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Processo nº 5008867-05.2025.4.04.7102

ID: 333655232

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-05.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (OAB SC015203) DESPACHO/DECISÃO Inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (OAB SC015203) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente destaco que, a competência territorial dos Juizados Especiais do local de domicílio da parte autora é absoluta , não permitindo a escolha pela parte, conforme já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e também a Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio Grande do Sul: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . JUIZADOS ESPECIAIS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. DISCORD NCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. 1. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é competente para julgar conflito de competência estabelecido entre juízes de juizados especiais federais de seções judiciárias diversas ou entre turmas recursais, consoante inciso IV do artigo 52 da Resolução TRF4 nº 63, de 17/06/2015. 2. Nas ações propostas em face da União, via de regra, a competência fixa-se pelo domicílio do autor, conforme preceitua o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal . 3. Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar conflitos de competências, reconhece a competência do juízo federal do domicílio do autor. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal Substituto da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pelotas, o suscitado. ( 5040762-62.2016.404.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 23/11/2016) " [...] A despeito de ser relativa a competência territorial à luz do Código de Processo Civil, no sistema delineado pela lei 10.259 ela adquire contornos absolutos , ante a impossibilidade de o jurisdicionado escolher o foro perante o qual litigará. O § 3º do art. 3º da lei estabelece que, existindo na localidade, Vara do Juizado Especial , a sua competência é absoluta , e o seu art. 20 prevê que somente na hipótese de não existir Vara Federal a ação poderá ser proposta no Juizado Especial mais próximo . A contrario sensu, devem ser aplicados os critérios previstos no art. 4º, da lei nº 9.099. A leitura conjugada dos dispositivos legais citados permite inferir que, não havendo Vara Federal no Município onde é domiciliada a parte autora - no caso, em Caçapava do Sul - o ajuizamento da ação sob rito especial dos Juizados Especiais somente é viável se observado o critério da proximidade instituído pelo legislador. Não há, portanto, a possibilidade de escolher entre dois Juizados Especiais Federais, a critério da parte autora [...] (TRRS, 2002.71.00.041471-3, Rel. Luciane Amaral Correa) Assinalo, outrossim, que " a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis", conforme enunciado nº 89 do XIV Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, que foi realizado em Goiânia em novembro de 2015. Desse modo, tendo-se em vista que a parte autora reside na cidade de Florianópolis/SC ( 1.1 ) , o foro competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal mais próximo do domicílio da parte autora. 1 - Pelo exposto, de ofício, DECLINO da competência em favor da Seção Judiciária de Florianópolis/SC , ao qual DETERMINO a remessa dos autos. 2 - INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003851-68.2024.4.04.7114

ID: 309909399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003851-68.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO LAJEADO DE FUTSAL-ALAF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS ZANUZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003851-68.2024.4.04.7114/RS AUTOR : ASSOCIACAO LAJEADO DE FUTSAL-ALAF ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ZANUZO (OAB RS124467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 13 c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003851-68.2024.4.04.7114/RS AUTOR : ASSOCIACAO LAJEADO DE FUTSAL-ALAF ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ZANUZO (OAB RS124467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 13 como emenda à inicial. 1. Assistência Judiciária Gratuita. No que se refere à concessão da gratuidade da justiça, esclareço à autora que, conforme pacífica jurisprudência, tanto das cortes superiores, quanto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em se tratando de pessoa jurídica, o deferimento da concessão do benefício depende de efetiva comprovação da falta de condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Mesmo após ter sido concedido prazo, em duas oportunidades, a parte autora não acostou aos autos documentos que permitiria verificar se de fato lhe assiste o benefício da gratuidade. Com efeito, o fato de a pessoa jurídica não ter fins lucrativos não conduz necessariamente a conclusão de que esteja necessitada ou não possua recursos para pagar as despesas processuais, sem prejuízo das atividades para as quais foi criada. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA.1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei n.º 1060/50.2. No caso, somente houve a determinação para que a parte juntasse documentos para melhor análise do pedido.3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. (TRF4, AG 5008867-05.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 18/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE.1. Quanto à possibilidade da concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é no sentido de que está condicionada à comprovação, de maneira inequívoca, da situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais.2. Para tal reconhecimento, não basta que a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - apresente declaração de insuficiência de recursos, ou certificação de que se trata de entidade beneficente de assistência social. Revela-se necessário, ao revés, comprovação documental da escassez de recursos financeiros.3. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram a insuficiência econômica. (TRF4, AG 5005318-21.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/11/2023) Saliento, desde já, que a juntada de extratos bancários é insuficiente à comprovação necessária, considerando a impossibilidade de aferição pelo juízo se demonstrados todos os ativos financeiros disponíveis à parte. Com efeito, imprescindível a apresentação de relevante documentação contábil. Assim, indefiro o benefício de gratuidade da justiça. Intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para a extinção. Recolhida as custas, cite-se a UNIÃO para tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir, declinando seu interesse e justificando a necessidade (art. 336), no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, III, c/c artigo 183, do CPC). Após, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo pedidos específicos de provas, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos .

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Geyson Ludwig Rodrigues

ID: 315298341

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-54.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GEYSON LUDWIG RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5008867-54.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: GEYSON LUDWIG RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 Nome: GEYSON LUDWIG RODRIGUES Endereço: Alameda Iracy Leal, 1125, Santos Dumont, VITÓRIA - ES - CEP: 29042-725 DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de ação sub-rogatória de ressarcimento ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais em face de Geyson Ludwig Rodrigues, objetivando o ressarcimento de despesas decorrentes de sinistro automobilístico, no valor de R$12.609,68 (doze mil seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita e, ainda, pugnou pela denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES, alegando possuir contrato de seguro com cobertura a terceiros junto a esta. A autora, em réplica, manifestou-se favoravelmente à denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES. Do Pedido de Gratuidade de Justiça O demandado requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, invocando a Lei n.º 1.060/50 e as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, bem como os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Aduz que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção iuris tantum de veracidade. A autora, por sua vez, impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que o réu não comprovou a real necessidade ou hipossuficiência, limitando-se a meras alegações sem acostar comprovação de renda. Ressalta que o ônus da prova da hipossuficiência recai sobre quem a alega. Diante da impugnação da parte autora e da ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência nos autos, como comprovantes de renda ou gastos mensais, entendo ser prudente oportunizar à parte demandada a comprovação de sua condição. Assim, intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de cópias de seus três (3) últimos contracheques, declaração de imposto de renda completa do último exercício fiscal ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. Da Denunciação à Lide Compulsando os autos, verifica-se que o demandado, Geyson Ludwig Rodrigues, apresentou contrato de adesão à Cooperlink Brasil, com CNPJ n.º 27.918.624/0001-49, que prevê "proteção a terceiros". A parte autora, Azul Companhia de Seguros Gerais, em sua réplica, manifestou expressamente que "não se opõe à denunciação requerida". O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda". No caso em análise, há uma clara relação contratual entre o demandado e a Cooperlink Brasil ES, conforme o contrato de adesão colacionado. A alegação do réu de que o veículo possuía cobertura a terceiros e a ausência de oposição da autora corroboram a pertinência da denunciação. Assim, defiro o pedido de denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES. Inclua-se a Cooperlink Brasil ES no polo passivo da demanda, procedendo-se à retificação da autuação. Após, proceda-se à citação da denunciada Cooperlink Brasil ES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.918.624/0001-49, no endereço indicado nos autos (Rua Carlos Martins, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-060), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a citação e manifestação da denunciada, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12923822 Petição Inicial Petição Inicial 22032308570064100000012454214 12923823 INICIAL - GEYSON LUDWIG RODRIGUES Petição inicial (PDF) 22032308570118400000012454215 12923824 1 - Atos Constitutivos compressed Documento de comprovação 22032308570135700000012454216 12923825 2 - Procuração Geral Azul Documento de comprovação 22032308570154300000012454217 12923827 3 - Procuração Dra. Mariana Documento de comprovação 22032308570184300000012454219 12923828 4 - Substabelecimento Dra. Maria Stella Documento de comprovação 22032308570198900000012454220 12923829 1 - Apólice Documento de comprovação 22032308570216900000012454221 12923830 2 - Aviso de Sinistro Documento de comprovação 22032308570231200000012454222 12923831 3 - Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 22032308570245500000012454223 12923832 4 - Relatório Fotográfico Documento de comprovação 22032308570261800000012454224 12923833 5 - Orçamento Documento de comprovação 22032308570307200000012454225 12923835 6 - NF Salvado Documento de comprovação 22032308570322000000012454227 12923836 7 - Comprovante de Indenização Documento de comprovação 22032308570338600000012454228 13026302 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22032805514808200000012552516 13026302 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22032805514808200000012552516 13149748 Petição (outras) Petição (outras) 22033112505586400000012671264 13150012 Petição recolhimento custas 1 Petição (outras) em PDF 22033112505667000000012671278 13150021 COMP PGTO GEYSON LUDWIG RODRIGUES - GUIA INICIAL R$330,69 Documento de comprovação 22033112505692700000012671287 13150022 GEYSON LUDWIG RODRIGUES - GUIA INICIAL R$330,69 Documento de comprovação 22033112505726200000012671288 17810265 Despacho - Carta Despacho - Carta 22091913244438400000017126176 17810265 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22091913244438400000017126176 19928267 PJE 38 Aviso de Recebimento (AR) 22120213062591400000019152466 19928257 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22120213062724500000019152456 20224294 Petição (outras) Petição (outras) 22121419444562600000019436476 17810265 Mandado - Citação Mandado - Citação 22091913244438400000017126176 22884673 Certidão Certidão 23031713172543500000021969602 23358920 9ª MNº 4346944 Mandado - Citação 23032917263295600000022419645 23358914 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032917263373200000022419639 37796421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020723145124000000036116151 39178155 Petição (outras) Petição (outras) 24030523585559600000037407627 48284398 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080814374821900000045910878 48289804 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080814564482600000045915511 50401909 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091013520269800000047877580 50401932 CERTIDÃO - MANDADO Nº 5212252 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091013520288900000047877602 50401933 capa 5212252 Outros documentos 24091013520314600000047877603 50401935 Gleyson ass Outros documentos 24091013520337400000047877605 51848036 Petição (outras) Petição (outras) 24100200084542100000049218005 51848045 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100200084568700000049219514 51848048 CONTRATO COOPERLINK Documento de comprovação 24100200084600200000049219517 61169330 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011315295803300000054310119 63231389 Réplica Réplica 25021416001970500000056184409 63536679 Certidão Certidão 25021915264311400000056453527

