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Processo nº 5006539-16.2025.4.03.6105

ID: 308385024

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006539-16.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE DA SILVA RICARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006539-16.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LAERTE DA SILVA RICARDO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006539-16.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LAERTE DA SILVA RICARDO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar de 28/04/2018, dia seguinte a cessação do auxílio por incapacidade temporária nº 31/621.554.360-1, bem como o pagamento dos valores atrasados. Aduz que, em 27/12/2017, sofreu acidente, sem qualquer relação com o trabalho, que resultou em grave lesão no calcanhar esquerdo (CID 10 - S92 - Fratura do calcâneo esquerdo). Informa que recebeu o benefício previdenciário no período de 10/01/2018 a 27/04/2018 e, após tratamento cirúrgico, com a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa de maneira permanente. Solicitou também a concessão de Justiça Gratuita e a realização de perícia médica na especialidade de Ortopedia. Requer a expedição de ofício ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti para que apresente cópia dos prontuários médicos referentes aos atendimentos prestados ao autor, incluindo exames, laudos e receitas médicas, tendo em vista que, apesar de solicitação anterior comprovada pelo ID 364677932, foi informado de que o prontuário não foi localizado. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de renda e vínculo empregatício no CNIS. A petição inicial atende ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (nova redação dada pela Lei nº 14.331/22). O Código de Ética Médica, em seus arts. 87, 88, 89 e 91, assegura ao paciente o direito de acesso ao seu prontuário médico, vedando ao médico a recusa na exibição do documento, que deve ser preservado por, no mínimo, vinte (20) anos a partir do último registro (Resolução CFM nº 1.821, de 11 de julho de 2007; art. 6º da Lei nº 13.787/2018). Diante da negativa do hospital em fornecer o prontuário (ID 364677932), oficie-se o Hospital Dr. Mário Gatti, situado na Avenida Prefeito Faria Lima, nº 340, Parque Itália, Campinas, CEP 13036-902, para que entregue, no prazo de 30 dias, cópia integral do prontuário médico, ficha clínica ou documento equivalente do Sr. Laerte da Silva Ricardo (CPF 184.300.418-69). O ofício deverá ser instruído com cópias dos documentos de ID's 364677932 e 364677923, bem como desta decisão. Tendo em vista que a incapacidade deve ser comprovada por prova pericial médica, defiro a prova pericial e nomeio, para tanto, o médico Dr. Alexandre Augusto Ferreira, ortopedista, CPF nº 168.290.888-79, com consultório na Av. Dr. Moraes Salles, n. 1.136, 5º andar, sala 52, Campinas/SP, e-mail: pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br. Em razão da especialidade da doença alegada, da realização da perícia no consultório da própria perita e dos valores médicos praticados na região, fixo os honorários periciais em R$ 500,00, em conformidade com o artigo 28, parágrafo primeiro, inciso IV, da Resolução nº 305/2014-CJF. Faculto à parte autora o prazo de 15 dias para eventual indicação de assistente técnico, bem como apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, inc. II e III, do CPC). Em igual prazo, informe o autor se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo, na forma prevista no art. 319, II, do Código de Processo Civil. Os quesitos do INSS correspondem aos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, assim como os seus assistentes-técnicos, todos os médicos-peritos da Previdência Social, lotados no INSS/Campinas, conforme Ofício nº 004/2016 da AGU arquivado em Secretaria, os quais deverão ser encaminhados ao Sr. Perito, juntamente o link de cópia dos autos e eventuais quesitos apresentados pela parte autora. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perito(a) responder os seguintes quesitos deste Juízo: a) a parte autora sofreu acidente de qualquer natureza, ou seja, de origem traumática e por exposição de agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos) que acarretaram lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa? Quando? Descrever. b) O acidente sofrido tem relação com o trabalho exercido pela parte autora? c) apresenta a parte autora alguma lesão? Em caso afirmativo, houve consolidação das lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza que resultaram sequela definitiva? Quais os exames realizados para se comprovar, com segurança, os achados? d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Justifique. e) Em havendo consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houve redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia? f) Em caso afirmativo, as lesões diagnosticadas se enquadram no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999 da Previdência Social? g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Quesito específico – Lei n. 14.331, de 04/05/2022: No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (ID 365223649), o perito deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Com a resposta do hospital e decorrido o prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, remetam-se os autos à CPE para agendamento da perícia médica junto ao expert, informando-o do prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme artigo 473 do CPC, bem como intime-se a parte autora do dia e local de realização, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais) e toda documentação médica pertinente de que disponha. Documentos não apresentados nos autos poderão ser juntados até dois dias antes da realização da perícia. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Apresentado o laudo, abra-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 dias e, em seguida, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Decorrido o prazo para impugnação ao laudo, venham os autos conclusos para novas deliberações Intime-se a parte autora, oficie-se e, em seguida, cumpra-se

