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Processo nº 5008377-02.2025.8.08.0000

ID: 314086373

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008377-02.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA REIS DA SILVA XAVIER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5008377-02.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS ANDRE RIBEIRO PIRES Advogado(s) do reclamante… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5008377-02.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS ANDRE RIBEIRO PIRES Advogado(s) do reclamante: LARISSA REIS DA SILVA XAVIER COATOR: 1 VARA CRIMINAL GUARAPARI Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ordem de habeas corpus com expresso pedido liminar, impetrado em favor do paciente Carlos André Ribeiro Pires, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal de Guarapari. Consta na inicial que o paciente se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, Lei nº 11.343/2006, apurado nos autos da Ação Penal nº 0000369-58.2025.8.08.0021. Nesse contexto, sustenta a defesa que não estão presentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, além de apontar excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, de modo que, ressaltando as condições pessoais favoráveis, requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em benefício do paciente, ainda que com a imposição das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, do mesmo código. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 14360821. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Relembro, que após a edição da Lei nº 12.403/2011, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do Código de Processo Penal), necessidade (art. 312, do Código de Processo Penal) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do Código de Processo Penal). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Portanto, no que concerne à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do paciente, apesar da manifestação inicial do impetrante, verifico, a priori, que não merece acolhimento, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, destaco que se encontra presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de suposta prática do crime estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva de Carlos André Ribeiro Pires, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, entendo que persiste para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente, conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas em Guarapari, foi abordado em poder de 346g (trezentos e quarenta e seis gramas) de crack, além de R$400,00 (quatrocentos reais) em espécie com forte odor do entorpecente, balança de precisão, lâmina de barbear, e uma faca de corte. Outrossim, imperioso consignar que em consulta ao Sistema Infopen/ES, constata-se o paciente responde a outro processo também pela prática de tráfico de drogas (Ação Penal nº 0000443-49.2024.8.08.0021). Em verdade, é certo que as circunstâncias mencionadas na presente decisão evidenciam o efetivo perigo gerado pelo estado de liberdade de Carlos André Ribeiro Pires, razão pela qual, no presente momento, mostra-se adequada a manutenção da custódia cautelar do mesmo, não havendo que falar em revogação da prisão preventiva, já que a constrição cautelar se encontra amparada em elementos concretos e em decisão plenamente fundamentada. Noutro giro, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. De igual modo, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. Por derradeiro, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo no oferecimento da denúncia, encontra-se prejudicado, visto que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a exordial acusatória foi devidamente oferecida pelo Ministério Público de 1º grau em 29 de maio de 2025, e recebida pelo magistrado a quo no dia seguinte. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se ciência ao impetrante. Oficie-se ao Juízo a quo acerca do inteiro teor da presente decisão. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento do competente parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. Vitória, 1 de julho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5008377-25.2025.8.21.0037