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Processo nº 5008867-98.2022.8.13.0223

ID: 304899304

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008867-98.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA CPF: 728.786.306-53 RÉU: APARECIDA ELIANA DE MESQUITA DINIZ CPF: 436.616.536-87 Sentença Vistos, etc. Éder Lúcio Fernandes de Souza, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de Aparecida Eliana de Mesquita Diniz, também qualificada, alegando, em síntese, ser credor da requerida da importância representada pelos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Esclarece que, devidamente atualizada, a quantia devida pela demandada perfazia, quando da propositura da ação, o valor de R$ 5.051,25 (cinco mil e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Com a peça de ingresso (ID n.º 9501545343), vieram os documentos de ID n.º 9501545346 e seguintes. Foi indeferida a gratuidade judiciária perseguida pelo requerente (ID n.º 9581124518). O despacho inicial de ID n.º 9616940885 determinou a citação da requerida para pagamento do valor acima exposto. Devidamente citada (ID n.º 10311116103), a ré manteve-se inerte e não apresentou defesa a tempo e modo, vide certidão de decurso de prazo de ID n.º 10364947829. Instada a se manifestar, a parte demandante vindicou a aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da demandada, bem assim o julgamento antecipado do feito (ID’s n.º 10366558036 e 10407619527). Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. O pedido em questão enseja o julgamento antecipado na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve nenhuma defesa por parte da requerida, apesar de regularmente citada por Oficial de Justiça (ID n.º 10311116103), além do mais, registre-se que o autor fez prova documental constitutiva do direito alegado, conforme depreende-se dos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Conste, assim, que o demandante pretende o recebimento de quantia devida pela ré, devidamente representada pelos cheques de ID n.º 9501578604, títulos que se prestam ao embasamento do presente procedimento monitório, eis que representam prova escrita sem eficácia executiva, na forma do art. 700 do CPC/2015. Neste sentido, cito o julgado do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE SERVIÇOS DE MECÂNICA, SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL ÀS ARGUIÇÕES DA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, À LUZ DO ART. 333, INCISO II DO CPC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA SUPRIR OMISSÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL, INÍCIO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU, VENCIDO NA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM SEUS PONTOS OMISSOS. 1. É tranquilo na jurisprudência pátria que, para o ajuizamento da demanda monitória, basta a apresentação de documento, sem eficácia executiva, que evidencie a existência da relação obrigacional, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora deve ser objetivamente arguida e provada pela parte ré, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir o documento de crédito, que embasa o pedido monitório. 3. Diante da omissão da sentença, faz-se necessário de ofício a sua correção para estabelecer o termo inicial da correção monetária, como sendo a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de previsão de vencimento da obrigação; a aplicação do índice de atualização pela média entre o INPC e o IGP-DI (índice adotado pelo TJ/PR); fixação do início de contagem dos juros de mora, como sendo a partir da citação do devedor e a condenação da parte vencida, réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com correção de ofício da sentença apelada. (TJ-PR - AC: 5762909 PR 0576290-9, Relator: Ruy Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 14/07/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 202) A já mencionada inércia da demandada em comparecer aos autos implica na decretação de sua revelia, na forma do art. 344, do CPC/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça vestibular, sendo certo afirmar que restaram preenchidos todos os requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito inicial. No mais, não existindo nenhum óbice à pretensão ajuizada pela parte autora, outro caminho não resta senão o acolhimento do pedido formulado na inicial. Posto isto e pelo que consta dos autos, julgo procedente o pedido monitório, convertendo a ordem de pagamento, em mandado executivo, na forma do art. 700 do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento do valor dos cheques que instruíram a inicial, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data ajustada para apresentação, segundo índice fornecido pela CGJ/TJMG, tendo em vista se tratar de cheques pós datados, e com juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, conforme julgamento do STJ, em Recursos Repetitivos (1556834/SP). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se o sucumbente, na pessoa de seu procurador, se houver, ou pelo correio. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Atente-se a Secretaria ao disposto no parágrafo único do art. 95 do Provimento Conjunto n.º 75/2018. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5008867-03.2023.8.24.0015

