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Processo nº 5008782-89.2023.4.03.6302

ID: 336875059

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008782-89.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DE PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008782-89.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO GABRIEL DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008782-89.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO GABRIEL DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE - SP306794 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008782-47.2024.4.04.7201

ID: 330334402

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008782-47.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008782-47.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008782-47.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra DOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA e FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES RIBEIRO . No ( evento 74, PET1 ), a Exequente requereu a pesquisa de bens penhoráveis da parte executada com a utilização do sistema INFOJUD. A Caixa Econômica Federal requereu cópias da Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e da Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ dos últimos cinco anos em nome da parte executada. Indefiro o pedido quanto à Declaração sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, pois a consulta não é disponibilizada no sistema INFOJUD . A pesquisa por bens de devedores mediante acesso à sua declaração patrimonial apresentada perante o Fisco é medida extremada, em razão de caracterizar quebra de sigilo fiscal vedada pela legislação pátria para casos ordinários, visto que o caráter sigiloso dessas declarações de bens é garantido constitucionalmente e só pode vir a ser preterido em situações excepcionais. Medidas pontuais de constrição judicial introduzidas por recentes alterações legislativas, no entanto, passaram a ser admitidas tanto pela doutrina como por decisões dos Tribunais, no sentido de que é possível a pesquisa judicial por bens do devedor, quando esgotadas outras diligências empenhadas pelo credor. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, assim se manifestou a respeito da situação: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. A expedição de ofício à receita federal para obter informações sobre a declaração de bens dos devedores é medida producente, devendo ser autorizada nas hipóteses em que restar comprovado pelo credor o esgotamento das diligências ordinárias na busca de bens suscetíveis de penhora.(AG 200904000240403, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 24/03/2010.) Sendo assim, defiro parcialmente o pedido formulado no ( evento 74, PET1 ). Requisite-se a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI (dos últimos cinco anos) dos executados DOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA e FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES RIBEIRO , CPF/CNPJ 39745076000181 e 46625569372 , bem como a última Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e última Declaração de Renda e Patrimônio (IRPF) , apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, limitada a pesquisa até 3 (três) anos pretéritos a partir do último exercício, mediante acesso à respectiva base de dados pelo sistema INFOJUD . Realizada a pesquisa por este Juízo, serão juntadas aos autos somente as informações necessárias e suficientes à análise de bens penhoráveis visando ao adimplemento da obrigação, a fim de resguardar o sigilo daquilo que não interessa ao presente processo. Vindo aos autos declaração de renda ou patrimônio do devedor, ao documento eletrônico será atribuído o nível de sigilo de segredo de justiça, ficando a sua vista às partes e seus procuradores, em face do teor das informações a serem prestadas. Juntadas as documentações aos autos, intime-se a parte exequente para, a par dos demonstrativos, requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências úteis para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem requerimento, suspenda-se o feito, por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5008782-25.2025.4.04.7003

ID: 292778368

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008782-25.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALETE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BALTAZAR PASSOS CALDERON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008782-25.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SALETE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BALTAZAR PASSOS CALDERON (OAB PR069468) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008782-25.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SALETE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BALTAZAR PASSOS CALDERON (OAB PR069468) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 6 meses, como contas de água, luz ou telefone) e em nome da parte autora , para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5008782-79.2025.8.24.0004

ID: 315276732

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008782-79.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BOTELHO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008782-79.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SANDRO DUARTE ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO DE SOUZA (OAB SC018105) DESPACHO/DECISÃO I – A presente deman… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008782-79.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SANDRO DUARTE ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO DE SOUZA (OAB SC018105) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008782-05.2023.8.24.0019

ID: 299324394

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008782-05.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARMITT 91527708934