ID: 317780988

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5008377-25.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5008377-25.2025.8.21.0037/RS REQUERENTE : DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA (OAB RS057954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de a… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5008377-25.2025.8.21.0037/RS REQUERENTE : DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA (OAB RS057954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial para autorização de trânsito de veículo , ajuizada por DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA , buscando permissão para trafegar com o veículo RENAULT DUSTER 1.6 D 4X2, ANO 2012/2013, PLACAS OWN 3696. No evento 3 , sobreveio decisão que determinou a inclusão do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul ( DETRAN/RS ) no polo passivo da demanda e sua posterior citação para manifestação, bem como a intimação do Ministério Público para intervir no feito. Contudo, a parte requerente, por meio da petição constante no evento 6 , manifestou-se contrariamente à inclusão do DETRAN/RS no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que o veículo em questão foi emplacado na cidade de Belo Horizonte/Minas Gerais. De plano, sinalo que a decisão retro ( 3.1 ) revela-se acertada e fundamental para o deslinde da presente controvérsia, devendo ser integralmente mantida em seus termos. É imperioso compreender que, independentemente do local de emplacamento original do automóvel, a circulação de qualquer veículo automotor em vias públicas brasileiras está intrinsecamente vinculada à observância das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) e, de forma específica, à fiscalização e regulação exercidas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em suas respectivas esferas de atuação. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul é a autoridade máxima competente para gerir, fiscalizar e regular a circulação de veículos e condutores dentro do território gaúcho. Essa competência não se restringe apenas aos veículos registrados no próprio Estado, mas abrange todo e qualquer veículo que pretenda transitar em suas rodovias, vias urbanas e rurais. A emissão de qualquer autorização para trânsito, ainda que provisória e por via judicial, impacta diretamente a esfera de atribuições do DETRAN/RS, uma vez que o órgão é o responsável por garantir a segurança viária, a conformidade documental dos veículos e a legalidade de sua presença nas ruas do Rio Grande do Sul. A ausência de sua manifestação em um processo que busca justamente uma permissão para circulação neste Estado configuraria uma flagrante violação ao princípio do contraditório e à própria segurança jurídica, podendo gerar precedentes perigosos para a fiscalização do trânsito. Ademais, a ação de usucapião de bem móvel possui um objeto diverso da presente demanda, qual seja, a declaração de propriedade do bem, aso passo que, embora a propriedade esteja sendo discutida judicialmente, a licença para transitar em vias públicas é uma prerrogativa e um dever dos órgãos de trânsito, que precisam se manifestar sobre a aptidão do veículo e a legalidade de sua circulação, especialmente diante da ausência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, conforme alegado pela própria requerente. A intervenção do DETRAN/RS é, portanto, inarredável, não apenas para salvaguardar o interesse público na regularidade e segurança do tráfego veicular, mas também para garantir que qualquer decisão judicial sobre o trânsito de veículos seja tomada com a plena ciência e, se for o caso, concordância da entidade administrativa diretamente afetada e encarregada por lei de tal mister. A decisão que determinou sua inclusão no polo passivo é uma medida prudente e necessária, alinhada aos preceitos da legislação de trânsito e aos princípios que regem a atuação da administração pública no controle da frota de veículos. Por tais razões, mantenho integralmente a decisão exarada no evento 3 . Cumpra-se nos termos delineados. Após a devida manifestação do DETRAN/RS e do Ministério Público, retornem os autos conclusos para as deliberações subsequentes. Intimação eletrônica da requerente agendada.

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Processo nº 5008377-09.2025.4.03.6100

ID: 259159830

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008377-09.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MGT GESTAO TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROSSI BITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008377-09.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MGT GESTAO TRIBUTARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO ROSSI BITELLO - SP477961-… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008377-09.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MGT GESTAO TRIBUTARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO ROSSI BITELLO - SP477961-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MGT GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA (matriz e filiais) contra ato do DELEGADO DA RECEITA DO BRASIL EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar para autorizar a impetrante a deixar de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos valores que deixarem de ser recolhidos pela empresa. A impetrante relata que é empresa sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada inclui, na base de cálculo das mencionadas contribuições, os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Sustenta a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições discutidas nesta ação, pois viola o disposto nos artigos 145, parágrafo 1º, 149, caput e 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal e no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574,706, submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou a tese de que o ICMS não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável à hipótese dos autos. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 359388389, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 29.983,54 (id nº 360949448). É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição id nº 360949448 como emenda à inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais presentes no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a ocorrência dos requisitos legais. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da não-inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, do valor correspondente ao ICMS. No julgamento do RE nº 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, Pleno, RE 574.706/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 15/03/2017) – grifei. Em conclusão, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da Repercussão Geral e, dando provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal aplica-se, também, ao ISS, pois, tal qual no ICMS, a discussão diz respeito ao alcance do termo ‘faturamento’, havendo idêntico fundamento para afastar sua inclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Destaco que a questão relativa ao ISS encontra-se afetada ao Supremo Tribunal Federal e pendente de julgamento, no Recurso Extraordinário nº 592.616, em que foi reconhecida a repercussão geral. Diante do exposto, defiro a medida liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos valores recolhidos a título de ISS nas bases de cálculo das parcelas vincendas da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Retifique-se o valor da causa cadastrado no sistema processual para R$ 29.983,54. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5008377-40.2025.8.24.0005

ID: 276786723

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008377-40.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RAIZEL DEL PIZZOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS DIOGO SANTIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5008377-40.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ALEXANDRO RAIZEL DEL PIZZOL ADVOGADO(A) : CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação de indenização por… Procedimento Comum Cível Nº 5008377-40.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ALEXANDRO RAIZEL DEL PIZZOL ADVOGADO(A) : CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e pedido de tutela antecipada" ajuizada por ALEXANDRO RAIZEL DEL PIZZOL contra BERENICE DA SILVA ao argumento de que é fotógrafo profissional e foi contratado informalmente pela ré para produção de vídeos e ensaios fotográficos. Em síntese, aduziu o autor que " O valor ajustado entre as partes para a prestação dos serviços foi de R$ 19.480,00 " e que " apesar de ter recebido integralmente o material produzido, a ré não efetuou o pagamento devido e utilizou amplamente o material em suas redes sociais, obtendo expressivo engajamento e retorno publicitário mensurável ". A partir daí, busca a concessão de tutela de urgência para " determinar que a ré remova todas as publicações indicadas nesta inicial que contenham material audiovisual e fotográfico produzido pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 " ou " Subsidiariamente, que seja facultado à ré manter as publicações no ar apenas mediante depósito judicial do valor integral devido pelos serviços prestados ". 2. Segundo o caput do art. 300 do CPC/2015, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Além da presença dos requisitos acima delineados - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, o pleito provisório poderá ser concedido liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC/2015), desde que não se configure perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado não foi comprovada. Afinal, ainda que a ré esteja inadimplente em relação aos serviços prestados pelo autor, não há como determinar " a imediata remoção das publicações " , já que não se trata de conteúdo ofensivo e/ou ilícito, mas de fotos e vídeos envolvendo a imagem da própria influenciadora digital ré, sob pena de censura. A propósito, mutatis mutandis : Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada para retirada de avaliações feitas no perfil da agravada na plataforma "Google Meu Negócio" e determinou o fornecimento de dados para identificação dos usuários que realizaram comentários negativos. Recurso da demandada. Insurgência quanto à medida que tolhe comentários referentes apenas à qualidade do serviço prestado. Acolhimento. Ausente os requisitos para concessão de tutela de urgência, art.300, do CPC. Não se vislumbra a probabilidade do direito e perigo de dano, visto que os comentários não são ofensivos, discriminatórios ou ilícitos. Ausência de excesso de linguagem. Avaliações online que versam apenas sobre o serviço prestado pela empresa. Perfil público na internet. Impossibilidade de filtragem dos usuários para somente os clientes com comentários positivos da parte agravada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI 2248297-20.2023.8.26.0000, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/11/2023) O perigo de dano também não foi comprovado, já que a manutenção das publicações nas redes sociais da parte ré não trará qualquer prejuízo ao autor. In casu , é evidente que cabe ao autor adotar as medidas necessárias para cobrança dos valores oriundos dos serviços prestados à ré, o que foi por ele efetivado com o ajuizamento desta ação indenizatória. E ausentes os requisitos legais, só resta o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (aí incluído o " pedido subsidiário " formulado). Posto isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Nada obstante a indicação legal de realização de prévia audiência de conciliação (art. 334 do CPC/2015), o mais razoável, na intenção de impor ao feito a mais ágil tramitação possível, é determinar apenas a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, com a ressalva de que oportunamente se avaliará a conveniência da designação de audiência de conciliação, tanto mais porque o STJ tem orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a ausência de realização de audiência de conciliação não importa em nulidade, justo que as partes podem transigir a qualquer momento (STJ, AgInt no AREsp 1.406.270/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18/02/2020; STJ, AgRg no AREsp 409.397/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19/08/2014; STJ, AgRg no Ag 1.071.426/RJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16/12/2010). Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC/2015), advertida dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

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Processo nº 5009394-73.2025.8.08.0000

ID: 309521057

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009394-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Decisão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Agravo de Instrumento nº 5009394-73.2025.8.08.0000 Agravantes: Luiz Carlos dos Santos e outros Agravado: Previdência Usiminas Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de recurso… Agravo de Instrumento nº 5009394-73.2025.8.08.0000 Agravantes: Luiz Carlos dos Santos e outros Agravado: Previdência Usiminas Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos dos Santos e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória/ES, nos autos do cumprimento provisório de sentença proposto em face da Previdência Usiminas, que indeferiu o levantamento de valores penhorados (R$ 493.081,58), condicionando-o à prestação de caução, nos termos do art. 520, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais os agravantes sustentam, em síntese, que a verba exequenda decorre de complementação de aposentadoria, ostentando, portanto, natureza alimentar, circunstância que, somada à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ao desprovimento de agravo de instrumento interposto pela parte executada, à inadmissão do recurso especial interposto pela Previdência Usiminas e à existência de jurisprudência pacificada sobre a matéria, atrai a incidência dos incisos I, II, III e IV do art. 521 do CPC, autorizando a dispensa da caução para levantamento da quantia. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao menos em trato inicial, se encontram presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”. A referida caução poderá, contudo, ser dispensada nos casos elencados no art. 521 do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, não pairam dúvidas quanto a natureza alimentar da verba executada que decorre de complementação de aposentadoria (art. 521, I, do CPC). Outrossim, revela-se nítida a situação de necessidade dos exequentes, que são idosos e aguardam o recebimento dos valores desde 1996 (art. 521, II, do CPC). No mesmo sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores bloqueados em cumprimento provisório de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar a legalidade da expedição de alvarás judiciais em cumprimento provisório de sentença, à luz do art. 520 do CPC; e (II) avaliar a exigibilidade de caução no caso de crédito de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, I, do CPC, é possível o levantamento de valores bloqueados, ressalvando-se a responsabilidade do exequente caso a sentença venha a ser reformada. 4. A prestação de caução prevista no art. 520, IV, do CPC, pode ser dispensada, conforme o art. 521, I, do CPC, nos casos em que o crédito seja de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. 5. A decisão recorrida, que determinou a expedição de alvarás judiciais para o levantamento dos valores bloqueados, encontra respaldo no ordenamento jurídico e não apresenta irregularidades. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: No cumprimento provisório de sentença, é possível o levantamento de valores bloqueados, mesmo sem caução, quando o crédito for de natureza alimentar, conforme previsão dos arts. 520, IV, e 521, I, do CPC. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, arts. 520, I e IV; 521, I. (Agravo de Instrumento 5008377-36.2024.8.08.0000, Relator: Dair Jose Bregunce de Oliveira, 4ª Câmara Cível, Dj. 26.02.2025) Sobreleva destacar, ainda, que esta Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007381-38.2024.8.08.0000 negou provimento ao recurso mantendo inalterada a decisão que rejeitou a impugnação à execução e determinou o regular prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme ementa a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - BASE SALARIAL PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEMCO-COFAVI - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da Previdência Usiminas de pagar os benefícios de aposentadoria assumidos pela patrocinadora COFAVI se trata de questão sedimentada neste Eg. Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar na existência de excesso de execução, posto que fora devidamente corrigida a base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, assim como inexiste ofensa à coisa julgada, haja vista que fora determinado pelo título executivo judicial o pagamento com juros e correção monetária. 3. Ao contrário do alegado pela parte agravante, a planilha de cálculos com o valor da execução atualizado apresenta a incidência de juros de mora desde a citação, tal como determinado no título executivo transitado em julgado. 4. No tocante ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor da condenação, não prospera a alegação da agravante, haja vista que o percentual de 15% fixado na sentença foi majorado por ocasião do julgamento do recurso especial pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em quinze por cento, na forma do artigo 85, §11, do CPC, perfazendo o total de 17,25% tal como indicado no cálculo do agravado/exequente. 5. Relativamente ao pedido de produção de prova pericial, em se tratando de atualização de valores mediante meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização da prova pericial contábil/atuarial. 6. Por fim, acerca da aceitação do seguro garantia apresentado para embasar o deferimento do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, resta prejudicada a sua análise, diante do julgamento definitivo com a rejeição da impugnação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Em face do citado acórdão foi interposto Recurso Especial inadmitido, encontrando-se pendente apenas o julgamento de embargos de declaração em AREsp, não havendo efeito suspensivo vigente (art. 521, III, do CPC). Ademais, o acórdão exequendo está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte (art. 521, IV, do CPC), conforme demonstram os precedentes REsp 1.248.975/ES e REsp 1.964.067/ES. Além disso, o valor executado representa percentual ínfimo em relação ao patrimônio do fundo de previdência (0,000185%), não se verificando risco concreto de dano de difícil reparação à parte executada, tampouco situação que justifique a manutenção da caução com base no parágrafo único do art. 521 do CPC. Já o periculum in mora é evidente, considerando-se tratar de verba alimentar devida há quase três décadas, sendo certo que sua não liberação imediata prejudica gravemente a subsistência dos exequentes, sobretudo em razão da idade avançada. Por tais razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar o levantamento da quantia penhorada pelos agravantes, independentemente da prestação de caução. Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. Intimem-se os agravantes. Vitória, 25 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

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Processo nº 5009394-73.2025.8.08.0000

ID: 309521083

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009394-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EVANGELISTA DOS SANTOS LUIZ CARLOS DOS SANTOS NILSON DOS SANTOS OLIVIA DA PENHA DOS SANTOS GRIJO SIMONE EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CASTELLO MIGUEL