ID: 327210341

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008867-03.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVESTRE BRANDL NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINA SCULTETUS KRAUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5008867-03.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) AUTOR : JAIRO SILVESTRE BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS K… USUCAPIÃO Nº 5008867-03.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) AUTOR : JAIRO SILVESTRE BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL e JAIRO SILVESTRE BRANDL em 06/11/2023, objetivando a declaração de domínio de um terreno rural, com área de 14,4294 hectares, situado no lugar denominado “RIO DO PINHO”, neste município e Comarca, parte do terreno da Matrícula Imobiliária 1.726. Alegam em síntese que: são possuidores de boa-fé, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por si, e seus antecedentes, há mais de 20 anos; adquiriram o imóvel de integrantes do espólio de Nelly Porta Ferreira mediante contrato de compra e venda verbal; desde então, mantêm a posse com animus domini e sem oposição. Juntaram: georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.7 ], planta do imóvel com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.6 ], memorial descritivo com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.8 e 1.9 ], anotação de responsabilidade técnica (ART) com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.10 ], 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ 1.17 ], documento público que informa o valor venal do imóvel [ 1.16 ], matrícula do imóvel [ 32.3 ] e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual [ 32.4 , 32.5 , 32.6 , 32.7 , 32.8 , 32.9 , 64.2 , 64.3 e 64.4 ]. A inicial foi recebida [ 66.1 ]. Expedição do edital de réus incertos e eventuais interessados [ 94.1 e 95.1 ]. Os autos vieram conclusos. DECIDO. São proprietários registrais : 1. NELLY PORTA FERREIRA, viúva [falecida- 10.7 ] 1.1. Inventariante [ 10.2 ]: VANI PORTA DOS SANTOS ZOREK [citação - 83.1 ] e esposo FABIANO ZOREK . São confrontantes : 1. OSÓRIO LEANDRO FERREIRA [citação - 106.1 ] e esposa IVONE ANTONOVICZ FERREIRA [citação - 107.1 ] - Matrícula 3.885; 2. ROSELI TODT CORDEIRO e esposo JAIRO VARLEI CORDEIRO - Matrícula 20.076; 3. ADMINISTRADORA DE BENS CARVALHO E CIA [citação - 115.1 ] - Matrícula 40.901; 4. ESPÓLIO DE NELLY PORTA FERREIRA, Inventariante [ 10.2 ]: VANI PORTA DOS SANTOS ZOREK [citação - 83.1 ] e esposo FABIANO ZOREK ; - Matrícula 1727 5. ELIRIANO PORTA - Matrícula 29.807. PROVIDÊNCIAS : 1. Diante da informação do falecimento do confrontante Eugênio Porta [ 14.2 ], desnecessária a habilitação de seus herdeiros, devendo a parte autora qualificar o atual confinante . 1.1. No caso, a parte indicou Eliriano Porta como atual confrontante. Ocorre que a certidão de evento 108.1 , informou a mudança de endereço. 1.2. Intime-se a parte autora para indicar o atual confrontante no prazo de 15 dias, devendo qualificar eventual cônjuge. 2. Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para manifestarem eventual interesse na causa. Havendo manifestação de exclusão no feito, por força de desinteresse, fica desde já determinada sua exclusão, nos termos da Circular n. 63 de 29 de fevereiro de 2024. 3. Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, a comprovar no prazo de 15 dias, a publicação do edital de réus incertos e eventuais interessados, por pelo menos duas vezes em jornal local de ampla circulação. 4. Cumpra-se a Circulae 128/2021 com relação a ROSELI TODT CORDEIRO e JAIRO VARLEI CORDEIRO. 4.1. Com o resultado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. 5. Cite-se o INCRA para que querendo, integre a relação processual, conforme o disposto nos arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nº 1.110/1970, no art. 11 da Lei nº 4.504/1964 e art. 6 da Lei nº 4.947/1966. 6. Cite-se FABIANO ZOREK no endereço fornecido no evento [ 10.2 ].