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SGARBOSSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008782-05.2023.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MARCELO MARMITT 91527708934 ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico que já … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008782-05.2023.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MARCELO MARMITT 91527708934 ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico que já foi realizada uma tentativa de penhora via Sisbajud, com a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem ("teimosinha") , a qual restou infrutífera ( evento 22, DOC2 ). Por outro lado, a parte exequente renovou o seu pleito sem trazer nenhum fato novo que indique que houve modificação da situação econômica da parte executada, de modo que não há que prosperar o pedido de nova consulta ao Sisbajud. Ressalta-se que a ferramenta "teimosinha" permaneceu ativa pelo período de 30 (trinta) dias e, desta forma, não há justificativa para que a consulta se protraia no tempo, conforme almeja a parte exequente, em especial quando não se encontram ativos financeiros passíveis de constrição. Inobstante o lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é certo que o mero decurso do tempo (ainda que passados vários meses) não indica, por si só, ter havido alteração da conjuntura financeira da parte devedora, até porque, em sua esmagadora maioria, os resultados continuam a ser infrutíferos, ainda quando realizadas diligências reiteradas. Outrossim, não se pode desconsiderar que, conforme relatório extraído do Sisbajud, foram protocolizadas por esta Unidade Judiciária, somente no ano de 2024, 13.954 ordens judiciais de bloqueio. Todavia, de todas as ordens protocolizadas, 86,09% dos executados não teve qualquer valor bloqueado, enquanto 6,47% dos executados teve valor menor ou igual a R$ 100,00 (cem reais) bloqueado - valor este que, salvo se corresponder a 10% ou mais do débito exequendo, é desbloqueado por ser ínfimo. Assim, o deferimento de novas consultas, de forma injustificada, quando já demonstrada a inexistência de movimentação financeira pela parte executada, pode comprometer, inclusive, a celeridade e efetividade que devem ser assegurados a todos os processos, em todas as fases. Logo, mostra-se desproporcional e desarrazoado que se reitere diligência de penhora de ativos financeiros quando já realizada ordem anterior que evidenciou a inexistência de saldo nas contas da parte executada, ou então a existência de valores ínfimos, sem que tenha aportado aos autos qualquer indicativo mínimo de riqueza da parte executada, como in casu . Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes": REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012 (grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) No mesmo sentido, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA QUANDO VERIFICADA A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) MÊS ENTRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ E A REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS . FALTA DE PROVA DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD. DEFERIMENTO NÃO RAZOÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005397-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015). (grifei) Portanto, ante a ausência de indicativo de modificação da condição econômica da parte executada, INDEFIRO o pedido formulado no evento 64, DOC1 de realização de consulta através do Sisbajud. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender ser de direito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Retornem os autos oportunamente conclusos.

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Processo nº 5008782-45.2025.4.03.6100

