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Processo nº 5008833-04.2024.4.02.5103

ID: 338338194

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008833-04.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SILVA DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PESSANHA CRESPO

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RECURSO CÍVEL Nº 5008833-04.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : ANGELICA SILVA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO PESSANHA CRESPO (OAB RJ126382) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVID… RECURSO CÍVEL Nº 5008833-04.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : ANGELICA SILVA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO PESSANHA CRESPO (OAB RJ126382) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença por meio da qual o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez foi julgado procedente, nos seguintes termos; Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a : (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de ANGELICA SILVA DOS SANTOS MACIEL , com acréscimo de 25% no valor, fixada a DIB em 20/02/2025 (data da perícia médica judicial) . CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (...) Alega a recorrente, basicamente, que está incapaz desde a data de cessação do auxílio doença. Requer a reforma da sentença, com restabelecimento do benefício desde a data da cessação até a conversão e aposentadoria por invalidez. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à data de início da incapacidade permanente da autora. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . No caso, o perito concluiu que: Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: A periciada apresenta quadro clínico de depressão, ansiedade, fibromialgia, transtorno afetivo bipolar e labirintite, em grau grave. As referidas patologias causam limitações de ordem física, psíquica, moral, social, pessoal, intelectual e laboral na vida da periciada. - DII - Data provável de início da incapacidade: 20/02/2025 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 20/02/2025 - Justificativa: História pregressa da patologia, história atual da patologia, laudos médicos, exame mental e avaliação clínica. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) R: A incapacidade é permanente, conforme evidenciado pelos exames clínicos e evolução crônica dos transtornos apresentados. 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 20/02/2025, data da perícia em que se constatou incapacidade permanente com base em exame físico, mental e documentos médicos apresentados. Os argumentos expedidos pelo recorrente em sua peça recursal não têm o condão de afastar a conclusão da perita judicial, que estabeleceu a data do início da incapacidade permanente com base nos laudos médicos, atestados e exame clínico realizado na autora. Destaco que não há documentos médicos suficientes para afastar a conclusão do perito judicial, sendo certo que os laudos anexados aos autos foram emitidos em maio e setembro de 2024 (evento 1, laudo 8 e 9), assim como o prontuário médico ( evento 1, PRONT10 ) finda em junho do mesmo ano. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo . Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00, suspensa a exigibilidade em razão do benefício de gratuidade de justiça. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Eliene Ferreira Muniz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316422564

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008833-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ CARLOS SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5008833-50.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ELIENE FERREIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5008833-50.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ELIENE FERREIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Eliene Ferreira Muniz contra sentença proferida pelo MM Juízo da 5ª. Vara Federal de Vitória (Evento 03, JFES), que, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer” cumulada com pedido de “Adjudicação Compulsória” no. 5017911-03.2025.4.02.5001/ES, retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 52.302,65, correspondente ao valor do imóvel de que trata o contrato que se procura dar cumprimento, e reconheceu a sua incompetência para o processamento do feito, “determinando que sejam os autos remetidos a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória com competência sobre a matéria”. Em suas razões recursais, defende a Agravante o cabimento do agravo de instrumento quando houver declínio de competência, ressaltando, ainda, que o valor da causa, em ações de adjudicação compulsória, deve considerar “o valor do imóvel atualizado à época da propositura da demanda, principalmente quando se discute a efetiva transferência do bem”. Por fim, defende que “o despacho que declina a competência para o Juizado Especial está equivocado, pois ignora que a ação de adjudicação compulsória segue rito próprio, incompatível com o procedimento sumaríssimo” , impondo-se a permanência da ação na vara federal originária, pugnando, outrossim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Outrossim, é interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência que à toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 291 e 292 do CPC/2015. Contudo, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se à escolha feita pelo Autor (ora Agravante), seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, em que a parte autora objetiva o seu reposicionamento funcional, bem como o ressarcimento das parcelas vencidas, em que entendeu por bem o Magistrado a quo declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ao considerar que "tanto do ponto de vista do valor da causa quanto da matéria a ser apreciada, verifica-se estar a causa afeta à competência dos Juizados Especiais Federais." II. No caso sob exame, em razão de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos da época da propositura da ação (60X R$ 788,00 = R$ 47.280,00, em 12-08-2015), entendeu por bem o Magistrado a quo declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Para tanto, considerou também o Magistrado a natureza da matéria sobre a qual versa a controvérsia da presente ação. III. Considerando se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora objetiva seja declarado seu suposto direito a reenquadramento funcional, fato que, a meu ver, não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, não havendo dúvidas, por esse aspecto, acerca da competência do Juizado Federal para processar e julgar o presente feito. IV. Todavia, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "se o pedido não expressar o seu quantum (...), não haverá parâmetro para a fixação do valor da causa. Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da causa uma quantia meramente simbólica, que poderá ser complementada na fase de execução se apurada condenação em valor superior (...)" (STJ, Quarta Turma, REsp 142.304/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, Unânime, DJ 13.10.2007). VII. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo a quo para processar e julgar o presente feito, remanescendo apenas a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. VIII. Agravo de instrumento provido.” (TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, AG 0010226-47.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 01/04/2016, unânime) (g.n.) No caso vertente, a Autora (ora Agravante), objetivando a regularização e registro de imóvel financiado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, atribuiu à causa o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), conforme Petição Inicial 1 do Evento 01 dos autos principais, valor superior ao estabelecido no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Assim, tendo em vista que o deslocamento da demanda para um dos Juizados Especiais Federais pode ensejar prejuízo de ordem processual, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para determinar que a ação de conhecimento (processo n.º 5017911-03.2025.4.02.5001/ES) continue a tramitar normalmente no MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, mantido o valor atribuído à causa pelo demandante. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Certificado o resultado da intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, CPC).

