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"5008570-40.2023.8.13.0261" - Resultados da Busca – Página 23 de 26

Mario Luiz Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 315105599

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5008570-95.2019.8.21.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DA ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BORBA MAZETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA SCHEIBLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5008570-95.2019.8.21.0022/RS AUTOR : MARIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BORBA MAZETTO (OAB RS113823) ADVOGADO(A) : CAROLINE DA ROSA MACH… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5008570-95.2019.8.21.0022/RS AUTOR : MARIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BORBA MAZETTO (OAB RS113823) ADVOGADO(A) : CAROLINE DA ROSA MACHADO (OAB RS121800) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES (OAB RS062323) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que ao contrário do efetivado no evento 218, na forma requerida pelo demandado nos eventos nº 203 e 209, deve haver o desbloqueio da penhora, e não a sua transferência para depósito judicial para posterior expedição de alvará, por se tratar de penhora sobre cota de fundo e não sobre dinheiro, não havendo falar em transferência de valores para depósito judicial. Pugnou, assim, pelo desbloqueio dos valores junto ao Banco S3 Caceis DTVM S/A. Sobreveio manifestação, no evento 229, do Banco S3 Caceis Brasil S/A, informando que " em se tratando de um fundo de investimento em direitos creditórios (“FIDC”) constituído sob a forma de condomínio fechado, não é viável realizar resgates de cotas antes do término de seu prazo de duração, de forma que as cotas são amortizadas, resgatadas, pagas no mesmo momento a todos os seus cotistas ao final de seu prazo de duração ". Postulou, então, "o desbloqueio via Sisbajud das referidas ordens de transferência e de bloqueio para que as cotas do FUNDO possam ter a constrição devidamente revogada.". A razão assiste ao réu, cabendo o desbloqueio dos valores, até porque, como já tratado na decisão do evento 218, se está a tratar, na hipótese, de liquidação de sentença, descabendo, neste ponto, o bloqueio de quantias para satisfação da dívida, até porque não se sabe o real montante devido. Dito isto, efetivei, na data de hoje, o desbloqueio dos valores do Banco S3 Caceis DTMV S/A, conforme informação que segue: Intimem-se. Aguarde-se o transcurso do prazo do evento 219, e expeça-se alvará, em favor da parte ré, dos valores bloqueados via SISBAJUD. Diligências legais.

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Processo nº 5008570-32.2024.4.04.7005

ID: 317873564

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008570-32.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILI HOISLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008570-32.2024.4.04.7005/PR AUTOR : LILI HOISLER ADVOGADO(A) : FERNANDO APARECIDO DUARTE (OAB PR092362) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formula… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008570-32.2024.4.04.7005/PR AUTOR : LILI HOISLER ADVOGADO(A) : FERNANDO APARECIDO DUARTE (OAB PR092362) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com data de início em 05/06/2020 (DER recursal), cumprindo, assim, o Acórdão 2ª CAJ/0559/2024, proferido em 29/02/2024; b) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação; c) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, nos termos da fundamentação. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Considerando que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determino que a parte ré proceda à implantação do benefício em favor da parte autora no prazo de 20 dias, devendo, após, comprová-la nos autos. Intime-se o setor responsável (CEAB - DJ - INSS - SR3) para que dê cumprimento à determinação no prazo epigrafado. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, incidentes sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal, observado o valor de salário mínimo vigente na data da presente sentença. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4). Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 salários mínimos. Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, do Código de Processo Civil). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3, e da apresentação dos cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008570-29.2023.4.03.6315

ID: 281077009

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGER AUGUSTO DE MELLO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008570-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008570-29.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGER AUGUSTO DE MELLO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA - SP465272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008570-29.2023.4.03.6315

ID: 281077014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008570-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008570-29.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGER AUGUSTO DE MELLO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA - SP465272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Clarice Barcellos De Sousa e outros x Antonio Iraja De Souza e outros

