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Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521

ID: 260588348

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-32.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IDEAL LOCACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE PONTE NOVA – MG Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521 Exequente: IDEAL LOCAÇÕES LTDA Executado: MUNICÍP… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE PONTE NOVA – MG Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521 Exequente: IDEAL LOCAÇÕES LTDA Executado: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA – MG O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA – MG, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, movido por IDEAL LOCAÇÕES LTDA., vem, com fulcro no artigo 525 do Código de Processo Civil, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos: I – DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA Consoante consta dos autos, a parte exequente pretende a execução de valor atualizado em R$ 1.446,69, a partir de sentença que condenou o Município ao pagamento de R$ 1.015,71. Contudo, ao proceder ao exame dos critérios utilizados para a atualização, constata-se flagrante excesso de execução, na medida em que houve a aplicação cumulativa de correção monetária por índice da Corregedoria-Geral de Justiça e juros moratórios mensais de 1% ao longo de trinta meses. Cumpre ressaltar que a sentença limitou-se a determinar a atualização monetária conforme os índices fixados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a incidência de juros de mora pelos índices da SELIC. A exequente, ao aplicar juros fixos mensais autônomos, extrapolou os limites do título executivo judicial, incorrendo em ilegalidade manifesta, nos termos do artigo 525, §1º, inciso III, do CPC. Ademais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a taxa SELIC, por ser composta, abrange simultaneamente correção monetária e juros moratórios, sendo vedada a sua cumulação com outros índices. Tal entendimento restou consagrado no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.552/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, razão pela qual se impõe o recálculo do débito exequendo com base nos parâmetros legais adequados. Ainda que se alegue boa-fé na apresentação da planilha, é imperioso reconhecer que a aplicação cumulativa de índices diversos implica em enriquecimento sem causa da parte exequente, ofendendo o princípio da legalidade estrita e da vedação ao excesso na execução. O Município, enquanto ente da Administração Pública, está adstrito a princípios que demandam rigor no controle dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Dessa forma, requer-se o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente apresentação de nova planilha de cálculo, ajustada aos parâmetros da sentença e aos limites legais, assegurando-se, com isso, o respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. II – DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA Sob outra perspectiva, é imperioso salientar que, mesmo que superada a questão do excesso, eventual pagamento a ser efetuado pelo Município deve observar, obrigatoriamente, o regime constitucional previsto no artigo 100 da Constituição Federal, que disciplina a quitação de débitos da Fazenda Pública mediante precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), nos limites estabelecidos em lei local. É certo que o Município de Barra Longa possui legislação específica que estabelece o teto para RPV, sendo imprescindível que, no caso em análise, a quantia executada seja submetida ao rito aplicável. A tentativa de compelir o Município ao pagamento imediato, por via de penhora eletrônica, viola o regime jurídico próprio das obrigações fazendárias, além de afrontar a ordem cronológica de pagamentos a que está sujeita a Administração. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, firmou entendimento vinculante no sentido de que a execução contra a Fazenda Pública deve observar rigorosamente o regime previsto no artigo 100 da Carta Magna, sendo vedado ao juízo da causa afastar essa exigência sob qualquer fundamento infraconstitucional. Por conseguinte, eventual decisão que autorize a penhora de valores diretamente nas contas públicas do Município, em afronta à sistemática dos precatórios ou RPV, implicará grave violação à autonomia financeira da Administração, bem como desequilíbrio na gestão fiscal e orçamentária do ente federado, contrariando inclusive os princípios da responsabilidade fiscal. Assim sendo, requer-se, com base na jurisprudência consolidada, que eventual valor a ser pago seja objeto de requisição de pequeno valor (RPV), nos moldes da legislação municipal vigente, afastando-se de plano a possibilidade de constrição de valores via sistema BacenJud ou similares, salvo após a observância do rito constitucional. III – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer o Município de Barra Longa: a) O reconhecimento do excesso de execução, com a determinação de apresentação de nova planilha de cálculo que observe fielmente os parâmetros fixados na sentença e os índices legais aplicáveis, vedando-se a cumulação indevida de juros mensais e correção monetária; b) A suspensão de qualquer ordem de bloqueio de valores por meios eletrônicos, determinando-se, em caso de manutenção da obrigação, o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável; c) A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova pericial contábil, caso se entenda necessária para a apuração precisa do quantum debeatur; d) A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, caso acolhida a presente impugnação. Nestes termos, pede deferimento. Barra Longa/MG, 23 de abril de 2025. Thais Aparecida Benedito Ferreira OAB/MG 191.789 Assessora Jurídica do Município de Barra Longa

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Processo nº 5008967-23.2023.4.02.5117

ID: 312512618

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008967-23.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ1… RECURSO CÍVEL Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5008967-77.2018.4.04.7110

