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Processo nº 5009362-83.2018.8.21.0022

ID: 308394710

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009362-83.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI ROBERTA DE SOUZA DURO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVE SANGUINE DE SOUSA

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DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI

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ALINE MARTINATO DE CASTRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009362-83.2018.8.21.0022/RS EXEQUENTE : ROBERTA DE SOUZA DURO ADVOGADO(A) : ALINE MARTINATO DE CASTRO (OAB RS098095) ADVOGADO(A) : DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009362-83.2018.8.21.0022/RS EXEQUENTE : ROBERTA DE SOUZA DURO ADVOGADO(A) : ALINE MARTINATO DE CASTRO (OAB RS098095) ADVOGADO(A) : DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI (OAB RS057254) ADVOGADO(A) : IVE SANGUINE DE SOUSA (OAB RS087319) EXEQUENTE : DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI ADVOGADO(A) : DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI (OAB RS057254) DESPACHO/DECISÃO 1 A Resolução n° 1309/2020-COMAG, com a redação dada pela Resolução nº 1467/2023-COMAG, que dispõe sobre as atribuições desta Central de Expedição de Precatórios, estabelece o seguinte: Art. 3º Integrarão a Central de Expedição de Precatórios 01 (um) Magistrado, designado em regime de exceção, na modalidade de jurisdição compartilhada, com ônus, no âmbito de todas as unidades jurisdicionais do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, 01 (um) servidor para exercer a coordenação e 04 (quatro) ou mais servidores com dedicação exclusiva para execução das tarefas relativas à Central, disponibilizados pela Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre. § 3º No âmbito do regime de exceção , caberá ao juiz-designado, apenas nos processos que forem remetidos para a Central de Expedição de Precatórios, conferir e assinar os requisitórios emitidos no setor e decidir sobre questões posteriores à homologação do cálculo incontroverso necessárias ou correlatas à expedição do precatório, especialmente: a) definição do caráter jurídico do crédito (alimentar ou comum); b) formação de litisconsórcio; c) reserva de honorários contratuais; d) renúncia de valor excedente para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor; e) requerimento de expedição de requisição autônoma de honorários sucumbenciais; f) habilitação de espólio ou sucessão; g) requerimento de penhora; h) controvérsias sobre cálculos, custas e despesas processuais; i) demais atos de competência do juízo da execução de que trata a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, expedido o precatório ( evento 42, PRECATÓRIO1 ), exaure-se a jurisdição compartilhada e o regime de exceção desta Central de Expedição de Precatórios. Em caso de alteração da decisão pelo juízo de origem, poderá ser expedido ofício ao Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça solicitando a retificação do precatório expedido. 2 Intimem-se e, após, devolva-se ao juízo de origem. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema.

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Processo nº 5009362-64.2023.8.21.0004

ID: 321039331

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009362-64.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BORGES DUTRA ANDREIA MARIA AMARAL SILVEIRA ANDREIA QUADROS ROSA ANELISE DOS ANJOS ANGELA ISABEL LEMOS GOMES ANGELA MARA TASSO MACHADO ANGELA MARIA LOPES ANIZA MARA NUNES ROBAINA ANTONIA EDUVIRGES BOZZANO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ

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GUILHERME JANKE BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009362-64.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ANTONIA EDUVIRGES BOZZANO LOPES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilhe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009362-64.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ANTONIA EDUVIRGES BOZZANO LOPES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANIZA MARA NUNES ROBAINA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANGELA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANGELA MARA TASSO MACHADO ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANGELA ISABEL LEMOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANELISE DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANDREIA QUADROS ROSA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANDREIA MARIA AMARAL SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANDREA BORGES DUTRA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) DESPACHO/DECISÃO Considerando o julgamento de improcedência da impugnação ( 134.1 ), HOMOLOGO o cálculo constante no 1.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando desde já a expedição de RPV's referente aos créditos de ANDREIA MARIA AMARAL SILVEIRA , ANDREIA QUADROS ROSA ante renúncia no 178.2 , ANELISE DOS ANJOS , ANGELA ISABEL LEMOS GOMES , ANGELA MARA TASSO MACHADO e ANGELA MARIA LOPES , após, de precatórios individualizados de origem alimentar, referentes aos valores de ANDREA BORGES DUTRA , ANIZA MARA NUNES ROBAINA e ANTONIA EDUVIRGES BOZZANO LOPES , bem como a expedição de RPV referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença em favor da sociedade de advogados, conforme fixado no 108.1 . Após, aguarde-se o pagamento das requisições. Havendo pagamento da RPV, em sendo o crédito do autor e informada sua conta bancária ou havendo juntada de procuração com poderes para receber e dar quitação, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do exequente. Em não havendo pagamento, intime-se o credor para atualizar os valores devidos e voltem conclusos com urgência para sequestro de valores. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5009362-17.2014.4.04.7205

ID: 333686161

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009362-17.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NASCIMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009362-17.2014.4.04.7205/SC EXEQUENTE : PAULO NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009362-17.2014.4.04.7205/SC EXEQUENTE : PAULO NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5009362-31.2025.4.04.7205

ID: 321721242

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009362-31.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009362-31.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROGERIO ALANO ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009362-31.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROGERIO ALANO ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, a Secretaria intima a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : Juntar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência recentes ; Juntar comprovante de residência contemporâneo à data do ajuizamento da ação e idôneo em seu nome ou se em nome de terceiro, com a demonstração do vínculo existente; Juntar demonstrativo do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) , utilizando-se os salários de contribuição disponíveis no CNIS, bem como a memória de cálculo de acordo com o cálculo da RMI, para comprovar o valor atribuído à causa , o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, ao somatório das parcelas vencidas e 12 vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC) . Deverá observar/descontar valores recebidos a título de outros benefícios. Juntar cópia integral de todas as suas CTPS, contendo as páginas de identificação, vínculos laborativos, anotações gerais, anotações de férias, alterações salariais, FGTS etc., ainda que desempregado ou segurado contribuinte individual e/ou facultativo; Indicar, para cada período em que requer a comprovação do exercício de atividade especial de empresa extinta, apenas 1 (um) laudo similar , preferencialmente contemporâneo ao(s) período(s) laborado(s), devendo apontar, minimamente, as similitudes entre a empregadora e a empresa paradigma. Formulário PPP relativo ao período de 01/04/1987 a 07/10/1988 (EMPREITEIRA E MÃO DE OBRA FERMINO) – devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental expedido à época do(s) período(s) pleiteado(s) ou extemporâneo(s) à prestação da(s) atividade(s) – o(s) qual(is) deve(m) indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável . Deverá também apresentar o(s) LAUDO(S) TÉCNICO(S) embasadores , os quais deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima .

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Processo nº 5009362-93.2025.8.21.0004

ID: 321873791

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009362-93.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACIEL ABDEL NAGIB ALVES ABDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR PINA DIAS JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009362-93.2025.8.21.0004/RS AUTOR : LUCAS MACIEL ABDEL ADVOGADO(A) : VILMAR PINA DIAS JÚNIOR AUTOR : NAGIB ALVES ABDEL ADVOGADO(A) : VILMAR PINA DIAS JÚNIOR DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009362-93.2025.8.21.0004/RS AUTOR : LUCAS MACIEL ABDEL ADVOGADO(A) : VILMAR PINA DIAS JÚNIOR AUTOR : NAGIB ALVES ABDEL ADVOGADO(A) : VILMAR PINA DIAS JÚNIOR DESPACHO/DECISÃO I. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação acerca da alegada situação de hipossuficiência financeira, evidenciando a parte requerente da benesse que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE PRODUTO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073133829, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/04/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAUDE. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O fato de a assistência judiciária gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de, instada judicialmente, comprovar a necessidade do benefício. 2. No caso, em que pese a parte recorrente informar receber renda mensal inferior a 5 salários-mínimos vigentes, o seu patrimônio é incompatível com a concessão do benefício. Declaração de Imposto de Renda na qual consta que a recorrente possui bens imóveis e móveis, além de valores monetários, descaracterizando, a toda evidência, a condição de hipossuficiência econômica alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071638696, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/03/2017)" Diante disso, intimem-se os autores, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para comprovarem a necessidade da gratuidade judiciária, conforme art. 99, §2º do Código de Processo Civil, juntando aos autos: 1. contracheque/pró-labore dos últimos 03 meses; OU 2. declaração completa de imposto de renda; OU 3. comprovação de isenção do imposto (declaração esta que pode ser obtida pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); II. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento , juntando aos autos documento de identificação do autor LUCAS MACIEL ABDEL , eis que indispensável para propositura da ação. Após, voltem conclusos (localizador "CONC INICIAL"). Intimação eletrônica agendada.

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Anderson De Souza Ramires x C&A Modas S.A.

ID: 301569097

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009362-78.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA RAMIRES

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA

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NEWTON DORNELES SARATT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009362-78.2021.8.21.0022/RS AUTOR : ANDERSON DE SOUZA RAMIRES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA (OAB RS069126) RÉU : C&A MODAS S.A. ADVOGADO(A) : NEW… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009362-78.2021.8.21.0022/RS AUTOR : ANDERSON DE SOUZA RAMIRES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA (OAB RS069126) RÉU : C&A MODAS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminar: Ilegitimidade Passiva . A legitimidade passiva, enquanto condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil), deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações apresentadas na petição inicial. Sem invadir o mérito da causa, a análise da legitimidade processual considera a relação de sujeição da parte ré frente à pretensão da parte autora. No presente caso, a afirmativa dos autores é que foram indevidamente incluídos em cadastros de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 552,64, cuja inexistência buscam declarar, além de indenização por danos morais. Ao narrar a existência de uma dívida que contestam e o consequente apontamento de seus nomes, os autores imputam à parte ré, C&A MODAS S.A., a responsabilidade pela manutenção e cobrança de tal débito e pelas consequências de sua inclusão em órgãos restritivos. É o que basta para configurar a legitimidade da parte ré a responder ao pedido. Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público, a ré, além de vendedora do produto, integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira administradora do cartão de crédito. Portanto, rejeito a preliminar. 2. Conciliação e provas. Concedo às partes o prazo de quinze dias para informar se têm interesse na conciliação e, para fins de adequação da pauta de audiências, requerer a produção de outras provas, inclusive o depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de presunção de desinteresse. Caso optem pela produção de novas provas, deverão especificá-las, indicando os fatos controvertidos que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas (se ainda não o tiverem feito) ou ratificá-lo (caso já apresentado), observando o limite máximo de três testemunhas por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de presunção de desinteresse na inquirição. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme o art. 450 do CPC. Desde já, ficam as partes cientes de que deverão cumprir as diligências de sua responsabilidade – tais como recolher as despesas de condução do oficial de justiça ou de postagem pelo correio, se for o caso, ou proceder à intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC. Essa obrigação não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça. O descumprimento de tais diligências implicará a presunção de desinteresse pela produção da prova. Advirto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5009362-44.2023.4.03.6327

ID: 325088889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009362-44.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA FONSECA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO MOREIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009362-44.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA DA GLORIA F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009362-44.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA DA GLORIA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MOREIRA - SP152149, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621, SAMIRA GABRIELLE MOREIRA - SP268693 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009362-44.2022.4.03.6306

ID: 325507840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009362-44.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE AQUINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISAURA MEDEIROS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009362-44.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ATAIDE AQUINO DE ANDRADE Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009362-44.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ATAIDE AQUINO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ISAURA MEDEIROS CARVALHO - SP223417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009362-22.2023.4.03.6302

ID: 337260348

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009362-22.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009362-22.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVANIA MARIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009362-22.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MANOEL GUARITA - SP254543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Lidia Rosa Oliveira De Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 275638728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010429-04.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA ROSA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO TEIXEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010429-04.2024.8.13.0699 AUTORA: LIDIA ROSA OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 880.509.047-68 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Lídia Rosa Oliveira de Souza em face de Itaú Unibanco S.A., na qual a parte autora, pensionista do INSS, alega que o réu realizou, sem sua autorização ou solicitação, a contratação de empréstimo consignado em sua conta bancária. Aduz, ainda, que foram incluídos indevidamente diversos outros produtos e serviços financeiros, tais como seguro cartão, seguro acidentes pessoais, títulos de capitalização (PIC) e cobrança de mensalidade referente ao serviço denominado “Combinaqui”. Afirma que o valor do crédito consignado não foi sacado por ela e que parte foi subtraída para aplicação não solicitada. Sustenta que tais contratações indevidas têm gerado descontos em sua única fonte de renda, de caráter alimentar, causando-lhe prejuízos financeiros e psicológicos. Em razão do exposto, pleiteia tutela de urgência para que sejam cessados os descontos que incidem sobre o seu benefício previdenciário, já que sustenta não ter realizado a contratação do serviço financeiro com o requerido. Ao final, requer a concessão de justiça gratuita, a declaração de inexistência dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 10320342775). O requerido apresentou contestação ao ID 10356292359, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível, sob a alegação de necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura em contrato de adesão ao serviço "APLIC. AUT. MAIS", e a complexidade da discussão sobre as demais contratações eletrônicas. Impugnou o valor da causa, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Arguiu ausência de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não buscou os canais administrativos do banco ou do INSS para solucionar a questão antes de ajuizar a ação. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações impugnadas, apresentando documentos que, em sua visão, comprovam a formalização dos produtos/serviços: Aplicações e Resgates Automáticos - APLIC. AUT. MAIS, Seguro Cartão Protegido, Seguro Acidentes Pessoais, Títulos de Capitalização (PIC), Combinaqui Vida e Contrato de Refinanciamento de Consignado. Alegou que o refinanciamento quitou contratos anteriores e liberou "troco" de R$ 4.970,33 na conta da autora, demonstrando o benefício auferido. Sustentou a segurança das transações com chip e senha, bem como a aceitação de telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova. Argumentou que os pagamentos reiterados dos prêmios dos seguros e títulos de capitalização demonstram a ciência e anuência da parte autora. Defendeu a inexistência de dano material e moral, considerando a situação mero dissabor e a cobrança exercício regular de direito. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10357538734). Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foram tomados os depoimentos pessoais das partes (ID 10445766056). Vieram os autos conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise dos extratos bancários da parte autora. Em relação à preliminar arguida de necessidade de realização de perícia técnica, não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, não se justificando a produção de prova pericial. No que tange à impugnação ao valor da causa, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.416,40, correspondente à soma dos danos materiais (R$ 8.416,40) e morais (R$ 20.000,00) pleiteados. O valor da causa em ações que buscam a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização deve corresponder ao valor do débito contestado somado ao valor da indenização pretendida. Conforme a planilha apresentada pela própria parte autora (ID 10319937944), o valor dos descontos indevidos, cuja repetição em dobro é pleiteada, totaliza R$ 4.208,20, resultando em R$ 8.416,40 para a repetição em dobro. Somado ao valor pretendido a título de danos morais (R$ 20.000,00), o valor total da pretensão econômica da parte autora é de R$ 28.416,40. Assim, o valor atribuído à causa pela parte autora está em consonância com o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada sob o argumento de que a parte autora não teria buscado a via administrativa para solução da controvérsia. Isso porque restou demonstrado nos autos que a autora envidou esforços para resolver a questão diretamente junto à instituição financeira, inclusive mediante tentativa de resolução presencial em agência bancária. Ademais, a própria resistência da parte ré, manifestada nos autos, evidencia a impossibilidade de resolução do conflito na esfera administrativa, o que legitima o ajuizamento da presente demanda. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. A controvérsia central reside na existência e validade das contratações de diversos produtos e serviços bancários e de crédito, bem como de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, que a parte autora alega terem sido realizados sem sua autorização, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O requerido, por sua vez, defende a regularidade de todas as contratações, apresentando documentos que, em sua ótica, comprovam a manifestação de vontade da parte autora por meios formais ou eletrônicos seguros. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa, com 69 anos à época dos fatos, pensionista e de pouca instrução, conforme se depreende de sua qualificação na inicial (ID 10319972771), o que a torna vulnerável a práticas abusivas por parte das instituições financeiras. Em seu depoimento pessoal (ID 10445766056), a parte autora negou ter contratado os serviços questionados, reforçando a tese de que foi induzida a erro ou que não teve a intenção de contratar os serviços. Nesse sentido, entendo que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e que não houve prova da efetiva informação e manifestação de vontade livre e consciente da parte autora em relação aos serviços contratados. Ainda que o requerido tenha apresentado telas sistêmicas e logs de contratação por meios eletrônicos, tais documentos não são suficientes para comprovar a regularidade das contratações, uma vez que se trata de documentos unilaterais, produzidos pelo próprio requerido, que não contam com a assinatura ou qualquer outra forma de manifestação de vontade inequívoca da parte autora. Considerando a idade avançada da parte autora e sua vulnerabilidade, caberia ao requerido ter adotado medidas adicionais para garantir que a consumidora compreendesse plenamente os termos dos contratos e que sua manifestação de vontade fosse livre e consciente. A falta de informação adequada à consumidora, aliada à ausência de prova inequívoca da contratação, especialmente considerando a idade da parte autora e a natureza das operações eletrônicas, impõe o reconhecimento da abusividade das contratações. Destaque-se que em proposta de abertura de conta de ID 10356298492, a parte autora manifestou desinteresse nos serviços “adiantamento a depositante”; “LIS - Limite Itaú para Saque”; “Seguro LIS Itaú”; “Plano de Vantagens Itaú”; “Cartão de Crédito”; “Seguro Cartão Protegido”; “Fatura Digital”, reforçando a versão inicial apresentada de utilização da conta para recebimento de benefício previdenciário. No que tange ao contrato de refinanciamento de crédito consignado, observa-se que não houve saque do valor de R$ 4.970,33, disponibilizado na conta da parte autora a título de “troco” da operação (conforme extrato bancário de ID 10356301480). Verifica-se, ainda, que referido valor foi utilizado, ao longo dos meses, para a quitação parcial dos débitos ora questionados nesta demanda. Assim, considerando a vulnerabilidade da parte autora, a falta de informação adequada e a ausência de prova inequívoca da contratação, merecem provimento os pedidos declaratório e cominatório para cancelamento definitivo dos produtos e serviços denominados Seguro Cartão Protegido, Seguro Acidentes Pessoais, Títulos de Capitalização (PIC), Combinaqui Vida e Contrato de Refinanciamento de Consignado. Também deverão ser restituídas, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente, pois agiu o requerido em desacordo com a boa-fé que deveria imperar em todos os contratos, impondo contratações à consumidora que se encontrava em situação de vulnerabilidade e buscava o banco para finalidade diversa. Tem inteira aplicação ao caso o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. O valor a ser restituído em dobro corresponde a R$ 1.435,74 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela autora (ID 10319937944). Por outro lado, não há que se falar em declaração de inexistência ou restituição dos valores relativos ao serviço denominado “Aplic Auto Mais”. Trata-se de funcionalidade que realiza, de forma automática, a aplicação e o resgate de recursos disponíveis em conta corrente para investimentos. Nesse contexto, verifica-se que a adesão a tal serviço não acarretou qualquer prejuízo à parte autora, uma vez que os valores permaneceram sob sua titularidade, aplicados em produto que poderá gerar rendimentos e ser resgatado a qualquer tempo. Quanto ao dano moral, também restou configurado. A requerente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para subsistência, mesmo sem ter contratado os serviços de forma consciente, foi cobrada de forma arbitrária, tendo o requerido imiscuído em suas finanças, gerando débitos em cheque especial e descontos em sua aposentadoria, o que causou descontrole financeiro e angústia. O requerido não procedeu da forma correta, prejudicando moralmente a consumidora. Verificando-se a culpa, necessária a análise do dano moral alegado. Pode-se dizer que o pedido de indenização não merece ser acolhido diante de simples aborrecimentos, mas pode-se afirmar, de outro lado, que a intranquilidade diante de acontecimentos não previstos, como débitos indevidos que comprometem a subsistência, gera no espírito do homem uma aflição que merece ser considerada. O consumidor tem o direito de exigir perfeita execução do serviço e de não ser molestado, ainda que psicologicamente, por fornecedor que não garante a eficiência e a transparência do serviço. O ato ilícito gerou o dano à parte requerente, surgindo daí o nexo de causalidade, terceiro e último elemento necessário para a verificação do dano moral. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, e considerando as circunstâncias do caso, a vulnerabilidade da autora, a reiteração dos descontos e o descaso do réu na solução administrativa do problema, a reparação deve ser fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo à situação trazida aos autos. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica do requerido. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da pessoa jurídica serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Por fim, o valor creditado em conta da parte autora (R$ 4.970,33), a título de crédito da operação de refinanciamento, deverá ser devolvido ao banco réu, podendo haver compensação caso seja do interesse das partes. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos/serviços analisados nos autos (Seguro Cartão Protegido, Seguro Acidentes Pessoais, Títulos de Capitalização (PIC), Combinaqui Vida e Contrato de Refinanciamento de Consignado) e para condenar o réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., a restituir para a requerente, em dobro, os valores cobrados indevidamente, o que perfaz R$ 1.435,74 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a serem acrescidos daqueles valores descontados no curso da ação, precedidos de igual dobra e a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a primeira a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81) e a segunda a partir da data da sentença, ambas acrescidas de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Concedo a tutela de urgência em sentença para que o réu se abstenha de descontar valores em conta da parte autora, relativos aos serviços analisados nos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto em desacordo. Julgo improcedente o pedido declaratório e de repetição de indébito com relação ao serviço “APLIC AUT MAIS”. O valor creditado em conta da parte autora (R$ 4.970,33) deverá ser devolvido ao banco réu, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 20 de maio de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010429-04.2024.8.13.0699 AUTOR: LIDIA ROSA OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 880.509.047-68 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 20 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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