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Processo nº 5008708-27.2023.4.04.7104

ID: 276013491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-27.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACULAN CORADI

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VILSON JOSÉ CORADI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação apresentada pelo BACEN . Trata-se de execução da sentença prolatada nos autos doprocesso principal n. 50084918620204047104, que condenou o BACEN a ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os efeitos de condenar o Banco Central do Brasil ao pagamento da cobertura PROAGRO MAIS, pactuada na Cédula Rural Pignoratícia n° 0885577-78, no valor de R$ 9.563,50 data-base na data-base 18/03/2020 , acrescido de juros e correção monetária, tudo nos termos da fundamentação. Considero as partes reciprocamente sucumbentes. Condeno o BACEN ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, verba que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 9.563,50), sopesados os critérios do artigo 85 do CPC. O BACEN é isento do pagamento de 50% das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Proposta a execução pelo valor de R$ 18.348,40, já incluídos os honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ), O BACEN impugnou ( evento 7, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), alegando que o montante principal já foi pago na via administrativa, tendo sido efetuado depósito bancário. Reconheceu como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ), referente aos honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente refutou os argumento, sustentando que os valores mencionados pelo BACEN foram estornados da conta bancária no mesmo dia, requerendo a improcedência da ação. Foi determinada diligência, a fim de verificar o efetivo pagamento do principal na esfera administrativa. A resposta sobreveio no evento 29, OFIC1 , no qual a Instituição Bancária presta a seguinte informação: Assim, não havendo dúvidas que a parte executada efetuou o pagamento do valor referente ao principal diretamente na conta bancária da parte exequente, é procedente a impugnação no ponto. Dos honorários de sucumbência. A parte exequente aponta a importância de R$ 1.668,04 de honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ). O BACEN reconhece como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ). Fazendo um cotejo entre os cálculos das partes, é possível verificar que a diferença consiste apenas na incidência (índice) de juros sobre a base de cálculo. O exequente aplica juros de 1% a.m. O BACEN aplica juros da poupança. Conforme comando sentencial, a base de cálculo dos honorários de sucumbência foi assim estabelecida ( evento 31, SENT1 ), sem alterações em grau de recurso: Por conseguinte, declaro como devida ao autor a cobertura securitária a título de PROAGRO no valor de R$ 9.563,50, na data-base 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). 3.2. Correção monetária e dos juros de mora O valor de R$ 9.563,50 deverá ser atualizado desde a data-base de 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). Para a correção, aplica-se a Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09 (art. 1.º-F), com a ressalva na parte da correção monetária. A correção monetária deve incidir pela variação do IPCA-E. Isso porque, no dia 20 de setembro desde ano, o plenário do STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, definiu que o IPCA-E é o índice de correção monetária a ser aplicável a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros moratórios, entendeu-se que, em relação às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesse ponto, o disposto no art, 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal taxa correspondia a juros simples de 6% ao ano, porém foi alterada pela Lei n. 12.703/2012, que conferiu à Lei n. 8.177/1991 a seguinte redação: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) Portanto, a taxa de juros deverá observar os critérios acima. Aplicando-se os parâmetros definidos, tem-se: Portanto, conforme cálculo acima, os honorários de sucumbência, incidentes em 10% sobre a base de cálculo (R$ 9.563,50, em 03/2020 até 07/2023) são no montante de R$ 1.351,64 (um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor similar ao apurado pela parte executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BACEN e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.351,87, em 07/2023, referente aos honorários de sucumbência. Sopesados os critérios do artigo 85 do CPC/2015, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor reconhecido como devido (R$ 18.348,40 - R$ 1.351,87), restando a verba suspensa em razão da AJG concedida nos autos principais ( evento 24, DESPADEC1 ). 2. Do prosseguimento . Intimem-se as partes. Expeça-se oficio requisitório da importância de R$ 1.351,87 referente aos honorários de sucumbência, em 07/2023. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo insurgência quanto aos requisitórios expedidos, retornem para transmissão , e, após, suspenda-se o processo no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5008708-15.2024.4.02.5110

ID: 280974023

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTH PAES GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA REGINA DA SILVA PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RUTH PAES GUEDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora requer restabelecimento de benefício por incapacidade temporária NB: 633.940.668-1 desde a DCB, em 12/08/2022, indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa, a (eventual) conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas em atraso. Conforme determinado por este Juízo, a fim de se obter mais subsídios à formação de seu convencimento, bem como de melhor se instruir o feito, a parte autora foi submetida à avaliação médico-pericial, a qual foi realizada em 12/09/2024. Foi o entendimento da perita de que as patologias que lhe acometeriam não lhe trariam incapacidade laborativa, sendo compatíveis com a atividade de empregada doméstica. A parte autora insurgiu-se contra as conclusões emanadas do laudo pericial, alegando que sofre de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral isquêmico, as quais seriam perda auditiva (surdez à direita), marcha claudicante, monoparesia crural direita e dificuldades de equilíbrio, tendo estas ensejando quadro de comorbidades psiquiátricas como ansiedade, depressão, automutilação e sintomas compatíveis com transtorno de personalidade borderline . Estas sequelas também estariam trazendo-lhe limitações em sua qualidade de vida, as quais, embora ainda lhe permitam certo grau de autonomia, seriam prejudicadas pelo próprio exercício de suas atividades laborativas. Compulsando os documentos médicos trazidos pela parte autora, temos que ela sofre com sequelas de AVC e tem hemiplegia [condição neurológica em que há paralisia de um lado do corpo] ( evento 1, LAUDO10 , fl. 01, de 18/10/2022). Há também a indicação de episódios depressivos e outros transtornos ansiosos ( evento 1, LAUDO10 , fl. 02, de 29/11/2022). A este laudo junta-se o de 19/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 04), no qual reitera os quadros do documento anterior e acrescenta automutilação, hipoacusia [diminuição ou perda da capacidade auditiva em um ou ambos os ouvidos], bem como declaração de incapacidade total para o trabalho. Já em 26/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 05) tem-se os problemas ortopédicos e declaração de inaptidão para o trabalho por 180 (cento e oitenta) dias. A primeira questão a chamar a atenção deste Juízo é a total ausência de exames complementares a fim de se verificar os quadros neurológico, ortopédico e auditivo. Ainda nesta temática, não há laudos que indiquem um acompanhamento da progressão/evolução do quadro da parte autora, prognóstico e melhora/piora de sua situação de saúde. A segunda questão é a de que, embora alegue sofrer de comorbidades psíquicas, chegando a automutilar-se, não comprova tratamento/acompanhamento junto ao CAPS nem o uso de medicação contínua para distúrbios da mente ( grifos do Juízo ): [...] Histórico/anamnese : [...] Faz uso de medicamentos para hipertensão arterial somente, [...] [...] Documentos médicos analisados: laudos acostados pelas partes Exame físico/do estado mental: Marcha claudicante a direita, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares. Ausencia de assimetria facial ou mordedura de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Monoparesia crural a direita, força muscular grau 3 no membro inferior. Movimentou membros superiores para manipular objetos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa prejudicada. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirúrgicas visíveis . Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. Mesmo a monoparesia crural (CID 10 G83.1) [perda parcial da força muscular em uma única perna] constatada pela perícia enquadra-se entre as CIDs/patologias elencadas pela parte autora. Quanto a força muscular do membro afetado, constata-se que é de grau 3, ou seja, força capaz de gerar movimento que vence a gravidade. Também não há indicação de que a elevação da perna estendida provoque dor na região lombar ou ao longo da perna, o que seria sugestivo de compressão ou irritação do nervo ciático ou outros raízes nervosas da região lombossacral (teste de Lasegue negativo). Primeiramente, este Juízo entende pela inexistência das alegadas patologias psíquicas devido à ausência de elementos de convicção mais robustos e exuberantes que sua mera alegação não justificada pelo profissional de medicina assistente da parte autora, ainda que este integre os quadros do Sistema Único de Saúde. Não é suficiente a declaração de existência desta ou daquela patologia, havendo-se que justificar como se chegou a esta conclusão, ainda que de modo simplificado. Família CBO 5121 Trabalhadores dos serviços domésticos em geral Título CBO 20 Empregado doméstico diarista Sinônimos ------------------------------------------------------------------------------------------------ Descrição Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos. Em segundo lugar, tendo em vista a definição da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO das atividades realizadas por empregado doméstico diarista, entende este Juízo que a marcha claudicante e a monoparesia crural não impedem a realização de suas atividades laborativas usuais. Não obstante, reconhece que estas duas patologias implicam em redução da capacidade para a atividade laborativa habitualmente exercida (artigo 86, caput , Lei n.º 8.213/91) e dispêndio de maiores esforços para a realização de suas atividades habituais (STJ - Tema 416), motivo pelo qual faz a parte autora jus à concessão de auxílio-acidente previdenciário. Decido . I- Este Juízo entende que o laudo pericial produzido em sede de perícia médico-judicial esclareceu suficientemente a condição da parte autora, e, como não há nos autos elementos aptos a ilidir-lhe a eficácia, ele o acolhe. II- Como os laudos produzidos pelo perito judicial esclareceram suficientemente a condição da parte autora, este Juízo indefere o pedido de realização de nova perícia. III- Intime-se a perita designada por este Juízo para atuar no presente feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que fixe justificadamente, a data a partir da qual poderiam ser consideradas consolidadas as sequelas do AVC sofrido pela parte autora que ocasionaram monoparesia crural e marcha claudicante. Deverá, neste mesmo período, fornecer as respostas aos quesitos formuladas por este Juízo no Despacho exarado no Evento 10. IV- Decorrido o prazo de III sem manifestação da parte autora, renove-se sua intimação, pelo mesmo prazo, por meio de correio eletrônico e aplicativo de envio e recebimento de mensagens eletrônicas. V- Com a juntada do laudo complementar, cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias. VI- Com a apresentação de Contestação ou com o decurso do prazo de V , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. VII- Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Leani Teresinha Sossmeier x Banco Bradesco S.A.

