recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o ajuizamento de diversas ações envolvendo as mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir, porém, pleiteando-se em cada uma delas verba distinta, o que acarreta aumento considerável e indevido do volume de processos em tramitação e, por consequência, impede a célere tramitação e julgamento dos feitos. Além disso, possibilita-se com tal prática a burla ao teto dos Juizados. 6) Assim, a reunião dos pedidos de uma mesma parte autora em uma só ação objetiva a otimização dos recursos do Judiciário e a efetividade na prestação jurisdicional, ante o disposto no art. 2º da Lei 12.153/09. 7) Desta forma, determino que a parte autora seja intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial de um dos feitos, reunindo seus pedidos no mesmo, assim como a requerer a extinção/desistência do(s) outro(s), considerando a imperiosa necessidade de racionalização dos recursos judiciários e a observância dos Princípios da Boa-fé e Cooperação Processual. 8) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Marcos Bastos Volquind x Didero Jaime Ramos Muller e outros

ID: 296059767

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-43.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BASTOS VOLQUIND

Polo Passivo:

DIDERO JAIME RAMOS MULLER RITA DE CASSIA MELO EVANGELISTA GURGEL MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOSSEL VOLQUIND

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MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE

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ROBERTA CORREA VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008266-43.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARCOS BASTOS VOLQUIND ADVOGADO(A) : IOSSEL VOLQUIND (OAB RS013041) EXECUTADO : RITA DE CASSIA MELO EVANGELISTA GURGEL MULLER ADVO…

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Nelsi Dos Santos Dorneles x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 295467608

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008266-03.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSI DOS SANTOS DORNELES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008266-03.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : NELSI DOS SANTOS DORNELES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (O…

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Processo nº 5008266-44.2024.4.03.6105

ID: 320598375

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008266-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOFLAG SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

RENE SILVESTRE DE MORAIS

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ANDRE OTAVIO FERREIRA BOIN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5008266-44.2024.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5008266-44.2024.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NEOFLAG SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5008266-89.2022.8.24.0125

ID: 336664557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008266-89.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE DOS SANTOS MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008266-89.2022.8.24.0125/SC RÉU : SALETE DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO (OAB SC047384) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a nece… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008266-89.2022.8.24.0125/SC RÉU : SALETE DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO (OAB SC047384) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a necessidade de adequação da pauta de audiências, em observância à ordem cronológica de distribuição dos feitos, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/09/2025, às 16:00:00 . 2. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa. 3. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial. Porém, verifica-se que o Defensor reside em comarca diversa, de modo que poderá participar da solenidade por meio do sistema de videoconferência, pelo seguinte link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=XcWqahdc7g7G7Hof7a9bGUKmG3T8deZHQ9t3UhLtiGtZyx%2FKxeUkV9dgI%2Bqw54rAUmR7v2A4gkw0xIxYgrg8Vg%3D%3D . 4. Intime-se a acusada por meio de seu advogado constituído. Segundo informação que a acusada também reside em comarca diversa, conforme instrumento procuratório de evento 7 , esta poderá participar através do seguinte link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=uyf4Kvl7H3E0UBDEvXQOFp%2B%2FjhwmeAn6ZrXR5P27AoAShiVp3Cj3nSL1So50z6t3JM71oD29Q%2Btco0D85K6%2FHA%3D%3D . 5. Expeça-se mandado de intimação via Sistema de Zona Integrada para as testemunhas arroladas na Denúncia ( evento 1 ). As testemunhas poderão participar da solenidade de forma virtual, pelo link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=u9U0aCYUAFpzLx%2Bntqn1e8vy8H1YtQrhGEk7Ct85WRe%2FLQmT17aqQMNOxEY65uLDGu%2FXZMqFAoCw9pxcN1x28g%3D%3D . 6. A Defesa não arrolou testemunhas. Se for o caso, autorizo o cumprimento das intimações com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso necessário. 7. Nos termos do art. 188, § 3º, do CNCGJ/SC, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restituí-lo, devidamente cumprido, em até 2 dias úteis antes da data da audiência designada. 8. Em caso de dúvidas, entrar em contato, por telefone ou via WhatsApp, com a assessoria deste gabinete pelo telefone (47) 3261-9834. Intime-se. Cumpra-se.

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Jorge Luiz Nagel x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 298109073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-31.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ NAGEL

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito e o negócio jurídico questionado em juízo (contrato n. 816315085), declarando-o inexistente; b) condenar o réu ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário do autor em relação ao contrato mencionado no item anterior, de forma dobrada, apenas para as parcelas descontadas após 30.03.2021; quanto às anteriores, a restituição se dará de forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28.08.2024, quando passa a incidir o IPCA como índice de correção, e para os juros a Taxa Legal, que é obtida através da Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC; no ponto, autorizo a compensação com os valores liberados em favor da parte autora, com correção e juros pelos mesmos índices acima a contar da data do depósito; e c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento lesivo (data da inclusão no benefício previdenciário do autor, conforme Extrato 8 do Evento 1), observadas as diretrizes da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. O autor decaiu de parte mínima de seu pedidos (a aplicação do art. 39, III, parágrafo único, não foi acolhida). Assim, condeno apenas a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo autor. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelos réus ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Informe-se ao perito que o réu desistiu da prova pericial. Quanto ao valor depositado a título de honorários periciais (Eventos 45 e 46), expeça-se alvará em favor do réu. Acaso exista objeto depositado em Cartório com vinculação aos autos, terá a parte interessada o prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado para levantamento, independentemente de nova intimação, sob pena de destruição. Certificado o trânsito em julgado, em não comparecendo a parte interessada ao Cartório Judicial no prazo conferido para retirada de eventuais objetos lá depositados, promova-se a respectiva digitalização e juntada aos autos, em sendo o caso, e dê-se ao(s) objeto(s) a destinação ambiental adequada. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto às custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880247

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880259

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SARKIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ARIVABENE GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5008266-69.2025.4.04.7208

ID: 325497851

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-69.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Consid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, considerando o entendimento deste juízo de que tais instrumentos possuem validade por 1(um) ano; - Juntar a íntegra do processo administrativo referente ao benefício pretendido, uma vez que tal documento pode ser obtido diretamente pela parte por meio do "Meu INSS" (conforme https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/copia-vistas-e-carga-de-processo-administrativo ). Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. 4. Cumpridas as determinações acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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