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Processo nº 5009013-37.2025.4.04.7202

ID: 339297052

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-37.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENI ANTUNES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA DE LIMA TORRES DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-37.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LORENI ANTUNES MACHADO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE LIMA TORRES DOS REIS (OAB SC070690) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M…

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Processo nº 5018616-91.2021.4.04.7100

ID: 304844641

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018616-91.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BACELLAR MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INAJARA SILVA POETA

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Apelação Cível Nº 5018616-91.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : MAURICIO BACELLAR MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : INAJARA SILVA POETA (OAB RS0681… Apelação Cível Nº 5018616-91.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : MAURICIO BACELLAR MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : INAJARA SILVA POETA (OAB RS068196) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ação revisional. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Atividade especial. agentes nocivos. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. reconhecimento. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. TEMA 709 DO STF. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. Conforme a Súmula 106 deste TRF4, "Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor". 4. As atividades que se realizam a bordo de aeronaves têm a sua especialidade reconhecida segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, considerado o seu respectivo desempenho na presença de agente nocivo, 'pressão atmosférica anormal', por equiparação ao código 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79. 5. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício, nos termos da modulação de efeitos do Tema 709 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5009013-55.2024.8.08.0047

ID: 298942636

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-55.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA COSTA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5009013-55.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANA COSTA DOS SANTOS, MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA REQUERIDO: ALDAIR RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA COSTA DOS SANTOS - ES38633 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LUCIANA COSTA DOS SANTOS e MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA em face de ALDAIR RODRIGUES, tendo por escopo os fatos em argumentos narrados na peça inicial ID nº 54956861. O despacho de ID nº 55355791, deferiu o parcelamento das custas processuais. Ao ID nº 56452378 a requerente foi intimada, mantendo-se inerte quando ao pagamento das custas. Ao ID nº 55992914 a requerente pleiteia desistência da demanda. É o relatório. Decido. O Provimento específico da Corregedoria Geral da Justiça determina o recolhimento das custas processuais atinentes aos atos processuais praticados, configurando-se a exigência legal como pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, com sanção específica de cancelamento da distribuição e obviamente com extinção do processo, sem adentramento ao mérito. Vejamos, in verbis: Art. 268. Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição. (...) Art. 296. As custas devem ser recolhidas pelo interessado nos seguintes prazos: (Redação dada pelo Provimento CGJES nº 10/2024 de 05.09.2024). § 1º Será também cancelada a distribuição da ação na hipótese de indeferimento do pedido de gratuidade, da redução percentual ou do parcelamento das custas, após intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. § 2º Decorrido o prazo estabelecido no inciso II sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. Outrossim, é, também, letra expressa do art. 290, do Código de Processo Civil in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim sendo, não tendo a parte autora realizado o recolhimento das custas processuais em tempo oportuno, carece o processo de pressuposto para desenvolver-se validamente, razão pela qual deve a ação deve ser extinta, sem julgamento de mérito. Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição, JULGANDO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 268 e 296, §1º do CNCGJ/ES e arts. 290 e 485, IV do CPC. Custas processuais na forma do art. 11, da Lei Estadual n° 9.974/2013. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de resistência à pretensão autoral. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5009013-87.2018.4.04.7200

ID: 308997705

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009013-87.2018.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PITA MACHADO ADVOGADOS SONIA AFONSO VICENTE DE PAULO NICOLAU ZULEIKA MUSSI LENZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDALI TABILE FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009013-87.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ZULEIKA MUSSI LENZI ADVOGADO(A) : BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) EXEQUENTE : VICENTE DE PAULO NICO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009013-87.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ZULEIKA MUSSI LENZI ADVOGADO(A) : BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) EXEQUENTE : VICENTE DE PAULO NICOLAU ADVOGADO(A) : BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) EXEQUENTE : SONIA AFONSO ADVOGADO(A) : BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) EXEQUENTE : PITA MACHADO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte exequente/beneficiária: a) sobre a disponibilidade do(s) valor(es) requisitado(s) mediante RPV/Precatório , na data que consta no demonstrativo de transferência anexado aos autos, em conta remunerada e individualizada de titularidade do(s) beneficiário(s), para saque na instituição depositária ( Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A ), independentemente de expedição de alvará, nos moldes previstos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; e b) de que poderá fazer uso, a partir da data em que o valor estiver disponível para saque , da ferramenta disponível no eproc para a transferência do valor depositado, entre contas com mesmo CPF , independentemente de impulso pelo Juízo, denominado de "Pedido de TED automático" , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020-TRF4, de 16/11/2020. Na hipótese de utilização do "Pedido de TED automático" , se a parte exequente/beneficiária assinalar que os valores são isentos de imposto de renda, deverá anexar a declaração de isenção, cujos modelos encontram-se no respectivo evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. Fica desde logo ciente a parte exequente de que, não havendo valor controverso para ser eventualmente requisitado em momento posterior, seja em razão de pendência de decisão a respeito de eventual impugnação, seja em razão de interposição de agravo de instrumento desta decisão (a respeito de eventual impugnação), os autos seguirão conclusos para sentença de extinção se nada for requerido em 15 (quinze) dias a partir da intimação deste ato.