ID: 333645080

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-47.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANI TERESINHA SOSSMEIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008708-47.2024.8.21.0132/RS AUTOR : LEANI TERESINHA SOSSMEIER ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008708-47.2024.8.21.0132/RS AUTOR : LEANI TERESINHA SOSSMEIER ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA REUNIÃO DOS PROCESSOS Inicialmente, relacionem-se os feitos 5008709-32.2024.8.21.0132, 5008707-62.2024.8.21.0132, 5008706-77.2024.8.21.0132, 5008705-92.2024.8.21.0132, 5008681-64.2024.8.21.0132, 5008673-87.2024.8.21.0132, 5008672-05.2024.8.21.0132, 5008671-20.2024.8.21.0132 e o 5008667-80.2024.8.21.0132 ao presente feito. 2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, aventada em contestação pelo demandado, entendo que esta não merece amparo. Isso porque, a contestação apresentada demonstra a resistência ao pedido aportado pela parte autora. Outrossim, é cediço que não se faz necessário o esgotamento da via extrajudicial para que se admita o ingresso em juízo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento majoritário perante a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho, consoante atestam os arestos que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Preliminares contrarrecursais de não conhecimento do recurso, impossibilidade de reforma, e ausência de previsão legal no NCPC - Recurso Repetitivo. Distinção entre a questão afetada - REsp 1.349.453 (exibição de extratos bancários) - e a tratada no presente recurso. Ademais, recurso que atende os requisitos do art. 1.010 do NCPC, e observada a propositura da demanda na vigência do CPC/73. 1. Adequação da via cautelar para postular benefício previdenciário junto à Justiça Federal. Cabe à parte demandante a opção de ajuizar a cautelar preparatória ou ação ordinária com pedido incidental Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 2. Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 4. Tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC/73 (art. 90, do NCPC), cabe a condenação da parte demandada nos ônus sucumbenciais mesmo quando apresentados os documentos pleiteados na inicial no curso da lide, porquanto tal importa no reconhecimento do pedido, conforme art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, III, a , do NCPC). Ônus sucumbenciais invertidos. DESACOLHIDAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072273394, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/04/2017) Nesse passo, afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 4. DAS PROVAS 4.1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Caso arrolem testemunhas, deverão proceder ao seu cadastro no eproc, com qualificação, endereço e telefone de contato. Havendo interesse na oitiva do depoimento pessoal da parte contrária, deverá ser ratificado, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 4.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 5. DO SANEAMENTO Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 6. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais. 1. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).

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Processo nº 5008708-56.2025.4.04.7201