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Processo nº 5008833-37.2022.4.03.6302

ID: 319639297

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008833-37.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008833-37.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008833-37.2022.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JEOVAN MARCELO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade, em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos (id 280615695): "No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide conclusão do laudo - ID 277895233). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não acatá-lo. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Saliento que o fato de uma pessoa ser portadora de determinadas patologias, ou mesmo de estar em tratamento sem previsão de alta, não implica necessariamente que esteja incapacitada para o trabalho, e é justamente essa a razão pela qual é fundamental a produção da prova técnica por meio da perícia médica, que ainda que não seja prova que vincula o Julgador (nos termos do art. 479 do CPC), é meio adequado e capaz de avaliar o grau de comprometimento que as patologias analisadas podem causar na capacidade laborativa do periciado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença. - O laudo atesta que a periciada é portadora de artrose em joelhos, obesidade mórbida e hipertensão arterial. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelo da parte autora improvido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294050 0004864-08.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)(grifos nossos) Anoto ainda que o expert designado pelo juízo não fica vinculado aos diagnósticos e impressões dos médicos assistentes e demais documentos apresentados e tem liberdade para proceder aos exames necessários para que chegue a suas próprias conclusões. A perícia médica não serve como prognóstico de tratamento e não tem condão de desautorizar ou desqualificar os médicos assistentes, trata-se apenas da opinião de profissional da área médica que, em cumprimento a seu dever legal, elabora parecer técnico fundamentado com o fim de subsidiar a instrução processual. Quanto ao pedido de nova perícia, informo que não é possível a realização de um segundo ato dessa natureza por determinação deste juízo, tendo em vista a expressa disposição da Lei 13.876 de 2019, art. 1º, §4º, in verbis: Art. 1º, § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil." Apresentados embargos de declaração, que foram rejeitados (id 280615697). Em seu recurso inominado, a parte autora requereu (id 280615698): "Sem mais delongas, diante do exposto Requer o Recorrente o CONHECIMENTO e PROVIMENTO deste Recurso Inominado, para que seja REFORMADA A R. SENTENÇA DO JUIZ A QUO, e consequentemente ser concedido à benesse ora Recorrida pleiteada. Requer ainda reiterar à tramitação preferencial diante da enfermidade apresentada pelo Recorrente (artigo 1048 do CPC). Requer ainda que, caso o D. juízo não entenda o pleito de esclarecimento do laudo supramencionado, que seja deferido NOVA PERÍCIA MÉDICA diante das contradições do D. Perito. Requer seja mantida a Tutela de Urgência à Recorrente por estarem presente os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a tempestividade, legitimidade, regularidade formal e ausência de inovação recursal vedada, admito o Recurso Inominado. No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (id 280615691): "Após verificar os autos da ação movida pelo Requerente contra o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e tomando por base sua historia profissional, os achados no exame médico e a análise dos documentos apresentados e presentes nos autos, pode-se concluir: Ø O(a) Requerente não apresenta incapacidade laborativa baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar suas atividades laborativas habituais na função de costureiro de colchões e por ultimo no descarto de lixo hospitalar" (grifei). Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher o argumento de nulidade. Respeitosamente, a divergência com o resultado da perícia não é causa válida para dispêndio de recursos públicos para a realização de nova análise por expert. E, quanto ao mérito, é importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Processo nº 5008833-87.2025.8.24.0005