ID: 277514253

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008782-45.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008782-45.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: P. S. P. O. D. S. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008782-45.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: P. S. P. O. D. S. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181 IMPETRADO: U. F. -. F. N., DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à multa de mora de IRPJ e CSLL, dos meses de maio, agosto e dezembro/2020, consubstanciado nas inscrições em Dívida Ativa da União sob os nºs 80 6 25 033550-66 e 80 2 25 027216-12, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até prolação de decisão definitiva. Aduz, em síntese, que constatou que, no exercício fiscal de 2020, declarou valores inferiores às estimativas de IRPJ e CSLL referentes aos meses de maio, agosto e dezembro, com o consequente recolhimento a menor dos tributos. Alega que, assim que teve ciência do ocorrido, e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, procedeu ao recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL, referentes à competência em questão, com acréscimo dos juros moratórios, totalizando o montante de R$ 17.068.931,90 (dezessete milhões e sessenta e oito mil e novecentos e trinta e um reais e noventa centavos) a título de IRPJ e R$ 6.438.950,23 (seis milhões e quatrocentos e trinta e oito mil e novecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) a título de CSLL. Posteriormente, em 22/05/2023, procedeu com a transmissão das DCTFs retificadoras referentes aos períodos indicados, informando o montante recolhido, com acréscimos de juros. Afirma que, considerando que o recolhimento dos valores ocorreu antes de qualquer fiscalização do Fisco, apresentou pedido de reconhecimento de Denúncia Espontânea e exoneração de multa de mora junto à Receita Federal do Brasil (processo nº 13868.731659/2023-58), no qual adveio o Despacho Decisório nº 922/2024, com o deferimento de seu pedido e baixa dos débitos no sistema. Contudo, em 13/11/2024, foi surpreendida com o Despacho Decisório nº 24.144/2024, emitido nos autos do processo administrativo nº 13868.731659/2023-58, que afastou o anterior reconhecimento da denúncia espontânea por meio do Despacho Decisório nº 922/2024, em razão da suposta inexistência de espontaneidade nos pagamentos efetuados e pertinentes a IRPJ e CSLL dos meses de maio, agosto e dezembro/2020, uma vez que a Impetrante teria sido intimada para regularização da omissão dos tributos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), no processo administrativo nº 19613.747973/2022-40, em 08/11/2022. Acrescenta que a descaracterização da denúncia espontânea é manifestamente indevida, pois o novo Despacho Decisório nº 24.144/2024 demonstrou um claro desrespeito a coisa julgada administrativa, já que havia, naqueles autos, decisão exarada pela Administração Pública, qual seja o Despacho Decisório nº 922/2024 que deferiu a Denúncia Espontânea, sendo qualquer ato posterior que revise de ofício tal decisão abarcado pela preclusão. Assevera, ainda, que após a disponibilização do despacho, os autos foram arquivados, sem a possibilidade da parte impetrante apresentar eventual impugnação/defesa, em total afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações, Id. 360454234. A autoridade impetrada apresentou as suas informações, Id. 362499688. A impetrante acostou nova manifestação, Id. 362827371. Instada a se manifestar, a autoridade impetrada complementou as suas informações, Id. 364315090. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a questão posta nos autos pode ser comprovada apenas pela via documental. Quanto ao mérito, no caso em apreço a parte impetrante se insurge em face do indeferimento do pedido de reconhecimento de Denúncia Espontânea nos autos do processo administrativo nº 10880.734316/2024-70 e da consequente cobrança dos valores em Dívida Ativa da União sob os nºs nº 80 6 25 033550-66 e 80 2 25 027216-12. Compulsando os autos, constato que efetivamente a parte autora apresentou o pedido de reconhecimento de Denúncia Espontânea e exoneração de multa de mora junto à Receita Federal do Brasil (processo nº 13868.731659/2023-58), quanto aos valores de IRPJ e CSLL referentes aos meses de maio, agosto e dezembro de 2020. Noto que o referido requerimento foi deferido por meio Despacho Decisório nº 922/2024, com a baixa dos débitos no sistema (Id. 359597078). Entretanto, posteriormente, a autoridade fiscal reanalisou o caso e proferiu o Despacho Decisório nº 24.144/2024 nos autos do 10880.734316/2024-70, que afastou o anterior reconhecimento da denúncia espontânea por meio do Despacho Decisório nº 922/2024, sob o fundamento de inexistência de espontaneidade nos pagamentos efetuados e pertinentes a IRPJ e CSLL de maio, agosto e dezembro/2020, já que a Impetrante teria sido intimada para regularização da omissão dos tributos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), no processo administrativo nº 19613.747973/2022-40, em 08/11/2022 (Id. 359597079). A parte impetrante afirma que a descaracterização da denúncia espontânea é manifestamente indevida, já que afronta a coisa julgada administrativa. Com efeito, o art. 138, do CTN determina: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso em apreço, noto que a parte impetrante efetuou o pagamento das diferenças dos débitos de IRPJ/CSLL dos períodos de maio, agosto e dezembro de 2020 em 17/05/2023 (Id. 359597074), sendo que entregou as DCTFs retificadoras na data de 22/05/2023 (Id. 359597075). Contudo, a autoridade impetrada apresentou as suas informações e confirmou que, em 08/11/2022, a parte impetrante já havia sido intimada nos autos do processo nº 19613.747973/2022-40 acerca da omissão de tributos de DCTF, com destaque para o fato de que o referido processo administrativo trata dos mesmos débitos de IRPJ/CSLL dos períodos de maio, agosto e dezembro de 2020, que foram objetos de reconhecimento de denúncia espontânea nos autos do 13868.731659/2023-58 (Ids. 362499690, fl. 04 e 364315100). Resta claro, portanto, que a parte impetrante foi intimada para regularizar as DCTFs antes do recolhimento dos valores de IRPJ/CSSL pagos a menor, ou seja, já havia prévio procedimento de fiscalização pela autoridade fiscal, o que afasta o reconhecimento da denúncia espontânea. Ademais, não merece prosperar a alegação de desrespeito à coisa julgada administrativa em razão da prolação do despacho decisório nº 24.144/2024 e revogação do despacho do despacho decisório nº 922/2024, já que é possível a relativização da coisa julgada administrativa em situações excepcionais, como no caso dos autos, em que se constatou a prolação de decisão com o reconhecimento de denúncia espontânea em evidente afronta à legislação de regência. Fora isto, enquanto não atingido pela decadência, a administração pode rever seus atos, quando constatar que houve erro e ou ilegalidade em suas decisões (nesse sentido, confira Súmula 473 do E. STF). Destaco, por fim, que também há a demonstração de que a impetrante foi intimada acerca do novo despacho decisório nº 24.144/2024 proferido nos autos do processo administrativo nº 10880.734316/2024-70 (que trata dos débitos de RPJ (cód. 2362) e de CSLL (cód. 2484), ambos relacionados aos PA 05, 08 e 12/2020), na data de 14/11/2024 (Id. 362499690, fl. 05), contudo, não apresentou recurso no momento oportuno, afastando-se, assim, a alegação de inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5008782-98.2025.4.04.7108

ID: 305423077

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008782-98.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DORDETE MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE WAGNER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008782-98.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA DORDETE MOTA ADVOGADO(A) : ANDRE WAGNER DA SILVA (OAB RS070013) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008782-98.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA DORDETE MOTA ADVOGADO(A) : ANDRE WAGNER DA SILVA (OAB RS070013) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008782-67.2024.4.03.6201

ID: 262735438

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008782-67.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008782-67.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: G. P. V. REPRESENTANTE: GILDA MARTINS PACHECO Advogados do(a) AUTOR: CHARLES MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008782-67.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: G. P. V. REPRESENTANTE: GILDA MARTINS PACHECO Advogados do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por G. P. V., menor impúbere representada pela genitora, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico sofrido por seu genitor. Dispensado o relatório nos termos da lei (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13-500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No caso em particular, a partir dos documentos dos autos, especificamente pelo Boletim de Ocorrência (ID 338875349), resta demonstrado que o genitor da autora, Francisco Vigil, sofreu acidente na estrada que dá acesso à Colônia Bocaiuval (moto x atropelamento), no dia 21.10.2023, quando foi atropelado por um condutor que estava de motocicleta de procedência estrangeira de placa 970 AACN. A certidão de óbito indica que o óbito ocorreu no dia seguinte, 22.10.2023, na UPA Unidade de Pronto Atendimento, no município de Sidrolândia-MS, tendo como causa da morte “TRAUMATISMO INTRACRANIANO GRAVE, POLITRAUMA MOTO” (ID 338875956). Portanto resta evidenciado nos autos que o veículo automotor foi o causador da morte. Presente o primeiro requisito. Em relação à legitimidade, o art. 4º da Lei n. 6.194/74 estabelece que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil, o qual preconiza: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência". No presente caso, para a comprovação da condição de beneficiária a parte autora juntou aos autos: i) certidão de nascimento demonstrando a filiação (ID 338875342) e b) a certidão de óbito do genitor Francisco Vigil (ID 338875956). Com efeito, extrai-se das informações contidas na certidão de óbito (ID 338875956), que o estado civil do de cujus era ‘solteiro’ e deixou 01 (uma) filha menor, G. P. V. (autora). O referido boletim de ocorrência indica que ele era solteiro e residia com o pai “no Matadouro – Porto Murtinho-MS”. Dessa forma, não há indícios da existência de quaisquer outros herdeiros, restando provado nos autos que a autora é a única herdeira e potencial beneficiária da indenização securitária aqui pleiteada. A controvérsia, porém, reside no fato de que o veículo causador da morte é de origem estrangeira. A autora trouxe o indeferimento do benefício (ID 338875958) sob o fundamento de que “O pedido não foi aprovado devido à documentação apresentada referir-se a acidente envolvendo apenas veículo estrangeiro, o que não atende às regras do DPVAT para concessão de indenização” (ID 338875958). Embora devidamente citada, a Caixa não contestou. A Lei nº 6.194/1974, em seu art. 5º e incisos, não faz qualquer distinção quanto à origem do veículo automotor causador da morte. Estabelece o art. 5º que “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial a respeito do assunto, não há necessidade de o segurado (ou, no caso, os herdeiros) comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional ou estrangeira, bastando a prova do acidente e o prejuízo dele decorrente. Destaque-se: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – VEÍUCLO ESTRANGEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE – CARTA VERDE – NÃO COMPROVADO – ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a Lei brasileira não exclui do direito à indenização a vítima de acidente de veículo ocorrido no exterior, não prevalece a Resolução de órgão do Poder Executivo que restringe direitos conferidos por lei, especialmente se não se prova que havia seguro contratado para caso de acidente fora do país ou que a vítima estava obrigada a contratar esse seguro. 02. Assim, de acordo com o artigo 5º da Lei 6.194/74, para fazer jus á indenização securitária o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional ou estrangeira, bastando apenas que comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente. 03. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS - Apelação Cível – Ponta Porã) Deve-se, portanto, partir do princípio básico de que "Se a Lei não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo". Portanto, restando afastada essa questão da procedência do veículo automotor causador da morte, a pretensão da parte autora é procedente. Destarte, tem direito à indenização no valor integral correspondente ao máximo previsto na Lei nº 6.194/74, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Em relação à correção monetária e juros, de acordo com o que é assentado pelos Tribunais Superiores, de sorte que a primeira deve incidir desde a data do evento danoso e os juros, da citação: COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 580 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com o Enunciado n. 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Súmula 426 do STJ, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Em razão de todo o exposto, é de rigor a procedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização do DPVAT à autora, por intermédio da representante legal, em relação à ocorrência do óbito de seu genitor, no montante total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pertinente ao montante previsto no art. 3º, I, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 21.10.2023. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Banco Bradesco S.A. x Mbv - Manduca Braga & Ventura Assessoria Empresarial Ltda - Me

ID: 263024215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008782-55.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MBV - MANDUCA BRAGA & VENTURA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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RODRIGO BRAGA DA SILVA

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DIEGO COSTA BASAIA

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JEAN FELIPE DA COSTA MORAIS

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MARIA APARECIDA TEIXEIRA MENDES

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ADRIANE DE MENDONCA DELFINO BIASI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008782-55.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MBV - MANDUCA BRAGA & VENTURA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME CPF: 14.696.289/0001-30 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão manejada por BANCO BRADESCO S.A, qualificado, contra MBV – MANDUCA BRAGA & VENTURA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, também qualificada. A autora alega, em resumo, que a parte ré encontra-se inadimplente com as prestações de um contrato bancário, mantendo-se em mora inclusive depois de notificada. Assim, requer a busca e apreensão do veículo. A petição inicial foi instruída com documentos. O pedido liminar foi deferido. Mandado cumprido com apreensão do bem. Devidamente citada, a ré apresentou contestação com preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, alega abusividade na substituição da garantia no mesmo dia da contratação principal, ausência de alienação dos veículos dados em garantia, inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 911/69 e ônus probatório da parte autora. Ao final, apresentou proposta de acordo e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada. Foi concedido prazo para as partes celebrarem acordo extrajudicial, mas não houve notícia de composição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A petição inicial, em que pesem os argumentos em sentido contrário, não desafia indeferimento, uma vez que todos os requisitos do art. 319 do CPC foram devidamente atendidos. Ademais, a narrativa dos fatos foi suficiente para permitir o exercício da ampla defesa, à vista da contestação apresentada. Como se sabe, “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido. (REsp 193100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Concernente à designação de audiência de conciliação, cumpre observar que inexiste, no Decreto-Lei 911/69, ao qual o procedimento de busca e apreensão de veículos está vinculado, disposição quanto à obrigatoriedade de designação de audiência, o que, somado ao desinteresse do autor e a concessão de prazo específico para as partes ajustarem acordo, descabe determinar a sua designação. Sem interesse das partes na produção de outras provas, julga-se o pedido. Como é de sabença trivial, na alienação fiduciária em garantia ocorre um desmembramento dos elementos da propriedade. É dizer, o adquirente do bem tem para si a posse direta e o direito de usar e fruir, enquanto o alienante conserva a posse resolúvel da coisa, a qual se extinguirá de pleno direito quando o devedor adimplir a obrigação. Em caso de inadimplemento o credor, por ser o proprietário, pode reaver o bem, inclusive por meio de ações reais. Por outro lado, o consumidor torna-se automaticamente proprietário quando pagar todas as prestações, independentemente de manifestação do credor, pois, com o adimplemento da obrigação principal, a garantia perde sua finalidade. O meio processual colocado à disposição do credor é a ação de busca e apreensão, disciplinada pelo Dec.-Lei 911/69. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já reafirmou a constitucionalidade desse decreto (RE 281.029-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/06/01; AI 501.740-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20/05/05). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O inadimplemento implica no vencimento antecipado de toda a dívida (art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme, aliás, entendimento do STJ em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014, DJe 27.05.2014. No caso em exame, tenho que a parte autora comprovou com necessária segurança os fatos constitutivos de seu direito, tendo trazido aos autos os contratos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário – empréstimo – capital de giro aval nº. 15.865.687 e o Instrumento Particular de Aditamento com constituição de garantia, de onde se extrai a alienação fiduciária existente sobre os veículos, e o inadimplemento da ré restou efetivamente demonstrado pela notificação. A alegação da parte ré de que os veículos não foram adquiridos com o empréstimo e, portanto, não poderiam ser objeto de alienação fiduciária sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69 não encontra amparo legal. A alienação fiduciária pode ser contratada para garantia de obrigação de qualquer natureza, não se restringindo a financiamentos para aquisição do próprio bem alienado. No caso, o aditamento contratual expressamente constituiu a alienação fiduciária dos veículos em questão como garantia do empréstimo de capital de giro. A regularidade da constituição da garantia fiduciária sobre os veículos está confirmada pelo registro no órgão de trânsito, conforme comprovado nos autos (ID 10206110898). Portanto, o Decreto-Lei nº 911/69 é plenamente aplicável ao caso. O argumento de violação do princípio da boa-fé contratual e de abusividade na substituição da garantia no mesmo dia da contratação principal, comparando a situação a contratos de adesão e vendas casadas, também não merece prosperar Ora, não se infere dos autos prova de vício de consentimento, coação ou desequilíbrio contratual que justifique a anulação ou revisão da cláusula de alienação fiduciária. O aditamento foi assinado pela parte ré, que anuiu com a nova garantia ofertada. A alegação genérica de abusividade não é suficiente para desconstituir a validade do pacto. O fato de o contrato ser do tipo adesão, por si só, não o macula. Referida forma contratual não é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo largamente utilizada nos dias atuais. Aliás, há previsão legal no próprio Código do Consumidor (ex vi art. 54 e §§, da Lei 8.078/90). Também não representa, por si só, abusividades, devendo, si et in quantum, ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda, se a parte não comprovar, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a ocorrência de abusividades. Nos contratos de adesão, o legislador reforça a proteção ao consumidor partindo da premissa de que são terreno fértil para a imposição de cláusulas ilegais, abusivas ou desproporcionais. Contudo, é indispensável que a existência de qualquer dessas nódoas seja devidamente demonstrada em relação a cada uma das cláusulas ou práticas censuradas, o que, desde já vale adiantar, não se tem presente no caso em relação àquelas disposições. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial: "O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se inocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem, eis que 'a igualdade econômica e a igualdade verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica'". (TJMG, Apelação Cível nº 398381-5, 1ª Câmara Cível, rel. Juiz Gouvêa Rios, j. 28/10/2003). ''Embora se trate de contrato de adesão, eventuais ilegalidades e abusividades deverão ser demonstradas, sob pena de ferir o pacta sunt servanda''. (TJDFT, APC 2005.01.1.046818-3, rel. Des. Otávio Augusto, DJU 18.05.2006, p. 126). Aliás, a jurisprudência majoritária entende que, em casos de empréstimos para fomento da atividade empresarial (capital de giro), como no presente caso, a pessoa jurídica não se caracteriza como destinatária final do produto ou serviço, o que afasta a aplicação do CDC. A bem da verdade, comprovada a mora, caberia à ré, no prazo legal de 05 dias, purgá-la, depositando a integralidade da dívida pendente, conforme exigido pelo Decreto-Lei nº 911/69 e entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.418.593/MS, citado na decisão liminar - ID 10216472942). Referido depósito não ocorreu. A proposta de acordo, com a qual o autor não anuiu, apresentada na contestação não se confunde com a purgação da mora, que exige o pagamento integral do débito para a restituição do bem. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a consolidação da propriedade e posse plena dos bens apreendidos em favor da parte autora. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC, declarando, via de consequência, consolidada, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário. Custas pela parte requerida, a qual também condeno em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Quality Serviços Florestais Ltda - Me x Gb Florestal Ltda

ID: 306568626

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008782-26.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUALITY SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

GB FLORESTAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR MORO

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LUIZ CLAUDIO DA ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008782-26.2023.8.24.0012/SC AUTOR : QUALITY SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ITAMAR MORO (OAB SC026087) RÉU : GB FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO DA … Procedimento Comum Cível Nº 5008782-26.2023.8.24.0012/SC AUTOR : QUALITY SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ITAMAR MORO (OAB SC026087) RÉU : GB FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO DA ROSA (OAB SC032890) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a sucessão processual da empresa ré pela sócia, em razão da dissolução voluntária e formal da sociedade noticiada pela própria empresa requerida ( 98.2 ). Uma das formas de dissolução da sociedade é mediante o consenso unânime dos sócios (CC, art. 1.033, II). É assente que, em caso de dissolução da empresa, sua extinção equivale à morte da pessoa natural (CPC, art. 110), sendo cabível sua sucessão processual pelos sócios, observado o tipo societário e a responsabilidade prevista em lei (CC, art. 1.052) que, na sociedade limitada, é adstrita ao montante recebido, resultante da liquidação, pois tal situaçao não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a limitação da responsabilidade dos sócios em caso de liquidação, o art. 1.110 do Código Civil estabelece: "Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Nessa direção, colho da base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. "1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. "2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. " 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. " 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. "5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. "6. Recurso especial provido." (REsp 1.784.032/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019; grifei) Não destoa o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGUROU NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SUB JUDICE . EXTINÇÃO REGULAR DA ENTIDADE. INSTRUMENTO DE DISTRATO QUE ATRIBUI AO RECORRENTE A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DÍVIDAS SUPERVENIENTES. EQUIPARAÇÃO AO FALECIMENTO DA PESSOA NATURAL (ART. 110, DO CPC), ATRAINDO A SUCESSÃO MATERIAL E PROCESSUAL COM OBSERVÂNCIA AO TIPO SOCIETÁRIO E AO GRAU DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS MEMBROS. LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA REPRESENTAR EM JUÍZO A EMPRESA REGULARMENTE DISSOLVIDA. PREFACIAL AFASTADA. [...]" (AC nº 0306084-51. 2017.8.24.0018, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 28.04.2020; grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA EMPRESA AGRAVANTE E DETERMINOU-LHE QUE PROCEDESSE À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A ENSEJAR A SUCESSÃO PROCESSUAL POR MEIO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE EQUIVALE À MORTE DE PESSOA NATURAL, ATRAINDO A SUCESSÃO MATERIAL E PROCESSUAL COM OBSERVÂNCIA DO TIPO SOCIETÁRIO E DO GRAU DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO." (AI nº 4000324-78.2020.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, j. 12.05.2020) No caso em apreço, verifico que a empresa requerida foi dissolvida voluntariamente e baixada em 07/01/2025, posteriormente ao ajuizamento desta ação (10/11/2023), por meio de distrato arquivado perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, no qual restou estabelecido que "A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio (s) GIOVANA CORREA BUZZI GARCIA." ( 98.2 ). Essa condição, por si só, já é suficiente para justificar a sucessão processual da empresa ré pela ex-sócia. Desse modo, com fulcro no art. 687 c/c art. 110, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a habilitação da ex-sócia GIOVANA CORREA BUZZI GARCIA no polo passivo da presente ação. Preclusa a presente decisão, retifique-se o cadastro de partes, incluindo-se no polo passivo a ex-sócia aqui habilitada. 2. Em virtude de a prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição no caso dos autos, e a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de, a requerimento conjunto das partes, marcá-la para outra oportunidade. 3. Cite-se a parte ré no endereço 98.2 para apresentação de resposta, em 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Ao final, à conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Intimem-se.

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