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Estefany Gabriele De Oliveira Machado x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321801365

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-40.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY GABRIELE DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008569-40.2024.8.21.0021/RS AUTOR : ESTEFANY GABRIELE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAM…

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Processo nº 5008569-72.2021.4.03.6102

ID: 262868323

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-72.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SARTORI VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA APARECIDA NOVAIS

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008569-72.2021.4.03.6102 AUTOR: JOSE RICARDO SARTORI VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 REU: CAIX… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008569-72.2021.4.03.6102 AUTOR: JOSE RICARDO SARTORI VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A ID 357969308: opostos embargos declaratórios objetivando a reforma da sentença a fim de que seja mantido suspenso o processo, uma vez não transitado em julgado o julgamento pelo E. STF. É o relatório. DECIDO. A impugnação deduzida nos presentes embargos, quanto ao decidido, não comporta quaisquer aclaramentos ou modificações. Conforme de sabença generalizada, a espécie recursal aqui tratada somente encontra válida aplicação nas estritas situações descritas pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, nenhuma das quais aqui se apresenta. Evidencia-se a pretensão da recorrente em obter a reversão da decisão que lhe foi desfavorável, pelo seu próprio mérito. Pelo que se nota, a insurgência refere-se à matéria apreciada na sentença, cuja modificação pretendida extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, adquirindo nítido contorno infringente e objetivando, portanto, rejulgamento da causa. Eventual inconformismo com a orientação jurídica adotada pelo magistrado no aludido decisum deve ser manifestado em recurso próprio. Ausente, assim, quaisquer vícios a autorizar a reforma do julgado, uma vez que a matéria posta ao crivo do judiciário restou apreciada. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Ante o exposto, ADMITO os embargos, visto que tempestivos, mas lhes NEGO provimento, considerando a inexistência de quaisquer vícios, com fulcro no artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Ribeirão Preto, 29 de abril de 2025.

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Jl Global Business Ltda x Bsb Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 326920292

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008569-53.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JL GLOBAL BUSINESS LTDA

Polo Passivo:

BSB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA GONCALVES

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LUCAS LEITE RIBEIRO

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GISLAYNE DE JESUS LOPES

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LILIAN FONSECA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008569-53.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JL GLOBAL BUSINESS LTDA CPF: 51.498.623/0001-77 RÉU: BSB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 01.947.481/0001-00 JL GLOBAL BUSINESS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de BSB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, o seguinte: Que, nos autos em apenso, foi determinada a inclusão de restrição administrativa, via Renajud, sobre o veículo de placa FJS-7J70. Aduz ter adquirido o referido bem junto à devedora Bruna Thayssa Pereira Barbosa, nos idos de 2024, razão pela qual a restrição administrativa se revela indevida. Discorre sobre o direito que entende aplicável à espécie e, por último, pede pela procedência da ação. Em decisão de ID 10429229879, foi deferida a antecipação de tutela pleiteada. Intimada, a embargada se manifestou via ID 10449171761, arguindo, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário da devedora Bruna Thayssa Pereira Barbosa. No mérito, defende que houve a alienação fraudulenta do veículo objeto da ação. Pede, por fim, pela improcedência da ação. Relatado, decido. Analisando detidamente os autos, entendo que restou operada a falta de interesse de agir superveniente da embargante. Sabe-se que o interesse de agir ou interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se obter um pronunciamento jurisdicional sobre a matéria controvertida, e pela utilidade que tal pronunciamento venha a proporcionar ao autor com a solução do conflito de interesse. No caso, denota-se que, no feito em apenso, foi efetivada a retirada da restrição lançada no veículo de placa FJS-7J70, após acordo parcial celebrado entre a exequente e a executada Bruna Thayssa Pereira Barbosa. Sendo assim, tornou-se inútil e desnecessária a prestação jurisdicional almejada, razão pela qual se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Quanto às custas e honorários sucumbenciais, verifico que estes devem ser suportados pela embargante, haja vista que deu causa ao ajuizamento da ação ao não transferir o bem em litígio para o seu nome tempestivamente, ensejando no lançamento da restrição administrativa via Renajud. Isso posto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5008569-56.2025.4.02.5101

ID: 310022598

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008569-56.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA GODINHO CENTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008569-56.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DROGARIA GODINHO CENTER LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA (OAB MG206126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal propos…

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Tom Comercio De Ovos Ltda x Livia Da Silva Benemann

ID: 331875259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008569-76.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOM COMERCIO DE OVOS LTDA

Polo Passivo:

LIVIA DA SILVA BENEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL CORREA BRANCO