ID: 326159040

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008570-41.2022.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE BARCELLOS DE SOUSA NELSON ELTZ DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO IRAJA DE SOUZA FRANCISCO STEFANI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHAQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIX CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANMARTIN CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008570-41.2022.8.21.0006/RS AUTOR : CLARICE BARCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHAQUI (OAB RS065569) AUTOR : NELSON ELTZ DE SOUSA ADVOG… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008570-41.2022.8.21.0006/RS AUTOR : CLARICE BARCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHAQUI (OAB RS065569) AUTOR : NELSON ELTZ DE SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHAQUI (OAB RS065569) RÉU : ANTONIO IRAJA DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIX CHAVES (OAB RS054235) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANMARTIN CARLOS (OAB RS041475) RÉU : FRANCISCO STEFANI DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIX CHAVES (OAB RS054235) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a determinação proferida no despacho do evento 94 ( evento 100, PET1 ), designo audiência de instrução para o dia 17 de setembro de 2025, às 17h30min, na modalidade presencial. 1.1. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoal ou por intermédio de procurador com poderes específicos para transigir). A ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 1.2. As partes devem vir acompanhadas de seus advogados ou por Defensores Públicos, fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas pelas partes ( evento 59, PET1 e evento 100, PET1 ) deverão ser intimadas por seus respectivos advogados, por carta com aviso de recebimento, a qual deverá ser juntada aos autos com o comprovante do recebimento em até 03 dias úteis antes da audiência, sob pena de, não comparecendo, ser reputada a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil). Sinalo que a intimação judicial só será feita: (i) se for frustrada a intimação promovida pelo advogado, devidamente comprovada nos autos, (ii) se houver necessidade, devidamente comprovada nos autos, e (iii) se a testemunha for servidor público civil ou militar, ou se enquadrar nas hipóteses do art. 454 do Código de Processo Civil (art. 455, § 4º, do mesmo diploma legal). 1.3. Havendo pedido de depoimento pessoal das partes, a intimação deverá ser pessoal para comparecimento, na forma do disposto no art. 385, do Código de Processo Civil. Agendada intimação das partes. Cumpra-se.

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Daniela De Fatima Duque Alves Vitorino e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291930553

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008570-08.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FATIMA DUQUE ALVES VITORINO VITOR VITORIO VITORINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008570-08.2020.4.02.5104/RJ AUTOR : VITOR VITORIO VITORINO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (OAB RJ103942) AUTOR : DANIELA DE FATIMA DUQUE ALVES VITORINO ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008570-08.2020.4.02.5104/RJ AUTOR : VITOR VITORIO VITORINO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (OAB RJ103942) AUTOR : DANIELA DE FATIMA DUQUE ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (OAB RJ103942) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora ( VITOR VITORIO VITORINO , CPF: 05315919722 e DANIELA DE FATIMA DUQUE ALVES VITORINO , CPF: 09167343740) , na forma do art. 523 do CPC 1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, comprovando documentalmente nos autos a efetivação de créditos dos valores descritos pela parte credora (CEF) no evento 204 (honorários sucumbenciais) , através de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de incidência do acréscimo das despesas previstas no §1º do art. 523 do CPC e prosseguimento da fase de cumprimento de sentença na forma do §3º do mesmo artigo. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença deverá ocorrer no prazo e no modo previstos no art. 525 do CPC 2 , independentemente de penhora ou de nova intimação. No mesmo prazo acima, deverá a parte devedora/sucumbente ( VITOR VITORIO VITORINO e DANIELA DE FATIMA DUQUE ALVES VITORINO ) comprovar o recolhimento das custas judiciais a que foi condenada na sentença do evento 188, no montante de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), sob pena de remessa de elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição de custas pendentes como Dívida Ativa da União. Após o prazo acima fixado, intime-se a parte credora para que requeira o que for necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este último prazo e nada tendo sido requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

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Processo nº 5008570-95.2024.4.04.0000

ID: 315406060

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008570-95.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABENIR SILVA LOPES ADRIANA GANZO FERNANDEZ MCCRAY ALCEU MACHADO PEREIRA FILHO ALEXANDRE DUARTE CARDOSO SAULO VENCESLAU NUNES SILVANA DAGOSTIN TELMO CAMILO DE SOUZA VALDENIR MARCONDES VERA REGINA RIBEIRO VIEIRA VIVIANE PEREIRA LOBO VOLMIR JAVORNIK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5008570-95.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : ABENIR SILVA LOPES ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)… Agravo de Instrumento Nº 5008570-95.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : ABENIR SILVA LOPES ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVANTE : ADRIANA GANZO FERNANDEZ MCCRAY ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVANTE : ALCEU MACHADO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVANTE : ALEXANDRE DUARTE CARDOSO (Sucessão) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVANTE : SAULO VENCESLAU NUNES ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : SILVANA DAGOSTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVANTE : TELMO CAMILO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVANTE : VALDENIR MARCONDES ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVANTE : VERA REGINA RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVANTE : VIVIANE PEREIRA LOBO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVANTE : VOLMIR JAVORNIK ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EMENTA Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. cálculos complementares. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ausência de prejuízo em concreto. formalismo. 1. Tendo a parte exequente apresentado o pedido de execução complementar, abriu-se vistas à executada por 15 (quinze) dias e, a pedido, houve a prorrogação por igual prazo. Diferentemente, o prazo para impugnação, previsto no art. 535 do CPC, é de 30 (trinta) dias. No caso, não houve indevida prorrogação de prazo peremptório, ao contrário do que defendeu a exequente. Ademais, somando-se o prazo concedido e a prorrogação, não se excedeu o prazo de 30 (trinta) dias, assegurado à Fazenda Pública executada pela legislação processual civil. 2. Ademais, a mera irregularidade procedimental (extrapolamento por um dia de prazo para impugnação), sem que haja a demonstração de um prejuízo em concreto em razão de tal irregularidade, não deve obstar o direito da executada de apresentar eventual contestação sobre os cálculos complementares, sob pena de apego exagerado ao formalismo e desconsideração dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Luciano Telmo Soares x Evandro Lemos e outros

ID: 331643523

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008570-10.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TELMO SOARES

Polo Passivo:

EVANDRO LEMOS FABIULA ADRIANA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA CAROLINE GONCALVES

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LUIZ CARLOS RECH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008570-10.2024.8.21.0026/RS AUTOR : LUCIANO TELMO SOARES ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINE GONCALVES (OAB RS122626) RÉU : EVANDRO LEMOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RECH (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008570-10.2024.8.21.0026/RS AUTOR : LUCIANO TELMO SOARES ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINE GONCALVES (OAB RS122626) RÉU : EVANDRO LEMOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RECH (OAB RS103524) RÉU : FABIULA ADRIANA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RECH (OAB RS103524) DESPACHO/DECISÃO 1. Melhor analisando os pedidos iniciais, em se tratando de dano moral personalíssimo e quem afirma ter pago as despesas do funeral, das quais quer ser reembolsado, desnecessária a inclusão no polo ativo ou intimação para intervenção de terceiros dos sucessores Marlene e Caroline (E48). 2. A teor do conjunto de documentos apresentados pelos réus no E50 e não tendo o autor apresentado qualquer elemento de convicção a indiciar situação diversa da declarada, é de ser deferida a eles a benesse da AJG. 3. Restando controvertido o local de travessia do pai do autor, defiro seja expedido ofício ao Hospital Santa Cruz, Hospital Ana Nery e à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul, para que, no prazo de 15 dias, informem se há nos prontuários clínicos de JOSÉ DE ALMEIDA SOARES ( CPF 195.300.130-00, filho de Nair de Almeida Soares ) registros que indiquem problemas de visão, compartilhando laudos, exames que possuam. 4. No que diz respeito ao postulado no item 3 no E59, conquanto as questões oculares do paciente estão expressamente indicadas no documento no E52 (retinopatia diabética avançada/proliferativa), necessário reiterar o ofício para que o médico que o atendia esclareça o grau de perda de visão ótica do paciente JOSÉ DE ALMEIDA SOARES ( CPF 195.300.130-00, filho de Nair de Almeida Soares ) e as repercussões nas atividades cotidianas deles, especialmente quanto àquelas que envolvesse atravessar a rua e se eram minimizadas pelo uso de lentes/óculos. O documento deverá ser respondido no prazo de 10 dias, nele constando o nome do profissional que o firmou e o número de inscrição no CREMERS. 5. Indefiro o depoimento pessoal de FABÍOLA pois nada está a indicar que estivesse na condução do veículo de sua propriedade registral ou mesmo no palco dos acontecimentos. 6. Para coleta do depoimento pessoal do réu EVANDRO e inquirição das testemunhas RAFAELA DA SILVA HUDSON (A) IVO PEREIRA e ADÃO AMADEU DA ROSA (R), designo audiência presencial para o dia 03 de setembro de 2025, às 14h . O réu EVANDRO deverá ser intimado pessoalmente, fazendo constar a advertência do artigo 385, § 1º, CPC ( ato a ser praticado pela CCC AUD ). A notificação das testemunhas (por documento postal ou meios eletrônicos – e-mail, WhatsApp, Facebook Messenger, Instagram etc.) deverá ser providenciada por quem as arrolou, consoante previsão do art. 455 do CPC, mediante comprovação nos autos, sob pena de perda da prova e presunção de desistência da inquirição (art. 455, §§ 2º e 3º, CPC). O autor e a requerida estão dispensados de comparecer. Os procuradores vão intimados eletronicamente.

