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"5008833-90.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 5008833-63.2025.8.09.0051

ID: 280680204

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5008833-63.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Dilma Maria Santiago Capuzo Recorrido(s): Banco Agibank S.a Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação (evento 20). Em relação a preliminar de irregularidade do comprovante de residência por estar desatualizado, insta esclarecer a simples desatualização do comprovante de residência não invalida a demanda, especialmente quando não há dúvidas sobre o domicílio da parte autora. Além disso, sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios estabelecidos no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, assim afasto a preliminar arguida. No tocante a preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, uma vez que a autora não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação, a rejeito, porquanto a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir, o pedido e os fundamentos jurídicos. Além disso, não há obrigatoriedade legal de prévia tentativa de resolução administrativa de conflitos como condição para o exercício do direito de ação, sendo certo que o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS FORNECEDORES. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. [...] IV. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a ação intentada mostra-se adequada, útil e necessária. Em regra, não há falar em esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV). A situação sub judice versa sobre cobrança de seguro facultativo e não está entre aquelas em que o requerimento administrativo é indispensável para a configuração do interesse processual, como se dá no caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT e em ações relativas a benefícios previdenciários. No caso dos autos prevalece o seguinte entendimento: ?(?) 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento?. (AgRg no REsp 1241594/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011). De igual sorte, colhe-se dentre os julgados das e. Turmas Cíveis do TJDFT: ?PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido e a necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Revela-se desnecessária a comprovação de recusa da parte ré, na via administrativa, ao pagamento da indenização pleiteada no feito, ante a ausência de qualquer disposição que assim determine. 3. Ademais, a exigência imposta em primeira instância importaria em violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição - art. 5º XXXV, da Constituição Federal - que assegura a todos o acesso ao Judiciário para, por meio do processo, deduzir pretensão de direito material. 4. Recurso provido. Sentença cassada?.(Acórdão n.1082268, 07270058820178070001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. V. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07000143220188070004 DF 0700014-32.2018.8.07.0004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange sobre a preliminar da irregularidade do documento pessoal (identidade) da autora, verifica-se que não merece amparo, porquanto o Decreto nº 10.977/2022, que instituiu a nova Carteira de Identidade Nacional, aduz que os documentos de identificação para pessoas com idade a partir de 60 anos possuem validade indeterminada, sendo desnecessária sua atualização (artigo 15, inc. III). A autora, conforme documentação acostada aos autos, encontra-se nessa condição, não havendo irregularidade a ser sanada. A preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar, pois é necessária prova de que a hipossuficiência não persiste ou não existe, de incumbência da parte impugnante, o que não há nos autos. Quanto alegação a irregularidade na representação, em razão da procuração ser datada de 2024, esta não merece guarida, uma vez que a procuração outorgada pela autora ao seu advogado, embora datada de alguns meses antes do ajuizamento da ação, é válida e confere poderes expressos para o patrocínio desta causa. Não há exigência legal de prazo máximo de validade para procurações ad judicia, bastando que não haja revogação ou renúncia aos poderes conferidos, o que não ocorreu no caso. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo a análise das provas solicitas (evento 27). Nos casos em que trata-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, com o intuito de afastar o cerceamento de defesa, é aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira que produziu o documento o ônus de comprovar, por meio de perícia digital, que a assinatura é autêntica, compreendendo, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder o julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). Porém, tal prerrogativa não pode ser exercida em detrimento do direito constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese em que o Autor alega falsidade do contrato digital, indispensável a realização de perícia, às expensas da instituição financeira, para o deslinde da controvérsia, sob pena de se caracterizar cerceamento ao direito de defesa (Tema 1.061do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57264058020238090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL REQUESTADA PELA PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide, quando não há provas necessárias à resolução da controvérsia, implica no cerceamento do direito de defesa da parte. Hipótese que gera nulidade insanável e enseja a cassação da sentença. 