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Processo nº 5007448-58.2025.4.03.6105

ID: 300747760

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007448-58.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

25.070.189 ALEXANDRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007448-58.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: 25.070.189 ALEXANDRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MARIANELLI COLITTI - SP393350 REU: CONSELHO R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007448-58.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: 25.070.189 ALEXANDRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MARIANELLI COLITTI - SP393350 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela requerido por ALEXANDRO DE LIMA-ME empresário individual, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...A concessão da tutela antecipada, para determinar a imediata sustação do protesto do débito objeto da presente ação”. Aduz que no desenvolvimento de seu objeto social não está obrigado ao registro no respectivo conselho de classe- Réu. Sustenta que sua atividade é na área de carpintaria, serralheria, instalação de máquinas e equipamentos, montagem de móveis. Pelo cartão do CNPJ (ID 367503086) sua atividade principal é serviço de usinagem, tornearia e solda. Discorre que a cobrança e o protesto são totalmente indevidos. Relata que a atividade desenvolvida não é privativa de engenharia, e, portanto, é indevido o seu registro no Conselho – Réu. Requer a condenação do CREA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Valor da causa fixado em R$ 12.910,48. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. A jurisprudência do E. STJ caminha no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico depende da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados pela Empresa. Destarte, o registro é obrigatório apenas para as empresas que desenvolvem atividades de competência privativa dos engenheiros. Portanto, não será qualquer entidade/empresa que desenvolva secundariamente atividade que dependa da contratação de engenheiro que será obrigada ao registro junto ao CREA. Nesse sentido é a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais, conforme segue: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No caso dos autos, consta no Auto de Infração o motivo da autuação: por praticar ato privativos de profissional habilitado, ao atuar na fabricação de artigos de serralheria, na Rua Julio Floriano Fabrício, 322, em Tuparendi/RS, em infringência ao art. 59 da Lei Federal 5194/66, uma vez que, as pessoas jurídicas, somente podem iniciar suas atividades no campo da engenharia industrial após o respectivo registro no CREA-RS. 2. Logo, a atividade exercida pela apelante não está relacionadas à área da engenharia nos termos do art. 7º da Lei nº 5194/66 o que foi corroborado com a prova oral produzida. Portanto, indevida a multa aplicada pelo CREA-RS, bem como despiciendo o seu registro junto ao referido conselho profissional. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 5002602-31.2022.4.04.9999, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 26/03/2024). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos metal, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. (TRF4, AC 5001858-98.2021.4.04.7015, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 19/07/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E ESQUADRIAS DE METAL. REGISTRO. (IN)EXIGIBILIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. II- A atividade principal descrita nos atos constitutivos da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia, conforme previsto em seu contrato social. (TRF4, AC 5008867-22.2022.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 09/11/2022). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. REGISTRO/INSCRIÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO PRINCIPAL É A USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA. DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. - Empresa cuja atividade instalação e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, serviços de pintura de edifícios em geral e comércio varejista de materiais de construção em geral não precisa registrar-se no CREA, pois sua área de atuação não guarda relação com a engenharia. (TRF4, AC 5000343-62.2020.4.04.7015, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/08/2021). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. REGISTRO/INSCRIÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO PRINCIPAL É A USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA. DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. - Empresa cuja atividade básica consiste na usinagem tornearia e solda não precisa registrar-se no CREA, pois sua área de atuação não guarda relação com a engenharia. (TRF4, ApRemNec 5036056-46.2020.4.04.7000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/08/2021). Grifei. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. MULTA. MONTAGEM DE MOVÉIS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. A prestação de serviços de montagem de estrutura de palco não é atividade privativa da área da engenheira, não sendo necessária a contratação de profissional engenheiro como responsável técnico. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5001521-87.2013.4.04.7210, 4ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 02/12/2014). Grifei. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa - No caso, a atividade principal da empresa, na área de instalação de máquinas e equipamentos industriais, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66 e do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, relação com o exercício profissional da engenharia. Precedentes desta Corte. 2. O parágrafo 8º do art. 85 do CPC prevê o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Considerando que o valor fixado na sentença se mostra adequado aos requisitos constantes no art. 85 do CPC para remunerar o trabalho realizado pelo advogado, não há que se falar em excesso de condenação. (TRF4, ApRemNec 5073228-85.2021.4.04.7000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 08/02/2023). Grifei. Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da ação, eis que a pretensão da parte Autora encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais acerca do tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar a imediata sustação do protesto até ulterior decisão do Juízo. Oficie-se ao 1º Tabelião de Protesto de Indaiatuba/SP, endereço no ID 367503089. A presente decisão servirá como ofício, caso necessário. Providencie a retirada da prioridade cadastrada na autuação do feito, Juízo 100% digital, vez que este juízo não aderiu ao referido sistema. Deverá a parte requerente recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se e intimem-se. Cumpra-se com urgência por Oficial de Justiça ou meio mais célere. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Jaqueline De Fatima De Oliveira Rangel x Banco Daycoval S.A.

