Resultados para "5009129-06.2023.8.13.0452" – Página 23 de 23

Topcon Medical Systems, Inc x Larissa Alves Aurich

ID: 305923731

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009129-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOPCON MEDICAL SYSTEMS, INC

Polo Passivo:

LARISSA ALVES AURICH

Decisão

Advogados:

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOPCON MEDICAL SYSTEMS, INC AGRAVADO: LARISSA ALVES AURICH, H V COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 Advogado do(a) AGRAVADO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA - ES11028-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOPCON MEDICAL SYSTEMS INC. contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Vitória, que, nos autos do “Cumprimento de Sentença”, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e manteve a validade da citação realizada por meio da distribuidora HV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., reconhecendo a higidez do título executivo judicial. Em suas razões, a agravante sustenta que (i) a citação foi nula, pois realizada por intermédio de empresa brasileira que não possui qualquer vínculo jurídico ou societário com a agravante, tampouco poderes para representá-la judicialmente, o que viola o art. 75, X, do CPC; (ii) a HV COMÉRCIO não se qualifica como filial, agência ou sucursal da TOPCON, tampouco integra o mesmo grupo econômico, não podendo ser presumida a sua legitimidade para receber citação em nome da agravante; (iii) a petição inicial da ação originária é omissa quanto à qualificação completa da empresa estrangeira, inclusive endereço, CPF/CNPJ e domicílio, configurando vício formal de existência do processo; (iv) a aplicação da Teoria da Aparência não se justifica no caso concreto, pois inexiste qualquer demonstração de atuação ostensiva ou tolerada da distribuidora em nome da empresa estrangeira que autorizasse a formação da aparência legítima de representação; (v) a manutenção da decisão impugnada resulta em cerceamento de defesa, uma vez que a agravante jamais teve ciência válida da demanda originária, sendo indevidamente condenada à revelia, sem oportunidade de apresentar contestação ou produzir prova. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. No caso, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, alegando que foi citada por meio de empresa que não detém legitimidade para recebimento do ato processual, por não se tratar de filial, agência ou sucursal, tampouco integrar grupo econômico com a pessoa jurídica estrangeira agravante. Contudo, a decisão agravada, com amparo no art. 75, X, do CPC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela validade da citação, reconhecendo a HV Comércio como distribuidora exclusiva e representante funcional da TOPCON no território nacional, destacando, inclusive, a incidência da Teoria da Aparência. Em sede de cognição sumária inerente ao momento de apreciação do pleito liminar, entendo que as razões recursais não infirmam os relevantes fundamentos consignados na decisão vergastada. A jurisprudência tem admitido a relativização da formalidade da citação em hipóteses excepcionais, especialmente quando a empresa estrangeira atua reiteradamente no Brasil por meio de distribuidora exclusiva, como meio de garantir a efetividade da jurisdição e proteger a boa-fé objetiva nas relações jurídicas, notadamente no caso concreto, pois aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Em linha com esse entendimento, o STJ já decidiu, no pedido de Homologação de Decisão Estrangeira nº 410, que a forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. Eis a ementa do julgado a que me reporto: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL ("razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A") em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. 2. Ainda que CROSSPORTS tenha sido condenada a pagar quantias em favor de PARANÁ INTERNATIONAL e não de COCAMAR, esta tem legitimidade ativa e interesse processual na homologação pretendida, uma vez que a internalização das sentenças estrangeiras é necessária para que tenha eficácia no Brasil (art. 961 do CPC/2015) e, assim, possa ser oposta como defesa no processo aforado por CROSSPORTS e OSCAR em Maringá-PR em face de COCAMAR. Ademais, a pretensão formulada no processo estrangeiro por CROSSPORTS em sede de reconvenção foi rejeitada pela sentença homologanda; tal improcedência, para ter eficácia no Brasil, depende de homologação pelo STJ. 3. O único Poder Judiciário com jurisdição para internalizar comandos jurisdicionais estrangeiros com o fim de que eles possam produzir efeitos no Brasil é o Poder Judiciário brasileiro, por meio do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição da República e do art. 961 do CPC/2015. 4. CROSSPORTS é pessoa jurídica estrangeira, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. À época dos fatos examinados pela sentença homologanda (1999/2001), CROSSPORTS tinha como Diretor a pessoa física OSCAR HUNOLD LARA e como procuradores, além de OSCAR, sua esposa RENATE MADER e a pessoa jurídica CITROEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., que tinha como sócios OSCAR e RENATE. 5. Em documento juntado por CROSSPORTS em execução por ela ajuizada em Bragança Paulista-SP, verifica-se que seu Diretor foi OSCAR de 1995 a 2003 e, a partir de 2003, sua Diretora passou a ser "Amicorp Management Limited", pessoa jurídica estrangeira cujo endereço - nas Ilhas Virgens Britânicas - era o mesmo de CROSSPORTS. 6. No início de 2007, OSCAR e CROSSPORTS (representada por Oscar e por CITROEX) ajuizaram em Maringá-PR demanda em face de CITROEX, referindo já na inicial a existência do processo que viria a culminar com as sentenças homologandas. 7. No fim de 2007 venceram as procurações por prazo certo (de dois anos) que CROSSPORTS havia outorgado a RENATE e a CITROEX. Em 06/11/2007 CROSSPORTS outorgou nova procuração para OSCAR representá-la, com previsão de que expiraria em 06/11/2009. Ainda que tal contrato de mandato tenha se prorrogado de forma tácita (art. 656 do CC), extinguiu-se com a morte de OSCAR em 2015 (art. 682, II, do CC). 8. Correspondência remetida a credores de CROSSPORTS foi juntada por COCAMAR aos autos e dá conta de que CROSSPORTS teria entrado em liquidação e, até aquela data (2015), sua Diretora é a pessoa jurídica "Amicorp Management Limited". 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) No caso, a HV Comércio é identificada pela agravante em seu website como sendo a única distribuidora e pessoa autorizada a negociar em seu nome (id. 54721099 - origem), do que se extrai a possibilidade ampla de receber citação a partir de uma interpretação ampliativa dos conceitos de “filial, agência ou sucursal”. Lado outro, a mera irregularidade na qualificação da parte não consubstancia, por si só, nulidade ou impedimento do processamento da demanda, notadamente se foram consideradas as premissas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 319 do CPC: Art. 319 [...] § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, neste juízo preliminar de cognição sumária, não se verifica a demonstração inequívoca da probabilidade de reforma da decisão recorrida, eis que a agravante não logrou apresentar prova suficiente de que o vínculo entre ela e a distribuidora havia sido encerrado, tampouco de que a HV atuava sem sua anuência no mercado nacional. Ademais, o alegado perigo de dano irreparável não se mostra caracterizado de forma concreta. A mera existência de cumprimento de sentença não é, por si só, capaz de gerar o risco, especialmente quando ausente demonstração de iminência de atos constritivos de natureza grave ou desproporcional. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem. INTIME-SE a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vitória-ES, data de registro no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suelen Baltazar Anhaia x Banco Daycoval S.A.

ID: 299868014

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009129-98.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN BALTAZAR ANHAIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009129-98.2024.8.24.0020/SC AUTOR : SUELEN BALTAZAR ANHAIA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) ADVOGADO(A) : KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927)… Procedimento Comum Cível Nº 5009129-98.2024.8.24.0020/SC AUTOR : SUELEN BALTAZAR ANHAIA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) ADVOGADO(A) : KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trato de ação declaratória e indenizatória proposta por SUELEN BALTAZAR ANHAIA contra BANCO DAYCOVAL S.A. e ANTONIO MARCIO FREITAS , na qual a parte autora argumenta ter adquirido, em 2020, o veículo FIAT/FIORINO IE, placa MJJ5I80, ano/modelo 2006/2007, financiado e posteriormente quitado, com baixa do gravame registrada em 20/05/2021. Contudo, ao consultar o dossiê do veículo, identificou indevidamente um registro de alienação fiduciária em favor de Antônio Márcio Freitas, vinculado ao Banco Daycoval S.A., sem que a requerente tenha realizado qualquer negociação ou autorizado tal operação. A requerente informa desconhecer Antônio Márcio e nega ter assinado o DUT que originou a alienação, apontando que o documento contém assinaturas estranhas e sem reconhecimento em cartório. Esclarece que em consulta ao processo nº 5002998-10.2024.8.24.0020, verificou-se que o próprio Antônio Márcio também nega ter pactuado qualquer negócio jurídico sobre o veículo. A autora sustenta ter sido vítima de fraude, assim como Antônio, e que houve falha na prestação de serviço e no dever de segurança por parte da instituição financeira. Diante da inexistência de consentimento, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como reparação pelos danos decorrentes da alienação indevida. Diante disso, pugna a) para reconhecer a inexistência de debito e relação jurídica, e condenar a requerida na obrigação de fazer para determinar que a requerida BANCO DAYCOVAL S.A proceda com a imediata baixa/exclusão da indevida alienação fiduciária realizada no veículo FIAT/FIORINO IE, placa MJJ5I80, ano/modelo 2006/2007 e RENAVAM 905145755 de propriedade da autora buscando assim a exclusão do registro de alienação fiduciária informado indevidamente pela requerida BANCO DAYCOVAL S.A em favor de ANTÔNIO MÁRCIO FREITAS, retornando o status do dossiê do veículo ao estado que se encontrava antes da indevida alienação; b) Seja a requerida BANCO DAYCOVAL S.A condenada a indenizar a requerente no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de servir ao propósito de reparar o dano, mas também ser observado o viés pedagógico para que não venham a agir com tamanha irresponsabilidade novamente. Deferimento da gratuidade da justiça em sede de agravo de instrumento evento 26, DOC1 . Decisão reconhecendo a conexão entre esta demanda e a ação nº 50029981020248240020 e, em consequência, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, com fulcro nos art. 58 c/c 59, ambos do CPC. evento 30, DOC1 Regularmente citada, o réu BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação evento 36, DOC1 , requerendo a denunciação à lide a REVENDA MAYKON FERNANDES VEICULOS – CNPJ 44.743.956/0001- 59 No mérito, alagou que houve, sim, a venda do veículo FIAT/FIORINO IE, placa MJJ5I80, pela autora ao Sr. Antônio Márcio Freitas, e que este contratou regularmente o financiamento com o Banco Daycoval. Apresenta como prova o DUT com firma reconhecida da autora, além do certificado digital da assinatura. Alega que a transação foi intermediada pela loja Maycon Fernandes Veículos, que recebeu diretamente o valor do financiamento, conforme comprovante bancário anexado. O banco afirma que não há indícios de fraude, pois todos os documentos da operação são autênticos. Ressalta ainda que o Sr. Antônio ajuizou ação própria (nº 5002998-10.2024.8.24.0020) alegando também desconhecer a transação, o que indicaria possível fraude praticada por terceiros. Por fim, a contestação aponta a existência de conexão entre as ações, pois envolvem as mesmas partes e causa de pedir, e defende a regularidade da operação realizada. A contestação informa ainda que Antônio Márcio Freitas contratou financiamento junto ao Banco Daycoval em 26/10/2023, por meio de Cédula de Crédito Bancário firmada via portal eletrônico, tendo como objeto o veículo FIAT/FIORINO IE, placa MJJ5I80. O contrato previa 48 parcelas mensais de R$ 686,47, com vencimento da primeira em 09/12/2023 e da última em 09/11/2027. A primeira parcela foi paga, mas as parcelas de janeiro a março de 2024 estão em atraso. O banco afirma que todos os documentos exigidos para a concessão do crédito foram fornecidos e analisados, e que a assinatura do contrato foi eletrônica, validada por protocolo de biometria facial, conforme autorizado pela Lei nº 14.063/2020. Assim, sustenta a regularidade da contratação e a autenticidade da operação. Regularmente citado, o réu ANTONIO MARCIO FREITAS deixou transcorrer o prazo para contestar en albis evento 80, DOC1 . Intimado, o réu BANCO DAYCOVAL S.A requereu o julgamento antecipado evento 85, DOC1 . A autora pugnou pela: a) inversão do ônus da prova; b) a realização de prova pericial digital no contrato de financiamento (evento 36-out7), bem como perícia grafotécnica no ATPV anexado no Evento 1 – DOCUMENTAÇÃO14, página 02, uma vez que a requerente não reconhece a assinatura ali aposta; c) em relação ao documento ATPV anexado no Evento 1 – DOCUMENTAÇÃO14, página 02, que a requerida deposite o documento original em cartório, a fim de ser realizada a perícia grafotécnica; d) pela prova emprestada do laudo pericial constante nos autos do processo 5002998-10.2024.8.24.0020, visando à adequada instrução do presente feito Vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora. É o relato do essencial. Decido: Da denunciação à lide à Revenda Maykon Fernandes Veículos – CNPJ 44.743.956/0001- 59 Alega o réu BANCO DAYCOVAL S.A que a transação foi intermediada pela loja Maycon Fernandes Veículos, que recebeu diretamente o valor do financiamento, conforme comprovante bancário anexado, pelo que requer a denunciação da lide. Compulsando os autos, verifico ter sido reconhecida a firma da autora constantes na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV evento 36, DOC8 , por autenticidade, ou seja, a autora deslocou-se até o 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Criciúma e assinou o referido documento na presença de um preposto daquele Cartório. Cabe destacar que o documento apresentado no evento 36, DOC8 é verdadeiro, conforme confirmação do selo digital por meio da página de consultas do TJSC: Outrossim, comparando as assinaturas da autora constantes na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV evento 36, DOC8 , no documento de identidade evento 1, DOC3 ,e na procuração evento 1, DOC2 , verifico terem semelhanças, o que corrobora a veracidade da firma reconhecida. O ato de reconhecimento de firma realizado em Serventia Extrajudicial possui como atributo a presunção relativa de veracidade, cuja prova de sua invalidade compete à autora. Ademais, ainda que a perícia judicial nos autos 5002998-10.2024.8.24.0020 evento 86, DOC2 tenha apontado a invalidade da assinatura digital do suposto adquirente do veículo, ANTÔNIO MÁRCIO FREITAS, na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 14-1956918/23, este fato não faz presumir a invalidade do reconhecimento de firma realizado pela autora na sede do Tabelionato de Notas, cujos motivos da assinatura não foram por ela suficientemente esclarecidos. Sobre o ponto, o Banco réu apontou ter o lojista vendedor confirmado a presença da autora na sede do Tabelionato e sua anuência na venda do veículo: Todavia mediante a presente ação, o requerido solicitou que a promotora entrasse em contato com a loja para verificar o ocorrido, que nos informou o que segue abaixo: “Logo que recebemos o e-mail de ação contrária na pessoa de Suelen Baltazar Anhaia , corremos atrás de todas as informações desde o início das negociações até o fechamento do contrato. O lojista alega com clareza dos fatos que a cliente assinou todos os documentos e que foram autenticados em cartório com a presença da mesma e ainda manda comprovação através de um certificado digital do cartório, e do documento com autenticação em cartório do veículo. Fizemos in loco no endereço do cliente Antonio Marcio Freitas , conversamos sobre a operação então pedimos que retirasse a ação contra o Banco pois as evidências deixam claro sua compra, inclusive com assinatura digital (foto), a resposta do mesmo foi que não retiraria a ação e quem está com carro é um tal de Pedro no qual todos nós estamos tentando localizar, sem sucesso até o momento. Dispositivo 1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de denunciação da lide à Maykon Fernandes Veículos – CNPJ 44.743.956/0001- 59 . 2. Indicado pela parte ré o endereço de Maykon Fernandes Veículos – CNPJ 44.743.956/0001- 59 , o que deverá ocorrer em 5 dias, CITE-SE o litisdenunciado, por AR-MP para, querendo, oferecer resposta, no prazo de quinze dias, contados a partir da juntada do aviso de recebimento (art. 231, incisos I, §1º, do CPC) com as advertências legais. Nessa oportunidade, deverá indicar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. 3. Após, dê-se vistas às partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se da eventual contestação, e no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. 4. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 5 dias, indicar a qualificação e o endereço completo de Maykon Fernandes Veículos – CNPJ 44.743.956/0001- 59, a fim de viabilizar a citação do litisdenunciado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009129-66.2022.4.03.6332

