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Processo nº 5008869-18.2024.4.03.6332

ID: 323201892

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-18.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008869-18.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOSE NIVALDO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por JOSE NIVALDO DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido. Foi realizada perícia médica judicial. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “Diagnóstico: dores na coluna lombar, dores em joelhos. CID: M54.5, M25, M17”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma afasto os termos da impugnação ao laudo apresentada pela demandante (id. 374883564), por não ser o caso de realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo médico judicial foi bem fundamentado e embasado no rol probatório dos autos devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008869-70.2023.4.03.6326

ID: 291786695

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008869-70.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERNANDES ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVID MARCHIORI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008869-70.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008869-70.2023.4.03.6326 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO HERNANDES ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008869-70.2023.4.03.6326 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO HERNANDES ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão formulada, ficando o seu dispositivo assim redigido: “Dispositivo Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a averbar o tempo de contribuição reconhecido nesta decisão e identificado na súmula abaixo. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e demonstração da averbação do tempo de contribuição, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA PROCESSO: 5008869-70.2023.4.03.6326 DATA DO AJUIZAMENTO: 27/10/2023 10:55:28 Nome: ANTONIO HERNANDES ROSA Endereço: RUA Cordeirópolis, 77, Jardim Paulista, SANTA GERTRUDES - SP - CEP: 13512-176 REPRESENTANTE: PRESTAÇÃO DEFERIDA: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PERÍODOS RECONHECIDOS: - DE 20/10/1995 a 04/03/1996 - ATIVIDADE ESPECIAL - DE 23/04/1996 a 05/03/1997 - ATIVIDADE ESPECIAL - DE 30/03/2007 a 31/01/2009 - ATIVIDADE ESPECIAL - DE 01/11/2010 a 10/12/2010 - ATIVIDADE ESPECIAL - DE 12/05/2014 a 25/07/2015 - ATIVIDADE ESPECIAL” Em suas razões recursais, a parte autora, ora recorrente, requer provimento do recurso, para: “a) Reformar a r. sentença a quo, a fim de reconhecer como especial os períodos de 02/09/1985 à 30/04/1988, 02/01/1989 à 26/08/1991, 01/09/1991 à 24/02/1992, 06/03/1997 A 17/04/1998, 07/12/1999 à 30/04/2001 e 01/11/2004 à 29/03/2007, e, com isso, conceder aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição – pedágio 50% em favor do Requerente; b) Em caso de não ser aceito nenhum dos argumentos acima, requer subsidiariamente, seja julgado sem resolução do mérito os períodos de 02/09/1985 à 30/04/1988, 02/01/1989 à 26/08/1991, 01/09/1991 à 24/02/1992, 06/03/1997 A 17/04/1998, 07/12/1999 à 30/04/2001 e 01/11/2004 à 29/03/2007, nos termos da fundamentação do tema 629 do STJ;” É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008869-70.2023.4.03.6326 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO HERNANDES ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, entendo que não há falar em cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova técnica nos autos, tendo em vista que o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, e que a legislação previdenciária determina que a comprovação da exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho deve ser feita mediante a apresentação da documentação própria indicada em lei (CTPS, formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP e laudo técnico de condições ambientais). Convém, ainda, transcrever excerto do seguinte julgado: “O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a realização de perícia por entender que a constatação da especialidade do labor exercido se faz por meio dos formulários e laudos fornecidos pela empresa, pode indeferi-la, nos termos dos arts. 130 e art. 420, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa.” (TRF3, AC 00006600620144036136, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016). Na espécie, a parte autora, efetivamente, anexou aos autos o PPP fornecido por sua empregadora relativamente aos períodos vindicados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Por relevante, cumpre anotar também que, diante do efeito devolutivo amplo do recurso inominado, no que concerne à cognição vertical (profundidade), o órgão ad quem pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia, não estando limitado pelos fundamentos jurídicos sufragados pela sentença recorrida, nem pelos suscitados pela parte. Lado outro, no plano horizontal, o órgão julgador, em regra, fica adstrito às matérias expressamente impugnadas no apelo, em respeito ao postulado do tantum devolutum quantum appellatum. No mesmo sentido, cito os seguintes enunciados aprovados pela Enfam – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”: “5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. 6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.” Feitos esses esclarecimentos, passo ao mérito. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (STJ, AGARESP 843355, Relator: HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016). No que concerne à exposição ao agente nocivo ruído, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da PET 9059/RS, no seguinte sentido: “(...) A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.”