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DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

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BRUNO CASTELLO MIGUEL

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DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

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BRUNO CASTELLO MIGUEL

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DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

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BRUNO CASTELLO MIGUEL

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DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

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BRUNO CASTELLO MIGUEL

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DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

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Agravo de Instrumento nº 5009394-73.2025.8.08.0000 Agravantes: Luiz Carlos dos Santos e outros Agravado: Previdência Usiminas Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de recurso… Agravo de Instrumento nº 5009394-73.2025.8.08.0000 Agravantes: Luiz Carlos dos Santos e outros Agravado: Previdência Usiminas Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos dos Santos e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória/ES, nos autos do cumprimento provisório de sentença proposto em face da Previdência Usiminas, que indeferiu o levantamento de valores penhorados (R$ 493.081,58), condicionando-o à prestação de caução, nos termos do art. 520, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais os agravantes sustentam, em síntese, que a verba exequenda decorre de complementação de aposentadoria, ostentando, portanto, natureza alimentar, circunstância que, somada à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ao desprovimento de agravo de instrumento interposto pela parte executada, à inadmissão do recurso especial interposto pela Previdência Usiminas e à existência de jurisprudência pacificada sobre a matéria, atrai a incidência dos incisos I, II, III e IV do art. 521 do CPC, autorizando a dispensa da caução para levantamento da quantia. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao menos em trato inicial, se encontram presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”. A referida caução poderá, contudo, ser dispensada nos casos elencados no art. 521 do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, não pairam dúvidas quanto a natureza alimentar da verba executada que decorre de complementação de aposentadoria (art. 521, I, do CPC). Outrossim, revela-se nítida a situação de necessidade dos exequentes, que são idosos e aguardam o recebimento dos valores desde 1996 (art. 521, II, do CPC). No mesmo sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores bloqueados em cumprimento provisório de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar a legalidade da expedição de alvarás judiciais em cumprimento provisório de sentença, à luz do art. 520 do CPC; e (II) avaliar a exigibilidade de caução no caso de crédito de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, I, do CPC, é possível o levantamento de valores bloqueados, ressalvando-se a responsabilidade do exequente caso a sentença venha a ser reformada. 4. A prestação de caução prevista no art. 520, IV, do CPC, pode ser dispensada, conforme o art. 521, I, do CPC, nos casos em que o crédito seja de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. 5. A decisão recorrida, que determinou a expedição de alvarás judiciais para o levantamento dos valores bloqueados, encontra respaldo no ordenamento jurídico e não apresenta irregularidades. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: No cumprimento provisório de sentença, é possível o levantamento de valores bloqueados, mesmo sem caução, quando o crédito for de natureza alimentar, conforme previsão dos arts. 520, IV, e 521, I, do CPC. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, arts. 520, I e IV; 521, I. (Agravo de Instrumento 5008377-36.2024.8.08.0000, Relator: Dair Jose Bregunce de Oliveira, 4ª Câmara Cível, Dj. 26.02.2025) Sobreleva destacar, ainda, que esta Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007381-38.2024.8.08.0000 negou provimento ao recurso mantendo inalterada a decisão que rejeitou a impugnação à execução e determinou o regular prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme ementa a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - BASE SALARIAL PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEMCO-COFAVI - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da Previdência Usiminas de pagar os benefícios de aposentadoria assumidos pela patrocinadora COFAVI se trata de questão sedimentada neste Eg. Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar na existência de excesso de execução, posto que fora devidamente corrigida a base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, assim como inexiste ofensa à coisa julgada, haja vista que fora determinado pelo título executivo judicial o pagamento com juros e correção monetária. 3. Ao contrário do alegado pela parte agravante, a planilha de cálculos com o valor da execução atualizado apresenta a incidência de juros de mora desde a citação, tal como determinado no título executivo transitado em julgado. 4. No tocante ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor da condenação, não prospera a alegação da agravante, haja vista que o percentual de 15% fixado na sentença foi majorado por ocasião do julgamento do recurso especial pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em quinze por cento, na forma do artigo 85, §11, do CPC, perfazendo o total de 17,25% tal como indicado no cálculo do agravado/exequente. 5. Relativamente ao pedido de produção de prova pericial, em se tratando de atualização de valores mediante meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização da prova pericial contábil/atuarial. 6. Por fim, acerca da aceitação do seguro garantia apresentado para embasar o deferimento do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, resta prejudicada a sua análise, diante do julgamento definitivo com a rejeição da impugnação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Em face do citado acórdão foi interposto Recurso Especial inadmitido, encontrando-se pendente apenas o julgamento de embargos de declaração em AREsp, não havendo efeito suspensivo vigente (art. 521, III, do CPC). Ademais, o acórdão exequendo está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte (art. 521, IV, do CPC), conforme demonstram os precedentes REsp 1.248.975/ES e REsp 1.964.067/ES. Além disso, o valor executado representa percentual ínfimo em relação ao patrimônio do fundo de previdência (0,000185%), não se verificando risco concreto de dano de difícil reparação à parte executada, tampouco situação que justifique a manutenção da caução com base no parágrafo único do art. 521 do CPC. Já o periculum in mora é evidente, considerando-se tratar de verba alimentar devida há quase três décadas, sendo certo que sua não liberação imediata prejudica gravemente a subsistência dos exequentes, sobretudo em razão da idade avançada. Por tais razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar o levantamento da quantia penhorada pelos agravantes, independentemente da prestação de caução. Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. Intimem-se os agravantes. Vitória, 25 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