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Iraja Wagner Pinto Pellegrini e outros x Carlos Resin Gadret e outros

ID: 314176425

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5009013-09.2020.8.21.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRAJA WAGNER PINTO PELLEGRINI VIVIANE PORTELLA PELLEGRINI

Polo Passivo:

CARLOS RESIN GADRET MARIA DE CASTRO GADRET MARIA DE JESUS RESIN GADRET RUTE CASTRO GADRET SULLY JOSÉ GADRET

80

Advogados:

CAROLINA PORTELLA PELLEGRINI

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USUCAPIÃO Nº 5009013-09.2020.8.21.0023/RS AUTOR: VIVIANE PORTELLA PELLEGRINI AUTOR: IRAJA WAGNER PINTO PELLEGRINI RÉU: SULLY… USUCAPIÃO Nº 5009013-09.2020.8.21.0023/RS AUTOR: VIVIANE PORTELLA PELLEGRINI AUTOR: IRAJA WAGNER PINTO PELLEGRINI RÉU: SULLY JOSÉ GADRET RÉU: RUTE CASTRO GADRET RÉU: MARIA DE JESUS RESIN GADRET RÉU: MARIA DE CASTRO GADRET RÉU: CARLOS RESIN GADRET Local: Rio Grande Data: 27/06/2025 EDITAL Nº 10085529124 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO 1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande. CITAÇÃO da parte ré sucessão de RUTH CASTRO GADRET, bem como de ausentes, incertos e eventuais interessados, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor VIVIANE PORTELLA PELLEGRINI, CPF: 42076951091 e IRAJA WAGNER PINTO PELLEGRINI, CPF: 31515983072 e réu SULLY JOSÉ GADRET, RUTE CASTRO GADRET, CPF: 06590160015, MARIA DE JESUS RESIN GADRET, MARIA DE CASTRO GADRET e CARLOS RESIN GADRET, CPF: 23124903072. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Terreno esse constituído do lote nº 06 (seis) da quadra nº 33 (trinta e três), da Vila Stella Maris, no 2º distrito do Cassino, neste município, em nome de SULLY JOSÉ GADRET, brasileiro, solteiro, maior, desenhista, residente em Pelotas/RS, que adquiriu por compra e venda de Pedro Lourival Costa e sua mulher Célia Maria de Oliveira Costa, Enilda da Costa Fonseca e seu marido Nilo Correa da Fonseca, médico, Ivone Maria da Costa, solteira, maior, brasileiros, proprietários, residentes nesta cidade, pela quantia de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), conforme escritura pública lavrada em 10 de maio de 1950, nas notas do 3º Notário Izabel Gonçalves, desta cidade, transcrito no Livro 3-S, às fls. 26, em 22 de maio de 1950, sob número de ordem 18.440, a transmissão de um terreno próprio, sem benfeitorias, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente, ao nordeste, a uma rua pública sem denominação, por 50,00m (cinquenta metros) de comprimento, ao sudeste, a uma outra rua pública também sem denominação e com a qual faz esquina, confrontando-se ao sueste e ao noroeste com terrenos dos transmitentes. Transcrição no Livro 3-S, às fls. 51, em 14 de junho de 1950, sob número de ordem 18.532, a transmissão de um terreno próprio, sem benfeitorias, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente, ao noroeste, a uma rua pública sem denominação, por 50,00m (cinquenta metros) de comprimento, ao sudeste, a uma outra rua pública também sem denominação, com a qual faz esquina, confrontando-se ao nordeste e ao sueste com terrenos dos transmitentes. Terreno esse constituído do lote nº 12 da quadra nº 33, da Vila Stella Maris, no 2º distrito, em nome de RUTH CASTRO GADRET, brasileira, solteira, maior, professora, residente em Pelotas/RS, que adquiriu por compra e venda de Pedro Lourival Costa e sua mulher Célia Maria de Oliveira Costa, Enilda da Costa Fonseca e seu marido Nilo Correa da Fonseca, médico, Ivone Maria da Costa, solteira, maior, brasileiros, proprietários, residentes nesta cidade, PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Rio Grande, 27 de Junho de 2025 SERVIDOR(A): JANAINA DE OLIVEIRA BARBOSA NUNES JUIZ(A): CAROLINA GRANZOTTO.

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Processo nº 5009013-51.2022.4.04.7005

ID: 319284431

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009013-51.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5009013-51.2022.4.04.7005/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o arresto prévio por meio do SISBAJUD/BACENJUD, alegando ter empreendido d… MONITÓRIA Nº 5009013-51.2022.4.04.7005/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o arresto prévio por meio do SISBAJUD/BACENJUD, alegando ter empreendido diversas diligências a fim de localizar as partes executadas, as quais restaram infrutíferas. É o breve relato. Decido. 1.1. Dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Assim, ainda que o devedor não tenha sido citado, é possível que sejam arrestados ou penhorados eletronicamente valores em dinheiro ou em aplicações financeiras depositados em seu nome em instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais, nos termos dos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Compulsando os autos constato que, de fato, houve várias tentativas frustradas a fim de que seja efetuada a citação por meio de carta com aviso de recebimento, sendo que em nenhuma delas a parte executada foi localizada (e 87.1 ). Ainda, constato que foi realizada diligência por meio de oficial de justiça que resultou infrutífera (ee 76 e 109 ). Ante o exposto, defiro o pedido de arresto prévio formulado pela parte exequente no e 113.1 . 1.2. Intime-se a parte exequente acerca deste despacho e para apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, à Secretaria para adoção do procedimento padrão visando o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, com aplicação da Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal no que couber, retornando os autos conclusos para decisão nas demais hipóteses.

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Julimar Da Silva Sobrinho Rosa x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 256091468

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-97.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIMAR DA SILVA SOBRINHO ROSA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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ISABELLA VIEIRA MARINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5009013-97.2023.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: JULIMAR DA SILVA SOBRINHO ROSA Endereço: Rua Henrique Alves, 78, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-260 Advogado do(a) INTERESSADO: ISABELLA VIEIRA MARINHO - ES24883 EXECUTADO(A) Nome: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690, 30 ANDAR- METROPOLITAN BUSINESS & LIFESTYLE, Jardim Goiás, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-100 Nome: W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690, Ed. Metropolitan, 30 andar, Jardim Goiás, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogados do(a) INTERESSADO: ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS - GO17251, DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269 Advogado do(a) INTERESSADO: WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 51170047, pedido de cumprimento de sentença formulado por JULIMAR DA SILVA SOBRINHO ROSA em desfavor de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 37529317, mantida em sede recursal ( Id. 51136772), com trânsito em julgado certificado no Id. 51136776. No Id. 62995602, manifestação da parte executada informando o depósito do débito exequendo (R$ 3.857,34), o fazendo, contudo, no Banco do Brasil. Com isso, proceda-se à criação de conta judicial no Banestes por meio do Sistema de Depósitos Judiciais. Criada a conta, expeça-se ofício, a ser encaminhado para o endereço eletrônico alvarabb@tjes.jus.br, (constando no campo “assunto” a tag “[BB] Transferência 4º Juizado Especial Cível de Cariacica”), solicitando ao Banco do Brasil a transferência do depósito para a conta judicial do Banestes vinculada a este processo, e indicando o e-mail deste juízo para o recebimento da resposta de efetivação da transferência, que deverá ocorrer em 03 dias úteis. Efetivada a transferência para conta judicial no Banestes, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo o fazê-lo em nome de seu(ua) advogado(a), caso requeira e possua poderes para tanto. Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc. II do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 10 de março de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3. Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Processo nº 5009013-77.2024.4.04.7200

ID: 315739191

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009013-77.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA RIBEIRO DE LIMA YTHALO RIBEIRO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BESSA JACOME

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RECURSO CÍVEL Nº 5009013-77.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : BRUNA RIBEIRO DE LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) RECORRIDO : YTHALO RIBEIRO LOPES (Absolutamente Incap… RECURSO CÍVEL Nº 5009013-77.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : BRUNA RIBEIRO DE LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) RECORRIDO : YTHALO RIBEIRO LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) DESPACHO/DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA Em que pesem os argumentos lançados pela parte, o órgão colegiado decidiu pela revogação da tutela, de forma que não cabe revisão monocrática da decisão por este Juízo. Assim, indefiro o requerimento. DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA Não há similitude-fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas ofertados, uma vez que, no caso concreto, houve a exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo percebido pela genitora da requerente do cálculo da renda familiar per capita . No ponto, o argumento que sustentou o acórdão recorrido diz respeito à necessidade de correlata exclusão do respectivo beneficiário do número de membros da família para fins de apuração da hipossuficiência, consoante se infere do seguinte excerto do voto condutor ( evento 104, VOTO1 ): Por fim, a meu ver, assiste razão ao recorrente quando alega que da renda familiar não podem ser excluídos, para fins de apuração da renda mensal "per capita", os valores inerentes à vida comum, como as despesas com aluguel, como entendeu o juiz de primeira instância. Além disso, a exclusão da renda no valor de um salário mínimo auferida por qualquer integrante do grupo familiar implica a sua exclusão do número de membros que constituirá o divisor da renda restante, uma vez que seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido e não considerado. Quanto ao mais, revisitar a conclusão da Turma julgadora que, diante da avaliação socioeconômica, não verificou no caso presente o requisito da vulnerabilidade, implicaria imiscuir-se em reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância uniformizadora. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Nesse contexto, não admito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5009013-47.2023.8.13.0016

ID: 341284829

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-47.2023.8.13.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5009013-47.2023.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: SIDINEI BUTI CPF: 030.718.736-54 RÉU: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. CPF: 13.140.088/0001-99 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifico que, no presente caso, foi homologado acordo entre a parte autora e a parte ré Banco Bradesco S.A. (confrontar ID 10152211373), que foi devidamente cumprido (confrontar ID 10162517463). Assim, a presente demanda prossegue em relação às partes rés Acesso Soluções de Pagamento S.A. e Edjalma José Perim Júnior. É o berve relato. Decido. No caso, muito embora já realizadas diligências para tentar localizar a parte ré Edjalma, não se logrou êxito em encontrá-la, fato que obsta a formação da relação processual, impondo a extinção do processo. Por outro lado, intimada, a parte autora informou não conhecer endereço da referida parte ré (confrontar ID 10480263554). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à parte ré, Edjalma José Perim Júnior, sem análise de mérito, na forma dos artigos 6º e 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dispenso o prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado; adotem-se as providências cabíveis para a alimentação do sistema; e arquivem-se os autos em relação ao referido réu. Da destinação do valor depositado: Observo, ainda, que foi bloqueado o valor de R$984,41 em pertencente a parte ré Edjalma (confrontar ID 10162517463), o qual se encontra depositado a disposição do Juízo (confrontar ID 10135214145), cuja titularidade até então não foi reclamada por interessados. Assim, por analogia ao regime da descoberta de coisa alheia perdida, previsto nos artigos 1.233 e seguintes do Código Civil, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 1.236 e 1.237 do mesmo diploma. No entanto, considerando que o valor depositado é de pequena monta, no caso fica dispensada a publicação de edital, nos termos do artigo 1.236 Código Civil. Nesse sentido, com fundamento art. 1.237 do Código Civil determino que a quantia em questão seja destinada ao Município de Alfenas, por doação. Assim, determino: A Sra. Gerente de Secretaria em substituição que realize as diligências necessárias para transferência da quantia (confrontar ID 10135214145), ao Município de Alfenas. Da continuidade do feito: Pois bem, o processo prosseguirá em desfavor da parte ré Acesso Soluções de Pagamento S.A. Em prosseguimento, considerando o disposto no artigo 9º, §1º, da Lei 9.099/95, nomeio a Dra. Ana Julia Sousa de Jesus, OAB/MG 234.857, para defender os interesses da parte autora, observando que os honorários serão fixados ao final e suportados pelo Estado de Minas Gerais. Intime-se a advogada nomeada, por qualquer meio hábil de comunicação, de tudo certificando nos autos, para manifestar se aceita o encargo. Em caso negativo, sejam os autos conclusos. Em caso afirmativo, abra-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, para a apresentação de impugnação à contestação de ID 10123599633, devendo se manifestar, inclusive, quanto a hipótese de julgamento do feito no estado em que se encontra, observando que o seu silêncio importará em concordância tácita. Em seguida, conclusos para análise. P.R.I.C. 1 Segundo entendimento recente da Turma Recursal de Varginha, a simples declaração, não é, por si só, suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência financeira. 2Apresentados os documentos, o deferimento ou não da assistência judiciária ficará a cargo da Turma Recursal. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5084091-91.2021.4.04.7100

ID: 280199716

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5084091-91.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO JULIANO PIETTA FERNANDO ANTONIO DUARTE CANABARRO PANAMBRA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES

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LUIZ EDUARDO ALTENBURG DE ASSIS

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EMILIA KLEIN MALACARNE

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GUILHERME ARESI MADRUGA LOPES

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RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5084091-91.2021.4.04.7100/RS APELANTE : AROLDO JULIANO PIETTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU (OAB RS083887) ADVOGADO(A) : GUILHERME ARES… Apelação/Remessa Necessária Nº 5084091-91.2021.4.04.7100/RS APELANTE : AROLDO JULIANO PIETTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU (OAB RS083887) ADVOGADO(A) : GUILHERME ARESI MADRUGA LOPES (OAB RS115833) ADVOGADO(A) : EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ALTENBURG DE ASSIS (OAB SC040368) ADVOGADO(A) : MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES (OAB RS135653) APELANTE : PANAMBRA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU (OAB RS083887) ADVOGADO(A) : GUILHERME ARESI MADRUGA LOPES (OAB RS115833) ADVOGADO(A) : EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ALTENBURG DE ASSIS (OAB SC040368) ADVOGADO(A) : MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES (OAB RS135653) APELANTE : FERNANDO ANTONIO DUARTE CANABARRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU (OAB RS083887) ADVOGADO(A) : GUILHERME ARESI MADRUGA LOPES (OAB RS115833) ADVOGADO(A) : EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ALTENBURG DE ASSIS (OAB SC040368) ADVOGADO(A) : MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES (OAB RS135653) DESPACHO/DECISÃO A impetrante postula a suspensão da exigibilidade da penalidade discutida na ação mandamental, mediante a realização de depósito do montante integral [ evento 27, PET1 ]. Intimados, o BACEN e a União - AGU se manifestaram pela insuficiência do valor, que não incluiu a multa moratória de 20%. Com vista, a impetrante sustentou a não incidência do encargo moratório, antes do vencimento do novo prazo viabilizado para pagamento administrativo. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. A ausência de depósito do valor correspondente à multa moratória é incontroversa, e sua (não) incidência é fato que, além de escapar aos limites objetivos da ação mandamental, sequer é passsível de aferição de plano. Com efeito, embora tenha sido aberta nova oportunidade para pagamento administrativo, não há referência expressa à exclusão dos encargos moratórios. Ao invés, há remissão à decisão original, que confirmou a sanção e definiu os consectários ainda em 01/03/2020. Ou seja, a penalidade [principal] fora há muito imposta, tratando-se, em princípio, de simples tentativa de solução prévia à inscrição em dívida ativa. Ademais, a reintimação administrativa é expressa quanto à necessidade de emissão de boleto, no site próprio, para indicação precisa do valor devido, com a respectiva atualização - e tal documento não foi juntado aos autos, o que impede a verificação da suficiência do depósito. Ao que tudo indica, a impetrante realizou o depósito do montante que considera devido, o que - diante da expressa contrariedade da autoridade impetrada - não representa o valor integral, apto a suspender a exigibilidade do débito. Nesse contexto, e considerando que não cabe dilação probatória para tal aferição, especialmente em sede recursal e na via estreita do mandado de segurança, é inviável acolher o pedido da impetrante, nos moldes formulados. Ante o exposto, indefiro o pedido do evento 27 , sem prejuízo de eventual complementação do depósito, no interesse da impetrantre. Intimem-se. Após, voltem conclusos para julgamento da apelação.

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