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Processo nº 5009264-49.2025.4.04.7107

ID: 325919318

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009264-49.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSSONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MAURICIO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009264-49.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GUILHERME ROSSONI ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009264-49.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GUILHERME ROSSONI ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5015860-44.2023.4.04.7002

ID: 323755294

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015860-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

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LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR0558… RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional em face de decisão de Turma Recursal, conforme fundamentação. Sustenta a recorrente que o servidor público federal sujeito à condições insalubres/perigosas de trabalho tem direito ao adicional de insalubridade/periculosidade somente a partir do laudo técnico elaborado na esfera administrativa. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, não há divergência de aplicação de entendimentos acerca do tema . A recorrente não apresentou a necessária divergência jurisprudencial, pois não fez o cotejo analítico entre os julgados. Quanto a este requisito, decidiu a TNU: “A petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, DOU 24/10/2014, relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Veja-se que o acórdão está assim fundamentado ( evento 49, RELVOTO1 ): (..) Saliente-se que o direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que originaram sua concessão. Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade no valor de 10% sobre o vencimento básico "do cargo efetivo" (art. 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.270/91). Tendo em vista que o primeiro laudo pericial foi elaborado em 1º de abril de 2018 , este deve ser o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade. É esta, aliás, a posição da Corte Regional: (...) 2. O termo inicial do pagamento de adicional de periculosidade ao servidor deve corresponder à data do laudo pericial, sem efeitos retroativos. (TRF4, AC 5003582-80.2020.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/11/2023) No tocante ao termo final do pagamento, deve ser a data de 17/03/2020, pois posteriormente a autora passou a trabalhar remotamente em razão da pandemia de COVID-19, conforme demonstra a declaração do evento 19, DECL2 . Desde 01/06/2022 realiza teletrabalho integral. Conforme entendimento da TNU, o pagamento de adicional de insalubridade não é devido antes da realização de laudo pericial , ante a impossibilidade de retroação de seus efeitos. Veja-se a esse respeito a ementa de precedente relevante lavrado sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENCAMINHAMENTO DO SERVIDOR PARA TRABALHO REMOTO. LAUDO TÉCNICO ANTERIOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO. PAGAMENTO INCABÍVEL. 1. Justifica-se a suspensão temporária do pagamento do adicional de periculosidade quando o servidor é encaminhado para o trabalho remoto, passando a exercer suas atividades em condições distintas das que constaram em Laudo Técnico de Periculosidade. 2. É incabível o pagamento de adicional de periculosidade em relação ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual (TNU, RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto). ( 5044455-64.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022) Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento assentado pelo STJ no PUIL 413/RS, no sentido de que " o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual ". Confira-se, nesse sentido, a posição da TNU manifestada nos autos da RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM RECONHECENDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE A DATA DA POSSE NO CARGO PELO SERVIDOR, ENGLOBANDO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO PRESIDENTE DA TNU, PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PUIL 413/RS . TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO EXERCE A ADEQUAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR SÃO CLASSIFICADAS COMO PERIGOSAS, INCLUSIVE COM O CÔMPUTO DIFERENCIADO DO PRAZO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HOUVE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENTENDENDO QUE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NÃO AFRONTOU O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU. O STJ AO DECIDIR NO PUIL 413/RS QUE: "O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL", IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSA OU PERIGOSA EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO, POR IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DESSAS CONDIÇÕES EM ÉPOCAS PRETÉRITAS, NÃO PODENDO O LAUDO PERICIAL ATUAL TER EFEITOS RETROATIVOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, ADEQUANDO O JULGADO À DECISÃO DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STJ NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. No entanto, os paradigmas apresentados pela recorrente tratam da hipótese de retroação do pagamento do adicional de insalubridade em data anterior ao laudo técnico, o que não ocorreu no caso concreto , ou seja, situações distintas, sem similitude fático-jurídica. Desse modo, ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela recorrente, tenho que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial alegada. Ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; e d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5009264-67.2024.8.21.0029

ID: 278607043

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009264-67.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDEMAR DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVAO

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ROGERS WELTER TROTT

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RENZO THOMAS

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RENAN THOMAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009264-67.2024.8.21.0029/RS AUTOR : SERGIO EDEMAR DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN THOMAS (OAB RS074371) ADVOGADO(A) : RENZO THOMAS (OAB RS047563) ADVOGADO(A) : ROGERS WEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009264-67.2024.8.21.0029/RS AUTOR : SERGIO EDEMAR DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN THOMAS (OAB RS074371) ADVOGADO(A) : RENZO THOMAS (OAB RS047563) ADVOGADO(A) : ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVAO (OAB RS117131) DESPACHO/DECISÃO 1. Revendo o posicionamento firmado, defiro a produção de prova pericial, estando a perícia está agendada no evento antecedente, no qual constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 2. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 3. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 4. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 5. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 7. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 10. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 11. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 12. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 13. Com o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para manifestação, assim como digam se possuem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, no caso da parte estar assistida pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o endereço completo das testemunhas deverá ser informado, a fim de cumprir o disposto no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa somente será analisado se houver expresso requerimento nesse sentido. As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra. 14. Caso contrário, conclua-se para análise do(s) requerimento(s). Intimações eletrônicas agendadas.

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Jose Evangelista Dias x Itau Unibanco S.A.

ID: 301280584

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009264-14.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009264-14.2025.8.21.0003/RS AUTOR : JOSE EVANGELISTA DIAS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009264-14.2025.8.21.0003/RS AUTOR : JOSE EVANGELISTA DIAS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da impugnação à justiça gratuita Para o deferimento da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, o que restou demonstrado pela parte autora ( evento 1, DECL10 ). Segue a jurisprudência no TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, prevendo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam “sob condição suspensiva de exigibilidade”. Assim, no prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição de hipossuficiente não mais existe. 2. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 3. Rendimento bruto mensal do autor/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantida a revogação da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. Segundo o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, "empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos"; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51034470620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-04-2023) Assim, rejeito a impugnação e mantenho o beneplácito. Da carência da ação – falta de interesse processual No mais, rejeito a prefacial de carência da ação, conforme levantada pelo réu. Importa ressaltar que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado pretendido, relativamente à sua pretensão e sempre que aquilo que se pede seja útil sob o aspecto prático, consoante dispõe o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: " (...)Artigo 5º (...)XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...)". Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS COMPROVADO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE. 1. A ausência de negativa ou falta de requerimento prévio não obsta o direito da parte de acessar diretamente o Poder Judiciário, conforme garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, foi juntada documentação suficiente para a comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pela apelada, apesar da ausência de juntada de boletim de ocorrência policial. O boletim de atendimento médico e hospitalar, bem como o laudo pericial demonstraram que as lesões da autora advém de acidente de trânsito. 3. Nos termos do artigo 7º da Lei n. 6.194/74 e da Súmula 257 do STJ, desimporta que o seguro obrigatório do veículo responsável pela causação do acidente de trânsito não estivesse quitado por seu proprietário, bem como que este tenha sido a vítima, para fazer jus à respectiva indenização devida. 4. Dimensionamento dos ônus sucumbenciais mantido, considerando a presença de pretensão resistida pelo apelante. 5. Honorários recursais devidos. 6. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011999120218210028, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 29-11-2023) -Grifei- Nesse norte, a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual não prospera. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (III) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5009264-82.2025.8.24.0018

ID: 282124756

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009264-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009264-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1- Impossível a concessão do benefício da gratui… Procedimento Comum Cível Nº 5009264-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1- Impossível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça almejado. Os documentos apresentados revelam que a renda familiar mensal do autor é bem superior a três salários mínimos (Evento 1, Extratos bancários 12, 13 e 14, evento 8, Extratos bancários 3, 4 e 5). Outrossim, os autores não comprovaram e sequer alegaram apresentar problemas de saúde ou outros fatores a acarretar despesas extraordinárias, do que se deduz que seus gastos mensais limitam-se àqueles comuns de alimentação, saúde, vestuário, etc. Sedimentado o entendimento da Corte Catarinense de que devem ser observados, para fim de enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; [...] Nesta direção: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE DIVERGÊNCIA ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AGRAVANTE E AS PROVAS PRODUZIDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057503-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022, grifo não existente no original). As custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Ademais, a concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO SINGULAR, COMPROVANDO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ALIADA AO FATO DA AUTORA TER RESIDÊNCIA PRÓPRIA E NÃO TER DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES OU DE DESPESAS QUE COMPROMETAM A SUA RENDA, CONDUZEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013907-67.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRENTE POLICIAL MILITAR APOSENTADO, COM VENCIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART.99, § 2º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017279-24.2019.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2019). DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO GENITOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. RENDA LÍQUIDA MENSAL QUE SUPERA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE OU OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008668-82.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019). 2- INDEFIRO , portanto, o pedido de Justiça gratuita, autorizando apenas o parcelamento das custas processuais em até três vezes , conforme disposto no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil e na Resolução CM n. 3/2019. As diligências e demais despesas que sobrevierem no curso da demanda não estão abarcadas pela presente decisão, devendo ser antecipadas normalmente (diligências) ou ser objeto de nova apreciação, se for o caso. 3- Intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias; quanto às demais parcelas, o pagamento deverá ser comprovado até o final do mês do respectivo vencimento, tudo sob pena de revogação da benesse e extinção. 4- Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos . Cumpra-se.

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Eunice Maria Oscar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312920838

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000787-48.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA OSCAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA

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AILSON CATENACI DE LIMA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000787-48.2024.8.16.0137 Processo: 0000787-48.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Eunice Maria Oscar Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO EUNICE MARIA OSCAR ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a autora que, após o falecimento de seu companheiro, MILTON DONIZETE BATISTA, em 28/03/2019, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 21/187.686.622-2), o qual foi indeferido por suposta ausência de comprovação da qualidade de dependente. Interposto recurso administrativo (Protocolo 1794508241), este foi julgado procedente em 15/07/2022, reconhecendo o direito da autora à pensão desde o óbito. Contudo, o INSS, ao cumprir a decisão, implantou benefício diverso (NB 21/203.506.220-3), requerido posteriormente em 26/10/2022, sem efetuar o pagamento retroativo das parcelas devidas desde 28/03/2019. Desta forma, a autora requer a correção da DIB para 28/03/2019, o pagamento das parcelas vencidas até 26/10/2022 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Recebida a inicial, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e a citação da autarquia (mov. 20). Citado, o INSS apresentou contestação alegando falta de interesse processual, coisa julgada e inexistência de dano moral indenizável. No mérito, argumenta que o pedido da parte autora não deve ser acolhido porque os documentos apresentados judicialmente não foram submetidos previamente à análise administrativa. A autarquia sustenta que não é possível reconhecer o direito ao benefício previdenciário com base em provas que não foram analisadas pelo INSS, e que, mesmo se fosse possível essa análise direta pelo Judiciário, os documentos não comprovam de forma suficiente o direito alegado. Assim, conclui que não há elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado (mov. 26). Houve réplica (mov. 29). As partes não manifestam interesse na produção de outras provas (mov. 33 e 34). Decisão saneadora, na qual afastou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 36). As partes apresentaram alegações finais (mov. 39 e 42). O Ministério Público opinou pela ausência de interesse público primário (mov. 47). Converteu-se o julgamento em diligência, com o fim da parte autora apresentar extrato atualizado do CNIS (mov. 50). Apresentou-se o documento (mov. 51). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Da alegada falta de interesse processual e ocorrência de coisa julgada O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega que a parte autora não apresentou os documentos exigidos na via administrativa, circunstância que inviabilizaria a análise do direito pleiteado. Todavia, verifica-se que a requerente interpôs recurso administrativo, o qual foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à pensão por morte desde a data do óbito. Assim sendo, resta demonstrado o cumprimento dos requisitos administrativos exigidos. Argumenta ainda o INSS que a matéria já teria sido objeto de decisão em outro processo judicial. Entretanto, a autora formulou novo requerimento administrativo e obteve decisão favorável em sede recursal, o que configura nova situação fática e jurídica, não abrangida pela coisa julgada formada no feito anterior. Pois bem. A decisão proferida na esfera administrativa reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do falecimento. Contudo, ao proceder à implantação do benefício apenas a partir de 26/10/2022, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de observar integralmente os termos da referida decisão, ocasionando prejuízos à parte autora. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS, relativas à ausência de interesse processual e à ocorrência de coisa julgada. Constata-se que os elementos fáticos estão devidamente comprovados nos autos, não se fazendo necessária a produção de outras provas. 2. Do Mérito 2.1. Da obrigação de fazer e parcelas vencidas A presente ação tem por objeto a imposição de obrigação de fazer, consistente na devida implantação do benefício de pensão por morte reconhecido administrativamente em favor da parte autora, bem como a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas devidas desde a data do óbito do instituidor (28/03/2019) até a efetiva implantação do benefício (26/10/2022). Consoante amplamente demonstrado nos autos, o benefício de pensão por morte requerido pela autora em 30/04/2019 (NB 21/187.686.622-2) foi inicialmente indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de dependente. Contudo, após a interposição de recurso administrativo (Protocolo 1794508241), a 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por unanimidade, deu provimento ao recurso, reconhecendo a existência de união estável e, por conseguinte, o direito da autora à pensão por morte desde o falecimento do segurado, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Não obstante o trânsito em julgado da decisão administrativa em 15/07/2022, o INSS deixou de cumpri-la integralmente, tendo implantado, apenas em 26/10/2022, benefício diverso (NB 21/203.506.220-3), decorrente de requerimento posterior, sem qualquer referência ou quitação das parcelas retroativas reconhecidas no recurso. Tal conduta configura descumprimento de decisão administrativa com eficácia vinculante, em afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), bem como à obrigatoriedade da Administração Pública de observar seus próprios atos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E VALOR. 1. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 2. Considera-se exigível a multa desde o escoamento do prazo para cumprimento da obrigação a contar da intimação do representante judicial da autarquia previdenciária, sendo desnecessária a intimação prévia da gerência executiva. Precedentes. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantém o entendimento de que, ressalvadas excepcionais situações, o arbitramento de astreintes deve ser limitado ordinariamente a R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008205-45.2019.4.04.7104, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/12/2020). (TRF4, AG 5030577-86.2021.4.04.0000, 5ª Turma , Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 19/09/2023) – grifo nosso Ademais, a Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022, em seu art. 15, estabelece o prazo de 30 dias para o cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. No presente caso, o INSS ultrapassou esse prazo em mais de 18 meses, além de ter implementado o benefício de forma equivocada, o que reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar a plena eficácia do direito reconhecido. Diante do exposto, impõe-se a condenação do INSS à obrigação de fazer, consistente na retificação da Data de Início do Benefício (DIB) para 28/03/2019, bem como ao pagamento das parcelas vencidas entre essa data e 26/10/2022, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais. 2.2. Do termo inicial do benefício A definição do termo inicial do benefício de pensão por morte constitui questão central na presente demanda, especialmente diante da controvérsia instaurada em razão da conduta adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, embora tenha reconhecido administrativamente o direito da parte autora, procedeu à implantação do benefício com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) diversa daquela expressamente determinada no acórdão administrativo. Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; [...]” No caso concreto, o óbito do instituidor, Sr. Milton Donizete Batista, ocorreu em 28/03/2019, sendo o requerimento administrativo protocolado em 30/04/2019, ou seja, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias previsto na legislação previdenciária. Desse modo, o benefício é devido desde a data do falecimento. Tal entendimento foi expressamente acolhido pela 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que, ao julgar o recurso administrativo interposto pela parte autora, deu-lhe provimento para reconhecer a existência de união estável e determinar a concessão da pensão por morte com efeitos financeiros retroativos à data do óbito do segurado. Ocorre, todavia, que o INSS, ao invés de cumprir o referido acórdão, implantou benefício diverso (NB 21/203.506.220-3), oriundo de requerimento formulado em 26/10/2022, fixando a DIB nesta última data, em manifesta afronta à decisão administrativa e em violação ao direito da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, sendo o benefício requerido dentro do prazo legal, a data do óbito deve ser fixada como termo inicial, independentemente do momento em que ocorra sua efetiva concessão: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. TERMO INICIAL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Comprovada união estável da autora com o segurado falecido, a dependência econômica é presumida. 3. Benefício concedido a partir da data do óbito, com efeitos financeiros a contar da entrada do requerimento administrativo, observado o artigo 74, II, da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5017220-15.2021.4.04.9999, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 11/06/2025) – grifos nossos Ressalte-se, ainda, que a incorreta implantação do benefício não possui o condão de modificar o termo inicial já estabelecido em decisão administrativa transitada em julgado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do requerimento e os efeitos jurídicos da decisão administrativa: “O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, quando o requerimento é apresentado dentro do prazo legal, ainda que a concessão ocorra posteriormente.” (STJ, AgRg no REsp 1.401.560/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2013) Diante disso, impõe-se a retificação da DIB para 28/03/2019, com a consequente condenação ao pagamento das parcelas vencidas a partir dessa data, sob pena de violação ao direito adquirido da parte autora e à autoridade da decisão administrativa proferida no âmbito do CRPS. 2.3. Dos danos morais A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a autarquia teria incorrido em demora excessiva no cumprimento de decisão administrativa que lhe reconheceu o direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, além de haver implementado o benefício de forma equivocada. Todavia, tal pretensão não comporta acolhimento. Nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a caracterização do dever de indenizar, exige-se a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) ocorrência de dano efetivo; e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, embora se reconheça a ocorrência de falha administrativa e morosidade na correta implantação do benefício, não restou demonstrado nos autos qualquer abalo concreto à esfera moral da parte autora que ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples demora na análise ou concessão de benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, salvo na hipótese de demonstração inequívoca de circunstâncias excepcionais, tais como sofrimento psíquico relevante, exposição pública, humilhação ou violação à dignidade da pessoa humana: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, além da condenação ao pagamento de danos morais. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido parcialmente procedente, para deferir ao autor o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, mas sem condenação em danos morais, sentença mantida, nesse aspecto, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. III. No Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a parte agravante aponta violação aos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil, afirmando, resumidamente, que, em razão da suspensão do pagamento da aposentadoria, "ficou, injustamente, desprovido do benefício por 08 meses consecutivos: de 07.06.2018 (fls.34) até o restabelecimento judicial em 08.02.2019", circunstância justificadora do pagamento de danos morais. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando que "o fato de a Administração ter cessado o benefício por si só não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque havia dúvida razoável acerca da incapacidade do autor ou de irregularidades na concessão do benefício". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste dano moral indenizável, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.933.684/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) No mesmo sentido, em caso semelhante, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO PROGRAMADA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Nas ações em que se busca a concessão de benefício por incapacidade, embora o laudo pericial não seja vinculante, a formação do convencimento judicial se dá predominante a partir de conclusões técnicas, sendo possível afastar a conclusão apresentada pelo expert apenas em hipóteses excepcionais, com base em sólida prova em contrário. 3. Quando a incapacidade tem início após a formulação do requerimento administrativo ou da cessação do benefício anterior, o benefício somente pode ser concedido a partir da citação do INSS, ou de requerimento administrativo posterior. 4. É possível a fixação judicial de prazo estimado para a cessação do benefício, conforme prevê o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 5. Somente se cogita de dano moral indenizável quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em virtude de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, e não de eventual falha no procedimento de concessão de benefício previdenciário, o que não se verifica na espécie vertente. 6. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5011786-44.2023.4.04.7002, 10ª Turma , Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA , julgado em 24/06/2025) – grifo nosso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em foi indeferida a pensão por morte na via extrajudicial, considerando-se a ausência de juntada de documentos hábeis à comprovação do casamento da autora com o instituidor, quando, em realidade, a postulação dirigida àquela seara objetivava o reconhecimento do direito ao benefício, em razão da condição de companheira da requerente. 2. Em que pese o erro administrativo na análise da casuística apresentada, tem-se situação de aborrecimento, mas não de ofensa ao direito de personalidade da autora. 3. Não restando presente a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, de modo a ter-se como presumido, neste caso, o dano moral, dado que a autora não se viu sem meios de susbsistência, eis que ela é aposentada perante o RPPS, não há falar em condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral. (TRF4, AC 5013171-15.2023.4.04.7200, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 11/06/2025) – grifo nosso Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou que a morosidade na implantação do benefício tenha lhe causado sofrimento psíquico relevante, humilhação, exposição vexatória ou qualquer outro prejuízo à dignidade pessoal que ultrapasse os limites dos dissabores ordinários da vida em sociedade, tampouco se demonstrou que tenha sido privada de condições mínimas de subsistência ou submetida a situação excepcional que justificasse a indenização pleiteada, vez que, verificando os autos de nº 0001531-92.2014.8.16.0137, a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, com a data da DIB fixada em 21/02/2014. Diante da ausência de dano moral caracterizado, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar ao INSS que corrija a DIB do benefício de pensão por morte da autora para 28/03/2019, conforme reconhecido no acórdão administrativo; b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 28/03/2019 e 26/10/2022, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento; c) Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais à autora; Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à condenação da parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, com fulcro no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento imediato desta decisão no tocante à correção da data de início do benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental, devendo a correção ser efetivada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de recurso com efeito suspensivo. Deixo de remeter os autos ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Processo nº 5009264-69.2024.4.03.6183

ID: 275911600

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009264-69.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON BUENO BELLETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA DA MOTA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009264-69.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EMERSON BUENO BELLETTI Advogado do(a) AUTOR: NADIA DA MOTA BONFIM - SP339495 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009264-69.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EMERSON BUENO BELLETTI Advogado do(a) AUTOR: NADIA DA MOTA BONFIM - SP339495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em inspeção. EMERSON BUENO BELLETTI, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria para pessoa com deficiência, mais acréscimos de estilo. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 333543604). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 340196486), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Designada a perícia médica e social, sendo juntados os laudos (id 358497070 e 363801121), com os quais as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que a DER é de 11/09/2023, sendo proposta a demanda em 2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Dos requisitos A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social foi garantida pela Carta Fundamental em seu artigo 201, §1º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” Dispôs o constituinte derivado que a norma do §1º do artigo 201 exigia, para produzir os efeitos nela previstos, a edição de outra que completasse a lacuna deixada na conformação do fato inicialmente regulado. A regulamentação da norma constitucional sobreveio com a Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013, em vigor a partir de 09/11/2013, a qual preconizou, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria especial pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Os segurados com deficiência podem aposentar-se, por conseguinte, por tempo de contribuição ou por idade, “(...) com critérios diferenciados em relação aos mesmos benefícios concedidos a segurados que não apresentem deficiência”, como destaca a Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos (In: Direito previdenciário esquematizado. 5. ed. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 302) (grifo no original). Considera-se pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma, “(...) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É o mesmo conceito adotado, a propósito, pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), em sintonia com a coerência que se pretende no sistema de Seguridade Social como um todo. O grau de deficiência é relevante na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição. O legislador complementar não impôs uma fórmula específica para aferi-lo, deixando uma margem para a atuação do Poder Executivo, que poderia optar pelos critérios que julgasse mais adequados para o cumprimento do imperativo legal, fixando os parâmetros para o reconhecimento das deficiências grave, moderada e leve. Nesse sentido, o disposto do artigo 5º da Lei Complementar nº 142/2013, assim redigido: “Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.” O Decreto nº 8.145/2013, modificando o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, condicionou a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência à comprovação de tal condição na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício, por meio de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS (artigo 70-A). Corroborando o dispositivo legal, dispôs o decreto, ainda, no artigo 70-D, que competirá à autarquia: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013): II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Com fulcro no artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, além dos artigos 70-B e 70-C do Regulamento da Previdência Social, incluídos pelo Decreto nº 8.145/2013, a concessão das aposentadorias da pessoa com deficiência também dependerá do cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência requer, portanto, a concorrência de quatro requisitos: qualidade de segurado, carência, tempo mínimo de contribuição exigido e deficiência leve, moderada ou grave, a ser comprovada mediante prova pericial. Grau de Deficiência Tempo de Contribuição Carência Leve Homem: 33 anos Mulher: 28 anos 180 contribuições mensais Moderada Homem: 29 anos Mulher: 24 anos 180 contribuições mensais Grave Homem: 25 anos Mulher: 20 anos 180 contribuições mensais A regra de transição do artigo 6º, §2º, da Lei Complementar nº 142/2013 preceitua, ainda, que a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desse diploma não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Logo, o segurado deverá apresentar pelo menos um documento hábil a subsidiar a avaliação médica e funcional, como, por exemplo, atestados, exames, laudos etc. O direito à percepção da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência depende, por sua vez, da concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e comprovação da deficiência, independentemente do grau, por no mínimo 15 (quinze) anos. Grau de Deficiência Tempo de Deficiência Idade Carência Independe: leve, moderada ou grave 15 (quinze) anos Homem: 60 anos Mulher: 55 anos 180 contribuições mensais Da Deficiência Na perícia médica, o autor foi diagnosticado como portador de “paraparesia crural parcialmente melhorada através de fisioterapia, demandando uso de cadeira de rodas, andador, muletas canadenses e atualmente bengala”. Além disso, “evoluiu com bexiga e intestino neurogênico, apresentando atualmente urgência evacuatória e com necessidade de sondagem vesical de alívio intermitente”. Por fim, “apresenta infecções urinárias de repetição, inclusive com formação de cálculos vesicais que demandaram retirada cirúrgica em março de 2002 e evolui com dor neuropática e hipoestesia dos membros inferiores”. Ao preencher o formulário da Postaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, chegou-se ao total de 3.000. Por outro lado, na perícia social, apurou-se a pontuação de 2.850. Após a aplicação do método Fuzzy, chegou-se às pontuações de 2.900 e 2.400, resultando no total de 5.300 pontos, com o enquadramento da deficiência como grave. Quanto à data de início da deficiência, o perito médico fixou a partir de 04/08/2001. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No caso dos autos, a parte autora preenche a carência e a qualidade de segurado, consoante a tabela abaixo. Do tempo de contribuição para a aposentadoria da LC nº 142/2013 Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, o tempo de contribuição exigido para a concessão dessa aposentadoria especial varia conforme o grau de deficiência: 25 (vinte e cinco) anos, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave; 29 (vinte e nove) anos, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; e 33 (trinta e três) anos, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve. No caso dos autos, deve-se computar os lapsos de acordo com a tabela do artigo 70-E do Decreto 8.145/2003, ou seja, com coeficiente de 1,00 para o período em que a deficiência é grave e com coeficiente de 0,71 para os períodos sem deficiência. Ressalte-se, ainda, que o INSS não computou o período de 01/2006 a 04/2006 (contribuinte individual), pois o recolhimento foi extemporâneo (id 331617052, fl. 139). Logo, à mingua de demonstração de efetivo exercício da atividade, referido interregno não será computado na contagem. Assim, conforme a tabela anexa, conclui-se que o autor, em 11/09/2023 (DER), não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência) de que trata a LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois não cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD (somou 24 anos, 6 meses e 1 dia, quando o mínimo é 25 anos) (Inc. I - grave). Reafirmando-se a DER até 16/05/2024, conclui-se que tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD, com 25 anos, para o mínimo de 25 anos (Inc. I - grave); (ii) cumpriu o requisito carência, com 316 meses, para o mínimo de 180 meses. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência com grau grave, num total de 25 anos de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir de 16/05/2024, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à CEABDJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Em relação aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 995, firmou precedente em sede de recurso repetitivo no sentido de que, no caso de reconhecimento da aposentadoria com base na reafirmação da DER, somente incidirão os juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício em até 45 dias, surgindo a partir daí o direito às parcelas vencidas oriundas da sua mora. Por conseguinte, apenas na hipótese de a aposentadoria não ser implantada em até 45 dias, os juros de mora incidirão a partir do término do prazo mencionado, da seguinte forma: a partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: EMERSON BUENO BELLETTI; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência de grau grave; DIB: 16/05/2024; NB 212.007.146-7; RMI: a ser calculada pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5052237-09.2025.8.24.0000

ID: 320247491

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052237-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL KOPETSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELVANE WESSLER

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RENAN LOPES ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 5052237-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ISABEL KOPETSKI ADVOGADO(A) : GELVANE WESSLER (OAB SC052512) ADVOGADO(A) : RENAN LOPES ARAUJO (OAB SC037930) DESPACHO/DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 5052237-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ISABEL KOPETSKI ADVOGADO(A) : GELVANE WESSLER (OAB SC052512) ADVOGADO(A) : RENAN LOPES ARAUJO (OAB SC037930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora, MARIA ISABEL KOPETSKI , contra a decisão interlocutória ( evento 43, DESPADEC1 ) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais n. 5009264-57.2022.8.24.0125, ajuizada contra GILBERTO DA SILVA SOUZA , ora agravado, indeferiu o pedido de tutela provisória e condenou a demandante em litigância de má-fé, no valor de 10% sobre o valor da causa. Nas razões do recurso ( evento 1, INIC1 ), alega, em suma, que a) os requisitos do art. 300 do CPC estão preenchidos, pois a.1 ) o terreno onde o Sr. Gilberto, ora agravado, iniciou as construções das 3 (três) casas geminadas e as abandonou, consta devidamente registrado em nome da agravante, no mais, existem dívidas de IPTU, CONASA, AMBIENTAL, e, todas em nome da recorrente, sendo que a mesma precisou negociar os pagamentos para ter seu nome “limpo”; a.2) a própria agravante, ao adentrar no imóvel abandonado, informou o juízo, e, apesar de ter conhecimento no tocante aos embargos de terceiros informados na decisão agravada, inexistiam pessoas no imóvel quando a agravante o ocupou (após conversa informal com o sr. gilberto), ou seja, caso alguma das adquirentes de “boa-fé” estivessem no imóvel, a agravante jamais teria adentrado, tendo apenas feito isso por estar em uma situação extrema de ou entrar em “seu imóvel próprio” ou ir para a rua; a.3) no local hoje, residem a mesma, idosa de 68 anos com a saúde ocular agravada por uma doença degenerativa, ainda, Ayla Carvalho da Fonseca (4 anos) e Francielle Carvalho da Fonseca (44 anos), ou seja, uma idosa, uma criança e uma adulta que tem que se desdobrar para sustentar a casa, restando impossível para a família ter que pagar aluguel, justificando assim a urgência das mesmas pela Rescisão do Contrato de Permuta originalmente requerido; e a.4) está presente o periculum in mora e o abuso de direito, tendo em vista que o próprio contrato em questão, previa em sua cláusula oitava, acerca da rescisão, ou seja, no caso em tela, é clara a possibilidade do pleito, pois existe certeza da sua procedência e a ineficiência do provimento final quanto ao constrangimento que a agravante tem passado, uma vez que está vendo o único bem que adquiriu ao longo de toda sua vida, abandonado, caindo aos pedaços, enquanto aguarda o Poder Judiciário confirmar a rescisão do contrato; e b) em momento algum a agravante litigou de fato de má-fé, sendo que a única coisa que a mesma desejou, fora que este juízo, entendendo sua situação de idade e saúde, não desamparasse a mesma, jogando as claras, informando desde o início que seu interesse é pela rescisão do contrato e consequente devolução do imóvel para si. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de que seja deferida a tutela provisória e afastada a multa por litigância de má-fé. A parte agravada deixou de ser intimada para contrarrazões, eis que revéu ( evento 26, CERT2 , e evento 27 dfos autos de 1º grau). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo a agravante dispensada do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau ( evento 4, DESPADEC1 ). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. O pedido de tutela provisória de urgência encontra amparo no art. 300, caput , do CPC, o qual estabelece como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido pela parte requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, infere-se do conjunto probatório dos autos que os requisitos cumulativos essenciais à concessão da tutela de urgência não restaram preenchidos. E, as razões para tanto estão suficientemente esclarecidas na decisão recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis : [...] 1. Trata-se de pedido de manutenção de posse ( evento 41, DOC3 ) formulado pela parte autora com base no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido formulado pela autora não deve ser deferido, tendo em vista que ela agiu em evidente má-fé ao tomar a posse do imóvel. Explico . No presente feito, a parte autora busca a rescisão de um contrato de permuta entabulado com o requerido Gilberto da Silva Souza . O contrato ( 1.5 ) previa que a requerente entregaria ao requerido um bem imóvel (um terreno com uma casa edificada) em troca de ele construir três casas geminadas e entregar uma delas à parte requerente. O sobrado n. 1 seria devido à autora, ao passo que os sobrados n. 2 e 3 seriam devidos ao requerido como remuneração pela permuta. Sob a alegação de inadimplemento contratual, a autora deseja que as partes voltem ao estado em que antes se encontravam antes do contrato. A presente ação foi distribuída no dia 9/11/2022, e em outubro e dezembro de 2024 foi proferida decisão judicial que garantia aos compradores dos sobrados n. 2 e 3 proteção contra decisões dadas neste feito, vide embargos de terceiros ns. 5007454-76.2024.8.24.0125 e 5007453-91.2024.8.24.0125. A autora estava ciente dos embargos de terceiros distribuídos, já que inclusive apresentou contestação em uma daquelas ações ( 11.1 ). Agora ( 41.3 ), sob a alegação (não comprovada por qualquer meio de prova) de que o requerido informou que o sobrado adquirido por Zeni C. de Lima estaria desocupado, a autora informa que tomou posse do bem e pretende receber decisão judicial que lhe permita permanecer nele até o julgamento. Contudo, o sobrado de Zeni C. de Lima é o de n. 2 ( 16.1 ), tendo a autora tomado posse do sobrado n. 3 que pertence a Inez S. Carvalho ( 6.1 ). Não