. Sendo assim, para o reconhecimento de tempo de serviço especial, as atividades exercidas até 05/03/1997 devem ter exposição a intensidade de ruído acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis. A utilização das normas técnicas estipuladas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR 15, em relação à medição do ruído, somente deve ser aplicada a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento da TNU, fixado em incidente representativo de controvérsia (Tema 174). Confira-se: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Ainda sobre agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Recursos Especiais 1886795/RS e 1890010/RS, firmou a seguinte tese jurídica: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. (Tema Repetitivo 1083)” Aplicando a referida compreensão, confira-se o seguinte julgado da TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. TEMA 174 DA TNU. TESE SOBRE A QUAL NÃO SE MANIFESTOU A TURMA DE ORIGEM. INCIDENTE QUE TRAZ ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. QUESTÕES DE ORDEM N.º 10 E 35. DA TNU. INCIDENTE DO INSS NÃO ADMITIDO. AGENTE RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). TEMA 1083 DO STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ADTOU CRITRÉRIO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. REMESSA À ORIGEM. INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5058415-87.2020.4.04.7000, relatora; Juíza Federal PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, publicado em 20/10/2023.) - destaquei A técnica “dosimetria” mede o nível constante da pressão sonora de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, isto é, consiste tal método em fazer uma projeção do ruído médio experimentado, considerando eventuais medições diversas existentes durante a jornada de trabalho do trabalhador. Não se trata, portanto, de medição pontual. No mesmo sentido: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317), Relatora: Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicado em 02/07/2024). Conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU), a exposição do segurado à sílica livre é suficiente ao reconhecimento do labor em condições especiais, bastando a sua verificação no ambiente de trabalho, por meio de avaliação qualitativa, por ser um agente notoriamente cancerígeno. A propósito, confira-se o PUIL 0002221-97.2015.4.01.3804, de relatoria da Juíza Federal PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, publicado em 13/10/2022. Deveras, a sílica é reconhecidamente um agente cancerígeno para humanos, previsto na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) publicada pela Portaria nº 9/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo incabível cogitar um limite de tolerância ou eventual neutralização da nocividade pela utilização de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) eficaz, conforme a própria autarquia também reconhece no § 4º, do art. 68, do Decreto 3.048/99, verbis: “Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. [...] § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.” (redação dada pelo Decreto nº 8.213, de 2013) - destaquei Relevante mencionar, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PUIL 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298), em 23/06/2022, e publicado em 23/06/2022, firmou a tese segundo a qual “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.”. Isso porque, diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas expressões “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos”, o seu uso é insuficiente para caracterizar a atividade especial, sendo necessária a indicação do elemento potencialmente nocivo à saúde para que seja viabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. Consoante ponderou a Juiz Federal Relator FABIO DE SOUZA SILVA do PUIL 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298), “Os hidrocarbonetos relacionados no anexo 11 da NR-15 escapam, portanto, da avaliação qualitativa indicada no anexo 13 e apenas serão considerados prejudiciais à saúde quando ultrapassados os limites de tolerância indicados na norma regulamentadora.”. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente físico calor deve ser avaliada mediante o "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG, cujo limite máximo é aferido por equações que levam em conta o tipo de trabalho - se leve, moderado ou pesado - a taxa de metabolismo e o período de descanso. Ainda no que se refere ao agente calor, o Decreto nº 3.048/99 determina, em seu anexo IV, que os limites de tolerância a temperaturas anormais são os estabelecidos na Norma Regulamentadora (NR) 15, da Portaria nº 3.214/78. O Quadro nº 1, do Anexo nº 3, da referida Norma Regulamentadora aponta, para o trabalho contínuo, um limite de até 30,0 IBUTG para atividades leves, de até 26,7 IBUTG para atividades moderadas e de até 25,0 IBUTG para atividades pesadas. Por sua vez, o Quadro nº 3 do mesmo Anexo define o que pode ser considerado trabalho leve, moderado ou pesado: TRABALHO LEVE - Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). - Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). - De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. TRABALHO MODERADO - Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. - De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. - De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. - Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. TRABALHO PESADO - Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). - Trabalho fatigante Prevalece o entendimento de que apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, desde que firmado por médico ou engenheiro do trabalho, dispensando-se em princípio a apresentação de laudo técnico. Diante da presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, este deverá ser apresentado somente quando interessado o impugnar e/ou o Magistrado assim determinar para seu livre convencimento, na hipótese de haver dúvidas objetivas. Preconizam a Lei de Benefícios da Previdência Social, o Regulamento da Previdência Social e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015: Lei nº 