ID: 280320488

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-77.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS INTERESSADO : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi const… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS INTERESSADO : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi constatado que existe penhora no rosto destes autos oriundas do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), que Mario Luiz Fernandes Medeiros move contra Icalda - Indústria de Conservas Alimentícias Leon - Eireli e processo n.º 5010342-93.2019.8.21.0022/RS, que a COOPERATIVA DOS APICULTORES E FRUTICULTORES DA ZONA SUL - CAFSUL move contra ICALDA - INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON - EIRELI. Na mesma decisão foi ainda constatado que não há penhora ou reserva de valores de entes federados, bem como que inexistem nestes autos reserva de créditos decorrentes da legislação do trabalho, acidente do trabalho ou do Estado ou do Município. Foi, portanto, reconhecido o privilégio dos créditos buscados pela União - Fazenda Nacional nestes os autos. No evento 540, PET1 , contudo, manifestou-se no processo Mario Luiz Fernandes Medeiros sustentando que o crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) tem natureza de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, verba que teria natureza alimentar e seria preferencial ao crédito executado neste feito. Decido. Inicialmente destaco que, a rigor, não tem Mario Luiz Fernandes Medeiros capacidade postulatória para se manifestar nos presentes autos, haja vista que não tem interesse jurídico que justifique hipótese de intervenção de terceiro. Não pode ser desconsiderada por este Juízo, contudo, a informação no sentido de que a penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) relaciona-se a crédito supostamente de natureza preferencial, haja vista que tal análise trata de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. E, de fato, compulsando as peças extraídas dos autos do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), juntadas pelo interessado Mario Luiz Fernandes Medeiros no evento 540, OUT2 , verifica-se que a referida demanda judicial trata da execução de honorários advocatícios contratuais em face da ora executada. Tal informação, ademais, já havia sido prestada nos autos pelo próprio Juízo da referida ação em resposta a ofício enviado por este Juízo ( evento 512, OFIC2 ). Assim, imperioso que se reconheça a preferência do citado crédito em relação ao crédito tributário cobrado nesta execução nos termos do recente entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.220, o qual fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Nesse sentido também já há julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO §14 DO ART. 85 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.120 DO STF. É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (Tema 1220 STF) (TRF4, AG 5043128-93.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA. PRODUTO DE LEILÃO. PRÉVIA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N.º 1.220 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n.º 1.220, fixou tese jurídica no sentido de que É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (TRF4, AG 5043691-87.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/05/2025) Retifico a decisão proferida no evento 535, DESPADEC1 , portanto, para reconhecer a preferência do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022). Torno sem efeito, ainda, a determinação contida na decisão do evento evento 535, DESPADEC1 para que a Caixa Econômica Federal proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor total depositado nos autos, diligência essa que não chegou a ser implementada nos autos . Intimem-se as partes. Inclua-se Mario Luiz Fernandes Medeiros na autuação na condição de interessado unicamente para ser intimado da presente decisão. Decorrido o respectivo prazo de intimação, deve o citado interessado ser excluído da autuação em decorrência da já referida ausência de capacidade postulatória no presente feito. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas para que informe o valor atualizado do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda da Execução de Título Judicial n.º 50109639020198210022 (antigo n.º 022/1.19.0005119-0), bem como para que forneça orientações visando à transferência de valores.

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Processo nº 5008967-77.2018.4.04.7110

ID: 278948227

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-77.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO : ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB PA010964) DESPACHO/DECISÃO Na… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO : ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB PA010964) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi constatado que existe penhora no rosto destes autos oriundas do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), que Mario Luiz Fernandes Medeiros move contra Icalda - Indústria de Conservas Alimentícias Leon - Eireli e processo n.º 5010342-93.2019.8.21.0022/RS, que a COOPERATIVA DOS APICULTORES E FRUTICULTORES DA ZONA SUL - CAFSUL move contra ICALDA - INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON - EIRELI. Na mesma decisão foi ainda constatado que não há penhora ou reserva de valores de entes federados, bem como que inexistem nestes autos reserva de créditos decorrentes da legislação do trabalho, acidente do trabalho ou do Estado ou do Município. Foi, portanto, reconhecido o privilégio dos créditos buscados pela União - Fazenda Nacional nestes os autos. No evento 540, PET1 , contudo, manifestou-se no processo Mario Luiz Fernandes Medeiros sustentando que o crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) tem natureza de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, verba que teria natureza alimentar e seria preferencial ao crédito executado neste feito. Decido. Inicialmente destaco que, a rigor, não tem Mario Luiz Fernandes Medeiros capacidade postulatória para se manifestar nos presentes autos, haja vista que não tem interesse jurídico que justifique hipótese de intervenção de terceiro. Não pode ser desconsiderada por este Juízo, contudo, a informação no sentido de que a penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) relaciona-se a crédito supostamente de natureza preferencial, haja vista que tal análise trata de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. E, de fato, compulsando as peças extraídas dos autos do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), juntadas pelo interessado Mario Luiz Fernandes Medeiros no evento 540, OUT2 , verifica-se que a referida demanda judicial trata da execução de honorários advocatícios contratuais em face da ora executada. Tal informação, ademais, já havia sido prestada nos autos pelo próprio Juízo da referida ação em resposta a ofício enviado por este Juízo ( evento 512, OFIC2 ). Assim, imperioso que se reconheça a preferência do citado crédito em relação ao crédito tributário cobrado nesta execução nos termos do recente entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.220, o qual fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Nesse sentido também já há julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO §14 DO ART. 85 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.120 DO STF. É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (Tema 1220 STF) (TRF4, AG 5043128-93.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA. PRODUTO DE LEILÃO. PRÉVIA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N.º 1.220 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n.º 1.220, fixou tese jurídica no sentido de que É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (TRF4, AG 5043691-87.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/05/2025) Retifico a decisão proferida no evento 535, DESPADEC1 , portanto, para reconhecer a preferência do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022). Torno sem efeito, ainda, a determinação contida na decisão do evento evento 535, DESPADEC1 para que a Caixa Econômica Federal proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor total depositado nos autos, diligência essa que não chegou a ser implementada nos autos . Intimem-se as partes. Inclua-se Mario Luiz Fernandes Medeiros na autuação na condição de interessado unicamente para ser intimado da presente decisão. Decorrido o respectivo prazo de intimação, deve o citado interessado ser excluído da autuação em decorrência da já referida ausência de capacidade postulatória no presente feito. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas para que informe o valor atualizado do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda da Execução de Título Judicial n.º 50109639020198210022 (antigo n.º 022/1.19.0005119-0), bem como para que forneça orientações visando à transferência de valores.

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Processo nº 5008967-39.2025.4.04.7108

ID: 308187611

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-39.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-39.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIO SERGIO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-39.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIO SERGIO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Josimar Pires De Araujo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 259271066

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010616-19.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GIULLIA TEOFILO OLIVEIRA