ID: 283733150

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009129-66.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELIN WINTER DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009129-… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009129-66.2022.4.03.6332 AUTOR: PATRICIA APARECIDA PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELIN WINTER DE MORAES - SP240807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AUTOR: PATRICIA APARECIDA PEIXOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede o restabelecimento de benefício por incapacidade, desde a data da cessação do benefício. Fatos relevantes. A parte autora recebeu benefício de auxílio-doença entre 26/08/2005 e 07/02/2006. O benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 08/02/2006 e perdurou até 16/10/2019. Houve nova concessão de auxílio-doença 01/11/2018 (DIB), tendo cessado em 20/09/2021 (DCB) por ausência de incapacidade para o trabalho, constatada em perícia médica realizada após pedido de prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a requerente está incapacitada para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há relação de dependência entre este feito e aqueles indicados na aba "Associados" do PJe. Prescrição quinquenal. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). Caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora em 24/05/2023, o auxiliar do juízo concluiu pela incapacidade para as atividades habituais. Sua incapacidade foi caracterizada como permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional (ID 299832453). O perito judicial esclareceu que a incapacidade teve início no ano de 2003, qualificando-a, no entanto, como temporária. Fixou a data do início da incapacidade permanente em 24/05/2023 (ID 324113820). Tendo por base esse marco temporal, verifico que a parte autora não havia recuperado a capacidade laboral quando da cessação do benefício, em 20/09/2021. Deixo, portanto, de analisar os requisitos do período de carência, da qualidade de segurada e da ausência de doença ou lesão preexistente à filiação. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o profissional é habilitado legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Deve, portanto, ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar de 21/09/2021, o qual deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 24/05/2023. Acerca da inconstitucionalidade da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente introduzida pelo art. 26, § º, III, da EC n. 103, de 2019, tenho que, para o caso vertente, tal alegação é irrelevante, pois a matéria há de ser analisada sob a perspectiva de ofensa ou não ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no artigo 194, IV, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, verifica-se tratar de aposentadoria por incapacidade permanente precedida de benefícios por incapacidade cuja concessão inicial remonta a 26/08/2005, ou seja, a incapacidade definitiva é um desdobramento da incapacidade anteriormente constatada. Nessas situações, há que se aplicar ao benefício por incapacidade permanente a sistemática de cálculo vigente na Lei n. 8.213, de 1991, e não a prevista no artigo 26 da EC n. 103, de 2019, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, conforme vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora o laudo pericial não tenha indicado a data de início da incapacidade laborativa da parte autora, o conjunto probatório dos autos é robusto e consistente no sentido de que havia incapacidade laborativa ao menos desde 08/2007 (ID 55801006 - págs. 01/10) 2. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. 3. Em razão da alteração operada pela EC 103/19 no que concerne ao valor do benefício de aposentadoria, cuja renda foi reduzida ao patamar de 60% (sessenta por cento) do salário-de-benefício, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição (art. 26, § 2º), há risco do novo benefício ser inferior ao auxílio-doença. 4. Desse modo, observados os contornos do caso concreto, para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, cumpre afastar a regra prevista na EC 103/2019. 5. Agravo de instrumento provido" (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018186-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. - No caso, não há dúvida de que o início da incapacidade, para efeito da aposentadoria por invalidez, é o mesmo considerado para o auxílio-doença, eis que não houve interrupção entre os benefícios por incapacidade ou qualquer fato novo de agravamento, que não a evolução natural da própria doença. - Assim, demonstrado que a data do início da incapacidade permanente é anterior à Reforma da Previdência nº 103/2019 (13/11/2019), a forma de cálculo desse benefício deve respeitar as regras anteriores à referida reforma. - Não poderia ser diferente, eis que, no caso, trata-se de benefícios complementares, sendo a causa da impossibilidade de exercício do labor decorrente do mesmo fato. Ademais, o direito do segurado à percepção de benefício previdenciário ingressou na sua esfera jurídica no momento do início da incapacidade e não no da constatação ou confirmação da impossibilidade de recuperação ou reabilitação. - Recurso parcialmente provido para que sejam afastadas as regras da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente" (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016856-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/03/2023). Logo, sendo o fato gerador do benefício por incapacidade permanente ocorrido na vigência da EC 103/2019 um desdobramento do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido, incabível a aplicação da nova sistemática de cálculo, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade dos benefícios. Tutela provisória. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID. 323474268). Quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 21/09/2021, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 24/05/2023 em favor da autora PATRICIA APARECIDA PEIXOTO, cujo cálculo deverá observar as regras da Lei n. 8.213, de 1991. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório, descontados os valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072238-25.2021.4.02.5101

ID: 278253782

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5072238-25.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE NABUCO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072238-25.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FELIPE NABUCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - Trata-se de peça de defesa… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072238-25.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FELIPE NABUCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - Trata-se de peça de defesa apresentada por FELIPE NABUCO DOS SANTOS , na qual alega ilegitimidade passiva a d causam , bem como, que não cabe a sua responsabilização pessoal, pugnando, assim, pelo indeferimento do pedido de penhora formulado pela exequente no evento 43. Aduz, em síntese, a irregularidade no redirecionamento efetivado nos autos, sob o argumento que inexiste dissolução irregular da empresa executada. Afirma que "a executada se mantém em atividade ainda que remotamente e no momento está em tramite de regularização da mudança de endereço para Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.410-002, conforme minuta de alteração contratual ora anexa, não tendo, apenas, concluído os trâmites de sua alteração contratual perante os órgãos oficiais, até a presente data." Intimada, a exequente repisa as alegações do executado, requer a intimação da empresa executada para pagamento da dívida e, caso não ocorra a quitação, pugna pela penhora do faturamento e SISBAJUD da pessoa jurídica (evento 50). No evento 51, o executado juntou a cópia da Alteração Contratual da empresa executada, momento em que reiterou sua alegação de que a sociedade encontra-se em funcionamento. Deferida a penhora online , o bloqueio restou infrutífera. Assim, a exequente requereu que fosse constatado se a executada se encontrava de fato em atividade no endereço informado nos autos. Diante disso, determinou-se a expedição de mandado de constatação para o endereço da Rua Visconde de Pirajá, 00414, SALA 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. A diligência não logrou êxito, conforme certidão de 15/05/2024 (evento 62). No evento 63, o executado informa que o endereço para o qual foi expedido o mandado de constatação se trata de coworking, mas, que ainda assim, a empresa se mantém em regular funcionamento. Intimada, a exequente requer a penhora dos imóveis de matrículas n.ºs 239.162 e 304.853 e requer, ainda, se estes bens não forem suficientes para a garantia integral da execução fiscal, que seja reconhecida a fraude à execução da alienação do imóvel de matrícula n.º 92.255 (evento 85). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição do evento 45 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível suscitar questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. A responsabilidade dos sócios gerentes / diretores / administradores pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ sedimentou entendimento que o inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para o redirecionamento fiscal. Contudo, havendo dissolução irregular evidenciada pelo encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios gerentes / diretores / administradores pelas dívidas da sociedade, aplicando-se, ao caso, a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou diretor” , sendo este o caso dos autos. Assim, tratando-se de dívida de natureza tributária em nome de pessoa jurídica que não foi encontrada, conforme da certidão negativa do Oficial de Justiça Federal - OJA - do evento 6, de 23/08/2021, a inclusão do sócio foi levada a efeito em 19/07/2022, levando-se em consideração os documentos do evento 22 e os indícios de dissolução irregular da sociedade executada em 23 de agosto de 2021. Nada obstante, o Juízo, antes de se manifestar acerca da alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, considerando a informação de que a sociedade se encontraria em regular funcionamento, determinou a expedição de mandado de constatação para o domicílio fiscal constante na 14ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL do evento 51. O mandado foi cumprido no endereço da Rua Visconde de Pirajá, 00414, SALA 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, tendo certificado o OJA que e a sociedade executada não exerce suas atividades no local diligenciado, nos seguintes termos (evento 62): "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado de número supra, dirigi-me à Rua Visconde de Pirajá, 00414, SALA 718, Ipanema - Rio de Janeiro/RJ, e CONSTATEI que a empresa SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA, NÃO FUNCIONA no endereço supra. No local encontra-se instalado um escritório de CO-WORKING denominado Company Hero Ltda, CNPJ 20240272/0001-76. A funcionária desta empresa, Sra. Gisele Cabral, informou que a Executada é cliente da empresa para a qual trabalha." Consoante entendimento Jurisprudencial, a atividade empresarial na modalidade Coworking , ou seja, por meio de escritório virtual, cujo endereço é utilizado apenas para recebimento de correspondência/documentos, não prova por si só que a empresa se encontra efetivamente em funcionamento. Vale ressaltar que não havia no local da diligência qualquer pessoa para responder pela empresa. Sobre o tema: Processo: 50091294320234020000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. COWORKING. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ JORGE PEREZ PORTILHO contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 54 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5044776-59.2022.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2¬ Quanto ao redirecionamento da execução para o sócio, nos termos do art. 135, inciso III, CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, por substituição, pelos créditos tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3- Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a dissolução irregular da sociedade empresária configura infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal em face de seus sócios-gerentes, sendo presumida na hipótese de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Nos termos do entendimento acima transcrito, este fato, por si só, autoriza o redirecionamento, não carecendo de esgotamento de medidas, seja para localizar o próprio devedor ou seus bens. 4- Eis o teor a Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5- Compulsando os autos da execução de origem, verifico que o feito fora ajuizado em face de MGI TECNOGIN MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMATICA. Ciente de que frustrada a tentativa de citação da empresa devedora em virtude de sua não localização no endereço constante dos cadastros oficiais, a Exequente promoveu a sua citação por edital, tentou localizar bens via SISBAJUD, medida que restou infrutífera. Em seguida requereu fosse expedido mandado de livre penhora no endereço indicado na JUCERJA, onde também não fora localizada, após o que a Exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio agravante, o que foi deferido pelo Juízo de origem. Citado, o sócio ajuizou o presente agravo, sem apresentar qualquer defesa perante o Juízo de origem. 6- O endereço que alegadamente funciona a empresa trata-se, na verdade, de clientela virtual modalidade coworking, tão somente para recebimento de correspondências, o que não se presta, por si só, a comprovar o efetivo e regular funcionamento da sociedade. Mesmo porque, como salientado pelo Oficial de Justiça, não há no local qualquer pessoa para responder pela empresa nem mesmo qualquer de seus bens estão ali disponíveis. 7- Ressalte-se que o que se está reconhecendo neste momento é a existência de indícios suficientes para caracterizar uma presunção de dissolução irregular da sociedade executada, presunção esta que é relativa e, portanto, pode vir a ser elidida pelo corresponsável. 8- Saliento que, uma vez que o Agravante não apresentou suas razões perante o Juízo de origem, cabe neste agravo a análise tão somente da legalidade da decisão recorrida com base nos elementos até então constantes dos autos, assim, as provas porventura existentes e demais alegações relativas ao efetivo funcionamento da executada devem ser primeiro submetidas ao Juízo a quo sob pena de supressão de instância. 9- Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por JOSÉ JORGE PEREZ PORTILHO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009129-43.2023.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 15/08/2023, DJe 23/08/2023 18:48:16) Processo: 50086309320224020000 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO "ATIVA" NO CNPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. 1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio-gerente da executada, para o qual a execução foi redirecionada. 2. Hipótese em que a devedora não foi inicialmente encontrada em seu endereço, mas, após, acabou citada em "escritório virtual" onde pelo menos outras duas sociedades foram também citadas em execuções fiscais distintas, mas onde a empresa não funciona efetivamente, nem possui, ali, quaisquer bens. 3. Está caracterizada a dissolução irregular, diante do encerramento das atividades sem as formalidades inerentes à extinção da pessoa jurídica - ou, nos termos da Súmula nº 435/STJ, quando "deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Na dissolução irregular, a sociedade continua a existir formalmente, não bastando, para afastar a presunção, a situação cadastral "ativa" ou a mudança do endereço formal para "escritório virtual", que funciona como mera fachada, para dar aparência de atividade a diversas sociedades. 5. Na análise do pedido de redirecionamento, à luz dos temas 962 e 981/STJ, é legítima a inclusão no polo passivo do sócio gerente da sociedade que nela ingressou após a primeira diligência citatória negativa, estando à frente dele durante esse período em que houve uso de "escritório virtual" para fazer crer que está em funcionamento. 6. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008630-93.2022.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 06/09/2022, DJe 21/09/2022 15:54:33) Além disso, o executado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse o regular funcionamento da empresa. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova idônea, o que não ocorreu in casu. Assim sendo, não assiste razão ao excipiente quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento 85. Intimem-se. VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025 Rio de Janeiro, 19/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009129-02.2021.8.21.7000

ID: 324666714

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009129-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDES SCHENINI MESQUITA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELDES SCHENINI MESQUITA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009129-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELDES SCHENINI MESQUITA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELDES SCHENINI MESQUITA JUNIOR (OAB RS034281) ATO ORDINATÓRIO INTIMAD… Precatório Nº 5009129-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELDES SCHENINI MESQUITA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELDES SCHENINI MESQUITA JUNIOR (OAB RS034281) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009129-12.2025.8.13.0686

