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"5008870-03.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 5008870-35.2025.8.21.0026

ID: 283636129

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-35.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIULIAN DE BARROS AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE PIMEL ANDREOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEANE GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008870-35.2025.8.21.0026/RS AUTOR : DIULIAN DE BARROS AQUINO ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008870-35.2025.8.21.0026/RS AUTOR : DIULIAN DE BARROS AQUINO ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) ADVOGADO(A) : CAROLINE PIMEL ANDREOLA (OAB RS101673) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da O rdem de S erviço Conjunta n.º 01/2022 ‒ que pode ser acessada via link ( https://drive.google.com/file/d/1-fVNFsa1Z8ugxilyO1flHMIDKSesUMCj/view?usp=share_link ): I – Quanto às iniciais, deverão ser revisadas antes da conclusão para análise pelo(a) juiz(íza) e eventual recebimento, ressalvadas as ações relacionadas à saúde, ante a urgência que lhes é característica: […] (d) faltante(s) algum(ns) dos requisitos previstos no Ofício-Circular n.º 08/2016-CGJ e artigo 2º do Provimento n.º 61/2017-CNJ, intimar a parte para complementação — nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; número do CPF ou número do CNPJ; nacionalidade; estado civil e filiação; profissão; domicílio/endereço para citação; endereço eletrônico/celular, para eventual citação virtual; (e) presente requerimento de gratuidade de justiça, deverá a exordial estar acompanhada da declaração de Imposto de Renda atualizada (último exercício) ou comprovação da situação de isento/regularidade do CPF/CNPJ, bem como comprovar, a pessoa física, se faz parte de pessoa jurídica — caso contrário, a parte autora deverá ser intimada a apresentar tais documentos, no prazo de 15 dias, excepcionadas as partes assistidas pela Defensoria Pública, GAJ e Dom Alberto; [...] 1) Fica a parte autora intimada para complementação da qualificação das partes, indicando: filiação; profissão; celular, para eventual intimação virtual, bem como acostar comprovante de residência, tudo no prazo de 15 dias; 2) Ainda, fica a parte autora intimada para apresentar a declaração de Imposto de Renda atualizada (último exercício) e/ou comprovar a situação de isento/regularidade do CPF/CNPJ 1 , bem como comprovar, se pessoa física, se faz parte de pessoa jurídica ou, alternativamente, no mesmo lapso temporal, deverá proceder ao recolhimento da taxa única, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), também no prazo de 15 dias. Caso se trate de parte isenta da declaração do Imposto de Renda , caberá trazer aos autos declaração na forma escrita e assinada pelo contribuinte ou por procurador legal - há modelo para orientação no Portal do Governo, já que a Declaração Anual de Isento, que consistia em uma obrigação legal, não mais existe desde 2008 -, restando destacado haver presunção de boa-fé; contudo, as informações inseridas devem ser verdadeiras, sob pena de se incorrer nas sanções de ordem criminal. 1. Comprovante da situação cadastral do CPF —, que pode ser obtido através do site <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp>

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Processo nº 5005022-45.2023.4.04.7001

ID: 317599920

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005022-45.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISMA SERVICE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BORGES CILIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005022-45.2023.4.04.7001/PR EXECUTADO : PRISMA SERVICE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES CILIAO (OAB PR077286) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005022-45.2023.4.04.7001/PR EXECUTADO : PRISMA SERVICE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES CILIAO (OAB PR077286) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apresentou exceção de pré-executividade no ev. 20. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1. Intimada para emendar sua pretensão e colacionar aos autos somente os documentos que correspondam às CDA's executadas, sob pena de não conhecimento do pedido (art. 321, CPC), a executada deixou o prazo transcorrer in albis (ev. 25). A exceção de pré-executividade demanda que as alegações formuladas pelas partes sejam provadas de plano e documentalmente, de modo que qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. (...) 2. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de imediato pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. (TRF4, AG 5008870-62.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) Na forma como a pretensão está estampada nestes autos, deve prevalecer a regra de presunção de certeza e liquidez da CDA. A confirmar: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. (...) 5. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da LEF). (...) 7. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, uma vez que a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis não se mostra suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80). (TRF4, AG 5005162-04.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 13/05/2021) 2.2. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade . 3. Intime-se.