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Processo nº 5015389-14.2025.4.04.0000

ID: 338180832

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5015389-14.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVIO DA SILVA MUNIZ

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ROBSON ARGEMIRO CORREA

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GABRIEL BONA CORREA

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Conflito de Competência (TRU) Nº 5015389-14.2025.4.04.0000/SC INTERESSADO : JOAO VITOR DA CRUZ ADVOGADO(A) : GABRIEL BONA CORREA ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MU… Conflito de Competência (TRU) Nº 5015389-14.2025.4.04.0000/SC INTERESSADO : JOAO VITOR DA CRUZ ADVOGADO(A) : GABRIEL BONA CORREA ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Joinville (competência JEF Previdenciário) nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível n. 50331696620234047200, que tratam da concessão de seguro-defeso. O Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis (competência JEF Cível), em decisão proferida no dia 06/08/2024, declinou da competência para processar o feito, ao fundamento de que ( processo 5033169-66.2023.4.04.7200/SC, evento 29, DESPADEC1 ): Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva o recebimento do benefício de seguro-defeso. Ocorre que a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no Processo SEI 00055135020234048000, editou, em 26.07.2024, a orientação constante do Documento SEI 7323583, na qual estabeleceu que independente da natureza do benefício, prevalecem as normas internas que definem as competências das unidades judiciais e, assim, o Seguro-defeso do pescador artesanal deve ser processado e julgado em primeiro grau nas unidades previdenciárias mencionadas na Resolução 450. Eis, na íntegra, a orientação: A Resolução 450 (SEI 7298040) define as regras de competência para as varas federais da 4ª Região, especializando-as por áreas (cível, criminal, execução fiscal e previdenciária). Na Justiça Federal da 4ª Região, a competência previdenciária abrange todos os assuntos listados na Tabela Única do CNJ, a menos que haja norma interna em contrário. O assunto Seguro-defeso do pescador artesanal integra o ramo do Direito Previdenciário, conforme a Tabela Única de Assuntos do CNJ. A Corregedoria entende que, independente da natureza do benefício, prevalecem as normas internas que definem as competências das unidades judiciais e, assim, o Seguro-defeso do pescador artesanal deve ser processado e julgado em primeiro grau nas unidades previdenciárias mencionadas na Resolução 450 (7298040). Este Juízo, por sua vez, possui competência na área cível do juízo comum e do juizado especial, nos termos do artigo 43, IV, da Resolução n. 450/2024 do TRF-4 Região, razão pela qual é incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo o processo ser redistribuído para uma Vara com competência previdenciária. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para a causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas com competência previdenciária desta Subseção. O Juízo da 4ª Vara Federal de Joinville suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que, como a ação foi ajuizada em 2023, deve ser julgada pelo juízo com competência cível, considerando o julgamento desta TRU4 nos autos n. 5025569-26.2024.4.04.0000 ( processo 5033169-66.2023.4.04.7200/SC, evento 58, DESPADEC1 ). O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito ( evento 5, PROMO_MPF1 ). É o breve relato. Decido. O Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33/2018 e alterações posteriores) dispõe: Art. 47. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: (...) IV – os conflitos de competência entre juízes de juizados especiais federais de seções judiciárias diversas, entre juízes de juizados com competências diversas ou entre turmas recursais; (Redação dada pela Resolução TRF4 nº 38/2020); Esta Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, ao analisar casos em que a postulação visa à concessão de seguro-defeso, manifestou entendimento no sentido de que caberia ao JEF Cível o processamento e julgamento da matéria, cujo precedente mais recente foi julgado na sessão do dia 28/06/2024 (CC n. 5008377-80.2024.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, juntado aos autos em 28/06/2024). Todavia, à vista da orientação firmada no âmbito do processo SEI n. 0005513-50.2023.4.04.8000, esta TRU, na sessão de julgamento de 18/10/2024, aprovou questão de ordem no seguinte sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO-DEFESO. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA REGIONAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DEFINIÇÃO DO INÍCIO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência em ação para concessão de seguro-defeso. 2. Saber se a matéria objeto da ação originária é de natureza cível ou previdenciária. 3. De acordo com a Orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o seguro-defeso deve ser processado e julgado em primeiro grau pelas unidades previdenciárias mencionadas na Resolução TRF 4ª Região n. 450/2024. 4. Conflito solucionado para suscitar questão de ordem no sentido de que a Orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 26/07/2024, que definiu que o seguro-defeso do pescador artesanal deve ser processado e julgado em primeiro grau nas unidades previdenciárias mencionadas na Resolução 450/2024 (processo SEI 0005513-50.2023.4.04.8000), tem aplicação somente para ações ajuizadas a partir de 26/07/2024. 5. Competência do Juízo Suscitado (JEF Cível). (CC n. 5029575-76.2024.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, juntado aos autos em 18/10/2024). Em face desse julgamento e considerando que os autos n. 50331696620234047200 foram ajuizados em 20/09/2023, a competência para processamento e julgamento deve ficar a cargo da Vara com competência de JEF Cível. Ante o exposto, já havendo entendimento firmado no âmbito desta Turma Regional, conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do juízo suscitado, com competência cível. Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5008377-80.2025.4.04.7102