ID: 299508407

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA FIRMINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Maria Firmino propôs a presente ação em face de Instituto N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA FIRMINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Maria Firmino propôs a presente ação em face de Instituto Nacional do Seguro Social e Facta Financeira S/A visando à declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado, à condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Narrou que: percebeu redução em seus rendimentos de aposentadoria; tomou conhecimento se tratar de empréstimo consignado que nunca contratou; tal empréstimo fora registrado em 19/01/2023 sob o número 0057690372, no valor de R$ 1.041,32, com o mesmo valor supostamente liberado, e pagamento parcelado em 84 vezes de R$ 31,09. Sustentou que: faz jus à gratuidade de justiça; aplica-se o CDC ao caso dos autos; o banco responde objetivamente; deve ser reconhecida a legitimidade passiva do INSS; faz jus à indenização por danos morais e à inversão do ônus da prova e à restituição em dobro dos valores retidos. Vieram conclusos. Decido. Da competência Em razão do valor atribuído à causa, converta-se a classe processual para o procedimento do juizado especial , mantendo-se a competência deste juízo federal. Da cumulação de demandas A reunião de pedidos em um mesmo processo somente pode ter lugar, quando o juiz em que eles foram deduzidos é competente para a apreciação de todos. É o que se extrai do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2.º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3.º O inciso I do § 1.º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Embora o texto normativo se refira à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, o preceito deve ser aplicado, com maior razão, àqueles pedidos formulados em face de mais de um réu, já que, em casos tais, a ausência de competência para a apreciação em relação a um deles reclama que ele seja desde já não conhecido para que o processo siga na parte em que há a competência. Esse regime de tratamento da cumulação de pedidos foi devidamente positivado no art. 45, § 2°, do CPC. A higidez da relação jurídica de contratação de empréstimo consignado, travada ou presuntivamente travada que foi entre a autora e instituição financeira privada que não está no rol das referidas pelo art. 109, inciso I, da Constituição, não é tema de que possa se ocupar a Justiça Federal por incompetência. Com efeito, ainda que essa relação tenha um efeito específico sobre atividade praticada por autarquia federal - os descontos em consignação -, a validade ou invalidade da relação somente pode ser apreciada como causa de pedir, e os pedidos de reconhecimento da invalidade da contratação e de restituição de valores não podem ser aqui apreciados por força do disposto no art. 327, § 1°, inciso II, do CPC. Assim, indefiro a inicial quanto aos pedidos de reconhecimento de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado, de restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora por ilegitimidade passiva do INSS , com a consequente extinção do processo nesta parte pela cumulação indevida de demandas. Esse indeferimento não obsta, porém, que a demanda tenha curso quanto aos pedidos de cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e de indenização por danos materiais e morais decorrentes exclusivamente dos referidos descontos, para os quais teriam concorrido ambos os réus. Da tutela de urgência A concessão de liminar, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3°). No caso em apreço, a autora juntou documento comprovando que está averbado em seu benefício previdenciário de aposentadoria o contrato de empréstimo consignado 0057690372, incluso em 19/01/2023, no valor de R$1.041,32, a ser quitado a partir de fevereiro de 2023 em 84 prestações de R$31,09 ( 1.4 , p. 3). No entanto, somente com esses documentos que instruíram a inicial não é possível aferir a veracidade da afirmação vestibular segundo a qual os descontos seriam indevidos porque o referido negócio jurídico foi celebrado mediante fraude. Em um contexto tal, essas alegações reclamam, ao menos, que seja estabelecido o contraditório, uma vez que não há outros elementos indiciários - que não as próprias afirmações da postulante -, quanto ao induzimento a erro na contratação de produto do qual derivariam os pretensos descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, não se afigura presente o perigo de dano. Embora não se olvide da natureza alimentar da verba sob análise, merece destaque o largo período entre a data da averbação do contrato no benefício e a data do ajuizamento desta ação. Ora, o fato é que a autora tem suportado por tempo significativo o pretenso dano sem que isso aparentemente tenha prejudicado a sua subsistência ou lhe causado algum prejuízo grave e concreto. Caso contrário, ele teria sido muito mais ágil em perceber a diminuição do valor do benefício ou em acionar o Poder Judiciário, o que não aconteceu. Ante o exposto, a) indefiro a inicial , por ilegitimidade passiva do INSS , em relação aos pedidos de reconhecimento de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado e de restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, extinguindo o feito nesta parte pela cumulação indevida de pedidos neste juízo (CPC, artigos 45, § 2°, e 327, § 1°, inciso II), sem prejuízo de a validade do contrato ser apreciada como causa de pedir para a parte do processo pertinente aos demais pedidos - cessação dos descontos e reparação em pecúnia por danos materiais e morais sofridos em razão dos descontos; e b) indefiro a tutela de urgência . Citem-se os réus, nos termos do arts. 9° e 11 da Lei 10.259/2001, para, querendo, apresentarem suas contestações, juntando ao processo os documentos em seu poder relacionados ao caso, especificando justificadamente as provas que pretendem produzir durante a instrução, ficando desde já cientes de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Acaso pretendam a realização de prova pericial, deverão, desde logo, formular seus quesitos . Se quiserem seja produzida prova oral, deverão, desde logo, indicar suas testemunhas . Em razão de não serem rotineiramente celebrados acordos em casos como o dos autos, deixo de designar a audiência de conciliação , determinando, no entanto, que a parte ré apresente, com as contestações e se for de seu interesse, eventual proposta de acordo. Com as contestações, abra-se vista à parte autora para réplica , pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá especificar justificadamente as provas que pretende produzir durante a instrução, ficando desde já ciente de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Na eventualidade de não reconhecer assinaturas em documentos juntados pelos réus, que instaure o incidente de falsidade, previsto no art. 430 do CPC . Nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se . Converta-se a classe processual para o procedimento do juizado especial nos moldes da fundamentação.

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Processo nº 5000570-78.2020.4.03.6110

ID: 308773671

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-78.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-78.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-78.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOSE BEZERRA DA SILVA - CPF: 002.914.968-14 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria especial (DER em 13/09/2012 - NB n. 160.467.722-5), a qual foi concedida. Contudo, o INSS não reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda) e de 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados como tempo especial, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado, e, consequentemente, a revisão da sua aposentadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 27779277-27779286). Despacho proferido em 04/02/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 27831165). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que não há comprovação de atividade especial exercida no interregno em questão (ID 32738182). Sobreveio réplica da parte autora, aliada a pedido de realização de prova pericial nas empresas TCS- Transportes Coletivos de Sorocaba, Jundiá Transportadora Turística Ltda e Consórcio Sorocaba (ID 30254883). Em 06/04/2021 foi proferido despacho que indeferiu o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho da parte autora, tendo em vista que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico (ID 48417349). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (autos n. 5008708-94.2021.4.03.0000) em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia técnica (ID 52092335-52092340). A e. 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a expedição de ofícios às empresas empregadoras para apresentação da documentação necessária à comprovação do direito do autor (ID 57892682-57892685). Em 03/02/2022 foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência determinando, em cumprimento à decisão proferida no mencionado agravo de instrumento, a expedição de ofícios às empregadoras, para apresentação dos respectivos laudos técnicos individuais ou dos laudos técnicos gerais que embasaram a confecção dos PPPs (ID 241536018). A síndico dativo da falência de "TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA." Informou “não haver condições materiais para fornecer o documento perseguido pelo Autor (PPP), uma vez que ao assumir a administração da massa falida, no local já não existiam papéis, arquivos e cadastros relacionados aos ex-empregados da falida. Esclarecemos que o imóvel da falida foi desapropriado pela Prefeitura de Sorocaba para fins de instalação de Hospital Municipal e hoje as instalações são utilizadas pela Secretaria de Zoonose. [...]”. A empresa CONSÓRCIO SOROCABA apresentou Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, assim como o PPRA de 2011 a 2014, bem como laudo pericial técnico produzido em processo trabalhista (ID 256417041-256418841). A empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda apresentou Laudo Técnico de Condições de Trabalho – LTCAT, bem como, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, além do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 257951646-257951959). A parte autora requereu a realização de exame pericial indireto em empresa similar à empregadora TCS- Transportes Coletivos de Sorocaba, bem como de exame pericial direto nas empregadoras CONSÓRCIO SOROCABA e Jundiá Transportadora Turística Ltda (ID 292936932). Em 17/04/2024 foi proferido despacho indeferindo a realização dos exames periciais pleiteados (ID 322168189). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda) e de 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba), bem como a respectiva revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda): Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que instruiu o processo administrativo (p. 31-32 do ID 27779281). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e consta o carimbo da empresa. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. Segundo o PPP o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 83,7 dB(A), medida pela técnica de leitura direta. Ressalvo que até 18/11/2003 era aceito o nível de pressão sonora pontual (tema 174 da TNU). Logo, a atividade não deve ser considerada especial, pois o autor não trabalhou exposto ao agente ruído acima dos limites legais de 90dB(A), previsto no Decreto n. 2.172/1997, e de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. b) 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda): Instada a apresentar a documentação que embasou a confecção do PPP (ID 241536018), a empresa juntou cópias do: (i) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2011 (ID 257951951), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2016 (ID 257951954), Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de 2011 (ID 257951956), e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 257951959). No PRA de 2011 consta que a função de motorista está exposta aos seguintes agentes nocivos: ruído externo, abaixo do limite de tolerância, iluminação externa, atendendo o mínimo exigido. Quanto aos demais agentes nocivos, isto é, ergonômicos (postura inadequada) e acidente (risco de incêndio e colisão), inexiste previsão legal nos anexos dos decretos que regem a matéria previdenciária. O PPP está assinado por pessoa devidamente identificada. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. No campo observações consta que a informação foi extraída do PPRA de 2016. Segundo o PPP o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 68 dB(A), medida pela técnica dosim./decibelímetro – NR-15. Isso posto, a atividade não deve ser considerada especial, posto que o autor trabalhou abaixo do limite de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. c) 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba): Instada a apresentar a documentação que embasou a confecção do PPP (ID 241536018), a empresa juntou cópias do: Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de janeiro de 2015 (ID 256418823), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2012 – novembro/2011 a novembro/2012 (ID 256418833), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2013 (ID 256418836), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2014 (ID 256418838), Laudo Pericial Técnico de Insalubridade, processo n. 0011852-55.2014.5.15.0003, 3ª Vara Federal de Sorocaba/ASP, reclamante: José Bezerra da Silva (ID 256418841). No Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de 2012 – novembro/2011 a novembro/2012 (p. 20 do ID 256418833) consta que a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído na intensidade de 82,7 dB(A). O laudo pericial judicial trabalhista registrou o nível de ruído mais elevado de 80,9 dB(A), abaixo, portanto, do limite de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. Quanto aos demais agentes não assinalou exposição acime de qualquer limite legal. Isso posto, a atividade não deve ser considerada especial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008708-13.2024.4.03.6201