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Processo nº 5008867-97.2023.4.03.6327

ID: 325088825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-97.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELI DE ABREU

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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SUELI ABE

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-97.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ELI DE ABREU Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-97.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ELI DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008867-05.2025.4.04.7102

ID: 333655232

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-05.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (OAB SC015203) DESPACHO/DECISÃO Inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (OAB SC015203) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente destaco que, a competência territorial dos Juizados Especiais do local de domicílio da parte autora é absoluta , não permitindo a escolha pela parte, conforme já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e também a Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio Grande do Sul: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . JUIZADOS ESPECIAIS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. DISCORD NCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. 1. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é competente para julgar conflito de competência estabelecido entre juízes de juizados especiais federais de seções judiciárias diversas ou entre turmas recursais, consoante inciso IV do artigo 52 da Resolução TRF4 nº 63, de 17/06/2015. 2. Nas ações propostas em face da União, via de regra, a competência fixa-se pelo domicílio do autor, conforme preceitua o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal . 3. Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar conflitos de competências, reconhece a competência do juízo federal do domicílio do autor. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal Substituto da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pelotas, o suscitado. ( 5040762-62.2016.404.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 23/11/2016) " [...] A despeito de ser relativa a competência territorial à luz do Código de Processo Civil, no sistema delineado pela lei 10.259 ela adquire contornos absolutos , ante a impossibilidade de o jurisdicionado escolher o foro perante o qual litigará. O § 3º do art. 3º da lei estabelece que, existindo na localidade, Vara do Juizado Especial , a sua competência é absoluta , e o seu art. 20 prevê que somente na hipótese de não existir Vara Federal a ação poderá ser proposta no Juizado Especial mais próximo . A contrario sensu, devem ser aplicados os critérios previstos no art. 4º, da lei nº 9.099. A leitura conjugada dos dispositivos legais citados permite inferir que, não havendo Vara Federal no Município onde é domiciliada a parte autora - no caso, em Caçapava do Sul - o ajuizamento da ação sob rito especial dos Juizados Especiais somente é viável se observado o critério da proximidade instituído pelo legislador. Não há, portanto, a possibilidade de escolher entre dois Juizados Especiais Federais, a critério da parte autora [...] (TRRS, 2002.71.00.041471-3, Rel. Luciane Amaral Correa) Assinalo, outrossim, que " a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis", conforme enunciado nº 89 do XIV Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, que foi realizado em Goiânia em novembro de 2015. Desse modo, tendo-se em vista que a parte autora reside na cidade de Florianópolis/SC ( 1.1 ) , o foro competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal mais próximo do domicílio da parte autora. 1 - Pelo exposto, de ofício, DECLINO da competência em favor da Seção Judiciária de Florianópolis/SC , ao qual DETERMINO a remessa dos autos. 2 - INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003851-68.2024.4.04.7114

ID: 309909399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003851-68.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO LAJEADO DE FUTSAL-ALAF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS ZANUZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003851-68.2024.4.04.7114/RS AUTOR : ASSOCIACAO LAJEADO DE FUTSAL-ALAF ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ZANUZO (OAB RS124467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 13 c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003851-68.2024.4.04.7114/RS AUTOR : ASSOCIACAO LAJEADO DE FUTSAL-ALAF ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ZANUZO (OAB RS124467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 13 como emenda à inicial. 1. Assistência Judiciária Gratuita. No que se refere à concessão da gratuidade da justiça, esclareço à autora que, conforme pacífica jurisprudência, tanto das cortes superiores, quanto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em se tratando de pessoa jurídica, o deferimento da concessão do benefício depende de efetiva comprovação da falta de condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Mesmo após ter sido concedido prazo, em duas oportunidades, a parte autora não acostou aos autos documentos que permitiria verificar se de fato lhe assiste o benefício da gratuidade. Com efeito, o fato de a pessoa jurídica não ter fins lucrativos não conduz necessariamente a conclusão de que esteja necessitada ou não possua recursos para pagar as despesas processuais, sem prejuízo das atividades para as quais foi criada. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA.1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei n.º 1060/50.2. No caso, somente houve a determinação para que a parte juntasse documentos para melhor análise do pedido.3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. (TRF4, AG 5008867-05.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 18/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE.1. Quanto à possibilidade da concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é no sentido de que está condicionada à comprovação, de maneira inequívoca, da situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais.2. Para tal reconhecimento, não basta que a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - apresente declaração de insuficiência de recursos, ou certificação de que se trata de entidade beneficente de assistência social. Revela-se necessário, ao revés, comprovação documental da escassez de recursos financeiros.3. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram a insuficiência econômica. (TRF4, AG 5005318-21.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/11/2023) Saliento, desde já, que a juntada de extratos bancários é insuficiente à comprovação necessária, considerando a impossibilidade de aferição pelo juízo se demonstrados todos os ativos financeiros disponíveis à parte. Com efeito, imprescindível a apresentação de relevante documentação contábil. Assim, indefiro o benefício de gratuidade da justiça. Intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para a extinção. Recolhida as custas, cite-se a UNIÃO para tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir, declinando seu interesse e justificando a necessidade (art. 336), no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, III, c/c artigo 183, do CPC). Após, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo pedidos específicos de provas, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos .

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Geyson Ludwig Rodrigues

ID: 315298341

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-54.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GEYSON LUDWIG RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5008867-54.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: GEYSON LUDWIG RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 Nome: GEYSON LUDWIG RODRIGUES Endereço: Alameda Iracy Leal, 1125, Santos Dumont, VITÓRIA - ES - CEP: 29042-725 DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de ação sub-rogatória de ressarcimento ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais em face de Geyson Ludwig Rodrigues, objetivando o ressarcimento de despesas decorrentes de sinistro automobilístico, no valor de R$12.609,68 (doze mil seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita e, ainda, pugnou pela denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES, alegando possuir contrato de seguro com cobertura a terceiros junto a esta. A autora, em réplica, manifestou-se favoravelmente à denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES. Do Pedido de Gratuidade de Justiça O demandado requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, invocando a Lei n.º 1.060/50 e as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, bem como os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Aduz que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção iuris tantum de veracidade. A autora, por sua vez, impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que o réu não comprovou a real necessidade ou hipossuficiência, limitando-se a meras alegações sem acostar comprovação de renda. Ressalta que o ônus da prova da hipossuficiência recai sobre quem a alega. Diante da impugnação da parte autora e da ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência nos autos, como comprovantes de renda ou gastos mensais, entendo ser prudente oportunizar à parte demandada a comprovação de sua condição. Assim, intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de cópias de seus três (3) últimos contracheques, declaração de imposto de renda completa do último exercício fiscal ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. Da Denunciação à Lide Compulsando os autos, verifica-se que o demandado, Geyson Ludwig Rodrigues, apresentou contrato de adesão à Cooperlink Brasil, com CNPJ n.º 27.918.624/0001-49, que prevê "proteção a terceiros". A parte autora, Azul Companhia de Seguros Gerais, em sua réplica, manifestou expressamente que "não se opõe à denunciação requerida". O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda". No caso em análise, há uma clara relação contratual entre o demandado e a Cooperlink Brasil ES, conforme o contrato de adesão colacionado. A alegação do réu de que o veículo possuía cobertura a terceiros e a ausência de oposição da autora corroboram a pertinência da denunciação. Assim, defiro o pedido de denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES. Inclua-se a Cooperlink Brasil ES no polo passivo da demanda, procedendo-se à retificação da autuação. Após, proceda-se à citação da denunciada Cooperlink Brasil ES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.918.624/0001-49, no endereço indicado nos autos (Rua Carlos Martins, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-060), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a citação e manifestação da denunciada, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12923822 Petição Inicial Petição Inicial 22032308570064100000012454214 12923823 INICIAL - GEYSON LUDWIG RODRIGUES Petição inicial (PDF) 22032308570118400000012454215 12923824 1 - Atos Constitutivos compressed Documento de comprovação 22032308570135700000012454216 12923825 2 - Procuração Geral Azul Documento de comprovação 22032308570154300000012454217 12923827 3 - Procuração Dra. Mariana Documento de comprovação 22032308570184300000012454219 12923828 4 - Substabelecimento Dra. Maria Stella Documento de comprovação 22032308570198900000012454220 12923829 1 - Apólice Documento de comprovação 22032308570216900000012454221 12923830 2 - Aviso de Sinistro Documento de comprovação 22032308570231200000012454222 12923831 3 - Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 22032308570245500000012454223 12923832 4 - Relatório Fotográfico Documento de comprovação 22032308570261800000012454224 12923833 5 - Orçamento Documento de comprovação 22032308570307200000012454225 12923835 6 - NF Salvado Documento de comprovação 22032308570322000000012454227 12923836 7 - Comprovante de Indenização Documento de comprovação 22032308570338600000012454228 13026302 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22032805514808200000012552516 13026302 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22032805514808200000012552516 13149748 Petição (outras) Petição (outras) 22033112505586400000012671264 13150012 Petição recolhimento custas 1 Petição (outras) em PDF 22033112505667000000012671278 13150021 COMP PGTO GEYSON LUDWIG RODRIGUES - GUIA INICIAL R$330,69 Documento de comprovação 22033112505692700000012671287 13150022 GEYSON LUDWIG RODRIGUES - GUIA INICIAL R$330,69 Documento de comprovação 22033112505726200000012671288 17810265 Despacho - Carta Despacho - Carta 22091913244438400000017126176 17810265 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22091913244438400000017126176 19928267 PJE 38 Aviso de Recebimento (AR) 22120213062591400000019152466 19928257 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22120213062724500000019152456 20224294 Petição (outras) Petição (outras) 22121419444562600000019436476 17810265 Mandado - Citação Mandado - Citação 22091913244438400000017126176 22884673 Certidão Certidão 23031713172543500000021969602 23358920 9ª MNº 4346944 Mandado - Citação 23032917263295600000022419645 23358914 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032917263373200000022419639 37796421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020723145124000000036116151 39178155 Petição (outras) Petição (outras) 24030523585559600000037407627 48284398 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080814374821900000045910878 48289804 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080814564482600000045915511 50401909 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091013520269800000047877580 50401932 CERTIDÃO - MANDADO Nº 5212252 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091013520288900000047877602 50401933 capa 5212252 Outros documentos 24091013520314600000047877603 50401935 Gleyson ass Outros documentos 24091013520337400000047877605 51848036 Petição (outras) Petição (outras) 24100200084542100000049218005 51848045 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100200084568700000049219514 51848048 CONTRATO COOPERLINK Documento de comprovação 24100200084600200000049219517 61169330 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011315295803300000054310119 63231389 Réplica Réplica 25021416001970500000056184409 63536679 Certidão Certidão 25021915264311400000056453527

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Processo nº 5008867-98.2022.8.13.0223

ID: 304899304

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008867-98.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA CPF: 728.786.306-53 RÉU: APARECIDA ELIANA DE MESQUITA DINIZ CPF: 436.616.536-87 Sentença Vistos, etc. Éder Lúcio Fernandes de Souza, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de Aparecida Eliana de Mesquita Diniz, também qualificada, alegando, em síntese, ser credor da requerida da importância representada pelos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Esclarece que, devidamente atualizada, a quantia devida pela demandada perfazia, quando da propositura da ação, o valor de R$ 5.051,25 (cinco mil e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Com a peça de ingresso (ID n.º 9501545343), vieram os documentos de ID n.º 9501545346 e seguintes. Foi indeferida a gratuidade judiciária perseguida pelo requerente (ID n.º 9581124518). O despacho inicial de ID n.º 9616940885 determinou a citação da requerida para pagamento do valor acima exposto. Devidamente citada (ID n.º 10311116103), a ré manteve-se inerte e não apresentou defesa a tempo e modo, vide certidão de decurso de prazo de ID n.º 10364947829. Instada a se manifestar, a parte demandante vindicou a aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da demandada, bem assim o julgamento antecipado do feito (ID’s n.º 10366558036 e 10407619527). Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. O pedido em questão enseja o julgamento antecipado na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve nenhuma defesa por parte da requerida, apesar de regularmente citada por Oficial de Justiça (ID n.º 10311116103), além do mais, registre-se que o autor fez prova documental constitutiva do direito alegado, conforme depreende-se dos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Conste, assim, que o demandante pretende o recebimento de quantia devida pela ré, devidamente representada pelos cheques de ID n.º 9501578604, títulos que se prestam ao embasamento do presente procedimento monitório, eis que representam prova escrita sem eficácia executiva, na forma do art. 700 do CPC/2015. Neste sentido, cito o julgado do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE SERVIÇOS DE MECÂNICA, SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL ÀS ARGUIÇÕES DA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, À LUZ DO ART. 333, INCISO II DO CPC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA SUPRIR OMISSÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL, INÍCIO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU, VENCIDO NA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM SEUS PONTOS OMISSOS. 1. É tranquilo na jurisprudência pátria que, para o ajuizamento da demanda monitória, basta a apresentação de documento, sem eficácia executiva, que evidencie a existência da relação obrigacional, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora deve ser objetivamente arguida e provada pela parte ré, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir o documento de crédito, que embasa o pedido monitório. 3. Diante da omissão da sentença, faz-se necessário de ofício a sua correção para estabelecer o termo inicial da correção monetária, como sendo a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de previsão de vencimento da obrigação; a aplicação do índice de atualização pela média entre o INPC e o IGP-DI (índice adotado pelo TJ/PR); fixação do início de contagem dos juros de mora, como sendo a partir da citação do devedor e a condenação da parte vencida, réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com correção de ofício da sentença apelada. (TJ-PR - AC: 5762909 PR 0576290-9, Relator: Ruy Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 14/07/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 202) A já mencionada inércia da demandada em comparecer aos autos implica na decretação de sua revelia, na forma do art. 344, do CPC/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça vestibular, sendo certo afirmar que restaram preenchidos todos os requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito inicial. No mais, não existindo nenhum óbice à pretensão ajuizada pela parte autora, outro caminho não resta senão o acolhimento do pedido formulado na inicial. Posto isto e pelo que consta dos autos, julgo procedente o pedido monitório, convertendo a ordem de pagamento, em mandado executivo, na forma do art. 700 do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento do valor dos cheques que instruíram a inicial, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data ajustada para apresentação, segundo índice fornecido pela CGJ/TJMG, tendo em vista se tratar de cheques pós datados, e com juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, conforme julgamento do STJ, em Recursos Repetitivos (1556834/SP). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se o sucumbente, na pessoa de seu procurador, se houver, ou pelo correio. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Atente-se a Secretaria ao disposto no parágrafo único do art. 95 do Provimento Conjunto n.º 75/2018. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5008867-03.2023.8.24.0015

ID: 327210341

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008867-03.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVESTRE BRANDL NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINA SCULTETUS KRAUSS

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USUCAPIÃO Nº 5008867-03.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) AUTOR : JAIRO SILVESTRE BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS K… USUCAPIÃO Nº 5008867-03.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) AUTOR : JAIRO SILVESTRE BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL e JAIRO SILVESTRE BRANDL em 06/11/2023, objetivando a declaração de domínio de um terreno rural, com área de 14,4294 hectares, situado no lugar denominado “RIO DO PINHO”, neste município e Comarca, parte do terreno da Matrícula Imobiliária 1.726. Alegam em síntese que: são possuidores de boa-fé, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por si, e seus antecedentes, há mais de 20 anos; adquiriram o imóvel de integrantes do espólio de Nelly Porta Ferreira mediante contrato de compra e venda verbal; desde então, mantêm a posse com animus domini e sem oposição. Juntaram: georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.7 ], planta do imóvel com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.6 ], memorial descritivo com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.8 e 1.9 ], anotação de responsabilidade técnica (ART) com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.10 ], 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ 1.17 ], documento público que informa o valor venal do imóvel [ 1.16 ], matrícula do imóvel [ 32.3 ] e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual [ 32.4 , 32.5 , 32.6 , 32.7 , 32.8 , 32.9 , 64.2 , 64.3 e 64.4 ]. A inicial foi recebida [ 66.1 ]. Expedição do edital de réus incertos e eventuais interessados [ 94.1 e 95.1 ]. Os autos vieram conclusos. DECIDO. São proprietários registrais : 1. NELLY PORTA FERREIRA, viúva [falecida- 10.7 ] 1.1. Inventariante [ 10.2 ]: VANI PORTA DOS SANTOS ZOREK [citação - 83.1 ] e esposo FABIANO ZOREK . São confrontantes : 1. OSÓRIO LEANDRO FERREIRA [citação - 106.1 ] e esposa IVONE ANTONOVICZ FERREIRA [citação - 107.1 ] - Matrícula 3.885; 2. ROSELI TODT CORDEIRO e esposo JAIRO VARLEI CORDEIRO - Matrícula 20.076; 3. ADMINISTRADORA DE BENS CARVALHO E CIA [citação - 115.1 ] - Matrícula 40.901; 4. ESPÓLIO DE NELLY PORTA FERREIRA, Inventariante [ 10.2 ]: VANI PORTA DOS SANTOS ZOREK [citação - 83.1 ] e esposo FABIANO ZOREK ; - Matrícula 1727 5. ELIRIANO PORTA - Matrícula 29.807. PROVIDÊNCIAS : 1. Diante da informação do falecimento do confrontante Eugênio Porta [ 14.2 ], desnecessária a habilitação de seus herdeiros, devendo a parte autora qualificar o atual confinante . 1.1. No caso, a parte indicou Eliriano Porta como atual confrontante. Ocorre que a certidão de evento 108.1 , informou a mudança de endereço. 1.2. Intime-se a parte autora para indicar o atual confrontante no prazo de 15 dias, devendo qualificar eventual cônjuge. 2. Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para manifestarem eventual interesse na causa. Havendo manifestação de exclusão no feito, por força de desinteresse, fica desde já determinada sua exclusão, nos termos da Circular n. 63 de 29 de fevereiro de 2024. 3. Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, a comprovar no prazo de 15 dias, a publicação do edital de réus incertos e eventuais interessados, por pelo menos duas vezes em jornal local de ampla circulação. 4. Cumpra-se a Circulae 128/2021 com relação a ROSELI TODT CORDEIRO e JAIRO VARLEI CORDEIRO. 4.1. Com o resultado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. 5. Cite-se o INCRA para que querendo, integre a relação processual, conforme o disposto nos arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nº 1.110/1970, no art. 11 da Lei nº 4.504/1964 e art. 6 da Lei nº 4.947/1966. 6. Cite-se FABIANO ZOREK no endereço fornecido no evento [ 10.2 ].

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Processo nº 5007121-16.2025.4.03.6105

ID: 292932561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007121-16.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROCHALIMA HAIR PRODUCTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDERSON LIMA SOARES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007121-16.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ROCHALIMA HAIR PRODUCTS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WENDERSON LIMA SOARES - PR73834 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007121-16.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ROCHALIMA HAIR PRODUCTS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WENDERSON LIMA SOARES - PR73834 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de ordem, inclusive liminar, para a conclusão do despacho aduaneiro no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado do registro da declaração de importação. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Posta essa premissa, anoto que, conforme consta dos autos, as declarações de importação em questão sequer foram registradas, porque a mercadoria em questão ainda não chegou ao território nacional. Portanto, não decorreu o prazo de conclusão do despacho aduaneiro, de 08 (oito) dias (previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972), excluídos os tomados para o cumprimento de providências exclusivas do importador. A aplicabilidade desse prazo ao despacho aduaneiro é reconhecida pela jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO 70.235/72. PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 3. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. 4. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). 5. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. Na espécie, verifica-se que o Registro da Declaração de Importação nº 24/0248796-7 foi realizado em 02/02/2024 e até a impetração do presente mandado de segurança encontrava-se aguardando conferência, conforme extrai-se da tela SISCOMEX juntada aos autos, ou seja, aguardava a análise da conferência aduaneira há vários dias. 7. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 20/02/2024, mais de duas semanas depois, o processo administrativo ainda não havia tido qualquer movimentação. 8. Embora a autoridade coatora tenha informado a conclusão do desembaraço aduaneiro em 27/02/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo encontrava-se paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança. 9. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 10. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível 5001269-45.2024.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema - 13/01/2025) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PRAZO. DECRETO 70.235/72. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada com o escopo de concluir o despacho aduaneiro dos produtos importados através da DI nº 23/1024974-1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Prevê igualmente o Texto Constitucional, no inciso VII de seu artigo 37, o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal adotado o entendimento exarado por ocasião dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, com a aplicação da Lei de Greve do setor privado para a greve dos servidores públicos, assegurando, ao mesmo tempo, a continuidade dos serviços públicos, na forma das Lei nº 7.701/1998 e nº 7.783/1999, até a edição de lei específica. Estabelece o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu artigo 4º, o prazo de 8 dias para a conclusão dos procedimentos administrativos. Registrada a Declaração de Importação nº 23/1024974-1, em 26/05/2023, fato é que, parametrizada pelo canal vermelho, não se operou a conclusão do desembaraço aduaneiro até a data da impetração do presente mandado de segurança, caracterizada a mora administrativa. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. A conclusão do despacho aduaneiro por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, razão pela qual impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. Verifica-se a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 5007703-84.2023.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema - 26/06/2024) Em vista da inocorrência do decurso, até a presente data, do prazo previsto para a conclusão do despacho aduaneiro, entendo ausente a mora administrativa e, pois, ausente também o fumus boni iuris. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela liminar. Em prosseguimento, determino: (1) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, bem assim intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, tudo isso pelo sistema de processamento eletrônico. (2) Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. (3) Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5009352-16.2025.4.03.6105

ID: 328683572

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009352-16.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA PEDROSO GODOI PENTEADO BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009352-16.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REGINALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZABELLA PEDROSO GODOI PENTEADO BORGES - SP171204 REU: 45 SP PA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009352-16.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REGINALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZABELLA PEDROSO GODOI PENTEADO BORGES - SP171204 REU: 45 SP PAULINIA JOAO VIEIRA INCORPORADORA SPE LTDA, FORCASA INCORPORACAO IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por REGINALDO DA SILVA, qualificado na inicial, em face da 45 SP PAULINIA JOÃO VIEIRA INCORPORADORA SPE LTDA, das FORCASA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S.A para que seja determinada a suspensão das cobranças das parcelas dos financiamentos, bem como qualquer medida de cobrança relacionada ao contrato; para que seja determinado o impedimento ou exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e que seja determinado às Rés que apresentem nova data para entrega das chaves do apartamento financiado. Ao final pugnam pela confirmação da tutela, o pagamento de danos materiais (gastos com aluguel), eventual multa pela rescisão do contrato de aluguel e danos morais. Explicita o autor que adquiriu futura unidade autônoma Apartamento no. 13 do Bloco 4 do Empreendimento denominado RESIDENCIAL FORLIFE PLAY, devidamente descrito e caracterizado na matricula 45.583 do 4o Ofício de Registro de Imóveis a Comarca de Campinas/SP, sendo que o preço certo e ajustado entre as partes, na Cláusula B.4, no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), que pagou parte com recursos próprios, parte com o uso do FGTS e financiamento concedido pela CEF; menciona que o prazo de entrega do imóvel era setembro de 2024, somando a carência de 6 meses a data final para entrega do imóvel seria março de 2025, mas que o imóvel ainda não foi entregue e a obra encontra-se atrasada. Explicita que “com base na clausula 5.3 do CONTRATO DE COMPRA E VENDA que segue anexo, vem requerer liminarmente a suspensão dos pagamentos desde o prazo estipulado no contrato de compra e venda, conforme clausula B.7, com o acréscimo de 6 meses para a entrega do imóvel, conforme clausula 4.9, cujo vencimento e prazo final para a entrega das chaves do imóvel corresponde a MARÇO DE 2025”. Consigna que devido ao atraso da obra teve que arcar com despesas de aluguel de outro imóvel, sofrendo prejuízos materiais e morais. Defende a responsabilidade objetiva das rés quanto ao dever de indenizar. Procuração e documentos juntados com a inicial. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Pretende a autora, em sede de tutela, que seja determinada a suspensão das cobranças das parcelas dos financiamentos, bem como qualquer medida de cobrança relacionada ao contrato; o impedimento ou exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e que seja determinado às Rés que apresentem nova data para entrega das chaves do apartamento financiado. Consoante o Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no caso, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, exige, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC). Vale dizer que é possível, em tese, a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convencer da probabilidade do direito alegado, além da existência do receio de dano ou do risco ao resultado efetivo do processo. E mais. Por força do § 3º do artigo 300 do atual CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos para concessão de parte da tutela pretendida. O caso em análise, foi juntado no ID376372339 o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e outras Obrigações -Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS Com Utilização Dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)”. Verifica-se pela inicial e contrato juntado (ID376372339, ID376372342 e seguintes) que o prazo para entrega do imóvel realmente já se encerrou, na medida em que o contrato foi firmado em 31 de março de 2022, com o primeiro encargo com vencimento em 25 de abril de 2022 (item B.10 do contrato), prazo de construção/legalização de 36 meses (item B.7) e prorrogação do prazo uma única vez, por 6 meses (item 4.9). No contrato consta, ainda, na cláusula 5.3 que os devedores ficarão exonerados do pagamento dos encargos mensais caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 meses, que é o que vem ocorrendo no caso em apreço. Observo que, pelas cláusulas estabelecidas, a CEF dispõe de efetiva ingerência sobre a edificação do imóvel, com a possibilidade, inclusive de substituição da construtora no caso de inobservância das plantas e memoriais descritivos. Portanto, evidente que a CEF assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da construção, assumindo obrigações que não se limitavam à simples liberação do empréstimo. Assim, constatado o atraso na entrega do imóvel desde março de 2025, verifica-se ser o caso de suspensão dos pagamentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE DA CEF NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra e/ou eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito.- Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).- Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um imóvel, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto.- O atraso na conclusão da obra superou o prazo de tolerância de 180 dias, devendo ser suspenso o contrato firmado entre as partes, bem como a exigibilidade das parcelas atinentes à referida avença.- Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003708-11.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024). No tocante ao pleito para que seja determinado às Rés que apresentem nova data para entrega das chaves do apartamento financiado, faz-se necessária a prévia oitiva das demandadas, a fim de melhor avaliar a situação fática, à luz do contraditório. Destarte, considerando as alegações explicitadas no sentido de que o prazo para entrega do imóvel já se esgotou, e os possíveis danos decorrentes da não entrega de um imóvel que vem sendo regularmente adimplido, ao que parece, e a fim de se evitar maiores danos e prejuízo de difícil reparação, DEFIRO EM PARTE A TUTELA para suspender o pagamento das parcelas do financiamento a partir de março de 2025, bem como de qualquer outra cobrança decorrentes do contrato firmado e para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome do autor até ulterior decisão. Sem prejuízo, designo sessão de tentativa de conciliação, por videoconferência, que ora agendo para o dia 17 de setembro de 2.025, às 13:30min. As partes deverão indicar quem participará da audiência e seus respectivos e-mails, no prazo de 5 (cinco) dias, para envio do link da sala virtual, o qual poderá ser aberto em qualquer dispositivo com câmera e internet. No momento da audiência as partes deverão portar documento com foto para devida identificação. Citem-se e intimem-se com urgência ante a audiência designada e a proximidade da data. Int. CAMPINAS, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5007448-58.2025.4.03.6105

ID: 300747760

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007448-58.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

25.070.189 ALEXANDRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007448-58.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: 25.070.189 ALEXANDRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MARIANELLI COLITTI - SP393350 REU: CONSELHO R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007448-58.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: 25.070.189 ALEXANDRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MARIANELLI COLITTI - SP393350 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela requerido por ALEXANDRO DE LIMA-ME empresário individual, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...A concessão da tutela antecipada, para determinar a imediata sustação do protesto do débito objeto da presente ação”. Aduz que no desenvolvimento de seu objeto social não está obrigado ao registro no respectivo conselho de classe- Réu. Sustenta que sua atividade é na área de carpintaria, serralheria, instalação de máquinas e equipamentos, montagem de móveis. Pelo cartão do CNPJ (ID 367503086) sua atividade principal é serviço de usinagem, tornearia e solda. Discorre que a cobrança e o protesto são totalmente indevidos. Relata que a atividade desenvolvida não é privativa de engenharia, e, portanto, é indevido o seu registro no Conselho – Réu. Requer a condenação do CREA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Valor da causa fixado em R$ 12.910,48. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. A jurisprudência do E. STJ caminha no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico depende da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados pela Empresa. Destarte, o registro é obrigatório apenas para as empresas que desenvolvem atividades de competência privativa dos engenheiros. Portanto, não será qualquer entidade/empresa que desenvolva secundariamente atividade que dependa da contratação de engenheiro que será obrigada ao registro junto ao CREA. Nesse sentido é a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais, conforme segue: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No caso dos autos, consta no Auto de Infração o motivo da autuação: por praticar ato privativos de profissional habilitado, ao atuar na fabricação de artigos de serralheria, na Rua Julio Floriano Fabrício, 322, em Tuparendi/RS, em infringência ao art. 59 da Lei Federal 5194/66, uma vez que, as pessoas jurídicas, somente podem iniciar suas atividades no campo da engenharia industrial após o respectivo registro no CREA-RS. 2. Logo, a atividade exercida pela apelante não está relacionadas à área da engenharia nos termos do art. 7º da Lei nº 5194/66 o que foi corroborado com a prova oral produzida. Portanto, indevida a multa aplicada pelo CREA-RS, bem como despiciendo o seu registro junto ao referido conselho profissional. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 5002602-31.2022.4.04.9999, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 26/03/2024). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos metal, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. (TRF4, AC 5001858-98.2021.4.04.7015, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 19/07/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E ESQUADRIAS DE METAL. REGISTRO. (IN)EXIGIBILIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. II- A atividade principal descrita nos atos constitutivos da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia, conforme previsto em seu contrato social. (TRF4, AC 5008867-22.2022.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 09/11/2022). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. REGISTRO/INSCRIÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO PRINCIPAL É A USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA. DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. - Empresa cuja atividade instalação e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, serviços de pintura de edifícios em geral e comércio varejista de materiais de construção em geral não precisa registrar-se no CREA, pois sua área de atuação não guarda relação com a engenharia. (TRF4, AC 5000343-62.2020.4.04.7015, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/08/2021). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. REGISTRO/INSCRIÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO PRINCIPAL É A USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA. DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. - Empresa cuja atividade básica consiste na usinagem tornearia e solda não precisa registrar-se no CREA, pois sua área de atuação não guarda relação com a engenharia. (TRF4, ApRemNec 5036056-46.2020.4.04.7000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/08/2021). Grifei. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. MULTA. MONTAGEM DE MOVÉIS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. A prestação de serviços de montagem de estrutura de palco não é atividade privativa da área da engenheira, não sendo necessária a contratação de profissional engenheiro como responsável técnico. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5001521-87.2013.4.04.7210, 4ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 02/12/2014). Grifei. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa - No caso, a atividade principal da empresa, na área de instalação de máquinas e equipamentos industriais, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66 e do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, relação com o exercício profissional da engenharia. Precedentes desta Corte. 2. O parágrafo 8º do art. 85 do CPC prevê o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Considerando que o valor fixado na sentença se mostra adequado aos requisitos constantes no art. 85 do CPC para remunerar o trabalho realizado pelo advogado, não há que se falar em excesso de condenação. (TRF4, ApRemNec 5073228-85.2021.4.04.7000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 08/02/2023). Grifei. Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da ação, eis que a pretensão da parte Autora encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais acerca do tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar a imediata sustação do protesto até ulterior decisão do Juízo. Oficie-se ao 1º Tabelião de Protesto de Indaiatuba/SP, endereço no ID 367503089. A presente decisão servirá como ofício, caso necessário. Providencie a retirada da prioridade cadastrada na autuação do feito, Juízo 100% digital, vez que este juízo não aderiu ao referido sistema. Deverá a parte requerente recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se e intimem-se. Cumpra-se com urgência por Oficial de Justiça ou meio mais célere. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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