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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jose Liposki

ID: 321917797

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008766-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE LIPOSKI

80

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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LAURO DIVINO CECCATTO FILHO

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5008766-96.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 385) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: JOSE LIPOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURO DIVINO CECCATTO FILHO (OAB RS022286) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5006923-84.2024.4.04.7107

ID: 333710783

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006923-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDONEI LUIS RECH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006923-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : LINDONEI LUIS RECH ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006923-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : LINDONEI LUIS RECH ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato intima-se a parte credora sobre a juntada do(s) comprovante(s) de depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) , realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A instituição bancária e a data de disponibilização do saque podem ser verificadas diretamente no demonstrativo. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) O beneficiário tem duas opções para receber os valores: 2.1) Atendimento Presencial no Banco (para depósitos sem bloqueio) : para recebimento do valor de forma mais célere, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, levando consigo CPF, RG e comprovante de endereço . 2.2) Transferência Bancária (TED Automático) : Os valores podem ser liberados por TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica , em conformidade com o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta para solicitação da TED está disponível na área de " Ações " na capa do processo: 3. Validação de Procuração para Fins de Levantamento (§ 8º do Art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF) : Caso seja necessário validar a procuração para o levantamento de valores, a procuração original deverá ser apresentada fisicamente em juízo para conferência . Após o levantamento, deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora , detalhando o valor efetivamente alcançado. Não serão aceitos recibos genéricos . A ausência do comprovante detalhado resultará em intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa . O prazo para a elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a partir da apresentação da procuração original na Secretaria (Art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Cleuza De Oliveira Schwartz x Banco Bmg S.A

ID: 309292294

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-28.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE OLIVEIRA SCHWARTZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5008766-28.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CLEUZA DE OLIVEIRA SCHWARTZ CPF: 349.023.252-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O cerne da questão é saber se o(a)(s) autor(a)(s) faz(em) jus à pretensão deduzida na inicial. Decido. I- Preliminarmente: Da possibilidade de defeito de representação processual Alega o réu que há indícios de que a assinatura da procuração do autor foi fraudada, além de que o advogado do presente caso possui atuação com demandas de “conteúdo massificado, espelhado”. No entanto, pela fotografia juntada ao ID.10311846021 resta comprovado nos autos a ciência da autora da presente ação, bem como a outorga de poderes ao advogado. Assim, rejeito a preliminar. Da inversão do ônus da prova No caso dos autos, embora haja relação de consumo oriunda do fornecimento de um serviço, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. A uma, porque a inversão somente deve ser feita em hipóteses estritamente necessárias, quando haja verossimilhança e esteja provada a hipossuficiência do consumidor. In casu, porém, a lide pode ser solucionada à luz das regras processuais comuns atinentes ao ônus da prova, estando as bases fáticas constituídas pelas provas já produzidas, em especial, o contrato juntado aos autos. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. II - Das provas Defiro a produção de prova oral requerida pelo réu consistente no depoimento pessoal do autor. (id.10460286012) Defiro ainda, a prova pericial requerida pelo autor id.10455287552. Para realização da prova pericial, considerando-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, à Secretaria para nomeação de perito(a), com especialidade em tecnologia da informação, devidamente cadastrado(a) no Sistema AJ – Auxiliares da Justiça do TJMG. Ficam arbitrados os honorários periciais no patamar máximo do sistema, a serem quitados oportunamente pelo Estado de Minas Gerais, mediante solicitação de pagamento a ser feita por esse Juízo por meio do Sistema AJ, após a conclusão da prova técnica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre nomeação e honorários, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º). Com os quesitos, intime-se o(a) perito oficial, o(a) qual deverá cumprir escrupulosamente o munus independentemente de compromisso e deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação (CPC, art. 465, §3º e 466), apresentando o laudo em cartório, em 30 (trinta) dias. Deverá o(a) expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Sabará – MG,datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5008766-89.2023.8.08.0021

ID: 309521469

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008766-89.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIFERENCIAL TURISMO LTDA GOMES TURISMO LTDA SIDNEI CAMARGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA CAMARGOS