ID: 257923629

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-13.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCENI TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008708-13.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008708-13.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: LUCENI TEIXEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LUCENI TEIXEIRA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício de auxílio-doença, a contar da DER, em 12/02/2024. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso dos autos, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O médico, no laudo judicial (ID 351020221), não constatou a condição de incapacidade da parte autora, a despeito de verificar alterações nas condições de saúde: “3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Sim. 1. Espondilite anquilosante – cid 10 M45.0 2. Fibromialgia – cid 10 m79.7 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Sim. A Espondilite Anquilosante (EA) é uma doença sistêmica inflamatória crônica, que se destaca pelo acometimento primário da coluna vertebral, com envolvimento das articulações sacroilíacas de forma simétrica. Do ponto de vista fisiopatológico a fibromialgia (FM) é considerada uma doença não inflamatória e não autoimune, uma síndrome de amplificação dolorosa fazendo parte do grupo das síndromes de sensibilização central como a do intestino irritável, da bexiga irritável, enxaqueca e a fadiga crônica, às quais frequentemente a FM está associada. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Resposta: Sim. • Na especialidade de reumatologia. Medicações em uso: • Etanercepte 50mg 1 frasco sc 1x na semana; • duloxetina 60mg ao dia; • pregabalina 75mg 1cp ao dia; • sulfassalazina 500mg 2cps ao dia. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Ao exame físico não demonstrou assimetrias musculares, contraturas ou deformidades, além de processo inflamatório articular (artrite) e anquilose óssea. Não há receitas atuais com o uso de anti-inflamatórios e/ou corticosteroides que visem doença em atividade (doença controlada, sem sinais e sintomas de atividade, sem deformidades e limitação do movimento articulares). 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Sim. Espondilite anquilosante: 30/04/2021– ressonância de articulações sacroilíacas. Fibromialgia: 01/06/2020. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: A Espondilite Anquilosante (EA) é uma doença sistêmica inflamatória crônica, que se destaca pelo acometimento primário da coluna vertebral, com envolvimento das articulações sacroilíacas de forma simétrica. Em seu espectro clínico podem ocorrer entesites de inserções ligamentares e tendinea, artrite periférica, em geral assimétrica, de preferência de membros inferiores, como tornozelos, coxofemorais e joelhos, e mais raramente de membros superiores, em especial ombros. O início do quadro clínico costuma se dar na segunda ou na terceira década de vida, sendo raro o seu começo após os 40 anos de idade. É três vezes mais frequente nos homens do que nas mulheres e as características clínicas e radiológicas evoluem mais lentamente nas mulheres. A lombalgia é a queixa mais comum e a mais precoce, descrita como dor “em peso”, de difícil localização irradiando-se para a região glútea profunda e linha articular das sacroilíacas, quase sempre de forma bilateral. Seu início é insidioso e caracteristicamente piora após o repouso. Após alguns meses torna-se persistente, com rigidez e sensação dolorosa difusa na região lombar baixa. Em alguns casos encontra-se pouca manifestação axial nas fases iniciais, predominando os quadros miálgicos seguidos por dores nas regiões de inserção tendinosa ou ligamentar. A rigidez lombar é o segundo sintoma mais comum. Fatores de mau prognóstico de EA incluem mudanças estruturais radiográficas à avaliação inicial, acometimento do quadril, baixo nível socioeconômico, idade jovem no início da doença, tabagismo, uveíte, dactilite, velocidade de hemossedimentação (VHS) ou proteína C reativa persistentemente elevadas, resposta insatisfatória a anti-inflamatórios nãoesteroidais (AINE) e atividade de doença persistentemente alta (Bath Ankylosing Spondylitis Disease Actvity Index – BASDAI igual ou superior a 4. A fibromialgia (FM) é uma síndrome dolorosa cuja queixa central é a dor musculoesquelética generalizada crônica associada a sintomas como fadiga, distúrbio do sono, distúrbios cognitivos (memória, atenção e concentração) e alterações de humor (depressão e ansiedade). Do ponto de vista fisiopatológico é considerada uma síndrome de amplificação dolorosa fazendo parte do grupo das síndromes de sensibilização central como a do intestino irritável, da bexiga irritável, enxaqueca e a fadiga crônica, às quais frequentemente a FM está associada. O diagnóstico da FM é eminentemente clínico. Não existem exames laboratoriais ou de imagem que possam corroborar o diagnóstico. Não causa deformidades ou insuficiência de qualquer órgão vital. A mensuração da gravidade do quadro é complexa e difícil pois seus sintomas são subjetivos e difíceis de quantificar. A incapacidade laborativa é um conceito multidimensional com consequências negativas, como o uso mais frequente de licenças médicas; a redução de horas trabalhadas com a consequente perda de promoções por desempenho; o aumento de mudanças de emprego, dentre outros. O trabalho desempenha um papel relevante na vida cotidiana dos adultos, tornando-se essencial para sua independência, autossuficiência, autoestima e integração social. Desta forma, a perda na capacidade de realizar as atividades laborais pode acarretar mais comprometimento da qualidade de vida, perda de poder econômico e estresse psicológico. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: Ao exame físico não demonstrou assimetrias musculares, contraturas ou deformidades, além de processo inflamatório articular (artrite) e anquilose óssea. Não há receitas atuais com o uso de anti-inflamatórios e/ou corticosteroides que visem doença em atividade (doença controlada, sem sinais e sintomas de atividade, sem deformidades e limitação do movimento articulares). 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não há incapacidade atual. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não há incapacidade atual. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: Não há incapacidade. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: Não há incapacidade. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: não se aplica. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: Não há incapacidade. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resposta: NÃO. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resposta: não; 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resposta: Não há incapacidade. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: Não se aplica. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: - Não há incapacidade. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: não. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: o periciado possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta:não. Não há incapacidade. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: - Não há elementos que comprovem incapacidade para o período indeferido no INSS”. O fato de ser a parte autora portadora de moléstia, não implica necessariamente a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre possuir uma lesão ou doença e estar efetivamente incapacitado para o trabalho. Não é a mera existência da doença ou lesão que justifica a concessão do benefício previdenciário, mas sim a comprovação inequívoca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. O laudo encontra-se bem fundamentado e coerente com os demais documentos carreados aos autos, merecendo prestígio o quanto apurado pelo perito, tratando-se de profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Não verifico a necessidade de realização de exame pericial complementar. A autora impugnou o laudo pericial; contudo, não apresentou argumentação apta a infirmar o quanto apurado pelo “expert”. Houve constatação de que as condições de saúde do autor não implicam em redução de sua capacidade laboral. Assim sendo, inexistindo a incapacidade, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. Na mesma linha de raciocínio, não constato a verossimilhança das alegações da parte autora, de modo a justificar a concessão da medida antecipatória pleiteada na inicial. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008708-50.2025.4.04.7009

