Resultados para "5009233-72.2023.8.13.0686" – Página 23 de 24

Processo nº 5009233-16.2025.8.08.0048

ID: 338430908

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5009233-16.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. B. D. S. MARIA FERNANDA BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5009233-16.2025.8.08.0048 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) REQUERENTE: L. B. D. S., MARIA FERNANDA BONFIM DE SOUZA INVENTARIANTE: JOCELIA DE SOUZA BONFIM ESPÓLIO: SEBASTIAO CLEMENTE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720, REQUERIDO: GARBOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CLEMENTE DE SOUZA em face de GARBOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Na petição inicial (id. 65489488), pugnou o requerente pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Em pronunciamento de id. 65551991, este juízo determinou a comprovação, pelo autor, da afirmada hipossuficiência econômica. O requerente, por sua vez, na manifestação de id. 66316078, apresentou documentação. Determinada, na decisão de id. 69431907, a emenda à inicial, para correção do polo ativo da demanda. Na mesma oportunidade, fora determinada nova intimação do demandante para comprovação de sua hipossuficiência econômica, pois em ocasião anterior juntou a inventariante a prova de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, irrelevante no caso em apreço. Na manifestação de id. 70252849, o autor regularizou o polo ativo da demanda, bem como sua representação processual. Ademais, fora exibido extrato bancário da conta do extinto, objetivando o atendimento das providências determinadas no pronunciamento judicial anterior. É, no que interessa, o relatório. FUNAMDENTO e DECIDO. Inicialmente, determino a retificação da autuação do feito. Cotejando os documentos apresentados pelo requerente com vistas a comprovar sua hipossuficiência econômica, constato que este ostenta o montante de R$ 60.547,95 (SESSENTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) investidos em aplicação financeira de alta liquidez. Portanto, demonstrada sua plena capacidade financeira para arcar com as custas processuais, assim como afastada a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência emanada de pessoa física, em razão de tratar-se de espólio. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO - AUSENCIA - PROVIMENTO NEGADO. - Conforme entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça, é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao espólio, desde que comprovada a imprescindibilidade do benefício - A alegação de hipossuficiência financeira promanada por espólio não goza da presunção de veracidade ostentada pela pessoa física - Inexistindo conjunto probatório idôneo acerca da insuficiência de recursos da parte requerente é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária - Provimento negado. (TJ-MG - AC: 10000211949813001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça suplicado pelo demandante, com base no §2o do artigo 99, CPC. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65489487 Petição Inicial Petição Inicial 25032110152050500000058140920 65489488 INICIAL Petição inicial (PDF) 25032110152066400000058140921 65489490 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032110152089000000058140923 65489491 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25032110152109700000058140924 65489492 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25032110152132800000058140925 65489494 IDENTIFICAÇÃO CIVIL JOCELIA DE SOUZA Documento de Identificação 25032110152156000000058140927 65489496 IDENTIFICAÇÃO CIVIL LAISA Documento de Identificação 25032110152174100000058140929 65489497 IDENTIFICAÇÃO CIVIL MARIA FERNANDA Documento de Identificação 25032110152200200000058140930 65489499 Certidão de óbito de Sebastião Clemente de Souza Documento de Identificação 25032110152221400000058140932 65490004 CERTIDÃO DE OBITO CARLOS Documento de Identificação 25032110152241600000058140937 65490005 PROCESSO 5001873-09.2024.8.13.0377 - [CÍVEL] INVENTÁRIO - 5001873-09.2024.8.13.0377-1732791772034-31 Documento de comprovação 25032110152263800000058140938 65490008 PROCESSO 5001873-09.2024.8.13.0377 - [CÍVEL] INVENTÁRIO - 5001873-09.2024.8.13.0377-1732791883678-31 Documento de comprovação 25032110152282400000058140941 65490010 historico-creditos Documento de comprovação 25032110152301500000058140943 65490012 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 25032110152330400000058140945 65490013 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25032110152373200000058140946 65490014 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM SUCESSO Documento de comprovação 25032110152394200000058140947 65490020 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25032110152413700000058140953 65490022 EMAIL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM SUCESSO Documento de comprovação 25032110152434200000058140954 65500672 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032112503368000000058151082 65605387 Despacho Despacho 25032411344852600000058197511 65605387 Despacho Despacho 25032411344852600000058197511 66316078 Petição (outras) Petição (outras) 25040211121933600000058875576 66316090 CONTRA CHEQUE JOCELIA 12-2024 Documento de comprovação 25040211121945900000058875588 66316091 CONTRA CHEQUE JOCELIA 01-2025 Documento de comprovação 25040211121958400000058875589 66316095 CONTRA CHEQUE JOCELIA 02-2025 Documento de comprovação 25040211121973500000058875593 69431907 Decisão Decisão 25052217360279400000061639303 69431907 Decisão Decisão 25052217360279400000061639303 70252849 Petição (outras) Petição (outras) 25060415371243400000062374182 70254219 PROCURAÇÃO I Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060415371258200000062374198 70255312 INICIAL-2 Documento de comprovação 25060415371283000000062375636 70255322 EXTRATO BANCÁRIO Documento de comprovação 25060415371302000000062375645

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009722-41.2025.8.13.0686

ID: 331256046

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009722-41.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GONCALVES DE ARAUJO NILSON GONCALVES DE ARAUJO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA JANIS ASSUNCAO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009722-41.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NILSON GONCALVES DE ARAUJO CPF: 355.612.466-15 e outros RÉU: OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 37.839.059/0001-88 e outros DESPACHO Estabelece o Código de Processo Civil no art. 99, § 3.º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, nada existe nos autos que se contraponha à declaração de insuficiência firmada pela parte que requereu a gratuidade da justiça. A presunção é meio típico de prova, conforme o art. 212, IV, do Código Civil. Portanto, há prova, constituída pela presunção, de que a parte requerente de fato necessita do benefício. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção ‘iuris tantum’, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no AREsp 2508030 / SP, 3.ª Turma). Ante o exposto, DEFIRO À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Dispõe o Código de Processo Civil no art. 1.048, I, que terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. A Lei 10.741/2003 prevê: “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” Porque a parte autora comprovou documentalmente que tem mais de 60 anos de idade, defiro-lhe o benefício da prioridade na tramitação do processo e procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais. Registre-se-o no PJe. NÍLSON GONÇALVES DE ARAÚJO, microempresário, ajuizou ação “em face de OWEM PAY (...) e BANCO BRADESCO S.A”. Alegou e pediu: (...) atualmente com 72 anos de idade (...) Entre os dias 05/05/2025 e 12/05/2025, esteve internado em razão de uma hemorragia digestiva (...) No dia 14/05/2025, ainda em recuperação, foi submetido a um exame de endoscopia, procedimento que exigiu sedação, afetando seu discernimento, sua atenção e sua capacidade de reação. (...) nesse cenário de vulnerabilidade (...) passou a receber mensagens, via WhatsApp, do número (31) 9060-4247, de uma pessoa que se apresentou como advogada “Tamiris”, afirmando ser sua procuradora no processo de nº 5000309-72.2023.8.13.0686. (...) Foram feitas também chamadas de áudio e vídeo, nas quais os golpistas evitaram exibir seus rostos (...) afirmaram que havia um valor de acordo judicial a ser pago em favor do Autor, solicitando, para isso, os dados bancários da conta BRADESCO, sob a falsa alegação de que seriam utilizados para realizar o repasse dos valores. (...) não foi dado aos golpistas qualquer senha de acesso ou informação sigilosa por parte do autor, apenas os dados bancários (...) os fraudadores encaminharam um QR Code e uma chave de acesso, induzindo o Autor a realizar um procedimento para “isenção de imposto”. (...) em 14/05/2025, entre 18h56 e 19h20, ou seja, fora do horário comercial, os criminosos realizaram quatro transferências via PIX na conta da pessoa jurídica do Bradesco, totalizando R$ 59.500,00, sendo: • R$ 10.000,00 às 18h56; • R$ 9.000,00 às 18h59; • R$ 20.500,00 às 19h17; • R$ 20.000,00 às 19h20. (...) o Autor não possuía saldo suficiente para tais operações, o que levou o banco a autorizar automaticamente o uso de limites de crédito, cheque especial e outras formas de exposição financeira (...) na pessoa física havia R$4.036,18 de saldo e foi feito empréstimo de R$71.850,41(contrato nº 1210413) e na conta da pessoa jurídica foram feitos os pix sendo que o saldo na conta era de R$3.376,51 (...) ao perceber a movimentação suspeita, o Autor conseguiu transferir parte desse valor do empréstimo para a conta de seu filho e de sua esposa, evitando que também fosse subtraído. Na tentativa de minimizar os danos, no dia seguinte, 15/05/2025, o Autor optou por quitar integralmente o empréstimo fraudulento, utilizando: • R$ 62.000,00 (valores que conseguiu transferir do empréstimo fraudulento para os familiares); e • R$ 9.850,41 (recursos próprios). (...) o prejuízo de R$ 59.500,00, correspondente aos PIX realizados pelos criminosos, os R$19.000,00 utilizado do cheque especial permanecem até o presente momento, pois os valores foram imediatamente destinados a uma conta criada fraudulentamente na instituição OWEM PAY (...) os criminosos, para dificultar o rastreio e disfarçar as operações, criaram uma conta bancária no nome do próprio Autor, vinculada ao OWEM PAY, ora primeiro requerido, para onde foram destinados os valores subtraídos da conta do Bradesco. (...) A requerida OWEM PAY falhou ao permitir a abertura de conta bancária em nome de terceiro, sem qualquer validação rigorosa da identidade, sem consentimento e sem qualquer relação prévia com o Autor. (...) BANCO BRADESCO foi absolutamente negligente ao autorizar, em questão de minutos, transferências de valores elevados, fora do horário comercial, utilizando inclusive linhas de crédito do Autor, sem qualquer bloqueio, alerta, confirmação ou procedimento de verificação. (...) Na manhã do dia 15/05/2025, (...) o Autor entrou em contato com a outra advogada constituída nos autos (a mesma constituída nestes autos), buscando mais informações sobre o suposto acordo. Foi então que recebeu a confirmação de que, na verdade, havia sido vítima de um golpe (...) o BANCO BRADESCO recusou todas as contestações e tentativas de bloqueio e estorno (...) requer-se: (...) tutela provisória de urgência (...), inaudita altera pars, para que haja a suspensão imediata da cobrança, encargos, bloqueios e negativação decorrentes do contrato de empréstimo nº 1210413 e do uso indevido do cheque especial, ambos realizados por fraude em 14/05/2025, sob pena de multa diária; Abstenção de qualquer bloqueio na conta do Autor e de inscrição em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária; Suspensão imediata da conta aberta de forma fraudulenta em nome do Autor, bem como de qualquer movimentação (...) Etc. Apresentou procuração e outros documentos. A postulação necessita da(s) seguinte(s) correção(ões): 1 . Juntada de ata notarial com transcrição integral dos diálogos que a parte autora alegou ter com o estelionatário, incluindo os respectivos números telefônicos, o nome que aparece no perfil e os respectivos anexos, se existirem. 2 . Contrato de conta corrente celebrado com OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA. e respectivos extratos bancários desde a abertura. 3 . Contrato do aludido empréstimo tomado de BANCO BRADESCO S.A. 4 . Extratos da conta da parte autora no Banco Bradesco, dos três meses anteriores aos fatos, para análise do perfil do correntista. A parte autora, se preferir, poderá lançar sigilo sobre tais documentos. Atenta a isso a parte autora, no prazo de 15 dias traga aos autos os referidos documentos essenciais à propositura da ação, e/ou emende-se, e/ou corrija-se a petição inicial, sob pena de ser indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito (arts. 320 e/ou 321 do Código de Processo Civil). O prazo legal de 15 dias poderá ser estendido se houver pedido justificado (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009233-35.2024.8.13.0105

ID: 309371852

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009233-35.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY IOLANDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009233-35.2024.8.13.0105 REQUERENTE: ROSE MARY IOLANDA CAMPOS CPF: 643.338.506-06 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do ente requerido a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições salariais. Em síntese, o que importa. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, vale destacar que o Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, transitou em julgado na data de 18/03/2025. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação do ente requerido ao pagamento dos valores retroativos e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Diante do exposto, considerando que a obrigação de fazer pleiteada na presente lide foi deferida nos autos do mandado de segurança coletivo, falece interesse processual ao demandante para o prosseguimento do feito na fase de conhecimento, neste Juízo, pois, conforme alhures fundamentado, considerada a existência de coisa julgada coletiva, imperiosa se faz a conversão da pretensão individual em execução coletiva, restando afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, a observância ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir a coerência e previsibilidade das decisões exaradas na via judicial, determina que a execução da sentença coletiva siga o rito próprio a sua natureza, nos termos do artigo 534 e seguintes, do CPC. Nesse sentido, referida medida afiança a uniformidade dos comandos coletivos, reforçando a autoridade da coisa julgada, bem como assegura a defesa adequada dos direitos reconhecidos em Juízo coletivo, independente do valor perseguido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1029/STJ. RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE DEVE SER OBSERVADO NO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda da Ação Coletiva, para o Juizado Especial, sob o fundamento de que o valor da execução é inferior a sessenta salários mínimos, aplicando-se o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a remessa de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se o valor da execução e a natureza do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme o disposto no art. 516, II, do CPC, não se aplicando ao caso o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1029 vincula que não é possível impor o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais à execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. 5. A observância ao princípio da segurança jurídica impõe que o cumprimento de sentença se dê nos moldes do procedimento previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, independentemente de valor, quando se tratar de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível remeter o cumprimento de sentença individual, oriundo de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ao Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o rito do cumprimento de sentença observar o disposto nos arts. 5 34 e seguintes do CPC/2015, mesmo que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; Tema 1029/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.186/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/08/2020, DJe 11/09/2020. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.353108-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO PREJUDICADO. Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268/201. O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. Assim, notório que por força daquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art.29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0370700-56.2013.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 08/07/2015) (grifei) Com tais considerações, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade justiça, pleiteada pela parte autora, uma vez que sua profissão afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo pleiteado, arquive-se. P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Governador Valadares, 17 de junho de 2025 THALLES SILVA MEDEIROS GOMES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009233-35.2024.8.13.0105 REQUERENTE: ROSE MARY IOLANDA CAMPOS CPF: 643.338.506-06 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 17 de junho de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Barbosa Siqueira x Marilia De Souza Do Prado Prestes

ID: 325854557

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5010891-61.2016.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

MARILIA DE SOUZA DO PRADO PRESTES

Intimação

Advogados:

JUAREZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNON ARRUDA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HOSINAR GONCALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010891-61.2016.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANTONIO BARBOSA SIQUEIRA CPF: 149.255.406-53 RÉU: MARILIA DE SOUZA DO PRADO PRESTES CPF: 368.166.046-87 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de um conjunto de ações judiciais, apensadas por conexão e devidamente instruídas de forma conjunta, envolvendo as mesmas partes, Antônio Barbosa Siqueira, na qualidade de Autor, e Marília de Souza do Prado Prestes, na condição de Ré. A presente sentença engloba a análise do Interdito Proibitório (processo nº 5010891-61.2016.8.13.0433), a Reintegração de Posse (processo nº 5010129-45.2016.8.13.0433), a Ação de Indenização por Benfeitorias e Acessões (processo nº 5009233-02.2016.8.13.0433), a Ação de Reparação de Danos (processo nº 5010712-30.2016.8.13.0433), a Ação de Exibição de Documento ou Coisa Cível (processo nº 5002048-34.2021.8.13.0433) e a Ação de Consignação de Aluguéis (processo nº 5006833-78.2017.8.13.0433), todas tramitando perante este Douto Juízo e com o objetivo de resolver controvérsias patrimoniais e possessórias. O Autor ajuizou a ação de Interdito Proibitório buscando a proteção de sua posse sobre o imóvel urbano situado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº 2007, bairro Vila Ipiranga, em Montes Claros, Minas Gerais, com uma área de 1.988 m² (ID 14188894). A narrativa inicial delineou que, apesar de o terreno ser de propriedade da Ré, ele teria edificado substanciais construções e benfeitorias no local desde o ano de 1987. A relação entre as partes é marcada por um histórico conjugal de treze anos, com separação judicial em 1986 e divórcio averbado em 1993, porém, em 1989, a Ré teria outorgado ao Autor uma escritura pública com amplos e ilimitados poderes para a gestão de todos os seus negócios, incluindo a compra, venda, doação e oneração de bens imóveis. A revogação unilateral de tal procuração, ocorrida em 09 de junho de 2016, teria desencadeado uma série de atos por parte da Ré, buscando a desocupação do imóvel sem qualquer ressarcimento, culminando na troca de fechaduras e danos patrimoniais, como narrado em diversos Boletins de Ocorrência. O Autor pleiteou a concessão liminar de mandado proibitório, com cominação de pena pecuniária, e a posterior procedência da demanda. Instruiu a inicial com documentos. Foi declarada a incompetência à ID nº 14381227, com a remessa dos autos para este Juízo. A Ré apresentou sua Contestação (ID 39799564), na qual refutou as alegações autorais. Afirmou que o imóvel em litígio lhe foi atribuído por decisão judicial na partilha de bens decorrente da separação e divórcio do casal, na condição de terreno vazio. Contudo, defendeu que o galpão já existia no momento da outorga da procuração e que teria sido construído e averbado por ela própria, com uma área de 1.142,86 m² (ID 39799652), muito antes das alegadas benfeitorias do Autor. A Ré argumentou que o Autor detinha apenas poderes de procurador e que a referida procuração já teria perdido sua validade em virtude de seu novo casamento, celebrado em 1997. Embora tenha admitido a ocorrência de acréscimos na edificação, a Ré sustentou que estes teriam sido realizados com recursos próprios ou mediante contrato de locação com a empresa WA Atacadista, sem qualquer contribuição financeira do Autor. A requerida também impugnou a validade de diversos documentos apresentados pelo Autor, acusando-o de má-fé e de forjar provas. Adicionalmente, contestou a concessão da justiça gratuita ao Autor. Em contrapartida, requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram interesse na produção de prova oral e documental. Duas audiências de instrução e julgamento foram marcadas e realizadas (ID 2564096788 e 6218088042). O juízo encerrou a instrução oral e concedeu prazo para as partes requererem prova pericial ou documental, o que não ocorreu. Diante da inércia das partes, a prova pericial foi indeferida por falta de justificação de sua relevância (ID 8985033006). Em fase posterior, a Ré juntou aos autos o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível nº 1.0000.23.129731-8/001 (IDs 10230359351 e 10230346208), que tratou de uma ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda de imóveis da Ré para a empresa dos filhos do Autor. O Autor manifestou acerca da decisão do TJMG não afetava as presentes lides, uma vez que estas versam sobre posse, benfeitorias, danos e exibição, temas distintos da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda (ID 10321351157). A última audiência de instrução e julgamento conjunta foi realizada em 13 de março de 2025 (ID 10411553443), com a presença de ambas as partes e seus procuradores. A parte autora apresentou alegações finais na forma de memoriais (ID nº 10425531070. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A complexidade do presente caso, dada a pluralidade de ações apensadas, exige uma abordagem sistemática e integrada das questões de fato e de direito, a fim de assegurar uma prestação jurisdicional justa e coerente. II.I. Das Preliminares e Impugnações A preliminar de perda superveniente do objeto, suscitada pela Ré em virtude do julgamento da ação anulatória de escrituras públicas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não encontra guarida. Conforme explicitado nos próprios autos da Apelação Cível nº 1.0000.23.129731-8/001 (IDs 10230359351 e 10230346208), a decisão que anulou as escrituras de compra e venda por simulação não se confunde com as pretensões possessórias, indenizatórias ou de reparação de danos discutidas nestes autos. A ementa do mencionado acórdão, no que tange à perda de objeto, é clara ao dispor que "Não há perda de objeto quando as ações correlatas têm objetos distintos". A controvérsia na ação anulatória concentrou-se na validade dos negócios jurídicos de alienação dos imóveis em si, enquanto as presentes demandas versam sobre a proteção da posse (interdito proibitório e reintegração), o ressarcimento por benfeitorias e acessões, a reparação por danos materiais e a restituição de valores indevidamente recebidos. Destarte, a análise da posse, da boa-fé na construção e dos danos efetivamente causados pela Ré mantém-se plenamente relevante e autônoma, afastando-se a alegação de perda de objeto. No que concerne à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor e ao pedido de concessão do benefício à Ré, impende destacar que o Autor, à época da propositura da ação, apresentou documentos que corroboram sua alegada insuficiência de recursos (ID 29681393). Ressalta-se, por oportuno, que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum documento que ateste o contrário, que a situação econômica do autor modificou no decorrer destes anos. Ademais, incumbe a quem impugna os benefícios da justiça gratuita a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo, o que não ocorre no presente caso, visto que não foram juntados quaisquer documentos comprobatórios das alegações do requerido. Nesse sentido, entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS - OFENSAS E AMEAÇAS - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO. - Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.030704-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020) (grifo nosso) Por tal motivo, não merece prosperar a impugnação à gratuidade da justiça deferida parcialmente ao autor. A Ré, por outro lado, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, deixou de acostar documentos que confirmassem sua alegada situação de necessidade financeira. As provas produzidas na instrução processual, especialmente os depoimentos e a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que anulou as vendas simuladas de imóveis de sua titularidade, resultando na recomposição de seu patrimônio, enfraquecem sobremaneira a presunção de hipossuficiência da Ré. A anulação dos negócios jurídicos, ao reverter os bens para o patrimônio da Ré, a coloca em uma posição de maior capacidade econômica do que a alegada para justificar a gratuidade judiciária. Desse modo, a manutenção da gratuidade em favor do Autor é medida que se impõe, e o pedido de justiça gratuita formulado pela Ré é indeferido. II.II. Da Proteção Possessória: Interdito Proibitório e Reintegração de Posse As ações de Interdito Proibitório (processo nº 5010891-61.2016.8.13.0433) e Reintegração de Posse (processo nº 5010129-45.2016.8.13.0433) buscam salvaguardar a posse do Autor sobre o imóvel em questão. O direito possessório é autônomo e se distingue do direito de propriedade, sendo que, em demandas possessórias, a discussão se cinge à posse em si, sem que a alegação de domínio obste a proteção possessória, conforme expressamente previsto no § 2º do artigo 1.210 do Código Civil. Para a procedência da reintegração de posse, o artigo 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação da posse anterior do autor e do esbulho praticado pelo réu, bem como a data da ocorrência e a perda da posse. No interdito proibitório, a prova do justo receio de ser molestado na posse é o cerne, consoante o artigo 567 do mesmo diploma legal. No presente caso, a posse do Autor sobre o imóvel da Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº 2007, remonta a 1987, conforme comprovado pelos documentos de construção do galpão, como o Memorial Descritivo (ID 14190568) e o Alvará de Construção (ID 14190694), emitidos em nome da empresa do Autor, Petossid Irrigação Comércio e Indústria Ltda. Estes documentos evidenciam a construção de uma estrutura para suas atividades comerciais, com aprovação da CEMIG e do Corpo de Bombeiros, denotando um exercício de posse qualificado e de longa duração. A procuração pública outorgada pela Ré ao Autor em 1989 (ID 14190163), concedendo-lhe amplos poderes sobre seus negócios e bens, reforça a legitimidade do exercício dessa posse pelo Autor, à época com a expressa anuência da Ré. Os depoimentos colhidos na audiência conjunta de instrução foram elucidativos. A Ré, em seu depoimento pessoal, demonstrou profundo desconhecimento sobre a origem e o desenvolvimento das construções no galpão, admitindo que não tinha renda para tais investimentos e que o Autor era o responsável pela administração e custeio. Em contrapartida, o Autor, em seu depoimento, detalhou a construção e o uso do galpão para suas empresas. As testemunhas Fernando Moacir Andrade Ataíde Júnior, Antônio Ferreira dos Santos e Diamar do Prado Prestes foram categóricas ao afirmar que o autor sempre foi o responsável pelo galpão, por sua construção e manutenção, e que a Ré não tinha qualquer participação ou conhecimento sobre o funcionamento do local ou sobre os investimentos ali realizados. A ameaça à posse e o esbulho se materializaram após a revogação da procuração em 2016. Os Boletins de Ocorrência (IDs 14190220, 14190273, 14190318) relatam a troca de fechaduras pela Ré e seus familiares, impedindo o acesso do Autor. A própria Ré, em seu depoimento, não refutou os atos de invasão, tentando justificá-los com base em sua propriedade do terreno. Contudo, a alegação de domínio não confere à Ré o direito de praticar atos de autotutela, pois a posse, quando legítima e exercida de boa-fé, deve ser protegida judicialmente. A conduta da Ré em desapossar o Autor de forma violenta e unilateral configura esbulho possessório, justificando tanto a reintegração da posse quanto a proteção contra novas ameaças, por meio do interdito proibitório. II.III. Da Indenização por Benfeitorias e Acessões A ação de Indenização por Benfeitorias e Acessões (processo nº 5009233-02.2016.8.13.0433) busca o ressarcimento dos valores investidos pelo Autor na construção do galpão e demais melhorias no imóvel da Ré. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que aquele que edifica em terreno alheio, se o fizer de boa-fé, terá direito à indenização, perdendo a construção em proveito do proprietário, salvo se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, caso em que o edificante de boa-fé poderá adquirir a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização. A boa-fé do Autor é manifesta. A edificação do galpão, iniciada em 1987, ocorreu com a anuência tácita ou expressa da Ré, à época ainda com vínculo conjugal ou decorrente da partilha, e sob a égide da procuração que lhe conferia amplos poderes. Os documentos de engenharia, alvarás e recibos juntados pelo Autor (IDs 14190568, 14190694, 14190755, 14190843, 14190934), todos em nome de sua empresa, comprovam os investimentos e o efetivo custeio das obras por ele. A argumentação da Ré, de que o galpão já existia ou que ela mesma o construiu, foi fragilizada pela Certidão de Registro de Imóveis (ID 39799652), que indica a construção "ainda em andamento" em 1989, e pelo contrato de acréscimo de 2001 (ID 4305113077), que se refere a uma expansão de área, e não à construção original. Os depoimentos pessoais e testemunhais foram determinantes. A confissão da Ré de que não possuía renda, não contribuiu financeiramente para a construção e que o Autor era o administrador e responsável por todas as despesas relacionadas ao imóvel, aliada aos relatos das testemunhas que confirmam a atuação exclusiva do Autor na edificação e manutenção do galpão, reforçam a tese de que os investimentos foram feitos com os recursos do Autor. A alegação da Ré de que a "quitação mútua" constante na escritura de revogação da procuração (ID 14191013) abrangeria o direito à indenização por benfeitorias é descabida, pois a quitação se referia aos atos praticados no exercício do mandato, e não a um direito de indenização autônomo decorrente da valorização do imóvel da Ré por investimentos feitos de boa-fé pelo Autor. Tal indenização é devida e seu valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. II.IV. Da Reparação de Danos e Exibição de Documentos/Coisa As ações de Reparação de Danos (processo nº 5010712-30.2016.8.13.0433) e Exibição de Documento ou Coisa Cível (processo nº 5002048-34.2021.8.13.0433) derivam dos atos ilícitos praticados pela Ré durante o esbulho possessório. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe o dever de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause prejuízo a outrem. A danificação da placa de identificação da empresa do Autor, “Ruralbras”, é fato incontroverso, comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID 14190318) e não refutado de forma eficaz pela Ré em sua defesa ou depoimento. A alteração da placa, que identificava o local de atuação comercial do Autor por anos, causou inegáveis prejuízos à sua atividade. Mais grave, no entanto, é o caso do estoque de mercadorias. A Ré, em seu depoimento pessoal, confessou ter jogado fora o estoque de produtos das empresas do Autor que se encontrava no galpão, sob a alegação de que se tratava de "sucata". Entretanto, o Autor apresentou documentos de estoque (mencionados nos memoriais, ID 10347855310), cuja assinatura a Ré, em seu próprio depoimento, admitiu ser autêntica, demonstrando que tinha ciência do conteúdo ali guardado. As testemunhas, por sua vez, atestaram a boa qualidade e o valor comercial dos produtos. O ato de descartar bens alheios de forma unilateral e arbitrária configura um ato ilícito flagrante, gerando o dever de indenizar o Autor pelo valor correspondente. A confissão da Ré quanto ao descarte torna o pedido de exibição do estoque em si prejudicado quanto à sua materialidade, mas a prova do dano e da autoria resta robustecida. A quantificação dos danos materiais, tanto pela placa quanto pelo estoque, será realizada em liquidação de sentença. II.V. Da Consignação de Aluguéis A Ação de Consignação de Aluguéis (processo nº 5006833-78.2017.8.13.0433), no contexto dos fatos narrados e da interconexão das ações, visa à percepção dos aluguéis do imóvel pelo Autor, ou a restituição de valores, uma vez que a Ré, após o esbulho, passou a auferir rendimentos de aluguel de um galpão construído e mantido pelo Autor. O direito aos frutos da coisa, em regra, acompanha a posse, especialmente quando a renda é gerada por uma acessão edificada por quem exercia a posse de boa-fé. Considerando a procedência da ação de reintegração de posse e o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias em favor do Autor, a percepção de aluguéis pela Ré sobre um imóvel cuja edificação e valorização se deram por força dos investimentos do Autor, e cuja posse foi esbulhada, configura enriquecimento sem causa. Assim, a Ré deverá restituir ao Autor os valores dos aluguéis indevidamente recebidos desde a data do esbulho possessório. O montante exato a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a devida atualização monetária e juros de mora. II.VI. Da Litigância de Má-fé O pedido da Ré de condenação do Autor por litigância de má-fé, ao fundamento de que suas ações seriam infundadas, não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, as provas produzidas demonstram a legitimidade das pretensões do Autor e a procedência de seus pedidos. A conduta processual do Autor pautou-se na busca da tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos, sem que se configure qualquer das hipóteses de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Ré, por outro lado, ao praticar esbulho e descartar bens do Autor, denota um comportamento que não se coaduna com os preceitos de boa-fé processual. Por estas razões, o pedido de condenação por litigância de má-fé é rejeitado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas ações em apenso, nos termos da fundamentação supra, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigos 1.210, 1.255, 186 e 927 do Código Civil. 1. No processo nº 5010891-61.2016.8.13.0433 (Interdito Proibitório): JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER em definitivo a proteção possessória ao Autor sobre o imóvel urbano situado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº 2007, bairro Vila Ipiranga, Montes Claros/MG. Em caso de nova moléstia ou esbulho, comino à Ré, pena pecuniária diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias, valores a serem revestido em favor do estado. 2. No processo nº 5010129-45.2016.8.13.0433 (Reintegração de Posse): JULGO PROCEDENTE o pedido para REINTEGRAR o Autor, na posse plena do imóvel urbano situado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº 2007, bairro Vila Ipiranga, Montes Claros/MG, abrangendo o galpão e todas as benfeitorias e acessões nele existentes. Expeça-se mandado de reintegração de posse, se necessário, após o trânsito em julgado desta decisão. 3. No processo nº 5009233-02.2016.8.13.0433 (Indenização por Benfeitorias e Acessões): JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a indenizar o Autor pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, consistentes na construção do galpão e nas demais melhorias e investimentos nele incorporados. O valor devido a título de indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento ou por artigos, nos termos do artigo 509, incisos I e II, do Código de Processo Civil, considerando-se o valor atualizado das obras e a efetiva valorização do bem imóvel. 4. No processo nº 5010712-30.2016.8.13.0433 (Reparação de Danos): JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a indenizar o Autor pelos danos materiais causados em decorrência da danificação da placa de identificação da empresa e do descarte do estoque de mercadorias. O valor da indenização por estes danos será apurado em liquidação de sentença, por arbitramento ou por artigos, com base nas provas já produzidas nos autos e naquelas que se mostrarem necessárias para a correta quantificação do prejuízo suportado pelo Autor. 5. No processo nº 5002048-34.2021.8.13.0433 (Exibição de Documento ou Coisa Cível): JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos, se porventura ainda houver outros não exibidos e relevantes. Quanto ao pedido de exibição do estoque de mercadorias, dado que a Ré confessou o seu descarte, considero o pedido convertido em indenização por perdas e danos, cujo valor já está englobado na condenação por reparação de danos no item precedente. 6. No processo nº 5006833-78.2017.8.13.0433 (Consignação de Aluguéis): JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os valores dos aluguéis por ela percebidos indevidamente sobre o imóvel desde a data do esbulho (14 de setembro de 2016) até a efetiva reintegração da posse. Tais valores deverão apurados em liquidação de sentença. Em face da sucumbência substancial da Ré em todas as demandas, CONDENO-A ao pagamento integral das custas processuais de todos os processos apensados e dos honorários advocatícios, os quais fixo os em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001920-05.2025.8.24.0033

ID: 294836039

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001920-05.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001920-05.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movid… Procedimento Comum Cível Nº 5001920-05.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA REIS , visando a resolução do "Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade condominial autônoma", tendo como objeto o Studio nº 2108 e a vaga de garagem nº G1658, localizados no ED RIVIERA CONCEPT COMPLEXO MULTIUSO. A parte autora alega que o réu deixou de cumprir suas obrigações contratuais, pois tornou-se inadimplente em relação a algumas parcelas pactuadas. Sustenta que, mesmo após notificação extrajudicial — inclusive para a retirada das chaves —, o réu permaneceu inerte quanto ao adimplemento do débito e à imissão na posse do imóvel, limitando-se a alegar a existência de ação judicial em curso. Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão da ação nº 5000300-65.2019.8.24.0033, que versa sobre a fixação de aluguéis em razão do atraso na entrega do empreendimento. É o relatório necessário. DECIDO. Verifica-se que há, atualmente, três ações em tramitação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação contratual, embora com pedidos distintos: 5001920-05.2025.8.24.0033 - Pedido de resolução contratual. 5009233-17.2025.8.24.0033 - Pedido de sustação de protesto, entrega das chaves, inexigibilidade do saldo devedor e dano moral por protesto indevido. 5000300-65.2019.8.24.0033 - Pedido de fixação de aluguéis em razão do atraso na conclusão e entrega da obra. Dito isso, é incontroverso que houve inadimplemento recíproco: a construtora não entregou o imóvel no prazo contratual (30.09.2016), tendo disponibilizado as chaves apenas em 03.09.2024, conforme consta nos autos da ação nº 5000300-65.2019.8.24.0033. Por sua vez, o comprador interrompeu, por iniciativa própria, o pagamento das parcelas em novembro de 2018, mantendo-se inadimplente desde então. Conforme disciplina o art. 476 do Código Civil, "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Assim, o atraso na entrega do imóvel não autoriza, por si só, a suspensão do pagamento das parcelas, tampouco justifica a resolução contratual pretendida pela construtora, especialmente considerando que a maior parte da obrigação foi adimplida. No presente caso, as partes pactuaram, inicialmente, o valor de R$ 379.998,40 (Evento 1, CONTR4) e após aditivo contratual, acrescentou-se mais R$ 20.000,00 (Evento 1, ANEXO5), totalizando R$ 399.998,40. De acordo com o relato do próprio réu nas outras demandas e do extrato apresentado no Evento 1, EXTR6, o adquirente está inadimplente com as parcelas vencidas em 15.09.2008 e 15.11.2008 a 15.12.2009, totalizando R$ 16.904,80 (valor original, sem atualizações). Nesse contexto, aplica-se ao caso a teoria do adimplemento substancial, que visa preservar os efeitos do contrato quando a maior parte da obrigação foi cumprida e o inadimplemento remanescente é de pequena monta. Explicita Arnaldo Rizzardo, sobre a questão, o seguinte: "Entretanto, tendo ocorrido um adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado final, e daí a expressão 'adimplemento substancial', limita-se esse direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma iniquidade. Naturalmente, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher diretamente o modo mais gravoso para o devedor, que é a resolução do contrato. Poderá o credor optar pela exigência do seu crédito (ações de cumprimento da obrigação) ou postular o pagamento de uma indenização (perdas e danos), mas não a extinção do contrato. (Contratos. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 261). De tais ensinamentos, infere-se que a teoria do adimplemento substancial do contrato possui três pressupostos: a) cumprimento de parte significativa da obrigação; b) interesse na manutenção da avença; c) possibilidade de o credor exigir seus direitos por outros meios. Os requisitos estão preenchidos neste caso, já que o valor pendente é mínimo (aproximadamente 4,23%). Além disso, da análise dos documentos apresentados em todos os processos, é possível observar que as partes têm interesse na manutenção da avença, desde que cada um cumpra as obrigações pendentes (entrega das chaves e pagamento do saldo) e, por fim, pode o credor se valer de ações de cobrança ou execução para buscar o adimplemento do saldo devedor. Desta feita, incabível a resolução do contrato, devendo a parte credora buscar o recebimento do crédito residual através dos meios cabíveis. Ante o exposto, considerando a vedação de decisão surpresa, nos termos dos artigos 9º e 10, do CPC, fica a parte autora intimada sobre a impossibilidade de prosseguimento do feito nos termos propostos, no prazo de 15 dias. Diante da multiplicidade de ações envolvendo a mesma relação jurídica, a necessidade de coerência entre as decisões judiciais e os princípios da celeridade e economia processual, faculto a parte autora, no mesmo caso, emendar a petição inicial, adequando seus pedidos à natureza de ação de cobrança do saldo contratual remanescente. Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência formulado para suspender o trâmite da ação nº 5000300-65.2019.8.24.0033, uma vez que o direito ali discutido — fixação de aluguéis em razão do atraso na entrega do imóvel — não se confunde com o objeto da presente demanda. Decorrido o prazo ou apresentada a emenda, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009233-28.2022.4.04.7206

ID: 322244522

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009233-28.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCI LEOPOLDO PEREIRA CELOI PROENCO ALUPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009233-28.2022.4.04.7206/SC RECORRENTE : CELOI PROENCO ALUPES PEREIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) RECORRENTE : ALCI LEOPOLDO P… RECURSO CÍVEL Nº 5009233-28.2022.4.04.7206/SC RECORRENTE : CELOI PROENCO ALUPES PEREIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) RECORRENTE : ALCI LEOPOLDO PEREIRA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Turma Recursal está em conformidade com o do STF: Tema STF 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tema STF 350 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Quanto ao outro ponto, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral: Tema STF 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tema STF 660 - Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Outrossim, a pretensão da parte recorrente envolve novo exame do conteúdo probatório, o que não se admite na espécie (Súmula 279 do STF). Por todo o exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s) interposto(s). Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Agrocredi x Domitilia Aparecida De Lima e outros

ID: 257729116

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009233-45.2023.8.13.0016

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

DOMITILIA APARECIDA DE LIMA IVAIR SILVERIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA FOGARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESEREE KAROLAYNE COELHO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA DA CRUZ PEREIRA LOIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO AGOSTINHO TAMBURINI MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO AGOSTINHO TAMBURINI MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO TAMBURINI MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5009233-45.2023.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 RÉU: DOMITILIA APARECIDA DE LIMA CPF: 637.657.566-87 e outros DECISÃO Foi bloqueado/penhorado valores na conta bancária dos Executados, que apresentaram impugnação alegando impenhorabilidade, já que trata-se de verba salarial e representa quantia inferior a 40 salários mínimos. Além disso, sustentaram a alegação de nulidade da citação por edital. Houve manifestação do Credor. É O RELATÓRIO. DECIDO Da alegação da nulidade da citação por edital Verifica-se que a alegação de nulidade se apresenta genérica, sem indicação de fatos concretos que pudessem afastar a legalidade da citação. Dos autos, verifica-se que foram tentadas as citações pessoais, inclusive com busca de endereço nos sistemas conveniados, mas sem sucesso. Assim, a citação por edital foi embasada no artigo 256 do CPC/15, inclusive com nomeação de Curador, que apresentou embargos. Logo, regular a citação por edital. Da penhora de verba salarial depositada em conta bancária O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aduz que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”, sendo que tal impenhorabilidade é afastada na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e não abrange as quantias excedentes a 50 salários mínimos (art. 833, p. 2º, CPC/15). Ao interpretar referida norma, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que “o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014.” (REsp n. 2.072.733/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJEN de 17/12/2024.) No caso concreto, o Devedor pelo documento de id 10430683329 comprovou que o saldo bloqueado diz respeito ao seu salário, sendo que o pequeno montante demonstra ser essencial para sua manutenção. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado. Da alegação de impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC O Devedor também levantou a tese de impenhorabilidade em razão do valor corresponder a montante inferior a 40 salários mínimos. Pois bem. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, consigna que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nota-se que o dispositivo legal restringe à impenhorabilidade aos valores reservados em caderneta de poupança, não fazendo alusão, pois, aos demais montantes previstos em conta bancária ou outro tipo de investimento. A jurisprudência do STJ ainda é vacilante, tanto que, recentemente, o tema /interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos/ foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, tendo, como paradigmas, os recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS, não tendo ocorrido a determinação da suspensão dos processos em curso na 1ª instância. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ainda neste ano de 2024, decidiu pela seguinte interpretação: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso concreto, a pequena quantia bloqueada é impenhorável por ser essencial à manutenção da Executada. Assim, reconheço a impenhorabilidade. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores. Suspenda-se a ordem de bloqueio, já que demonstrada a inexistência de valores que possam ser penhorados. Ao Credor. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito - 2ª Vara Cível de Alfenas-MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009233-26.2025.4.04.7108

ID: 312059085

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009233-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORACI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BETINA FERREIRA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009233-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DORACI FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (OAB RS090773) ADVOGADO(A) : BETINA FERREIRA GARCIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009233-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DORACI FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (OAB RS090773) ADVOGADO(A) : BETINA FERREIRA GARCIA (OAB RS053379) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009233-32.2024.8.24.0007