2. Deduzida a tese de não contratação do empréstimo consignado, o contrato eletrônico assinado mediante a captura de selfie, por si só, desacompanhado de outros elementos de prova, exige a realização de perícia documentoscópica digital para a verificação de sua autenticidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5766102-82.2022.8.09.0064, Rel. Des (a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8a Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) – grifei Ademais, a imposição do pagamento dos honorários periciais à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, senão do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, ao impor à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, abrangendo a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. Ante tais considerações, e considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do repetitivo 1061, faculto a realização perícia digital, assim, nomeio como perito deste juízo o Sr. Douglas Bernardes Silva, analista de tecnologia da informação, com telefones (62) 9815-76199 e (62) 9815-76199, e-mail: douglasbernardess@gmail.com, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Caso o requerido manifeste desejo em realizá-la, no prazo de 05 dias, intime-se o expert a apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a qual deverá ser intimado o requerido para manifestar no mesmo prazo. No caso de concordância ou inércia, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais, ficando autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito para início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5008833-63.2025.8.09.0051

ID: 280680214

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5008833-63.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Dilma Maria Santiago Capuzo Recorrido(s): Banco Agibank S.a Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação (evento 20). Em relação a preliminar de irregularidade do comprovante de residência por estar desatualizado, insta esclarecer a simples desatualização do comprovante de residência não invalida a demanda, especialmente quando não há dúvidas sobre o domicílio da parte autora. Além disso, sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios estabelecidos no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, assim afasto a preliminar arguida. No tocante a preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, uma vez que a autora não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação, a rejeito, porquanto a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir, o pedido e os fundamentos jurídicos. Além disso, não há obrigatoriedade legal de prévia tentativa de resolução administrativa de conflitos como condição para o exercício do direito de ação, sendo certo que o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS FORNECEDORES. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. [...] IV. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a ação intentada mostra-se adequada, útil e necessária. Em regra, não há falar em esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV). A situação sub judice versa sobre cobrança de seguro facultativo e não está entre aquelas em que o requerimento administrativo é indispensável para a configuração do interesse processual, como se dá no caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT e em ações relativas a benefícios previdenciários. No caso dos autos prevalece o seguinte entendimento: ?(?) 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento?. (AgRg no REsp 1241594/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011). De igual sorte, colhe-se dentre os julgados das e. Turmas Cíveis do TJDFT: ?PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido e a necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Revela-se desnecessária a comprovação de recusa da parte ré, na via administrativa, ao pagamento da indenização pleiteada no feito, ante a ausência de qualquer disposição que assim determine. 3. Ademais, a exigência imposta em primeira instância importaria em violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição - art. 5º XXXV, da Constituição Federal - que assegura a todos o acesso ao Judiciário para, por meio do processo, deduzir pretensão de direito material. 4. Recurso provido. Sentença cassada?.(Acórdão n.1082268, 07270058820178070001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. V. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07000143220188070004 DF 0700014-32.2018.8.07.0004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange sobre a preliminar da irregularidade do documento pessoal (identidade) da autora, verifica-se que não merece amparo, porquanto o Decreto nº 10.977/2022, que instituiu a nova Carteira de Identidade Nacional, aduz que os documentos de identificação para pessoas com idade a partir de 60 anos possuem validade indeterminada, sendo desnecessária sua atualização (artigo 15, inc. III). A autora, conforme documentação acostada aos autos, encontra-se nessa condição, não havendo irregularidade a ser sanada. A preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar, pois é necessária prova de que a hipossuficiência não persiste ou não existe, de incumbência da parte impugnante, o que não há nos autos. Quanto alegação a irregularidade na representação, em razão da procuração ser datada de 2024, esta não merece guarida, uma vez que a procuração outorgada pela autora ao seu advogado, embora datada de alguns meses antes do ajuizamento da ação, é válida e confere poderes expressos para o patrocínio desta causa. Não há exigência legal de prazo máximo de validade para procurações ad judicia, bastando que não haja revogação ou renúncia aos poderes conferidos, o que não ocorreu no caso. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo a análise das provas solicitas (evento 27). Nos casos em que trata-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, com o intuito de afastar o cerceamento de defesa, é aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira que produziu o documento o ônus de comprovar, por meio de perícia digital, que a assinatura é autêntica, compreendendo, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder o julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). Porém, tal prerrogativa não pode ser exercida em detrimento do direito constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese em que o Autor alega falsidade do contrato digital, indispensável a realização de perícia, às expensas da instituição financeira, para o deslinde da controvérsia, sob pena de se caracterizar cerceamento ao direito de defesa (Tema 1.061do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57264058020238090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL REQUESTADA PELA PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide, quando não há provas necessárias à resolução da controvérsia, implica no cerceamento do direito de defesa da parte. Hipótese que gera nulidade insanável e enseja a cassação da sentença. 2. Deduzida a tese de não contratação do empréstimo consignado, o contrato eletrônico assinado mediante a captura de selfie, por si só, desacompanhado de outros elementos de prova, exige a realização de perícia documentoscópica digital para a verificação de sua autenticidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5766102-82.2022.8.09.0064, Rel. Des (a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8a Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) – grifei Ademais, a imposição do pagamento dos honorários periciais à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, senão do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, ao impor à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, abrangendo a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. Ante tais considerações, e considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do repetitivo 1061, faculto a realização perícia digital, assim, nomeio como perito deste juízo o Sr. Douglas Bernardes Silva, analista de tecnologia da informação, com telefones (62) 9815-76199 e (62) 9815-76199, e-mail: douglasbernardess@gmail.com, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Caso o requerido manifeste desejo em realizá-la, no prazo de 05 dias, intime-se o expert a apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a qual deverá ser intimado o requerido para manifestar no mesmo prazo. No caso de concordância ou inércia, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais, ficando autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito para início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Gustavo Rodrigues De Lima x Claro S.A.

ID: 332221722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016984-89.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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Apelação Cível Nº 5016984-89.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL S… Apelação Cível Nº 5016984-89.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) APELADO : CLARO S.A. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. Ação ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DE suposta fraude ocorrida após o cancelamento de linha telefônica junto à empresa ré E QUE FOI OBJETO DE OUTRA demanda anteriormente ajuizada. A Alegação de que uma demanda tem por objeto a cessação das cobranças e a outra a anulação do débito, não procede, POIS Ambas ações têm como núcleo essencial a discussão sobre a legitimidade do mesmo débito, com pedidos que, ainda que formalmente diversos, possuem a mesma finalidade prática de afastar a cobrança indevida. Caracterizada a litispendência. Mantida a sentença que extinguiu o feito. Recurso de apelação desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação anulatória de débito movida contra CLARO S/A. Transcrevo o relatório e dispositivo da sentença recorrida, de lavra da Dra. Helga Inge Reeps, de modo a evitar tautologia ( evento 47, SENT1 ): GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA ajuizou ação anulatória de débito contra CLARO S.A. , ambas as partes qualificadas nos autos. Relatou que manteve uma relação comercial com a empresa ré até o ano de 2015, quando solicitou o cancelamento de sua linha telefônica, sem deixar qualquer débito pendente de pagamento, mas foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 233,28. Disse que ao verificar a origem da dívida, constatou que tratava-se de fraude, onde a antiga linha telefônica foi atrelada a outra pessoa, com o uso do seu CPF. Apontou a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais. Mencionou a incidência do CDC. Postulou a procedência da ação, no sentido de ser anulado o débito de R$ 233,28, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Acostou documentos. Intimado para apresentar comprovante de residência em seu nome ou, caso em nome de terceiro, devidamente atestado, juntamente com a identidade do titular( evento 3, DESPADEC1 ) , o autor juntou o documento( evento 6, END1 ). Deferida a AJG e a inversão do ônus da prova( evento 8, DESPADEC1 ). Citada, a ré contestou( evento 14, CONT2 ). Arguiu, em preliminar, a litispendência com o processo nº 5181351-84.2022.8.21.0001, ajuizado na comarca de Porto Alegre, alegando que ambas as ações têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmos pedidos. Refutou a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, esclareceu que o autor foi titular do contrato nº 122199639, atrelado à linha telefônica (51) 9221-9851 e atualmente cancelado. Afastou a ocorrência de danos morais. Destacou que não consta nenhum apontamento restritivo em nome do autor, realizado pela empresa ré. Postulou o acolhimento da preliminar, ou no mérito, a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas( evento 24, DESPADEC1 ), ocasião em que ambas manifestaram-se. O autor pediu a comprovação da legitimidade da cobrança( evento 31, PET1 ), já o réu juntou faturas referentes à cobrança( evento 34, FATURA2 ). (...) ISSO POSTO, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso III e V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, firme no art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a exigibilidade do ônus da sucumbência do autor, dada a gratuidade deferida. Em razões recursais ( evento 53, APELAÇÃO1 ), alega a inocorrência de litispendência e má-fé, considerando que a presente demanda visa à anulação do débito no valor de R$ 233,28, ante sua inexigibilidade, enquanto o processo n. 5181351-84.2022.8.21.0001, refere-se à obrigação de fazer que visa à cessação de cobranças atreladas ao referido débito. Destaca que as ações não são idênticas, não havendo falar em litispendência, pois, em que pese a identidade de partes, os objetos das demandas são diversos. Requer o provimento do recurso com a desconstituição da sentença e o julgamento de procedência da ação Apresentadas contrarrazões ( evento 56, CONTRAZAP1 ), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. A pretensão recursal não procede, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a litispendência. Nos termos do art. 337, do CPC, para ocorrer a litispendência é necessária identidade de partes, causa de pedir e pedido: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese dos autos, o autor/apelante alega que mantinha relação comercial com a empresa ré até o ano de 2015, quando solicitou o cancelamento de sua linha telefônica, sem deixar nenhum débito pendente de pagamento, sendo surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 233,28, decorrente de fraude, pois a antiga linha telefônica fora atrelada a outra pessoa, com o uso de seu CPF. Verifico que, como bem referido pelo juízo de origem, a ação ajuizada sob o nº 5181351-84.2022.8.21.0001 tem o mesmo objeto desta demanda, restando caracterizada a litispendência. Em ambas as ações, o autor postula a anulação do mesmo débito, no valor de R$ 233,28, que alega ser indevido em razão de suposta fraude ocorrida após o cancelamento de sua linha telefônica junto à empresa ré. A causa de pedir é idêntica, consistente no fato de que sua antiga linha telefônica foi atrelada a outra pessoa, com o uso indevido de seu CPF, gerando cobrança indevida. O apelante tenta distinguir as ações, afirmando que o processo n. 5181351-84.2022.8.21.0001 teria por objeto obrigação de fazer consistente na cessação das cobranças, enquanto na presente demanda visa à anulação do débito. Contudo, tal distinção não se sustenta, pois ambas as ações têm como núcleo essencial a discussão sobre a legitimidade do mesmo débito, com pedido que, ainda que formalmente diversos, possuem a mesma finalidade prática, qual seja: afastar a cobrança considerada indevida. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a litispendência deve ser reconhecida quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja pequenas variações na formulação dos pedidos, desde que o núcleo da pretensão seja o mesmo. No caso em análise, é evidente que o autor busca, em ambas as demandas, o reconhecimento da inexigibilidade do mesmo débito, com fundamento nos mesmos fatos, tanto que os pedidos nas iniciais dos processos são correspondentes, sendo que neste também pede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme segue transcrito: Processo n. 5181351-84.2022.8.21.0001: Processo n. 5016984-89.2023.8.21.0039 Ademais, o reconhecimento da litispendência visa justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, bem como impedir o bis in idem , preservando a economia processual e a segurança jurídica. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO COMO FUNDAMENTO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 207,87 QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA , COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC, AO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MESMO AUTOR CONTRA A MESMA RÉ, ENVOLVENDO A MESMA DÍVIDA E OS MESMOS PEDIDOS, AINDA QUE FORMULADOS DE MODO DIVERSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DUAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, §1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICOU-SE QUE AMBAS AS AÇÕES FORAM PROPOSTAS PELAS MESMAS PARTES, TENDO COMO OBJETO CENTRAL A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA DA MESMA DÍVIDA DE R$ 207,87, REGISTRADA EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AINDA QUE REDIGIDOS COM VARIAÇÕES FORMAIS, OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS REVELAM CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO, DEMONSTRANDO A REPETIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DIANTE DA IDENTIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA ENTRE OS FEITOS, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA , NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, OBSERVADA A PRIORIDADE DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §1º, 485, V, 85, §§ 1º E 11, 98, §3º. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50287630720248210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-06-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROPOSITURA DE DEMANDAS IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Para que seja evidenciada a coisa julgada ou a litispendência , é preciso que haja a tríplice identidade entre as ações, identidade de partes, causa de pedir e pedido. Da análise dos autos, verifica-se claramente que a autora ajuizou ação nº 5008833-38.2020.8.21.0008,que tramita no 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, postulando a mesma prestação jurisdicional pleiteada no presente feito. Manutenção da extinção do processo pelo reconhecimento da litispendência . APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50208807320228210008, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-06-2025) Nesse contexto, correta a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Arcará a parte autora com as custas processuais e honorários do procurador da parte adversa, que majoro para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a cobrança de tais verbas, ante a concessão da assistência judiciária gratuita ( evento 8, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5008833-67.2023.4.03.6119

ID: 336158756

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-67.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008833-67.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ERIVAN LINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008833-67.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ERIVAN LINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ERIVAN LINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pede seja condenado o réu a averbar o período laborado em regime de economia familiar no período de 18/02/1979 a 16/02/1987 e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 23/02/1989 a 03/05/1990 e 13/11/1990 a 09/09/2018, bem como a retificação da data de saída do registro do CONDOMÍNIMO EDIFÍCIO POESY para 17/02/1989 e da SANTHER – FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A. para 09/09/2018. Pede, ainda, que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 03/06/2020. Pediu justiça gratuita. Concedida a gratuidade de justiça (id. 301782779). Contestação (id. 303311894). Réplica (id. 304097311). A prova oral foi indeferida (id. 313855331). Embargos de declaração (id. 317270656). Decisão não acolhendo os embargos (id. 328043918). Pedido de reconsideração (id. 328336378). Deferida a realização de prova oral (id. 336781718). Termo de audiência (id. 352037440). Foi determinado que o autor juntasse novo PPP completo para o período de atividade 01/11/1990 a 31/10/1997 (id. 361365475). O autor juntou novo PPP (id. 367861417). A ré se manifestou sobre o documento (id. 369377919). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem questões processuais a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicial na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei n. 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher, havendo regras de transição (artigos 15 a 17, da EC 103/2019). No caso concreto, a pretensão é no sentido de obter o reconhecimento do direito de averbar o período laborado em regime de economia familiar no período de 18/02/1979 a 16/02/1987 e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 23/02/1989 a 03/05/1990 e 13/11/1990 a 09/09/2018, bem como a retificação do CNIS. Inicialmente, quanto ao pedido de retificação da data de saída do registro, no período em que trabalhou no CONDOMÍNIMO EDIFÍCIO POESY para 17/02/1989, verifico que o vínculo está devidamente anotado na CTPS do autor tempestivamente, legível e em ordem cronológica, devendo o período ser devidamente averbado (id 301342801, fls. 10). Já no caso do empregador SANTHER, a data de saída é 09/09/2018 tendo em vista que se trata de período em que o autor recebeu aviso prévio indenizado, conforme anotado em CTPS (id. 301342801, fls. 18), devendo tal período ser reconhecido como tempo de contribuição. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (Tema 250). No tocante ao tempo especial, os períodos de 01/11/1990 a 09/09/2018 em que o autor trabalhou para a empresa SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A, no setor de produção, somente os períodos de 19/11/2003 a 30/04/2011 e 01/06/2014 a 09/09/2018, em que o autor era submetido à ruído superior ao limite legal para a época de 85db(A), conforme o PPP (id. 367861417). Nos demais períodos, o autor era submetido à ruído inferior ao limite legal. Quanto à exposição ao agente químico informada no PPP, não houve indicação de quais agentes eram e para todos os períodos foi informado o uso de EPI eficaz com número de certificado para neutralização dos agentes, razão pela qual tais períodos não merecem ser reconhecidos como atividade especial. Com efeito, insta salientar que eventual eficácia de EPC/EPI não tem relevância somente no que tange ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais, se comprovada a eficácia, afastada está o tempo especial. Cabe destacar ainda que, intimado para apresentar PPP completo para o período de 01/11/1990 a 31/10/1997 com o responsável pelos registros ambientais, o autor juntou o PPP (id. 367861417), com indicação de responsável apenas após 01/11/1996. Quanto ao período 23/02/1989 a 03/05/1990, em que trabalhou como auxiliar de carga e descarga para a empresa TRANSCOSUL TRANSPORTE DE ENC DO SUL LTDA., o autor pretende o reconhecimento da atividade especial por enquadramento profissional, nos termos do Código 2.4.4. do Decreto nº 53.831/64 que reconhecia como especial a atividade de motorista e ajudante de caminhão. Sobre tal período, há tão somente a anotação na CTPS do autor (id. 301342801, fl. 11), não há PPP ou qualquer outro documento relativo à atividade, inexiste, portanto, descrição das atividades realizadas pelo autor, de modo a permitir a análise de eventual equiparação à atividade de ajudante de caminhão para fins de enquadramento. Desse modo, ausentes elementos de prova aptos a permitir reconhecimento do período como especial. Cabe salientar que, intimado em provas, o autor se limitou a requerer audiência de instrução com o intuito de comprovar o exercício da atividade rural e outras provas referente apenas ao período de 01/11/1990 a 09/09/2018, não manifestando qualquer interesse na produção de provas em relação ao período de 23/02/1989 a 03/05/1990. No que se refere ao alegado labor rural em economia familiar (18/02/1979 a 16/02/1987), o autor apresentou como prova material os seguintes documentos: certidão do registro da escritura de venda e compra do imóvel rural em nome de seus genitores; Declaração do ITR do imóvel rural em nome do seu genitor e; Carteiras de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais nos nomes de seu pai e sua mãe. Todavia, nenhum dos documentos são contemporâneos à data do labor alegado, todos os documentos possuem data posterior tanto à data de início alegada, quanto à data final, razão pela qual não podem ser considerados início de prova material. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas. As testemunhas ouvidas foram vagas, afirmando apenas que viam o autor trabalhar, quando criança, em sítio da família. Não informaram, entretanto, durante quanto tempo e até quando o autor teria trabalhado na atividade rural, indicando somente que o costume é que com 18-19 anos a pessoa saísse da atividade rural. Relataram que era costume das famílias naquela época que os filhos começassem a trabalhar na roça desde muito novos, mas não foram uníssonos os depoimentos quanto à data de início de trabalho do autor. Soma-se, portanto, à fragilidade da prova material para o período, a imprecisão nos depoimentos das testemunhas, o que impede o reconhecimento do labora rural pretendido. Assim, deve ser reconhecido como tempo como especiais apenas os períodos de 19/11/2003 a 30/04/2011 e 01/06/2014 a 09/09/2018. Portanto, considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nesta sentença, bem como o tempo comum ora reconhecido, verifica-se que, na DER (03/06/2020), a parte autora possuía um total de 36 anos, 1 mês e 3 dias de tempo de contribuição, conforme planilha em anexo, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, o autor tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à EC nº 103/19. Todavia, verifico que o autor também possui direito à concessão do benefício conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/19 desde a data da DER (03/06/2020), sendo esta mais vantajosa à autora, conforme o seguinte cálculo: Considerado os períodos reconhecidos nesta sentença, verifica-se que na DER (03/06/2020), o autor reunia os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 1 mês e 03 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 7 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 376 meses, para o mínimo de 180 meses: Portanto, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da DER (03/06/2020). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 15, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser mais vantajoso à autora, considerando que a Lei 8.213/91 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam o juiz deve garantir o cumprimento do princípio que prevê que o INSS deve conceder o benefício mais benéfico ao segurado. Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não merece maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado, até o advento da EC n. 113/21, que em seu art. 3º estabeleceu que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a averbar na contagem de tempo do autor como tempo especial o período de 19/11/2003 a 30/04/2011 e 01/06/2014 a 09/09/2018, e determinar que a autarquia ré CONCEDA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 03/06/2020, bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação do benefício, bem como para RETIFICAR o CNIS do autor para que passe a constar como data de saída da empresa CONDOMÍNIMO EDIFÍCIO POESY a data de 17/02/1989 e da empresa SANTHER a data de 09/09/2018. Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INPC. Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a expedição do precatório ou RPV (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008833-27.2023.8.24.0080

ID: 330280771

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008833-27.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA RURAL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FERNANDO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008833-27.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA RURAL CATARINENSE ADVOGADO(A) : DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de u… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008833-27.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA RURAL CATARINENSE ADVOGADO(A) : DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de utilização do sistema RENAJUD DEFIRO a utilização sistema RENAJUD para a localização de veículo(s) automotor(es) de propriedade da executada. Para tanto, encaminhe-se a requisição eletrônica para consulta e registro de restrição à transferência de veículo(s) em nome da parte executada e sem pendência(s) de alienação(ções) fiduciária(s) vigente(s). Caso positivo, proceda-se à penhora por termos nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC, e à averbação do registro da penhora via RENAJUD, tal qual permite o art. 1º, IV, do Apêndice III do Código de Normas da CGJ-SC. Em consonância às determinações legais sobre a designação dos depositários do(s) bem(ens) penhorado(s), determino ao exequente que permaneça como depositário do(s) bem(ens), de modo a evitar a vilipendiação ou perdimento do respectivo patrimônio, sendo responsável pelos custos necessários à remoção e manutenção do cabedal, assinalo que tais encargos poderão ser cobrados da parte executada, mediante a devida comprovação do dispêndio e inclusos no débito geral aqui perseguido. Assim prevê a legislação: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em seguida, expeça-se mandado de remoção e depósito do(s) bem(ens) penhorado(s) ao exequente, em mesma diligência deverá o Oficial de Justiça intimar o executado acerca da penhora efetuada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Em não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s) em poder da parte executada, no mesmo ato, o Oficial de Justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu(s) paradeiro(s) ou destino(s) (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o(s) tenha transmitido), sob pena de responder pelas penas por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo art. 774, V e parágrafo único, do CPC, certificando nos autos a resposta. Transcorrido o prazo para manifestação e depositado(s) o(s) veículo(s) em mãos do credor, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar a cotação atual do(s) bem(ens) penhorado(s) mediante pesquisas realizadas em órgãos oficiais e optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Após efetivada a avaliação, intime-se o executado para manifestação em cinco dias. Por fim, tornem os autos conclusos para o prosseguimento do procedimento executivo. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Em caso de não ser encontrado veículo de propriedade da parte executada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC). Do pedido de utilização do sistema CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB , porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). Friso, no entanto, que a indisponibilização de bem individualizado de propriedade do executado se mostra plenamente possível, sendo apenas inviável a utilização do sistema CNIB como instrumento de pesquisa de bens ou de indisponibilização geral, aleatória e injustificada do patrimônio do devedor. À guisa de reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Do pedido de utilização do sistema INFOJUD O INFOJUD (sistema de informações ao judiciário) tem por finalidade atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, substituindo o modo manual de requerimentos. No caso, abrem-se inúmeras possibilidades de solicitação que vão desde declarações de pessoas físicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) até de pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). Acentuo que a jurisprudência é firme no sentido de ser desnecessário o exaurimento doutras medidas executivas para a concessão de consulta ao indigitado sistema. O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INCONFORMISMO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 11-12-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDA UTILZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CHANCELA. NOVO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA ABRAÇADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". ADOÇÃO DE SISTEMAS, COMO INFOJUD E RENAJUD, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE SEUS PATRIMÔNIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, COM ESPEQUE NO DEVER DE COOPERAÇÃO, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MODIFICADA. REBELDIA ACOLHIDA.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002999-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021). E assim também o fez o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE.CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Assim sendo, DEFIRO a utilização da ferramenta. Proceda-se à consulta, por meio do sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s), referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Restando exitosa a pesquisa, deverá o cartório atentar-se à regra estabelecida na alínea "a" do inciso II do artigo 5º do Apêndice VI do CNCGJ, in verbis : Art. 5º. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: [...] II quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações): a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; [...]. Consoante a previsão expressa do tema no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1 , ciente, o exequente, de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Do pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O referido sistema foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ, cujo intuito é facilitar a investigação patrimonial, procurando ativos em posse de pessoa física ou jurídica, para satisfação de débitos em processos judiciais. A ferramenta atua em um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença. De acordo como último relatório divulgado pelo programa "Justiça em Números" do CNJ, dos 75 milhões de processos em andamento no Brasil quase quarenta milhões são cumprimentos de sentença ou execuções forçadas. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022, inseriu o Apêndice XXIX no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, disciplinando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O Apêndice XXIX assim dispõe: "Art. 1º Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas. Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação do usuário, por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, Serviços Externos, Sistemas do CNJ, observados os seguintes critérios: I - os magistrados com acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça já estão cadastrados no Sniper; II - os assessores vinculados ao gabinete de juiz serão por este autorizados; III - os servidores de cartório serão autorizados pelo juiz da vara ou, quando não vinculados a uma unidade específica, pelo diretor do foro; IV - o autorizado, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada ou demitida ou não mais necessitar do acesso; V - a prévia decisão do juiz, que deverá ser lançada no sistema informatizado; VI - o usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema. Art. 3º Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro). Além do mais, no "Manual do Usuário", acessível por meio da página eletrônica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, encontram-se as seguintes informações detalhadas acerca do SNIPER: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça - CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. A tecnologia do Sniper contribui para o fortalecimento da estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, e pretende contribuir também para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva. Trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a facilitar a investigação patrimonial, que é o tipo de investigação que procura ativos em posse de uma pessoa física ou jurídica, ou em posse de um grupo de pessoas, apoiando o usuário do sistema em atividades de recuperação de ativos para satisfação de débitos em processos judiciais. A ferramenta permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Em um contexto de execução de débitos, a investigação patrimonial tem como objetivo identificar ativos em posse do devedor e das pessoas com as quais o devedor mantém relações econômicas, direta ou indiretamente. A investigação patrimonial coloca em foco também as pessoas físicas e jurídicas que constituem a rede de relações do devedor principal, porque ativos importantes para a satisfação dos débitos podem estar ocultos através dessas relações. Também é possível que, através da confusão patrimonial existente em uma rede de relações, aconteça uma blindagem ou ocultação de patrimônio. Em alguns casos, a ocultação patrimonial pode ocorrer no âmbito de um grupo econômico. A visualização gráfica das relações jurídicas apresentada pelo Sniper pode auxiliar na identificação desse grupo econômico, apoiando o usuário do sistema no processo de recuperação de ativos. Outras informações apresentadas pelo Sniper, que incluem dados sobre bens e processos vinculados às pessoas físicas ou jurídicas, também contribuem para a investigação patrimonial e recuperação de ativos.(...). A ferramenta é acessível via Web e é capaz de armazenar informações sobre centenas de milhões de registros (pessoas físicas, jurídicas, bens, processos, dentre outros). Em termos simples, a tecnologia envolve um banco de dados para guardar as informações sobre os objetos e um banco de grafos que realiza vínculos entre eles. Além disso, o Sniper está preparado para receber qualquer base de dados de interesse, permitindo que as capacidades de investigação da ferramenta sejam ampliadas. O Sniper está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, portanto, magistrados e servidores estão aptos acessar o sistema mediante autenticação na PDPJ-Br e aceite prévio do termo de compromisso e responsabilidade do usuário.". Dito isto, o SNIPER é uma ferramenta tecnológica colocada à disposição das partes para agilizar e simplificar a tarefa de investigação patrimonial, já tendo sido implementada, inclusive no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A ferramenta em destaque também já se encontra disponível para uso, podendo ser acessada pelo magistrado ou por servidor por ele autorizado pelo sítio "http://marketplace.pdpj.jus.br", conforme orientações constantes da página do CNJ. Logo, sendo sistema colocado à disposição das partes para abreviar o tempo de trâmite processual, o deferimento da medida postulada é impositivo. Isto posto: I) DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. II) Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008833-63.2025.8.09.0051

Processo nº 5008833-63.2025.8.09.0051

Gustavo Rodrigues De Lima x Claro S.A.

Processo nº 5008833-67.2023.4.03.6119

Processo nº 5008833-27.2023.8.24.0080