8.213/91 “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)” (Grifos não originais) Decreto nº 3.048/99 “Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)” (Grifos não originais) IN INSS/PRES nº 77/2015 “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” (Grifos não originais) Fixada tais premissas jurídicas, passo à análise dos alegados períodos de atividades especiais controvertidos nos autos: períodos especiais reclamados: de 02/09/1985 a 30/04/1988, de 02/01/1989 a 26/08/1991 e de 01/09/1991 a 24/02/1992. Prova nos autos: PPP’s fls. 61-67_id 305348517 e id’s 328611303, 328610349 e 328610344. Análise: Conforme bem ponderou o juízo sentenciante, os PPP’s apresentam irregularidades, consubstanciado na ausência de carimbo da empresa. A não observância dos requisitos formais de emissão impedem o reconhecimento de atividade especial nos referidos períodos. Ressalte-se que, intimado a se manifestar (id 322769961) e sanar as irregularidades, o autor apresentou os mesmos documentos, com as mesmas incorreções. Conclusão: Rejeitado. Período especial reclamado: 06/03/1997 a 17/04/1998. Prova nos autos: PPP fls. 71-72_id 305348517 e id 328610340. Análise: Depreende-se da profissiografia descrita no referido PPP que o segurado exercia o cargo de operador de produção que exige trabalho em máquina ou bancada, com alguma movimentação, devendo ser classificada com moderada cujo limite de exposição ao calor é de até 26,7 IBUTG. O citado PPP revela que a exposição ao calor foi de 28,05 IBUTG, razão pela qual considero o tempo de labor como exercido sob condições especiais. Conclusão: Acolhido. Período especial reclamado: 07/12/1999 a 30/04/2001. Prova nos autos: PPP fls. 75-76_id 305348517 e id 328610337. Análise: O PPP atesta exposição a ruído de 90 a 94 dB, mas sem apontamento do monitoramento pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN), devendo, assim, ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). Conclusão: Acolhido. Período especial reclamado: 01/11/2004 a 29/03/2007. Prova nos autos: PPP fls. 75-76_id 305348517 e id 328610337. Análise: O PPP atesta exposição de sílica livre, o qual encontra previsão nos itens 1.2.10, do Quadro do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.12, do Anexo I do Decreto nº 83.070/1979, 1.018, do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Conclusão: Acolhido. Tendo em conta tais premissas em cotejo com o tempo de contribuição já reconhecido nas instâncias administrativa e judicial, tem-se que o autor NÃO cumpre os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstra a contagem abaixo: Conforme autorizada doutrina (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2020), a Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Vejamos, resumidamente. – Regra de Transição 1: SISTEMA DE PONTOS: Prevista no art. 15 da EC n. 103/2019. Assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação que se iniciou em 86/96 será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher (em 2033), e de 105 pontos, se homem (em 2028). Enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. – Regra de Transição 2: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + IDADE MÍNIMA Prevista no art. 16 da EC n. 103/2019. Assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). Enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. – Regra de Transição 3: PEDÁGIO DE 50% DO TEMPO FALTANTE Prevista no art. 17 da EC n. 103/2019. Tem por destinatários os segurados filiados ao RGPS até a entrada em vigor dessa EC, e que na referida data contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem. Assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltava para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A renda mensal inicial deverá corresponder a 100% do salário de benefício, que deverá ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. – Regra de Transição 4: IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Prevista no art. 18 da EC n. 103/2019. Assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos. O cálculo do valor do benefício, inicialmente, corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. – Regra de Transição 5: PEDÁGIO DE 100% DO TEMPO FALTANTE Prevista no art. 20 da EC n. 103/2019. Assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). Nessa regra, o que mais atrai em relação às demais é o coeficiente de cálculo do benefício, que será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, apenas para considerar como tempo de atividade especial exercida pela parte autora os períodos 06/03/1997 A 17/04/1998, 07/12/1999 à 30/04/2001 e 01/11/2004 à 29/03/2007, mantida, no mais, a sentença recorrida. No termos da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 27/07/2022. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DA PET 9.059/RS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. NORMA REGULAMENTADORA 15 E NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL 01 DA FUNDACENTRO. A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO À SÍLICA LIVRE É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, BASTANDO A SUA VERIFICAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, POR MEIO DE AVALIAÇÃO QUALITATIVA, POR SER UM AGENTE NOTORIAMENTE CANCERÍGENO. “ÓLEO E GRAXA” E “HIDROCARBONETOS”. INDICAÇÃO GENÉRICA. TEMA 298 DA TNU. AGENTE NOCIVO CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NO ANEXO III, DA NR-15, DA PORTARIA 3.214/78, A PARTIR DO DECRETO Nº 2.172/97. APRESENTAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA A TOTALIDADE DO PERÍODO INFORMADO. TEMA 208 DA TNU. DECLARAÇÃO DE EXTENSÃO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA PERÍODO DO PPP NÃO ABRANGIDO PELO LTCAT. APLICAÇÃO DO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO TNU. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) DO INSS/PRES nº 77/2015. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Patrícia Rocha Câmara Mesa Casa x G. Ortiz Transportes Ltda