ID: 277631477

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5008833-87.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AQUARIO PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5008833-87.2025.8.24.0005/SC AUTOR : AQUARIO PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPAC… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5008833-87.2025.8.24.0005/SC AUTOR : AQUARIO PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a parte autora/locadora requereu liminarmente o despejo do locatário, sob a alegação de que está inadimplente. Vieram-me os autos conclusos. A Lei de Locações prevê a possibilidade de despejo liminar para os contratos em que não haja a previsão de qualquer garantia quando constatada situação de inadimplemento dos aluguéis e demais encargos da locação: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. As garantias a que o texto se refere são as constantes no art. 37 da mesma lei, transcrito abaixo: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. No caso, o contrato de locação ( evento 1, CONTR4 ) e aditivo ( evento 1, CONTR5 ) comprovam, a priori , o liame negocial existente entre as partes, bem como a obrigação da parte ré com relação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. Assim, narrando a parte autora situação de inadimplência (apta, de fato, a ensejar a rescisão do contrato de locação) e considerando que a avença não conta com nenhuma garantia, cabível a concessão da liminar para determinar a desocupação do imóvel locado. Diante do exposto, defiro a liminar requerida, mediante prestação de caução pelo autor no valor equivalente a 3 meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora preste caução idônea (dinheiro, bem imóvel, entre outros). Se indicar imóvel, fica ciente o autor da necessidade de averbar a caução na matrícula do bem. Se a caução for em dinheiro, o extrato da subconta judicial valerá como termo de caução. Feito isso, lavre-se o termo de caução. Autorizo que o cartório confeccione o termo de caução para que o autor imprima, assine, reconheça a veracidade da assinatura e após junte ao processo. Se o advogado assinar o termo de caução, tendo poderes expressos para tal na procuração, fica dispensado o reconhecimento de firma na assinatura, bastando a assinatura digital. Se quiser, também está garantido o atendimento presencial em cartório. Formalizada a caução, cite-se e intime-se o réu para desocupação voluntária, em 15 dias corridos, sob pena de despejo forçado, bem como para apresentação de resposta, em 15 dias úteis, sob pena de revelia. Na oportunidade, cientifique-se a parte ré a respeito da possibilidade de evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 dias, o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 62, II, da Lei de Locações. Citado e intimado o réu, transcorrido em branco o prazo para desocupação voluntária e havendo pedido do autor, expeça-se o mandado de despejo. Desde já defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se o oficial de justiça reputar necessário. 2 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP (cabendo ao autor o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 5 dias, sob pena de extinção). Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 3 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte ré pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o autor para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do autor a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o autor, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte autora, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do autor em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte autora de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do CPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação.

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Processo nº 5007114-67.2025.8.24.0006

ID: 335898464

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007114-67.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROZE GUERREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA COUTO KAMACHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5007114-67.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : ROZE GUERREIRO ADVOGADO(A) : CAROLINA COUTO KAMACHE (OAB RJ174754) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em … Petição Cível Nº 5007114-67.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : ROZE GUERREIRO ADVOGADO(A) : CAROLINA COUTO KAMACHE (OAB RJ174754) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em Ação Petição Cível promovida por ROZE GUERREIRO em face de BANCO INTER S.A. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas somente mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, alegando a ausência de notificação pessoal da devedora para purgação da mora. A análise dos autos revela que não restou suficientemente evidenciada a probabilidade do direito invocado, não se podendo, neste juízo inicial, extrair verossimilhança suficiente a justificar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Com efeito, é cediço que em se tratando contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, caso ocorra o vencimento da obrigação sem o respectivo pagamento da dívida, é facultado ao proprietário fiduciário a consolidação da propriedade do bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária pelo devedor fiduciante. Nessa toada, os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 preveem o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, devendo ocorrer, primeiramente, a notificação do pessoal do devedor fiduciante. A respeito disso, o STJ firmou o seguinte entendimento no julgamento do Tema n. 1.132: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro. No caso dos autos, a certificação do oficial cartorário acerca da consolidação da propriedade (Evento 1.6 , pág. 3), acompanhada da informação de " demais documentação apresentada e arquivada nesta Serventia " basta, nesta fase processual, para averiguar sua validade do procedimento. Até por que a autora não juntou cópia do respectivo procedimento extrajudicial para melhor elucidação dos fatos. De todo modo, era inequívoca a ciência da requerente a respeito da dívida, sendo pouco provável que não pudesse ter recebido a indigitada notificação, tendo em vista que no contrato firmado entre as partes consta o mesmo endereço indicado nos boletos de cobrança, do qual a autora afirma ter ciência, conforme narrado na inicial (Eventos 1.5 e 1.9 , respectivamente). Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência : APELAÇÃO CÍVEL. DENOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - VISADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELA CREDORA FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. CERTIDÃO DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DÁ CONTA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EFETUADA PELO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DA LEI 6.015/1973 , ISTO É, CABERIA À PARTE APELANTE PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO SOBRE SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, O QUE NÃO FOI FEITO. ART. 373, I, DO CPC. MORA COMPROVADA DA APELANTE À DATA DA INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.514/1997 OBSERVADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PONTO. TEMA 1095 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0317284-10.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023)(Grifei). Tendo em vista que a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente um desses requisitos, resta obstado o deferimento da medida excepcional. I - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência , por ora, ante a ausência de elementos dos requisitos legais para a sua concessão. Intimem-se. II - Desde já, anoto que o conteúdo desta decisão poderá ser revisto, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. Isso porque a presente ação de tem por objeto revisão de cláusulas de contrato bancário. Nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TJ n. 31/2024, "os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para processar e julgar as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de [...] Barra Velha [...] que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021". No caso em exame, trata-se de demanda que busca a revisão de cláusulas contratuais em instrumento firmado com instituição financeira, circunstância que atrai a competência da unidade especializada. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE (SUSCITANTE) E UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO." (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5008833-39.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA Única DA COMARCA DE SÃO CARLOS (SUSCITADO). AÇÃO INDENIZATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA COMPRA DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE NULIDADE E ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONSOLIDADA POR PACTO ESPECÍFICO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO IMPROCEDENTE." [grifei] (TJSC, Conflito de Competência Cível (Recursos Delegados) n. 5069933-29.2023.8.24.0000, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-01-2024). Destaco, por fim, que a incompetência em razão da matéria (ratione materiae) é critério de natureza absoluta, o que autoriza sua declaração de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intime-se.

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Processo nº 5008833-12.2025.4.04.7108

ID: 325417044

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008833-12.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BONIATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS GOLEMBIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008833-12.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BONIATTI ADVOGADO(A) : MARCOS GOLEMBIEWSKI (OAB RS023897) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008833-12.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BONIATTI ADVOGADO(A) : MARCOS GOLEMBIEWSKI (OAB RS023897) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5008833-63.2025.8.09.0051

ID: 280680204

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5008833-63.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Dilma Maria Santiago Capuzo Recorrido(s): Banco Agibank S.a Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação (evento 20). Em relação a preliminar de irregularidade do comprovante de residência por estar desatualizado, insta esclarecer a simples desatualização do comprovante de residência não invalida a demanda, especialmente quando não há dúvidas sobre o domicílio da parte autora. Além disso, sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios estabelecidos no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, assim afasto a preliminar arguida. No tocante a preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, uma vez que a autora não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação, a rejeito, porquanto a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir, o pedido e os fundamentos jurídicos. Além disso, não há obrigatoriedade legal de prévia tentativa de resolução administrativa de conflitos como condição para o exercício do direito de ação, sendo certo que o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS FORNECEDORES. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. [...] IV. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a ação intentada mostra-se adequada, útil e necessária. Em regra, não há falar em esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV). A situação sub judice versa sobre cobrança de seguro facultativo e não está entre aquelas em que o requerimento administrativo é indispensável para a configuração do interesse processual, como se dá no caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT e em ações relativas a benefícios previdenciários. No caso dos autos prevalece o seguinte entendimento: ?(?) 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento?. (AgRg no REsp 1241594/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011). De igual sorte, colhe-se dentre os julgados das e. Turmas Cíveis do TJDFT: ?PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido e a necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Revela-se desnecessária a comprovação de recusa da parte ré, na via administrativa, ao pagamento da indenização pleiteada no feito, ante a ausência de qualquer disposição que assim determine. 3. Ademais, a exigência imposta em primeira instância importaria em violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição - art. 5º XXXV, da Constituição Federal - que assegura a todos o acesso ao Judiciário para, por meio do processo, deduzir pretensão de direito material. 4. Recurso provido. Sentença cassada?.(Acórdão n.1082268, 07270058820178070001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. V. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07000143220188070004 DF 0700014-32.2018.8.07.0004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange sobre a preliminar da irregularidade do documento pessoal (identidade) da autora, verifica-se que não merece amparo, porquanto o Decreto nº 10.977/2022, que instituiu a nova Carteira de Identidade Nacional, aduz que os documentos de identificação para pessoas com idade a partir de 60 anos possuem validade indeterminada, sendo desnecessária sua atualização (artigo 15, inc. III). A autora, conforme documentação acostada aos autos, encontra-se nessa condição, não havendo irregularidade a ser sanada. A preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar, pois é necessária prova de que a hipossuficiência não persiste ou não existe, de incumbência da parte impugnante, o que não há nos autos. Quanto alegação a irregularidade na representação, em razão da procuração ser datada de 2024, esta não merece guarida, uma vez que a procuração outorgada pela autora ao seu advogado, embora datada de alguns meses antes do ajuizamento da ação, é válida e confere poderes expressos para o patrocínio desta causa. Não há exigência legal de prazo máximo de validade para procurações ad judicia, bastando que não haja revogação ou renúncia aos poderes conferidos, o que não ocorreu no caso. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo a análise das provas solicitas (evento 27). Nos casos em que trata-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, com o intuito de afastar o cerceamento de defesa, é aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira que produziu o documento o ônus de comprovar, por meio de perícia digital, que a assinatura é autêntica, compreendendo, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder o julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). Porém, tal prerrogativa não pode ser exercida em detrimento do direito constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese em que o Autor alega falsidade do contrato digital, indispensável a realização de perícia, às expensas da instituição financeira, para o deslinde da controvérsia, sob pena de se caracterizar cerceamento ao direito de defesa (Tema 1.061do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57264058020238090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL REQUESTADA PELA PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide, quando não há provas necessárias à resolução da controvérsia, implica no cerceamento do direito de defesa da parte. Hipótese que gera nulidade insanável e enseja a cassação da sentença. 2. Deduzida a tese de não contratação do empréstimo consignado, o contrato eletrônico assinado mediante a captura de selfie, por si só, desacompanhado de outros elementos de prova, exige a realização de perícia documentoscópica digital para a verificação de sua autenticidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5766102-82.2022.8.09.0064, Rel. Des (a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8a Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) – grifei Ademais, a imposição do pagamento dos honorários periciais à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, senão do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, ao impor à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, abrangendo a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. Ante tais considerações, e considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do repetitivo 1061, faculto a realização perícia digital, assim, nomeio como perito deste juízo o Sr. Douglas Bernardes Silva, analista de tecnologia da informação, com telefones (62) 9815-76199 e (62) 9815-76199, e-mail: douglasbernardess@gmail.com, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Caso o requerido manifeste desejo em realizá-la, no prazo de 05 dias, intime-se o expert a apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a qual deverá ser intimado o requerido para manifestar no mesmo prazo. No caso de concordância ou inércia, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais, ficando autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito para início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5008833-63.2025.8.09.0051

ID: 280680214

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5008833-63.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Dilma Maria Santiago Capuzo Recorrido(s): Banco Agibank S.a Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação (evento 20). Em relação a preliminar de irregularidade do comprovante de residência por estar desatualizado, insta esclarecer a simples desatualização do comprovante de residência não invalida a demanda, especialmente quando não há dúvidas sobre o domicílio da parte autora. Além disso, sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios estabelecidos no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, assim afasto a preliminar arguida. No tocante a preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, uma vez que a autora não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação, a rejeito, porquanto a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir, o pedido e os fundamentos jurídicos. Além disso, não há obrigatoriedade legal de prévia tentativa de resolução administrativa de conflitos como condição para o exercício do direito de ação, sendo certo que o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS FORNECEDORES. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. [...] IV. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a ação intentada mostra-se adequada, útil e necessária. Em regra, não há falar em esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV). A situação sub judice versa sobre cobrança de seguro facultativo e não está entre aquelas em que o requerimento administrativo é indispensável para a configuração do interesse processual, como se dá no caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT e em ações relativas a benefícios previdenciários. No caso dos autos prevalece o seguinte entendimento: ?(?) 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento?. (AgRg no REsp 1241594/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011). De igual sorte, colhe-se dentre os julgados das e. Turmas Cíveis do TJDFT: ?PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido e a necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Revela-se desnecessária a comprovação de recusa da parte ré, na via administrativa, ao pagamento da indenização pleiteada no feito, ante a ausência de qualquer disposição que assim determine. 3. Ademais, a exigência imposta em primeira instância importaria em violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição - art. 5º XXXV, da Constituição Federal - que assegura a todos o acesso ao Judiciário para, por meio do processo, deduzir pretensão de direito material. 4. Recurso provido. Sentença cassada?.(Acórdão n.1082268, 07270058820178070001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. V. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07000143220188070004 DF 0700014-32.2018.8.07.0004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange sobre a preliminar da irregularidade do documento pessoal (identidade) da autora, verifica-se que não merece amparo, porquanto o Decreto nº 10.977/2022, que instituiu a nova Carteira de Identidade Nacional, aduz que os documentos de identificação para pessoas com idade a partir de 60 anos possuem validade indeterminada, sendo desnecessária sua atualização (artigo 15, inc. III). A autora, conforme documentação acostada aos autos, encontra-se nessa condição, não havendo irregularidade a ser sanada. A preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar, pois é necessária prova de que a hipossuficiência não persiste ou não existe, de incumbência da parte impugnante, o que não há nos autos. Quanto alegação a irregularidade na representação, em razão da procuração ser datada de 2024, esta não merece guarida, uma vez que a procuração outorgada pela autora ao seu advogado, embora datada de alguns meses antes do ajuizamento da ação, é válida e confere poderes expressos para o patrocínio desta causa. Não há exigência legal de prazo máximo de validade para procurações ad judicia, bastando que não haja revogação ou renúncia aos poderes conferidos, o que não ocorreu no caso. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo a análise das provas solicitas (evento 27). Nos casos em que trata-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, com o intuito de afastar o cerceamento de defesa, é aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira que produziu o documento o ônus de comprovar, por meio de perícia digital, que a assinatura é autêntica, compreendendo, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder o julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). Porém, tal prerrogativa não pode ser exercida em detrimento do direito constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese em que o Autor alega falsidade do contrato digital, indispensável a realização de perícia, às expensas da instituição financeira, para o deslinde da controvérsia, sob pena de se caracterizar cerceamento ao direito de defesa (Tema 1.061do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57264058020238090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL REQUESTADA PELA PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide, quando não há provas necessárias à resolução da controvérsia, implica no cerceamento do direito de defesa da parte. Hipótese que gera nulidade insanável e enseja a cassação da sentença. 2. Deduzida a tese de não contratação do empréstimo consignado, o contrato eletrônico assinado mediante a captura de selfie, por si só, desacompanhado de outros elementos de prova, exige a realização de perícia documentoscópica digital para a verificação de sua autenticidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5766102-82.2022.8.09.0064, Rel. Des (a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8a Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) – grifei Ademais, a imposição do pagamento dos honorários periciais à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, senão do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, ao impor à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, abrangendo a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. Ante tais considerações, e considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do repetitivo 1061, faculto a realização perícia digital, assim, nomeio como perito deste juízo o Sr. Douglas Bernardes Silva, analista de tecnologia da informação, com telefones (62) 9815-76199 e (62) 9815-76199, e-mail: douglasbernardess@gmail.com, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Caso o requerido manifeste desejo em realizá-la, no prazo de 05 dias, intime-se o expert a apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a qual deverá ser intimado o requerido para manifestar no mesmo prazo. No caso de concordância ou inércia, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais, ficando autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito para início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Gustavo Rodrigues De Lima x Claro S.A.

ID: 332221722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016984-89.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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Apelação Cível Nº 5016984-89.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL S… Apelação Cível Nº 5016984-89.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) APELADO : CLARO S.A. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. Ação ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DE suposta fraude ocorrida após o cancelamento de linha telefônica junto à empresa ré E QUE FOI OBJETO DE OUTRA demanda anteriormente ajuizada. A Alegação de que uma demanda tem por objeto a cessação das cobranças e a outra a anulação do débito, não procede, POIS Ambas ações têm como núcleo essencial a discussão sobre a legitimidade do mesmo débito, com pedidos que, ainda que formalmente diversos, possuem a mesma finalidade prática de afastar a cobrança indevida. Caracterizada a litispendência. Mantida a sentença que extinguiu o feito. Recurso de apelação desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação anulatória de débito movida contra CLARO S/A. Transcrevo o relatório e dispositivo da sentença recorrida, de lavra da Dra. Helga Inge Reeps, de modo a evitar tautologia ( evento 47, SENT1 ): GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA ajuizou ação anulatória de débito contra CLARO S.A. , ambas as partes qualificadas nos autos. Relatou que manteve uma relação comercial com a empresa ré até o ano de 2015, quando solicitou o cancelamento de sua linha telefônica, sem deixar qualquer débito pendente de pagamento, mas foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 233,28. Disse que ao verificar a origem da dívida, constatou que tratava-se de fraude, onde a antiga linha telefônica foi atrelada a outra pessoa, com o uso do seu CPF. Apontou a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais. Mencionou a incidência do CDC. Postulou a procedência da ação, no sentido de ser anulado o débito de R$ 233,28, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Acostou documentos. Intimado para apresentar comprovante de residência em seu nome ou, caso em nome de terceiro, devidamente atestado, juntamente com a identidade do titular( evento 3, DESPADEC1 ) , o autor juntou o documento( evento 6, END1 ). Deferida a AJG e a inversão do ônus da prova( evento 8, DESPADEC1 ). Citada, a ré contestou( evento 14, CONT2 ). Arguiu, em preliminar, a litispendência com o processo nº 5181351-84.2022.8.21.0001, ajuizado na comarca de Porto Alegre, alegando que ambas as ações têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmos pedidos. Refutou a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, esclareceu que o autor foi titular do contrato nº 122199639, atrelado à linha telefônica (51) 9221-9851 e atualmente cancelado. Afastou a ocorrência de danos morais. Destacou que não consta nenhum apontamento restritivo em nome do autor, realizado pela empresa ré. Postulou o acolhimento da preliminar, ou no mérito, a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas( evento 24, DESPADEC1 ), ocasião em que ambas manifestaram-se. O autor pediu a comprovação da legitimidade da cobrança( evento 31, PET1 ), já o réu juntou faturas referentes à cobrança( evento 34, FATURA2 ). (...) ISSO POSTO, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso III e V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, firme no art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a exigibilidade do ônus da sucumbência do autor, dada a gratuidade deferida. Em razões recursais ( evento 53, APELAÇÃO1 ), alega a inocorrência de litispendência e má-fé, considerando que a presente demanda visa à anulação do débito no valor de R$ 233,28, ante sua inexigibilidade, enquanto o processo n. 5181351-84.2022.8.21.0001, refere-se à obrigação de fazer que visa à cessação de cobranças atreladas ao referido débito. Destaca que as ações não são idênticas, não havendo falar em litispendência, pois, em que pese a identidade de partes, os objetos das demandas são diversos. Requer o provimento do recurso com a desconstituição da sentença e o julgamento de procedência da ação Apresentadas contrarrazões ( evento 56, CONTRAZAP1 ), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. A pretensão recursal não procede, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a litispendência. Nos termos do art. 337, do CPC, para ocorrer a litispendência é necessária identidade de partes, causa de pedir e pedido: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese dos autos, o autor/apelante alega que mantinha relação comercial com a empresa ré até o ano de 2015, quando solicitou o cancelamento de sua linha telefônica, sem deixar nenhum débito pendente de pagamento, sendo surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 233,28, decorrente de fraude, pois a antiga linha telefônica fora atrelada a outra pessoa, com o uso de seu CPF. Verifico que, como bem referido pelo juízo de origem, a ação ajuizada sob o nº 5181351-84.2022.8.21.0001 tem o mesmo objeto desta demanda, restando caracterizada a litispendência. Em ambas as ações, o autor postula a anulação do mesmo débito, no valor de R$ 233,28, que alega ser indevido em razão de suposta fraude ocorrida após o cancelamento de sua linha telefônica junto à empresa ré. A causa de pedir é idêntica, consistente no fato de que sua antiga linha telefônica foi atrelada a outra pessoa, com o uso indevido de seu CPF, gerando cobrança indevida. O apelante tenta distinguir as ações, afirmando que o processo n. 5181351-84.2022.8.21.0001 teria por objeto obrigação de fazer consistente na cessação das cobranças, enquanto na presente demanda visa à anulação do débito. Contudo, tal distinção não se sustenta, pois ambas as ações têm como núcleo essencial a discussão sobre a legitimidade do mesmo débito, com pedido que, ainda que formalmente diversos, possuem a mesma finalidade prática, qual seja: afastar a cobrança considerada indevida. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a litispendência deve ser reconhecida quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja pequenas variações na formulação dos pedidos, desde que o núcleo da pretensão seja o mesmo. No caso em análise, é evidente que o autor busca, em ambas as demandas, o reconhecimento da inexigibilidade do mesmo débito, com fundamento nos mesmos fatos, tanto que os pedidos nas iniciais dos processos são correspondentes, sendo que neste também pede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme segue transcrito: Processo n. 5181351-84.2022.8.21.0001: Processo n. 5016984-89.2023.8.21.0039 Ademais, o reconhecimento da litispendência visa justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, bem como impedir o bis in idem , preservando a economia processual e a segurança jurídica. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO COMO FUNDAMENTO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 207,87 QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA , COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC, AO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MESMO AUTOR CONTRA A MESMA RÉ, ENVOLVENDO A MESMA DÍVIDA E OS MESMOS PEDIDOS, AINDA QUE FORMULADOS DE MODO DIVERSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DUAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, §1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICOU-SE QUE AMBAS AS AÇÕES FORAM PROPOSTAS PELAS MESMAS PARTES, TENDO COMO OBJETO CENTRAL A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA DA MESMA DÍVIDA DE R$ 207,87, REGISTRADA EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AINDA QUE REDIGIDOS COM VARIAÇÕES FORMAIS, OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS REVELAM CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO, DEMONSTRANDO A REPETIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DIANTE DA IDENTIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA ENTRE OS FEITOS, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA , NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, OBSERVADA A PRIORIDADE DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §1º, 485, V, 85, §§ 1º E 11, 98, §3º. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50287630720248210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-06-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROPOSITURA DE DEMANDAS IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Para que seja evidenciada a coisa julgada ou a litispendência , é preciso que haja a tríplice identidade entre as ações, identidade de partes, causa de pedir e pedido. Da análise dos autos, verifica-se claramente que a autora ajuizou ação nº 5008833-38.2020.8.21.0008,que tramita no 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, postulando a mesma prestação jurisdicional pleiteada no presente feito. Manutenção da extinção do processo pelo reconhecimento da litispendência . APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50208807320228210008, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-06-2025) Nesse contexto, correta a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Arcará a parte autora com as custas processuais e honorários do procurador da parte adversa, que majoro para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a cobrança de tais verbas, ante a concessão da assistência judiciária gratuita ( evento 8, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5008833-67.2023.4.03.6119

ID: 336158756

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-67.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008833-67.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ERIVAN LINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008833-67.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ERIVAN LINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ERIVAN LINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pede seja condenado o réu a averbar o período laborado em regime de economia familiar no período de 18/02/1979 a 16/02/1987 e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 23/02/1989 a 03/05/1990 e 13/11/1990 a 09/09/2018, bem como a retificação da data de saída do registro do CONDOMÍNIMO EDIFÍCIO POESY para 17/02/1989 e da SANTHER – FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A. para 09/09/2018. Pede, ainda, que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 03/06/2020. Pediu justiça gratuita. Concedida a gratuidade de justiça (id. 301782779). Contestação (id. 303311894). Réplica (id. 304097311). A prova oral foi indeferida (id. 313855331). Embargos de declaração (id. 317270656). Decisão não acolhendo os embargos (id. 328043918). Pedido de reconsideração (id. 328336378). Deferida a realização de prova oral (id. 336781718). Termo de audiência (id. 352037440). Foi determinado que o autor juntasse novo PPP completo para o período de atividade 01/11/1990 a 31/10/1997 (id. 361365475). O autor juntou novo PPP (id. 367861417). A ré se manifestou sobre o documento (id. 369377919). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem questões processuais a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicial na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei n. 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher, havendo regras de transição (artigos 15 a 17, da EC 103/2019). No caso concreto, a pretensão é no sentido de obter o reconhecimento do direito de averbar o período laborado em regime de economia familiar no período de 18/02/1979 a 16/02/1987 e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 23/02/1989 a 03/05/1990 e 13/11/1990 a 09/09/2018, bem como a retificação do CNIS. Inicialmente, quanto ao pedido de retificação da data de saída do registro, no período em que trabalhou no CONDOMÍNIMO EDIFÍCIO POESY para 17/02/1989, verifico que o vínculo está devidamente anotado na CTPS do autor tempestivamente, legível e em ordem cronológica, devendo o período ser devidamente averbado (id 301342801, fls. 10). Já no caso do empregador SANTHER, a data de saída é 09/09/2018 tendo em vista que se trata de período em que o autor recebeu aviso prévio indenizado, conforme anotado em CTPS (id. 301342801, fls. 18), devendo tal período ser reconhecido como tempo de contribuição. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (Tema 250). No tocante ao tempo especial, os períodos de 01/11/1990 a 09/09/2018 em que o autor trabalhou para a empresa SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A, no setor de produção, somente os períodos de 19/11/2003 a 30/04/2011 e 01/06/2014 a 09/09/2018, em que o autor era submetido à ruído superior ao limite legal para a época de 85db(A), conforme o PPP (id. 367861417). Nos demais períodos, o autor era submetido à ruído inferior ao limite legal. Quanto à exposição ao agente químico informada no PPP, não houve indicação de quais agentes eram e para todos os períodos foi informado o uso de EPI eficaz com número de certificado para neutralização dos agentes, razão pela qual tais períodos não merecem ser reconhecidos como atividade especial. Com efeito, insta salientar que eventual eficácia de EPC/EPI não tem relevância somente no que tange ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais, se comprovada a eficácia, afastada está o tempo especial. Cabe destacar ainda que, intimado para apresentar PPP completo para o período de 01/11/1990 a 31/10/1997 com o responsável pelos registros ambientais, o autor juntou o PPP (id. 367861417), com indicação de responsável apenas após 01/11/1996. Quanto ao período 23/02/1989 a 03/05/1990, em que trabalhou como auxiliar de carga e descarga para a empresa TRANSCOSUL TRANSPORTE DE ENC DO SUL LTDA., o autor pretende o reconhecimento da atividade especial por enquadramento profissional, nos termos do Código 2.4.4. do Decreto nº 53.831/64 que reconhecia como especial a atividade de motorista e ajudante de caminhão. Sobre tal período, há tão somente a anotação na CTPS do autor (id. 301342801, fl. 11), não há PPP ou qualquer outro documento relativo à atividade, inexiste, portanto, descrição das atividades realizadas pelo autor, de modo a permitir a análise de eventual equiparação à atividade de ajudante de caminhão para fins de enquadramento. Desse modo, ausentes elementos de prova aptos a permitir reconhecimento do período como especial. Cabe salientar que, intimado em provas, o autor se limitou a requerer audiência de instrução com o intuito de comprovar o exercício da atividade rural e outras provas referente apenas ao período de 01/11/1990 a 09/09/2018, não manifestando qualquer interesse na produção de provas em relação ao período de 23/02/1989 a 03/05/1990. No que se refere ao alegado labor rural em economia familiar (18/02/1979 a 16/02/1987), o autor apresentou como prova material os seguintes documentos: certidão do registro da escritura de venda e compra do imóvel rural em nome de seus genitores; Declaração do ITR do imóvel rural em nome do seu genitor e; Carteiras de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais nos nomes de seu pai e sua mãe. Todavia, nenhum dos documentos são contemporâneos à data do labor alegado, todos os documentos possuem data posterior tanto à data de início alegada, quanto à data final, razão pela qual não podem ser considerados início de prova material. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas. As testemunhas ouvidas foram vagas, afirmando apenas que viam o autor trabalhar, quando criança, em sítio da família. Não informaram, entretanto, durante quanto tempo e até quando o autor teria trabalhado na atividade rural, indicando somente que o costume é que com 18-19 anos a pessoa saísse da atividade rural. Relataram que era costume das famílias naquela época que os filhos começassem a trabalhar na roça desde muito novos, mas não foram uníssonos os depoimentos quanto à data de início de trabalho do autor. Soma-se, portanto, à fragilidade da prova material para o período, a imprecisão nos depoimentos das testemunhas, o que impede o reconhecimento do labora rural pretendido. Assim, deve ser reconhecido como tempo como especiais apenas os períodos de 19/11/2003 a 30/04/2011 e 01/06/2014 a 09/09/2018. Portanto, considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nesta sentença, bem como o tempo comum ora reconhecido, verifica-se que, na DER (03/06/2020), a parte autora possuía um total de 36 anos, 1 mês e 3 dias de tempo de contribuição, conforme planilha em anexo, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, o autor tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à EC nº 103/19. Todavia, verifico que o autor também possui direito à concessão do benefício conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/19 desde a data da DER (03/06/2020), sendo esta mais vantajosa à autora, conforme o seguinte cálculo: Considerado os períodos reconhecidos nesta sentença, verifica-se que na DER (03/06/2020), o autor reunia os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 1 mês e 03 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 7 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 376 meses, para o mínimo de 180 meses: Portanto, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da DER (03/06/2020). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 15, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser mais vantajoso à autora, considerando que a Lei 8.213/91 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam o juiz deve garantir o cumprimento do princípio que prevê que o INSS deve conceder o benefício mais benéfico ao segurado. Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não merece maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado, até o advento da EC n. 113/21, que em seu art. 3º estabeleceu que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a averbar na contagem de tempo do autor como tempo especial o período de 19/11/2003 a 30/04/2011 e 01/06/2014 a 09/09/2018, e determinar que a autarquia ré CONCEDA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 03/06/2020, bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação do benefício, bem como para RETIFICAR o CNIS do autor para que passe a constar como data de saída da empresa CONDOMÍNIMO EDIFÍCIO POESY a data de 17/02/1989 e da empresa SANTHER a data de 09/09/2018. Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INPC. Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a expedição do precatório ou RPV (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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