ID: 318840049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-02.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMIELLO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5008867-02.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL CPF: 138.709.327-40 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. A autora, aposentada pelo INSS, propôs ação contra o Banco Daycoval pleiteando a readequação de empréstimo consignado indevidamente configurado como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega ausência de consentimento expressa, deficiência na informação ao consumidor e prática abusiva pelo réu, que tem descontado valores de caráter alimentar sem reduzir o saldo devedor. Requer a suspensão dos descontos, conversão do contrato para empréstimo consignado, devolução em dobro dos montantes pagos indevidamente e indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram procuração e documentos. Benefícios da justiça gratuita deferidos por decisão de ID 10317251382. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10324960728. O réu sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, comprovando sua anuência por meio de assinatura digital e evidenciando o uso do produto para compras e saques. Argumenta que o desconto no benefício previdenciário da autora é lícito, afastando alegações de vício de consentimento e criticando o pedido de conversão para empréstimo consignado. Impugna preliminarmente a validade da representação processual da autora, sua solicitação de justiça gratuita e aponta inépcia da inicial por falta de documento obrigatório. No mérito, requer a improcedência dos pedidos de nulidade, danos morais e condenação do réu, frisando a inexistência de falha na prestação de serviço ou enriquecimento sem causa. Realizada audiência de conciliação, as partes foram ouvidas na forma da lei e não compuseram acordo (ID 10431130532). Instadas à especificação de provas, as partes requerem o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. Inicialmente, anoto que nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. Confira-se: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Sobre a validade das assinaturas eletrônicas, a assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória nº2.200-2/2001. Nos termos da mencionada Medida Provisória, são considerados válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Por outro lado, os documentos assinados por meio eletrônico distinto e não certificados pela ICP-Brasil exigem a confirmação da efetiva formalização do acordo por meio de outros elementos que evidenciem a aceitação inequívoca das partes envolvidas. Vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. In casu, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas através da plataforma "ZapSign", a qual possui chave de autenticação vinculada a entidade credenciadora ICP Brasil. Dessa forma, há que se reconhecer a validade do referido instrumento, em observância ao art. 10, §1º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Nos termos do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. - É válida a procuração assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com autenticidade certificada pela ICP-Brasil. - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível 1.0000.24.478427-8/001. Relator Des. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD). 18ª CÂMARA CÍVEL. Julgado em 18/02/2025. Publicado em 20/02/2025) Prosseguindo, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, uma vez que se encontra em ID 10314556855 desses autos. Ademais, os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação. A imposição de exigência não prevista em lei como condição para o ajuizamento da ação redunda em afronta ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição, o que não pode ser admitido. Por fim, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré. Consigno que incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica que legitime o recebimento da benesse, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, considerando que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (ID 10314573064) apresentada pela parte autora possui natureza “juris tantum”, deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida à parte autora, suspendendo as custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 98, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao mérito. No mérito, compulsando os autos, verifico que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Com efeito, desincumbindo-se do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte ré logrou êxito em demonstrar que os descontos impugnados pela parte autora são oriundos do contrato firmado entre as partes e devidamente assinado (ID’s 10324986671, 10324974631, 10324967144, 10324981267). Não obstante a negativa de contratação, a parte autora realizou saques que foram disponibilizados pela parte ré em sua conta (ID’s 10324965037 - págs. 19, 45, 51), bem como utilizou-se do cartão de crédito para fazer compras em diversos estabelecimentos. Restando comprovada a legitimidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a efetiva utilização dos serviços contratados, deve ser reconhecida a validade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a inexistência de direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168443-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 30/08/2022) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5008867-75.2023.8.13.0672

ID: 338286660

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5008867-75.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO CPF: 091.865.666-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença ajuizada por ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em suma, narra o autor que mantinha vínculo empregatício como motociclista entregador quando, em 16 de março de 2016, foi vítima de acidente de trânsito de natureza laboral. Alega que do infortúnio resultou uma "gravíssima fratura da diáfise da tíbia esquerda (CID10-S82.2)", o que o levou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 613.896.807-0), cessado em 20/10/2016. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que implicam na redução de sua capacidade para a função que habitualmente exercia, demandando maior esforço físico. Diante disso, pugna pela condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, retroativo à data da cessação do benefício anterior, acrescido dos consectários legais. Eventualmente, pugnou pelo restabelecimento do auxílio-doença ou o reconhecimento do tempo em que a parte autora apresentou sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio-doença. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Em ID 9787437905 foi determinada a citação da parte ré e, em ato contínuo, a realização de perícia médica judicial, por se tratar de prova técnica imprescindível ao deslinde da controvérsia. O autor apresentou os quesitos em ID 9798490077 e a parte ré apresentou em ID 10179568345. O Laudo Médico Pericial foi juntado aos autos (ID 10313707968). A perita, Dra. Vládia Cristina Franco Bittencourt, após anamnese, exame físico detalhado e análise dos documentos médicos, concluiu que, embora tenha havido o acidente de trabalho com fratura da tíbia esquerda, o exame físico do autor se apresentou normal, sem evidência de sequela de acidente que reduza a capacidade laborativa. Respondeu aos quesitos afirmando que não há incapacidade, deformidade, perda de movimentos ou redução da capacidade laboral. Intimado a se manifestar sobre o laudo, o autor apresentou impugnação (ID 10322980906), discordando das conclusões periciais. Argumentou que o laudo desconsiderou suas queixas de dores e as exigências físicas de sua profissão. Invocou o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo que a existência de uma lesão, ainda que mínima, que implique em maior esforço para o exercício do labor, seria suficiente para a concessão do benefício. A perita judicial, instada a se manifestar sobre a impugnação, ratificou o laudo em seu inteiro teor, afirmando não haver pedido de esclarecimentos (ID 10333506829). O INSS, em sua manifestação (ID 10339726799), anuiu às conclusões do laudo pericial, pugnando pela total improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. Por fim, a parte autora peticionou (ID 10407615810), destacando o decurso de prazo desde a última manifestação e requerendo o prosseguimento do feito com a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside em aferir se o autor, em decorrência de acidente de trabalho, é portador de sequela permanente que acarreta a redução de sua capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia, fazendo jus, assim, ao benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A matéria é disciplinada pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da exegese do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos cumulativos para a concessão do benefício: a) a qualidade de segurado; b) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; c) a consolidação das lesões dele decorrentes; e d) a existência de uma sequela definitiva que implique em efetiva redução da capacidade para a atividade laboral habitual. No caso em tela, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente de trabalho são fatos incontroversos, corroborados pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e pela concessão prévia de auxílio-doença acidentário. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação do último requisito: a existência de uma sequela redutora da capacidade laborativa. Para a elucidação desta questão fática, que demanda conhecimento técnico especializado, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo (ID 10313707968) constitui o principal elemento probatório para a formação do convencimento deste juízo. A perita judicial foi categórica ao concluir pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral. Durante o exame clínico, a expert observou: "Marcha: periciado entrou na sala com marcha normal, sem auxilio de órteses e ou proteses. Caminhou na ponta dos pés e nos calcanhares. Trofismo muscular: membros harmonicos com musculatura eutonica, eutrofica e simetrica Apresenta a amplitude preservada de todos os movimentos da perna esquerda, ativamente e passivamente." Ao final, no campo "COMENTÁRIOS DOS ACHADOS DO EXAME CLÍNICO", a perita arremata: "o exame físico foi normal, sem evidência de sequela de acidente que reduza capacidade laborativa." Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, e, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o art. 479 do CPC, a sua discordância deve ser fundamentada em elementos probatórios robustos que infirmem a conclusão técnica. No presente caso, a despeito da impugnação apresentada pelo autor, não foram trazidos aos autos elementos técnicos – como laudos de médicos assistentes, exames de imagem recentes ou outros documentos – que fossem capazes de desconstituir a conclusão isenta e fundamentada da perita nomeada pelo juízo. As alegações de dor, de caráter eminentemente subjetivo, embora devam ser consideradas, não se sobrepõem às constatações objetivas do exame físico pericial, que atestou a normalidade dos movimentos e a ausência de sequelas funcionais. No que tange à invocação do Tema Repetitivo 416 do STJ, cumpre esclarecer que a tese firmada ("Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão") de fato estabelece que o grau da redução da capacidade é irrelevante. Contudo, a mesma tese reafirma a imprescindibilidade da existência de uma efetiva redução da capacidade laboral. No caso concreto, a prova técnica foi conclusiva no sentido de que não há qualquer redução, nem mesmo mínima. Portanto, o precedente invocado não socorre a pretensão do autor, pois pressupõe um cenário fático diverso do apurado nos autos. Destarte, ausente a comprovação do requisito legal indispensável – a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido –, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, não havendo que se falar, ainda, em restabelecimento do auxílio-doença. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008867-84.2025.4.04.7108

ID: 306947387

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-84.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEX DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DA SILVA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-84.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JORGE ALEX DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-84.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JORGE ALEX DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004385-07.2025.4.03.0000