ID: 335514334

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008708-50.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA SANTOS CASSOL

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AMANDA CRISTINA ARRUDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008708-50.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR05473… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008708-50.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA por meio do qual pretende reforme as decisões proferidas no Processo Administrativo n° 10906.012103/2025-39, de modo que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante ao deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180- 40.2017.4.04.7001, conforme as determinações da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/2021 . Narra, em síntese, que: a Impetrante é pessoa jurídica devidamente constituída para o exercício das atividades discriminadas em seus Atos Constitutivos e se dedica ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados; por realizar operações em que ocorre a circulação jurídico-econômica de mercadorias, a Impetrante se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, por auferir faturamento proveniente dessas operações, é contribuinte, também, da Contribuição ao Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins); em razão do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), erigiu-se a determinação de que a parcela relativa ao ICMS destacado nas Notas Fiscais, por não ensejar efeitos de cunho patrimonial à pessoa jurídica, não pode ser considerada “faturamento” nem, para fins de tributação, ser computada na base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; de acordo com a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte, os contribuintes que ingressaram com demandas judiciais para controverter a matéria até a data do julgamento do mérito do Tema, 15 de março de 2017, tiveram o direito de, após o trânsito em julgado de seus respectivos processos, excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, observando-se o prazo prescricional quinquenal para a repetição do indébito tributário; em 30 de junho de 2018, a Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) obteve provimento jurisdicional nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5003180-40.2017.4.04.7001, impetrado em 08 de março de 2017 e parcialmente transitado em julgado, garantindo aos seus associados, presentes e futuros, incluindo a Impetrante a dedução do ICMS do cômputo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir de 08 de março de 2012. De acordo com o artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, o sujeito passivo que apurar créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mesmo que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, pode compensá-los com débitos próprios, desde que igualmente relativos a tributos de competência federal; para que haja a efetiva compensação dos créditos na via administrativa, é necessário que o contribuinte proceda, previamente, à habilitação dos mesmos junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) que detenha poderes para homologá-los; por ser beneficiária da decisão proferida no processo movido pela Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), uma vez que pertencente ao quadro de associados da Associação (doc. 04), a Impetrante protocolou, em 08 de janeiro de 2025, Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado (Processo Administrativo nº 10906.012103/2025-39) visando à fruição dos créditos tributários reconhecidos judicialmente, em linha com todas as disposições constantes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/20212; embora o Processo Administrativo tenha sido instruído nos moldes dos artigos 100 e seguintes da Instrução Normativa nº 2.055/2021 e da Portaria Codar nº 46/2024 e que a intimação previamente expedida à Impetrante tenha sido devidamente cumprida, o Pedido de Habilitação de Crédito foi indeferido, sob o argumento de que os requisitos previstos na norma tributária não foram [supostamente] atendidos; em face do indeferimento, a Impetrante interpôs Recurso Administrativo, o qual foi indeferido pelo mesmo fundamento: o fato de a Impetrante ter se filiado à Associação após o trânsito em julgado do processo que deu origem ao reconhecimento dos créditos (doc. 06); irresignada, em razão da nítida violação de seu direito líquido e certo, a Impetrante não viu outra alternativa senão a Impetração do presente mandamus, que visa, em suma, 1) à concessão de medida liminar, inaudita altera pars, que determine à Autoridade Coatora a reforma das Decisões proferidas no Processo Administrativo n° 10906.012103/2025-39, de modo que seja deferido o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180-40.2017.4.04.7001 no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de notificação, e, 2) em sentença, a ratificação da decisão liminar com a concessão da segurança ora pretendida para que sejam reformadas as Decisões proferidas no Processo Administrativo n° 10906.012103/2025-39, a fim de que seja deferido o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180-40.2017.4.04.7001, no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme as determinações da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/2021. Requer a concessão da medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). É o relatório. Decido. 2. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No presente caso, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. Com efeito, a impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 3. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão e para comprovar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações. Na mesma oportunidade, intime-se a referida autoridade acerca do indeferimento da liminar. 5. Intime-se a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu representante legal, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressar no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 6. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 7. Ao final, voltem-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5005798-15.2023.4.04.7108

ID: 280724918

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005798-15.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN BERSELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5005798-15.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : KAREN BERSELI (OAB RS062498) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto por… Agravo - JEF Nº 5005798-15.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : KAREN BERSELI (OAB RS062498) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que não admitiu o incidente de uniformização regional interposto em face de acórdão exarado pela 2.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , sob o fundamento de se tratar de reexame de matéria de fato. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e o paradigma oriundos da 1ª e 2ª Turmas Recursais do Paraná. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. No acórdão recorrido, foi reformada a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de especial, nos seguintes termos: (...) Pretende a parte autora o enquadramento especial dos lapsos em que laborou na indústria calçadista. Para comprovar a especialidade, apresentou formulários preenchidos por sindicato da categoria em todos os lapsos controvertidos - de 03/09/1982 a 27/07/1983 (Evento 1.8, p. 85), de 21/11/1983 a 30/08/1985 (Evento 1.8, p. 83), de 03/10/1985 a 17/10/1985 (Evento 1.8, p. 82), de 23/10/1985 a 06/06/1987 (Evento 1.8, p. 73), de 16/06/1988 a 14/11/1988 (Evento 1.8, p. 79), de 02/01/1989 a 02/03/1989 (Evento 1.8, p. 80), de 29/03/1989 a 21/11/1989 (Evento 1.8, p. 81), de 10/04/1990 a 26/04/1990 (Evento 1.8, p. 78), de 07/05/1990 a 11/04/1991 (Evento 1.8, p. 77), de 02/10/1991 a 22/12/1992 (Evento 1.8, p. 76), de 05/04/1993 a 08/07/1993 (Evento 1.8, p. 75), de 19/07/1993 a 28/07/1994 (Evento 1.8, p. 74), de 08/03/1996 a 06/02/1997 (Evento 1.8, p. 72), de 16/07/1997 a 10/03/1999 (Evento 1.8, p. 86), de 02/09/2003 a 05/09/2005 (Evento 1.8, p. 70), de 06/03/2006 a 11/08/2008 (Evento 1.8, p. 69), de 05/03/2009 a 17/06/2010 (Evento 1.8, p. 68), de 05/01/2011 a 30/05/2012 (Evento 1.8, p. 71). No entanto, não há qualquer indicação de que os referidos formulários tenham sido preenchidos com base em informações efetivamente fornecidas pelos empregadores a respeito das condições ambientais do trabalho desenvolvido pela parte autora, o que impossibilita sua admissão como meio de prova da especialidade. Pelo contrário, há expressa menção, em todos eles, de que os dados foram preenchidos com base em declarações prestadas pelo próprio segurado, sem amparo em laudo técnico do empregador. Consoante precedente da TRU da 4ª Região, o formulário assinado por sindicato de categoria profissional " não se presta como prova da atividade especial, quando desacompanhado de qualquer outro documento que informe com precisão a atividade desempenhada pelo segurado à época da prestação laboral, ou que indique a existência de agentes nocivos ." (5005755-30.2013.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 11/09/2013). No caso, como já destacado, o único documento relativo à prestação laborativa apresentado pela parte autora foi a cópia de sua CTPS, que genericamente aponta o desempenho dos cargos de montador (à máquina e à mão), coringa, auxiliar geral, auxiliar de produção, serviços gerais, conformador, e conserteiro (Evento 1.8, pp. 10-13, 29-33 e 51-53), circunstância que torna inviável valorar os formulários acostados como meio de prova da especialidade do labor. Nesse cenário, a produção de prova técnica ou utilização de laudo similar não é possível, ante a inexistência de qualquer documento que apresente informações mínimas para se avaliar as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. A esse respeito, colaciono precedentes da TRU4: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS ACERCA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013 DA TNU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que a ausência de informações mínimas acerca das atividades desempenhadas pelo segurado junto à empresa extinta obsta a realização de prova pericial indireta, a utilização de laudo pertencente à empresa similar e a produção de prova testemunhal , a qual revelar-se-ia inócua, pois produzida unilateralmente pela parte autora. 2. Entendimentos desta TRU. Aplicação da Questão de Ordem n.º 013 da TNU. 3. Agravo improvido. (5011953-83.2013.404.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2017) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de uniformização que não apresenta similitude fático jurídica com os acórdãos contrastados. 2. Não há justa causa para a utilização de laudo técnico produzido em empresa similar ou para a realização de perícia judicial em empresa similar quando a documentação apresentada não contém informações mínimas sobre as funções desenvolvidas, como no presente caso, em que não é possível aferir se no setor em que o trabalho foi prestado havia ou não a exposição a agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. Esta Turma Regional já uniformizou o entendimento de que somente é possível a utilização de laudo técnico produzido em empresa similar ou a realização de perícia judicial em empresa similar " para demonstrar o exercício de atividades especiais em empregadora que já encerrou suas atividades, uma vez conhecidas informações mínimas sobre as funções desenvolvida s" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5000150-10.2012.404.7118, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 23.04.2014). 3. E essas informações mínimas não podem ser fornecidas exclusivamente mediante formulário preenchido por sindicato, como pretendido no presente caso, por que seu preenchimento está baseado meramente em informações fornecidas unilateralmente pelo empregado, conforme já uniformizado por esta Turma Regional (IUJEF nº 0015349-96.2007.404.7195, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 06.09.2011). 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. 5. Conforme entendimento uniformizado por esta Turma Regional, " a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade " (IUJEF nº 5035874-37.2014.404.7108, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, jungado aos autos em 23.11.2016; e IUJEF nº 5011032-95.2011.404.7205, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27.10.2014). 6. Pedido de uniformização da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (5015019-37.2014.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 17/04/2017) (grifei) Como já dito, anotações genéricas na CTPS (como atividade de serviços gerais, por exemplo), mesmo que feitas pela empresa à época da prestação laboral, não comprovam trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, nem apresentam elementos capazes de servir de substrato para realização de prova técnica ou adoção de laudo similar. Nesse sentido, não sendo possível adotar os formulários emitidos por sindicato nem laudo similar como elementos probatórios da especialidade, impõe-se o afastamento do enquadramento especial dos períodos de 03/09/1982 a 27/07/1983, de 21/11/1983 a 30/08/1985, de 03/10/1985 a 17/10/1985, de 16/06/1988 a 14/11/1988, de 02/01/1989 a 02/03/1989, de 29/03/1989 a 21/11/1989, de 10/04/1990 a 26/04/1990, de 07/05/1990 a 11/04/1991, de 05/04/1993 a 08/07/1993, de 08/03/1996 a 06/02/1997, de 16/07/1997 a 10/03/1999, de 02/09/2003 a 05/09/2005, de 05/03/2009 a 17/06/2010 e de 05/01/2011 a 30/05/2012. Contrastando a decisão acima com as decisões dos processos paradigmas, é forçoso reconhecer que as diferentes conclusões jurídicas não decorrem de divergência de direito material, mas sim da valoração da prova produzida em cada Processo. Assim, cumpre salientar que, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n. 10.259/01, combinado com o art. 37, § 1.º, da Resolução n. 33/2018 do TRF da 4.ª Região, o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo de decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização . No presente caso, contudo, a conclusão da origem se baseia exclusivamente em diferenciada valoração da prova. A parte autora objetiva, em verdade, a reapreciação dos elementos probatórios, pretensão que não se compatibiliza com a sistemática específica do incidente de uniformização. A propósito, o aresto que segue (sem grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. TEMPO RURAL . REEXAME DE PROVA. SÚMULA 42/TNU. IMPOSSIBILIDADE. 1. O incidente de uniformização regional é recurso de estrito direito material, não cabendo, destarte, à instância uniformizadora verificar o acerto ou desacerto do que decidido pelas instâncias ordinárias na análise dos fatos e das provas. 2. Inadmissível pedido de uniformização que implique reexame de matéria fático-probatória, a teor da Súmula 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato") . 3. Agravo não provido (IUJEF 5003074-98.2019.4.04.7004, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 30/08/2021). Destarte, o processamento do pedido encontra óbice no disposto na Súmula 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), visto concluir que a pretensão do recorrente é apenas a de rediscutir a prova produzida nos autos. Portanto, não merece reparos a decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional, impõe-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. III . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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Processo nº 5012216-10.2021.4.02.5001

ID: 335314904

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012216-10.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA SEGATTO SCABELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012216-10.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : EMANUELA SEGATTO SCABELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OA… Apelação Cível Nº 5012216-10.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : EMANUELA SEGATTO SCABELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO e constitucional. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. REGISTRO PROFISSIONAL DE ESPECIALIDADE MÉDICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DERMATOLOGIA. INDEFERIMENTO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação pelo procedimento comum, na qual a autora requereu que fosse assegurado o registro da especialidade médica em Dermatologia junto ao Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES), com fundamento em curso de pós-graduação lato sensu realizado em instituição de ensino superior credenciada no Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de curso de pós-graduação lato sensu em Dermatologia, em instituição credenciada no MEC, autoriza o registro da especialidade médica junto ao CRM; e, (ii) verificar se as exigências normativas que disciplinam o registro de especialidades médicas violam o direito ao livre exercício profissional garantido pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício profissional, desde que atendidas as qualificações estabelecidas em lei, o que justifica a exigência de critérios técnicos e objetivos para o reconhecimento de especialidades médicas por parte dos Conselhos Profissionais. 4. A Lei nº 6.932/1981 dispõe que o título de especialista médico é conferido por programas de Residência Médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou por meio de aprovação em exames realizados por sociedades de especialidades médicas vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB). 5. A concessão do título de especialista, inicialmente, tinha previsão legal tão-somente na Lei nº 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução nº 1.286/89 do CFM. 6. Em função das alterações introduzidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar. 7. O art. 35 da Lei nº 12.871/2013 em nada modificou a concessão de registro de título de especialista. 8. A previsão do art. 35 da Lei nº 12.871/13 não implica, necessariamente, no reconhecimento do direito alegado, mas em logística adotada pela Administração Pública para a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, a partir dos títulos de especialistas conferidos pelas entidades ou associações médicas. 9. Não se pode concluir que o artigo 35 da Lei nº 12.871/13 passou a reconhecer todo e qualquer curso de pós-graduação oferecido, até a data de publicação da referida lei, como especialização médica, sendo certo que, para o registro do médico como especialista, há que se preencher requisitos específicos mencionados na legislação pertinente. 10. O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, estabelece que os títulos de especialidades reconhecidos são aqueles conferidos pela AMB ou pelos programas de Residência Médica credenciados pela CNRM. A Resolução CFM nº 2.148/2016 reitera tal disposição, determinando que os Conselhos de Medicina registrem apenas títulos de especialidade reconhecidos pela AMB ou CNRM. 11. O certificado referente ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Dermatologia realizado pela autora, ora apelante, através do Instituto Superior de Ciências da Saúde, com carga horária total de 760 horas, datado de 01/12/2006, não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CRM-ES, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB. 12. No que tange à exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados, foi editada a Resolução nº 2.007/13 do CFM, prevendo, em seu art. 1º, que " é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012 ". 13. Corroborando tal exigência, foi editada, ainda, a Resolução CFM nº 2.147/2016, dispondo que será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM) (art. 9º, caput ) e que o supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas (art. 9º, § 1º). A referida Resolução dispõe, também, em seu art. 9º, § 3º, que nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica . 14. A Resolução nº 2007/13 do CFM veda a assunção da chefia ou da responsabilidade técnica, para aqueles que não tiverem seus títulos de especialistas inscritos nos Conselhos de Medicina, em serviços assistenciais especializados , pois estes, objetivamente, levam à crença do usuário de que, de fato, o profissional que ali está seja detentor de conhecimentos técnicos especializados suficientes e reconhecidos pelo respectivo Conselho Profissional. Nos casos de estabelecimentos assistenciais médicos não especializados , o art. 9º, § 3º, da Resolução CFM nº 2.147/2016, expressamente alude à desnecessidade de titulação, bastando o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica . 15 . Há uma grande diferença entre ser graduado em curso superior de Medicina reconhecido - podendo atuar em campos gerais e assumir a direção técnica ou a direção clínica em estabelecimentos assistenciais médicos não especializados - e possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM - podendo se dizer especialista e atuar em cargos de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por serviços assistenciais especializados. 16. Há amparo legal e regulamentar para estatuir os modais de certificação admitidos para o registro de qualificação de especialistas e nada mais coerente do que, da mesma forma, estabelecer exigência de titulação de especialista no que tange à ocupação dos cargos de chefia em serviços especializados, sendo este um pressuposto plenamente justificável, pelo fato de que a supervisão técnica de uma equipe profissional responsável por serviços assistenciais especializados está exposta, eventualmente, a decisões complexas, dependentes de maior conhecimento e reflexão. 17. É evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização. 18. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Federal de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam. 19. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Apelação desprovida. 21. Tese de julgamento : a) O registro de título de especialista em Medicina exige o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares estabelecidos pela Lei nº 6.932/1981, pelo Decreto nº 8.516/2015 e pelas Resoluções do Conselho Federal de Medicina; b) O título de especialista médico somente pode ser registrado junto ao Conselho Regional de Medicina quando obtido por meio de residência médica credenciada pela CNRM ou concurso promovido por sociedade de especialidade filiada à AMB, nos termos da legislação e das resoluções do CFM; c) Certificados de cursos de pós-graduação lato sensu , ainda que realizados em instituições credenciadas no MEC, não se equiparam a títulos de especialista para fins de registro em Conselho Profissional; d) A negativa de registro de especialidade médica por parte do CRM não ofende o direito constitucional ao livre exercício da profissão, uma vez que não impede a atuação da autora como médica generalista; e, e) É legítima a exigência de titulação específica para o exercício de cargos de chefia e responsabilidade técnica em serviços assistenciais especializados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, arts. 2º e 17; Lei nº 6.932/1981, art. 6º; Lei nº 12.871/2013, art. 35; Decreto nº 8.516/2015, art. 9º; Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, art. 8º, § 4º; Resoluções CFM nºs 1.286/1989, 1.288/1989, 1.634/2002, 2.148/2016, 2.330/2023 e 2.007/2013; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : TRF-2, AI nº 5011296-38.2020.4.02.0000, Rel. Des. Guilherme Calmon, j. 19.11.2020; TRF-2, Ap nº 5016954-66.2020.4.02.5101, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. 12.04.2021; TRF1 - AC: 0031643-13.2007.4.01.3800, Relatora: Maria do Carmo Cardoso, j. 06.02.2015; TRF2, Apel/Rem Nec 5008708-47.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 31.08.2022; TRF2, Apelação 5085427-70.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 30.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5013882-66.2023.4.02.5101