ID: 315792280

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009129-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NELLY CAMPOS JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009129-12.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Abono de Permanência] AUTOR: PATRICIA NELLY CAMPOS JARDIM CPF: 044.324.336-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retomo a marcha deste procedimento, considerando o fim do julgamento no grupo de representativos n.º 22 do TJMG. Assim sendo, promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual, passo à análise das questões preliminares. 1. Da suspensão do processo, Grupo de Representativo 22: Quanto ao pedido de suspensão deste procedimento em virtude do grupo de representativos 22, esclareço que já houve o fim do seu julgamento. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. 2. Da suspensão do processo, IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000: A parte requerida sustenta a suspensão deste procedimento em virtude do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, visto que este incidente visa a dirimir questão jurídica referente ao direito ao recebimento de FGTS em decorrência de ingresso inválido no serviço público estadual, determinando a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais. Entretanto, esclareço que o STF sedimentou o entendimento de que as contratações realizadas em desconformidade ao art. 37, IX, da Constituição Federal/88 não geram efeito jurídico em relação aos agentes contratados, com exceção do direito à percepção dos "salários" referentes aos períodos trabalhados e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, tendo como prazo prescricional o período de 5 anos, contatos a partir do ajuizamento da demanda, conforme Temas n.º 608 e 916 do STF. Dessa forma, entendo que não há a necessidade de suspensão deste feito, visto que o incidente de uniformização não poderá decidir de modo contrário àquele já consolidado por nossa Suprema Corte. Assim, rejeito a preliminar em questão. Não há outras preliminares para serem analisadas. Passo, então, ao mérito desta demanda. 3. Do mérito: A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professora de Educação Básica”. Asseverou que os vínculos contratuais devem ser declarados nulos, em razão da celebração sucessiva de contratos temporários, sendo renovados periodicamente. Via de consequência, requer que seja reconhecido e declarado o seu direito ao recebimento do FGTS durante todo período laborado, bem como os reflexos correspondentes; mas observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Estado de Minas Gerais. A Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de "eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). As contratações temporárias na “educação”, salvo melhor juízo foram inicialmente permitidas no Estado de Minas Gerais pela Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232). E de antemão, por violar o “princípio do concurso público” tal como está positivado pelo art. 37, II da Constituição Federal de 1988; e por não se enquadrar tecnicamente no art. 37, IX da Carta Magna atual (a educação pública não é uma “necessidade temporária”, e sim “permanente”) trata-se de uma lei que não pode ser recepcionada pela ordem jurídico-constitucional pós 1988. Logo, a Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232) desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 deixou de produzir seus efeitos jurídicos, de modo que nulos (inválidos) devem ser considerados os contratos temporários a que deu fundamento normativo. Na sequência foram editadas a Lei estadual n.º 7.109/77 e a Lei estadual n.º 9.381/86, sendo que foi reconhecida a incompatibilidade material destas com a Constituição Federal de 1988, pelo STF na ADPF n.º 915. Ou seja, por também representarem uma burla à regra do “concurso público” e por não preencherem os requisitos da Constituição Federal de 1988 para as excepcionais “contratações temporárias” (art. 37, IX), o STF acertadamente, no meu entender, declarou que ambas as leis não foram recepcionadas pela ordem jurídica constitucional que se iniciou em 1988. Contudo, por razões de segurança jurídica a própria Corte constitucional modulou os efeitos da decisão proferida na ADPF em questão e convalidou, por determinado período, as contratações temporárias fundamentadas nas Leis estaduais n.º 7.109/77 e n.º 9.381/86. Ou seja, em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF (ADPF 915/MG) declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos arts. 116, II; 177 e 125 a 128 da Lei estadual n.º 7.109/77; e do art. 38 da Lei estadual n.º 9.381/86; na parte em que admitiam convocações temporárias de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo. Entretanto a Corte Constitucional, como dito, modulou os efeitos de sua decisão, para que "os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir do termo a quo antes referido". Vejamos: "VIII – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX – ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts.116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art.38 da Lei n.º 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.º 48.109/2020 e da Resolução SEE n.º 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido". (ADFP N.º 915, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022). A referida "modulação", penso eu, não ocorreu apenas em razão do "relevante interesse coletivo" na continuidade do serviço público de educação. Se deu, também, por uma questão de "segurança jurídica", de modo a preservar por determinado período a validade das contratações temporárias e seus efeitos jurídicos previstos na então legislação de regência. Leia-se: os atos normativos em questão foram declarados materialmente contrários à Constituição Federal de 1988, mas considerados válidos por determinado período e preservados todos seus efeitos jurídicos, inclusive as contratações temporárias realizadas sob suas suas vigências. A propósito cito parte da fundamentação do então Ministro Relator (Ricardo Lewandowski), quando propôs efeitos prospectivos ao julgado na ADPF n.º 915/MG: "(...) Ora. os textos legais impugnados vieram a lume, respectivamente, em 1977 e 1986. A partir de sua edição foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal, que, salvo prova em contrário - que não integra os autos - prestaram serviço à Administração Pública. Seria iníquo, pois, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços por eles prestados à coletividade. Cumpre, assim, modular os efeitos da decisão, para que não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um texto legal, até então, havido como hígido (...)". A ADPF alhures foi julgada em 23/05/2022 e o seu acórdão foi publicado em 31/05/2022. Porém, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão, ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Seguidamente, no mérito, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de ampliar a modulação dos efeitos do acórdão que julgou a ADPF, de maneira que só tivesse eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. O acórdão dos embargos foram publicados em 29/08/2022. Partindo de tal conjuntura notório que os contratos temporários celebrados com base na Lei estadual nº 7.109/77 c/c Decreto estadual nº 48.109/2020, possuem higidez (validade) reconhecida pelo STF até 29/08/2024 (data limite da modulação dos efeitos). Posteriormente entrou em vigor a Lei estadual n.º 10.254/90, cujo art. 10, que tratava de “contratações temporárias” (inclusive, penso eu, na área do ensino público estadual), foi declarado inconstitucional pelo STF no bojo da ADI n.º 5.267. E pasmem: mais uma vez porque violou o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88) e a própria ideia fundamental das “contratações temporárias” (art. 37, IX da CF/88). Não houve modulação de efeitos, razão pela qual todos os contratos temporários fundados na sobredita lei foram considerados “inválidos”, ou melhor, “nulos”. Isto porque, com vênias à parte requerida, com a declaração, pelo STF, da nulidade em questão consequentemente restaram invalidadas as contratações fundadas na referida lei. Operou-se a “caducidade” dos contratos temporários em questão, semelhantemente o que ocorre com “atos administrativos”, já que o fundamento que lhes conferia validade (Lei n.º 10.254/90) foi declarado inconstitucional (nulo) por nossa Corte Suprema. Veio, então, a lume a Lei estadual n.º 13.431/99, tão somente alterando disposições da Lei estadual n.º 9.381/86 (que foi objeto da ADPF n.º 915). Destarte, trata-se de uma lei inconstitucional cujos efeitos desta incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 são os mesmos dos aplicados pelo STF na ADPF n.º 915. Ato contínuo entrou em vigor a Lei n.º 18.185/2009 regulamentando, também, as “contratações temporárias”. Ocorre que no dia 22/8/2017 o Órgão Especial do Tribunal mineiro, mediante controle concentrado de constitucionalidade à luz da Constituição do Estado de Minas Gerais (ADI 1.0000.16.074933-9/000, sob a relatoria do Desembargador Audebert Delage), declarou "inconstitucionais" o art. 2º, IV, V e VI, alíneas “a”, "b", "c" e "d" e §1º; e art. 4º, III e IV e §1º, III e IV, todos da lei estadual em comento. E o motivo foi óbvio, mas para não ser repetitivo e cansativo deixo de decliná-lo às partes. Os efeitos deste julgamento (invalidade dos dispositivos declarados inconstitucionais) foram, porém, modulados para a convalidação dos contratos temporários celebrados até 26/4/2017, pelo prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, de modo que as contratações foram consideradas válidas até 31/12/2017, nos termos do voto do Desembargador Edilson Fernandes. Posteriormente este prazo foi prorrogado para até 03 (três) anos contados da data de publicação do julgamento do recurso, que foi em 1/2/2018. Deste modo, os contratos celebrados sob a égide da Lei estadual 18.185/2009 foram validados até 1/2/2021. Saliento, inclusive, que sobre o tema em discussão foram apresentadas diversas "reclamações" perante o próprio TJMG para que fosse assegurada a eficácia/autoridade da decisão proferida na ADI estadual em questão, e a Corte proferiu julgados caçando sentenças veiculando entendimentos contrários ao aqui exposto. Vejamos: "EMENTA: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 18.185, DE 2009. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO POR FORÇA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADIN. Nº 1.0000.16.074933-9/000. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO OBSERVA E APLICA CORRETAMENTE AO CASO CONCRETO PRECEDENTE DE EFICÁCA ERGA OMNES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal. 2. Evidenciado que a decisão reclamada não observou a modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, no que tange à validade dos contratos temporários celebrados regularmente com base na Lei estadual nº 18.185, 2009, torna-se de rigor o decreto de nulidade do julgado. 3. Reclamação conhecida e provida para cassar a decisão reclamada". Interessante pontuar que o art. 2º, IV e V da Lei n.º 18.185/2009 previa hipóteses (declaradas inconstitucionais pelo TJMG) de contratações temporárias, nos casos de “carência de pessoal, em decorrência de afastamento ou licença (…)” e de “número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade de serviços públicos essenciais (…)”. Por sua vez, o §2º do art. 2º da sobredita lei incluía, dentre os “serviços essenciais”, aqueles desenvolvidos na área da “educação”. Porém, o seu §3º excluía das hipóteses de contratações temporárias a designação fundamentada no art. 10, §1º, “a” da Lei estadual n.º 10.254/90, ou seja, designação de “professores”. Já o art. 15 da Lei estadual n.º 18.185/2009 manteve em vigência os contratos temporários celebrados com fundamento no art. 11 da Lei n.º 10.254/90. E o aludido art. 11 tratava de contratações temporárias em determinadas situações taxativamente lá elencadas, sem fazer referência expressa ao “magistério”. Não somenos importante chamar a atenção para o fato de que a TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da lei em questão que autorizavam as contratações temporárias não apenas nos casos de vacância (desligamento definitivo de servidor público), mas, também, para os regimes de substituição (afastamento temporário de servidores públicos), o que mais uma vez demonstra independentemente desta circunstância uma frontal violação ao disposto no art. 37, II c/c IX da Constituição Federal de 1988 e ao disposto no próprio art. 22, “caput” da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ora. Neste então contexto jurídico/normativo ao requerido, por força da própria “legalidade” (art. 37, “caput” da CF/88), era terminantemente vedado contratar professores com fundamento na lei em questão, sob pena de nulidade destas contratações. Assim sendo, somente as contratações de outros profissionais da educação (como, por exemplo, “assistentes”), fundamentadas na Lei n.º 18.185/2009, foram convalidadas pelo Egrégio TJMG, quando da declaração de sua inconstitucionalidade. Ainda, trago agora à baila a Lei n.º 23.750/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n.º 48.097/2020, que expressamente afastou o “magistério” de sua incidência. Logo, por determinação da própria lei é juridicamente impossível invocá-la, sob pena de ilegalidade (invalidade), para a contratação temporária de “professores” na administração pública da parte requerida. Todas as declarações de inconstitucionalidade reconheceram que as leis estaduais violaram, principalmente, o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88). E, no meu entender, pouco importa se as contratações foram realizadas para compensar “vacâncias” (cargos vagos no ensino público), sendo que aqui a inconstitucionalidade é “chapada” (como dizia o eminente e saudoso Ministro do STF, Sepúlveda Pertence); ou mesmo para possibilitar substituições nos casos de afastamento (temporariedade) de servidores da educação. Neste caso, pelo fato de a “educação” ser um serviço público mais do que essencial e de necessidade sempre permanente (o que impossibilita a incidência do art. 37, IX da CF/88), na minha percepção compete ao Estado a criação, por lei, de cargos (provimento efetivo) na educação com atribuições de substituição de servidores e a realização de concurso público (art. 37, II da CF/88) para seus provimentos. Tanto é assim que a Constituição do Estado de Minas Gerais, no seu art. 22, “caput” e no seu par. Único, veda expressamente a possibilidade de contratações temporárias para a função de magistério. Dada a importância deste dispositivo normativo que, ao que parece, foi absolutamente negligenciado pelo legislador estadual; faço questão de reproduzir seu inteiro teor, “in verbis”: “Art. 22 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério”. Trata-se de uma norma estadual, editada pelo Estado de Minas Gerais valendo-se de sua autonomia organizacional (“Princípio do Federalismo”), que não viola disposições da Constituição Federal de 1988 e sim reforça, a meu sentir, a eficácia normativa de seu art. 37, II e IX, ou seja, concurso público como regra e contratação temporária como exceção somente para serviço público de necessidade temporária, e não permanente como o magistério. Neste nicho de tamanhas inconstitucionalidades somente reconhecerei a validade das leis e das contratações temporárias nos casos em que forem chanceladas pelo controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo em outros precedentes de natureza vinculante (como, por exemplo, a Lei estadual n.º 7.109/77 – ADPF n.º 915 - STF), eis que nestes casos a legislação processual não me autoriza divergir. Eis, portanto, a confusão normativa que ao longo do tempo incorreu o Estado de Minas Gerais, desaguando na existência de categorias distintas de agentes públicos da educação, cada uma com regime jurídico próprio, inclusive em razão dos controles de constitucionalidade referidos; quais sejam: a) servidores públicos – concurso público; b) contratados temporários efetivados pela Lei estadual complementar n.º 100/2007; c) contratados temporários, que não foram efetivados pela referida lei estadual complementar. Espero que esta confusão se encerre por aqui. Que o requerido promova uma boa gestão de pessoal em sua administração, obedecendo à regra do “concurso público” para a educação (art. 37, II da CF/88), de modo a evitar a infindável edição de leis de contratações temporárias que fatalmente serão declaradas inconstitucionais, comprometendo-se a “segurança jurídica” que sempre esperamos do nosso Direito positivo. Neste contexto a provocada intervenção do Poder Judiciário sobre as leis aqui relacionadas não consistiu em “ativismo judicial”. Tratou-se, isto sim, de uma jurisdição constitucional que visou a assegurar a própria eficácia normativa e a autoridade de nossa “lei maior” que é a Constituição Federal de 1988. Toda esta digressão histórico/normativa é imprescindível ao justo julgamento desta demanda. Isto porque, no meu entender, o direito ao pagamento de FGTS (e, também, de férias, terço de férias e 13º) somente é reconhecido ao contratado temporário, cujo vínculo jurídico foi inválido/nulo. Ou seja, o pressuposto para a aplicação dos conhecidos Temas n.º 551 e 916 do STF é a invalidade jurídica da contratação temporária. No caso dos autos, portanto, a parte requerente só terá direito ao pagamento do FGTS se considerados inválidos os seus contratos temporários celebrados com o requerido. Então vejamos. É fato incontroverso nos autos que a parte requerente exerceu função pública de “Professora de Educação Básica”, como “contratada temporária”. Conforme o histórico funcional da parte requerente, verifico que houve contratações (09/06/2020 a 31/01/2021) fundamentadas nos arts. 231 e 232 da Lei n.º 2.610/62. Como expus, entendo que referidos artigos não foram recepcionados pela ordem constitucional pós 1988, razão pela qual as contratações da parte requerente foram inválidas, aplicando-se em seu favor o Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 551 e 916 do STF. No confuso histórico funcional da parte requerente, há períodos de contratação em relação aos quais não foi informada a legislação que as autorizou (08/03/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 07/03/2022; 01/02/2023 a 04/05/2023; 05/05/2023 a 31/12/2023; 01/04/2024 a 04/02/2024; 05/02/2024 a 31/07/2024; 01/08/2024 a 31/12/2024; 03/02/2025 a 09/06/2025). Entretanto, foram contratações reiteradas e sucessivas, representando uma burla ao art. 37, II e à inteligência do art. 37, IX da CF/88 e, destarte, inválidas. Aqui devem ser aplicados o que restou decidido no Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 916 e 551 do STF. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade de todas as contratações da parte requerente. b) condenar o requerido ao depósito dos valores de FGTS em favor da parte requerente, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: 09/06/2020 a 31/01/2021; 08/03/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 07/03/2022; 01/02/2023 a 04/05/2023; 05/05/2023 a 31/12/2023; 01/04/2024 a 04/02/2024; 05/02/2024 a 31/07/2024; 01/08/2024 a 31/12/2024; 03/02/2025 a 09/06/2025; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Juros e correção desde as datas de vencimento de cada depósito do FGTS, pois no caso em questão a mora é automática ou "ex re". Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010871-54.2023.8.13.0452