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LUANA CAMARGOS

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LUANA CAMARGOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5008766-89.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIFERENCIAL TURISMO LTDA, SIDNEI CAMARGOS, GOMES TURISMO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA CAMARGOS - MG167659 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de ação anulatória de multa de trânsito, proposta por DIFERENCIAL TURISMO LTDA, GOMES TURISMO LTDA e SIDNEI CAMARGOS, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, na qual os autores requerem a declaração de nulidade do auto de infração de n.º 187/2023, lavrado em 01/05/2023, sob o fundamento de inexistência de sinalização adequada no local da infração, além de vício no processamento da defesa administrativa. A parte autora postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade, a qual foi indeferida por decisão de id. 43780530. Devidamente citado, o Município de Guarapari apresentou contestação (id. 47687072 ), defendendo a legalidade do auto de infração e a inexistência de irregularidades no procedimento administrativo. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade do auto de infração n.º 187/2023, lavrado em 01/05/2023, sob o fundamento de estacionamento irregular de veículo de turismo em local não autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 2.794/2007. A parte autora sustenta que o local da autuação não possuía sinalização de proibição de estacionamento, tendo, para tanto, juntado aos autos imagens extraídas do Google Maps (id. 34754943), que demonstrariam a inexistência de placa indicativa da proibição. Contudo, tais imagens são desprovidas de qualquer referência temporal precisa, não sendo possível aferir se correspondem efetivamente à situação da via no momento da autuação, ocorrida em 01/05/2023 (id. 34754937). Deste modo, referidos documentos não se mostram hábeis a infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo atacado, sobretudo diante da ausência de qualquer outro meio de prova. Ademais, conforme já consignado por este juízo na decisão que indeferiu a tutela de urgência (id. 43780530), os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da irregularidade, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não tendo os autores logrado êxito em desconstituir o ato administrativo guerreado, seja por meio de prova documental idônea, seja por outros elementos probatórios, a improcedência dos pedidos se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIFERENCIAL TURISMO LTDA, GOMES TURISMO LTDA e SIDNEI CAMARGOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar eventuais preliminares, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, por se tratar de decisão de mérito favorável à parte ré. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5008766-79.2022.8.13.0702

ID: 278633030

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALERIO ILARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje. Antes de proceder às futuras conclusões destes autos, deverá a Secretaria atualizar o valor da causa para que corresponda ao valor atualizado do débito, qual seja, a quantia apresentada pelo exequente na última planilha juntada aos autos. 2- Como já deferido, determino à Secretaria que proceda à inclusão da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo convênio SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 (trinta) dias.. 3- A consulta ao resultado e a sua disponibilização no Sistema do PJe será realizada pela Secretaria, ficando as partes informadas que o SISBAJUD leva, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, após o fim das repetições programadas (“teimosinha”, por 30 dias), para gerar os resultados. 4- Constatado resultado positivo, ou seja, êxito no bloqueio de quantia superior ao valor das custas (art. 836 do CPC), a Secretaria do Juízo deverá proceder à intimação da parte executada afetada pela constrição para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. 5- Quedando-se inerte a parte executada, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, por meio do SISBAJUD, ficando, desde já, autorizado o seu levantamento pela parte exequente, mediante a expedição de alvará. 6- Havendo bloqueio de quantia ínfima, a dizer, aquela inferior ao valor das custas iniciais previstas na tabela atualizada de custas da Lei Estadual nº 14.939 de 2003 e Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a indisponibilidade deverá ser imediatamente cancelada pela Secretaria do Juízo. 7- Na hipótese de bloqueio ínfimo ou de resposta negativa, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC). 8- Os demais pedidos de constrição nos Sistemas Conveniados requeridos pela parte exequente e também já deferidos serão realizados pela Secretaria. 9- Consigo que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba. 10- Tendo em vista o princípio do contraditório, determino que, em qualquer caso, havendo peticionamento de uma das partes, que não seja diretamente relacionada ao cumprimento do presente despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte adversa pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Maria Julci Adorno x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329905162

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-90.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULCI ADORNO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-90.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARIA JULCI ADORNO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-90.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARIA JULCI ADORNO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 20), alegando excesso de execução, sob o argumento de que o cálculo apresentado pela exequente não considerou os juros de carência para apuração do valor da parcela recalculada e não aplicou corretamente a compensação de valores. A parte exequente apresentou resposta (evento 23), sustentando, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que o feito já foi sentenciado e a parte executada deveria ter interposto o recurso cabível. No mérito, defendeu a correção dos cálculos apresentados, afirmando que o valor da parcela recalculada foi obtido diretamente da calculadora do Banco Central, conforme as informações constantes no contrato e a taxa média determinada na sentença. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, verifico que, embora o feito tenha sido sentenciado, a parte executada pode se valer deste instrumento para alegar matérias de ordem pública, como o excesso de execução manifesto, desde que não demandem dilação probatória. No entanto, no caso em análise, a controvérsia sobre os cálculos apresentados demanda análise técnica aprofundada, não sendo possível sua verificação de plano, o que inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ademais, conforme bem pontuado pela parte exequente, a executada não demonstrou matematicamente a incorreção do valor apresentado, limitando-se a alegar genericamente a existência de equívocos no cálculo, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em desacordo com o artigo 525 do CPC. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Considerando que já houve o depósito do valor executado e a sentença de extinção da execução (evento 14), determino o cumprimento integral da decisão de evento 14, com a expedição de alvará em favor da parte credora, conforme já determinado. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003043-84.2024.4.04.7107

ID: 333711713

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003043-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA MASSING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003043-84.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : IONE MARIA MASSING ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003043-84.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : IONE MARIA MASSING ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato intima-se a parte credora sobre a juntada do(s) comprovante(s) de depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) , realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A instituição bancária e a data de disponibilização do saque podem ser verificadas diretamente no demonstrativo. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) O beneficiário tem duas opções para receber os valores: 2.1) Atendimento Presencial no Banco (para depósitos sem bloqueio) : para recebimento do valor de forma mais célere, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, levando consigo CPF, RG e comprovante de endereço . 2.2) Transferência Bancária (TED Automático) : Os valores podem ser liberados por TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica , em conformidade com o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta para solicitação da TED está disponível na área de " Ações " na capa do processo: 3. Validação de Procuração para Fins de Levantamento (§ 8º do Art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF) : Caso seja necessário validar a procuração para o levantamento de valores, a procuração original deverá ser apresentada fisicamente em juízo para conferência . Após o levantamento, deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora , detalhando o valor efetivamente alcançado. Não serão aceitos recibos genéricos . A ausência do comprovante detalhado resultará em intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa . O prazo para a elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a partir da apresentação da procuração original na Secretaria (Art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5005177-84.2024.4.04.7107

ID: 333709609

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005177-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA ALMEIDA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIC CHIARELLO

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ADEMIR BASSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005177-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANNA JULIA ALMEIDA LEMOS ADVOGADO(A) : ERIC CHIARELLO (OAB RS084938) ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO (OAB… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005177-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANNA JULIA ALMEIDA LEMOS ADVOGADO(A) : ERIC CHIARELLO (OAB RS084938) ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO (OAB RS056781) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato intima-se a parte credora sobre a juntada do(s) comprovante(s) de depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) , realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A instituição bancária e a data de disponibilização do saque podem ser verificadas diretamente no demonstrativo. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) O beneficiário tem duas opções para receber os valores: 2.1) Atendimento Presencial no Banco (para depósitos sem bloqueio) : para recebimento do valor de forma mais célere, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, levando consigo CPF, RG e comprovante de endereço . 2.2) Transferência Bancária (TED Automático) : Os valores podem ser liberados por TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica , em conformidade com o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta para solicitação da TED está disponível na área de " Ações " na capa do processo: 3. Validação de Procuração para Fins de Levantamento (§ 8º do Art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF) : Caso seja necessário validar a procuração para o levantamento de valores, a procuração original deverá ser apresentada fisicamente em juízo para conferência . Após o levantamento, deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora , detalhando o valor efetivamente alcançado. Não serão aceitos recibos genéricos . A ausência do comprovante detalhado resultará em intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa . O prazo para a elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a partir da apresentação da procuração original na Secretaria (Art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003043-84.2024.4.04.7107

ID: 341764928

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003043-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA MASSING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003043-84.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : IONE MARIA MASSING ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003043-84.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : IONE MARIA MASSING ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato intima-se a parte credora sobre a juntada do(s) comprovante(s) de depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) , realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A instituição bancária e a data de disponibilização do saque podem ser verificadas diretamente no demonstrativo. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) O beneficiário tem duas opções para receber os valores: 2.1) Atendimento Presencial no Banco (para depósitos sem bloqueio) : para recebimento do valor de forma mais célere, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, levando consigo CPF, RG e comprovante de endereço . 2.2) Transferência Bancária (TED Automático) : Os valores podem ser liberados por TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica , em conformidade com o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta para solicitação da TED está disponível na área de " Ações " na capa do processo: 3. Validação de Procuração para Fins de Levantamento (§ 8º do Art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF) : Caso seja necessário validar a procuração para o levantamento de valores, a procuração original deverá ser apresentada fisicamente em juízo para conferência . Após o levantamento, deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora , detalhando o valor efetivamente alcançado. Não serão aceitos recibos genéricos . A ausência do comprovante detalhado resultará em intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa . O prazo para a elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a partir da apresentação da procuração original na Secretaria (Art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Ives Colodetti Morosini x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 312510133

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVES COLODETTI MOROSINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GABRIELY NICOLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008766-48.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: IVES COLODETTI MOROSINI Endereço: Rua Américo Siqueira, 60, APTO 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-190 Nome: GABRIELY NICOLINI Endereço: SOL NASCENTE, 11, CASA, INDUSTRIAL, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-740 Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELY NICOLINI - ES28689 REQUERIDO Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, Aerop Santos Dumont-Sala de Gerência Back Office, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DESPACHO/OFÍCIO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências de conciliação deste Juízo, determino a redesignação do ato. Intimem-se as partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultada a participação das partes por VIDEOCONFERÊNCIA. Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO * Local: Sala de Audiências – 4º JEC Cariacica * Data: 06/08/2025 * Horário: 16:00 * Modalidade: Presencial ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial AVISOS IMPORTANTES: - Advogado Obrigatório: Se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, é obrigatório ter um advogado. - Presença na Audiência: Todas as partes devem comparecer pessoalmente. Se o autor faltar sem justificativa, o processo será extinto e poderá haver custos. Se o réu não comparecer, os fatos apresentados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. - Intimação: O autor será intimado por meio de seu advogado, que deve acompanhá-lo na audiência. - Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. - Defesa (Contestação): Caso não deseje a audiência de instrução e julgamento, recomenda-se apresentar a defesa até a data da audiência. Se desejar essa audiência, deve justificar o pedido. - Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 27 de junho de 2025 Juiz de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo site: [https://jecivel.blogspot.com](https://jecivel.blogspot.com). - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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