ID: 317544084

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008377-80.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENILDA FATIMA THEODORO CHIAPPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAIAS INKELMANN DORNELES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008377-80.2025.4.04.7102/RS AUTOR : BENILDA FATIMA THEODORO CHIAPPA ADVOGADO(A) : ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008377-80.2025.4.04.7102/RS AUTOR : BENILDA FATIMA THEODORO CHIAPPA ADVOGADO(A) : ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008377-03.2025.4.02.0000

ID: 327075520

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008377-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE MINERACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR SILVA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008377-03.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : STONE MINERACAO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : IGOR SILVA SANTOS (OAB ES017859) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO BRASILEIRO D… Agravo de Instrumento Nº 5008377-03.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : STONE MINERACAO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : IGOR SILVA SANTOS (OAB ES017859) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória que, nos autos da execução fiscal n.º 0005913-07.2017.4.02.5001, indeferiu o pedido de reiteração da tentativa de penhora on-line via SISBAJUD. A decisão ora impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 140.1 ): “Atento à petição do exequente, indefiro o pedido de nova aplicação do convênio SISBAJUD, tendo em vista a diligência já ter sido efetuada, sem sucesso, não cabendo reiteração ante a inocorrência de fato novo a justificá-la. Entender diferente seria tornar o Juízo mero operador desse sistema de constrição, ante o volumoso número de feitos a se requerer tal medida, e o processo infindável. Considerando não haver notícia de bens, a presente execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão arquivados sem baixa, pelo prazo forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40”. O agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) não se trata de mera repetição de providência já tomada, pois o sistema tecnológico avança a cada dia, tornando mais eficazes as decisões judiciais; (ii) o STJ entende razoável o transcurso do prazo de 1 (um) ano para repetição da pesquisa no BACENJUD/SISBAJUD ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso transcorrido lapso de tempo razoável desde a realização da última diligência ou alteração na situação econômica do executado. O deferimento do pedido de renovação deve observância ao princípio da razoabilidade, consubstanciado no decurso de tempo suficiente desde a última consulta, aliado a um pleito bem fundamentado, que demonstre que a adoção da medida importará em resultado prático da consulta à execução. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.’ 6. Agravo Interno não provido”. (STJ. Segunda Turma, AgInt no REsp n.° 1.909.060 / RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, data do julgamento em 22/03/2021, data da publicação em 05/04/2021). No caso em tela, foi realizada consulta ao Sistema SISBAJUD em dezembro de 2023, ocasião na qual nenhum valor foi bloqueado ( 127.1 ). Nessa linha, decorrido mais de um ano e meio desde a última diligência, afigura-se possível, à primeira vista, a renovação da ordem judicial de penhora on-line. Assim, resta demonstrada a presença de probabilidade do direito . Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil mostra-se evidente, em razão do longo tempo de perseguição do crédito fazendário, sem sucesso, e da potencial configuração da prescrição intercorrente. Desse modo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Daniela Da Silva Correa Da Luz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 309944064