ID: 280926352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010871-54.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA TAINAH SANTIAGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAINAH SANTIAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0010871-54.2023.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO CPF: 700.389.586-27 e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS denunciou HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, devidamente qualificados, como incurso nas iras do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 09 de setembro de 2023, no período da tarde, na estrada que liga o povoado de Engenho à cidade de Perdigão/MG, próximo à granja Brasília, em Perdigão/MG, os denunciados, de forma voluntária e consciente, com animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e por meio insidioso e cruel, mataram Dyonata Cândido Soares. A denúncia foi recebida no dia 04/10/2024 (ID 10320664712). Citado, o réu Eduardo apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, tendo se reservado no direito de manifestar quanto ao mérito em momento processual oportuno (ID 10327381533). O acusado Harlei apresentou defesa prévia através de defensor dativo, reservando-se no direito de manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais (ID 10335101267). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Lídia Aparecida Cândido, Marilene Gonçalves de Melo, Yuri Domingos Gonçalves de Oliveira, Ingrid da Silva Lima e Marcell Ulisses Rodrigues Galvão (ID 10365254714). A audiência de instrução e julgamento em continuação foi realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusada Marciano Teixeira de Oliveira e as testemunhas de defesa Willian Luiz Fernando, Henrique Lopes de Araújo Antônio, Marcos Rodrigues dos Santos e João Henrique Xavier dos Santos. Em seguida, foi colhido o depoimento do réu Harlei Alves dos Santos. O acusado Eduardo exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 10398611937). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, por memoriais, pugnando, em apartada síntese, pela pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia (ID 10420625101). A defesa do réu Harley ofertou alegações finais, pugnando, em suma, pela impronúncia do acusado pela ausência de provas da materialidade do delito, nos termos do art. 414 do CPP, bem como pela impronúncia do réu por ausência de indícios suficientes acerca da autoria delitiva, em razão da precariedade dos elementos probatórios. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pelo decote das qualificadoras que são manifestamente improcedentes. Por fim, requereu a desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesão corporal ou vias de fato, porquanto o único fato confirmado pelas testemunhas presenciais, nos termos do art. 419 do CPP (ID 10437390831). A defesa do acusado Eduardo, em sede de alegações finais, requereu sua absolvição por ausência de elementos que demonstrem a materialidade do delito, bem como a inexistência de provas judicializadas que evidenciam os indícios mínimos da autoria do delito, nos termos do art. 414 do CPP. Guiado pelo princípio da eventualidade e da ampla defesa, em caso de pronúncia, a defesa pugnou pelo decote das qualificadoras. Pugnou, ainda, pela desclassificação do delito de homicídio, sustentando que não restou provado o crime descrito na denúncia, e o a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 10442210813). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. No caso em apreço, embora o corpo da vítima não tenha sido localizado, inviabilizando a realização de exame necroscópico, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por um conjunto probatório robusto e coerente. Nesse sentido, destacam-se os depoimentos das testemunhas, os quais estão em consonância com o boletim de ocorrência (ID 10319960763, ff. 05/11 e 33/36; ID 10319972464, ff. 02/04), os termos de declarações (ID 10319960763, ff. 12/17; ID 10319972465, ff. 31/37), o auto de apreensão (ID 10319960763, fl. 38), o laudo de exame para detecção de vestígios de sangue latente (ID 10319972464, ff. 05/11), bem como o laudo pericial do local do delito (ID 10319972464, ff. 38/41). Soma-se a esse acervo a prova oral produzida sob o crivo do contraditório no curso da instrução penal. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para se cogitar absolvição por ausência de materialidade, haja vista que esta foi suficientemente demonstrada pelos meios de prova constantes nos autos, ainda que ausente o corpo da vítima, cuja localização não constitui condição indispensável à configuração do delito, nos termos da jurisprudência consolidada. Quanto aos indícios de autoria, os autos revelam a existência de indícios suficientes que apontam, ao menos nesta fase processual, para a responsabilização penal dos acusados, especialmente no que se refere à prática de ato doloso contra a vida da vítima. A testemunha Lidia Aparecida Cândida, em juízo, relatou: “(…) que é genitora da vítima; que Dyonata era usuário de drogas, mas que não sabe dizer se ele possuía alguma relação com os réus; que acredita que ele usava maconha e outras drogas; que ele trabalhava pra ela em sua banca na época dos fatos; que nos sábados ele trabalhava fazendo bico; que estava em casa e que quatro pessoas chegaram na sua casa, Marilene, o marido dela, o Yuri e a Ingrid; que eles chegaram lhe dano a noticia; que Marilene chegou lhe entregando o sapato de seu filho e contou que o Yuri e a Ingrid estava passando na estrada quando viu duas pessoas batendo nele; que o local era na estrada do lado da granja por voltas das 16:30 as 17:30; que antes dos fatos Dyonata ligou para ela e disse que estava vindo de Nova Serrana e que estava descendo do ônibus; que as pessoas que foram na sua casa lhe contaram que era o “Du cara de peixe” e o “Harley” que estava batendo no Dyonata; que conheceu o Eduardo quando ele era criança, porque sua mãe trabalhou para suas tias cuidando de sua mãe; que depois de adulto não o viu mais; que não sabe se o Dyonata tinha desavenças com alguém; que não conhece o Antônio Clementino de Souza; que não sabe dizer porque eles estavam agredindo o Jhonatan; que foi na delegacia prestar depoimento duas vezes. (promotor leu o depoimento de Lidia na delegacia); que era costume do Dyonata descer neste ponto de ônibus, até porque era o único ponto de acesso ate onde eles moravam; que soube que ele veio de Nova Serrana, pois ele passou no supermercado Rena e chegou uma notificação do pix, uma vez que o celular da vítima estava estragado; que não lembra de Dyonata dizer se desceu do ônibus, que isso pode ser uma dedução sua que ele tenha vindo de ônibus, mas que não sabe ao certo se foi de ônibus ou de carona; que ele lhe pediu um pix para pagar a passagem do ônibus, mas não chegou a gastar o dinheiro (promotor continuou a leitura do depoimento); que Marciano que tinha o costume de buscar Dyonata na entrada do engenho, mas que nesse dia seria outra pessoa; que ficou sabendo que seria Ingrid; que Ingrid então passou pela estrada do engenho e, em frente a granja, viu Dyonata sendo agredido por duas pessoas; que eles conheciam bem o Dyonata; que eles descreveram a roupa que ele estava e levaram o sapato dele pra ela; que eles falaram que tinha um gol quadrado branco parado no local; que Marilene ao ficar sabendo foi imediatamente para o local, mas não havia mais ninguém la; que Ingrid viu, contou para Marilene e ela foi imediatamente até o local, mas não tinha mais ninguém; que não sabe as horas que eles pegaram o sapato; que no dia seguinte Marilene teria ido ate a casa de Pinga e questionado onde estava o Dyonata, e que ele confirmou que teria agredido Dyonata, mas que teria deixado ele no local onde aconteceu as agressões; que ela conheceu Marilene neste dia; que parece que ela era amiga do Dyonata; que no dia, após ela ir até a delegacia e fazer a denúncia, os policiais falaram que iriam procurar os rapazes, que ela foi junto com eles em outro carro; que ficou um pouco pra cima e que viu a policia abordando eles e batendo a lanterna dentro do carro; que depois os policiais lhe disseram que abriram o porta malas do carro, mas que não foi aberto, que eles apenas bateram a lanterna la dentro; que a policia saiu, deu um volta no bairro e voltou de novo la e conversaram com eles; que depois que a policia sai, continuo sentada no mesmo lugar, pois tinha esperança do filho aparecer; que um dos indivíduos passou por ela, e acredita que ele não a conhecia; que depois foi até o local procurar pelo filho, mas não encontrou, localizando apenas o óculos dele; que encontrou o óculos do lado do sangue que estava no chão; que Ingrid e Yuri conhecia Dyonata, mas não sabe se eram amigos; que foi a Marcilene que chamou ela no portão de sua casa, mas que foram todos que lhe contaram o que aconteceu; (…) que não sabe se Ingrid parou o carro quando viu a confusão ou se passou direto; que não sabe se Dyonata tinha algumas desavenças; que viu a policia abordar os suspeitos no mesmo dia dos fatos, que estava anoitecendo; (…).” A testemunha Marilene Gonçalves de Melo, em juízo, relatou: “(...) que em um sábado depois das 15h seu ex-marido recebeu uma ligação do Dyonata pedindo carona, pois ele moravam na zona rural e isso era comum; que seu ex marido falou com ele que tinha acabado de chegar em casa, mas que o Yuri iria na casa dele dar uma carga na bateria e que no caminho daria carona ele; que Yuri e Ingrid chegou contando que Pinga, o Harley, e o cara de peixe, o Eduardo, estariam batendo no Dyonata perto da granja e que ele estavam muito machucado; que o Du estava só olhando e que o Pinga estava pulando na cabeça dele, agredindo ele; que pegou seu carro e foi socorrer ele; que quando chegou la só tinha a bota dele; que pegou a bota da vítima e foi até ao hospital, mas como ele não estava, foi até a casa da mãe dele; que ela e a mãe dele foram na policia e procuraram ele nos pastos; que a mãe dele identificou o calçado; que a Ingrid não conhecia tão bem o cara de peixe e Pinga, mas que o Yuri conhecia todos muito bem; que o carro dos meninos que estavam batendo no Dyonata parou na rua e que assim não teria como passar; que ficou o carro do Yuri, um caminhão e um outro vizinho la da cidade que viu o acontecido; que eles começaram a procurar desesperados, pois a vítima tinha um problema na cabeça; que correu um boato que o moço do caminhão tinha visto os meninos socorrer ele;que por isso acha que chegou la e não encontrou ele; que a estrada não é muito estreita, mas que eles jogaram o carro atravessando a rua; que pelo que ficou sabendo era o carro do Harlei; que é um carro branco e antigo, acha que é um gol quadrado; que o caminhão também viu essa situação; que Yuri e Ingrid lhe informou que era o Harley o Pinga que estava batendo, e que o Du cara de Peixe estava só olhando; que não sabe quais problemas de cabeça Dyonata tinha, mas sabe que ele já foi espancado outras vezes e ficou com essas sequelas; (...) que Dyonata era usuário de drogas; que sabe que Harlei e o du também era usuário; que ficou a noite toda com a mãe dele procurando o Dyonata; que elas estavam desesperadas; que foi na casa do Pinga procurar o Dyonata; que ele lhe disse que só tinha batido nele, porque ele jogou uma pedra no seu carro, que bateu e saiu correndo; que ela falou com ele que queria achar ele só pra enterrar; que no local dos fatos tinha uma grande poça de sangue, igual quando se mata um frango e deixa o sangue do pescoço cair no chão; que deve ter sido na hora das agressões; que pinga falou que só bateu no Dyonata, e ele saiu correndo; que Dyonata tinha essa mania de apanhar e sair correndo; (…) que a única coisa que viu foi a bota, um óculos e uma garrafa de pinga que estava no local; que foi o Yuri e a Ingrid que viu, e ela foi socorrer porque ele foi um menino criado junto com os dela; (…) que realmente tinha um caminhão que ia la fazer entrega; que esse comentário ouviu na praça de que o moço do caminhão viu os meninos prestando socorro ao Dyonata que não sabe dizer quem falou; que tinha o carro do Yuri, o caminhão e um outro carro de um senhor que disse que chegou a descer e pedir eles para não brigar, mas que a mulher do moço voltou ele pro carro; que isso foi o Yuri e a Ingrid que contou; que Yuri chegou na sua casa umas 4 e pouco; que foi logo em seguida atrás do Dyonata; que quando foi la estava claro; (…) que não sofreu ameaças dos meninos; (…) que Pinga disse que não viu o Dyonata; que Harlei falou que deixou Dyonata la; (…) que Dyonata foi andando sentido engenho; que ele foi andando ate a granja, local em que os meninos toparam com ele; (…) que como Perdigão é um cidade pequena e todo mundo sabe da vida de todo mundo; que quem falou com ela que achava que ele já estava morto foi o Yuri e a Ingrid, pois disseram que ele já não movimentava mais; (…).” A testemunha Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira, em juízo, relatou: “(…) que é marido da Ingrid e que não ia dar carona pro Dyonata, que só o conhecia de vista; que passou la no dia mais que não viu; que tinha um pessoal na estrada mais que nem viu o que era; que passou rápido e não ficou reparando; que estava ele e sua esposa; que foram perto da casa da Marilene e veio embora; que não falou nada com ela em relação ao Dyonata; que conhece e Harlei e o du só de vista; que viu um pessoal na estrada mais não sabe falar se estavam brigando porque passou rápido; que não conhece o Dyonata e não tem amizade com ele, mas viu ele na cidade umas duas vezes; que não falou isso com a Marilene; que tava no seu carro e da casa dela veio pra sua casa; que não voltou no local; que não parou; que não viu nada, nenhum par de tênis; que esta falando a mesma coisa que falou na delegacia. (promotor leu o depoimento da delegacia); que não disse na delegacia que parou o veiculo na frente da granja de curioso, que não esta entendendo isso; que realmente foi na delegacia e prestou o depoimento, mas que não falou que parou o carro e viu um tênis ou pinga, pois hora nenhuma parou o carro; que não falou isso na policia civil; que não sabe porque eles colocaram isso no seu depoimento; que não esta com medo de ninguém; que um homem não tem que ter medo de outro, mas que isso esta errado; que não sabe se a Marilene esta querendo arrumar alguma coisa porque não voltou la, passou la na hora viu os caras brigando; que não sabe quem era porque passou rápido; que sua mulher estava ate passando mal e quase ganhando menino; que foi rápido e depois veio embora pra casa e não parou la; que conhecia o Dyonata só de vista e não tinha amizade; que é usuário de drogas mas que nunca foi preso; que não sabe se o Du ou o Harlei é usuário de drogas; que passou rápido e não reparou direito; que não tinha carro atrapalhando a passagem; que passou de presa; que não sabe se tinha caminhão; que não conhece o Eduardo; que não tem nada contra ele; que não viu ninguém; que não tem como falar que viu; que se não sabe se era o Eduardo que tava la porque passou rápido; que estava sentido o Engenho; que o pessoal que estava brigando estava pro canto; que no meio não tava porque passou rápido; que não sabe quantas pessoas tinha la; (…) que ela não voltou la com a Marcilene; que não contou nada pra Marcilene; que só falou que tinha gente brigando; que não foi na casa do Eduardo; que não foi na casa do Harlei; que não tem ninguém ameaçando ele; que la na policia não leu o depoimento, só assinou; (…).” A testemunha Ingrid da Silva Lima, em juízo, afirmou: “(…) que não conhecia o Dyonata; que não conhece o Harlei o Eduardo; que conhece a Marilene; que não sabe quem estava apanhando; que só passou no local da briga; que passou na rua e viu a confusão; que só comentou isso; que o marido dela foi la na casa dela; que são só conhecidos; que seu marido é conhecido de Marciano; que foram la atoa e veio embora; que estava perto do nascimento do filho; que só comentou da briga que viu no caminho; que não sabe quantas pessoas eram; que não lembra de ter visto carro parado; que passou rápido; que quando tava indo embora não parou o carro no local; que não conhece o Eduardo e o Jhonatan; que não foi pedido pra dar carona ao Dyonata porque seu carro era ate de dois lugares; que não sabe se tinha caminhão; que não sabe se tinha caro atrapalhando a passagem; que passou rápido; que não sabe informar da briga; que tinha gente la parecendo que tava brigando; que não sabe porque passou rápido; que falou pra Marilene que passou e tinha um movimento na rua; que não conhece o Dyonata; que não sabe porque ela voltou la; que só comentou e ela pegou o carro e foi no local; que eles vieram embora pra casa; que não parou o carro pra mostrar o local; que só falou que era perto da granja; que só veio embora; que não mostrou o lugar; que veio na frente; que nem sabe se ela parou la; que não foi com ela na casa de ninguém; que não conhece esse povo; que só foi na delegacia quando foi chamada; que não usa drogas; que não tem ninguém lhe ameaçando; que sabe que Marilene achou o sapato porque ela lhe contou; que não viu; que nunca citou esses nomes com ela; que não conhece eles; (…).” A testemunha Marcell Ulisses Rodrigues Galvão, investigador da polícia civil, em juízo, declarou: “(…) que atuou em algumas diligências nessa investigação; que fizeram bastantes diligências no sentido de encontrar o corpo, mas que as testemunhas, inclusive uma foi vítima de um homicídio recente, que foi testemunha ocular do fato, presenciou as agressões e inclusive mencionou que elas estavam passando dos limites de uma lesão corporal, pois eles se valeram de uma pedra de grande tamanho; que essa testemunha assassinada foi ouvida em cartório, mas não chegou entrevistá-la pessoalmente; que muitas pessoas levam as informações, mas possuem medo de represália, pois o pinga era conhecido pelo tráfico de drogas e por ser agressivo; que inclusive tem vários fatos relacionados a família dele por homicídios tentados e tudo mais; que na região tem um rio com uma ponte bem conhecida; que não abriu nenhum indício la, mas que é muito fácil os indícios se perderem porque existe um rio la e os próprios eventos da natureza pode chegar a prejudicar a manutenção do vestígio; que não chegou entrevistar pessoalmente o Eduardo; que a vítima era investigada em vários pequenos delitos de furto; que ele era usuário de drogas e para manter o vício praticava pequenos delitos; que o pessoal do tráfico de drogas fica irritado com esses comportamentos, pois acaba atraindo a atenção da polícia; que foi cogitada a possibilidade do