ID: 294633240

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009694-34.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

Polo Passivo:

G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

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PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009694-34.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009694-34.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial intentada por Patrícia Rocha Câmara Mesa Casa em face de G. Ortiz Transportes Ltda, na qual este impugnou o cálculo apresentado no evento 1, CALC6 sobre os honorários advocatícios tendo em vista que o valor do débito excede 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95), razão pela qual a verba honorária deve ser limitada ao valor de R$ 6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), ou seja, 10% (dez por cento) do valor alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Ainda, pretende a intimação da credora para manifestar-se os pedidos de oferecimento do veículo IVECO/STRALIS 490S38T, de placas MIX1C87 em dação em pagamento ou parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). Adianto, desde já, que o cálculo apresentado pela credora está correto. O artigo 3º da Lei n.9.099/95 prevê: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. [...] (Grifei) Com efeito, o Juizado Especial Cível detém competência para promover a execução de seus títulos judiciais independente do valor da causa, no qual o limite previsto no inciso I do artigo 3º da Lei n. 9.099/95 está atrelado ao ingresso da ação de conhecimento. Logo, o fato do valor executado ultrapassar 40 (quarenta) vezes o salário mínimo não induz renúncia a quantia superior cobrada, já que a limitação se encontra na execução de títulos extrajudiciais, de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 3º da referida Lei. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO EXTRAPOLARIA A ALÇADA DO JUIZADO. TESE AFASTADA. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ENUNCIADO N. 25 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA E RENÚNICA AO VALOR EXCEDENTE AFASTADOS. PREJUDICIAL REJEITADA. PRECEDENTE: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES DE SEUS JULGADOS. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 1°, INCISO I, DA LEI 9.099/95. "O FATO DA QUANTIA EXECUTADA ULTRAPASSAR A DIVISA DOS QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO INDUZ À RENÚNCIA AO VALOR QUE EXTRAPOLAR ESTE MONTANTE UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL DO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ISTO PORQUE, "INTERPRETANDO-SE O ARTIGO 3°, § 1°, I E II, DA LEI N. 9.099/95, CONCLUI-SE QUE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS, SEM LIMITAÇÃO DE VALOR, A QUAL DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS" (PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - RECLAMAÇÃO N. 12, DA CAPITAL, REL. JUIZ RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, J. EM 03.10.2000)". (AC N. 2448/2004, DE BLUMENAU, REL. JUIZ ROBERTO LEPPER). [...]." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5.717 (2007.100045-9), DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. MARIA TEREZINHA MENDONÇA DE OLIVEIRA, J. 05-03-2007)". MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES APONTADOS PELO RECORRENTE QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES DANDO CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. VALIDADE DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008869-89.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 28-03-2023). Logo, considerando que o cálculo trazido na inicial está adequado, REJEITO o pedido da executada no tocante a retificação do valor do débito a título de honorários advocatícios. Por outro lado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os demais pedidos solicitados pela empresa devedora, sob pena de preclusão. Ressalta-se que as partes são representadas por advogados que podem contatar-se para formulação de acordo para posterior homologação do Juízo, nos termos do artigo 57, da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Maria Rosenda Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 331978438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSENDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008869-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ROSENDA DA SILVA CPF: 033.084.378-80 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. Relatório MARIA ROSENDA DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que, em 08/07/2018, buscou o réu para obter empréstimo consignado, mas foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito com RMC. Afirmou que contraiu, sem seu conhecimento, o valor de R$ 1.223,32 nessa modalidade e já pagou R$ 3.274,74, sem previsão de término dos descontos. Sustentou que os descontos mensais de R$ 47,46 em seu benefício previdenciário são abusivos e configuram vantagem exagerada ao banco. Argumentou que há vício de consentimento na contratação, pois sua vontade era contratar empréstimo consignado comum. Pediu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita à parte autora e indeferida a inversão do ônus da prova (id 10372917421). Na contestação (id 10247955745), a parte ré sustentou, preliminarmente, a prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a inexistência de fraude na contratação, argumentando que o contrato foi celebrado regularmente e que a parte autora tinha ciência do produto contratado. Afirmou que o cartão de crédito consignado é produto legal, regulamentado, e que todas as informações foram prestadas à parte autora. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação no id 10381396835. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id’s 10382659817 e 10409944553). II. Fundamentação – Da Prejudicial de Decadência Em relação à prejudicial de decadência, constato dos autos que o contrato foi celebrado em 05/07/2018 (id 10247964837), e a ação foi ajuizada em 08/04/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro. Considerando que a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação, seu direito de questionar judicialmente o negócio jurídico encontra-se fulminado pela decadência. Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio jurídico. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004508-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.216407-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160058-8/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial restam prejudicados. Isto é, não sendo possível a anulação do negócio jurídico em razão da decadência, os pedidos dela dependentes perdem seu objeto e fundamento jurídico, impossibilitando sua apreciação por este juízo. III. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso, dada a gratuidade de justiça (id 10372917421). P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Copel Geracao E Transmissao S.A. x Rafael Vidotto Pyramo

ID: 277488822

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5028463-23.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL VIDOTTO PYRAMO

Intimação

Advogados:

THALITA FERREIRA DRAGO

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THAIS ABDALLA BOCHOUR CUNHA

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SUELEN ALVES PEREIRA DOS SANTOS

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BARBARA DEVEZAS DE CASTRO PAES