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DANIEL RAMON MACHADO JACOBY

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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MONITÓRIA Nº 5008569-76.2020.8.21.0022/RS AUTOR : TOM COMERCIO DE OVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL CORREA BRANCO (OAB RS118719) ADVOGADO(A) : DANIEL RAMON MACHADO JACOBY (OAB RS062288) RÉU : LIVIA DA…

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Adevanir Dos Reis Candido e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg

ID: 332770020

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010121-12.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANIR DOS REIS CANDIDO RAQUEL DO CARMO RODRIGUES CANDIDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5010121-12.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] AUTOR: ADEVANIR DOS REIS CANDIDO CPF: 949.343.806-63 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG CPF: 90.729.369/0001-22 SENTENÇA Vistos. Raquel do Carmo Rodrigues Cândido e Adevanir dos Reis Cândido opuseram os presentes Embargos à Execução n. 5002480-70.2025.8.13.0479, movida em seu desfavor pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Regiões das Culturas – Sicredi das Culturas RS/MG, estando todas as partes qualificadas nos autos. Eis o relato do essencial. Decido. Compulsando estes autos executivos, verifica-se que os embargantes foram validamente citados, por oficial de justiça, cujos mandados foram juntados aos autos na data de 23/06/2025. Desse modo, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil, contando-se apenas em dias úteis, o termo final do prazo para a interposição dos presentes embargos deu-se no dia 14/07/2025. Assim, constata-se a intempestividade dos presentes embargos opostos em 15/07/2025.. Salienta-se que os embargantes consideraram como termo inicial do prazo a juntada do mandado de penhora, o que não é o determinado no art. 915 do CPC. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO LEGAL - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. - O termo inicial para a apresentação dos embargos à execução é a juntada aos autos do processo executivo da carta ou do mandado de citação. - A citação e a penhora não se confundem, tratando-se de atos processuais diversos. - Conforme art. 829 do CPC, o executado será citado para efetuar o cumprimento a obrigação exequenda no prazo de três dias, sendo realizada a penhora somente se, ao final deste período, não se verificar o pagamento do débito. - Todos os atos processuais estão sujeitos à preclusão, que consiste na perda de uma faculdade processual. - A preclusão temporal se configura pelo decurso do tempo/prazo processual próprio. - Nos termos do art. 918, inciso I do CPC, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente quando forem intempestivos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.018451-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025 - não grifado no original) Portanto, a rejeição liminar dos embargos é a medida impositiva. III - Conclusão. Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, por intempestividade, nos termos dos artigos 485, IV e 918, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, salvo se lhes for deferida a gratuidade de justiça. Para tanto, na medida em que os documentos apresentados são insuficientes, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(s) advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada condição de hipossuficiente (juntando a CTPS, cópia da física e digital, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 meses, IRPF dos últimos 3 exercícios, extrato de cartão de crédito dos últimos 3 meses), ou efetue o depósito judicial da quantia referente à distribuição da demanda. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para o feito principal, e arquive-se definitivamente, Intimem-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5008569-06.2025.4.03.0000

ID: 257810970

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5008569-06.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR GERVASONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5008569-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA SUSCITANTE: VALMIR GERVAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5008569-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA SUSCITANTE: VALMIR GERVASONI Advogado do(a) SUSCITANTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919-A SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - JEF, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado por VALMIR GERVASONI, com o fim de ver reconhecida a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo-SP, para o julgamento da ação previdenciária que aforou contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou temporária. Pugna o suscitante seja reformada a sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito, proferida pelo Juízo Federal do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo-SP, invocando o artigo 109, § 2º da Constituição Federal, que reconhece a competência concorrente da subseção judiciária com competência sobre o local do domicílio do autor e a da capital do Estado Membro. Alega já ter aforado anteriormente outro processo perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santo André-SP, do local do seu domicílio, mas que restou igualmente julgada extinta por incompetência territorial. Feito o breve relatório, decido. Prevê o artigo 66 do Código de Processo Civil: “Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.” O pressuposto de admissibilidade do conflito de competência é a discordância simultaneamente manifestada por dois Juízos quanto à competência para o julgamento de uma mesma causa. No caso sob exame, o suscitante se insurge contra sentença que reconheceu a incompetência territorial do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, por possuir o autor residência no município de Santo André. Assim, o presente conflito de competência ressente-se de pressuposto de admissibilidade, pois não se encontra presente o dissídio entre diferentes juízos acerca do julgamento da causa. Ademais, trata-se processo já julgado e extinto por ato judicial atacável pela via recursal apropriada, não se afigurando o conflito de competência sucedâneo recursal ou a via processual adequada a tal finalidade. Assim, verifico que o presente conflito de competência ressente-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do seu processamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência. Int. Cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao arquivo. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002555-12.2025.8.13.0479