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008377-09.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA CORREA DA LUZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008377-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : DANIELA DA SILVA CORREA DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008377-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : DANIELA DA SILVA CORREA DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO 1 Da prevenção a litigância predatória Em atenção ao despacho anterior, a parte autora apresentou, no prazo legal, os documentos exigidos para aferição da regularidade da representação e da autenticidade da demanda: - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; - Declaração de próprio punho, firmada pela autora, atestando ciência da existência da presente ação, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; Analisados os documentos, verifica-se que foram atendidos os requisitos estabelecidos na Recomendação nº 18/2025-CGJ, afastando-se, neste momento, os indícios de litigância predatória no presente feito. Assim, altera-se o status processual para “Não validado como predatória”, autorizando-se o regular prosseguimento do feito. 2. Do pedido de suspensão do feito em virtude da deflagração da "Operação Sem Desconto" pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União: A parte ré SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, no evento 15.1 , formulou pedido de suspensão do presente feito, com base no artigo 313, inciso V, "a" do Código de Processo Civil, em virtude da deflagração da "Operação Sem Desconto" pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União, que investiga supostas fraudes em filiações de aposentados e pensionistas a entidades associativas, e da consequente suspensão dos acordos de cooperação técnica entre o INSS e diversas entidades, incluindo a ré. Argumenta, ainda, que o Governo Federal teria anunciado o ressarcimento aos beneficiários lesados após a apuração dos fatos, e cita decisão proferida em outro processo que teria determinado a suspensão de feitos análogos. De antemão, adianto que não é o caso de suspensão do feito. Isso porque o artigo 313 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que o processo deve ser suspenso: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) A situação trazida pela ré, referente à "Operação Sem Desconto", embora possa ter relevância contextual para o tema das associações de aposentados e pensionistas em âmbito nacional, não se enquadra, de forma direta e inequívoca, nas hipóteses legais que impõem a suspensão do presente feito individual. A alínea "a" do inciso V do artigo 313 do CPC prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, a "Operação Sem Desconto" é uma investigação de natureza criminal e administrativa, cujos desdobramentos, embora possam eventualmente trazer elementos informativos, não constituem uma "outra causa" da qual dependa diretamente o julgamento desta ação cível, que possui partes e pedido específicos. A presente demanda versa sobre a validade da filiação da autora à ré e a regularidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com alegações de vício de consentimento, questões que podem e devem ser dirimidas com base nas provas produzidas nestes autos. A alegação de que o Governo Federal teria anunciado o ressarcimento aos beneficiários lesados, por si só, não justifica a paralisação do processo. A busca pela tutela jurisdicional individual é um direito da parte autora, e a eventual solução administrativa ou coletiva em âmbito federal não tem o condão de, automaticamente, obstar o prosseguimento desta demanda, a menos que haja fato superveniente que efetivamente retire o interesse processual, o que não se verifica no momento. Dessa forma, determino o prosseguimento do processo, com a abertura da fase de instrução, conforme o que segue: 3. Das provas Intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as e informando o respectivo CPF , no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nessa hipótese, no mesmo prazo, deverão às partes indicar os seus contatos telefônicos. E os procuradores das partes devem promover o cadastro das testemunhas no sistema e-Proc, no máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, CPC), observando os seguintes passos na aba de AÇÕES : i. Na tela , cadastrem as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa , quando possuírem o CPF ou CNPJ; Tipo Pesquisa por Nome , caso queiram pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa , para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido. ii. Digitem o CPF ou o nome e cliquem em Consultar . O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confiram o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acionem o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecionem o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR ou TESTEMUNHA RÉU e refaçam os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, cliquem em Incluir para finalizar o cadastro. iii. Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado . Obs.: Não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 4 Após, voltem os autos conclusos para saneamento, oportunidade que eventuais preliminares e/ou prejudiciais ao mérito serão analisadas.

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