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Processo nº 5009332-05.2025.4.04.7202

ID: 320834479

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-05.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PERUZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSNIEL SEIDLER JEREMIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-05.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROSANGELA PERUZZO ADVOGADO(A) : OSNIEL SEIDLER JEREMIAS (OAB SC070644) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-05.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROSANGELA PERUZZO ADVOGADO(A) : OSNIEL SEIDLER JEREMIAS (OAB SC070644) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção, apresente: a) comprovante de domicílio (faturas de serviços públicos: água, luz ou telefone fixo) emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação: a) em nome próprio; b) se em nome de terceiro, a residência conjunta deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. 2. Da prova: 2.1. Para pedido de salário-maternidade rural (segurado especial): a) Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - cadastros no SUS, no Posto de Saúde, ou na Secretaria Municipal de Saúde, constando a profissão declarada; - acompanhamento pré-natal, constando a profissão declarada; - ficha de internação hospitalar para o parto, constando a profissão declarada; - relatório de movimentação econômica referente ao período controverso , o qual pode ser obtido junto a Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural. Fica ciente a parte autora de que com o relatório deverá ser juntada declaração emitida por agente público municipal responsável pela secretaria respectiva, discriminando o(s) período(s) em que constam registros de movimentação econômica naquela pasta. b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - declaração expedida pela Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora; - declaração expedida pela Secretaria de Segurança Pública constando a profissão declarada pela parte autora quando realizou sua identificação civil; - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família ( matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc); - notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola, constando como titular ou como dependente; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - declarações expedidas pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria de Segurança Pública de seu cônjuge/companheiro, constando a profissão declarada na época do cadastro; - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, com contrato na função de trabalhador rural ; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a" , pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5009332-78.2025.8.13.0134

ID: 292891783

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5009332-78.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRO GIANINI PIRES SOUZA RODRIGO ALVES DE MELO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES DE MELO

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CAIRO GIANINI PIRES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fórum Desembargador Faria e Sousa, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009332-78.2025.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RONALD DE BARROS CAMPOS NETO CPF: não informado e outros DECISÃO A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de RONALD DE BARROS CAMPOS NETO e PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO, autuados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu conversão da prisão em flagrante em preventiva (ID nº 10467122488). A Defesa pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar. Subsidiariamente, pela concessão de liberdade provisória para os autuados, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas da prisão (ID nº 10466743543). Decido. Inicialmente, em relação ao crime de posse de arma, a despeito do teor do despacho ratificador, a conduta do autuado Pedro Henrique se amolda ao disposto no artigo 16, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, e a conduta do flagrado Ronald se enquadra no descrito no artigo 14 da mesma lei, pois supostamente estariam portando arma de fogo com numeração suprimida e munições, respectivamente. Quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, verifica-se que, conforme relatado pelos policiais que realizaram a abordagem, ao perceberem a presença dos agentes estatais, os flagranteados demonstraram notória inquietação e comportamento típico de quem desejava se desvencilhar de uma eventual abordagem. Durante a busca pessoal, foi encontrada com o autuado Pedro Henrique uma arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, calibre .380, com a numeração suprimida, municiada com 15 (quinze) cartuchos intactos, além de um telefone celular. Por sua vez, na posse do autuado Ronald, foi localizado um carregador tipo cofre, municiado com 10 (dez) cartuchos intactos, além de um aparelho celular. Considerando que os referidos indivíduos saíam de local conhecido como ponto de tráfico de drogas, foi realizado adentramento à área de acesso comum, por meio das escadas. Ao chegarem à porta do apartamento, o qual se encontrava aberto, os militares visualizaram, sobre uma fruteira, um invólucro plástico, dentro do qual foi possível notar que havia várias pedras de substância amarelada, análoga ao crack. Diante do estado de flagrância, adentraram no interior do imóvel, onde foram localizadas 50 (cinquenta) pedras de substância análoga ao crack, 5 (cinco) buchas de substância análoga à maconha, 3 (três) papelotes de substância análoga à cocaína, R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) e uma folha com anotações aparentemente referentes a transações da mercadoria entorpecente. Conforme ressaltado, Pedro Henrique é conhecido no meio policial e, conforme consultas realizadas no sistema REDS, utilizando como parâmetro seu Registro Geral, consta que, enquanto menor de idade, possui 3 (três) registros por tráfico de drogas – REDS 2023-034307215-001, 2024-008911050-001 e 2025-011987485-001, sendo este último registrado em 14/03/2025, no mesmo endereço. Ademais, o flagrado possui um registro por porte ilegal de arma de fogo, registrado em 01/03/2025 (REDS 2025-009882809-001), ocasião em que também foi apreendido em frente ao mesmo endereço, portando um revólver calibre .32. Nesse sentido, em que pese a ilegalidade aventada, nota-se que a entrada dos policiais se deu em razão do estado de flagrância, razão pela qual, em exame superficial dos elementos indiciários, afasto o pedido de defensivo. I – Observo que o presente auto de prisão em flagrante veio instruído com a nota de culpa, as declarações dos policiais militares que conduziram os flagrados, das testemunhas, dos conduzidos, o auto de apreensão e os laudos toxicológicos preliminares das drogas apreendidas. Fortes são os indícios da autoria e materialidade dos delitos. Pela Autoridade Policial foram observadas as garantias legais (artigo 304 do CPP) e, principalmente, as constitucionais dos indiciados (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). A situação de flagrância, por outro lado, restou configurada, uma vez que os conduzidos foram presos durante a suposta prática dos ilícitos (art. 302, I, do CPP). Assim, o auto de prisão em flagrante preenche as formalidades legais, porquanto observados os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura, comportando homologação. II – Quanto ao pedido de conversão em prisão cautelar, apresentado pelo Ministério Público, vislumbra-se seu cabimento e necessidade no caso concreto. Em sede de procedimento de flagrante delito, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; c) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. De acordo com o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível, em regra, nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Além disso, devem estar presentes os pressupostos fumus comissi delicti, consistente em prova da existência do crime e indicativos de autoria, e periculum in libertatis, configurado quando a segregação é necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). No caso em apreço, os crimes são dolosos e a pena máxima cominada supera quatro anos. Em análise de cognição sumária dos elementos coligidos ao feito, verifica-se a presença da materialidade e de indícios de autoria em desfavor dos conduzidos. O fumus comissi delicti está demonstrado pelas declarações dos policiais, das testemunhas, o auto de apreensão e os laudos toxicológicos preliminares das drogas apreendidas, devendo ser destacado que, além das drogas, foram localizados dois celulares, uma arma de fogo da marca Taurus, tipo Pistola, calibre .380, com numeração raspada, um cartucho intacto com dez munições de calibre .380, um cartucho intacto com quinze munições de calibre .380, uma munição deflagrada de calibre .32, R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) e uma folha possivelmente contendo contabilidade de tráfico, situação a denotar, nesta análise de cognição sumária, que os entorpecentes seriam destinados ao tráfico de drogas. O periculum libertatis também está configurado. In casu, além da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, consistente em 50 (cinquenta) pedras de substância análoga ao crack, 5 (cinco) buchas de maconha (7,0g) e 3 (três) papelotes de cocaína (2,37g), foram angariados, como salientado, celulares, dinheiro, folha com possíveis anotações de contabilidade de tráfico ilícito e material bélico, os quais condizem com a utilização no comércio de drogas, o que denota a necessidade da prisão para se evitar a reiteração delitiva, mormente diante da periculosidade concreta da conduta dos autuados, que, a princípio, estariam armados, com expressiva quantidade de munição e portando arma tipo pistola, no contexto de suposto tráfico de drogas. Não bastasse, denotam-se elementos no sentido de que a abordagem se deu em razão de denúncias a respeito da prática o tráfico de drogas na Rua Francisco Vitor de Assis, nº 212, 2º andar, bairro Esplanada, inclusive, citando o nome do autuado Pedro Henrique, que conta com registros policiais de atos infracionais análogos aos delitos ora apurados. Frisa-se, ainda, que os autuados foram visualizados saindo do local conhecido como ponto de tráfico de drogas, o que, por ora, permite inferir que estariam mancomunados na prática do comércio de entorpecentes, o que, por certo, deverá ser melhor apurado no decorrer da persecução. Outrossim, em face dessas circunstâncias, não se verifica a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Por derradeiro, o fato de possuírem residência fixa e trabalho lícito não é óbice à prisão cautelar, porquanto presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Nesse cenário, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especificamente para a garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, CONVERTO a prisão em flagrante dos conduzidos RONALD DE BARROS CAMPOS NETO e PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO em prisão preventiva. Expeça-se o mandado de prisão preventiva com prazo de validade até 06/06/2045. Comunique-se à Autoridade Policial sobre a conversão da prisão, a fim de ultimar as investigações no prazo legal, bem como para juntar os laudos do exame de corpo de realizado pelos autuados. Cadastre-se no BNMP3. Tudo cumprido, aguarde-se a conclusão do inquérito policial, proceda-se ao respectivo apensamento e arquive-se. Serve a presente como ofício/mandado/requisição. Intimem-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. Cleiton Luis Chiodi Juiz de Direito

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Michel Rochano x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 314569405

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-25.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ROCHANO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-25.2024.8.21.3001/RS AUTOR : MICHEL ROCHANO ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB MT031848O) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-25.2024.8.21.3001/RS AUTOR : MICHEL ROCHANO ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB MT031848O) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE (OAB SP387800) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo autor Michel Rochano , contra a parte demandada FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada. O autor relata que ter sido surpreendido pela negativa da concessão de crédito no comércio local, sob alegação de restrição creditícia de seu nome junto ao SCPC / SERASA, registrada pela demandada, suposta credora do valor de R$ 9.485,39, Contrato nº13802155499163. Afirma, o autor, que jamais contraiu dívidas com a Reclamada, tão pouco firmou contrato que pudesse gerar o suposto débito, razão pela qual sustenta que as restrições lançadas são totalmente indevidas. Requer o cancelamento das restrições em seu nome/CPF, junto ao SCPC/SERASA; a declaração de inexistência do referido débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação (Evento 11), sustenta a parte demandada ter adquirido, por meio de instrumento de cessão de crédito, créditos decorrentes de operações comerciais realizadas entre o Cedente (Banco Itaú) e o autor. Uma vez cedido os créditos, a demandada passa a assumir a posição do credor originário, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Desta forma, a relação jurídica teve início a partir da contratação da demandante com o cedente, contratos de nº 6913802155499163 e 3938034155343038, cedidos posteriormente, para o réu, ora contestante, sendo inadimplente a parte autora, devida a negativação, não existindo danos a serem reparados. Requer a a improcedência dos pedidos autorais. Audiência Conciliatória não exitosa (Evento 14), realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (Evento 20), dispensados os depoimentos das partes, a parte autora se manifesta em audiência para impugnar os termos e documentos juntados à peça de contestação, reiterando os pedidos formulados na inicial. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da suposta inexistência de relação jurídica entre o autor e o credor originário, bem como da responsabilidade da parte ré pela negativação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, nos termos do artigo 3º, § 2º, diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, ainda que por equiparação, sendo a parte ré responsável pelos riscos do empreendimento, inclusive por vícios ou falhas oriundas da cessão de crédito. No mérito, incumbia à demandada comprovar a existência da dívida, a licitude da negativação e a origem contratual do débito, o que não se verificou de forma satisfatória. Apesar de ter anexado aos autos Certidão de Cessão de Créditos, Direitos, Obrigações, pacto firmado com o Banco Itau, não foram juntados documentos hábeis a demonstrar que o autor efetivamente firmou a referida avença, contrato de nº 6913802155499163 e, tampouco se demonstrou a transferência de créditos oriundos dos citados contratos à parte demandada. Observando que a mera cessão de crédito, desacompanhada de comprovação idônea da origem da dívida, não é suficiente para justificar a negativação. Assim, em não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, ausente prova segura da origem da dívida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a consequente determinação de exclusão da restrição existente em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. É entendimento consolidado que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, pode configurar dano moral presumido. Contudo, nos presentes autos, verifica-se que o nome do autor já se encontrava negativado por outras dívidas legítimas, conforme consulta anexada aos autos (Evento 1, Extra10). Nesse contexto, a inscrição, discutida no presente feito, não possui aptidão para causar abalo adicional significativo à honra do autor, tratando-se de situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tampouco atinge sua esfera de personalidade com intensidade a justificar compensação pecuniária. DISPOSITIVO Ante o exposto, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95, opino: a) pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor Michel Rochano , em desfavor da parte demandada FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada, para: a1) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 9.485,39, referente ao contrato nº 13802155499163; a2) DETERMINAR à parte ré, que proceda a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA). Obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 5(cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00, em caso de descumprimento; b) pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de indenização por danos morais, formulados pelo autor Michel Rochano , em face da demandada, FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada. Custas e honorários dispensados, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz Presidente deste juizado, consoante artigo 40, da Lei 9099/95, para fins de homologação. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Porto Alegre, 20 de junho de 2025. Maria Irene Soares de Freitas - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Intime-se pessoalmente o autor para que regularize sua representação processual, em 10 dias, tendo em vista que o patrono que assiste está com seu registro suspenso na Ordem dos Advogados do Brasil . Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006088-32.2023.4.03.6114

ID: 257786054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006088-32.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

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MARCELO BOLOGNESE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-32.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-32.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-32.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelação interposta por IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal, deixando de condenar a parte-embargante em honorários advocatícios em razão do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) o órgão competente para analisar a menor onerosidade de eventuais penhoras no processo executivo, em atenção ao disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, é o juízo recuperacional (no caso a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo), de modo que eventual penhora de dinheiro ou de qualquer outro bem da Apelante só poderá ser validamente constituída se o juízo da recuperação judicial, informado da necessidade de garantia, não apresentar outros bens passíveis à penhora e indicar expressamente que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias da devedora não irá inviabilizar a recuperação de sua atividade empresarial, após regular intimação da recuperanda para a prestação das informações necessárias; b) não é possível o bloqueio de seus ativos financeiros, sob pena de influência no plano recuperacional; c) considerando que o processo de recuperação judicial já estava em andamento quando da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, deve ser observada a situação jurídica consolidada, sob pena de ofensa ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal); c) há nulidade das CDAs por ofensa ao disposto nos arts. 202 e 204, do CTN, bem como no art. 2º, da Lei nº 6.830/1980; d) a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros deve ser limitada a 20 salários mínimos. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões nas quais se alega, preliminarmente, coisa julgada em relação à matéria tratada no Agravo de Instrumento nº 5009332-75.2023.4.03.0000 e ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-32.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, passo a apreciar as preliminares deduzidas em contrarrazões. No tocante à alegação de coisa julgada em à matéria tratada no Agravo de Instrumento nº 5009332-75.2023.4.03.0000, observo que o mencionado recurso foi interposto pela Fazenda Nacional contra o indeferimento, na execução fiscal originária, do pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD sobre ativos financeiros existentes em conta bancária em nome da executada. O recurso foi provido para determinar a efetivação da pesquisa SISBAJUD em desfavor da executada, consignando-se que “em observância ao princípio da preservação da empresa e em analogia ao disposto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, nada impede que os juízes da recuperação e da execução fiscal entabulem tratativa no sentido de liberação de eventuais valores penhorados, se entenderem que tais são imprescindíveis para o cumprimento do plano de recuperação.”. Houve certificação do trânsito em julgado dessa decisão em 10/08/2023. Já nos presentes embargos, a parte-embargante/executada discute as seguintes questões relacionadas ao fato de estar em recuperação judicial: a) o órgão competente para analisar a menor onerosidade de eventuais penhoras no processo executivo, em atenção ao disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, é o juízo recuperacional (no caso a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo), de modo que eventual penhora de dinheiro ou de qualquer outro bem da Apelante só poderá ser validamente constituída se o juízo da recuperação judicial, informado da necessidade de garantia, não apresentar outros bens passíveis à penhora e indicar expressamente que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias da devedora não irá inviabilizar a recuperação de sua atividade empresarial, após regular intimação da recuperanda para a prestação das informações necessárias; b) não é possível o bloqueio de seus ativos financeiros, sob pena de influência no plano recuperacional; c) considerando que o processo de recuperação judicial já estava em andamento quando da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, deve ser observada a situação jurídica consolidada, sob pena de ofensa ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Desse modo, considerando o objeto do aludido recurso e do presente feito, apenas no tocante à possibilidade de penhora de ativos financeiros em nome da empresa executada, mediante o SISBAJUD, há de ser reconhecida a existência de coisa julgada, pois tal questão já foi decidida no Agravo de Instrumento nº 5009332-75.2023.4.03.0000. Assim, os presentes embargos à execução fiscal devem ser extintos sem resolução do mérito em relação a tal matéria, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação nesse ponto. Por outro lado, a alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença deve ser rejeitada, pois as razões de apelo trazem argumentações claras, suficientes e pertinentes à decisão proferida em primeiro grau, pugnando pela reforma desta. Indo adiante, dispondo sobre a cobrança judicial da dívida ativa da administração pública direta e indireta, a Lei nº 6.830/1980 se assenta em vários objetivos legítimos que forçam o cumprimento de obrigações pecuniárias pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de regramentos de administrativos e a imperatividade da legislação vigente em áreas de interesse socioeconômico. Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. O objeto da ação de execução fiscal é o montante em dinheiro não pago pelo devedor a tempo e modo (art. 2º da Lei nº 6.830/1980), compreendendo tanto dívidas ativas tributárias (e respectivas multas) e quanto dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.). Essas dívidas fiscais estão devidamente anotadas em registros públicos, e são dotadas de liquidez e certeza nos moldes constantes do título executivo extrajudicial manuseado, motivo pelo qual o executado não é surpreendido pela execução fiscal. Há sempre medidas antecedentes à propositura da ação executiva, à disposição do conhecimento do devedor, começando pelo surgimento da própria obrigação e de suas inerentes responsabilidades (do credor e do devedor), passando por medidas de formalização de quantitativos (p. ex., DCTFs, GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de infração lavrados pela administração pública), chegando à inscrição nos registros de dívida ativa. Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, a fase de inscrição em dívida ativa serve para validar a regularidade formal e material da obrigação fiscal não paga, tanto que suspende a prescrição para a ação executiva, por 180 dias, ou até a distribuição do feito (é verdade, apenas em se tratando de cobranças não tributárias, dado ao contido na Súmula Vinculante 8, do E.STF). Com natureza de ato de controle administrativo da legalidade da exigência fiscal, o conteúdo da inscrição em dívida ativa ostenta presunção relativa de validade e de veracidade, dando liquidez e certeza ao que nela consta, e disso advém a prerrogativa de a Fazenda Pública extrair certidão de dívida ativa (CDA), que toma a forma de título executivo extrajudicial e lastreia a ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Portanto, a CDA é resultante de ato administrativo que revela a inadimplência de obrigação pecuniária, desfrutando de presunção relativa de validade e de veracidade quanto à inexistência de causa modificativa, suspensiva ou extintiva da exigibilidade do montante nela indicado (principal e acréscimos legais), assim como em relação aos demais dados nela indicados. Tratando-se de presunção relativa de certeza e liquidez, o art. 3º, §3º da Lei nº 6.830/1980 impõe ao devedor o ônus de apresentar prova inequívoca contrária à imposição, sob pena de a ação executiva prosseguir com a exigência forçada da dívida (inclusive penhora e hasta pública). Os preceitos específicos da Lei nº 6.830/1980 têm preferência em relação às disposições gerais da lei processual civil (aplicadas subsidiariamente e, apenas em alguns casos, com eficácia jurídica prioritária em razão do diálogo de fontes normativas voltado aos seus propósitos positivados). Contudo, mesmo cuidando de exigências de dívidas fiscais (tributárias e não tributárias), a Lei nº 6.830/1980 expressamente conjuga preceitos normativos relativos às responsabilidades contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do Código Tributário Nacional), bem como na legislação civil e comercial. No tocante à nulidade do título executivo, o art. 2º, § 6°, da Lei nº 6.830/1980, prevê que a CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição do débito em dívida ativa, devendo ser autenticada pela autoridade competente (por certo, servindo para tanto meios eletrônicos). Em síntese, na inscrição em dívida ativa e na CDA devem contar dados suficientes sobre o devedor da obrigação, as razões da existência da dívida e dados sobre o quantitativo da exigência. O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, explicita os elementos que necessariamente devem constar no termo de inscrição e na CDA correspondente: I - nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação (se for o caso) de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A omissão, insuficiência ou contradição relevante quanto aos elementos que identifiquem o devedor, a razão da dívida e seu quantitativo, são causas de nulidade relativa da inscrição e da CDA correspondente, casos nos quais a nulidade deverá ser sanada para processamento da ação de execução fiscal (até a decisão de primeira instância), mediante substituição da certidão irregular. Havendo essa regularização, deverá ser dado prazo para o executado se manifestar, em favor da ampla defesa e do contraditório (que somente poderá versar sobre a parte modificada, art. 203 do CTN). Contudo, não haverá nulidade se o executado puder compreender suficientemente os elementos da dívida cobrada, viabilizando a ampla defesa e o contraditório, já que meras falhas (formais ou materiais) não afetam a liquidez e certeza do título se não causarem prejuízo efetivo (E.STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973904/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 06/12/2007, DJe de 17/03/2008). Por isso, na Súmula 558, o E.STJ afirmou: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.” Também não há nulidade da CDA se for possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética, conforme decidiu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SOMENTE PODE SER FEITA MEDIANTE NOVO E ACURADO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a nulidade da CDA sempre que for possível a dedução no título executivo dos valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1331901/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) Acerca da obrigatoriedade de a CDA prever o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de apurar os juros de mora e outros encargos previstos em lei ou em contrato, a exigência do mencionado art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 objetiva assegurar clareza (exigência de todos os títulos executivos), de maneira a garantir a exigibilidade do quantum apurado. Certamente a CDA pode trazer o valor atualizado do débito ou sua equivalência em unidades de valor ou referência, bem como quaisquer outros dados que venham explicitar o conteúdo do título executivo. A fluência de juros de mora não afeta a liquidez da dívida indicada na CDA, conforme expressamente consignado no art. 201, parágrafo único, do CTN. Na Súmula 559, o E.STJ deixou consignado: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.”. Também é desnecessária a juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sobre o que trago à colação os seguintes julgados do E.STJ, cuidando de dívidas fiscais originadas de obrigações constituídas (ou lançadas) por procedimentos variados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, CONSOLIDADA NA SÚMULA 436/STJ. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXECUÇÃO. RAZÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, ao argumento de que o título não respeitou as determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; neste caso, a alegada higidez do CDA não é daquelas que se possa ver a olho desarmado, mas a sua constatação demandaria rigorosa análise. 3. No que diz respeito à ausência de processo administrativo, o entendimento do Tribunal de origem, de que o crédito exequendo foi constituído mediante declaração, dispensando a necessidade de notificação do contribuinte e instauração de processo administrativo, não difere ao da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada em sua Súmula 436, segundo a qual a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 4. Por fim, quanto à cobrança simultânea de correção, juros de mora e multa de mora, o que caracterizaria o cunho confiscatório da execução, verifica-se que a alegação encontra-se sustentada em norma constitucional (art. 150, IV), insuscetível de conhecimento em sede de Recurso Especial, a teor do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 533.917/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015) Enfim, a CDA deve trazer elementos suficientes sobre o devedor da obrigação, as razões da existência da dívida e dados sobre o quantitativo da exigência, mas não será invalidada se não for minuciosa, porque o executado deve zelar pelos seus interesses, conferindo a extensão do que lhe é cobrado. E, mesmo havendo extinção da ação de execução fiscal por vício da inscrição ou da CDA, é possível sanar a irregularidade e emitir nova certidão, viabilizando superveniente ação executiva (observado o prazo prescricional), desde que a dívida fiscal se mantenha hígida. No que concerne à competência do juízo da recuperação judicial, observo que os REsp n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP haviam sido selecionados como representativos de controvérsia a ser dirimida pelo E.STJ (Tema 987), tendo por objeto a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Havia determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, mas esse Tema 987 foi cancelado em 28/06/2021, de modo que não mais persiste a determinação de sobrestamento. Tanto na redação do agora revogado art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005, quanto em pelas disposições da Lei nº 11.112/2020, o deferimento da recuperação judicial não suspende a tramitação da ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, de modo que o juízo federal deve dar sequência ao feito executivo, podendo inclusive ordenar a penhora de bens (preferencialmente não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, Súmula 480 do E.STJ). Todavia, o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 11.112/2020, aplicável aos processos em curso) reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o magistrado federal e o magistrado estadual devem proceder mediante cooperação jurisdicional (art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015). O art. 6º § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) tem a seguinte redação: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Portanto, são possíveis atos constritivos para satisfação de créditos fiscais (tributários ou não) promovidos em face de empresas em recuperação judicial, embora o juízo da recuperação possa determinar a substituição de atos de constrição para preservar o plano de recuperação, para que os recursos sejam distribuídos em respeito às classes de credores, e para possibilitar a continuidade da atividade empresarial, a preservação e a otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa. Essa linha de entendimento já vinha sendo adotada pelo E.STJ (p. ex., AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) e foi acolhida pela mesma E.Corte ao cancelar o Tema 987 (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). A falência superveniente do devedor de exigências fiscais também não paralisa o processo de execução fiscal que tramita em face de empresa em recuperação judicial, bem como não invalida a penhora realizada anteriormente à decretação, embora o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado no feito executivo deva ser entregue ao juízo universal da falência para apuração das preferências. Ademais, saliente-se que, inexistindo a cooperação nacional entre o juízo federal (no qual se processa o feito executivo fiscal) e o juízo estadual (perante o qual tramita o feito de recuperação judicial, a quem cabe verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal), os magistrados envolvidos devem tomar as providências previstas no art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015, mesmo para os feitos sobrestados em razão cancelado Tema 987/STJ). Dito tudo isso, no caso sub judice, verifica-se que a execução fiscal subjacente foi ajuizada pela Fazenda Nacional em 15/02/2022 para a cobrança de contribuições previdenciárias diversas e contribuições devidas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) do período de 08/2018 a 03/2019, constituídos nas CDAs nºs 17.071.20017.071.201-0. Nesse passo, constata-se que as CDAs acostadas aos autos do processo de execução apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa. Com efeito, pelo documento em ID. 307695854, pág. 3/20 nota-se a descrição inequívoca do débito (origem, natureza e fundamento legal da dívida), indicação do devedor, valor originário e atualizado, multa, correção monetária e juros, tudo permitindo a clara compreensão por parte do executado. Ademais, o feito executivo foi ajuizado em 15/02/2022, ou seja, na vigência da Lei nº 14.112/2020, não havendo motivo, portanto, para afastar a incidência desse diploma normativo no caso em análise. Por fim, quanto à limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros a 20 salários mínimos, convém recordar que o artigo 151 da Lei 3.807/1960 autorizava às instituições de previdência social a função de arrecadar as contribuições devidas a terceiros, desde que proviessem de empresas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados. Por sua vez, a Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que tais contribuições seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos: “Art 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País.” Com o advento da Lei nº 6.950/1981, houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição, como se observa em seu art. 4º: “Art. 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” (g. n.) Em 1986, sobreveio o Decreto-lei 2.318, que revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias: “Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; (...) Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” (g. n.) Desde então, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 - o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais -, uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado. Ao tratar do assunto, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Transcrevo a ementa do julgado no qual foi formada a ratio decidendi do Tema 1079/STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) No caso em análise, busca a parte-embargante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, conforme se extrai das CDAs que instruem a execução fiscal de origem. No que diz respeito às contribuições ao SESI e ao SENAI, não procede seu pleito, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079, acima comentada. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável à embargante, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior. Quanto ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a ratio decidendi do Tema 1079/STJ também lhes é aplicável por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários). É verdade que o total das remunerações pagas pelo empregador está sujeita não só a contribuições previdenciárias mas também a outras incidências escoradas em fundamentos constitucionais e legais diversos. A esse respeito, emergem contribuições sociais gerais (tais como salário-educação) e também contribuições de intervenção no domínio econômico (como a exação devida ao SEBRAE), denominadas resumidamente como contribuições “devidas a terceiros” ou ainda ao “Sistema S”. Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. Além de previsões específicas (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996 e na Lei 9.766/1999), essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração tributária (notadamente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões, em especial pela IN RFB 1.071/2010), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também são extensíveis às exações “devidas a terceiros” ou “Sistema S”. Assim, pelos fundamentos expendidos, não prospera a pretensão da embargante de limitar a base de cálculo das contribuições a terceiros, ao teto de 20 salários-mínimos. Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) acolho em parte a preliminar de coisa julgada deduzida em contrarrazões para reconhecer a existência desta apenas no tocante à possibilidade de penhora de ativos financeiros em nome da empresa executada, mediante o SISBAJUD e, desse modo, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito em relação a tal matéria, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação nesse ponto; b) rejeito a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e c) nego provimento à apelação, na parte em que conhecida. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPCÍFICA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FISCAIS. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO FEDERAL E DO JUÍZO ESTADUAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TETO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTIGOS 1º, INCISO I, E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. - Considerando o objeto do Agravo de Instrumento nº 5009332-75.2023.4.03.0000 e do presente feito, a preliminar de coisa julgada deve ser acolhida apenas no tocante à possibilidade de penhora de ativos financeiros em nome da empresa executada, mediante o SISBAJUD, pois tal questão já foi decidida no citado agravo de instrumento. Assim, os presentes embargos à execução fiscal devem ser extintos sem resolução do mérito em relação a tal matéria, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação nesse ponto. - Rejeitada a alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, pois as razões de apelo trazem argumentações claras, suficientes e pertinentes à decisão proferida em primeiro grau, pugnando pela reforma desta. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. - O juízo federal é competente para processar e julgar a ação de execução fiscal movida mesmo que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, podendo inclusive ordenar a penhora de bens (preferencialmente não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, Súmula 480 do E.STJ), mas a redação do art. 6º § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (dada pela Lei nº 11.112/2020, aplicável aos processos em curso) reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o magistrado federal e o magistrado estadual devem proceder mediante cooperação jurisdicional (art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015). Entendimento do E.STJ, inclusive ao cancelar o Tema 987. - A falência superveniente do devedor de exigências fiscais também não paralisa o processo de execução fiscal que tramita em face de empresa em recuperação judicial, bem como não invalida a penhora realizada anteriormente à decretação, embora o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado no feito executivo deva ser entregue ao juízo universal da falência para apuração das preferências. - Inexistindo a cooperação nacional entre o juízo federal (no qual se processa o feito executivo fiscal) e o juízo estadual (perante o qual tramita o feito de recuperação judicial, a quem cabe verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal), os magistrados envolvidos devem tomar as providências previstas no art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015, mesmo para os feitos sobrestados em razão cancelado Tema 987/STJ). - A Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que contribuições devidas a terceiros seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos. Com o advento da Lei nº 6.950/1981 (art. 4º), houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição. - O Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 1º e 3º). Com isso, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (Sistema S), uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. - No caso em análise, busca a parte-embargante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. - No que diz respeito às contribuições ao SESI e ao SENAI, não procede seu pleito, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável aos embargantes, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior. - Quanto ao salário-educação e às contribuições ao salário-educação INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a ratio decidendi do Tema 1079/STJ também lhes é aplicável por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários). Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. - Preliminar de coisa julgada acolhida em parte, com extinção do processo sem resolução de mérito nesse ponto, prejudicada a apelação. Preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença rejeitada. Apelação desprovida na parte em que conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade: a) acolher em parte a preliminar de coisa julgada deduzida em contrarrazões para reconhecer a existência desta apenas no tocante à possibilidade de penhora de ativos financeiros em nome da empresa executada, mediante o SISBAJUD e, desse modo, julgar extinto o presente feito sem resolução do mérito em relação a tal matéria, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação nesse ponto; b) rejeitar a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e c) negar provimento à apelação, na parte em que conhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5009332-07.2025.8.21.0021

ID: 275009636

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5009332-07.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA EDI PARISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5009332-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : SIDNEI DOS SANTOS AVILA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA EDI PARISE (OAB RS047838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a gratuidade judiciária. Recebo a … DESPEJO Nº 5009332-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : SIDNEI DOS SANTOS AVILA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA EDI PARISE (OAB RS047838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a gratuidade judiciária. Recebo a emenda à inicial ( evento 21, EMENDAINIC1 ). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO (art. 47 da Lei de Locações) , ajuizada por SUCESSÃO DE SIDNEI DOS SANTOS AVILA em face de FABIANA DA SILVA BEZERRA ABREU . O autor firmou contrato de locação com a requerida, em 10 de junho de 2018, pelo prazo de doze meses. Referiu que, antes do término do referido contrato, foi alterada a moradia, que antes era uma sala, tendo sido alterado o número do domicílio, de 120 para 117. Também foi alterada a data do pagamento do aluguel que passou a ser com um mês de antecedência no mesmo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustados anualmente pelo IGP-M, apurada no ano anterior. Atualmente está sendo pago o valor de R$ 800,00. Aduziu que o prazo de validade do segundo contrato iniciou em 10/12/2018 e expirado em 10/12/2019. A locação prosseguiu automaticamente, por prazo indeterminado. Ocorre que em função de sérios problemas de saúde do locador, que, inclusive, o levaram a óbito, é necessária a retomada do imóvel, conforme dispõe o art. 47, inciso V, da Lei de Locações. Referiu que, enquanto o locador estava vivo, tentaram vender o imóvel para arcar com despesas médicas e outras despesas que surgiram para o tratamento, mas tiveram obstáculos com a requerida que não permitia o acesso das pessoas para ver o imóvel. Foi ofertado o imóvel para a requerida comprar, mas não houve acordo em relação ao valor. Arguiu que o prazo para a desocupação do imóvel, após a notificação, expirou em 04/03/2025, não sendo mais do interesse do autor o prosseguimento da locação. Postulou, em tutela de urgência, a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 47 da Lei de Locações. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput e § ún. do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). Conforme a redação do art. 300, caput , do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos”, e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável (Marinoni, Luiz Guilherme ( et al ). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete a simplificada fórmula do fumus boni iuris, que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado (Wambier, Teresa Arruda Alvim (et al). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498). O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório (Opus cit, p. 498). Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”, de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito (Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Consoante disposição do art. 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora. Nos termos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, após o término do contrato de locação de imóvel não residencial , a liminar para desocupação em quinze dias será concedida desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) haja notificação ao locatário comunicando o intento de retomada do imóvel; c) a ação de despejo seja proposta em até trinta dias do termo do prazo para desocupação voluntária previsto na notificação. No caso dos autos, embora tenha havido a notificação extrajudicial para a retomada do imóvel ( evento 1, NOT23 ; evento 1, NOT24 ), não há como deferir o pedido feito pelo autor, porquanto o contrato, quando renovado, teve como objeto a locação de imóvel residencial ( evento 1, CONTR16 ), não se amoldando à norma acima explicitada. Veja-se que a Lei de Locações é clara ao delimitar a concessão de liminar de desocupação, nesses casos, quando envolver um imóvel não residencial, o que não é o caso dos autos. Sabe-se que a denúncia vazia é um direito do locador nos contratos de locação com fins não residenciais por prazo indeterminado, desde que notificado previamente o locatário, concedido o prazo de 30 (trinta dias) para a desocupação do imóvel (artigo 57 da Lei nº 8.245/91), além de proposta a ação de despejo em até 30 (trinta) dias do termo do pacto ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (artigo 59, § 1º, inciso VIII, do mesmo diploma legal). Tratando-se de locação de imóvel para fins residenciais, não há como conceder a liminar de desocupação. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando que, ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, § 3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. Cite-se, conforme a Lei 8.245/91. O locatário, para evitar a rescisão do contrato de locação, poderá requerer, no prazo da contestação, autorização para efetuar o depósito judicial do débito atualizado, independentemente de cálculo, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se venceram até a sua efetivação, multa contratual pelo atraso, juros de mora, as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o total devido, salvo se do contrato constar disposição diversa. Após o prazo da contestação, o autor deverá ser intimado, para manifestar-se no prazo de 15 dias (úteis) nos seguintes termos: a) em caso de revelia do réu, dizer se quer produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado; ou , b) em caso de contestação, manifestar-se nos moldes dos artigos 350 e 351, do CPC. Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para informarem, consoante artigo 270 do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 5009332-70.2024.8.13.0342

ID: 315701431

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009332-70.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5009332-70.2024.8.13.0342 Polo Ativo: IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: VERUSKA MAGALHAES ANELLI, OAB nº SP487353 Polo Passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Iolanda Maria de Oliveira (parte autora) em face de CONAFER Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil (parte requerida). Na inicial, em síntese, a parte autora sustenta ter sido surpreendida com a realização de descontos em seus proventos de aposentadoria, e, ao diligenciar, notou que foram realizados pela requerida – mesmo sem com ela possuir relação jurídica. Assim, ajuizou a presente demanda pleiteando, dentre outros, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. Sem defesa tempestiva. Encerrada a instrução processual. Eis o relatório. Passo à fundamentação. DA FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A parte autora, por intermédio da presente demanda, visa a declaração, dentre outros, a indenização por danos morais e a condenação da requerida à restituição dos valores descontados. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. À ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Além disso, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, reconheço a relação consumerista havida entre as partes, e ressalto que a apuração dos elementos probatórios se dá com base também na legislação consumerista. O cerne da controvérsia consiste em verificar se em prol da parte autora há de ser declarado a inexistência da relação jurídica, do débito, se existem danos a serem indenizados e valores a serem restituídos. Superadas tais premissas, avanço à análise dos elementos probatórios presentes nos autos. A fim de corroborar as alegações iniciais parte autora trouxe aos autos as documentações que acompanham a inicial. Tais documentos, consistem em: extratos previdenciários, histórico de créditos e outros. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora respaldam suas alegações. Os extratos previdenciários e histórico de créditos apresentados junto à inicial, evidenciam que os descontos alegados a título de contribuição em referência ao suposto vínculo (in)existente entre as partes. Assim, ainda que se trate de prova negativa, a parte autora trouxe aos autos, nos limites de sua capacidade probatória, provas que sustentam parcialmente a sua alegação – com destaque para a ocorrência dos descontos. Por outro lado, considerando o ônus probatório das partes, competia à requerida demonstrar nos autos a regularidade da adesão, a inexistência de vício de vontade e a licitude de sua conduta. Contudo, a parte requerida sequer apresentou defesa tempestiva nos autos. Esse cenário possibilita a aplicação dos efeitos da revelia, inclusive, os materiais – com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Compulsando os autos, não vislumbro nos autos quaisquer indícios a ponto de tornar a pretensão improcedente. Nos limites de sua capacidade, a parte autora trouxe aos autos provas suficientes a corroborar suas alegações nos termos do artigo 373, I do CPC. Assim, tem-se pela procedência da pretensão inicial. Em casos análogos, a jurisprudência assim tem-se manifestado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - FEIÇÃO IRREGULAR - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A ausência de prova de filiação que justifique os descontos efetuados no benefício da demandante resulta na declaração de inexistência do débito apontado, restituição do indébito e indenização por danos morais. O ilícito, em situações tais, decorre do fato em si, objetivamente considerado por refletir negligência da associação demandada. A indenização moral deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias litigiosas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.133745-4/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 03/10/2022) (grifei) Assim, a procedência do pleito para declaração da inexistência de relação jurídica e dos respectivos débitos é a medida que se impõe. Por consequência, ante a inexistência da relação jurídica, os descontos efetuados pela parte requerida mostram-se irregulares e hão de ser restituídos em prol da parte autora. Assim, no tocante à repetição de valores, vale destacar que, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (DJe de 30.3.2021), restou sedimentada a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é aplicável sempre que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desse modo, a partir do entendimento firmado pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021, assim, os valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. Assim, tem-se também a procedência parcial do pleito de restituição de valores nos moldes supra. Superados tais pontos, avanço ao pleito de indenização por danos morais formulado pela parte autora. No que concerne ao propalado dano moral, tenho que os descontos de valores nas verbas alimentares da parte autora de maneira irregular e contrária à vontade da autora, mostra-se capaz de gerar abalos nos direitos da personalidade, com destaque para insegurança e risco à manutenção de subsistência, que ultrapassam os meros dissabores, ensejando, assim, o dever de indenizar. Sendo este o entendimento jurisprudencial sedimentado, transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO - FEIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA - PEDIDO DE RESTITUIÇAO EM DOBRO. 1. A ausência de prova de filiação que justifique os descontos efetuados no benefício da demandante resulta na declaração de inexistência do débito apontado, restituição do indébito e indenização por danos morais. O ilícito, em situações tais, decorre do fato em si, objetivamente considerado por refletir negligência da associação demandada. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000396-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 26/05/2023) (grifei) Desse modo, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes, o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais, propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ser suficiente para compensar a parte autora pelo dano moral e dissuadir a parte ré de praticar novo ato ilícito. A quantia fixada em indenização por danos morais mostra-se adequada, principalmente como forma pedagógica. A indenização possui não apenas o objetivo de reparar o dano causado à parte autora, mas também um caráter punitivo e pedagógico em relação à requerida. Visa-se com a medida pedagógica que a requerida seja compelida a cessar a adoção de práticas comerciais abusivas tal como a do presente caso. Tais práticas incluem a imposição de obrigações unilaterais a consumidores hipossuficientes, tanto financeiramente quanto tecnicamente, aproveitando-se de sua vulnerabilidade, bem como sancionar abordagens predatórias e invasivas. A condenação em danos morais, portanto, serve como um instrumento para desestimular a reiteração de condutas que violem a transparência e a boa-fé, princípios essenciais que devem reger as relações comerciais, protegendo os consumidores de práticas abusivas como a evidenciada no presente caso. Consequentemente, tem-se a procedência da demanda para declarar a inexistência da relação jurídica, de eventuais débitos, bem como para condenar a requerida à restituição de maneira simples dos valores descontados e indenização por danos morais. Desse modo, ante ao exposto, a procedência parcial dos pleitos iniciais nos termos desta fundamentação é a medida que se impõe. Por fim, destaco que o precedente indicado pela requerida em manifestação final não possui cunho vinculante, assim, este juízo não se encontra vinculado ou submissão ao entendimento ali indicado. Nada mais havendo, findo a fundamentação. Passo ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos objeto da lide; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores descontados nos benefícios previdenciários desta, até a data de 30/03/2021 de forma simples e a partir dessa data em dobro; c) CONDENAR a requerida compensar a parte autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em ambas as hipóteses incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Quanto a correção monetária e juros relativos aos valores a serem restituídos, fixo como termo inicial a data de cada desconto. Quanto aos danos morais, tanto a correção como os juros têm como termo inicial a data desta decisão. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Torno definitiva a tutela provisória caso deferida nos autos. 1.2 Cominação de multa. Atente, se houver, à Secretaria acerca de eventual multa aplicada às partes. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5009332-69.2025.8.13.0525

ID: 281406305

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009332-69.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE MENESES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA D AMICO SACCO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5009332-69.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: LUIZ FELIPE DE MENESES PEREIRA CPF: 700.804.586-70 RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CPF: 02.812.468/0001-06 DECISÃO Vistos. Diante dos indícios de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 e seguintes do CPC, sem prejuízo de posterior revogação, caso evidenciado o contrário. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos da inicial de ID 10457165047. Em sua peça de ingresso, a parte requerente sustenta que: 1) é pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista; 2) realiza frequente acompanhamento com o Psiquiatra, que após muitas avaliações, chegou à melhor terapêutica ao jovem. Conforme o laudo anexo, todos os tratamentos foram devidamente explicados, detalhados e justificados em sua necessidade, objetivos do protocolo e urgência em sua realização; 3) a genitora do Requerente contatou a Unimed a fim de que disponibilizasse toda a assistência prescrita pelo psiquiatra, ante a urgência do seu quadro clínico; 4) contudo, não recebeu o suporte prescrito até o momento, ante a ausência de resposta da operadora de saúde por mais de meses. Com base nessas alegações, a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para compelir a Requerida lhe forneça, a cobertura dos seguintes tratamentos: i) Psicoterapia com os métodos ABA e PECS, aplicada por profissional com formação avançada em intervenção comportamental; ii) Psicopedagogia clínica com intervenção e desenvolvimento para pessoas com deficiência e dificuldade de aprendizagem; iii) Fonoaudiologia especializada em neuroaprendizagem, processamento auditivo central e fonoaudiologia clínica; iv) Terapia ocupacional com o método integração sensorial para trabalhar atividades de vida diária (AVDs); v) Acompanhamento com nutricionista especializado em nutrição comportamental e modulação intestinal; vi) Psicomotricidade em água; vii) Musicoterapia; viii) Equoterapia, em clínica próxima de sua residência, tudo de acordo com o laudo médico acostado aos autos, no prazo máximo de 5 dias, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como do perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora), segundo o art. 300 do CPC. Analisando detidamente os autos, em sede de cognição sumária, entendo que a medida pleiteada deve ser deferida. Inicialmente verifico que o Requerente é filiado ao plano de saúde administrado pela requerida, (ID 10457163269) e, aparentemente, adimplente com as obrigações contratuais. Continuando, verifica-se que o Requerente é portador de Transtornos Globais do Desenvolvimento – Autismo Infantil (CID 10 – F84.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10 – F41.1), sendo indicado o tratamento multidisciplinar pleiteado na inicial, conforme Relatório Médico de ID 10457163219. No que pertine a demonstração da negativa da Requerida em disponibilizar o tratamento, foi realizado requerimento (f. 06/07 de ID 10457165554), contudo, sem resposta da apontada Notificação, ou seja, entendo que pela própria natureza negativa da prova, não é razoável exigir da Requerente a comprovação acerca da ausência de resposta em relação a autorização do aludido tratamento. Ademais, cabe ao médico responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do tratamento mais adequado ao restabelecimento da saúde, motivo pelo qual a ausência do procedimento no rol da ANS e na cobertura do contrato firmado entre as partes, por si só, não exclui a responsabilidade da operadora na cobertura do aludido procedimento. Quanto a urgência, o Médico que acompanha o paciente foi enfático no seu Relatório (último parágrafo de f. 05 de ID 10457163219): “Se as terapias prescritas não forem realizadas conforme indicado, Luiz Felipe poderá sofrer agravamento de seu quadro clínico, com perdas irreparáveis, sem chace de melhoras futuras e com outras terapias/tratamentos, motivo pelo qual reitero a urgência no início dos tratamentos, nos moldes acima descritos”. (grifo no original). Corroborando esse entendimento são os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento ou custeio de tratamento multidisciplinar a paciente menor com transtorno do espectro autista, conforme laudo médico. A agravante sustenta que a obrigação excede os limites contratuais, especificamente quanto ao acompanhamento nutricional semanal, alegando ausência de comprovação de urgência e imprescindibilidade das técnicas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde pode limitar a quantidade de sessões de tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, em especial quanto ao acompanhamento nutricional semanal, diante da previsão contratual e do rol de procedimentos da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, embora seja lícita a limitação da cobertura assistencial, é vedada a restrição dos meios e formas de tratamento das doenças cobertas pelo plano, cabendo ao médico assistente a escolha da terapia mais adequada ao quadro clínico do paciente. 4. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, garantindo a cobertura de tratamentos prescritos por profissionais de saúde, ainda que não previstos expressamente na lista de procedimentos obrigatórios. 5. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 impôs a obrigatoriedade de cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, sem limitação de sessões. 6. O relatório médico do paciente indica a necessidade de acompanhamento nutricional semanal como parte essencial do tratamento multidisciplinar, visando à redução de prejuízos permanentes no desenvolvimento. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a obrigatoriedade da cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com transtorno do espectro autista, independentemente de previsão específica no contrato ou no rol da ANS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde não pode limitar o número de sessões de tratamento multidisciplinar para pacientes com transtorno do espectro autista quando houver indicação médica fundamentada, sendo vedada a restrição de técnicas ou métodos terapêuticos prescritos. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, devendo o plano de saúde cobrir tratamentos essenciais ao quadro clínico do beneficiário, independentemente da previsão expressa no contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.338.481/DF; STJ, AgInt no REsp 1.900.671/SP; STJ, REsp 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.976.713/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/06/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.258233-8/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, julgado em 14/05/2024. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.029266-1/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025). (negritei) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E NUTRIÇÃO. ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por menor com Transtorno do Espectro Autista – TEA, representado por sua mãe, contra decisão que indeferiu parcialmente pedido de tutela provisória de urgência para o custeio de tratamento multidisciplinar, especificamente em relação à musicoterapia, psicopedagogia e acompanhamento nutricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se o plano de saúde é obrigado a custear terapias não expressamente previstas no rol da ANS, quando prescritas por médico assistente; (ii) definir se há respaldo normativo e jurisprudencial para a cobertura das terapias de musicoterapia, psicopedagogia e nutrição; e (iii) determinar se o tratamento pode ser realizado fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais habilitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.454/2022, ao alterar a Lei nº 9.656/1998, admite a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, desde que haja comprovação científica de eficácia e prescrição médica justificada. 4. A musicoterapia é reconhecida como prática integrativa pelo SUS e sua cobertura foi admitida pelo STJ como devida no tratamento de TEA, quando prescrita por médico e realizada por profissional habilitado, nos termos da jurisprudência do REsp nº 2.043.003/SP. 5. A psicopedagogia, embora não listada de forma autônoma no rol, é reconhecida como especialidade da psicologia e encontra respaldo normativo e jurisprudencial como terapia incluída nas sessões de psicologia, desde que realizada em ambiente clínico. 6. O acompanhamento por nutricionista é expressamente previsto como cobertura obrigatória na Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 18, III, aplicável ao caso. 7. Estando comprovada a ausência de profissionais habilitados na rede credenciada, admite-se a realização das terapias com prestadores não credenciados, observados os limites de reembolso contratualmente previstos. 8. O relatório médico evidencia a urgência do início do tratamento completo na fase de maior neuroplasticidade cerebral do menor, o que demonstra a presença do perigo de dano e justifica a concessão da tutela provisória recursal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 197; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, VI; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III, "b"; RN ANS nº 465/2021, art. 18, III; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp nº 2.043.003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.03.2023; TJMG, AgInt nº 1.0000.24.326481-9/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 31.10.2024. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.429882-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025). (negritei e sublinhei). Assim, defiro a medida de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o tratamento pleiteado, qual seja, transcrito nos itens “i” a “viii” do relatório acima desta decisão e prescritos pelo Médico no Relatório Médico de ID 10457163219, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a qual incidirá a partir do sexto dia seguinte da efetiva intimação desta decisão. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de Ofício/Mandado a esta decisão que deverá ser encaminhado à CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, para fins de efetividade do cumprimento desta decisão. A autenticidade deste documento poderá ser verificada via internet em “https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam”, bastando ser inserido o número do documento conforme consta de seu rodapé desta decisão. Prosseguindo, cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. O prazo de defesa iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, conforme o art. 230 do CPC. A citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte requerente no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte requerente/reconvindo, deve a parte requerida/reconvinte ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo para contestação, o que deverá ser certificado pela secretaria, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, com a devida justificação. Cientificá-las de que a ausência de manifestação fará presumir a desistência de dilação probatória. Cumpridas as determinações acima, considerando se tratar de pessoa incapaz (ID 10457165354), nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista ao MP, para manifestar sobre todo o processado, oportunizando-lhe, inclusive, a especificação de provas. Prazo: 30 (trinta) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 314 do Provimento 355/CGJ/2018, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo previsto no parágrafo anterior, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. José Hélio da Silva Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5009325-40.2025.8.24.0018

ID: 318919861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009325-40.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR ADILIO ASCOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5009325-40.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ODAIR ADILIO ASCOLI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objeti… Procedimento Comum Cível Nº 5009325-40.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ODAIR ADILIO ASCOLI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). A autora registra mais 13 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, datada do ano de 2025 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5009329-77.2025.8.24.0018, 5009328-92.2025.8.24.0018, 5009327-10.2025.8.24.0018, 5009326-25.2025.8.24.0018, 5009325-40.2025.8.24.0018, 5009128-85.2025.8.24.0018, 5009127-03.2025.8.24.0018, 5009126-18.2025.8.24.0018, 5009333-17.2025.8.24.0018, 5009332-32.2025.8.24.0018, 5009335-84.2025.8.24.0018, 5009337-54.2025.8.24.0018, 5009337-54.2025.8.24.0018.) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Waldemar Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324454302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001512-43.2023.8.24.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCEMAR JOSE URBANEK

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EDILAINE BURDZINSKI

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DIEGO RODRIGUES

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RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO ROEDER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001512-43.2023.8.24.0143/SC AUTOR : WALDEMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ROEDER (OAB SC069457) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES (OAB SC055046) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUE… Procedimento Comum Cível Nº 5001512-43.2023.8.24.0143/SC AUTOR : WALDEMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ROEDER (OAB SC069457) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES (OAB SC055046) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LUCEMAR JOSE URBANEK RÉU : UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WALDEMAR DA SILVA em desfavor de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ilegitimidade passiva Em relação a suposta ilegitimidade passiva levantada pelo réu, sob o fundamento de que não faz parte da relação contratual, a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a matéria está afeta ao meritum causae . Ademais, a orientação sedimentada na jurisprudência é no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. [...] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RÉU. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS TÓPICOS VENTILADOS NO RECLAMO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação n. 5009332-80.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-07-2024, sem grifos no original). Ademais, verifica-se que o réu participou da contratação, tendo juntado inclusive instrumentos contratuais. Da impugnação à gratuidade de justiça Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da ausência de pretensão resistida - falta de interesse de agir A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre nas demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s); b) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5009332-19.2025.4.03.6301

ID: 329332736

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PERRONI MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009332-19.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATO PERRONI MATIAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009332-19.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATO PERRONI MATIAS Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente indeferido administrativamente, ante a alegação de que é portadora de sequelas de acidente que reduziram sua capacidade laborativa, de forma definitiva, para suas atividades profissionais habituais. Sustenta, em síntese, que se envolveu em acidente que lhe deixou incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, em virtude do que passou a perceber benefício do benefício por incapacidade temporária. Ocorre que após a cessação deste último, não houve o devido pagamento do auxílio acidente a que teria direito. Requer, assim, a concessão do benefício acidentário, em caráter definitivo, ao argumento segundo o qual lhe restaram sequelas que reduziram a capacidade laborativa para a atividade profissional que habitualmente exerce. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, ao benefício de auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta redução da capacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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