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028463-23.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. CPF: 04.370.282/0001-70 RÉU: RAFAEL VIDOTTO PYRAMO CPF: 388.934.358-96 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por COPEL Geração e Transmissão S/A em face da execução que lhe move Rafael Vidotto Pyramo (autos nº 5023436-35.2016.8.13.0702), ambos qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Preliminar de carência de ação - ausência de interesse de agir Alega a embargante que o feito deve ser extinto por carência de ação, "por não se revelarem a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito reclamado". O interesse processual (ou interesse de agir) localiza-se, específica e precisamente, na necessidade de se valer de um processo judicial para o resguardo, garantia ou gozo de um direito. Ensina Humberto Theodoro Júnior, citando Allorio, que “essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Vol. I, 9a edição, Forense, 1992, pág. 56).Em outras palavras, como a ação é o direito público de reclamar do Estado a resolução de uma lide, a inexistência de lide redundará na falta de uma das condições da ação: o interesse processual. Porém, diante da resistência a uma pretensão teremos a lide e, consequentemente, o interesse de agir, como pressuposto do direito de ação. Assim, constata-se o interesse processual apurando se a pretensão do autor encontra ou não resistência junto ao réu. E esta resistência, no caso dos autos, acha-se evidente pelo conteúdo dos embargos à execução, em que se vê clara oposição à procedência do pedido. Dessa forma, não há dúvidas quanto à configuração do interesse processual no caso em comento. A procedência ou não do pedido será analisada quando do estudo do mérito, como evidentemente deve ser feito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva A parte embargante alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução, sob o fundamento de que não figura nos contratos firmados entre MANNA e Sr. RAFAEL, tratando-se de relação comercial, exclusiva, entre ambos. A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras, “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : JusPodium 2016, p.76). No presente caso, constata-se que a embargante é empresa de economia mista, concessionária e contratante dos serviços do embargado, através de empresa que alegadamente não cumpriu o contrato (Manna & Toledo Planejamento Ambiental Ltda - EPP). Dessa forma, resta claro que a referida concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. Pelo exposto, verifica-se a existência de relação de jurídica de direito material suficiente para manter a embargada no polo passivo da ação de execução. Portanto, REJEITO a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A parte embargante arguiu a presente preliminar sob o fundamento de que a parte autora atribuiu à causa valor aleatório. Sobre o assunto, o art. 292, inciso VI, CPC estabelecem que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Verifica-se que a parte embargada/exequente indicou que o saldo devedor alcança a monta de R$ 16.710,18 (somando as quantias alegadamente pendentes nos contratos firmados entre as partes). Ato contínuo, deu à causa justamente o valor de R$ 16.710,18. Portanto, o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico que a parte embargada pretende obter com o ajuizamento da ação de execução. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecidade ofício. Assim, DOU o feito por saneado e fixo como ponto controvertido se a parte embargante deve pagar à embargada o valor pleiteado nos autos da ação de execução (nº 5023436-35.2016.8.13.0702). INDEFIRO o pedido de prova emprestada aviado em Id Num. 10232488664, por ter sido apresentado intempestivamente. Ademais, considerando as provas já pleiteadas nestes autos, as provas indicadas em Id Num. 10232488664 mostram-se prescindíveis para o deslinde da presente controvérsia. DEFIRO a produção de prova documental, desde que se tratem de documentos novos. Em análise à petição do embargado quanto à produção de provas (Id Num. 10103388629), vislumbra-se que requereu o depoimento pessoal dele mesmo. O artigo 385 do CPC dispõe que: "Art. 385 Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." Desta forma, verifica-se que a finalidade do depoimento pessoal é a obtenção da confissão da parte contrária sobre os fatos da causa e não que a parte preste esclarecimentos sobre as suas alegações já prestadas na inicial e/ou contestação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE - PRESENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL – DESNECESSIDADE. 1. Verificado que a parte insurgiu-se satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma ou cassação a sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. Inexiste cerceamento de defesa se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide e as questões debatidas nos autos dispensam a colheita de depoimento pessoal dos representantes das rés, que em nada contribuiria para a instrução do feito.4. Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, destinando-se a obter eventual confissão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.221188-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024). Assim, INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral do embargado, no que concerne ao pedido de oitiva de seu próprio depoimento pessoal. DEFIRO a produção das provas orais postuladas pelas partes em Id Num. 10103388629 e 10107581414, consistentes no depoimento pessoal da parte embargante e na oitiva de testemunhas. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/2026, às 15:00 horas. Fica facultada a participação por meio virtual, devendo os procuradores informarem o e-mail para recebimento do respectivo convite, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência. Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida. Deverão os advogados das partes providenciarem a intimação das testemunhas arroladas em Id Num. 10103388629 e 10107581414, nos termos do art. 455 do CPC, ou justificar expressamente a necessidade de intimação por mandado. INTIME-SE a parte embargante pessoalmente e por mandado para prestar depoimento pessoal. As testemunhas, obrigatoriamente, deverão comparecer ao Palácio da Justiça Rondon Pacheco, sala 511, ou, se for o caso, a sala passiva correspondente. PROCEDA-SE a reserva da sala passiva. Após, EXPEÇA-SE carta precatória para intimação das testemunhas arroladas em Id Num. 10103388629 e 10107581414. Confiro força de ofício a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008869-19.2025.8.21.0004