ID: 332366060

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002555-12.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLEY MARIA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA MAIA

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LYGIA CALIXTO CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002555-12.2025.8.13.0479 AUTOR: ARLEY MARIA DE CAMARGOS CPF: 821.435.796-91 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Arley Maria de Camargos ajuizou a presente ação em face de APDAP Prev-Associacao De Proteção e Defesa Dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas, alegando, em síntese, que a requerida vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, os quais afirma não ter autorizado. Com essas razões, pede seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, pede seja a requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais sofridos. A requerida apresentou contestação (ID nº 10458716313). Audiência de conciliação realizada (ID nº 10464016756). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10485203689). Audiência de instrução e julgamento realizada em ID nº 10490361005, ocasião em que decretada a revelia da empresa requerida. Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 prevê o modo como se configura a revelia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispondo que: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A revelia possui o efeito da confissão ficta, de modo que os fatos narrados no pedido inicial são reputados como verdadeiros, constituindo presunção juris tantum de veracidade, que pode ser ilidida caso não haja provas mínimas dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial e não havendo elementos nos autos capazes de ilidir esta presunção, reputo como comprovada a inexistência da relação jurídica instrumentalizada entre as partes e, consequentemente, do débito que motivou os descontos no benefício da requerente. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente deve se dar em dobro. Dessa forma, considerando que os descontos no benefício da requerente começaram no mês abril de 2023, considerando, ainda, que o documento de ID nº 103998889459 demonstram descontos mês a mês até fevereiro de 2025, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$1.464,56 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos Do pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário da requerente decorrente de contratação já tida por inexistente, o que teria provocado risco à subsistência da demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência destes sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). Do pedido de Litigância De Má-Fé. O acolhimento dos pedidos iniciais torna prejudicada a análise do pedido de condenação da requerente em litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má-fé para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica instrumentalizada entre as partes, entendendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a R$1.464,56 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) a título de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a requerida a pagar a requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002555-12.2025.8.13.0479 AUTOR: ARLEY MARIA DE CAMARGOS CPF: 821.435.796-91 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 20 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008569-76.2025.4.04.0000

ID: 326883620

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008569-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE HEIDERSCHEIDT BLUNK

Acórdão

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008569-76.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVADO : MARLENE HEIDERSCHEIDT BLUNK ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5008569-87.2025.8.08.0014

ID: 337466940

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-87.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008569-87.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON BATISTA DE PAULA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por EDILSON BATISTA DE PAULA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra o requerente, em síntese, que manteve relação contratual de prestação de serviços de telefonia fixa com a requerida. Menciona que em março de 2024 houve interrupção abrupta e total do serviço, sem qualquer aviso prévio. Buscou auxílio junto ao PROCON de colatina/ES, porém, o serviço jamais foi restabelecido. Por fim, alega que a requerida continua realizando cobranças do referido contrato, mesmo que não há mais prestação de serviços. Pugna em sede de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças efetuadas, bem como a proibição da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Brevemente relatados. Decido. Para a concessão da tutela de urgência há de se preencher os requisitos previstos no artigo 300 do código de processo civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Apesar das alegações formuladas na inicial, a análise dos elementos probatórios pré-constituídos nos autos não se mostra suficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Embora o autor mencione a interrupção abrupta do serviço em 2024, não há demonstração inequívoca de que a linha telefônica esteja permanentemente inativa desde então. Em resposta à reclamação junto ao PROCON (ID73602022), a requerida informa a existência de manutenção na rede externa do endereço do autor, e que, em razão disso, estaria sem os serviços contratados. Isso, por si só, não demonstra falha na prestação de serviços, conforme alegado. A documentação apresentada até o momento não permite concluir pela ilegalidade das cobranças. O presente caso depende do contraditório pelo requerido a fim de se constatar os fatos narrados. Diante disso, por não vislumbrar a probabilidade do direito postulado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Registre-se que a presente decisão poderá ser reanalisada após a contestação. Determino a CITAÇÃO do requerido, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Transcorrido o prazo de contestação, com ou sem manifestação, INTIME-SE o requerente, por seu advogado, para, no prazo legal, apresentar réplica. As partes deverão se manifestar sobre o interesse no julgamento antecipado do feito. Transcorrido os prazos fixados, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. DEFIRO em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936

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