ID: 278610894

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013882-66.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ROMARIO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013882-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JOAO ROMARIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5013882-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JOAO ROMARIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A) : SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A) : BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL e remessa necessária. ação pelo procedimento comum. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRÁFEGO. TÍTULO DE ESPECIALISTA. IMPOSSIBILIDADE de registro. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação pelo procedimento comum, resolveu o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgou procedente o pedido, para: a) determinar ao réu que efetue o registro do autor como especialista em Medicina de Tráfego, ressalvada a existência de outros óbices, não relacionados ao objeto da presente ação; e, b) assegurar ao autor o livre exercício da medicina, inclusive em funções de coordenador e responsável técnico na respectiva área. A sentença foi fundamentada nas seguintes teses: (i) as Resoluções do CFM, ao limitarem a possibilidade de ostentação do título de especialista, extrapolam os limites da lei, restringindo direito por ela garantido; e (ii) a vedação à divulgação da especialidade em que atua limita as perspectivas profissionais do autor e afeta, na prática, o livre exercício da atividade, constitucionalmente garantido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Tráfego, apresentado pelo autor, ora apelado, é suficiente para o registro de título de especialista junto ao CREMERJ; e (ii) verificar se as exigências normativas que disciplinam o registro de especialidades médicas violam o direito ao livre exercício profissional garantido pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Tal direito é limitado por normas que visam garantir a qualificação adequada para o exercício de atividades específicas, como a Medicina. 4. A Lei nº 6.932/1981 dispõe que o título de especialista médico é conferido por programas de Residência Médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou por meio de aprovação em exames realizados por sociedades de especialidades médicas vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB). 5. A concessão do título de especialista, inicialmente, tinha previsão legal tão-somente na Lei nº 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução nº 1.286/89 do CFM. 6. Vale destacar que, em função das alterações introduzidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar. 7. O art. 35 da Lei nº 12.871/2013 em nada modificou a concessão de registro de título de especialista. 8. A previsão do art. 35 da Lei nº 12.871/13 não implica, necessariamente, no reconhecimento do direito alegado, mas em logística adotada pela Administração Pública para a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, a partir dos títulos de especialistas conferidos pelas entidades ou associações médicas. 9. Não se pode concluir que o artigo 35 da Lei nº 12.871/13 passou a reconhecer todo e qualquer curso de pós-graduação oferecido, até a data de publicação da referida lei, como especialização médica, sendo certo que, para o registro do médico como especialista, há que se preencher requisitos específicos mencionados na legislação pertinente. 10. O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, estabelece que os títulos de especialidades reconhecidos são aqueles conferidos pela AMB ou pelos programas de Residência Médica credenciados pela CNRM. A Resolução CFM nº 2.148/2016 reitera tal disposição, determinando que os Conselhos de Medicina registrem apenas títulos de especialidade reconhecidos pela AMB ou CNRM. 11. O certificado referente ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Tráfego realizado pelo autor, ora apelado, através da Faculdade Unyleya, com carga horária total de 460 horas, datado de 08/07/2022, não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não foi expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade/Associação Brasileira da Especialidade filiada à AMB. 12. No que tange à exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados, foi editada a Resolução nº 2.007/13 do CFM, prevendo, em seu art. 1º, que " é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012 ". 13. Corroborando tal exigência, foi editada, ainda, a Resolução CFM nº 2.147/2016, dispondo que será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM) (art. 9º, caput ) e que o supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas (art. 9º, § 1º). A referida Resolução dispõe, também, em seu art. 9º, § 3º, que nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica . 14. A Resolução nº 2007/13 do CFM veda a assunção da chefia ou da responsabilidade técnica, para aqueles que não tiverem seus títulos de especialistas inscritos nos Conselhos de Medicina, em serviços assistenciais especializados , pois estes, objetivamente, levam à crença do usuário de que, de fato, o profissional que ali está seja detentor de conhecimentos técnicos especializados suficientes e reconhecidos pelo respectivo Conselho Profissional. Nos casos de estabelecimentos assistenciais médicos não especializados , o art. 9º, § 3º, da Resolução CFM nº 2.147/2016, expressamente alude à desnecessidade de titulação, bastando o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica . 15. Com base no disposto nos artigos 5º, II, e 6º, da Lei nº 12.842/2013, conclui-se que somente médicos podem exercer coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico, o que não significa dizer que todo e qualquer médico possa atuar em cargos de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por quaisquer serviços assistenciais, sejam eles especializados ou não. 16. Há amparo legal e regulamentar para estatuir os modais de certificação admitidos para o registro de qualificação de especialistas e nada mais coerente do que, da mesma forma, estabelecer exigência de titulação de especialista no que tange à ocupação dos cargos de chefia em serviços especializados, sendo este um pressuposto plenamente justificável, pelo fato de que a supervisão técnica de uma equipe profissional responsável por serviços assistenciais especializados está exposta, eventualmente, a decisões complexas, dependentes de maior conhecimento e reflexão. 17. É evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização. 18. Não há violação ao direito constitucional do livre exercício profissional, uma vez que as exigências para o registro de especialidade visam garantir a qualidade técnica e ética no exercício da Medicina, em conformidade com o interesse público. O médico graduado pode exercer a profissão em campos gerais, mas somente poderá anunciar-se como especialista mediante o cumprimento dos requisitos legais. 19. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Federal de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Apelação e remessa necessária providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus sucumbencial. 21. Tese de julgamento : a) O registro de título de especialista em Medicina exige o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares estabelecidos pela Lei nº 6.932/1981, pelo Decreto nº 8.516/2015 e pelas Resoluções do Conselho Federal de Medicina; b) O certificado de pós-graduação lato sensu , por si só, não é apto para o registro de título de especialista junto aos Conselhos de Medicina, salvo se preencher os critérios legais aplicáveis; e, c) As exigências normativas para o registro de especialidades médicas não violam o direito ao livre exercício profissional, previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, pois estão voltadas à garantia do interesse público e da segurança na prestação de serviços médicos especializados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, arts. 2º e 17; Lei nº 6.932/1981, art. 6º; Lei nº 12.842/2013, arts. 5º, II e 6º; Lei nº 12.871/2013, art. 35; Decreto nº 8.516/2015, art. 9º; Resolução CFM nº 1.286/1989; Resolução CFM nº 1.288/1989; Resolução CFM nº 2007/2013, art. 1º; Resolução CFM nº 2.147/2016; Resolução CFM nº 2.148/2016, arts. 9º e 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-2, AI nº 5011296-38.2020.4.02.0000, Rel. Des. Guilherme Calmon, j. 19/11/2020; TRF-2, Ap nº 5016954-66.2020.4.02.5101, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. 12/04/2021; TRF1 - AC: 0031643-13.2007.4.01.3800, Relatora: Maria do Carmo Cardoso, j. 06/02/2015; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5008708-47.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 31/08/2022; TRF2, Apelação 5085427-70.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 30/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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