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Processo nº 5012233-09.2021.4.04.7000

ID: 310833530

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012233-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA PECHARKA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU KURPIEL JUNIOR

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MONITÓRIA Nº 5012233-09.2021.4.04.7000/PR RÉU : MARCIA APARECIDA PECHARKA ADVOGADO(A) : TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Trata-se de ação monit… MONITÓRIA Nº 5012233-09.2021.4.04.7000/PR RÉU : MARCIA APARECIDA PECHARKA ADVOGADO(A) : TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARCIA APARECIDA PECHARKA , para recebimento de crédito oriundo dos seguintes contratos, cujo débito em 01/03/2021 era de R$ 39.568,04: a) Contrato de Crédito Consignado nº 143509110000301897 (ev. 1.3 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 21/10/2019, valor contratado R$ 18.450,00 (ev. 1.19 ) e demonstrativo de débito (evento 1.9 ); b) Contrato de Crédito Consignado nº 143509110000347960 (renovação do contrato nº14.3509.110.0002941-57 - ev. 1.4 e 1.8 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data concessão 03/07/2020, valor contratato R$ 2.140,36 (ev. 1.21 ) e demonstrativo de débito (evento 1.11 ); c) Contrato de Crédito Consignado nº 143509110000348001 (renovação do contrato nº14.3509.110.0002992-05 - ev. 1.5 e 1.10 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 03/07/2020, valor contratado R$ 3.187,09 (evento 1.20 ) e demonstrativo de débito (evento 1.12 ); d) Contrato de Crédito Consignado 143509110000348184 (renovação do contrato nº14.3509.110.0003019-78 - ev. 1.6 e 1.13 ); demonstrativo de evolução contratual -operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 07/08/2020, valor contratado R$ 1.601,67 (evento 1.18 ) e demonstrativo de débito (evento 1.15 ); e) Contrato de Crédito Consignado 143509110000348265 (renovação do contrato nº14.3509.110 - ev. 1.7 e 1.14 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 07/08/2020, valor contratado R$ 3.669,58 (evento 1.17 ) e demonstrativo de débito (evento 1.16 ); Devidamente citada, a ré apresentou embargos à monitória (evento 122.1 ). Preliminarmente, alegou a ausência de documentos hábeis à ação monitória e falta de interesse de agir, uma vez que ocorreu a quitação dos contratos. No mérito, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requer a repetição do indébito, tendo em vista que os valores foram integralmente pagos. A CEF apresentou impugnação aos embargos (evento 128.1 ), alegando, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição. Pugnou pela rejeição dos demais argumentos veiculados nos embargos. No ev. 136.1 a embargante reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Decido. 2. Preliminarmente: Inépcia da Inicial Não assiste razão a parte embargante no que tange à alegação de que a inicial da monitória não cumpre os requisitos legais, ao argumento de que não há indicação na inicial de quais e quantas foram as operações que resultado no crédito ora exigido. Nesse ponto estabelece o CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Extrai-se do dispositivo transcrito os requisitos para a propositura da ação monitória: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência de força executiva do título e dívida referente a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel. Nesse passo, o legislador não definiu o termo "prova escrita", tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 700 do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Ademais, para a admissibilidade da ação monitória, não é imprescindível que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do juiz, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora.4. Recurso especial não provido. (Resp 1381603/MS - Quarta Turma - Relator Min. Luis Felipe Salomão - DJe 11/11/16) No caso dos autos, a ação monitória tem por objeto os Contratos de Crédito Consignado nº 143509110000301897, nº 143509110000347960, nº 143509110000348001, 143509110000348184 e nº 143509110000348265. Além da Inicial ter sido instruída com documentos representativos da relação contratual, conforme indicado no item 1 supra, a requerida não nega ter contraído os empréstimos em questão. Por sua vez, os demonstrativos de evolução contratual estão nos eventos 1.19 , 1.21 , 1.20 , 1.18 e 1.17 . Já os demonstrativos de débito estão nos eventos 1.9 , 1.11 , 1.12 , 1.15 e 1.16 . Assim, verifico que a inicial traz dados suficientes à compreensão da evolução do débito, incluindo a referência às parcelas inadimplidas, os encargos incidentes sobre o crédito em atraso e o saldo devedor total. Por tais razões, afasto a alegação de inépcia da Inicial, rejeitando a preliminar em análise. 3. Inversão do ônus da prova : Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este Juízo adota o entendimento segundo o qual a aplicação de tal previsão não ocorre diretamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, devendo ser apreciada casuisticamente pelo órgão julgador, com a aferição dos requisitos legais exigidos pelos dispositivos respectivos. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O CPC/15 trouxe previsão semelhante, ao dispor que, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, parágrafo primeiro). A despeito do reconhecimento da aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, contudo, descabe a inversão do ônus da prova na medida em que não se constata a situação de vulnerabilidade (seja fática, técnica ou jurídica) do consumidor exigida pelo art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova nos termos em que requerida. Portanto, intime-se a autora para, querendo, complementar a prova produzida, juntando os documentos que julgue necessários para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto à alegada quitação dos empréstimos consignados , uma vez que na planilha juntada no ev. 122.3 consta o fim dos descontos dos empréstimos na data de 07/2020 e que o motivo da exclusão seria o pedido do banco e não a quitação. Alerto à embargante que eventual omissão no cumprimento desta decisão poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 4. Apresentado novos documentos, abra-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Fabio Cardozo Rodrigues x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332464818

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046858-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CARDOZO RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Agravo de Instrumento Nº 5046858-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIO CARDOZO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO … Agravo de Instrumento Nº 5046858-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIO CARDOZO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO CARDOZO RODRIGUES contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50035018920258240054 [ev. 21.1 ]: Diante da decisão proferida no REsp n. 2092190/SP, com a determinação de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 1.264 ou enquanto perdurar a determinação de suspensão pela Corte Superior. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com o levantamento da suspensão imposta pelo juízo a quo , sustentando que a causa de pedir se refere à negativação indevida no valor de R$ 224,97 [contrato n. 0353962045], e não de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, objeto do Tema 1264 do STJ. Contraminuta [ev. 14.1 ]: a parte agravada, por sua vez, postula pelo não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de hipótese legal no art. 1.015 do CPC e, subsidiariamente, seu desprovimento. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 Assistência Judiciária Gratuita Justiça gratuita deferida no ev. 5.1 da origem. 1.2 Cabimento Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A parte fundamenta o cabimento do recurso com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O presente recurso versa contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da determinação de suspensão dos processos que tratem sobre o Tema 1264 do STJ, assim definido: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O objeto do recurso é, portanto, a determinação de suspensão do processo em decorrência de determinação de Tribunal Superior. O art. 1.037 do CPC, em seus parágrafos, estabelece regramento específico para situações como a presente. Veja-se: § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput . § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; [...] § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12. Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único . § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. Em suma, após a decisão de suspensão, [a] a parte poderá apresentar requerimento ao próprio juiz que determinou a suspensão esclarecendo a distinção entre o caso concreto e aquele afetado pela Corte Superior; [b] a outra parte deverá ser ouvida no prazo de 5 (cinco) dias; [c] o juiz decidirá sobre o tema; e [d] da decisão que resolver esse requerimento, caberá, no caso concreto, agravo de instrumento. Nestes termos, diante do procedimento específico previsto pelo legislador, verifica-se o não cabimento do agravo, sob pena de supressão de instância. Assim, mudando o que tem de ser mudado, já decidiu o TJSC: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, EM VIRTUDE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA (CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO). DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) PRELIMINAR. APONTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CONFORME DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.169). NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO REFERIDO TEMA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CPC, ART. 1.037, §§ 9º A 13). PREFACIAL AFASTADA. 2) MÉRITO. ALEGADO PERICULUM IN MORA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS NA ORIGEM. ARGUMENTO, POR SI SÓ, INSUFICIENTE. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO A JUSTIFICAR O PERICULUM IN MORA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009323-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Verificado o não cabimento em decorrência de equívoco procedimental e risco de supressão de instância, não há incidência do Tema 988 do STJ. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo n. 988 foi a seguinte: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" . No presente caso, contudo, não se trata de inutilidade da apreciação da questão somente em preliminar de apelação, mas apenas da necessidade de adoção do procedimento adequado na origem antes da possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Apenas a título de conhecimento, pertinente mencionar que a suspensão do processo não impede a manifestação do juízo quanto a questões urgentes, conforme dicção do art. 314 do CPC: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Mudando o que deve ser mudado, já decidiu o PJSC: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO OS CUSTOS DAS TARIFAS POR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (TUSD E TUST). LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. EXAME DE PARTE DA MATÉRIA SOBRESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 986) E SUBMETIDA A IRDR (TEMA 5). QUESTÕES DE URGÊNCIA QUE ENTRETANTO EXCEPCIONAM A SUSPENSÃO. ART. 314 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DE SUCESSO DA AÇÃO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA LIMINAR. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035293-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-09-2023). 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132 XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em Julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5009323-29.2023.8.13.0024

ID: 330656986

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009323-29.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM MARIO RICARDO VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COSTA BAIAO

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FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5009323-29.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: MARIO RICARDO VALADARES CPF: 128.613.596-68 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Mário Ricardo Valadares e outro em face do Estado de Minas Gerais. Da análise dos autos, verifico que a d. Secretaria certificou o decurso de prazo para que a executada acostasse os documentos necessários para comprovar sua base de cálculo (ID 10398264130). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 524, §4º, do CPC, quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder da executada, poderá o juiz, a requerimento da exequente, determinar a requisição dessas informações ao executado, fixando prazo de até 30 dias para cumprimento da diligência. Tal previsão visa assegurar a efetividade da execução, possibilitando ao exequente o acesso a elementos essenciais à apuração do valor exato do crédito exequendo, quando estes se encontrarem exclusivamente sob a guarda da devedora. Ademais, o § 5º do mesmo artigo estabelece que, caso a executada não apresente os dados requisitados no prazo fixado, sem apresentar justificativa plausível, serão reputados corretos os cálculos apresentados pela exequente com base nos dados de que dispõe. Tal presunção de veracidade tem natureza relativa, constituindo-se em mecanismo para evitar a indevida resistência ou omissão da executada, que poderia, por inércia ou má-fé, inviabilizar a liquidação do crédito reconhecido judicialmente. Pois bem. Com vênia às posições contrárias, entendo que o poder de guarda da documentação de trabalho de seus servidores é inerente à administração pública, decorrendo de princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais. Inicialmente, o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, prevê que a administração pública deve atuar estritamente conforme a lei, o que inclui o dever de manter registros que comprovem o vínculo empregatício e demais informações relacionadas ao exercício das funções pelos servidores. O mesmo dispositivo, ao assegurar o princípio da eficiência, respalda o dever de guarda da documentação, que exige uma gestão administrativa organizada e transparente, capaz de assegurar a preservação dos registros funcionais de seus agentes públicos e o cumprimento de suas obrigações legais perante estes. Ademais, a Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece no art. 1º que: “É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação” (Grifos nossos). No mesmo sentido, o art. 8º da referida lei prevê que os documentos produzidos e recebidos no exercício de suas funções são considerados bens públicos e devem ser organizados e protegidos pela administração, de modo a garantir o direito de acesso à informação e a preservação da memória institucional. Outrossim, o art. 11 da Lei n.º 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas, prevê que cabe ao órgão ou entidade de lotação do servidor manter atualizados seus assentamentos funcionais, os quais compreendem todas as informações relativas ao vínculo empregatício e histórico funcional do servidor. Portanto, a guarda da documentação de trabalho dos servidores pelo Estado não apenas é uma prerrogativa, mas constitui um dever legal e administrativo indispensável à regularidade da relação de trabalho e à proteção dos direitos dos servidores e da própria administração pública. Forte nesta argumentação, aponto que deve ser reconhecida a base de cálculo da exequente, com fulcro no art. 524, §§4º e 5º, do CPC, sem possibilidade de reabertura da discussão, ex vi do art. 507 do CPC. Entretanto, verifico ser necessário prestar alguns esclarecimentos acerca dos consectários legais, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese no Tema 1170: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (Grifos nossos). Embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como destacado no voto do Ministro Relator Nunes Marques, in verbis: “Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema nº 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei nº 11.960/2009. Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema nº 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021).” Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que este e. Tribunal de Justiça já decidia neste sentido: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 – PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE n.º 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. N.º 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) – CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE RELATIVA À SERVIDOR PÚBLICO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – IPCA-E E CADERNETA DE POUPANÇA – EC N.º 113/21 – TAXA SELIC – EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. Sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública referente a verbas devidas a servidor público, restou definido pelos Tribunais Superiores que a incidência da correção monetária, a partir da Lei n.º 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E, e os juros pelo índice da caderneta de poupança. Aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE n.º 870947/SE (Tema 810) e STJ, REsp. n.º 1495146/MG (Tema 905). 2. A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora. 3. Acórdão reformado, em juízo de retratação, para modificar os consectários lógicos aplicáveis (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.11.054045-8/0010540458-13.2011.8.13.0702, Rela. Desa. Sandra Fonseca, j. em 05/12/2023, p. em 15/12/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RE 870.947 – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INOCORRÊNCIA – PROFESSOR ESTADUAL – PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – VENCIMENTO BÁSICO – CONJUGAÇÃO DE VERBAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – COMPLEMENTO DIRETAMENTE RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais, compreendidos como matéria de ordem pública e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se sujeitam à vedação da ‘reformatio in pejus’, ou mesmo à imutabilidade inerente à coisa julgada. 2. A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E, uma vez delineado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997, no RE 870.947 […] (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.20.493524-1/0014935258-43.2020.8.13.0000, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. em 03/11/2020, p. em 05/11/2020).” Assim, nos termos dos Temas 810 e 1170, ambos do Supremo Tribunal Federal, serão aplicados os seguintes critérios: – Para a atualização monetária, até a vigência da Lei n.º 11.960/09 (junho/2009), será aplicado o INPC; a partir de então, o IPCA-E até 09/12/2021; – Quanto aos juros moratórios, para a aplicação integral da Lei n.º 9.494/97, até junho de 2009, deverá ser observado o percentual de 0,5% ao mês, de forma simples. Após esse período, incidirão os índices de remuneração adicional da poupança até 09/12/2021, também de forma simples, sob pena de configurar correção monetária em duplicidade, uma vez que os índices de remuneração básica da poupança não compõem os juros; e – A partir de 09/12/2021, deve ser utilizada unicamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora. Nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a taxa SELIC, cabível para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, utilizada a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada uma única vez e acumulada mensalmente. Aplicável, ainda, os termos do art. 406, parágrafo 2º, do Código Civil brasileiro (“A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil”) e do artigo 6º da Resolução CMN de n.º 5.171, de 2024 (“O regime de juros simples se aplica à taxa legal para fins de acumulação de taxas mensais e de apuração de juros proporcionais – fração pro rata”). Na mesma toada, o Enunciado do Fórum Nacional de Precatórios n.º 7: “A atualização do valor dos precatórios a que se refere o art. 3º da Emenda à Constituição nº 113/2021 dar-se-á pela aplicação do mesmo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, para atualização da dívida mobiliária da União, na forma calculada e publicada pelo Banco Central do Brasil.” Acerca da forma de incidência da SELIC, aplicável a jurisprudência pátria: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. […] 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002 […]” (REsp 1795982/SP. Rel. Min. Luís Felipe Salomão, p. em 23/10/2024).” Por fim, trago à baila a elucidação trazida pelo i. Ministro Raul Araújo, no âmbito do voto vencedor do acórdão supramencionado, in litteris: “Depreende-se daí que a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. Registre-se que a previsão de incidência ‘uma única vez’ e a expressão ‘acumulado mensalmente’ não afetam em nada a conclusão de que a aplicação da taxa SELIC compreendendo atualização monetária e juros moratórios está ainda mais respaldada, diante da existência de um comando constitucional expresso. De um lado, o que a expressão ‘uma única vez’ quer dizer é que a Taxa Selic incidirá uma única vez, mês a mês, englobando, simultaneamente, as finalidades de: (i) atualizar monetariamente a dívida; (ii) remunerar a dívida; (iii) compensar a mora, sem ser acumulada com qualquer outra taxa ou índice, para desempenhar as diferentes funções de atualização, remuneração e mora. De outro lado, a expressão ‘acumulado mensalmente’, também empregada no art. 13 da Lei 9.065/95, acima transcrito, refere-se ao fato de que a Taxa Selic é apurada pelo Banco Central do Brasil diariamente, de acordo com a metodologia de cálculo estabelecida na Resolução 46, de 24 de novembro de 2020, sendo divulgados, em todos os dias úteis, na página oficial do Bacen na internet, os fatores das taxas diárias. Na sequência, para se chegar à Taxa Selic acumulada em determinado mês, o cálculo é realizado por meio da multiplicação dos fatores das taxas diárias de cada dia útil daquele mês, ou seja, o cálculo é encerrado mês a mês. Por isso, na página oficial do Bacen na internet podem ser verificados os fatores diários e o fator mensal acumulado em cada mês do ano” (voto vencedor, Min. Raul Araújo, REsp. 1795982/SP). Dito isso, devem os cálculos ser realizados com observância dos critérios e especificações dos precedentes acima delineados. No caso dos autos, observo que o memorial da exequente (ID 9701225565) demanda de correções, de forma que se resta impossibilitada a homologação de seus cálculos, por ora. III. DISPOSITIVO Isto posto, considerando o que mais dos autos consta, rejeito a impugnação apresentada, e, de ofício, determino a intimação da exequente para que apresente memorial de cálculos devidamente retificado, de acordo com a fundamentação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, vista à executada para manifestação, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos. Em razão da sucumbência, condeno a impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor a ser homologado, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, isenta de custas e vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Elizangelo Dos Santos Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 335923532

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054911-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054911-57.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001029-33.2025.8.24.0049/SC AGRAVANTE : ELIZANGELO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)… Agravo de Instrumento Nº 5054911-57.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001029-33.2025.8.24.0049/SC AGRAVANTE : ELIZANGELO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : Djalma Goss Sobrinho (OAB SC007717) DESPACHO/DECISÃO 1. Elizangelo dos Santos Silva interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem que, na Ação Declaratória de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 5001029-33.2025.8.24.0049 , ajuizada pelo agravante, determinou a suspensão do feito nos termos do Tema nº 1.264/STJ ( evento 27, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que "não se discute a prescrição do débito nem tão pouco a validade da referida plataforma, razão pela qual não se enquadra no tema de nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça", de modo que o feito deve prosseguir na origem. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade não viola o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), pois consubstanciam disposições de lei, às quais o recorrente deve ter pleno conhecimento. A propósito: Desta forma, não havendo nulidade da decisão recorrida por afronta ao princípio da não surpresa, o desprovimento do recurso, nesta parte que restou conhecida, é medida que se impõe." (fls. 211/212, g.n.) Sobre o tema, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (AgInt no REsp 1695519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 26/03/2019). Dito isso, cumpre salientar que os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso através de decisão monocrática, sem necessidade de submissão ao colegiado, nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, de acordo com os ditames do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ademais, consta do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC): Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Da análise dos autos, verifico que o recurso interposto pelo agravante não sobrevive ao juízo de admissibilidade. Compulsando os autos de origem, observo que o feito foi suspenso pela aplicação do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a determinação do Ministro Relator no sentido de que haja "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Em relação à suspensão do feito por determinação de Tribunal Superior, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.037, assim dispõe: § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput . § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo . § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau ; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12. Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único . § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá : I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau ; II - agravo interno, se a decisão for de relator. Portanto, diante do seu inconformismo com a suspensão do feito na origem, poderia a parte autora requerer o levantamento da medida ao argumento de que o seu caso não se amolda àquele objeto de análise pela Corte Superior, hipótese em que, após a manifestação da parte contrária, o Juízo de origem resolveria o requerimento em decisão impugnável por meio de agravo de instrumento. Todavia, considerando que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do feito, sem submeter a sua irresignação à análise do Juízo singular, não há como conhecer do recurso em razão da inobservância do procedimento previsto na legislação processual civil. Ademais, não obstante o disposto no Tema nº 988/STJ, tenho que a sua aplicação deve ser reservada aos casos em que for constatada a urgência na análise de questão que, por ausência de previsão legal, não é impugnável por meio de agravo de instrumento. No caso, a matéria de suspensão do feito pode ser objeto de agravo de instrumento, desde que observado o correto procedimento na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: Em suma, após a decisão de suspensão, [a] a parte poderá apresentar requerimento ao próprio juiz que determinou a suspensão esclarecendo a distinção entre o caso concreto e aquele afetado pela Corte Superior; [b] a outra parte deverá ser ouvida no prazo de 5 (cinco) dias; [c] o juiz decidirá sobre o tema; e [d] da decisão que resolver esse requerimento, caberá, no caso concreto, agravo de instrumento. Nestes termos, diante do procedimento específico previsto pelo legislador, verifica-se o não cabimento do agravo, sob pena de supressão de instância. Assim, mudando o que tem de ser mudado, já decidiu o TJSC: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, EM VIRTUDE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA (CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO). DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) PRELIMINAR. APONTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CONFORME DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.169). NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO REFERIDO TEMA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CPC, ART. 1.037, §§ 9º A 13). PREFACIAL AFASTADA. 2) MÉRITO. ALEGADO PERICULUM IN MORA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS NA ORIGEM. ARGUMENTO, POR SI SÓ, INSUFICIENTE. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO A JUSTIFICAR O PERICULUM IN MORA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009323-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Verificado o não cabimento em decorrência de equívoco procedimental e risco de supressão de instância, não há incidência do Tema 988 do STJ. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo n. 988 foi a seguinte: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" . No presente caso, contudo, não se trata de inutilidade da apreciação da questão somente em preliminar de apelação, mas apenas da necessidade de adoção do procedimento adequado na origem antes da possibilidade de interposição de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046858-87.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2025). No mesmo sentido e deste Órgão Julgador: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051886-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Eduardo de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2025. Dessa forma, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, não conheço do presente agravo de instrumento.

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Processo nº 5009323-79.2022.8.13.0245

ID: 306113571

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009323-79.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCY LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009323-79.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: RAIMUNDO VARGAS DOS SANTOS CPF: 296.655.406-10 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de tutela antecipada, ajuizada por Raimundo Vargas dos Santos em face de Itau Unibanco S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ter celebrado três empréstimos com o requerido, mas afirma desconhecer a origem de outros seis supostamente averbados em seu nome, causando-lhe sérios prejuízos financeiros em razão dos descontos efetuados que, mensalmente alcançam o importe de R$ 360,78 (trezentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). Requer, liminarmente, que seja determinada a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como pede para que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a procedência da ação com a declaração de inexistência de seis contratos, devidamente discriminados na inicial, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e da prioridade de tramitação, bem como a inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída de documentos. Decisão concedeu a liminar, inverteu o ônus da prova, concedeu a justiça gratuita e a prioridade de tramitação, bem como designou audiência de conciliação (Id. 9635785012). Devidamente citada, a parte requerida apresenta contestação em Id.9757927075 que, em sede de prejudicial de mérito arguiu a prescrição trienal. No mérito, defende que dos seis contratos impugnados, apenas dois foram efetivados e averbados junto ao beneficio da autora, quais sejam, os contratos de empréstimo consignado nº 772214730 e nº 381799535.Sendo que o primeiro tem parcelas no valor de R$10,07 (dez reais e sete centavos), e o segundo em que a parcela alcança o importe de R$34,92 (trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). Esclarece o requerido que os demais foram meras propostas não formalizadas e averbadas, motivo pelo qual não houve descontos no benefício do autor e/ou outro prejuízo. Nesse sentido, quanto aos dois contratos reconhecidos, defende o requerido a utilização dos valores contratados pelo autor, a regularidade e legalidade da contratação, não havendo que se falar em dano moral e material. No final, pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência, verificou-se a impossibilidade de acordo entre as partes (Id.9768641008). A parte autora acusa o descumprimento da liminar, requerendo a aplicação de multa (Id.9783382402). Impugnação a contestação em Id. 9788385508. Decisão de saneamento rejeitou a prejudicial, manteve a decisão que inverteu o ônus da prova tão somente para a exibição dos contratos firmados entre as partes, bem como abriu prazo para especificação de provas (Id. 9851585502). Requerido comprova o cumprimento da liminar em Id.9863884051. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, através do depoimento pessoal do autor (Id.9870169010), enquanto o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id.9870559400). Designada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do requerente, conforme certificado em ata (Id.10107823365). Alegações finais apresentadas pelo requerido em Id. 10111075194 e pelo autor em Id.10126675639. Convertido o feito em diligência, houve a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando a apresentação dos extratos de empréstimo consignados descontados no benefício da parte autora (Id.10178001158), devidamente apresentados em Id. 10314395936. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas e há interesse processual, não há vícios a inquinar o feito. Conheço diretamente do pedido, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de seis contratos supostamente averbados em seu nome, bem como a condenação da parte requerida em indenização por danos morais e materiais. Lado outro, a parte ré se opõe e manifesta sua irresignação através da contestação apresentada em I9757927075. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. In casu, verifico que a autora afirma conhecer a existência de três contratos junto a requerida, mas noticiou a existência de outros seis, os quais não reconhece, quais sejam: os contratos de número 00000213645427, 00000772214730, 000000381799535, 000000579158031, 000000299921254 e 000000203511936. Todavia, desses seis contratos informados, o autor apenas fez prova dos descontos indevidos de apenas dois deles (Id. 9530475098 e 9530462710 - Pág. 5), o contrato 00000772214730, cuja parcela tem o valor de R$10,07 (dez reais e sete centavos), e o contrato 000000381799535, cuja parcela tem o valor de R$34,92 (trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). Sendo esses dois contratos os únicos os quais a parte requerida aduz existir e estarem averbados, esclarecendo que os demais se tratam de meras propostas. Pois bem. Entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não fez prova da averbação de quatro dos seis contratos indicados na inicial. Convertido o feito em diligência, houve a determinação de expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar nos extratos do benefício da autora o lançamento dos referidos contratos em seu nome, mas não há qualquer registro referente a eles, nem na condição de quitados ou excluídos. Assim, não vejo como prosperar os pedidos do autor em relação aos contratos n°00000213645427, 000000579158031, 000000299921254 e 000000203511936, eis que não há nos autos prova alguma que ampare a pretensão do autor, nem mesmo a existência de descontos e/ou averbação. Passo a análise, então, dos contratos n° 00000772214730 e 000000381799535, únicos reconhecidos pela requerida, e que há nos autos prova de seus descontos no benefício do autor. Conforme narrado nos autos, o requerido reconhece dois contratos, defendendo a regularidade da contratação e ausência de ilicitude capaz de ensejar a condenação por danos morais e materiais. Todavia, a fim de comprovar suas alegações, trouxe apenas um arcabouço de telas sistêmicas, sem qualquer assinatura da parte, ou mesmo os contratos em si, de modo que as referidas provas são insuficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, haja vista tratar-se de provas unilaterais, nesses termos é a jurisprudência do TJMG a qual eu subscrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes não é devidamente comprovada com o contrato firmado, não possuindo força probante as faturas e telas do sistema apresentadas pelo fornecedor, pois são documentos unilaterais. - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.039548-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO - FATURAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Incumbe à parte ré, nas ações declaratórias negativas, provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, não se pode atribuir ao autor o ônus de comprová-lo. - Os simples impressos de telas eletrônicas, as faturas de serviços e os relatórios de chamadas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do contratante, não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade do débito e do registro no cadastro de proteção ao crédito. - Sobre a condenação a título de danos morais, em caso de relação extracontratual, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052412-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) (g.m) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - IN RE IPSA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.Conforme definido no IRDR nº 1.0338.17.000435-6/003, as decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-se como de mérito, sendo impugnáveis pela via do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, II, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a prescrição foi rejeitada em decisão saneadora, que transitou livremente em julgado, a matéria encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada interna ao processo. 3. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que se afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor. 4. As telas de sistema interno não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, justamente porque são documentos unilaterais e, portanto, passível de manipulação. 5. Não comprovada a relação jurídica, a declaração de inexistência da dívida e determinação para exclusão do apontamento restritivo são medidas que se impõem. 6. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja dano moral. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098179-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) (g.m). Analisando a defesa, conclui-se que a parte ré não comprovou com efetividade que realizou contrato com a parte autora, pois não juntou aos autos nenhum documento assinado pela parte autora, ou gravação, a fim de demonstrar a suposta contratação dos serviços prestados pela ré. Ressalte-se que nos autos, não há qualquer indício que lance dúvida ao direito do autor, haja vista que a requerida deixou de demonstrar a origem da dívida cobrada nos contratos 00000772214730 e 000000381799535 . Assim, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a origem dos débitos que ensejaram os descontos no benefício da autora, devem ser reconhecida a inexistência da obrigação e as cobranças efetuadas. DA MULTA PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR A parte autora acusou o descumprimento da liminar, comprovando, para tanto, a persistência dos descontos discutidos nos autos em Id.9783382402. Todavia, verifica-se no novo documento juntado a ausência dos descontos nos valores de R$10,07 (dez reais e sete centavos), e R$34,92 (trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), únicos descontos que o autor fez prova de tratar-se de relação jurídica junto a requerida (parcelas dos contratos 00000772214730 e 000000381799535). Logo, não há que se falar no descumprimento da liminar, com a consequente aplicação de multa, pelo que indefiro o pedido. DOS DANOS MATERIAIS A parte autora requereu, também, a condenação da ré a indenizar-lhe os danos materiais sofridos, diante dos descontos realizados em seu benefício, cuja origem desconhece. É sabido que o dano material consiste no dano que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Ele não se presume, devendo ele ser efetivamente comprovado. Conforme se observa nos documentos que instruem a inicial, o autor fez prova dos descontos das parcelas nos valores de R$10,07 (dez reais e sete centavos) e R$34,92 (trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), que o requerido não conseguiu provar a origem da relação jurídica. Nesse sentido, deve ser determinada a restituição, de forma simples, do valor pago pela parte autora referente aos descontos dos contratos 00000772214730 e 000000381799535. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ultrapassada a questão, a requerente pleiteia indenização por dano moral por ter a parte ré descontado valores a título de contratos que jamais teve conhecimento, violando, assim, a regra do inciso III do art. 6º do CDC. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 5º, X da CF c/c arts. 186 e 927 CC/2002. Determina o art. 186 do CC que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, o que vem a ser complementado pelo art. 927 do mesmo codex, que obriga o infrator a reparar o dano. Conclui-se, pois, que se constitui elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Assim, para procedência de pedidos desta natureza são necessárias as provas do ilícito, que tenha ocorrido por ação ou omissão; do prejuízo (dano), mesmo que não haja possibilidade de sua fixação em valores monetários, e, também, do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. In caso, percebe-se que a autora sofreu descontos em seu benefício a título de dois supostos contratos celebrados junto ao requerido, em que esse não fez prova da sua existência, conforme exposto anteriormente. Dessa forma, é inquestionável a relação de causa e efeito existente entre a conduta da suplicada e a sua repercussão na esfera pessoal e moral, de forma a atestar a existência do dano moral. No que se refere ao quantum da indenização, é cediço que o seu arbitramento é subjetivo, mas há de levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso. Em face da atitude negligente da requerida ao efetuar cobrança de débito inexistente, a condenação merece componente punitivo e pedagógico, refletindo no patrimônio dos ofensores, como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas. Nessa toada, dadas as particularidades do caso em comento, dos fatos trazidos pelas partes, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, entendo razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Declarar inexistente os contratos 00000772214730 e 000000381799535, não podendo haver cobrança em relação os mencionados contratos. b) Condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente, referente aos contratos 00000772214730 e 000000381799535, quantum que deverá ser quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária de acordo com a tabela da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, contados a partir do pagamento indevido, autorizada a compensação do valor com débitos existentes, se houverem. c) Condenar a requerida a pagar a requerente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, quantum que deverá ser quitado em parcela única e sobre o qual incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, mais correção monetária, pelos índices da Corregedoria de Justiça, a partir da publicação da presente decisão. A partir da entrada em vigor da nova redação conferida pela Lei n°14.905/24 aos artigos 389 e 406, ambos do CPC/15, deve ser aplicada a Taxa Selic sobre o montante da condenação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), o que faço embasado no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Santa Luzia, 17 de junho de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Planejar Imoveis E Propaganda Ltda x Jair Nunes Scharlau

ID: 300827936

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159684-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PLANEJAR IMOVEIS E PROPAGANDA LTDA

Polo Passivo:

JAIR NUNES SCHARLAU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO BEIER CAVEDINI

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FLAIZA BEIER CAVEDINI PEDRINI

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FLÁVIO LUIZ LULY CAVEDINI

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MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA

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KARINA CENTENO FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5159684-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : PLANEJAR IMOVEIS E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO(A) : KARINA CENTENO FE… Agravo de Instrumento Nº 5159684-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : PLANEJAR IMOVEIS E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO(A) : KARINA CENTENO FERNANDES (OAB RS081238) ADVOGADO(A) : MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA (OAB RS023041) AGRAVADO : JAIR NUNES SCHARLAU ADVOGADO(A) : FLÁVIO LUIZ LULY CAVEDINI (OAB RS018192) ADVOGADO(A) : FLAIZA BEIER CAVEDINI PEDRINI (OAB RS068682) ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIER CAVEDINI (OAB RS082903) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandatos. ação indenizatória. decisão que indefere produção de provas. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A decisão que indefere produção de prova oral não consta nas hipóteses de interposição de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLANEJAR IMOVEIS E PROPAGANDA LTDA em face da decisão ( processo 5009323-55.2023.8.21.0008/RS, evento 69, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com JAIR NUNES SCHARLAU , na qual assim se decidiu: A finalidade da instrução probatória é trazer aos autos a elucidação dos fatos controvertidos, permitindo ao Magistrado decidir em conformidade com as exigências legais. Os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil determinam que caberá ao Juízo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e à formação do seu livre convencimento, estimando-as úteis, hábeis aos fins a que se destinam ou necessárias, devendo indeferir qualquer prova que se afigure inútil ou meramente protelatória. Dessa forma, o Juízo não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, acatando apenas as que se mostrarem suficientes à formação da sua convicção, baseado no princípio do livre convencimento motivado. A verificação da necessidade e pertinência das provas requeridas recai sobre a análise do julgador, destinatário da prova, pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo indeferir a produção de prova oral, quando se apresentar de pouca relevância à solução do feito, sem que tal decisão implique lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, considerando a prova documental já produzida nos autos, entendo desnecessária a realização de audiência. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL . DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. ADEMAIS, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O JULGADOR ENTENDER QUE OS ELEMENTOS NELA CONSTANTES SÃO SUFICIENTES PARA O EXAME DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. TODAVIA, JÁ DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO”, O VALOR DA DÍVIDA CONTINUA CRESCENDO, RESULTANDO EM UM DÉBITO ETERNO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ART. 51, IV. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, COM BASE NAS DIRETRIZES CONSUMERISTAS, RESTANDO A DEMANDADA CONDENADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES , E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50042375320218210015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-04-2022)." Assim, indefiro a produção de prova oral. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que há controvérsia relevante sobre os fatos que envolvem a administração da locação de imóvel adquirido pelo agravado, especialmente quanto às condições do imóvel na entrega e às responsabilidades pela reparação e lucros cessantes; sustenta que o juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa, ao considerar suficiente a prova documental e indeferir a oitiva de testemunhas diretamente envolvidas nas negociações, na desocupação do imóvel e nos trâmites com a Prefeitura de Canoas, responsável pela gestão do imóvel após intervenção na locatária GAMP; aduz que a decisão viola o artigo 442 do CPC, que assegura a admissibilidade da prova testemunhal, e enfatiza que a administradora não possui responsabilidade pelos reparos, conforme cláusulas contratuais, pugnando, ao final, pela reforma da decisão para que seja deferida a produção da prova oral requerida. É o relato. Decido. O recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, uma vez que excluído do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse rol, não foi previsto recurso contra decisão que indefere dilação probatória, inclusive prova oral, o que conduz ao não conhecimento do recurso. Não significa que a matéria é irrecorrível, porém, conforme art. 1.009, §1º, do CPC 1 , pode ser atacada em preliminar de apelação, o que afasta a urgência apta a excepcionar a taxatividade. Nesse sentido, também é o entendimento desta Câmara, que já se manifestou pelo não conhecimento de agravo de instrumento quando a decisão agravada indefere pedido de produção de provas: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL, DESPEJO E COBRANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CONEXO. REQUERIMENTO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS . INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . MATÉRIAS NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50159184620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA JUNTAR CONTRATO QUE MANTINHA EM 2002. IRRECORRIBILIDADE MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO . LIMITES DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ). PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51776872920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024) Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso. Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

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Processo nº 5009323-02.2021.8.21.7000

ID: 324666246

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009323-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANCHES RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL FELISBERTO DOS SANTOS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009323-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA SANCHES RAMOS ADVOGADO(A) : ISRAEL FELISBERTO DOS SANTOS LOPES (OAB RS022869) ATO ORDI… Precatório Nº 5009323-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA SANCHES RAMOS ADVOGADO(A) : ISRAEL FELISBERTO DOS SANTOS LOPES (OAB RS022869) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009323-70.2019.8.21.7000

ID: 324668963

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009323-70.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5009323-70.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos Administrativos REQUERENTE : Antonio Carlos Rodrigues da Fonseca ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5009323-70.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos Administrativos REQUERENTE : Antonio Carlos Rodrigues da Fonseca ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0000499-92.2020.4.03.6327

ID: 259423937

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000499-92.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA SOBREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000499-92.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000499-92.2020.4.03.6327 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOAO COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial dos lapsos de 02/01/1992 a 11/10/2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora formulou pedido/sustenta a nulidade da sentença pela não realização de produção de prova pericial. Decido a questão arguida consoante vem sendo reiteradamente decidido pelo colegiado da Quinta Turma Recursal (v.g. recurso inominado 0014009-26.2021.4.03.6332, sob minha relatoria, j. em 03/09/2024). Com relação a empregadoras ainda em atividade, a questão controversa deve ser provada por meio dos formulários próprios e/ou laudo LTCAT/equivalente. Se o empregado discorda do teor dos documentos que lhe foram fornecidos pela empregadora ou da omissão da empregadora em fornecer os documentos, a questão é de ser resolvida perante a Justiça Trabalhista. Não ignoro que os embargos de declaração do Tema 1083 do STJ (que discute técnica de aferição de ruído) levaram em conta a possibilidade de realização de perícia em sede judicial ainda que a empregadora permanecesse em atividade. Todavia, o que é de observância obrigatória no tema em referência é apenas a tese firmada, não os fundamentos que levaram à fixação da tese. Assim, é de meu firme entendimento que não se realizam perícias na esfera previdenciária para prova de tempo especial se a empregadora permanece em atividade. Com efeito, a discordância da parte autora quando a dados do PPP/LTCAT ou mesmo a omissão da empregadora no fornecimento dos documentos não traz ao autor o direito de, na esfera previdenciária, produzir prova pericial ou, mesmo, a perpetuação na instrução processual para realização de diligências buscando junto ao empregador a apresentação/retificação de documentos. Neste sentido: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. (Enunciado nº 203 do FONAJEF) A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado, (STJ. REsp 1921925-PE, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data do julgamento: 09/04/2021). Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Sem prejuízo, no que tange à realização de perícia indireta quando a empregadora encerrou suas atividades, a TNU fixou a seguinte tese nos autos nº 0001323-30.2010.4.03.6318: É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Outrossim, no mesmo julgado da TNU, o relator observou ser ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, “ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica”. Pois bem. No caso concreto, a parte recorrente insiste na produção de prova pericial com referência a empregadores que teriam encerrado suas atividades, mas não comprovou os requisitos essenciais ao deferimento da perícia indireta – ou seja, esclarecer qual era a função exercida, em qual setor, qual a descrição pormenorizada das atividades exercidas (de onde se extraia, inclusive, se a exposição a agentes agressivos era habitual, permanente, ocasional e/ou intermitente), qual a empresa paradigma guarda semelhança suficiente com a antiga empregadora para que seja realizada a perícia, bem como quais são as provas de que existe similaridade no ambiente laboral da antiga empregadora e do local para realização da perícia. Em resumo, no que concerne às empregadoras que permanecem em atividade, se a parte autora se ressente justamente do conteúdo das provas, aduzindo que elas não refletem o quadro do labor realizado, é porque há divergência quanto a fatos ou incorreção nos documentos fornecidos pela empregadora ao empregado, de sorte que a questão deve ser decidida perante o órgão competente – qual seja, a Justiça Trabalhista. Se a parte autora se ressente da não entrega de formulários, a questão também é de competência da Justiça Trabalhista. Por fim, quanto à realização de perícia indireta e/ou aproveitamento de laudos de paradigmas, a parte autora não comprova os requisitos necessários à produção/aproveitamento de tais provas. Assim, o julgamento deve ser conduzido exclusivamente com base nas provas já coligidas a estes autos. Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (Tema 213 da TNU). 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DOS AGENTES QUÍMICOS No que tange ao enquadramento especial por exposição a agentes químicos, entendo que o rol de agentes nocivos é exaustivo e está previsto anexo IV do Decreto 3.048 na NR-15, anexos 11 a 13-A, enquanto que as atividades listadas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.0) nas quais pode haver a exposição aos agentes químicos, é meramente exemplificativa. De outra sorte, a jurisprudência caminha no sentido de que mesmo o rol de agentes químicos seja exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). Até 06/05/1999, bastava a análise qualitativa para enquadramento por qualquer agente químico agressivo. É de rigor que o enquadramento especial se dê com base em análise específica do agente químico agressor, e não por indicação genérica dos compostos químicos. Como dito, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Além disso, como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. A partir de 07/05/1999: os agentes de descritos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 exigem análise quantitativa (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017). Devem ser observados os limites de tolerância e procedimentos/metodologia de medição previstos na NR-15 (anexos 11 a 13-A), até que a FUNDACENTRO edite norma própria (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998; bem como, do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, o § 2º na redação original e os §§ 12 e 13, na redação dada pelo Decreto 8123/2013; bem como o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Excetuando-se a última regra, exigem apenas análise qualitativa (antes e depois de 07/05/1999): a) os agentes descritos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017) b) o iodo e o níquel (previstos no anexo VI do RPS, cf. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015); c) agentes comprovadamente cancerígenos indicados no Grupo 1 da LINACH (dentre eles, o benzeno, previso no anexo 13-A da NR15) - (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 8.123/2013, (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014 - http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/MPS-MTE-MS/2014/9.htm). Para tais agentes, o EPI tem INEFICÁCIA presumida (Tema 170 TNU). DA ATIVIDADE RURAL ENQUADRADA COMO TEMPO ESPECIAL Adoto como razões de decidir trecho de acórdão proferido à unanimidade pela Quinta Turma Recursal (a qual integro): Até 28/04/1995, havia previsão de enquadramento especial dos trabalhados da agropecuária por categoria profissional com fulcro no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64. Note-se que não é possível o enquadramento especial por atividade exclusivamente agrícola ou exclusivamente na pecuária. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça não admite o enquadramento especial do trabalhador rural que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária - precedentes: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016. Ademais, o STJ também firmou o entendimento, em pedido de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a atividade na lavoura de cana-de-açúcar não deve ser equiparada à do trabalhador da agropecuária, para fins previdenciários (PUIL 452-PE). O informativo 652 noticiou o julgamento, apresentando as seguintes informações acerca do inteiro teor: Está pacificado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor (Tema 694 - REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). Além disso, o STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. Ressalta-se que, "os segurados especiais (rurícolas) já são contemplados com regras específicas que buscam protegê-los das vicissitudes próprias das estafantes atividades que desempenham, assegurando-lhes, de forma compensatória, a aposentadoria por idade com redução de cinco anos em relação aos trabalhadores urbanos; a dispensa do recolhimento de contribuições até o advento da Lei n. 8.213/91; e um menor rigor quanto ao conteúdo dos documentos aceitos como início de prova material" (REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 22/10/2015). Assim, o Decreto n. 53.831/1964, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004). (...) Isto posto, firmo o entendimento que: 1) Só há direito a enquadramento especial do trabalhador rural por enquadramento funcional decorrente de atividade na agropecuária até 28/04/1995 e se restar comprovada a atividade conjunta tanto na agricultura quanto na pecuária. 2) A atividade exclusivamente em canaviais não é suficiente ao enquadramento especial. DO CASO CONCRETO. A parte autora requer o enquadramento especial do(s) período(s) de 02/01/1992 a 11/10/2019. Constou do PPP apresentado com o pedido de concessão da aposentadoria: Constou do PPP juntado pela parte autora a estes autos apenas em 06/10/2020: Não há direito a enquadramento especial por categoria funcional (atividade agropecuária), pois a atividade de lida com animais era tão somente ocasional, sendo insuficiente a atividade majoritária na agricultura: Consequentemente, risco biológico e de periculosidade por contato com animais também era apenas ocasional, não gerando direito a enquadramento especial. O ruído é inferior ao limite de tolerância em todo o intervalo, não gerando direito a enquadramento especial. Os agentes químicos foram indicados de forma genérica, não estando atendida a devida análise qualitativa para possibilitar o enquadramento especial. Esta Quinta Turma Recursal entende que a exposição a calor e/ou a radiação não ionizante oriundos da luz solar não corresponde a um fator que enseja direito a enquadramento especial (RecIno 5001042-12.2021.4.03.6315, de minha relatoria, Quinta Turma, por unanimidade, j. em 28/02/2025). No mesmo sentido: Com efeito, a exposição a calor proveniente de fonte natural, representada pela radiação solar, não legitima a caracterização do labor como especial, por se tratar de elemento próprio da atividade, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando concluir-se pelo ocasionamento de danos à saúde. (ApCiv 5216219-72.2020.4.03.9999. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 12/09/2022). No caso concreto, os períodos em que a parte autora laborou no meio rural (trabalhador agrícola), no cultivo e corte de cana-de-açúcar, devem ser considerados comuns, tendo em vista que o PPP apontou apenas a exposição à radiação solar, que não justifica a contagem especial para fins previdenciários. O Decreto 53.831/1964 contempla tão-somente as temperaturas excessivamente altas provenientes de fontes artificiais (ApelRemNec 5592227-51.2019.4.03.9999. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 03/10/2022). A exposição a intempéries naturais (calor, sol, frio, etc.) não enseja, segundo o entendimento deste Tribunal, o reconhecimento de tempo especial. Precedentes. (TRF4, AC 5009323-38.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021) Apesar de a radiação não ionizante ser considerada como fator de risco, a exposição proveniente de raios solares não caracteriza a atividade como especial, exigindo-se a procedência de fontes artificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.581/64. (TRF4, AC 5026938-41.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 14.12.2018) Assim, não está demonstrado o direito a enquadramento especial, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia. De outra parte, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos a seguir indicados. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. Logo, fica(m) extinto(s) sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de tempo especial no(s) lapso(s) de 02/01/1992 a 11/10/2019. No mais, não há direito à revisão da aposentadoria da parte autora. Posto isso, conheço e provimento ao recurso da parte autora para extinguir sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de enquadramento especial do(s) período(s) de 02/01/1992 a 11/10/2019. São improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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