Dyonata dever drogas ao Harlei e Eduardo, mas ninguém teve condições de afirmar com certeza; que investigou a vida pregressa dos acusados, especialmente do pinga, pois ele é conhecido no meio policial, possuindo envolvimento em vários crimes; que lamenta não ter localizado o corpo; que ele participou da apreensão do veículo; que o veículo foi encontrado próximo a residência de Pinga; que ele estava estacionado em uma rua deserta; que o veículo foi apreendido, pois existia a possibilidade deles terem usado o veículo para remover o corpo; que o fato dele ter escondido o veículo levantou suspeita; que quando a PM chegou na residência dele, eles não localizaram o veículo; que o veículo foi localizado alguns dias depois; que não tinha mandado de apreensão para o veículo; que o pessoal presenciou de fato só as agressões; que ninguém teve condições de afirmar que foi eles que mataram; que a testemunha que afirmou com veemência as agressões foi o Antônio, mas ele foi assassinado; que nesta investigação participou dano apoio a investigadora Natália; (…).” A testemunha Marciano Teixeira de Oliveira, em juízo, confirmou o depoimento prestado em sede policial e acrescentou: “(…) que Dyonata ligou pedido carona; que ele disse a Dyonata que já tinha chegado em casa; que pediu a Yuri que desse carona a Dyonata, caso topasse com ele no caminho; que depois chegou os populares da região falando que tinha pessoas brigando no caminho; que sua mulher foi no local e achou os trem la; que foram na casa da mãe dele pra levar ela a Perdigão; que depois foi só intimado na civil; que foi com sua mulher no local dos fatos depois de um tempo; que eles acharam um par de sapato, um garotinho de pinga e um maço de cigarro; que a mãe do Dyonata já tinha ligado procurando ele, pra ver se ele tinha chegado; que como ele ainda não tinha chegado, eles foram na casa dela para levá-la ao hospital, a fim de que visse se alguém havia dado entrada no hospital; que Yuri não falou que viu as agressões; que ele falou que tinham umas pessoas brigando no caminho; que ele não identificou ninguém; que ele não chegou a parar o carro; que na civil os policiais perguntaram a ele se foram o Du e o Harlei, mas ele disse que não tinha como falar, pois não tinha visto; que ninguém falou pra ele que foi o Du e o Harlei; que isso foi um boato que rolou la na região, o pessoal do bar; que isso foi comentário de bar; que primeiro ficou sabendo dessa briga no bar e que no dia que foi na delegacia que ele foi questionado se era o Dyonata; que foi la na delegacia que falaram nomes porque ate então não sabia quem era; que depois da delegacia que ficou sabendo que eram os dois que estavam sendo acusados do crime; que no bar falaram que tinha uma pessoa brigando na estrada; que não falaram nomes; que foi na delegacia que lhe informaram quem seria que estava brigando; que saiu os comentários da briga; que la não achava ninguém só os trem e depois de uns dias da policia que saiu esse comentário; (…)”. A testemunha Willian Luis Fernando, em juízo, ponderou: “(...) que no dia dos fatos esteve com o Du na parte da manha ate a parte da tarde; que o Eduardo tem um tio que mexe com empreiteira e que no dia chamou ele para bater a laje com eles; que eles chamaram ele as 7 horas da manha, e eles ficaram batendo essa laje até as 15h da tarde; que após ele chamou o Du pra ir ao engenho com ele de moto; que ele pegou o capacete emprestado com a irmã dele e eles foram pro engenho de moto; que tinha uns meninos bebendo la; que ele sentou na mesa com o Du; que até as 17h estava com o Du; que depois das 17h ele deixou o Du no Engenho e foi embora, pois tinha um compromisso; que os meninos era o Henrique; que o Pinga chegou la depois das 16h; que tinha outro menino sentado na mesa, mas não lembra o nome dele; que eles foram ao Engenho pra beber; que chegando la encontraram o Henrique e outro menino que não lembra o nome, que só conhece de vista; que sentaram na mesa juntos; que o Harlei chegou um pouco mais tarde; que ele estava no balcão; que chamou Harlei pra sentar com eles; que não lembra se foi 16:30 ou 17:30 que tinha um compromisso; que avisou o Du que não ia demorar porque tinha compromisso; que o Du falou que também tinha; (…) que o Pinga falou que depois levaria o Du embora, pois ele também tinha um compromisso; que conhecia o Dyonata só de vista; que veio embora pela estrada do Engenho; que não viu o Dyonata; que não viu ninguém brigando; que não sabe se o Du ou Harlei usam ou vendem drogas; que não é usuário de drogas; que Harlei chegou sozinho no bar; que essas fatos aconteceram no dia 09 de setembro de 2023; (…).” A testemunha Henrique Lopes de Araújos, em juízo, mencionou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia 09 de setembro de 2023; que estava no Engenho com o Marcos, na parte da tarde; que chegou o Eduardo e o Willian de moto, que eles sentaram na mesa com ele; que eles ficaram bebendo cerveja e conversando; que não sabe o tempo certo; que o Wiliam foi embora e o Eduardo ficou mais um pouco; que depois o Harlei sentou la com eles; que o Eduardo foi embora com o Harlei; que foi por volta de 18h; que ele foi embora pra casa la pras 20hs; que já estava bem escuro quando foi embora; que conhecia Dyonata só de vista; que quando foi embora não viu nada na estrada; que não é usuário de droga; que eles foram embora de carro; que acha que era um gol branco mais não lembra; (…).” A testemunha Marcus Rodrigues dos Santos asseverou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia dos fatos; que estava no bar chapando mais o Henrique; que o Du chegou la e começou a beber com eles; que não lembra a hora; que era a tardinha; que depois chegou o Harlei e sentou na mesa com eles; que não lembra a hora certinha; que não sabe se alguém ligou pra ele ir pra la; que ele e o Henrique ficaram la até anoitecer; que o Wiliam saiu mais cedo; que o Harlei foi embora com o Du; que não sabe de que eles foram embora; que já tava mais escuro quando o Harlei e o du foi embora; que não viu o Dyonata no Engenho esse dia; que chegou no Engenho mais ou menos na hora do almoço e saiu a tardinha; que foi embora no seu carro; que passou em frente a granja quando foi embora; que não viu nada no meio do caminho; que é escuro na frente dessa granja; que não viu o Dyonata; que não é usuário de drogas; que não sabe se o Eduardo é usuário; que não sabe se eles são os responsáveis pelo assassinato do Dyonata; (…).” A testemunha João Henrique Xavier dos Santos, em juízo, narrou: “(…) que dos fatos só sabe os boatos que ouviu na cidade de que o Dyonata tinha sumido; que uma semana antes ele chamou o Eduardo pra ajudar levantar o muro da sua casa, pois Eduardo trabalhava pro seu tio como pedreiro; que uma semana depois fez um churrasco na sua casa para comemorar e chamou o Eduardo; que estava ele, sua esposa, os pais dela e o Eduardo; que foi a tardinha por volta das 18.30; que o Eduardo chegou la assim que começou; que não sabe como ele foi; que ele ficou la no prazo de uma hora; que sua irmã ligou pra ele e ele saiu; que depois ele voltou; que ele saiu com a irmã dele; que depois a irmã dele levou ele de novo; que não sabe porque ele saiu; que ele ficou la até o final, sendo aproximadamente umas 22h; que ele que levou ele embora; que o Harlei não estava; que conhece ele só de vista; que não sabe se o Harlei ligou pra ele; que na casa dele o Harlei não foi; que conhece o Dyonata só por nome; que não viu o Dyonata esse dia e nem depois; que não é usuário de drogas; (…).” O acusado Harlei Alves dos Santos, vulgo Pinga, em juízo, declarou: “(...) que no dia dos fatos chegou no Engenho e que tinha uma galera la bebendo, o Eduardo e uns cara la; que eles o chamaram pra mesa; que ele sentou na mesa com eles pra beber; que o menino que levou o Eduardo foi embora; que ele perguntou se ele podia levar ele; que disse que poderia; que levou o Eduardo embora; que no meio do caminho passou um homem pedido pra parar o carro; que ele parou e que o homem perguntou se ele podia levar ele até o Engenho; que ele falou que não podia porque estava voltando; que o homem meio alterado chutou o seu carro; que ele desceu pra saber o que ele estava arrumando; que nessa hora o homem partiu pra cima dele; que deu nele uns empurrões; que ele empurrou de volta; que ele saiu lhe xingando pro lado do Engenho; que ele entrou no seu carro e foi embora; que conhecia esse cara só de vista; que seguiu seu caminho pra Perdigão; que não saiu mais pra rua; que esse homem que pediu carona ele não sabe quem é; que acha que é o Dyonata; que não conhece ele; que nesse momento não sabe se o Eduardo ficou no carro; que não lembra porque estava com raiva e bêbado; que não demorou nem 10 minutos; que foi questão só de uns empurrões por ele ter chutado seu carro; que acha que ele estava com uma garrafa de pinga ou água; que quando chegou em Perdigão deixou o Eduardo na casa da irmã dele e foi embora; que depois disso não entrou em contado com o Eduardo; que a Marilene foi na sua casa; que não sabe quem tava com ela; que ela perguntou se ele tinha trombado com o Dyonata; que ele disse que sim e que eles tiveram uma discussão porque ele tinha chutado o seu carro; que depois ele seguiu o caminho dele e ele seguiu o seu; que seu carro estava na porta da sua casa; que não autorizou a policia a pegar seu carro; que seu carro estava estragado no dia; que não estava ligando; que deixou o carro na rua da casa da sua mãe; que tem um mês que esta com esse carro; que tinha comprado esse carro de um colega; que esse colega comprou esse carro de um fazendeiro que mora perto de Araújos; que Dyonata hora nenhuma entrou no seu carro; (…).” Os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram a presença de indícios suficientes de que os acusados Harlei Alves dos Santos e Eduardo José Santos Veloso atentaram contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares, fato ocorrido nas imediações de uma granja localizada na estrada da comunidade do Engenho, zona rural do município de Perdigão/MG. Os indícios mínimos de autoria e materialidade extraem-se, em especial, do depoimento da testemunha Antônio Clementino de Sousa, colhido sob a forma de prova irrepetível, uma vez que o referido declarante veio a falecer cerca de um mês antes da audiência de instrução e julgamento, conforme certidão de óbito constante no ID 10411592426. Antônio relatou que transitava em direção à comunidade do Engenho quando, nas proximidades de uma granja, deparou-se com um veículo VW/Gol, em cujas proximidades estavam as pessoas identificadas como Pinga, Du Cara de Peixe e a vítima Dyonata. Narrou que presenciou os acusados agredindo a vítima com socos e chutes, já caída ao chão, e que, ao tentar intervir, foi também ameaçado e teve sua integridade posta em risco. Corroborando esse relato, o investigador de polícia Marcell Ulisses Rodrigues Galvão declarou que a testemunha Antônio Clementino relatou de forma coerente que os acusados estavam desferindo agressões físicas reiteradas contra a vítima, tendo inclusive mencionado que eles estavam extrapolado nas agressões. A testemunha Marilene Gonçalves de Melo também contribuiu para o reforço dos indícios ao afirmar que os indivíduos Yuri e Ingrid chegaram à sua residência logo após os fatos e relataram que haviam presenciado dois indivíduos agredindo a vítima nas proximidades da granja. Marilene, ao deslocar-se até o local, encontrou um dos sapatos da vítima e uma grande poça de sangue, evidência esta compatível com a narrativa das agressões. Ainda que as testemunhas Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira e Ingrid da Silva Lima tenham relatado não ter presenciado diretamente as agressões, ambos confirmaram o contexto de confusão e violência, mencionando que havia uma briga na via pública nas imediações do local dos fatos, o que reforça o contexto de tumulto e agressividade no cenário imediatamente posterior à prática do crime. O próprio acusado Harlei Alves dos Santos confirmou ter tido um desentendimento com a vítima, embora tenha dito que apenas houve “troca de empurrões”. Adicionalmente, o laudo pericial realizado no veículo VW/Gol, de propriedade do acusado Harlei Alves dos Santos, registrou presença de vestígios de sangue identificados por quimiluminescência nos seguintes locais: tecido protetor do banco dianteiro direito (carona), banco do passageiro e compartimento do porta-malas, conforme documento ID 10319972464, ff. 05/11. Tais vestígios revelam compatibilidade com o deslocamento e ocultação de corpo, ainda que este não tenha sido localizado, o que reforça a materialidade do delito doloso contra a vida. Diante de tal acervo probatório, não há como se acolher pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta imputada aos acusados para infração de menor potencial ofensivo, porquanto os elementos colhidos no curso da instrução processual apresentam indícios mínimos de que os denunciados teriam atentado contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares. Importa destacar, por fim, que a utilização do depoimento da testemunha falecida como elemento probatório válido não viola o art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que tal prova foi colhida de forma legal e revestida de caráter irrepetível, conforme reconhece de forma reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.330/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Dessa forma, entendo estarem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, aptos a satisfazer os requisitos legais para o juízo de admissibilidade da acusação, nos exatos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a pronúncia dos acusados, cabendo ao Conselho de Sentença, juízo natural da causa no procedimento do Tribunal do Júri, a apreciação aprofundada do conjunto probatório, a partir da formação de sua íntima convicção, sobre a procedência ou não da imputação penal. Importa ressaltar que a decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, tampouco prova robusta de todo o iter criminis, bastando, para o seu cabimento, um juízo de probabilidade, fundado em indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade. A exigência de certeza e demonstração plena da culpabilidade é reservada ao momento do julgamento final, em plenário, quando o mérito será efetivamente decidido pelos jurados. No que tange aos requisitos para a absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP, tal providência somente seria possível se houvesse prova cabal de ausência do fato; não ser ele típico; existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ou existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, de modo que a pronúncia se impõe como medida processual adequada ao prosseguimento da persecução penal. Sobre os requisitos para a absolvição sumária: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA IMPRECISA. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. PLAUSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. – A absolvição sumária, nos processos de competência do tribunal do júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com animus necandi a desclassificação deve ser diferida para a fase do júri. - Na fase de pronúncia, a qualificadora só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. (TJMG, RESE 1.0512.04.022057-0/001(1), Relator Desembargador Doorgal Andrada, julgado em 19/05/2010, publicado em 02/06/2010). Quanto às qualificadoras do crime, é lição doutrinária e jurisprudencial que o seu reconhecimento ou não, submete-se ao exame crítico da prova em ambos os sentidos, com o acréscimo de que, a não ser em casos bastante claros, a faculdade para tal apreciação comunica-se com a soberania do Júri Popular. A propósito, o Tribunal de Justiça Mineiro já sumulou o tema: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes" (TJMG - Súmula 64). Em razão disso, as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Com relação a qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, §2º, inciso I do Código Penal, colhem-se elementos mínimos de que os acusados atentaram contra a vida da vítima em virtude de dívida relativa ao tráfico de drogas. A qualificadora do art. 121, § 2º, inciso III do CP, meio insidioso e cruel, uma vez que os elementos produzidos na ação penal demonstram indícios de que os acusados teriam ceifado a vida da vítima com socos e chutes, o que lhe causou sofrimento intenso. Em relação a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV do CP, recurso que dificultou a defesa da vítima, extrai-se que a vítima foi surpreendido pelos acusados quando estava trafegando pela via pública, dificultando qualquer chance de reação. Portanto, em razão dos indícios acima mencionados, entendo sustentável a manutenção das qualificadoras, a fim de que sejam analisadas pelos jurados no plenário do Júri. Assim, diante dos indícios da autoria do delito de tentativa de homicídio, é pertinente a pronúncia dos réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. DISPOSITIVO Pelo exposto, ex vi do art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. Intimem-se pessoalmente os pronunciados HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, o ilustre defensor e o Representante do Ministério Público (artigo 420 do Código de Processo Penal). Considerando o disposto no artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, MANTENHO as prisões preventivas de EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO e HARLEI ALVES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, com fulcro nos fundamentos constantes da decisão de ID nº 10182747912 (ff. 17/22), proferida nos autos nº 5009711-06.2023.8.13.0452. Embora encerrada a instrução processual, persistem os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do CPP. Ressalte-se que a segregação cautelar dos pronunciados permanece necessária à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelas circunstâncias do crime narrado na denúncia. Dessa forma, entendo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar os fins do processo penal, razão pela qual determino a manutenção das prisões preventivas, devendo os acusados permanecerem recolhidos na unidade prisional em que atualmente se encontram." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em Plenário, no prazo de 05 dias, juntar documentos e requerer eventuais diligências, na forma prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, junte-se CAC e FAC atualizadas do pronunciado. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Cosipa De Seguridade Social e outros x Jose Francisco Quieza Da Vitoria