ID: 325766791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004385-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZANNE LANZA HOLPERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004385-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ISABELY JESUS DE PAUL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004385-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ISABELY JESUS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELY JESUS DE PAULA Advogado do(a) AGRAVANTE: SUZANNE LANZA HOLPERT - MS15578-A AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ISABELY JESUS DE PAULA, em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de mandado de segurança, que indeferiu a liminar objetivando acesso ao sistema eletrônico do FIES para viabilizar sua concorrência ao financiamento estudantil para o pagamento da faculdade de Medicina para a qual foi aprovada, qual seja, Universidade Anhanguera Uniderp. Alega a agravante, em síntese, que no intuito de aderir ao Programa Social de Financiamento Estudantil – FIES não logrou êxito em finalizar sua inscrição para o curso de Medicina em virtude de erro sistêmico que impediu a juntada da documentação exigida. Aduz que a liminar foi indeferida sob o fundamento de que a nota de corte da agravante não atingiu os critérios necessário para ingresso no curso pretendido. Esclarece a agravante que sua nota em nenhum momento foi questionada, tampouco é objeto do mandamus originário e que o mérito da ação mandamental em nada tem a ver com a questão de aptidão ao FIES, vez que a instituição bancária ainda iria realizar a análise das questões socioeconômicas da agravante. Pontua que o mérito corresponde a liberação do sistema de inscrição, que permaneceu com erro durante todo o prazo de inscrição, logo, Sustenta que houve falha de comunicação entre as autoridades coatoras, não podendo a agravante ser prejudicada pelas falhas e inoperâncias de seus sistemas. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 316039036). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se do mandado de segurança nº 5008867-74.2024.4.03.6000, impetrado pela agravante, objetivando garantir seu direito líquido e certo ao acesso do sistema eletrônico do FIES, a fim de que concorrer ao financiamento estudantil para o pagamento da faculdade de Medicina para a qual foi aprovada junto à Universidade Anhanguera Uniderp. No caso em tela, é bem de ver que o r. Juízo de piso não analisou a pretensão de urgência requerida, como transcrito na r. decisão agravada, senão vejamos: “(...) Como restou esclarecido nas informações vindas do Ministério da Educação, a impetrante inscreveu-se no sistema eletrônico do FIES para tentar obter financiamento estudantil, mas não atingiu critérios objetivos para a aprovação de sua habilitação pela CPSA. Como se vê à f. 15, ID 340737201, a impetrante obteve nota no Enem igual a 558,68, porém a nota de corte para o grupo de referência foi de 710,22, razão pela qual não foi habilitada a obter a contratação junto ao FIES. O TRF3 já se manifestou favorável à legalidade de estabelecimento de nota de corte do ENEM, como um dos critérios para a concessão do FIES: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para aseleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEN, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham amaior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editadaaPortaria Normativa MEC nº 38/2021. - Com amparo noart. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº10.260/2001, regulamentado peloart. 17 daPortaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a aseleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerandoa média aritmética de notas obtidas no ENEN, classificando os candidatos que tenham amaior média (nota de corte). Essa classificação é compatívelcom o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, daConstituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” - No caso dos autos, pretende a parte autora a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais, ou seja, nota no ENEM; não zerou a pontuação na redação e renda familiarper capitainferior à 03 (três) salários-mínimos. Contudo, não alcançou a nota de corte exigida, de modo que não possui o direito reclamado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017566-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) O fato de na atualidade a opção política do Poder Executivo Federal ser pela não concessão de financiamento estudantil pelo valor integral e, ainda, pela realização de processo seletivo para determinar quem será beneficiado pelo financiamento são questões que se encontram dentro do poder discricionário da Administração Pública. O Poder Judiciário somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo. Assim, se a destinação de recursos públicos para custear o financiamento estudantil foi reduzido por questões de política pública e de restrição orçamentária, como afirma o impetrante, não cabe a este Juízo substituir a opção política realizada pelo Poder Legislativo – quem define a distribuição de recursos em leis orçamentárias – e pelo Poder Executivo – que estabelece quais são as áreas prioritárias de destinação dos recursos públicos. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, foi modificada ao longo dos anos (a modificação mais recente foi feita pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022) e teve uma de suas fontes de receita reduzida pela Lei nº 13.756/2018. Desse modo, não há como invocar direito líquido e certo contra a redução de dotação orçamentária para o FIES. A realização de processo seletivo para concessão de financiamento estudantil é, a priori, legal. Ademais, não vislumbro, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, o estabelecimento de critérios que possam prejudicar a igualdade de condições de participação de todos os estudantes de baixa renda interessados no crédito estudantil para realização de curso de ensino superior em instituição privada de educação. Não há evidência de critérios incompatíveis com a finalidade do financiamento estudantil à luz da Lei nº 10.260/2001. Ademais, ao realizar inscrição para postular o financiamento estudantil a impetrante declarou aceitar as condições constantes do edital do FIES, que prevê critérios objetivos para classificação de todos os interessados em obter crédito para custear curso em instituição particular de ensino superior. Em síntese, não se encontra evidenciado o “fumus boni iuris”, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão de liminar (...)”. Destarte, forçoso observar que a respectiva antecipação dos efeitos da tutela recursal por parte deste r. Juízo recursal, nos termos em que pleiteado, implicará em afronta ao princípio da não supressão de instância. Nesse sentido, julgado desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que o pleito já foi apresentado nos autos principais (ID nº 35107945), mas ainda não foi apreciado pelo juízo a quo, sua análise, como requerido pela recorrente, não pode ser feita em sede de recurso, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. - Recurso parcialmente provido para determinar a análise, pelo Juízo de origem, de eventual preclusão. (TRF 3ª/R, AI 5018528-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, Julg.: 26/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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