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Processo nº 5002609-02.2025.8.13.0471

ID: 295667007

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002609-02.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5002609-02.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: EDIMAR MACIEL DA SILVA CPF: 074.385.976-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por EDIMAR MACIEL DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde desde 05/09/2014, MASP nº 1302030-0, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentora de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5008570-55.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre as referidas verbas não habituais. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 6.765,06 (seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e seis centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados e intimados (ID’s nº 10420112139 e nº 10420112140), os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme atestado pelo sistema do PJe, em 21/5/2025. DECIDO. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal A princípio, hei por bem tecer alguns comentários a respeito da prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 17/3/2025, pleiteando valores supostamente condizentes, a partir de junho/2019 (ID nº 10412635609), impondo-se, reconhecer, portanto, a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 17/3/2020 (compreendidas entre junho/2019 a 16/3/2020). Por tal razão, ACOLHO, de ofício, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas pela autora, compreendidas entre junho/2019 a 16/3/2020, porquanto já escoado o prazo quinquenal, em razão da demanda ter sido ajuizada apenas em 17/3/2025. MÉRITO Acolhida a prejudicial de mérito arguida, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Edimar Maciel da Silva, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do PJe e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5008570-55.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência parcial dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. DISPOSITIVO Posto isso, reconheço e pronuncio a prescrição em relação às parcelas cobradas pela autora, no período de junho/2019 a 16/3/2020, porquanto já escoado o prazo quinquenal, em razão de ter sido a demanda ajuizada apenas em 17/3/2025, motivo pelo qual, em relação às mesmas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Edimar Maciel da Silva, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, a partir de 17/3/2020. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5008570-96.2024.8.13.0134

ID: 282175562

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008570-96.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALVES LANA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 6ª REGIÃO ECS6 - GEAC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 6ª REGIÃO ECS6 - GEAC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA NÚMERO: 5008570-96.2024.8.13.0134 IMPUGNANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUGNADO(S): MARIA DO CARMO OLIVEIRA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com bane no art. 535 do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos abaixo. BREVE SÍNTESE DOS FATOS #686023# No presente caso, o INSS foi condenado a conceder/restabelecer/revisar o benefício analisado, bem como pagar as parcelas em atrasado dele decorrentes. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A atual pretensão da parte exequente não prospera, pois cobra valores em excesso, como se demonstrará. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Em cumprimento de sentença é necessário ater-se ao título judicial transitado em julgado, uma vez que sua inobservância incidirá em excesso de execução. Há erro de cálculo apontado pelo setor de cálculos, conforme parecer em anexo. Por essa razão, o INSS impugna os valores executados pela parte autora. NÃO OBSERVOU A RMI DO BENEFÍCIO NÃO OBSERVOU A DIP DO BENEFÍCIO ÍNDICES SUPERIORES Importante destacar que o parecer elaborado pelo setor de cálculos desta unidade da Procuradoria-Geral Federal esclarece detalhadamente a razão do excesso contido na planilha em execução, atendendo ao disposto no art. 535, do CPC. Torna-se desnecessária a reprodução daqueles fundamentos nesta petição, sobretudo, considerando os princípios da celeridade e simplicidade. Havendo excesso na presente execução, é inviável o pagamento dos valores pedidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa com o pagamento de valores indevidos. A vedação ao enriquecimento sem causa está prevista nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Cita-se: CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (...) CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...) Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Em atenção ao princípio da eventualidade, impugna-se ainda: (i) Eventual pedido de pagamento de multa moratória que tenha sido incluído pela parte exequente na petição. Isso porque eventual atraso no cumprimento das ordens judiciais decorre da falta de servidores para atendimento da demanda no prazo concedido pelo juízo. Não há ato deliberado ou resistência da Autarquia em cumprir a ordem judicial. O artigo 537, §1º, II, do Código de Processo Civil estabelece que juiz pode excluir a multa caso demonstrado o cumprimento superveniente da obrigação ou justo motivo para o descumprimento. Portanto, não restando evidenciado ato voluntário e deliberado para descumprir a ordem judicial, de rigor a exclusão de eventual multa. (ii) Eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, a fim de que a verba devida a(o) patrono(a) da causa seja paga por RPV, quando o valor principal demandar pagamento por precatório. Isso porque o art. 100, § 8º, CF veda o fracionamento dos valores a serem pagos pela Fazenda Pública para fins de enquadramento em RPV. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, o art. 525, § 6º, CPC prevê dois requisitos: (a) relevância dos argumentos e (b) grave dano no prosseguimento da execução. Os fundamentos apresentados são relevantes e o prosseguimento da execução na forma pedida pela parte autora é suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual a presente impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer-se: a) a procedência da presente impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução e o acolhimento dos cálculos do INSS; b) o eventual cancelamento de RPV/Precatório, se já expedido; c) a condenação do exequente em honorários advocatícios de 10% sobre a diferenças entre os valores apontados em sua planilha de cálculos e a do INSS. d) em havendo valores incontroversos, a parte executada concorda, desde logo, com a expedição de requisição de pagamento para seu adimplemento (súmula n. 31, AGU). Termos em que se pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. FLÁVIO ALVES DUARTE PROCURADOR FEDERAL

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