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Edvaldo Jose De Lima x Banco C6 S/A

ID: 319427776

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-35.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

THEOFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5008870-35.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: EDVALDO JOSE DE LIMA CPF: 173.553.368-86 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Vistos etc., Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, incs. I a V, do Código de Processo Civil, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). 1. Com relação às questões processuais pendentes e preliminares, verifica-se que o réu apresentou a preliminar do abuso do direito de demandar, bem como, arguiu a inépcia da inicial. 1.1. Preliminar de Abuso do Direito de Demandar (Advocacia Predatória) A parte ré alega que os advogados da autora patrocinam outras diversas ações ajuizadas em face do banco réu, as quais possuem petições iniciais com alegações similares. Não obstante, não vislumbro no caso dos autos elementos que corroborem a ocorrência de fraude processual. Ressalta-se que o simples fato do causídico ter ajuizado outras ações em face do réu não desabona o pedido formulado nos autos ou a procuração outorgada em ID10311139484. Outrossim, conforme mandado de constatação, o autor declarou que possuiu conhecimento da presente ação e reconhece a validade da procuração acostada aos autos (ID.10479761864) Diante do exposto, REFUTO a preliminar arguida e, consequentemente, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. 1.2. Preliminar de Inépcia da Inicial O §2º do art. 330 do CPC estabelece que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso, não verifico ser o caso de acolher a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a autora delimitou de forma clara as obrigações contratuais controvertidas na petição inicial, bem como, e apresentou planilha do valor que entende correto ID. 10311147873, atendendo aos requisitos da norma supramencionada. Assim, REFUTO a preliminar. Conclui-se, portanto, que os pressupostos processuais encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, de forma que declaro saneado o feito. As demais questões levantadas pelas partes referem-se ao mérito, motivo pelo qual serão analisadas no momento oportuno. 2. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a suposta abusividade de cláusulas contratuais; Em relação as provas: a parte autora requereu a produção de prova documental (ID.10311140324), enquanto a parte ré não especificou as provas que pretende produzir (ID. 10370452641). Assim, DEFIRO a produção de prova documental, pois pertinente para o deslinde do feito. 3. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil. A parte autora postulou na inicial a inversão do ônus da prova, sem razão, no entanto. O art. 6º, inc. VIII, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, para a facilitação da defesa de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, não verifico que haja subsunção dos fatos elencados na inicial à norma acima mencionada, razão pela INDEFIROa inversão do ônus prova. 4.Com relação as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, estes se resumem, dentre outros, a) verificar se há abusividade nos juros pactuados no contrato; b) verificar o direito a eventual repetição de indébito ou abatimento de valores; c) existência ou não de dano moral. 5. Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução do feito. Intimem-se às partes da presente decisão. Preclusa a presente decisão, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5008870-04.2025.8.08.0024

ID: 331364762

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008870-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008870-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA ALICE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA ALICE DE SOUZA OLIVEIRA - MG219677 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 69719394, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Afirma a parte Requerente que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, com itinerário Vitória – Brasília, para voo no dia 18/02/2025, com saída às 05:50 e chegada no destino final às 09:25 do mesmo dia. No dia do voo, “(...) após várias horas de espera, foi informada de que seu voo havia sido alterado. A comunicação tardia aumentou o transtorno, já que até aquele momento a autora recebia apenas informações vagas sobre um suposto atraso, sem indicar que sua programação seria drasticamente afetada”. Que foi reacomodada em voo com saída às 11:00 do dia 18/02/2025 e chegada em Brasília às15:45. Aduz que durante a espera, “(...) teve que arcar com custos extras para alimentação, já que não havia previsão de embarque, e utilizou a sala VIP para descansar e tentar reorganizar sua programação. Esse serviço, não planejado, gerou um custo adicional que poderia ser evitado caso a empresa tivesse cumprido sua obrigação de maneira adequada”. Diante disso, pleiteia reparação de danos materiais na quantia de R$ 145,00 “ou, alternativamente, a reposição do benefício utilizado para acesso à sala VIP”, e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação a Requerida AZUL (ID 69646753), sustenta que o atraso do voo AD 4413 se deu por necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, caracterizando força maior. E “(...) , tão logo a AZUL teve ciência da da perda do voo de conexão, que possuía horário de partida previsto para as 08:05, imediatamente empregou esforços para reacomodar a parte Autora ao próximo voo disponível, o qual possibilitaria o autor chegar ao seu destino com o mínimo de atraso possível (...)”, não havendo danos a serem reparados. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, constato que o atraso do voo e a reacomodação relatados na inicial são fatos incontroversos. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o atraso de voo por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentindo, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Inconteste nos autos o atraso do voo adquirido pela parte autora, bem como a reacomodação em novo voo sem custos, contudo a Requerida, não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou outras opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar o demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Com efeito, verifica-se que o voo original da Requerente tinha previsão de chegada no destino final às 09:25 do dia 18/02/2025 (ID 64854311), e em razão do atraso e reacomodação, somente chegou à Brasília às 15:45 do mesmo dia, conforme informação extraída do ID 69646753 – pág. 06. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, a parte Requerente pleiteia o ressarcimento da despesa com uso da sala vip. Os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC preveem o fornecimento de alimentação em havendo atraso superior a 2 horas para a decolagem. No caso dos autos, embora a companhia aérea ré não tenha comprovado nos autos a disponibilização do voucher de alimentação da parte autora, entendo que não merece acolhimento o pleito autoral, uma vez que conforme o documento de ID 64867797, a Requerente não desembolsou qualquer quantia pelo acesso à sala vip. Tampouco há como se acolher o pleito alternativo de reposição do benefício de acesso à sala vip diante da ausência de vinculação da Requerida com o programa “LoungeKey”, responsável pela sala vip utilizada pela parte autora . Assim, nesse ponto, rejeito o pleito autoral. Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente diante do ocorrido, somente chegou ao seu destino final mais de 06 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, situação suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar a EDUARDA ALICE DE SOUZA OLIVEIRA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5008870-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual pretensão de reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64853617 Petição Inicial Petição Inicial 25031215245386800000057573549 64853635 Autorização de adiantamento do Chekin Documento de comprovação 25031215245410600000057574464 64853650 Comprovante de Residência - Eduarda -1 Documento de comprovação 25031215245427700000057574478 64853651 Declaração de Reacomodação IPPVXX Documento de comprovação 25031215245445400000057574479 64854311 Email de confirmação de reserva - Eduarda Documento de comprovação 25031215245458700000057574489 64854313 OAB Documento de Identificação 25031215245479000000057574491 64854314 Pedido de adiantamento de Chekin Documento de comprovação 25031215245499900000057574492 64854316 TA_Eduarda_Alice_assinado_DPU_assinado Documento de comprovação 25031215245517400000057574494 64867795 Petição (outras) Petição (outras) 25031216402691000000057588616 64867797 Comprovação de uso da Sala Vip Documento de comprovação 25031216402706300000057588618 64867799 Telas remarcando o embarque até as 8 horas Documento de comprovação 25031216402721400000057588620 65652181 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032415543629000000058283947 65653470 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032415575047600000058285282 65653471 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032415575062900000058285283 65800414 Petição (outras) Petição (outras) 25032609301684600000058414967 69605379 Habilitações Habilitações 25052709155690700000061794426 69605381 HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 1 Habilitações em PDF 25052709155705700000061794427 69646753 Contestação Contestação 25052714594709200000061831871 69646762 KIT HABILITAÇÃO AZUL 2025.03.21 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052714594788800000061831879 69749552 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052815133942800000061924389 69719394 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052916463883200000061897974 69774677 5008870-04.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052916463902500000061946865 70425143 Petição (outras) Petição (outras) 25060614473986300000062529206 70636819 Certidão Certidão 25061014300365900000062717331 71874403 Decisão Decisão 25070818050746000000063819367 71874403 Decisão Decisão 25070818050746000000063819367

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Processo nº 5008870-14.2025.8.21.0033

ID: 291899925

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008870-14.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVILEN KAUANE DE OLIVEIRA CORREA MARCIO ALEXANDRE CORREA SHEILA LUISA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008870-14.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : EVILEN KAUANE DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MAR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008870-14.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : EVILEN KAUANE DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MARCIO ALEXANDRE CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : SHEILA LUISA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1 - Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2 - Os autores informam, na inicial, que nenhum outro membro do seu grupo familiar ajuizou ação da mesma natureza. Frise-se que a medida adotada por este juízo, de reunião dos processos do mesmo núcleo familiar, visa à economia processual, evitando a reunião de diversas ações para julgamento conjunto, bem como à garantia da duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Neste contexto, constatada a prestação de informação inverídica, este Juízo adotará as diligências cabíveis, inclusive com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3 - Considerando que Fazenda Pública não vêm firmando acordo nos processos relativos à enchente, deixo de designar audiência de conciliação. 4 - Em razão de a demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial Fazendário, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009. Assim, cite-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 5 - Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 7 - Por fim, voltem os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5008870-67.2023.4.04.9999

ID: 277806352

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008870-67.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL CASTILHENSE DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO LORENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008870-67.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : COOPERATIVA REGIONAL CASTILHENSE DE CARNES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DO … Apelação Cível Nº 5008870-67.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : COOPERATIVA REGIONAL CASTILHENSE DE CARNES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO LORENCI (OAB RS014768) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INocorrência. PRESCRIÇÃO intercorrente. ocorrência. honorários advocatícios. princípio da causalidade. tema 1.229/stj. 1. Verificado o valor da causa superior ao limite fixado no art. 496, inciso I, do CPC, cabe o reexame necessário da sentença que extinguiu a execução fiscal. 2. Cabe ao fisco proceder ao lançamento de ofício do montante sonegado (art. 149, I, do CTN) no caso em que o contribuinte deixe de efetuar a declaração, ou a faça de forma irregular ou inexata, para o qual tem o prazo de 5 anos, a contar do momento em que o sujeito passivo deveria adiantar o pagamento a ser homologado, conforme dispõe a Súmula nº 555 do STJ. Isto é, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário tem início somente após o transcurso do prazo legal concedido ao contribuinte para o pagamento voluntário do débito, o qual se inicia com a sua regular notificação do lançamento. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, realizado o exame da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cuja apreciação se fez necessária, visto que afastado o fundamento adotado na sentença. 4. O STF, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: " É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos ". 5. Analisando os marcos temporais, constata-se que, a partir da intimação da exequente acerca do não pagamento da dívida, decorreram mais de 6 anos sem impulso processual útil, devendo ser declarada a prescrição intercorrente no caso em apreço, sendo necessária, portanto, a extinção da execução fiscal. 6. Ao julgar o Tema 1.229 dos recursos repetitivos, o STJ decidiu "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e conhecer da remessa necessária, para, no mérito, reformar a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar extinta a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5008870-39.2025.4.04.7205

ID: 312235161

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-39.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MALICSCKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-39.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANGELICA MALICSCKI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-39.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANGELICA MALICSCKI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008870-18.2023.4.03.6306

ID: 325817159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008870-18.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COLIM BEGOTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICA DE OLIVEIRA SEVAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008870-18.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: PATRICIA COLIM BEGOTTI Advogado do(a) REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008870-18.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: PATRICIA COLIM BEGOTTI Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA SEVAROLLI - SP284415 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008870-30.2023.4.03.6302

ID: 326657118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-30.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA MARTINEZ MANCILHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008870-30.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALESSANDRA REGINA MART… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008870-30.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALESSANDRA REGINA MARTINEZ MANCILHA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE - SP180228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007500-16.2025.4.04.7208

ID: 330446572

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007500-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYSE PAVEI

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RAMIREZ ZOMER

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JULIANO DO NASCIMENTO

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RODRIGO PAVEI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007500-16.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : JULIANO DO NASCIMENTO (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007500-16.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : JULIANO DO NASCIMENTO (OAB SC035775) ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : THAYSE PAVEI (OAB SC058986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de intimação do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí para "para que dê cumprimento a sentença judicial, ora executada, que fixou a aplicação do regime jurídico vigente ao tempo das datas de aquisição e embarque das mercadorias, determinando-se o imediato prosseguimento ao desembaraço aduaneiro no SISCOMEX, abstendo-se da exigência prevista na Instrução Normativa nº 24/2024 e Importação nº 37/2025 relativa a obtenção de anuência/ autorização do IBAMA, sob pena de astreintes a ser fixado por Vossa Excelência, por dia de atraso" ( processo 5007500-16.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). A sentença proferida no mandado de segurança do Processo 50017641720254047208 deferiu a liminar e concedeu a segurança nos seguintes termos: (...). Ante o exposto, defiro a liminar e julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança para determinar ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, ou quem suas vezes fizer, autorizar a introdução em território nacional das mercadorias objeto dos Conhecimento de Embarque BL nº HLCUGY3241117562 (CE-Mercante 182505012814106) e pelo Conhecimento de Embarque BL nº HLCUGY3241209051 (CE-Mercante 172505006647174), devendo a autoridade impetrada abster-se de utilizar as limitações da Lei nº 15.088/2025, aplicando-se a conceituação antes vigente do artigo 49 da Lei nº 12.305/2010 para o fim de dar prosseguimento ao despacho aduaneiro, nesses casos, e desde que preenchidos os demais requisitos. Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias. (...). ( processo 5001764-17.2025.4.04.7208/SC, evento 40, SENT1 ). Diante da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, os autos foram submetidos a remessa oficial para apreciação em segundo grau de jurisdição. A parte impetrada foi intimada para apresentar informações ( processo 5007500-16.2025.4.04.7208/SC, evento 3, DESPADEC1 ). Em análise das informações prestadas ( processo 5007500-16.2025.4.04.7208/SC, evento 10, INF_MSEG1 ), não vislumbro descumprimento da medida liminar deferida, destacando-se: (...). A impetrante não está conseguindo operacionalizar o registro da Declaração de Importação (DI) por conta da exigência da documentação de Licença de Importação a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos moldes dispostos pela Instrução Normativa Ibama nº 24, de 4 de dezembro de 2024. (...). ( processo 5007500-16.2025.4.04.7208/SC, evento 10, INF_MSEG1 ). Registro, ainda, que houve indeferimento do pleito de estender os efeitos da sentença judicial a todos os órgãos públicos e órgãos ambientais anuentes funcionalmente vinculados à liberação das mercadorias do Conhecimento de Embarque BL nº HLCUGY3241117562 e Conhecimento de Embarque BL nº HLCUGY3241209051 ( processo 5001764-17.2025.4.04.7208/SC, evento 57, DESPADEC1 ). Assim, a parte impetrou o mandado de segurança do Processo 50088703020254047208, que foi redistribuído ao juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí, no qual se discute a atuação de outros órgãos públicos. Ante o exposto, não conheço do pedido, pois já houve seu indeferimento no Processo 50017641720254047208 ( processo 5001764-17.2025.4.04.7208/SC, evento 57, DESPADEC1 ) e consta incluído no objeto do mandado de segurança do Processo 50088703020254047208 ( processo 5008870-30.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). Intimem-se. Não havendo manifestação, dê-se baixa independentemente de novas intimações.

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