ID: 324352541

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009233-32.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5009233-32.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : MAICON DE BRITO ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO I. MAICON DE BRITO instaurou … Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5009233-32.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : MAICON DE BRITO ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO I. MAICON DE BRITO instaurou liquidação de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados, objetivando a apuração da condenação imposta no processo n. 5006816-77.2022.8.24.0007/SC ( evento 1, DOC1 ). As partes foram intimadas para juntada de pareceres ou documentos elucidativos à liquidação da condenação ( evento 10, DOC1 ). Não houve apresentação de documentação nova (eventos 14 e 16.1 ). Em seguida, o processo foi encaminhado à Contadoria, que formulou o cálculo dos valores devidos ao credor ( evento 19, DOC2 ). O liquidante concordou com os cálculos ( evento 26, DOC1 ), enquanto o ente público juntou sua própria planilha ( evento 24, DOC2 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de liquidação de sentença instaurada por MAICON DE BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Os valores apurados pela Contadoria Judicial devem ser homologados. O auxiliar do juízo observou os exatos termos do título executivo, obedecendo aos critérios e recomendações para realização do trabalho, de modo a atender à sua finalidade. Inclusive, para a obtenção da RMI houve utilização de ferramenta disponibilizada pela Justiça Federal (programa do TRF3), o que confere segurança ao resultado obtido com o cálculo, sobretudo porque foi apresentada explicação detalhada de todos os parâmetros e dados utilizados (evento 19.1 ). O INSS, por sua vez, ofereceu impugnação vaga no evento 24.1 , deixando de se manifestar de forma específica sobre a planilha elaborada pela Contadoria Judicial. Embora os cálculos tenham sido divergentes, a autarquia deveria ter fundamentado o motivo pelo qual houve a diferença de valores, ônus que lhe incumbia. Ou seja, não basta apresentar planinha com resultado diverso, sendo necessário indicar de forma clara quais foram os supostos equívocos do auxiliar do juízo, o que não foi feito pelo ente público. Sobre o tema, traz-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente . Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 475-L, § 2º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida ( Código de Processo Civil comentado artigo por artigo . 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 470). (destacou-se) Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. REVISÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A FIM DE QUE ATINGISSE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E VAGA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONGRUÊNCIA DOS VALORES QUE EMBASAM A EXECUCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. " Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente , não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução" (TJSC, Des. Cid Goulart) (TJSC, Apelação Cível n. 0010865-90.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-11-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004401-04.2018.8.24.0000, de Laguna, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020). (destacou-se) Não custa lembrar que os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção de veracidade ( juris tantum ), que só pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi feito no caso concreto pelas partes. Nesse cenário, não havendo outras questões pendentes a serem decididas, entendo por encerrada a fase de liquidação de sentença, pois a continuidade do processo depende apenas da expedição de requisição de pagamento. Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 19, DOC2 ( R$ 25.255,91 - crédito principal; R$ 2.510,51 - honorários advocatícios). Aos procedimentos de liquidação de sentença não incide a Taxa de Serviços Judiciais (art. 4º, inciso IX, da Lei Estadual 17.654/18). Logo, eventuais despesas referidas no art. 2º, § 1º, da aludida lei deverão ser suportadas pela parte a quem aproveitou o ato. Intimem-se. II. Após a preclusão desta decisão, o Cartório Judicial deverá retificar a classe do processo para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". III. Em seguida, ocorrerá a expedição do ofício requisitório dos valores devidos pelo ente público. IV. Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual). V. Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar) : Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar) : Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento. VI. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato. VII. Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará. Caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente). Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação. VIII. Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será extinto pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009233-23.2020.8.24.0023

ID: 334552304

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009233-23.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO TIBAU SZPOGANICZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PROCOPIO NILTON CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009233-23.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : BERNARDO TIBAU SZPOGANICZ ADVOGADO(A) : PROCOPIO NILTON CORREA (OAB SC029227) DESPACHO/DECISÃO 1. BERNARDO TIBAU SZPOGANICZ apresentou exc… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009233-23.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : BERNARDO TIBAU SZPOGANICZ ADVOGADO(A) : PROCOPIO NILTON CORREA (OAB SC029227) DESPACHO/DECISÃO 1. BERNARDO TIBAU SZPOGANICZ apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador é irregular, uma vez que não é caso de desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, requereu o seguinte: b) seja prolatada sentença extinguindo a presente lide, em face dos argumentos preliminares; c) seja determinado que o requerente demonstre o esgotamento dos meios de execução em face da empresa S.S. COMÉRCIO DE JÓIAS E RELÓGIOS EIRELI - ME; d) seja ao final julgada reconsiderado o Despacho de Evento 28, em face de demonstrar a confusão patrimonial, abuso, fraude ou má-fé, na utilização da personalidade jurídica; e) seja determinado que qualquer redirecionamento da execução contra os sócios sejam realizados através de IDPJ; f) por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimentos pessoal do representante do requerido.(e.49) O exequente requereu a citação do sócio administrador (e.56). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da regularidade do redirecionamento De plano, esclareço que existe distinção entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da ação. A desconsideração da personalidade jurídica está fundada no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Da simples leitura do dispositivo legal, percebe-se que a aplicação do instituto da disregard of legal entity exige o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros, com intenção ilícita e fraudulenta. Da mesma forma, percebe-se que a comprovação e reconhecimento do dolo específico citado gera amplas consequências, já que as obrigações da pessoa jurídica poderão ser estendidas aos bens particulares de uma gama de agentes, como administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, a critério do julgador de acordo com as circunstâncias fáticas comprovadas nos autos. O CTN, por sua vez, dispõe sobre a responsabilização dos responsáveis tributários: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como se pode ver, na previsão do artigo supracitado, a responsabilidade de terceiros não remete à desconsideração da personalidade jurídica devedora, mas em mero redirecionamento. Trata-se da imputação taxativa da responsabilidade tão somente aos terceiros elencados pelo legislador, que por sua vez estão vinculados à pessoa jurídica como obrigados pelo pagamento dos débitos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (BARCELLOS, Alvacir de Sá. A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, nº 2645, 28 set. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17466. Acesso em: 08/11/2024). Assim, enquanto a responsabilidade de terceiros prevista no CTN se restringe às obrigações tributárias que resultem de infração à lei ou ato realizado com excesso de poderes, a desconsideração é muito mais ampla. Nesses termos, na medida em que o tributo é uma prestação compulsória, e, portanto, sua inadimplência não é autorizada pelo ordenamento jurídico vigente (CTN, art. 3º), o empresário que descumpre suas obrigações tributárias comete ato ilícito por ofensa direta à lei de ordem pública, cuja responsabilidade pelo inadimplemento é de natureza objetiva, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de culpa ou dolo. No caso concreto, houve redirecionamento da ação, uma vez que o oficial de justiça certificou que a empresa não estaria funcionando, o que impediu a penhora de bens (e.21). Logo, reconheço a regularidade do redirecionamento e a desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nem de esgotamento dos meios de execução em face da empresa S.S. COMÉRCIO DE JÓIAS E RELÓGIOS EIRELI - ME É a decisão. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INDEFIRO o requerimento retro do exequente (e.56), uma vez que houve comparecimento espontâneo do sócio executado. Assim, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes