Processo nº 5008832-08.2025.8.24.0004
ID: 316247310
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5008832-08.2025.8.24.0004
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008832-08.2025.8.24.0004/SC
AUTOR
: RENATO PEREIRA VIEIRA
ADVOGADO(A)
: ANDERSON VICENTE PESSETTI NICOLADELLI (OAB SC045348)
DESPACHO/DECISÃO
I
- Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.
II
- O …
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