ID: 294568869

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003422-59.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL PREVIDENCIA USIMINAS

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO QUIEZA DA VITORIA

Acórdão

Advogados:

BRUNO CASTELLO MIGUEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003422-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL e outros AGRAVADO: JOSE FRANCISCO QUIEZA DA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003422-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL e outros AGRAVADO: JOSE FRANCISCO QUIEZA DA VITORIA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença proposto por ex-empregado da COFAVI, rejeitou a impugnação apresentada pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, mantendo a constrição de valores no montante de R$ 1.107.608,75 referentes à complementação de aposentadoria, reconhecida judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade por ausência de prévia intimação para manifestação sobre novos cálculos; (ii) definir se a execução pode atingir patrimônio vinculado à submassa COSIPA; (iii) analisar a incidência do precedente do STJ no REsp 1.248.975/ES na ausência de liquidação extrajudicial; e (iv) apurar eventual excesso de execução e a necessidade de perícia atuarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ consolidou entendimento no REsp 1.248.975/ES e no REsp 1.964.067/ES de que, enquanto não houver liquidação extrajudicial do plano de previdência dirigido aos empregados da COFAVI, a PREVIDÊNCIA USIMINAS permanece responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria. 4. A alegação de esgotamento da submassa COFAVI não afasta a responsabilidade da entidade, tampouco constitui fato extraordinário a justificar exclusão da obrigação, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJES. 5. A estrutura contábil interna do fundo e a segregação por submassas não possuem eficácia para limitar a execução, sendo irrelevante do ponto de vista jurídico, ante a inexistência de liquidação formal do plano. 6. Não há nulidade processual, pois a agravante teve ampla oportunidade para manifestação nos autos e a simples juntada de nova planilha de atualização de valores não impõe nova intimação. 7. Inexiste cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial atuarial, por ser irrelevante diante da responsabilidade objetiva fixada judicialmente e da ausência de liquidação do fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A entidade de previdência privada é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria prevista contratualmente, até a efetiva liquidação extrajudicial do plano, ainda que esgotada submassa interna ao fundo. 2. A ausência de demonstração concreta de excesso de execução e de prova de liquidação do plano inviabiliza a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A intimação prévia para manifestação sobre simples planilha de atualização de valores não é obrigatória quando o contraditório já foi assegurado na impugnação ampla. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 525, §§ 4º e 5º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.248.975/ES, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/08/2015; STJ, REsp 1.964.067/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/08/2022; TJES, AI 5005240-17.2022.8.08.0000, Rel. Des.ª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; TJES, AI 5003250-54.2023.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença manejado por JOSÉ FRANCISCO QUIEZA DA VITÓRIA, nos autos originários n.º 0023413-25.2010.8.08.0024, mantendo-se a constrição de valores em R$ 1.107.608,75 (um milhão, cento e sete mil seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos). Em suas razões recursais (ID 7705499), a recorrente alega, em síntese: (i) nulidade da decisão por ausência de prévia intimação para manifestação acerca de novos cálculos apresentados pelo recorrido, o que violaria o contraditório e a ampla defesa (CR/88, art. 5º, LV; CPC, art. 10); (ii) ausência de especificação da submassa a ser atingida no bloqueio judicial, destacando que o fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 é composto por duas submassas contábil e juridicamente segregadas, e que a referente aos ex-funcionários da COFAVI encontra-se exaurida; e (iii) que não houve liquidação extrajudicial do referido fundo, elemento que, segundo sustenta, seria pressuposto indispensável à incidência do precedente do STJ no REsp 1.248.975/ES; e (iv) excesso de execução e necessidade de realização de perícia atuarial. Em contrarrazões colacionadas ao ID 8025241, o recorrido refuta os argumentos expendidos, asseverando: (i) que o cumprimento da decisão exequenda respeita fielmente os limites fixados pelo acórdão condenatório; (ii) que o STJ, ao julgar os REsps 1.248.975/ES e 1.964.067/ES, pacificou o entendimento no sentido de que a PREVIDÊNCIA USIMINAS responde pelo pagamento das suplementações até a efetiva liquidação extrajudicial do fundo PBD/CNPB 1975.0002-18, independentemente da situação patrimonial da submassa COFAVI; e (iii) que a tentativa de rediscutir matéria já definitivamente julgada configura inadmissível inovação recursal com ofensa à coisa julgada. Ao final, pugna pelo desprovimento do agravo. No ID 7835070 foi proferida decisão indeferindo a tutela recursal, tendo a parte agravante se insurgido contra esta decisão por meio do recurso ID 8223493. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença manejado por JOSÉ FRANCISCO QUIEZA DA VITÓRIA, nos autos originários n.º 0023413-25.2010.8.08.0024, mantendo-se a constrição de valores em R$ 1.107.608,75 (um milhão, cento e sete mil seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos). Em suas razões recursais (ID 7705499), a recorrente alega, em síntese: (i) nulidade da decisão por ausência de prévia intimação para manifestação acerca de novos cálculos apresentados pelo recorrido, o que violaria o contraditório e a ampla defesa (CR/88, art. 5º, LV; CPC, art. 10); (ii) ausência de especificação da submassa a ser atingida no bloqueio judicial, destacando que o fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 é composto por duas submassas contábil e juridicamente segregadas, e que a referente aos ex-funcionários da COFAVI encontra-se exaurida; e (iii) que não houve liquidação extrajudicial do referido fundo, elemento que, segundo sustenta, seria pressuposto indispensável à incidência do precedente do STJ no REsp 1.248.975/ES; e (iv) excesso de execução e necessidade de realização de perícia atuarial. De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos no Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, contudo, o inconformismo recursal não merece acolhida. A controvérsia devolvida a esta instância refere-se à higidez da decisão que, no bojo do cumprimento de sentença promovido por JOSÉ FRANCISCO QUIEZA DA VITÓRIA, rejeitou impugnação oferecida pela PREVIDÊNCIA USIMINAS — sucessora da FEMCO — mantendo a constrição de valores depositados no Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18, em quantia atualizada de R$ 1.107.608,75, referentes a parcelas de complementação de aposentadoria. A tese central da agravante consiste em alegar que a execução recaiu sobre patrimônio de terceiros, ou seja, sobre a chamada “submassa COSIPA”, que, segundo alega, seria completamente apartada da submassa COFAVI, à qual o recorrido estaria vinculado. Aduz, ainda, que a submassa COFAVI encontra-se exaurida, sendo indevida, por conseguinte, qualquer constrição judicial em desfavor do seu patrimônio global. Defende, adicionalmente, a nulidade da decisão por suposta ausência de intimação para manifestação sobre novos cálculos apresentados pelo exequente. As razões, embora bem articuladas, não resistem à análise técnico-jurídica e jurisprudencial da matéria, razão pela qual o recurso não deve prosperar, conforme reiterados precedentes que seguem: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. USIMINAS. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE EX-TRABALHADORES DA COFAVI. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O c. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “[…] até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos […]” (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015). 2. Neste contexto, por pretender requentar matérias já decididas quanto ao alegado exaurimento do fundo e da submassa, não há como prosperar a irresignação da agravante. 3. Da mesma forma, não há razões para alteração da decisão recorrida, eis que acertadamente rejeitou as teses veiculadas na impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o Agravo Interno. (Data: 10/Sep/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5005893-48.2024.8.08.0000 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Execução Provisória) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5005240-17.2022.8.08.0000 AGVTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS AGVDO: ADEMAR MILLER RELATORA: DESª. CONV. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FEMCO/COFAVI. LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As constrições realizadas na origem foram determinadas sobre o fundo PBD/CNPB 1975.002-18, ao qual estão vinculados os ex-trabalhadores da COFAVI, não havendo que se falar em violação ao trânsito em julgado ou quanto ao entendimento delineado pelo STJ sobre o assunto, considerando a conclusão da Corte Superior nos autos do Recurso Especial nº 1.248.975/ES. II. Afasta-se a alegação do recorrente, de que houve inclusão indevida de multa no valor discutido nos autos, visto que consignou o juízo, na decisão combatida, que não ha fixação de multa por recursos protelatórios em desfaor do agravante. III. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, a unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória, de de 2022. RELATORA (Data: 03/Feb/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5005240-17.2022.8.08.0000 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Previdência privada) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009135-83.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: MATHEUS DO ROSARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322, ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA - ES10379-A, BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA USIMINAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA COFAVI. RESPONSABILIDADE DO FUNDO FEMCO-COSIPA/USIMINAS. PRECEDENTES STJ E TJ/ES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 525, §§ 4º e 5º, CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em análise ao acórdão exequendo, constata-se que esta Colenda Segunda Câmara Cível não acolheu o argumento de ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, e estabeleceu, claramente, a responsabilidade da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL, anterior denominação da ora agravante, para arcar com o ônus da condenação, independentemente de qualquer condição. 2. Em decisão paradigmática, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos” (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015). 3. Não prospera a tese da agravante de que a decisão agravada está indo em desencontro ao entendimento consolidado pela Corte Superior, pois é incontroverso que não ocorreu a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, o que, conforme os termos do julgado no REsp 1248975/ES, resulta na responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS quanto ao pagamento da complementação de aposentadoria dos beneficiários da COFAVI, independentemente de alegações quanto à existência de submassas distintas ou exaurimento do Fundo COFAVI. 4. Referido entendimento vem sido reafirmado pela Corte Cidadã, como é possível vislumbrar dos termos do julgamento do recente REsp 1.964.067/ES (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 5/8/2022.) 5. A matéria sob análise no presente recurso, ademais, já foi repetidamente enfrentada por este Egrégio Sodalício, no sentido de que a agravante deve responder pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos participantes/assistidos, ex-empregados da COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão (março/1996). 6. O Egrégio Tribunal Pleno inadmitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034411-12.2019.8.08.0000, por considerar que inexiste controvérsia acerca da responsabilidade da FEMCO/USIMINAS em casos como o ora sob análise. 7. Escorreito o entendimento do Juízo “a quo” quanto à impertinência da prova pericial pleiteada pela agravada no caso, pois destina-se a sustentar argumentos impertinentes ao deslinde da questão. 8. A alegação da executada, ora agravante, quanto ao suposto excesso de execução, veio desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, conforme exige o art. 525, §4º do Código de Processo Civil. A agravada juntou apenas uma tabela simples, sem discriminação de parcelas incluídas ou de índices aplicados, que pretende demonstrar o “crédito do autor na reserva matemática da massa falida”. Portanto, não merece reforma a decisão impugnada, que, nos termos do art. 525, §5º do CPC, não examinou a alegação de excesso de execução. 9. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (Data: 08/Feb/2023 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5009135-83.2022.8.08.0000 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) Como se pode observar dos julgados citados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, de forma inconteste, o entendimento de que a entidade de previdência complementar — no caso, a PREVIDÊNCIA USIMINAS — mantém responsabilidade pelo adimplemento das obrigações decorrentes de complementação de aposentadoria assumidas contratualmente com os participantes oriundos da patrocinadora COFAVI, até que se efetive a liquidação extrajudicial do plano de benefícios correspondente, conforme claramente definido no julgamento paradigmático do REsp 1.248.975/ES, de relatoria do Ministro Raul Araújo: “Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI.” (REsp n. 1.248.975/ES, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 20/8/2015.) Tal entendimento foi reiterado, com ainda maior densidade argumentativa, no REsp 1.964.067/ES, no qual se assentou que a ausência de liquidação extrajudicial impede o afastamento da responsabilidade patrimonial da PREVIDÊNCIA USIMINAS, ainda que haja alegado exaurimento de submassa interna ao fundo: “O esgotamento dos recursos vinculados à submassa "FEMCO-COFAVI", ainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida - ou mesmo ilegal - ausência do repasse de contribuições, constitui lamentável episódio para toda a massa dos segurados, não afastando, no entanto, o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, o que se verificou na hipótese.” (REsp n. 1.964.067/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 5/8/2022) Portanto, mesmo que houvesse a exaustão da submassa COFAVI — o que não foi satisfatoriamente comprovado — a obrigação de pagar subsiste integralmente, por imposição do título judicial transitado em julgado e da jurisprudência que lhe dá suporte normativo e axiológico. O argumento da existência de submassas contábeis não pode servir de escudo para a recalcitrância do devedor previdenciário. Tal estrutura contábil, como bem pontua a jurisprudência do STJ, é irrelevante para efeitos de responsabilização jurídica no plano da execução. No que tange ao suposto cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre novos cálculos, destaco que os autos revelam que a agravante já havia apresentado impugnação ampla e detalhada. A apresentação de nova planilha com atualização de valores, por si só, não impõe a obrigatoriedade de nova intimação para manifestação sendo, de igual forma, desnecessária a realização da prova técnica pleiteada, conforme já decidiu, de forma reiterada, este Tribunal em situações análogas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FUNDO FEMCO/COFAVI – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS FUNDOS –NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO PELA PREVIDÊNCIA USIMINAS – PRECEDENTES DO STJ – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE – PARÂMETROS FIXADOS PELO ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADOS – EXIGÊNCIA LEGAL NÃO ATENDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. STJ delimitou, no REsp 1.248.975/ES, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, que na pendência de liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da COFAVI, a PREVIDÊNCIA USIMINAS é responsável pelo pagamento dos benefícios devidos aos seus ex-empregados, considerando a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, houve reconhecimento da ausência de solidariedade entre os fundos. 