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Ives Colodetti Morosini x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 312510133

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVES COLODETTI MOROSINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELY NICOLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008766-48.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: IVES COLODETTI MOROSINI Endereço: Rua Américo Siqueira, 60, APTO 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-190 Nome: GABRIELY NICOLINI Endereço: SOL NASCENTE, 11, CASA, INDUSTRIAL, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-740 Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELY NICOLINI - ES28689 REQUERIDO Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, Aerop Santos Dumont-Sala de Gerência Back Office, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DESPACHO/OFÍCIO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências de conciliação deste Juízo, determino a redesignação do ato. Intimem-se as partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultada a participação das partes por VIDEOCONFERÊNCIA. Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO * Local: Sala de Audiências – 4º JEC Cariacica * Data: 06/08/2025 * Horário: 16:00 * Modalidade: Presencial ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial AVISOS IMPORTANTES: - Advogado Obrigatório: Se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, é obrigatório ter um advogado. - Presença na Audiência: Todas as partes devem comparecer pessoalmente. Se o autor faltar sem justificativa, o processo será extinto e poderá haver custos. Se o réu não comparecer, os fatos apresentados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. - Intimação: O autor será intimado por meio de seu advogado, que deve acompanhá-lo na audiência. - Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. - Defesa (Contestação): Caso não deseje a audiência de instrução e julgamento, recomenda-se apresentar a defesa até a data da audiência. Se desejar essa audiência, deve justificar o pedido. - Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 27 de junho de 2025 Juiz de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo site: [https://jecivel.blogspot.com](https://jecivel.blogspot.com). - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Processo nº 5008766-77.2024.8.21.0026

ID: 278860380

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-77.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JOSÉ SCHUSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-77.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informou o … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-77.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informou o valor atualizado do débito, que perfaz o montante de R$ 659,19, e postulou a busca por ativos financeiros em nome do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD, de maneira reiterada. Mostra-se inviável o pedido formulado pelo(a) exequente, pois requer a repetição da ordem por 30 (trinta) dias, através da função “teimosinha”, onde diariamente o sistema cria um novo protocolo para a ordem de bloqueio, ou seja, realizada teimosinha em face de somente 01 executado, que ao final do prazo resultará em 30 protocolos. Ainda, cumpre destacar que sem dúvidas a juntada de toda a documentação irá gerar tumulto processual ao feito. Saliento que, o funcionamento da ferramenta busca diariamente todo e qualquer valor disponível em contas bancárias que possam ser bloqueadas, captando até mesmo quantias passíveis de impenhorabilidade. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD . NOVO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVO FINANCEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD PODE SER DEFERIDO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NO CASO EM EXAME PORÉM, PRETENDE A EXEQUENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD POR REPETIÇÃO DE TRINTA DIAS , A FIM DE BUSCAR ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, SITUAÇÃO QUE PODERIA ATÉ MESMO OCASIONAR EVENTUAIS EXCESSOS À EXECUÇÃO, POIS O BLOQUEIO ABRANGE QUANTIAS DEPOSITADAS EM TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATINGINDO INCLUSIVE IMPORTÂNCIAS COBERTAS PELA IMPENHORABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO POSSUI INGERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51932281020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 30-09-2021 ) De qualquer forma, caso deferido o pedido, o sistema exigiria, diariamente, a verificação da existência de penhora positiva, com comando de vinculação ao Banco Banrisul e protocolamento, para que venha a gerar o ID, com posterior vinculação à presente demanda. Por fim, existe uma quantidade muito expressiva de processos que tramitam neste Juizado, dificultando que todos tenham acesso ao método de bloqueio SISBAJUD em tempo razoável. Em hipótese da teimosinha, toda a atividade jurisdicional seria voltada ao monitoramento desse sistema. Isso posto, indefiro o pedido. Defiro, no entanto, a implantação do procedimento SisbaJud, sem repetição de ordens.

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Ivo Da Silva Lima x Banco Senff S.A.

ID: 328952639

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SENFF S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-71.2024.8.21.0028/RS AUTOR : IVO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-71.2024.8.21.0028/RS AUTOR : IVO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Entretanto, analisando detidamente os documentos juntados na inicial, verifiquei que a procuração e o comprovante de residência juntados são datados de meados de 2022, conforme evento 1, PROC2 e evento 1, END5 , enquanto a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024. 1. Assim, intimo a parte autora para apresentar procuração atualizada e com poderes específicos para a presente causa , bem como apresente comprovante de endereço também atualizado, sob pena de extinção da ação. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso requeiram a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, indicando os endereços respectivos, tendo em vista que há treinamento dos servidores da Comarca para fins de colheita de depoimento por meio de videoconferência. As partes também poderão optar por inquirir nesta Comarca as suas testemunhas que residam em outras Comarcas vizinhas – e não por meio de videoconferência, ou seja, não por meio do novo método de inquirição de testemunhas adotado pelo TJRS –, o que certamente dará agilidade ao feito, uma vez que a inquirição de testemunhas por meio da videoconferência dependerá de agendamento prévio via sistema da disponibilidade de vaga em sala específica em outra Comarca (Sala de Multiuso), o que poderá atrasar ainda mais a produção da prova. Havendo interesse das partes na oitiva de todas as suas testemunhas nesta Comarca, aquelas deverão comprometer-se de trazerem suas testemunhas independentemente de intimação. No mesmo prazo acima as partes deverão se manifestar, por seu advogado – quer gozem ou não do benefício da assistência judiciária gratuita –, para que digam se concordam que os honorários sucumbenciais devidos eventualmente aos seus procuradores, por força da sentença judicial, são considerados dívida de natureza alimentar e, assim sendo, se os procuradores desejam receber tais valores da parte contrária. O silêncio presumirá concordância. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5002849-91.2024.4.02.5118