se pode perder de vista, ainda, que a autora estava ciente da decisão proferida nos embargos de terceiro que envolvem o sobrado n. 3. Feitas tais considerações, parece-me que a autora busca reaver a posse sobre os imóveis de forma unilateral e antes do julgamento de mérito por sentença, em desrespeito ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Não bastasse ela ser conhecedora da proteção judicial dada à sra. Inez S. Carvalho (sobrado n. 3), antes de tomar a posse do bem, a autora não se ocupou em peticionar e requerer que lhe fosse garantida a posse sobre ele. Trata-se de conduta temerária, prejudicial as partes do processo, e que busca substituir o julgador de sua posição de função precípua. Observo, ainda, que em eventual caso de resolução do contrato, o retorno das partes ao estado em que se encontram estaria frustrado, de modo a ser convertido em perdas e danos. Isso porque os sobrados já estão construídos e a autora afirmou que não possui condições de indenizar os seus compradores. Em nenhum cenário, porém, estaria a autora autorizada a tomar a posse de outro sobrado para se proteger do descumprimento do contrato. 2. Ante exposto, indefiro o pedido de tutela provisória ( 41.3 ). [...] (grifo no original) Como visto, em que pese a insurgência da recorrente, o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente, que a probabilidade do direito perseguido não restou evidenciada, eis que 1) a autora, em desrespeito ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, tomou posse do sobrado n. 3 mesmo ciente da decisão ( evento 6, DESPADEC1 ) proferida nos embargos de terceiros ns. 5007454-76.2024.8.24.0125, que garantiu à respectiva compradora (Inez S. Carvalho) proteção contra decisões dadas no feito de origem; e 2) em eventual caso de resolução do contrato, o retorno das partes ao status quo ante estaria frustrado, de modo a ser convertido em perdas e danos, pois os sobrados já estão construídos e a autora afirmou que não possui condições de indenizar os seus compradores. Dessarte, não evidenciado nos autos a presença cumulativa dos requisitos do art. 300, caput , do CPC, a manutenção da decisão recorrida é imperativa. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA À MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A MANUTENÇÃO DE POSSE. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER DEMONSTRADO A AQUISIÇÃO DA ÁREA EM LITÍGIO, DEIXOU DE COMPROVAR A SUPOSTA TURBAÇÃO. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE INDICAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA, PORQUANTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC INSATISFEITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DE INDISPENSÁVEL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SER ACLARADA A CADEIA POSSESSÓRIA QUE ENVOLVE O IMÓVEL E SEUS DESDOBRAMENTOS POSTERIORES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar formulado em ação de manutenção de posse, objetivando a manutenção de posse de imóvel localizado no município de Biguaçu-SC. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de manutenção de posse do imóvel. III. Razões de Decidir: 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a concomitância dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Embora a parte autora tenha demonstrado a aquisição da área em litígio, não houve comprovação efetiva da suposta turbação exercida pelo réu, uma vez que a juntada de boletim de ocorrência, por si só, não é capaz de indicar a referida circunstância, porquanto produzido unilateralmente. 3. A controvérsia somente será dirimida após a prévia instauração do contraditório, bem como após a realização da indispensável instrução processual para ser aclarada a cadeia possessória que envolve o imóvel e seus desdobramentos posteriores. 4. Afigura-se inviável a concessão da tutela provisória de urgência de manutenção de posse do imóvel, porquanto não demonstrada a probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese firmada: não demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, afigura-se inviável a concessão da tutela provisória de urgência de manutenção de posse do imóvel. Jurisprudência Relevante: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.05252-7, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 22/10/2015; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012107-11.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 27/6/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079091-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025, grifou-se). Em relação à litigância de má-fé, cumpre citar os termos do art. 80, incs. I, III, IV e V do CPC, in verbis : Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ora, o citado artigo de lei prevê que é litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, o que se evidencia na espécie, diante do acima analisado. Além disso, é necessário que esteja evidenciado o dolo da parte litigante em prejudicar a parte contrária ou desmerecer o juízo, o que também se extrai, tendo a autora buscado reaver a posse sobre os imóveis sub judice de forma unilateral e antes do julgamento de mérito por sentença, em desrespeito ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. A respeito do tema, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA Mera repetição dos argumentos já expostos na origem não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO TEMERÁRIO - OCORRÊNCIA Como cediço, para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo. Age com má-fé o litigante que, em juízo, procede de modo temerário e obtém novamente a penhora de imóvel cuja impenhorabilidade já havia sido expressamente declarada nos autos e mantida em grau recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013579-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). Dessarte, deve ser mantida a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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