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JESSICA GARCIA MESQUITA

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JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA BASILIO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010616-19.2023.8.13.0223 AUTOR: JOSIMAR PIRES DE ARAUJO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010616-19.2023.8.13.0223 AUTOR: JOSIMAR PIRES DE ARAUJO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. JOSIMAR PIRES DE ARAÚJO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/ C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que em 04/06/22 após negociação com a ré, contratou dois planos de telefonia e, posteriormente um foi cancelado - protocolo 202200089510389; que estava ocorrendo débito automático duplo, desde julho de 2022, de R$99,85 (noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), além da quantia de R$119,82 (cento e dezenove reais e oitenta e dois centavos) o qual desconhece o motivo, razão pela qual, em razão das tentativas de resolução sem sucesso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos indevidos e, no mérito, pleiteia restituição em dobro dos descontos indevidos que totalizam R$2.127,44 (dois mil cento e vinte sete reais, e quarenta e quatro centavos), indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da gratuidade judiciária - ID 9829012427. Juntou documentos. Em defesa, a requerida, preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade judiciária e alega a ausência de interesse de agir. No mérito afirma que o plano em nome do autor era o PLANO OI TOTAL FIXO E BANDA, vinculado à linha 37.3214-7823, que permaneceu ativo de 03/06/2020 a 19/03/2023, com débito em conta somente até 28/03/23; que diante da prestação de serviços não há valores a serem restituídos, tendo agido dentro do exercício regular de seu direito, o que afasta a tese de ato ilícito para subsidiar o pedido de danos morais, ressaltando não ter havido produção de prova nesse sentido, e por isso deve ser rechaçado o requerimento de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10142688881. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes, restou prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência ante a informação de que os descontos cessaram - ID 10156530759. Impugnação – ID 10172551743. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação indenizatória em que afirma a parte autora que mesmo cancelando um dos planos contratados com a ré, débitos automáticos foram mantidos em duplicidade em sua conta corrente, pugnando pela repetição de indébito dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Em contrapartida, alega a requerida que as cobranças foram todas realizadas até 28/03/23, conforme contrato firmado entre as partes, em exercício regular de direito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Rejeito a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que, em um primeiro momento, tal condição da ação se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional, sendo que o princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CF dita que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, restou demonstrado no feito a tentativa de resolução da questão junto pelos canais de comunicação com a ré, razão pela qual não pode esta afirmar não ter sido demandada extrajudicialmente para tentativa de solução da questão. No mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. A partir da alegação do autor de que em contato com a ré teria cancelado um dos contratos, e nas conversas de whatsapp com indicação do protocolo 202200089510389 do cancelamento em 05/07/22 , era ônus da ré contrariar as teses autorais. Pelas telas das conversas apresentadas na inicial, denota-se que houve a orientação de funcionário da ré em 05/07/22 a confirmar o cancelamento por ligação, com menção do protocolo retromencionado em 06/07/22 confirmando o cancelamento - ID 9829021871 - Pág. 16. Em mensagens do dia 07/07/22 há indicação do protocolo 202206022566781 sendo informado que após o cancelamento, ficaria internet de 400 mega, no preço de R$99,90( noventa e nove reais e noventa centavos) em débito automático, e que a internet anterior seria cancelada – ID 9829021871 - Pág. 11, tendo sido dito pela esposa do autor que anteriormente teriam pago duas contas em duplicidade. Com efeito, a partir da intimação da ré para contrariar estes fatos, apresentando os contratos firmados com o autor, e demonstrar as contas das linhas ativas, sem prova em sentido contrário, apenas alegando que os contratos são feitos por telefone, sem juntada de qualquer conta telefônica, que não tinha qualquer dificuldade para apresentar, deve ser considerada a tese autoral de que os descontos na sua conta foram indevidos a partir do cancelamento realizado em 06/07/22. Assim, a validade da cobrança se dá somente do valor de R$99,90(noventa e nove reais e noventa centavos). Referente a tabela de valores relativa aos descontos indevidos – ID 9829012427 - Pág. 3/4, confrontada com os descontos demonstrados nos seus extratos bancários - ID 9828963585, não serão contabilizados os descontos de R$99,90(noventa e nove reais e noventa centavos) como já explicado. Assim, considerando o cancelamento em julho, indevidos os descontos apresentados a partir de agosto de 2022 identificados: Descontos Data Valor 16/08 R$28,96 26/08 R$102,42 16/09 R$99,76 26/09 R$119,82 17/10 R$99,76 26/10 R$119,82 16/11 R$99,76 28/11 R$119,82 15/12 R$99,76 26/12 R$119,82 16/01 R$99,76 26/01 R$119,82 16/02 R$99,76 27/02 R$119,82 TOTAL: R$1.448,86 Assim, deve o autor ser restituído da quantia de R$1.448,86 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em dobro, diante do erro grosseiro da manutenção de uma cobrança de um plano já não desejado e cancelado, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, tenho pelo seu indeferimento. A despeito da indenização que se visa, impõe-se a presença dos requisitos exigidos para a responsabilização civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil: ato ilícito, nexo causal e dano. A mera cobrança não enseja o pagamento de indenização por danos morais, mormente se considerado que a requerente não comprovou desdobramentos da cobrança indevida, ou ainda que teve seu nome negativado em decorrência de eventual cobrança, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. A hipótese não se trata de dano "in re ipsa", sendo imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização. Isso porque, não se pode eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões morais decorridas do ato de cobrança indevida, prevista no art.373, I do CPC, mormente, na espécie, em que nenhuma situação vexatória ou constrangedora foi explicitada na exordial. Para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou, senão vejamos: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÍVIDA EXISTENTE. DESCONTO ABUSIVO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A jurisprudência pátria orienta-se pela limitação dos descontos, efetuados diretamente na conta corrente, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de evitar a expropriação do salário pelas instituições financeiras. As cláusulas contratuais em contrato de adesão que permitem o desconto diretamente na conta corrente do devedor, sem limite de valor, são abusivas em face da impenhorabilidade dos salários (art. 649, IV do CPC). 2 - O débito indevido na conta corrente, por si só, não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral. Precedente: “O mero débito indevido na conta corrente não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, visto que, diante das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra violação aos direitos de personalidade.” (Acórdão n.837834, 20120710159127APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 12/12/2014. Pág.: 147) 3 –Recurso conhecido e parcialmente provido. “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE, DEVENDO O AUTOR DEVOLVER O VALOR CREDITADO E O RÉU RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71005645064, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/08/2015). No presente caso, embora não tenha a parte ré cumprido de forma satisfatória a sua obrigação, não ficou caracterizada nenhuma violação de direito da personalidade da demandante que justifique a condenação a título de ato ilícito, devendo a demanda ser resolvida apenas no âmbito do dano material. Assim, entendo que a decisão mais justa e equânime no presente caso, nos termos do artigo 6º, da Lei 9.099/95, é acolher parcialmente o pedido inicial, determinando somente a restituição simples dos valores descontados indevidamente, já que já cessados os descontos. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$1.448,86 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em dobro, nos termos do paragrafo único do art. 42 do CDC, corrigida pelo IPCA desde o desembolso até a citação, momento que passará a ser corrigido e juros apenas pela Selic, atendendo ao disposto no art. 406 do CC, até o seu efetivo pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias ou cumprimento voluntário da condenação pela parte vencida. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Cristiano De Camargo Pereira x Antonio Alves De Oliveira

ID: 313926419

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008967-76.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CASSARO BARCELLOS

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

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NATALIA ALVES BARROS ASSUNCAO

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RAFAELA DE CAMARGO PEREIRA

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RICARDO REIS FRANCO

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MARINHO PEREIRA DA SILVA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008967-76.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008967-76.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA AGRAVADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARINHO PEREIRA DA SILVA NETO - GO54925, NATALIA ALVES BARROS ASSUNCAO - GO56373, RAFAELA DE CAMARGO PEREIRA - GO26074, RICARDO REIS FRANCO - GO38776 Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152-A, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de São Gabriel da Palha/ES, que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em apenso ao Cumprimento de Sentença nº 0000650-93.2012.8.08.0045, deferiu medida liminar de constrição de bens e valores do agravante, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Em suas razões recursais de Id nº 14113040, sustenta o recorrente, em resumo: i) a ausência de fundamentação na decisão agravada, violando os arts. 93, IX da Constituição Federal, 11 e 489, § 1º do CPC, ao deixar de indicar os elementos fáticos e jurídicos que justificariam a medida de constrição; ii) que os documentos anexados à inicial do incidente, como imagens do Google Maps, prints do Instagram e cadastro de empresa, não comprovam confusão patrimonial ou desvio de finalidade; iii) que os fundamentos utilizados na decisão são genéricos; e iv) que mesmo sob a ótica da teoria da causa madura, não estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. Com base em tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para determinar o imediato desbloqueio de seus bens. É o relatório, no essencial. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pela agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, após compulsar o caderno processual, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. Explico. A decisão agravada foi proferida com base em elementos suficientes que indicam a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, notadamente a inexistência de bens em nome da empresa executada, a participação do agravante em diversas outras sociedades empresárias e a coincidência de endereço entre essas sociedades, o que permite presumir, em juízo preliminar, a existência de confusão patrimonial. O artigo 50 do Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz, a requerimento da parte, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos da relação obrigacional se estendam aos bens particulares dos sócios. Embora a desconsideração da personalidade jurídica deva ser aplicada com cautela, os elementos apresentados com a inicial do incidente demonstram, ainda que de forma indiciária, a existência de comportamento possivelmente atentatório à autonomia patrimonial da empresa, especialmente diante do inadimplemento da obrigação judicialmente reconhecida e da manifesta dificuldade em localizar bens da pessoa jurídica. O deferimento da medida liminar buscou resguardar a efetividade do processo executivo, evitando-se o esvaziamento patrimonial que comprometa a satisfação do crédito, circunstância que, por si, caracteriza o periculum in mora em favor da parte agravada. Por outro lado, não se verifica, ao menos nesta fase, manifesta ilegalidade ou nulidade na decisão agravada, cuja fundamentação encontra-se amparada em fatos concretos e compatíveis com a jurisprudência consolidada sobre o tema. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – HIPÓTESES DE CABIMENTO DEMONSTRADAS – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regulamentado no Código de Processo Civil, o qual estabeleceu, inclusive, que “aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica” (art. 133, § 2º). Os requisitos para instauração do incidente, à luz da Teoria Maior adotada no âmbito Cível, são os mesmos exigidos para a tradicional desconsideração da personalidade jurídica e estão previstos no artigo 50, do Código Civil. 2. Para a instauração do incidente, necessário se faz a demonstração de abuso de personalidade, consubstanciado no (i) desvio de finalidade, consubstanciado na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores praticar atos ilícitos de qualquer natureza; e/ou na (ii) confusão patrimonial, decorrente da ausência de separação de fato entre os patrimônios. 3. Estando satisfeitos o aludido requisito, não há necessidade de comprovação de esgotamento de buscas no patrimônio dos ora executados, sendo plenamente possível a instauração do incidente. 4. No curso do cumprimento de sentença, houve diversas tentativas de busca de patrimônio dos ora executados, os quais, contudo, revelaram-se infrutíferos. Ainda, os executados são sócios, diretores, administradores ou sócios administradores das empresas cujas personalidades a agravante pretende ver desconsiderada. 5. As transações feitas pelos executados e comprovadas em suas respectivas declarações de imposto de renda demonstram situação de desvio de finalidade, com a transferência de patrimônio injustificada entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas das quais são sócios e, também, de confusão patrimonial, a ensejar o deferimento da instauração do incidente de desconsideração inversa. 6. Recurso provido. Decisão reformada. (TJES. Data: 04/Oct/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004977-48.2023.8.08.0000. Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VIA INADEQUADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A insurgência contra o valor da causa, por não constar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por demandar prévia análise pelo juízo de origem, não é matéria passível de conhecimento em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O encerramento irregular das atividades empresariais, com ausência de liquidação das obrigações financeiras e falta de comunicação aos órgãos competentes, configura hipótese de presunção de dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ. - Diante da declaração formal nos autos acerca da cessação das atividades da empresa executada sem regular dissolução, mostra-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo da execução. - A desconsideração da personalidade jurídica não depende de comprovação de confusão patrimonial, bastando o desvio de finalidade ou a dissolução irregular, como no caso presente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.078876-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. POSSÍVEIS ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA EM ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - A antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. II - Dispõe o caput do artigo 50 do Código Civil de 2002 que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). III - A jurisprudência pátria também admite a denominada desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual permite atingir os bens da pessoa jurídica para satisfazer dívidas da pessoa física (sócio ou administrador), nas mesmas hipóteses da desconsideração clássica, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. IV - O desvio de finalidade quer dizer a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores (CC, art. 50, §1º). Por sua vez, a confusão patrimonial corresponde à ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da empresa (CC, art. 50, §2º). Além disso, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica deve se dar apenas quando o sócio ou o administrador for beneficiado pelo abuso, direta ou indiretamente, conforme informa a parte final do caput. V - Demonstrado, em exame inicial dos autos, o abuso da personalidade jurídica, seja através de atos de confusão patrimonial para lesar possíveis credores, bem como desvio de finalidade para ocultação de patrimônio, mostra-se presente a probabilidade do direito autoral. VI - Uma vez que a execução já se alonga por aproximadamente sete anos, sendo que o indeferimento da pesquisa de ativos financeiros em contas de titularidade da pessoa jurídica poderá frustrar, ainda mais, o recebimento do crédito objeto da execução, também se vislumbra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. VII - Não se mostra possível a anotação da existência de execução nos atos constitutivos de uma pessoa jurídica, uma vez que a expedição da certidão do art. 828, CPC, deverá recair, necessariamente, sobre bens e direitos sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.062111-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025). Assim, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais para concessão da medida suspensiva, é de se indeferir o pedido. CONCLUSÃO 1. Ante o exposto, em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 2. OFICIE-SE o D. Juízo a quo informando da presente decisão. 3. INTIME-SE a parte agravante para ciência deste “decisum”. 4. INTIME-SE a parte agravada para, assim querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, conclusos. VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2025. Desembargadora DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA

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Processo nº 5006295-96.2025.4.02.0000

ID: 276300531

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006295-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB RJ167276) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em face de LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 88): "Em vista das manifestações apresentadas pelas partes e do pedido de esclarecimentos da Contadoria, fixo os seguintes parâmetros de cálculo: 1. Em relação ao número de horas e a repercussão , a sentença condenou a Ré " a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais , relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e até o momento da efetiva redução de sua jornada de trabalho em função da antecipação de tutela deferida, com repercussão na remuneração de repouso semanal [remunerado] , de férias e de 13º salário (...) (gn)". Como se vê, o número de horas de trabalho extraordinários e a repercussão na remuneração foram expressamente definidos pelo título judicial, de maneira que a limitação de duas horas extras diárias prevista no art. 74 da Lei 8.112/1990 não pode servir como óbice ao pagamento de horas extras efetivamente cumpridas. Assim, deverá a contadoria seguir o total de horas, bem como a repercussão na remuneração nos termos acima destacados em negrito. 2. Em relação ao ACRÉSCIMO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E A GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X também definiu o julgado que " o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ", base de cálculo na qual se incluem o adicional de radiação ionizante e a gratificação de Raios X , recebidos pelos servidores da Ré. Portanto, nos termos do julgado neste processo, a contadoria deverá incluir na base de cálculo o adicional e a gratificação acima destacada em negrito. As horas trabalhadas em jornada extraordinária ensejará a incidência do adicional de 50% previsto pelo art. 73 da Lei nº 8.112/1990, nos termos do título exequendo. 3. Determino ainda que as seguintes vantagens pecuniárias (permanentes) do exequente integrem a base de cálculo das horas extras: - Anuênio ; GDACT; e Titulação(“RT/GQ/TIT”). 4. Também assiste razão ao exequente em relação ao fator divisor a ser aplicado que, no caso concreto, refere-se a jornada semanal de trabalho de 24 horas. Ou seja, deverá a contadoria observar o fator divisor 120, que representa a mesma proporção tomada para as jornadas de trabalho de 40 horas semanais, dividindo-se 24 horas de trabalho semanal por 6 dias de trabalho e multiplicando-se por 30. A esse respeito, menciono o seguinte precedente do E. Tribunal Federal Regional da 3ª Região, em caso análogo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da autora a uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, assim como condenou a parte ré no pagamento das horas extraordinárias, ou seja, das horas excedentes trabalhadas, no período de 05/08/2013 a 17/04/2014, com adicional de 50%, observado o divisor 120, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, com os devidos reflexos em relação ao terço de férias e ao 13º salário, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o teto constitucional em cada mês. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Conforme os documentos anexados aos autos, a autora cumpria expediente de 40 horas semanais no Centro do Reator de Pesquisas do IPEN-CNEN-SP, onde desempenhava "Pesquisa em Aplicações Ambientais da radiação Ionizantes, Elaboração de trabalhos para publicação; Participação de Congressos e organização em eventos científicos; Atividades acadêmicas, dentre outras", portanto, exposta às radiações ionizantes emitidas por fontes radioativas de naturezas diversas, seladas e não seladas. 4. Considerados os danos que a radiação causa à saúde, a Lei 1.234/50 conferiu regulamentação específica aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, de modo não esporádico e nem ocasional, estabelecendo direitos e vantagens, dentre elas a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais. 5. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há que se falar em revogação da Lei n. 1.234/20 pela Lei n. 8112/90, por se tratar de lei especial, bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, incluindo o CNEN. Precedentes Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. 6. Logo, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria. Quanto ao valor a ser indenizado, devem ser observados os dispostos nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, acrescendo o percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. Aplicável o divisor de 120 como determinado pelo magistrado sentenciante, pois em consonância com a jurisprudência da do TRT5ª Região. 7. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Sentença mantida. 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas.” (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5008967-30.2018.4.03.6100 ..RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) (GN) Do exposto, uma vez preclusa a presente decisão definindo os parâmetros dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador. Com o retorno, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Com efeito, consoante o julgado, a CNEN foi condenada a submeter o Autor à jornada de trabalho de 24 horas semanais, bem como a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais, prestadas a partir de 24.05.2013, com acréscimo do percentual de cinquenta por cento, em relação à hora normal trabalhada, e repercussão nas remunerações de repouso semanal, de férias e de 13º salário. (...) Todavia, conforme demonstrado nos autos, o divisor correto é o de base 144, senão vejamos. - Divisor mensal Com relação ao divisor mensal, se o servidor trabalha cinco dias na semana, e não seis, o divisor correto é o de base 144 e não 120 como pretende o Exequente/Agravado. (...) Assim, para jornada de trabalho de 24 horas semanais, o fator divisor é 144 (24h semanais /5 dias na semana x 30 dias do mês). Subjaz, portanto, indene de dúvidas, a violação ao Erário Público, na medida em que compromete os cofres públicos a manutenção de cálculos que apresentam inconsistências comprovadas. Não se pode olvidar, portanto, que a matéria é de ordem pública e está inevitavelmente associada à indisponibilidade do interesse público, reputando-se aqui interesse público em seu sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses da sociedade em geral. Isto significa dizer que os bens e interesses públicos são indisponíveis à Administração Pública, bem como a seus agentes públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, razão pela qual o presente recurso possui o condão de elidir a decisão vergastada. (...) Diante de todo o exposto, a Agravante requer: a) seja ADMITIDO o presente Agravo, na forma de instrumento, atribuindo-lhe, liminarmente, efeito suspensivo, cassando-se a decisão recorrida, nos termos do art. 1.019, I do NCPC/2015, pois presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal; b) no MÉRITO, seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso, para em definitivo reformar a r. decisão do Juízo a quo, na forma da fundamentação desse Agravo. c) a intimação da Agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de lei; d) a expedição de ofício ao Juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias." Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma. Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Alverina Martins Braga x Banco Do Brasil Sa

ID: 323222148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-48.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVERINA MARTINS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDSON AMANCIO DE SA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5008967-48.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALVERINA MARTINS BRAGA CPF: 009.818.896-89 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida posto que as questões nela aventadas se dizem respeito ao próprio mérito da demanda e com ele será analisado. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos da inicial merecem ser parcialmente acolhidos. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. A controvérsia dos autos cinge-se em estabelecer se há responsabilidade da instituição ré pela transferência fraudulenta ocorrida na conta bancária da parte autora. Depois de compulsar detidamente o acerto probatório, revela-se incontroverso que a parte autora fora vítima de “golpe da falsa central telefônica”, por meio do qual a pessoa se passando por preposto da instituição bancária a convenceu de realizar os procedimentos, os quais originaram a TED no valor de R$9.900,00 (ID 10332096392). Em que pese a falta de cautela da parte autora, ao aceitar orientação de desconhecido, o contexto fático dos autos, demonstra que a operação foi realizada em patamar que foge ao perfil da correntista como veremos adiante. É importante destacar que a matéria discutida nos autos já foi amplamente examinada pelos Tribunais Superiores, existindo divergências jurisprudenciais no tocante à responsabilidade atribuída à instituição bancária em casos relacionados ao chamado golpe da falsa central telefônica. Entretanto, o entendimento prevalecente nos tribunais aponta para o reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira, em consonância com os princípios de proteção e defesa do consumidor lesado pelo evento. Todavia, é imprescindível que cada hipótese seja examinada de maneira individualizada, considerando as particularidades do caso concreto. Atente-se ainda, o fato da evidente falha na prestação de serviço da ré, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica-se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O acesso de terceiros aos dados da requerente, com o objetivo de obterem êxito em se passarem por prepostos da instituição bancária, revela-se, a toda evidência violação de dados no âmbito da instituição financeira. Importante ainda frisar que os falsários além de terem acesso ao contato da autora, reproduziram uma falsa central de atendimento, conforme reconhecido pela ré. A falha da instituição ré encontra-se na insegurança de suas operações, que permitiu o alojamento dos golpistas. Na situação peculiar dos autos, a parte autora, viúva e lavradora, residente na zona rural, pessoa de pouca instrução, recebeu orientação do falso preposto, que na data de 15/03/2024 efetuou o resgate do valor mantido em poupança no valor de R$10.000,00, ato contínuo, realizou a transferência via TED no valor de R$9.900,00, conforme se verifica do extrato de ID 10332096392. O setor de fraudes da instituição ré deveria notar e impedir as transações, porque excessivas. O perfil da autora estava notoriamente desviado. Ora, em contestação o Banco réu demonstrou ter conhecimento das reiteradas fraudes praticadas com o uso de seus recursos e inclusive mencionou que terceiros engendraram golpe muito articulado contra a parte autora, que possui sempre o mesmo “modus operandi”. O fato de não ter se beneficiado do golpe sofrido pela autora não desnatura a responsabilidade da instituição financeira, já que, por ter pleno conhecimento das ações fraudulentas, poderia tê-las evitado com a utilização da tecnologia de que dispõe e com campanha incisiva de informação. Além do mais, não foram desconstituídas as alegações autorais de que o suposto fraudador detinha informações pessoais da autora, além de sua movimentação bancária. Portanto, diante dos argumentos lançados, entendo que houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, de modo a tornar-se responsável pelos danos narrados pela autora. A responsabilidade, no caso, é objetiva, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aplicável a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A corroborar o entendimento supra a respeito da falsa central de atendimento, oportuno transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e outros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS POR COMPRAS FRAUDADAS- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "GOLPE DA FALSA CENTRAL" - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Inicialmente, importante ressaltar ser a relação existente entre as partes, inquestionavelmente, relação de consumo, na medida em que ambos se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e prestador de serviços (artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).Se tratando em falha na prestação de serviço da qual decorra danos ao patrimônio do consumidor, conclui-se que a indenização será em consonância com o art. 12 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor de produto ou serviço, responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033659-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido.- Consoante o Art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores".- Segundo a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".- Verificada a ocorrência de falha na prestação do serviço, que culminou na transferência de todo o valor depositado na conta autora, por meio do vazamento de seus dados, imperioso o reconhecimento do prejuízo material indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.255070-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.- Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade.- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e é direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC).- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479).- É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.233822-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) RECURSO – Conhecimento – Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Fraude bancária – Golpe da falsa central telefônica – Autora que permitiu transações bancárias por terceiro fraudador – Operações, contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora – Má prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) – Devolução dos valores mantida – Dano moral não configurado – Consumidora que concorreu para o evento – Indenização afastada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006210-35.2022.8.26.0663; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Por isso, a ré deve responder pelos danos causados à parte autora, na forma do art. 14 do CDC, assim, tenho deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a instituição ré a restituir o valor de R$9.900,00, que deverá ocorrer na forma simples, pois ausente os requisitos ensejadores da repetição do indébito, insculpido nas regras do art. 42 do CDC. No que se refere ao pedido de danos morais, pelas circunstâncias que permeiam o caso concreto, tenho que não merece ser acolhido. Isso porque, em que pese a falha na prestação de serviços, caracterizada pela negligência e desídia da instituição bancária, em permitir as movimentações bancárias aqui impugnadas, o fato é que a própria autora contribuiu para o evento danoso, ao aceitar orientações de desconhecidos, fragilizando seus dados. Nessas conjecturas não pode ela se valer de sua conduta desidiosa para auferir vantagem pecuniária título de dano moral, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido, comungo dos seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA MORAL - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - GOLPES DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REPRESENTAÇÃO APARENTE - RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA - OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS - GESTÃO DE RISCOS - DANOS MATERIAIS - CONTA CORRENTA - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Comprovado, nos autos, que a instituição financeira faltou com o dever relevante de informar adequada e constantemente as formas e limites da contratação bancária, afigura-se presente nexo de causalidade a ensejar sua responsabilidade pela conduta de terceiro que despertou a legítima confiança da correntista.2. Concorrendo a suposta representada (instituição financeira), pela fraude perpetrada por terceiro (representante aparente), configurado se apresenta o nexo de causalidade. Responsabilidade por conduta omissiva e pela confiança frustrada.3. Falha na gestão de riscos pela instituição financeira. Operações econômicas atípicas. Conduta preventiva.4. Comprovados prejuízos em conta corrente, impende-se a reparação da correntista.5. À míngua de comprovação, nos autos, de violação a algum bem da personalidade do correntista, não há que se falar em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220901-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Ação julgada parcialmente procedente. Danos materiais reconhecidos - Recurso da autora – Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000295-35.2024.8.26.0210; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO MOTOBOY - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14 DO CDC - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo objetiva a sua responsabilidade, desde que se demonstre o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC.- Ainda que a apelada tenha fornecido seus dados aos estelionatários, restou demonstrada a falha na prestação de serviços da apelante, ante a negligência e desídia da instituição financeira, ao permitir as vultosas movimentações bancárias na conta bancária da apelada, sem tomar qualquer providência.- Tendo em vista que a própria apelada contribuiu para o evento danoso, ao passar seus dados para os fraudadores, resta descaracterizado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337902-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS - INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRIBUIÇÃO PARA A FRAUDE. I- O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estatui que "serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de "internet banking", incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade. II- Ao permitir que seu cliente fosse vítima da ação de estelionatários, admitindo que fossem realizados empréstimos e transferências sequenciais de vultoso valor, totalmente fora do perfil do cliente, sem qualquer conferência de segurança por parte do banco, houve clara falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que deve oferecer condições mínimas de segurança a seus clientes na utilização de seus serviços. III- Considerando que a autora contribuiu para o ocorrido, ao realizar espontaneamente a liberação de acesso ao aparelho telefônico do estelionatário, deve ser afastada a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150484-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a parte ré a restituir à autora, a quantia de R$9.900,00 (nove mil, novecentos reais) deverá ser corrigida de acordo com os índices da tabela da Corregedoria do TJMG e juros de 1% ao mês, tudo a partir de cada desconto indevido. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgar improcedente o pedido de danos morais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000976-35.2022.4.04.7005

ID: 321337721

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000976-35.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODILON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000976-35.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : ODILON PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR (OAB PE029475) DESPACHO/DECISÃO APONT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000976-35.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : ODILON PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR (OAB PE029475) DESPACHO/DECISÃO APONTAMENTOS RELEVANTES 1. Este cumprimento de sentença foi ajuizado no evento 67.1 , pleiteando-se R$ 116.663,81, atualizado até março/2024 (cálculo 67.2 ). 2. A União/AGU ofereceu proposta de acordo com deságio de 5% sobre o valor bem abaixo disso que apurou (petição 73.1 e cálculo 73.3 ). 3. O requerente recusou tal proposta (ev. 82.1 ), sendo então proferido o despacho inicial no evento 85.1 . 4. A União/AGU passou então a considerar devido o montante (sem deságio) de R$ 33.193,27, posicionado para março/2024 (ev. 88.1 ). 5. Intimada para os fins do item 4 do despacho 85.1 , a parte exequente nada disse (evs. 89/91). 6. O valor (sem deságio) apurado pela União/AGU, os honorários contratuais daí destacados e os correlatos honorários sucumbenciais fixados no acórdão 49.1 foram requisitados por precatório como parcela incontroversa, nos termos da decisão 101.1 (evs. 116.1 /118). PETIÇÃO 111.1 7. Nessa petição de 19-03-2025 , a requerida está se pronunciando sobre o teor da petição 97.1 do requerente. Sustenta que seu cálculo foi tacitamente aceito por ODILON PEREIRA ALVES . Decido . A petição 97.1 foi analisada na decisão 101.1 proferida em 16-03-2025 . Por consequência, se a União/AGU queria defender entendimento diverso, precisava ter recorrido da referida decisão quando dela tomou ciência. É inócuo rebater a manifestação do requerente depois de examinada pelo Juízo. De toda forma, impõe-se observar que, no item 4 do despacho 85.1 , não se consignou que o silêncio do requerente acarretaria a presunção de concordância tácita com o cálculo da executada, até porque cada parte defende interesse próprio. 8. Em suma: persiste a controvérsia entre as partes com relação ao montante devido. CÁLCULOS DA CONTADORIA/JF 9. Intimado, o requerente deixou expirar seu prazo (ev. 131). 10. A União/AGU discorda dos cálculos judiciais (ev. 130.1 ). Alega que: a) a rubrica PER CAPITA - SAÚDE SUPLEMENTAR não pode compor a base de cálculo da licença-prêmio porque é " paga como indenização de custeio de plano de saúde." b) a Contadoria deixou de abater o valor auferido como abono de permanência, tal como determinado na sentença. 11. É o que passo a decidir . A) RUBRICA PER CAPITA - SAÚDE SUPLEMENTAR 12. Ao contrário do que argumenta a União, essa rubrica compõe a base de cálculo da licença-prêmio porque a jurisprudência do TRF4 entende que se trata de verba de caráter permanente, não tendo natureza indenizatória. Veja: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LICENÇA-PRÊMIO. IMPUGNAÇÃO. BASE-DE-CÁLCULO. 1. Quanto à base de cálculo da indenização, o auxílio alimentação, o auxílio à saúde suplementar , e a gratificação natalina, não detêm caráter indenizatório mas integram a remuneração do cargo efetivo e consistem em verbas remuneratórias de caráter permanente, nos termos do art. 41 da Lei8.112/1990 . 2. Em se tratando de verbas de remuneratórias de caráter permanente, devem integrar a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída. Precedentes desta Corte e do STJ. (TRF4, AG 5008967-23.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 01/07/2025 - Destaquei. ) E, ao decidir o agravo de instrumento 5022999-38.2022.4.04.0000 interposto nos autos 5079973-48.2016.4.04.7100 da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o TRF4 trouxe a seguinte fundamentação: "Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, é entendimento consolidado desta Corte que a licença - prêmio não gozada, e convertida em pecúnia, deve ser calculada com base na última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se todas as verbas de natureza permanente, dentre as quais incluem-se, ainda que proporcionalmente , as férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, a rubrica saúde suplementar (...)" . (TRF4, AG 5022999-38.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 31/08/2022) Ainda nesse mesmo acórdão recursal, consignou que: "O fato de tais rubricas não serem pagas ao servidor mensalmente não lhes retira o caráter permanente, tendo em vista o seu pagamento ser obrigatório nas datas fixadas em lei e estar diretamente ligado à prestação regular de serviço por determinado período de tempo." (Destaquei.) 12.1. Como se vê, o cálculo judicial do evento 122.1 não merece reparos neste ponto. B) ABATIMENTO DOS VALORES DO ABONO DE PERMANÊNCIA 13. Aqui, a requerida tem razão . Conforme exposto na sentença 33.1 , o saldo de 7 (sete) meses de licença-prêmio que o autor possuía foi computado em dobro para concessão de abono de permanência (evs. 11.2 e 11.3 ). Em razão disso, determinou-se expressamente na sentença que "deve ser observado o valor da última remuneração integral percebida pela parte autora na ativa (arts 41 e 87 da Lei 8.112/90), incluídas as verbas de natureza permanente, - conforme pacífico entendimento jurisprudencial -, e abatidos os benefícios referentes ao abono de permanência em razão do cômputo da licença prêmio em dobro" (Destaquei.) Houve, inclusive, transcrição na sentença do seguinte julgado do TRF4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O título executivo formado na ação coletiva n. 2007.70.00.032749-6, ao consagrar o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio, deixou de fora de sua abrangência somente duas situações consolidadas: a) fruição da licença; b) contagem em dobro para fim de aposentadoria. 2. A questão do cômputo da licença-prêmio para obtenção antecipada do abono de permanência constitui, em tese, óbice ao direito reconhecido no título, razão pela qual deveria ter sido invocada e analisada na fase de conhecimento (art. 333, inciso II, do CPC/1973, e art. 350 do CPC/2015), não sendo mais possível nela adentrar sem prejuízo à eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. A obtenção do abono por meio da utilização da licença não afasta o exequente da abrangência do título executivo, mas a correta liquidação pressupõe a retificação da data inicial do recebimento do abono de permanência mediante a desaverbação dos períodos de licença-prêmio que ele pretende converter em pecúnia, compensando-se, do montante executado, os valores pagos àquele título até o momento em que o servidor teria direito ao abono independentemente do cômputo das licenças. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5045304-07.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/10/2019 - Destaque feito na própria sentença.) 13.1. A Contadoria/JF, portanto, terá de verificar se o seu cálculo 122.1 está, ou não, em conformidade com essas diretrizes fixadas na sentença. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 14. A parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais já foi paga (demonstrativo do ev. 126.1 ). 15. Considerando o requerimento do evento 134.1 , bem como o fato de haver um enorme volume de feitos em que formulados pedidos da mesma natureza e, ainda, visando otimizar o trabalho da Secretaria e da agência bancária, inclusive para agilizar as transferências de valores, a parte credora deverá fazer uso da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, desenvolvida justamente para tais situações. Esclareço que, quando, por meio desse tipo de petição, a conta judicial está liberada e é indicada conta destinatária pertencente ao(à) beneficiário(a) do depósito no processo, o requerimento é automaticamente encaminhado ao banco pelo sistema e-Proc, sem necessidade de qualquer intervenção do Juízo. DILIGÊNCIAS 16. Intimem-se as partes , devendo o procurador do requerente observar o exposto no item 15 desta decisão. Prazos: 5 (cinco) dias. 17. Expirados os prazos, retornem à Contadoria para: a) conferir o seu cálculo do evento 122.1 , nos termos do item 13 supra. Solicito, ainda, à DCJ/JF que apresente um segundo cálculo , também posicionado para março/2024 , que discrimine o valor residual de cada crédito após a dedução dos valores incontroversos já requisitados nos autos (evs. 116.1 /118). 18. Vindos da Contadoria, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. 19. Se surgir alguma divergência, voltem conclusos . REQUISIÇÃO e PAGAMENTO 20. Acatado pelas partes o cálculo judicial, tomem-se as seguintes providências: a) se o valor total não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, solicite-se imediatamente à SPREC/TRF4 que, nos termos dos arts. 42 e 43 da Resolução nº 822/2023 1 , altere para RPV o precatório 5011418-84.2025.4.04.9388 com crédito principal e honorários contratuais (evs. 116.1 /117); b) comunicada a alteração, expeça-se RPV dos valores "residuais", destacando-se os honorários contratuais (30%) em favor de CAVALCANTI, LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 29.928.829/0001-30), tal como pactuado. Sem PSS e sem RRA. No ofício requisitório, a Secretaria deverá informar que não há incidência de imposto de renda sobre o crédito do servidor exequente. 21. À Secretaria para as diligências de praxe. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 22. Declarado satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (art. 924, II, do CPC). 1. Art. 42. No caso de decisão definitiva do juízo da execução que importe a diminuição dos valores originalmente apresentados, o ofício requisitório deverá ser retificado, sem cancelamento, e mantido na ordem cronológica em que se encontrava.Art. 43. No tribunal, após sua expedição, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento.§ 1º A decisão que retificar a natureza do crédito será cumprida sem cancelamento do precatório, mantendose inalterada a data da apresentação.§ 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor para menor se fará por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal.

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