ID: 299125001

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002849-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DE BRITO RAYMUNDO KAUAN LUCAS RAYMUNDO ARAUJO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002849-91.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : KAUAN LUCAS RAYMUNDO ARAUJO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5002849-91.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : KAUAN LUCAS RAYMUNDO ARAUJO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) APELADO : JULIANA DE BRITO RAYMUNDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). CESSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em favor de beneficiário do BPC/LOAS, em razão da cessação administrativa indevida do benefício assistencial por aproximadamente seis anos, posteriormente restabelecido por força de decisão judicial. A sentença fixou a indenização em R$ 10.000,00, reconhecendo o impacto da interrupção do benefício alimentar sobre a dignidade e saúde do autor, pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cessação indevida do benefício assistencial (BPC/LOAS) por ato administrativo omisso e injustificado do INSS configura ato ilícito ensejador de responsabilidade civil objetiva do Estado, com o consequente dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessação do BPC sem a devida apuração sobre a composição real do grupo familiar do autor — notadamente quanto à renda do genitor, que sequer residia com ele à época — configura ato administrativo omissivo e injustificado, violando o devido processo administrativo e os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 4. O dano moral é caracterizado pela interrupção prolongada e indevida do benefício de natureza alimentar, com prejuízos concretos à subsistência e ao tratamento de saúde do autor, pessoa com deficiência e em condição de vulnerabilidade social. 5. A responsabilidade do INSS é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da ação administrativa ilícita, do dano e do nexo causal. 6. A indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A ausência de diligência administrativa mínima para apurar corretamente os dados socioeconômicos do beneficiário enseja o dever de indenizar, diante da omissão estatal relevante. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5008766-70.2024.4.03.6183

ID: 280747360

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAELLY DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-70.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-70.2024.4.03.6183 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LIVIA ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MIKAELLY DOMINGOS DA SILVA - SP501287-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 22 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de recepcionista. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 9. Ademais, ainda que assim não fosse, eventual incapacidade seria anterior ao ingresso da autora no RGPS, conforme expressamente consignou o perito, visto que a moléstia que acomete a autora é congênita, conforme bem consignou o perito médico judicial. 10. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 11. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 12. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso da parte autora improvido. 13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 14. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5008766-45.2023.8.21.0048

ID: 322124158

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-45.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARDOSO MARTINI

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-45.2023.8.21.0048/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-45.2023.8.21.0048/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO MARTINI (OAB RS108996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora evento 33, EMBDECL1 . É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, vê-se que se encontram previstas as hipóteses legais para o manejo dos embargos declaratórios, pois a decisão atacada foi omissa ao deixar de apreciar um dos pedidos do autor, razão pela qual deve ser sanado o ponto suscitado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos com vista a suprir a omissão e ACLARAR a decisão atacada, passando a integrar a fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: II) DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II para condenar o réu JULIANA PADUANI , ao pagamento do débito original apurado em R$ 7.103,22, corrigido pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% a.m., ambos contados do vencimento de cada prestação, devendo ser acrescido da multa de 2% sobre a inadimplência BEM COMO ÀS PARCELAS QUE VENCERAM DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, TAMBÉM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS. . Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que vão fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do(s) profissional(is), o tempo exigido para o serviço, o lugar da prestação do mesmo, e a natureza e importância da causa (art. 85 do Código de Processo Civil). Considerando que o réu é revel, sem advogado constituído nos autos, PUBLIQUE-SE a sentença no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consoante Recomendação 24/2023-CGJ. Caso interposto recurso de apelação, outrossim, tendo em vista que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades, em tais hipóteses, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada a presente sentença, bem como intimadas as partes, automaticamente, via sistema. Intimem-se e prossiga-se na forma da decisão anterior.

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Renato Farage Batista x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 255888100

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-03.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FARAGE BATISTA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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RENATO ALVES MARTINS

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LUCAS AUGUSTO MOREIRA LOPES

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008766-03.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: RENATO FARAGE BATISTA CPF: 372.283.667-00 RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0001-89 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer proposta por Renato Farage Batista, qualificado, em desfavor de Aperam Inox América do Sul S/A, também qualificado nos autos. Da análise do feito, vejo que a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID: 10303175498, aduzindo a existência, em tese, de omissão na sentença proferida ao ID: 10297492662. Em síntese, alega a embargante que a sentença proferida não analisou todos os elementos e documentos apresentados pelas partes para verificar a causalidade, deixando de considerar que a obrigação de lavrar a escritura pública era de incumbência do autor, conforme previsão contratual. Ainda, salienta que não houve comprovação de mora ou culpa de sua parte quanto a impossibilidade de lavratura da escritura pública, deixando a sentença proferida de analisar tal questão e sendo omissa ao não reconhecer a responsabilidade contratual do autor. Destaca, também, que o valor atribuído à causa encontra-se errôneo, abrangendo a totalidade do imóvel e não apenas à parte correspondente à autora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos opostos. Intimada (ID: 10360816705), a parte autora apresentou manifestação ao ID: 10372669193, oportunidade em que discorreu sobre a responsabilidade da requerida sobre os fatos narrados, bem como pelas verbas sucumbenciais. Destacou a ausência de omissão ou contradição na sentença proferida e pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que propostos na forma do art. 1.022, do CPC, tempestivamente. Em que pese as alegações do embargante, a meu ver, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem declaradas. É que, analisando as razões dos embargos declaratórios, verifica-se que o embargante pretende alterar o entendimento conferido na decisão e rediscutir situação por ele mesmo pugnada, haja vista que foi o próprio requerido que pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da perda do objeto (ID: 10270037811). Saliento, quanto a questão relacionada ao valor da causa, que o embargante em momento algum apresentou impugnação nos autos, não sendo esta a via adequada para se discutir tal questão. Não será demasiado registrar que, para que os embargos declaratórios tenham os excepcionais efeitos modificativos, é imprescindível a demonstração da obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na espécie, repisa-se. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO APENAS PARA A FINALIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, arts. 1.022 e 1.023), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretamente, efeitos modificativos do julgado. 2. A mera oposição de Embargos de Declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, não sendo necessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos legais e/ou constitucionais tidos por violados para que se considere preenchido o requisito de admissibilidade específico do prequestionamento. 3. Inexistindo qualquer incongruência no decisório, e, evidenciado o manifesto propósito da parte Embargante, de, por meio dos Embargos de Declaração, forçar a rediscussão da matéria - de fato e/ou de direito - anteriormente enfrentada, deve ser desacolhido o recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.058608-3/005, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) (grifei). Dessa forma, não houve nenhuma violação ao art. 1.022 do CPC. Com tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios aviados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Ao trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Caratinga-MG, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5008766-59.2025.4.04.7201

ID: 300706802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LIMAS GUELH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADRIANA DE LIMAS GUELH ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADRIANA DE LIMAS GUELH ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008766-97.2024.8.24.0930

ID: 295749739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Da citação. 1.1. Sabe-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Da citação. 1.1. Sabe-se que a impossibilidade de localização da parte contrária para citação pessoal ou a concreta comprovação de dilapidação de bens hábeis a sustentar o pedido de arresto devem ser havidos como sendo aqueles efetivos e atuais, e não somente presumidos, futuros e incertos, como se assenta na hipótese em apreço. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, 'CAPUT', DA LEI PROCESSUAL ('FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA'). PRETENSÃO FULCRADA EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANOBRAS FRAUDULENTAS, DE PRÁTICA DE ATOS DE INSOLVÊNCIA OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DO POLO ACIONADO. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO OBSERVADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA 'ACTIO' NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, AI 5063800-68.2023.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 22/02/2024). 1.2. Dessa forma, na medida em que não está comprovado o esgotamento das possibilidades de localização da parte contrária para citação pessoal ou a comprovação de dilapidação de bens, INDEFIRO o pedido de arresto em face do executado JULIANO MICHEI . 1.3. Intime-se a parte autora para recolher as custas e fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 60 dias, ciente da possibilidade de extinção do processo. 2. Do Sisbajud. O bloqueio de valores pelo Sisbajud deve ser autorizado para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). O bloqueio deve ser reiterado por 30 dias consecutivos, o que encontra amparo no art. 789 do CPC, que menciona que o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", o que autoriza, bem como no Termo de Cooperação Técnica 41/2019 firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e Banco Central, a utilização do Sisbajud de forma reiterada, por 30 dias (modalidade chamada Teimosinha). Saliento que rejeitada ou não apresentada arguição de impenhorabilidade, o numerário eventualmente bloqueado será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo. 3. Ante o exposto , utilize-se o SISBAJUD, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha, em face da executada BELLE FIORI PRESENTES LTDA ME . 3.1 Realizada a busca, proceda-se à retirada do sigilo desta decisão. 4. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente; b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora; c) com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestação em 15 dias e, na ausência de embargos/impugnação ou outra restrição que impeça a liberação dos valores, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente . 5. Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5008766-90.2023.4.03.6317

ID: 316773147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-90.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MURBACH

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-90.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATA MURBACH Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-90.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATA MURBACH Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS - SP297015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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