ID: 309880247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-19.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

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FELIPE ROBAINA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-19.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-19.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075) DESPACHO/DECISÃO I. DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, diante dos documentos acostados aos autos ( 1.5 ), defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, com base no art. 98 do CPC. Informo que efetuei anotação no sistema. II. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Anotada a tramitação prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). III. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: Compulsados os autos, verifico que o autor pretende a nulidade contratual (R$ 585,00), a condenação à repetição em dobro do indébito (R$ 1.170,00) e a indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Além disso, constato que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 31.170,00 ( 1.1 ). Todavia, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo que em caso de cumulação de pedidos deve corresponder à soma dos valores de todos eles, que, no caso dos autos, é a soma da nulidade do contrato, da condenação à repetição em dobro do indébito e da indenização por danos morais. Nesse sentido, RETIFICO, de ofício, o valor atribuído à causa , nos termos do art. 292, §3º, do CPC, para constar o valor de R$ 31.755,00 [ soma dos valores de R$ 585,00 (declaração de invalidade do negócio jurídico), de R$ 1.170,00 (restituição em dobro dos valores cobrados) e de R$ 30.000,00 (indenização por danos morais)], com base no artigo 292, II, V e VI, do CPC. IV. DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Admitindo o feito a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, além do disposto no Ato n.º 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ( independente do número de sessões) , devendo o pagamento ser realizado previamente, diretamente na conta informada pelo(a) conciliador(a) sorteado(a) para atender a conciliação, e comprovado nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão . Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) conciliador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador(a), via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do(a) conciliador(a), no valor equivalente a 4 URCs (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo) , sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigno, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o art. 1º, caput , do Ato n.º 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2º do referido Ato. No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial, desde já, determino a expedição de alvará judicial em favor do(a) conciliador(a), mediante a informação dos respectivos dados para tanto. Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECIMENTO À SOLENIDADE, devendo estar acompanhado de advogado ou de Defensor Público, fluindo o prazo da contestação a partir da audiência, salvo se houver a necessidade de mais uma sessão de conciliação (art. 334, § 2º, do CPC/2015), quando, nesta última hipótese, o prazo fluirá a contar desta última sessão (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Intime-se a parte autora para a audiência conciliatória na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015). Por fim, não havendo acordo, voltem para prosseguimento. Intimação eletrônica agendada. APOSENTADOS E PENSIONISTAS: Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem consultar o extrato de sua conta para verificar se houve ou não descontos irregulares em seus benefícios, por intermédio do aplicativo ou site MEU INSS. Você também pode solicitar a exclusão da mensalidade associativa pela Central 135, a ligação é gratuita. Lembre-se: nunca compartilhe login e senhas de seus acessos aos sistemas do governo. A prevenção continua sendo a melhor estratégia para evitar fraudes!

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Alex Finatto x G. Ortiz Transportes Ltda

ID: 294633224

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009719-47.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FINATTO

Polo Passivo:

G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

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PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009719-47.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALEX FINATTO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JONA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009719-47.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALEX FINATTO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial intentada por Patrícia Rocha Câmara Mesa Casa em face de G. Ortiz Transportes Ltda, na qual este arguiu a ilegitimidade ativa da exequente em razão da alteração da razão social, impugnou o cálculo apresentado no evento 1, CALC8 tendo em vista que o valor do débito excede 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95), razão pela qual a dívida deve ser limitada ao valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Ainda, pretende a intimação da credora para manifestar-se os pedidos de oferecimento do veículo IVECO/STRALIS 490S38T, de placas MIX1C87 em dação em pagamento ou parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). O pedido de ilegitimidade ativa não merece prosperar. A alteração do representante legal de uma pessoa jurídica não implica a perda da capacidade postulatória da empresa, mas sim a necessidade de que o novo representante apresente os documentos necessários para comprovar a sua representação e a sua legitimidade. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a última alteração do contrato social para regularização da representação. De igual modo, improcede a alegação da empresa executada no tocante ao cálculo apresentado. O artigo 3º da Lei n.9.099/95 prevê: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. [...] (Grifei) Com efeito, o Juizado Especial Cível detém competência para promover a execução de seus títulos judiciais independente do valor da causa, no qual o limite previsto no inciso I do artigo 3º da Lei n. 9.099/95 está atrelado ao ingresso da ação de conhecimento. Logo, o fato do valor executado ultrapassar 40 (quarenta) vezes o salário mínimo não induz renúncia a quantia superior cobrada, já que a limitação se encontra na execução de títulos extrajudiciais, de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 3º da referida Lei. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO EXTRAPOLARIA A ALÇADA DO JUIZADO. TESE AFASTADA. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ENUNCIADO N. 25 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA E RENÚNICA AO VALOR EXCEDENTE AFASTADOS. PREJUDICIAL REJEITADA. PRECEDENTE: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES DE SEUS JULGADOS. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 1°, INCISO I, DA LEI 9.099/95. "O FATO DA QUANTIA EXECUTADA ULTRAPASSAR A DIVISA DOS QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO INDUZ À RENÚNCIA AO VALOR QUE EXTRAPOLAR ESTE MONTANTE UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL DO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ISTO PORQUE, "INTERPRETANDO-SE O ARTIGO 3°, § 1°, I E II, DA LEI N. 9.099/95, CONCLUI-SE QUE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS, SEM LIMITAÇÃO DE VALOR, A QUAL DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS" (PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - RECLAMAÇÃO N. 12, DA CAPITAL, REL. JUIZ RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, J. EM 03.10.2000)". (AC N. 2448/2004, DE BLUMENAU, REL. JUIZ ROBERTO LEPPER). [...]." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5.717 (2007.100045-9), DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. MARIA TEREZINHA MENDONÇA DE OLIVEIRA, J. 05-03-2007)". MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES APONTADOS PELO RECORRENTE QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES DANDO CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. VALIDADE DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008869-89.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 28-03-2023). Aliás, a condenação em danos materiais impostas na ação de conhecimento não excedeu o valor de alçada do Juizados Especial Cível na época do ingresso da ação ( evento 1, SENT_OUT_PROCES5 ). Logo, considerando que o cálculo trazido na inicial está adequado, REJEITO o pedido da executada no tocante a retificação do valor do débito a título de danos materiais. Lavre-se o termo de penhora do veículo indicado, por termo nos autos. Por outro lado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os demais pedidos solicitados pela empresa devedora, sob pena de preclusão. Ressalta-se que as partes são representadas por advogados que podem contatar-se para formulação de acordo para posterior homologação do Juízo, nos termos do artigo 57, da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5008869-92.2025.4.02.0000

ID: 315533909

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008869-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008869-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004894-37.2025.4.02.5117/RJ AGRAVANTE : DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM ADVOGADO(A) : LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008869-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004894-37.2025.4.02.5117/RJ AGRAVANTE : DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM ADVOGADO(A) : LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO (OAB RJ257702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM , objetivando a reforma da r. decisão [ Evento 4 ] proferida nos autos da Ação Anulatória de nº. 5004894-37.2025.4.02.5117 /RJ, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal do São Gonçalo INDEFERIU a tutela antecipada requerida “para determinar a suspensão do leilão realizado pela Ré e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matrícula de número 46.933 do 2º Ofício de São Gonçalo - RJ;”. O recorrente alega, em apertada síntese, que a Caixa Econômica Federal “desobedeceu ao rito da Lei n.º 9.514/97, não oportunizando a purgação da mora e deixou de notificar pessoalmente a parte Agravante acerca da existência e datas dos leilões, fatos que geraram tremendo prejuízo e desespero ao Agravante”. Por tais razões, requer “a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER RECURSAL, para determinar a suspensão do leilão realizado pela Agravada, e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matrícula de número 46.933 do 2º Ofício de São Gonçalo – RJ”. É o breve relatório. Examinados, decido. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado. Conforme visto, o recorrente sustenta, em resumo, a invalidade do procedimento de expropriação extrajudicial do imóvel situada no Condomínio Residencial Viva Mais São Gonçalo, na Rua Barão de São Gonçalo, nº 100, Lote 2-F, Bloco 8A, Apartamento 203, Neves, São Gonçalo, Rio de Janeiro, CEP: 24.400-001. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo em vista, no essencial, que os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito. Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada , cujos fundamentos [ Evento 4 ], aliás, integro, " per relationem ", as minhas razões de decidir “Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10, CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas sem a oitiva da parte contrária, que só se justificam em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, não há com acolher o requerimento antecipatório. Isso posto, indefiro a tutela provisória.” Registre-se que o único documento relacionado ao imóvel é uma cópia da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA juntada no evento 1, ANEXO16 , onde se verifica que o imóvel descrito como um Apartamento 203, Bloco 8-A, da Rua Barão de São Gonçalo, n. 100, do Empreendimento Residencial VIVA MAIS SÃO CONÇALO, Bairro Neves, em Zona Urbana do 4º Distrito de São Gonçalo-RJ, foi vendido, na forma de VENDA DIRETA ONLINE, pela CAIXA ECONÕMICA FEDERAL para CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS e sua mulher GLAUCIARA VERCIANI CABRAL DOS SANTOS. Ressalto que não há nos autos de origem, e nem neste Agravo de Instrumento, nenhum documento capaz de confirmar as alegações do recorrente. Aliás, não há sequer a comprovação de que o autor/agravante é ou foi proprietário do imóvel em questão, pois não juntou nem mesmo a Certidão de Registro do Imóvel , donde poderia verificar eventual indício de irregularidade [ou não] na transmissão da propriedade do imóvel. Aliás, estou em que a matrícula no RGI é o principal meio de identificação do imóvel. No caso, destaco que o autor/agravante, nas razões da petição inicial, atribuiu ao seu imóvel a matrícula de n. 45.666 , do Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo, já no seu pedido mencionou “ matrícula de número 46.933 do 2º Ofício de São Gonçalo-RJ”. A cópia da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA anexada aos autos, por sua vez, faz referência ao imóvel de matrícula n 46.936 do 2º Ofício de São Gonçalo-RJ. Assim sendo, inegável a necessidade de dilação probatória, para elucidação dos fatos. Destarte, na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal. Intime(m)-se.

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Processo nº 5008869-78.2025.4.04.7003

ID: 308022143

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-78.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SONCHINI GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO, na qual pretende a concessão do seguinte provimento jurisdicional: a) a concessão da LIMINAR inaudita altera parte, para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) , para ao final desta ação ser deferido tal pedido, visto que no presente momento o Réu fere a garantia da proteção do ato jurídico perfeito, conforme toda argumentação e fundamentação jurídica e normativa apresentadas no bojo da presente ação, NÃO PODENDO O AUTOR SER PREJUDICADO POR RIVALIDADE POLÍTICA, QUE NUNCA DEVERÁ PREVALECER SOBRE O ATO JURÍDICO PERFEITO, TÃO POUCO SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . [...] e) que ao final seja deferido o pedido para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) . Afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora "... em face de uma demora da ação que venha a prejudicar ainda mais o Autor, visto que seus documentos foram modificados e expedidos de forma errônea e unilateral com data de 21/07/2026, onde foi válida a expedição do CR com validade de 10 anos pelo Decreto vigente à época, bem como a medida liminar para os CRAFs com validade de 10 anos. ". Juntou documentos. Decido. 1. Promova-se a juntada aos autos da consulta da procuração anexada aos autos ao site https://validar.iti.gov.br/relatorio.html (providência cumprida - ( evento 7, CONSULT_SISTEMAS1 ). 2. Competência do Juizado Especial Federal O ato normativo infralegal impugnado (decreto), editado com fundamento no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de ato administrativo federal descrito no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. O aludido artigo se refere a atos concretos, específicos e de caráter individual. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e a competência absoluta fixada no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2021, o feito deve tramitar no Juizado Especial Federal. Retifique-se a classe processual ( providência já cumprida ). 3. Tutela provisória de urgência Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da parte autora, o que não parece ser a situação dos atos. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Isso porque conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX , para os certificados de registro concedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023 incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . No caso da parte autora, seu(s) CR/CRAF foi(ram) concedido(s) anteriormente à vigência do Decreto nº 11.615/2023 ( evento 1, OUT5 evento 1, OUT6 ) e, portanto, têm validade até 2026, o que por si só descaracteriza a alegada urgência . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto , o qual findará, portanto, no ano de 2026. De acordo com essas disposições, o registro do agravante permanecerá válido até o ano de 2026, inexistindo impedimento ao desempenho das suas atividades como atirador desportivo. 2. Quanto à probabilidade do direito, que os registros de arma de fogo têm natureza de autorização, ato administrativo discricionário, sujeitos a um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito adquirido a essa concessão. 3. Em relação à suspensão do feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, a decisão também deve ser mantida. A procedência ou a improcedência da ADC n. 85/DF poderá interferir no deslinde da ação, tendo em vista que, proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.366/23, não estaria revogado o Decreto n. 9.846/2019, cujas disposições fundamentam o pedido do agravante de manutenção do prazo de 10 anos do registro. 4. Desprovimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042876-90.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora. 4. Cite-se a União para apresentar defesa no prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do indeferimento da tutela de urgência e para indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. 5. Após, intime-se a parte autora da contestação e para indicar as eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. Prazo de 15 dias. 6. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5008869-27.2025.8.24.0039

ID: 294693483

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008869-27.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AVESP - AGENCIA DE VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MANOEL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008869-27.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : AVESP - AGENCIA DE VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL DA ROSA (OAB SC0325… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008869-27.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : AVESP - AGENCIA DE VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL DA ROSA (OAB SC032559) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49)3289-3560 (ligação) ou (49)98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 3) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4) CITE-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil. a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC. b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá, a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim, opor-se por meio de embargos à execução até a data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 4.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 4.2) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória compete ao(à) advogado(a). 4.3) Em caso de citação por correspondência: a) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; b) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; c) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 5) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 5.1) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP -PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 5.2) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 6) Não havendo acordo na audiência conciliatória designada será dado início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos, por uma única vez. Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 7) DETERMINO, ainda, que se proceda à inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, fazendo-se constar a espécie e o número do título, o valor original e a data de vencimento, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. 8) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 8.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 8.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 8.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 8.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 8.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 8.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 8.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 9) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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