2. Apesar do reconhecimento, na instância originária, quanto à ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, é de responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS o pagamento aos ex-empregados até que seja liquidado o fundo ao qual os ex-trabalhadores da COFAVI se vinculam. 3. Não se mostra razoável a possibilidade de êxito da agravante ao sustentar o cerceamento de seu direito de defesa quanto ao indeferimento da produção de prova pericial, uma vez que, tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 1.248.975/ES, que a ora agravante é responsável pelos pagamentos “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI”, não há que se falar em produção de prova pericial atuarial para comprovar o exaurimento do Fundo COFAVI, à míngua de sua liquidação extrajudicial, o que implica no desprovimento da tese recursal de cerceamento de defesa. 4. A determinação agravada estabeleceu, por acórdão já transitado em julgado, que a responsabilidade da Previdência Usiminas se daria até a liquidação extrajudicial do fundo ao qual os credores se vinculam, a saber, o PBD/CNPB nº 1975.0002-18. 5. A alegação de excesso de execução foi devidamente apreciada, tendo o magistrado de origem rejeitado o pleito em razão de o acórdão proferido na ação originária, já transitado em julgado, ter estabelecido a forma de atualização/apuração do valor devido pela agravante (INPC/IBGE), além de não ter sido identificado, nos cálculos do agravado, qualquer desconformidade com os comandos judiciais referidos. Além disso, a agravante deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, conforme previsão do §4º do art. 507 do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 05/Feb/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5003250-54.2023.8.08.0000 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FUNDO FEMCO/COFAVI – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS FUNDOS –NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO PELA PREVIDÊNCIA USIMINAS – PRECEDENTES DO STJ – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE – PARÂMETROS FIXADOS PELO ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADOS – EXIGÊNCIA LEGAL NÃO ATENDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. STJ delimitou, no REsp 1.248.975/ES, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, que na pendência de liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da COFAVI, a PREVIDÊNCIA USIMINAS é responsável pelo pagamento dos benefícios devidos aos seus ex-empregados, considerando a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, houve reconhecimento da ausência de solidariedade entre os fundos. 2. Apesar do reconhecimento, na instância originária, quanto à ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, é de responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS o pagamento aos ex-empregados até que seja liquidado o fundo ao qual os ex-trabalhadores da COFAVI se vinculam. 3. Não se mostra razoável a possibilidade de êxito da agravante ao sustentar o cerceamento de seu direito de defesa quanto ao indeferimento da produção de prova pericial, uma vez que, tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 1.248.975/ES, que a ora agravante é responsável pelos pagamentos “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI”, não há que se falar em produção de prova pericial atuarial para comprovar o exaurimento do Fundo COFAVI, à míngua de sua liquidação extrajudicial, o que implica no desprovimento da tese recursal de cerceamento de defesa. 4. A determinação agravada estabeleceu, por acórdão já transitado em julgado, que a responsabilidade da Previdência Usiminas se daria até a liquidação extrajudicial do fundo ao qual os credores se vinculam, a saber, o PBD/CNPB nº 1975.0002-18. 5. A alegação de excesso de execução foi devidamente apreciada, tendo o magistrado de origem rejeitado o pleito em razão de o acórdão proferido na ação originária, já transitado em julgado, ter estabelecido a forma de atualização/apuração do valor devido pela agravante (INPC/IBGE), além de não ter sido identificado, nos cálculos do agravado, qualquer desconformidade com os comandos judiciais referidos. Além disso, a agravante deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, conforme previsão do §4º do art. 507 do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 13/Apr/2023 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5007167-18.2022.8.08.0000 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO FUNDO – PRECEDENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.964.067/ES, concluiu que “o entendimento firmado pela 2ª Seção no multireferido RESp n. 1.248.975-ES não deixa margem a dúvida no sentido de que a falência da patrocinadora ou eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constitui fato extraordinário ou imprevisível hábil a isentar a entidade de previdência privada da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, notadamente em razão da autonomia da relação entre o beneficiário e o ente de previdência complementar, concluindo-se, assim, pela responsabilidade da FEMCO”. 2 - Não merece prosperar o pleito da agravante, porquanto a parte agravada encontra-se vinculada ao fundo nº 1975.00002-18, de modo que a alegada ausência de solidariedade entre as submassas não é capaz de afastar a responsabilidade daquela pelo adimplemento do benefício. 3 – A decisão agravada não viola a coisa julgada e o entendimento do STJ que, ao analisar a reclamação nº. 39.212, sob a relatoria do Exmº. Sr. Ministro Raul Araújo, oriunda de decisão interlocutória semelhante à impugnada, decidiu que “a decisão reclamada não nega autoridade ao assinalado acórdão porquanto parte da premissa de que a culpa pela indistinção acerca de a quem pertence o patrimônio depositado no Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 é da própria PREVIDÊNCIA USIMINAS, pois se, como esta afirma, a submassa desse fundo pertencente aos ex-trabalhadores da COFAVI, estaria exaurida, cumpria a ela promover a liquidação extrajudicial do assinalado fundo, terminando, de vez com a confusão provocada por omissão dela mesma”. 4 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial, pois, como fartamente demonstrado, a agravante é responsável pelos pagamentos “até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI”, sendo despicienda a prova técnica para comprovar o exaurimento da submassa Femco/COFAVI, à míngua de sua liquidação extrajudicial. 5 – Não se vislumbra o suposto excesso de execução, não cuidando a agravante de colacionar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, em desatenção ao artigo 525 do CPC. 6 – Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (Data: 08/Mar/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5009129-76.2022.8.08.0000 - Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) De mais a mais, a constrição observada respeitou os limites do título executivo judicial, o qual não delimita patrimônio específico da PREVIDÊNCIA USIMINAS a ser atingido, mas impõe obrigação de pagar suplementações de aposentadoria até a extinção formal do plano previdenciário. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença promovido por JOSÉ FRANCISCO QUIEZA DA VITÓRIA. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA – DIVERGIR DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, sucessora por incorporação da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO), contra a r. decisão proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos de cumprimento de sentença deflagrado por JOSÉ FRANCISCO QUIEZA DA VITÓRIA, rejeitou a sua impugnação, salientando ser “possível o aproveitamento dos atos executórios já praticados nos autos, com vistas à satisfação do débito, mormente porque atingida pelo sistema SISBAJUD o valor total do débito perseguido na demanda, conforme espelho do sistema em anexo, de modo que deve tão somente ser intimada a parte executada, para se manifestar acerca da constrição realizada pelo sistema, determinada em Id. 37217569, cujo resultado segue anexo”. Após apreciar as pretensões recursais, a eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, está conhecendo e negando provimento ao agravo de instrumento. Na oportunidade, fundamentou que: […] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, de forma inconteste, o entendimento de que a entidade de previdência complementar — no caso, a PREVIDÊNCIA USIMINAS — mantém responsabilidade pelo adimplemento das obrigações decorrentes de complementação de aposentadoria assumidas contratualmente com os participantes oriundos da patrocinadora COFAVI, até que se efetive a liquidação extrajudicial do plano de benefícios correspondente, conforme claramente definido no julgamento paradigmático do REsp 1.248.975/ES, de relatoria do Ministro Raul Araújo […] Tal entendimento foi reiterado, com ainda maior densidade argumentativa, no REsp 1.964.067/ES, no qual se assentou que a ausência de liquidação extrajudicial impede o afastamento da responsabilidade patrimonial da PREVIDÊNCIA USIMINAS, ainda que haja alegado exaurimento de submassa interna ao fundo: “O esgotamento dos recursos vinculados à submassa "FEMCO-COFAVI", ainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida - ou mesmo ilegal - ausência do repasse de contribuições, constitui lamentável episódio para toda a massa dos segurados, não afastando, no entanto, o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, o que se verificou na hipótese.” (REsp n. 1.964.067/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 5/8/2022) Portanto, mesmo que houvesse a exaustão da submassa COFAVI — o que não foi satisfatoriamente comprovado — a obrigação de pagar subsiste integralmente, por imposição do título judicial transitado em julgado e da jurisprudência que lhe dá suporte normativo e axiológico. O argumento da existência de submassas contábeis não pode servir de escudo para a recalcitrância do devedor previdenciário. Tal estrutura contábil, como bem pontua a jurisprudência do STJ, é irrelevante para efeitos de responsabilização jurídica no plano da execução. No que tange ao suposto cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre novos cálculos, destaco que os autos revelam que a agravante já havia apresentado impugnação ampla e detalhada. A apresentação de nova planilha com atualização de valores, por si só, não impõe a obrigatoriedade de nova intimação para manifestação sendo, de igual forma, desnecessária a realização da prova técnica pleiteada, conforme já decidiu, de forma reiterada, este Tribunal em situações análogas […] Postas estas premissas, observo que a celeuma envolvendo os ex-funcionários da Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi) e a atual Previdência Usiminas, agravante, que sucedeu a FEMCO – Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) é, há muito, discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça e, também, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, observo que, de fato, como citou a eminente Desembargadora Relatora, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.248.975/ES, da relatoria do Ministro Raul Araújo, ocorrido em 24/06/2015, estabeleceu que: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. 2. O recurso prospera quanto à inaplicabilidade das astreintes por inadimplemento da complementação de aposentadoria, tendo em vista que a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados, geradores de crédito de valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) em face da massa falida, constituem relevantes motivos, amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o inadimplemento em que incorreu a recorrente nas execuções provisórias em que foi demandada, afastando a caracterização de recalcitrância voluntária. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015) Porém, posteriormente, a Terceira Turma do STJ fixou o entendimento no sentido de que a Previdência Usiminas “não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA” (REsp 1.673.367/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). No voto condutor do Ministro Relator foi assentado que, apesar do “tema já ter sido enfrentado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior quando do julgamento do REsp nº 1.248.975/ES (…), a submissão pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria”. Ao examinar melhor a questão, a Terceira Turma do STJ firmou a compreensão de que, independentemente de liquidação do fundo (cujas razões não são atribuídas à agravante), uma vez exaurida a submassa da COFAVI, não haveria que se falar em responsabilidade da agravante pelo pagamento da complementação, salvo quanto ao pagamento do direito acumulado, que depende do recebimento do crédito habilitado no processo de falência, quando, finalmente, poderá haver a liquidação do fundo. Esse entendimento foi ratificado em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.660.807/ES, datada de 30/03/2021, em que a insigne Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI suspendeu atos executórios em lide envolvendo a mesma causa de pedir que ora se aprecia, destacando que o exame dos diversos processos submetidos àquela Corte sobre a matéria revelou, de maneira clara, que não há solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. Acentuou, ainda, que a COFAVI contribuiu para o Fundo apenas no período compreendido entre dezembro de 1985 e março de 1990, razão pela qual, a alegação da Previdência Usiminas, ora agravante, de que o fundo FEMCO/COFAVI foi consumido pelos pagamentos dos proventos complementares efetivados entre 1985 e 1996, é absolutamente relevante. Destacou que desde março de 1990 não foram destinados recursos de nenhuma espécie da Cofavi e/ou dos seus empregados e ex-empregados para a FEMCO (Previdência Usiminas), de modo que prosperam as alegações da Previdência Usiminas no sentido de que os valores existentes atualmente no Fundo são unicamente oriundos de contribuições dos funcionários da COSIPA. Assim, compreendeu que o magistrado da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, ao determinar o bloqueio de ativos financeiros do Fundo, atingiu as reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, o que levou a eminente Ministra a determinar a suspensão de todos os atos executórios daquela lide. Também no julgamento do REsp. 1.673.890/ES, ocorrido em 03/08/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Previdência Usiminas reiterando o entendimento que de essa não é responsável pela complementação de aposentadoria dos ex-empregados e pensionistas da patrocinadora Companhia de Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, já que não foi formada reserva garantidora, de modo que não há direito líquido e certo dos participantes e assistidos ao recebimento do benefício: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só, interesse jurídico do órgão público em relação às lides propostas por particulares contra os entes que exploram o setor econômico regulado. Ilegitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a pretendida declaração de competência da Justiça Federal para o exame da causa somente porque a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO. 5. A pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ), sendo a obrigação de trato sucessivo, já que se trata de omissão continuada do ente de previdência privada, não afetando o fundo de direito. Precedentes. 6. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento do benefício suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. O ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que eventual lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 7. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. 8. Recurso especial provido. (REsp 1673890/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 16/08/2021) No inteiro teor do REsp. 1.673.890/ES, o eminente Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destrinchou de maneira minudente todas as questões fáticas que perpassam a relação dos litigantes e a própria celeuma que se instaurou em relação ao tema. Diante da relevância da discussão, é importante salientar as conclusões e observações feitas no âmbito do REsp. 1.673.890/ES, especialmente em relação a (i) ausência de direito adquirido dos participantes e assistidos do fundo FEMCO/COFAVI à complementação de aposentadoria, por não ter ocorrido a formação de reserva garantidora; (ii) inexistência de solidariedade entre fundos e entre submassas de plano de benefícios geridos pela entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada e com multiplano (no caso, entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA do Plano de Benefício Definido nº 1975.0002-18 (CNPB); (iii) impossibilidade de liquidação extrajudicial de fundo previdenciário, ou seja, de liquidação parcial de entidade fechada de previdência privada. DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS PARTICIPANTES EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DE RESERVA GARANTIDORA Como destacado pelo nobre Relator daquele recurso (REsp. 1.673.890/ES), o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, as reservas garantidoras, via de regra, constituídas pelas contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, são essenciais aos regimes de previdência privada porque são elas que garantem o benefício contratado. Desse modo, ausente a verificação da formação de reservas garantidoras, não há que se falar em direito à obtenção de aposentadoria suplementar, notadamente porque, as entidades de previdência complementar somente exercem o papel de criar a administrar os fundos, gerindo o patrimônio formado que irá se destinar à futura concessão de benefícios. No caso da COFAVI, nota-se que essa celebrou convênio para adesão com a Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) sucedida pela agravante, PREVIDÊNCIA USIMINAS, em 27/12/1985. Porém, em março de 1990 deixou de repassar ao referido fundo, tanto as contribuições patronais, quanto os valores descontados de seus empregados e, após diversas tentativas de solucionar o problema, a FEMCO acabou por denunciar o convênio à Secretaria de Previdência Complementar – SPC, que homologou a retirada da COFAVI da submassa do plano de benefícios CNPB nº 1975.0002-18. Como salienta o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quando da retirada da patrocinadora do Fundo, a PREVIC verificou que ela não havia contribuído com os valores a que havia se comprometido. Em verdade, à época de sua saída, o ativo líquido do seu plano supria apenas metade das reservas de benefícios concedidos, e tinha a COFAVI a obrigação de integralizar R$ 8.525.657,30 (oito milhões quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), porém, ela nunca o fez. É de se salientar que analisando o tempo de contribuição da COFAVI para o fundo, é possível mesmo depreender que seria impossível que ela houvesse logrado êxito em formar a reserva garantidora, uma vez que suas contribuições ocorreram apenas de dezembro de 1985 a março de 1990, ou seja, pouco mais de 04 (quatro) anos. Ainda do inteiro teor do REsp. 1.673.890/ES observa-se que embora o convênio do fundo tenha previsto uma compensação financeira a ser arcada pela patrocinadora para se dispensar o período de carência de alguns participantes, como forma de permitir a concessão dos benefícios antes de implementada a constituição da reserva garantidora, a COFAVI também não arcou com esses valores a que havia se comprometido. Por essa razão, tanto os participantes quanto os assistidos não possuem direito adquirido à suplementação de aposentadoria por faltar o implemento de um dos requisitos para tanto, qual seja, a constituição de reserva garantidora. Assegura-se a eles, porém, o direito acumulado, que deverá ser pago pela agravante quando do recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo falimentar da COFAVI. Assim, “após a entidade de previdência privada receber o valor atinente ao crédito habilitado na falência da patrocinadora, deverá liquidar a submassa da FEMCO/COFAVI, distribuindo o numerário segundo o direito acumulado de cada participante, garantindo-se no mínimo a reserva de poupança de cada um, bem como a repartição do ativo remanescente por meio de cálculo atuarial.” DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS E ENTRE SUBMASSAS FEMCO/COFAVI E FEMCO/COSIPA DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO Nº 1975.0002-18 (CNPB) Em relação a apontada ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, o esclarecedor inteiro teor do (REsp. 1.673.890/ES) aponta que a agravante, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada e com multiplano, administra o plano de benefícios para dois grupos distintos de participantes e submassas, cuja contabilidade é feita de maneira separada. Inclusive, no caso da FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, o órgão governamental responsável pela fiscalização e supervisão das atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), já se manifestou pela ausência de solidariedade entre as patrocinadoras e entre os próprios fundos. Em igual medida se manifestou também a PREVIC. Em sendo assim, não obstante haja apenas um único número de CNPB, as submassas PBD/COSIPA e PBD/COFAVI, sempre foram segregadas e suas contabilidades eram realizadas separadamente, sendo independentes, igualmente, as suas fontes de custeio. Essa é a razão pela qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça encampou o entendimento de que os recursos da submassa FEMCO/COSIPA não poderiam arcar com os pagamentos devidos pela submassa FEMCO/COFAVI, pois estar-se-ia incorrendo em afronta ao princípio do mutualismo e do prévio custeio, com subversão ao regime de capitalização, alicerce da Previdência Privada, podendo culminar na própria inviabilização do da submassa COSIPA. DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva esclarece, ainda, nos autos do REsp. 1.673.890/ES, que os documentos demonstram o esgotamento dos recursos da submassa FEMCO/COFAVI, porém, este não foi extinto, pois o pedido feito pela FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, ora agravante, não foi deferido pela PREVIC. Diante da impossibilidade de recuperação do fundo previdenciário restaria a opção de liquidação extrajudicial parcial da entidade de previdência complementar, todavia, essa possibilidade também foi negada pelo órgão governamental fiscalizador, que justificou a impropriedade de nomeação de administrador especial para sanear a questão enquanto não concluído o processo falimentar da COFAVI. Portanto, a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI somente será possível após a conclusão do processo de falência da COFAVI, com o recebimento, pela FEMCO dos valores lá habilitados. CONCLUSÃO Partindo dessa análise aprofundada do tema, o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva conclui de maneira esclarecedora que “a Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO –, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI –, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA.” Não desconheço que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.673.890/ES, havido em 09/09/2022, a Segunda Seção reafirmou, por maioria, o entendimento encampado no RESP nº 1.248.975/ES, no sentido de que o “esgotamento dos recursos vinculados à submassa ‘FEMCO-COFAVI’, ainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida ou mesmo ilegal ausência do repasse de contribuições, embora constitua lamentável episódio para toda a massa dos segurados, não afasta o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu com as condições previstas contratualmente para tanto, circunstância verificada na hipótese”. Assumiu a relatoria do referido julgado o Ministro Luiz Felipe Salomão, também relator do RESP nº 1.964.067/ES (julgado no mesmo sentido em 05/08/2022), que enfatizou que, “mantidas as mesmas circunstâncias fáticas da causa, não há mesmo como admitir a superação do precedente – amplamente debatido – da Segunda Seção específico ao caso (overruling), devendo ser mantido o entendimento adotado no REsp n. 1.248.975/ES” De acordo com o insigne Ministro, “a alegada ‘impossibilidade fática’ do pagamento em virtude do exaurimento do fundo FEMCO-COFAVI não deve prevalecer sobre a responsabilidade legal e jurídica oriunda da relação previdenciária – norteada pelos princípios do direito previdenciário e pelas disposições do convênio de adesão celebrado entre a FEMCO e a COFAVI. Até porque a FEMCO anuiu aos seus termos, inclusive quanto ao "adiantamento" pela entidade previdenciária das contribuições que seriam de responsabilidade da COFAVI”. Entrementes, com todo respeito, inclusive quanto ao entendimento já manifestado por este egrégio Colegiado, a matéria não foi julgada sob o rito repetitivo, sendo que a divergência começou a surgir no STJ justamente em razão da ausência de discussão aprofundada no julgamento do RESP nº 1.248.975/ES, que não possui caráter vinculante, sendo que nenhum dos julgados daquela Corte discrepam quanto a ausência de solidariedade entre os fundos e de que se encontram exauridos os recursos da submassa FEMCO/COFAVI, de modo que, com a devida vênia, entendo que não há possibilidade de que sejam atingidos os recursos da submassa FEMCO/COSIPA para pagamento da pretensão deduzida nos autos de origem. Frisa-se que o julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.673.890/ES, deu-se por maioria, vencidos os Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi. Na ocasião, o insigne Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva registrou, em seu voto de vista, que “o julgamento do REsp nº 1.248.975/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 20/8/2015) não solidificou o tema na Seção de Direito Privado desta Corte Superior, visto que a submissão do feito pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria”. Sua Excelência frisou que “foram possibilitadas reflexões futuras e verticalizadas acerca da matéria, não sendo apropriado se falar em imutabilidade da jurisprudência não consolidada”, ressaltando que, “como asseverado pelo Parquet Federal, ‘(...) a posição expressa pelo colegiado da 2ª Seção (...) não pacificou o conflito (...) não se colocou fim ao conflito porque o ponto fulcral à resolução da controvérsia fora deixado para uma análise casuísta, a cargo das instâncias ordinárias’". Veja-se que, apesar de todos os alertas, inclusive quanto à impossibilidade “se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos”, a Segunda Seção, por maioria de votos, manteve o entendimento adotado no REsp n. 1.248.975/ES, por entender, contraditoriamente, “amplamente debatido”, contudo, repito, sem caráter vinculante. Merece nota, aliás, a decisão monocrática proferida em sede de Tutela Provisória no Recurso Especial nº 1.731.754/ES, da lavra do Ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 26/11/2021, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em favor da Previdência Usiminas, ora agravante, para determinar que valores bloqueados, em caso similar ao dos autos, não sejam levantados pelo exequente até o julgamento do mérito do recurso especial, conforme segue: […] Relativamente ao sinal do bom direito, observo a tendência de alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, para afastar a responsabilidade da USIMINAS pelo pagamento da complementação de aposentadora dos ex-empregados da COFAVI (Aglnt no AREsp 1.321.258/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 28/10/2021 e REsp 1.673.890/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/08/2021). Compulsando os autos verifico das e-STJ, fls. 1.208/1.210 que, de fato, foi efetivado o bloqueio determinado pela 10ª Vara Cível da Comarca de Vitória — ES, Processo nº 038875-22,2010.8.08.0024. Nessas condições, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar que os valores bloqueados não sejam levantados pelo exequente JOSÉ GERALDO CARAMURU até o julgamento deste recurso especial. […] Ressalto que, interposto agravo interno contra o referido decisum, este não foi provido, sendo posteriormente interposto embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, conforme consta do andamento do Recurso Especial nº 1.731.754/ES. O tema permanece sem uniformização definitiva, sendo prevalecente no âmbito do c. STJ o entendimento de que “A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos” (STJ, AgInt no REsp n. 1.660.807/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 21/3/2025), o que reforça a legitimidade da presente divergência, notadamente quando fundada em interpretação sistemática da legislação vigente e em orientação mais recente e prudente, no sentido de preservar as reservas da submassa COSIPA da indevida constrição patrimonial. Pelo exposto, pedindo respeitosas escusas à culta relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, divirjo do voto proferido por Sua Excelência para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão recorrida para determinar que sejam preservados os recursos atualmente existentes no PBC/CNPB 1975.00002-18, porque pertencentes à submassa COSIPA, devendo o crédito do exequente ser satisfeito com o montante a ser recebido na falência da Cofavi, conforme valor a ser apurado em perícia na primeira instância. É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 228 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes