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Processo nº 5009369-60.2025.8.08.0000

ID: 321977331

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009369-60.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NEPOMOCENO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009369-60.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009369-60.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO NEPOMOCENO NOGUEIRA AGRAVADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA - ES34941-A Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por THIAGO NEPOMUCENO NOGUEIRA contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., deferiu liminarmente a medida constritiva, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Em suas razões recursais (ID 14237791), sustenta o agravante, em síntese, a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no tocante aos juros remuneratórios pactuados, os quais, segundo afirma, extrapolam em mais de 100% a taxa média de mercado para operações similares divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, o que ensejaria a descaracterização da mora e, por conseguinte, a ilegitimidade da medida liminar de busca e apreensão. Requer, com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a imediata restituição do veículo apreendido, ante o risco de alienação iminente. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pela agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, penso que o agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. O deferimento da liminar na ação de busca e apreensão está condicionado à demonstração inequívoca da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No entanto, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual — como juros remuneratórios ou capitalização excessiva — acarreta a descaracterização da mora, impedindo a concessão da liminar (Tema 28 dos recursos repetitivos; REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELA JÁ QUITADA. ENDEREÇO APARENTEMENTE VÁLIDO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. O Agravante alega ausência de constituição válida em mora, diante da quitação da parcela supostamente inadimplida antes do ajuizamento da ação, questiona a regularidade da notificação extrajudicial, e aponta a cobrança de taxa de juros superior à média de mercado, o que, segundo entendimento jurisprudencial, descaracterizaria a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a quitação da parcela indicada como inadimplida, antes da propositura da ação, compromete a configuração da mora; (ii) definir se houve falha na constituição em mora em razão de possível irregularidade na notificação extrajudicial; (iii) estabelecer se a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado implica a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72 do STJ e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A comprovação da mora depende de notificação válida, enviada ao endereço correto do devedor, e que diga respeito à parcela efetivamente inadimplida. A ausência de correlação entre a parcela notificada e a parcela vencida pode torna inválida a constituição em mora. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobrança de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à taxa média de mercado pode caracterizar abuso contratual e, por consequência, descaracterizar a mora do devedor (REsp 1.061.530/RS). A alegação de que a parcela tida por inadimplida já se encontrava quitada antes da propositura da ação compromete a higidez da mora e impõe o reexame pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A manutenção da decisão de busca e apreensão diante de indícios relevantes de ausência de mora implica risco de dano grave e irreparável ao devedor, em virtude da perda da posse do bem de uso pessoal e profissional, sendo recomendável a suspensão da medida até reanálise da matéria pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida em mora exige notificação extrajudicial relativa à parcela inadimplida e enviada ao endereço correto do devedor. A quitação da parcela vencida antes da propositura da ação pode inviabilizar a caracterização da mora para fins de busca e apreensão. A cobrança de juros remuneratórios significativamente superiores à taxa média de mercado pode implicar abusividade contratual e descaracterização da mora. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5016943-71.2024.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 14/05/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS DESPROPORCIONAIS À MÉDIA DO MERCADO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. EMISSÃO DE BOLETOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, “a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, para cada segmento de crédito, é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato da taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso” (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004623-23.2023.8.08.0000, Relator: Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Julgado em 04.08.2023). 2. No caso concreto, entretanto, o agravante instruiu a petição inicial com cópia do contrato que demonstra taxa efetiva de juros mensal de 7,89% (sete vírgula oitenta e nove por cento) e anual de 148,76% (cento e quarenta e oito vírgula setenta e seis por cento) ao ano, ao passo que o demonstrativo extraído do site do Banco Central demonstra que à época da contratação a taxa média de mercado era de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) ao mês e 81,58% (oitenta e um vírgula cinquenta e oito por cento) ao ano. 3. A Calculadora do Cidadão dá conta que, pela taxa média de mercado, o agravante deveria estar pagando parcelas mensais de R$ 339,97 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) e não de R$ 562,94 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), como vem ocorrendo. 4. Assim, o perigo de dano resta configurado, eis que o agravante é pessoa humilde, representado judicialmente pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, e tem a sua subsistência comprometida pelo valor cobrado, devendo ser determinada a suspensão dos descontos no valor do contrato, com emissão de boletos pela instituição financeira no valor apontado pela Calculadora do Cidadão, até que seja proferida sentença. 5. Recurso conhecido e provido. Vitória, 05 de agosto de 2024. RELATORA (TJES, Agravo de Instrumento nº 5005198-94.2024.8.08.0000, Magistrada: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 15/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. APLICAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 3º DO DL 911/69. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. No caso em exame, verifica-se que no contrato entre as partes foi pactuada uma taxa mensal de 2,79% e anual de 39,05% (ID 5877921). 2. Em uma breve consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, de onde se extraem as taxas médias de mercado das operações financeiras, verifica-se que a taxa de juros média do mercado em contratos para aquisição de veículos, como ocorre no presente caso, está em 2,05% ao mês e 27,51% ao ano. Abusividade reconhecida de forma a descaracterizar a mora. 3. Descaracterizada a mora pelo reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, a improcedência do pedido inaugural implica na aplicação da multa prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. 4. Quanto à distribuição da verba sucumbencial, é cediço que o Código de Processo Civil tem como regra o princípio da sucumbência, incumbindo ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor, sendo o princípio da causalidade aplicado apenas de forma subsidiária. No caso em tela, verifica-se que houve irregularidade na constituição em mora em virtude do reconhecimento da abusividade contratual, fato que é imputável exclusivamente ao Apelante, o qual se tornou vencido no processo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação cível nº 5036147-97.2022.8.08.0024, Magistrada: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 13/10/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se, em análise perfunctória própria da cognição sumária, que o contrato firmado entre as partes estipulou juros remuneratórios de 90,62% ao ano e 5,62% ao mês, enquanto a taxa média de mercado à época da contratação era de aproximadamente 42,16% a.a. e 3,04% a.m., conforme dados divulgados pelo BACEN. Tal discrepância, superior a 100%, evidencia indício relevante de prática abusiva, especialmente em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária de bem móvel, em que a taxa de risco é sensivelmente inferior àquela verificada em operações sem garantia. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite, inclusive, a substituição da taxa contratada pela média de mercado em hipóteses de manifesta abusividade (Temas 27 e 234/STJ), sendo legítimo o controle judicial das cláusulas com base nos arts. 6º, V, e 51, IV e §1º, do CDC: Tema 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 234/STJ: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Ressalte-se, ainda, a presença do periculum in mora, uma vez que o veículo do agravante já foi apreendido e há risco concreto de alienação em hasta pública, o que poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo considerando que o bem é utilizado para fins laborais e deslocamento pessoal. Trata-se, portanto, de situação que reclama tutela urgente e reversível, plenamente admitida no sistema recursal (art. 1.019, I, do CPC). Assim, tem-se que a decisão agravada baseou-se na premissa equivocada de normalidade contratual, o que não é o caso dos autos, de modo que desconstituição da mora implica na falta de condição específica para o deferimento de liminar em Ação de Busca e Apreensão e, por isso, viabiliza o recebimento do recurso no efeito suspensivo. Diante do exposto, presentes os requisitos da verossimilhança do direito invocado e do risco de dano irreparável, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, para: 1. SUSPENDER os efeitos da decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão, proferida no processo nº 5043097-21.2024.8.08.0035; 2. DETERMINAR a imediata restituição do veículo apreendido (VW/GOL 1.0, placa KYJ8J97, chassi 9BWAA05U9DT017631) ao agravante, até ulterior deliberação deste Tribunal. Outrossim, defiro a gratuidade de justiça. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se o agravante desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC. Tudo cumprido, à conclusão. Vitória/ES, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5184063-25.2024.8.09.0029

ID: 333885773

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5184063-25.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR CORREA GOMES

Relatório e Voto

Advogados:

THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Viviane Silva de Moraes Azevedo Apelação Criminal nº 5184063-25.2024.8.09.0029 Comarca: Cat… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Viviane Silva de Moraes Azevedo Apelação Criminal nº 5184063-25.2024.8.09.0029 Comarca: Catalão Apelante: Arthur Correa Gomes Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relatora: Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo - Juíza Substituta em Segundo Grau V O TO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Arthur Correa Gomes (nascido em 31/08/1989), devidamente qualificado, por não se conformar com a sentença que o condenou, por duas vezes, nas sanções do artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006, à reprimenda de 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto. I – ADMISSIBILIDADE Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. II - PRELIMINARES a) Nulidade Processual: Identidade física do Promotor ao processo Sustenta a defesa que: “o promotor subscritor das alegações finais não é o mesmo que participou da audiência, o que prejudica demasiadamente o réu, ora apelante, assim, deve-se reconhecer a nulidade do processo desde a apresentação das alegações finais para que o processo retorne ao Ministério Público para que o promotor responsável pela audiência de instrução e julgamento apresente as alegações finais”. Sem razão. “O princípio do promotor natural significa tão somente a existência de órgão do Ministério Público escolhido por prévios critérios legais” (STF, HC 102.147/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 22 de 2/2/2011). É dizer que cada promotor de justiça está atrelado a uma determinada circunscrição territorial e não pode avocar ou atuar em feitos que tramitem em outras unidades. Objetiva-se assegurar os direitos do investigado ou réu, evitando indevidas perseguições através de designações seletivas ou casuísticas da autoridade responsável por formular a acusação, bem como salvaguardar a independência funcional dos próprios integrantes do Ministério Público, impedindo substituições ou afastamentos desmotivados. Na hipótese, ambos os promotores atuantes no processo seriam “promotores naturais”. o Dr. Luis Antônio Ribeiro Júnior, redator dos fatos da denúncia (mov. 07) e titular da 4ª Promotoria de Justiça de Catalão ou o Dr. Fernando Gomes Rosa, promotor atuante na Audiência de Instrução e titular da 2ª Promotoria de Justiça de Catalão, ambos atuam juntamente na 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, nos crimes referentes a Violência Doméstica, conforme Resolução CPJ nº 35/2023 do Ministério Público do Estado de Goiás. Em quem pese exista a argumentação de que a mudança do promotor prejudicou demasiadamente o apelante, esta se mostra como alegação genérica, tendo em vista a ausência de comprovação. A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. STF, RHC n. 123.890 AgR/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015)e (STJ, RHC n. 71.626/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). A míngua de comprovação quanto a designação seletiva ou casuística, assim como, efetivo prejuízo ao apelante, rejeito a nulidade aventada. b) Sentença ultra petita - Ofensa ao princípio da correlação Sustenta a defesa que: “o Ministério Público não denunciou o réu como incurso no tipo penal por duas vezes, o que torna a sentença nula”. Sem razão. Da leitura da denúncia há duas narrativas fáticas de quebra de medida protetiva, uma na data de 31/01/2024 e outra em 02/05/2024. Veja: “(…) O denunciado foi intimado da aludida decisão judicial no dia 18.01.2024 (evento 14 e 18, processo n. 5009369-77). (…) no dia 31.01.2024, dirigiu-se à residência situada na Rua Antônio Aires de Araújo, de onde deveria manter-se afastado por se tratar do lar conjugal, tendo levado um caminhão de mudança e retirado todos os móveis da residência. Não satisfeito, no dia 05.02.2024, Arthur voltou àquela residência e, mesmo após a vítima ter feito a troca de fechadura do portão social, adentrou, forçando a fechadura sendo que, para sair, o requerido quebrou o cadeado do portão principal e retirou o jetski que lá estava. (…)” (mov.10). Assim, em que pese a capitulação legal dos fatos não estivesse na sua integralidade ao final da denúncia, havia a narrativa dos fatos, o que possibilitou o exercício da defesa apelante, assim como, inferência da aplicação do concurso material, tanto que em audiência a advogada do apelante confirma: “(…) aqui nesse caso gente tá tratando exclusivamente do descumprimento e narra que foram dois dias, né? No dia 31 de janeiro e no dia 05 de fevereiro (…)” (mov. 68, arq. 02). “O princípio da correlação entre denúncia e sentença não é violado quando o réu compreende a acusação e dela se defende adequadamente (…)”. (STJ, AREsp n. 2.693.960/MG, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025). Diante da narrativa em denúncia, acerca de dois fatos imputados em dias distintos, rejeito a nulidade alegada. Não havendo outras questões preliminares a serem decididas, passo à análise do mérito. III - MÉRITO a) Da materialidade e autoria A materialidade e autoria se encontram demonstradas pelo Inquérito Policial nº 24065456, Registro de Atendimento Integrado nº34320657, decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima (mov.15, arq.07), certidão que comprova intimação do réu – 18.01.2024 (mov.15, arq.08), bem como pelas declarações prestadas no inquérito policial e pelas provas produzidas em juízo, demonstrando que as medidas protetivas foram descumpridas em 30.01.2024 e em 05.02.2024. a) Da atipicidade da conduta por ausência de dolo A decisão de medida protetiva foi concedida, em 09/01/2024, nos seguintes termos: “(...) Ante ao exposto, nos termos dos arts. 19 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, DEFIRO o requerimento e APLICO as seguintes medidas protetivas em desfavor do requerido e em favor da vítima, vigentes pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da fixação: 1. Fica o requerido proibido de aproximar-se da ofendida e seus familiares, em qualquer local em que se encontrem, devendo permanecer à distância mínima de 300 metros; 2. Fica o requerido proibido de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; 3. Fica o requerido proibido de frequentar a casa da ofendida, seu local de trabalho e a residência dos familiares desta (situados na Rua Alice Amélida Silva, 12, Maria Amélia II e na Rua Ceará, 113, São João), a fim de preservar a integridade física e psicológica desta. 4. Determino o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, na presença de oficial de Justiça e ainda, com apoio policial, caso haja necessidade. Intime-se o requerido, esclarecendo-lhe que o descumprimento das medidas protetivas configura crime (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e poderá acarretar a sua prisão preventiva (artigo 20, da Lei nº 11.340/06). Se infrutífera a intimação pessoal, cientifique-o via edital, vigorando o expediente por 20 (vinte) dias. (...) Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato (...).” O mandado de intimação de medida protetiva e afastamento do lar, cumprido em 18/01/2024, foi certificado da seguinte forma: “(...) Certifico ainda que, no dia 18.01.2024 às 12:55h, novamente estive no local, ocasião em que, após as formalidades legais, INTIMEI: ARTHUR CORREA GOMES Cientificando-o(a) de todo o conteúdo do mandado, ocasião em que aceitou a contrafé que lhe ofereci, no entanto, deixei de colher sua nota de ciente. Certifico ainda que, DEIXE DE AFASTAR o promovido da residência, pois, segundo informações, a promovente deixou o lar conjugal e não mais frequenta o local (...).” Sobre o evento do dia 30/01/2024, o apelante afirma atipicidade da conduta pois nunca foi afastado do lar pelo Oficial de Justiça, portanto, não tinha ciência de que morar no lar conjugal configuraria descumprimento das medidas protetivas. No âmbito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente no que diz respeito à medida protetiva de urgência que determina o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, é fundamental estabelecer que o dever de execução da ordem judicial recai diretamente sobre o acusado, que deve obedecer à determinação judicial assim que formalmente cientificado. O cumprimento do mandado refere-se ao ato formal de execução da ordem judicial pelo Oficial de Justiça. Nesse contexto, o oficial é responsável por dar ciência ao agressor da decisão judicial que impõe seu afastamento do ambiente familiar. Tal cumprimento se dá mediante a entrega do mandado, leitura da decisão, colheita de assinatura (ou certificação da recusa em assinar), além da lavratura de certidão para comprovar a realização do ato. Portanto, trata-se de um procedimento formal e necessário para garantir que o acusado esteja ciente da medida e possa cumpri-la, sob pena de responsabilização legal, o que foi feito conforme mov. 14 e 18 do processo n. 5009369-77. Em que pese a decisão se refira a presença do Oficial de Justiça para execução da medida de afastamento do lar, este se trata de mero garantidor da determinação judicial na hipótese de uma possível resistência por parte do acusado, assim como, instrução de quais bens poderá levar da residência. Desde o pedido de medida protetiva em delegacia, em 22/01/2024, a vítima afirma que estava fora de casa e o motivo de pedir o afastamento do lar do apelante, seria para que pudesse voltar a sua residência, de forma que o Oficial de Justiça em questão, não se atentou aos detalhes fáticos que diziam respeito ao cumprimento do mandado e não deu seu efetivo cumprimento. As medidas protetivas de urgência, previstas nos três primeiros incisos do art. 22 da Lei Maria da Penha, têm natureza penal e a elas se aplicam o caráter inaudita altera pars para garantia de sua eficácia. A todo tempo, desde a intimação efetiva, as medidas judiciais são validas e exigíveis, seja de forma espontânea ou coercitiva (por Oficial de Justiça ou Polícia Judiciária), não existindo previsão legal de suspensão de exigibilidade do decreto judicial, após pedido de revogação da medida protetiva do inciso II do art. 22 da Lei Maria da Penha, como pressupõe o apelante. A apresentação de razões contrárias à manutenção da medida, deve ser efetuada concomitantemente ao cumprimento destas, sob pena de configuração do crime de art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Tanto isso é verdade, que o não cumprimento das medidas protetivas evoluiu para a privação de liberdade, conforme foi consignado na parte final do decreto de concessão das medidas protetivas, e no disposto no art. 313, III, parte final, do Código de Processo Penal, tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão em 12/03/2024 (mov. 15 dos autos 5101675-65.2024.8.09.0029). Destaca-se ainda, que o cerne da questão, não se trata efetivamente sobre a moradia ou não no imóvel em que o apelante deveria se abster de habitar, mas, sim, porque retirou os móveis que lá deveriam permanecer. O apelante tinha ciência de que, quando fizesse sua saída, somente poderia levar seus itens pessoais. Reafirmando argumento anterior, sua saída efetiva não precisou de Oficial de Justiça, sendo feita de forma espontânea. A ordem judicial foi cumprida sem necessidade de força coercitiva. Entretanto, há violação da medida, quando o acusado tira do local mais do que pertences pessoais que serão englobados em eventual partilha de bens entre o ex-casal. O depoimento da Vítima esclarece que: “(...) O Jet Ski é de outra pessoa. Ele está falando isso, mas o Jet Ski é dele. Foi amigo dele que me contou. Inclusive, eu vi familiares, eu vi familiares dele postando em rede social o Jet Ski. Assim que ele retirou, teve familiares dele que postou em rede social, em mercado negro, enfim, tentando vender o Jet Ski. Eu acredito que ele, não sei qual é a intenção dele, mas esse Jet Ski é dele. Não é de outra pessoa. Tem algum processo na área da família ocorrendo em relação à separação da senhora com ele? Você fala processo de divórcio? Isso. Sim, mas não tem acordo com ele, nada que a gente converse. (...) eu não tenho condições de voltar para uma casa porque eu não tenho móveis. O que tinha lá era meu também, entendeu? Então, assim, não tem como eu voltar para lá. O Arthur, inclusive, deixou dívidas de água e luz que estão... Está tudo cortado (…). A casa está limpa (...)” (mov.68, arq.01). No mesmo sentido o depoimento da mãe da vítima, Dora Rita de Oliveira: “(...) Bom, doutor, o que eu sei é o seguinte, neste dia ele, um amigo vizinho me avisou que ele estava tirando a mudança, né? E eu fui lá pra porta da casa, vi os caminhões da rodonave, as caminhonetes, todos eles lá funcionários. Então, eu comecei a filmar e fui pro lado dele, falei que era covardia o que eles estavam fazendo, chamei a polícia, eu acho que eles também chamaram, que veio um total de nove policiais, parece, e o afastamento do lar já tinha sido dado, né? O policial, inclusive, conversou com ele, explicou pra ele. (…) Mas ele foi instruído, tanto por mim que parei a mudança, como pelo policial que no momento estava lá vários, e depois na delegacia, o delegado também instruiu eles que não poderia tirar nada até que fosse feito o divórcio. Então, assim, ele voltou à noite e retirou as coisas, tá? Voltamos lá no outro dia, tudo vazia, e avisamos, filmamos, né? Porque eu acho que é um direito. Enfim, colocamos cadeado, que ficou 300 reais pra colocar cadeado, a fechadura de porta, e tal. Ele alega que tinha um jet-ski que a gente sabe que é dele, mas que estava no nome de terceiros, mas ele entrou, forçou o cadeado e retirou o jet-ski, mesmo assim (...)” (mov.68, arq.01). O Delegado de Polícia, Dr. Igor Carvalho Carneiro, também faz relato de que o apelante estaria ciente de que não poderia retirar os móveis da residência: “(...) Se não me falha a memória, eu até expliquei para ele, falei, olha, foi você que questionou a polícia militar, ela esteve na residência, você foi lá para quê? E aí ele colocou nas declarações que a intenção era tirar os imóveis, então é inequível, ele saiu da delegacia ciente, se é que já não estava antes (...)” (mov.68, arq.02). Ou seja, mesmo que o apelante estivesse dentro do “prazo” estipulado pelo juízo, violou a medida ao retirar os móveis da residência no dia 30/01/2024 e o “jet-ski” no dia 05/02/2024, tendo em vista que seriam objeto de ulterior deliberação judicial. Não havendo ainda que se falar em desconhecimento de quais objetos poderia retirar, vez que foi avisado pelo Delegado de Polícia e por outras testemunhas que não poderia fazê-lo. Sobre o evento do dia 05/02/2024, ainda que seja discutível a propriedade ou não do veículo “jet-ski”, não se revela plausível a retirada abrupta e sem consentimento da vítima, de algo dentro do imóvel que o apelante deveria se manter afastado, ainda mais quando não demonstrada a urgência. A presença da vítima ou não no imóvel é irrelevante para o descumprimento da determinação judicial de afastamento do lar. Dito isso, não há falar em absolvição por ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, quando o conjunto probatório revela que o réu violou a proibição de afastamento do lar, ao retirar todos os móveis da residência conjugal e não somente seus bens pessoais. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Da dosimetria do delito do dia 30/01/2024 Na espécie, vislumbra-se que por ocasião da primeira fase do processo dosimétrico, a sentença recorrida não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial e, assim, estabeleceu a pena base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda e terceira fases, não houve modificação de reprimenda, mantendo o quantum dosimétrico inalterado, ficando a pena definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Tendo em vista que o apelante foi condenado a pena mínima, deixo de fazer qualquer modificação dosimétrica. b) Da dosimetria do delito do dia 05/02/2024 Na espécie, vislumbra-se que por ocasião da primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime, assim, estabeleceu a pena base em 05 (cinco) meses e (dezoito) dias de detenção, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa. A fundamentação negativa das circunstâncias do crime por “invasão no domicílio” se mostra inerente a medida protetiva violada, qual seja, o afastamento do lar. Ainda, diante da falta de comprovação do rompimento de cadeado, afasto a negativação da circunstância e deixo o tipo penal em sua pena mínima, qual seja, 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, tendo em vista que a pena está em seu mínimo legal, deixo de aplicar a atenuante da confissão por força da Súmula nº231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo circunstâncias na terceira fase dosimétrica, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Diante do reconhecimento do concurso material, procedo o somatório das penas, totalizando-a em 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto. Sem reparos quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como ao direito de recorrer em liberdade e quanto à condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para, em reavaliação do processo dosimétrico redimensionar a pena. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO R E L A T O R A Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO POR DOIS FATOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Arthur Correa Gomes contra sentença que o condenou, por duas vezes, nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena de 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, por descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas judicialmente, após eventos ocorridos nos dias 31/01/2024 e 05/02/2024. A defesa alegou nulidades processuais e, subsidiariamente, requereu absolvição por ausência de dolo ou, ao menos, redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade em razão da apresentação das alegações finais por promotor diverso daquele que participou da audiência de instrução; (ii) estabelecer se a sentença violou o princípio da correlação ao condenar o réu por dois fatos sem expressa imputação legal em duplicidade; (iii) determinar se a conduta é atípica por ausência de dolo ou erro de proibição; (iv) avaliar a suficiência da prova quanto à autoria e materialidade dos dois descumprimentos; (v) analisar a legalidade da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do promotor natural não é violado pela atuação de promotor diverso nas alegações finais quando ambos os membros do Ministério Público têm atribuição legal e funcional para atuar na mesma vara, sendo necessário comprovar prejuízo concreto à defesa, o que não ocorreu. A sentença que condena por dois crimes distintos narrados na denúncia não viola o princípio da correlação quando há descrição clara e detalhada dos fatos, permitindo ao réu exercer a ampla defesa, ainda que a capitulação legal tenha sido genérica. O dolo na infração ao art. 24-A da Lei Maria da Penha se configura com a ciência do réu acerca das medidas protetivas e da obrigação de não retornar ao lar ou retirar bens sem autorização, o que restou comprovado por diversos depoimentos, inclusive do Delegado de Polícia e de testemunhas. A tese de erro de proibição não se sustenta diante da expressa advertência no mandado judicial de que o descumprimento das medidas configura crime, além das orientações recebidas pelas autoridades policiais e das circunstâncias dos atos praticados. A pena base foi corretamente fixada no mínimo legal para o primeiro fato, mas, quanto ao segundo, houve indevida majoração em razão de fundamentação inerente ao tipo penal. Redimensionada a pena total para 6 (seis) meses de detenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A substituição do membro do Ministério Público nas alegações finais não acarreta nulidade se ambos os promotores têm atribuição na mesma unidade e não há demonstração de prejuízo à defesa. Não há ofensa ao princípio da correlação quando a denúncia descreve claramente dois fatos típicos e o réu exerce defesa plena. O dolo no descumprimento de medida protetiva se presume quando o réu está formalmente ciente da ordem judicial e a descumpre deliberadamente. A retirada de bens da residência protegida sem autorização judicial configura descumprimento da medida, ainda que a vítima não esteja presente. É ilegítima a majoração da pena com base em circunstâncias já inerentes ao tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 28-A, 381, III, e 593, I; Lei nº 11.340/2006, arts. 22, 24-A; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 102.147/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 22 de 2/2/2011; STF, RHC n. 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015; STJ, RHC n. 71.626/CE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; STJ, AREsp n. 2.693.960/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n. 5184063-25.2024.8.09.0029, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 17 de julho de 2025. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO R E L A T O R A Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO POR DOIS FATOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Arthur Correa Gomes contra sentença que o condenou, por duas vezes, nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena de 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, por descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas judicialmente, após eventos ocorridos nos dias 31/01/2024 e 05/02/2024. A defesa alegou nulidades processuais e, subsidiariamente, requereu absolvição por ausência de dolo ou, ao menos, redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade em razão da apresentação das alegações finais por promotor diverso daquele que participou da audiência de instrução; (ii) estabelecer se a sentença violou o princípio da correlação ao condenar o réu por dois fatos sem expressa imputação legal em duplicidade; (iii) determinar se a conduta é atípica por ausência de dolo ou erro de proibição; (iv) avaliar a suficiência da prova quanto à autoria e materialidade dos dois descumprimentos; (v) analisar a legalidade da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do promotor natural não é violado pela atuação de promotor diverso nas alegações finais quando ambos os membros do Ministério Público têm atribuição legal e funcional para atuar na mesma vara, sendo necessário comprovar prejuízo concreto à defesa, o que não ocorreu. A sentença que condena por dois crimes distintos narrados na denúncia não viola o princípio da correlação quando há descrição clara e detalhada dos fatos, permitindo ao réu exercer a ampla defesa, ainda que a capitulação legal tenha sido genérica. O dolo na infração ao art. 24-A da Lei Maria da Penha se configura com a ciência do réu acerca das medidas protetivas e da obrigação de não retornar ao lar ou retirar bens sem autorização, o que restou comprovado por diversos depoimentos, inclusive do Delegado de Polícia e de testemunhas. A tese de erro de proibição não se sustenta diante da expressa advertência no mandado judicial de que o descumprimento das medidas configura crime, além das orientações recebidas pelas autoridades policiais e das circunstâncias dos atos praticados. A pena base foi corretamente fixada no mínimo legal para o primeiro fato, mas, quanto ao segundo, houve indevida majoração em razão de fundamentação inerente ao tipo penal. Redimensionada a pena total para 6 (seis) meses de detenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A substituição do membro do Ministério Público nas alegações finais não acarreta nulidade se ambos os promotores têm atribuição na mesma unidade e não há demonstração de prejuízo à defesa. Não há ofensa ao princípio da correlação quando a denúncia descreve claramente dois fatos típicos e o réu exerce defesa plena. O dolo no descumprimento de medida protetiva se presume quando o réu está formalmente ciente da ordem judicial e a descumpre deliberadamente. A retirada de bens da residência protegida sem autorização judicial configura descumprimento da medida, ainda que a vítima não esteja presente. É ilegítima a majoração da pena com base em circunstâncias já inerentes ao tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 28-A, 381, III, e 593, I; Lei nº 11.340/2006, arts. 22, 24-A; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 102.147/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 22 de 2/2/2011; STF, RHC n. 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015; STJ, RHC n. 71.626/CE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; STJ, AREsp n. 2.693.960/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.

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Processo nº 5009369-88.2021.8.21.7000

ID: 324666085

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009369-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA BARCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009369-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EVA BARCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NETO (OAB RS007945) ATO OR… Precatório Nº 5009369-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EVA BARCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NETO (OAB RS007945) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009369-46.2024.4.03.6183

ID: 335613276

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009369-46.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LUIZ MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009369-46.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ITAMAR LUIZ MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009369-46.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ITAMAR LUIZ MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ITAMAR LUIZ MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando o reconhecimento de período como trabalhador rural e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER ou da data reafirmada, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. Despacho ID 331920748: determinada a juntada de documentos para análise de prevenção, sobrevindo a petição ID 332842722. Despacho ID 333561535: afastada a prevenção, concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou a contestação ID 339751334, requerendo a improcedência do pedido. Réplica no ID 341544562. Despacho ID 345425251: determinada a produção de prova oral. O processo foi redistribuído a este Juízo em razão de extinção de unidade judiciária. Termo de audiência e gravações audiovisuais no ID 361713806 e seguintes. A parte autora optou por alegações finais remissivas, sendo que o(a) Procurador(a) do INSS, devidamente intimado(a), não compareceu ao ato. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, passo diretamente ao mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, então prevista nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, trazia os seguintes requisitos: a) 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos de serviço, se homem, na forma proporcional; e b) 30 anos de serviço, se mulher, ou 35 anos de serviço, se homem, na forma integral. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998 deu nova redação ao artigo 201, §7º, da Constituição Federal, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, até a data da publicação da EC 20/1998 (16/12/1998), já tinham implementado os requisitos, são aplicáveis as regras dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991. Para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria à época da reforma, o artigo 9º da EC 20/1998 estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. O §1º prevê hipótese de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do artigo 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio (REsp 797.209/MG). Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, se preencher os respectivos requisitos. O total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, deve ser: a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; e b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do artigo 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do artigo 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher os requisitos previstos nas regras de transição dos artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda. O artigo 15 (aposentadoria por pontos) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. O artigo 16 (aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. O artigo 17 (pedágio de 50%) dispõe que, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. O artigo 20 (pedágio de 100%) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Também é necessário que o requerente cumpra a carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é de 180 contribuições mensais (art. 25, II). Comprovação da atividade rural O §3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 estabelece que “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. A Súmula 149 do STJ dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Por sua vez, a Súmula 577 do STJ prevê que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. É nesse sentido também a tese firmada no Tema 554 do STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Assim, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante, não sendo necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Em relação ao que se deve entender por início de prova material, a interpretação mais adequada é no sentido de que qualquer documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural atende a tal requisito. Considerando a informalidade que permeia a contratação e a prestação do trabalho no meio rural, a condição de trabalhador campesino pode ser comprovada por outros documentos além daqueles dispostos no artigo 106 da Lei 8.213/1991, cujo rol é exemplificativo, tendo em vista a expressão “entre outros” constante de sua redação. A TNU editou a Súmula 6, prevendo que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”, bem como, no âmbito do Tema 327, firmou a tese de que "constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Nesse contexto, especificamente quanto à trabalhadora rural mulher, é preciso levar em consideração que há maior informalidade e dificuldade probatória. Merece destaque o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, instrumento que traz considerações teóricas e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas. O Protocolo estabelece que “(...) o poder simbólico, que parte do paradigma do trabalho masculino para atribuir valor ao trabalho feminino, acaba operando na lógica da decisão. Mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado, o qual decorre da presunção derivada do senso comum, de que o homem é o provedor, e de que cabe à mulher uma função meramente ‘auxiliar’”. A indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo também contribui para dificultar a prova do labor rural, uma vez que “a trabalhadora do campo (...) não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra”. Posto isso, é importante consignar que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural possuem o mesmo valor de prova oral reduzida a termo, não servindo como início de prova material válido para a comprovação do tempo rural. Em suma, do exposto, conclui-se que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante a apreciação conjunta da documentação apresentada nos autos, que confira um início razoável de prova material, com a prova testemunhal colhida. Contribuição previdenciária do trabalhador rural Para os trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais, o inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/1991 assegura o acesso a determinados benefícios, no valor de um salário mínimo, mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Entretanto, conforme disposto no inciso II, é necessária a contribuição facultativa para a Previdência Social no que se refere ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para que os benefícios dispostos no inciso I sejam calculados conforme os critérios comuns estabelecidos na Lei. Por outro lado, nos termos do §2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Em se tratando de trabalho rural registrado em CTPS, deve ser computado também para efeito de carência, a teor da tese fixada no Tema 644 do STJ: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições”. Afinal, nesse caso, o recolhimento compete ao empregador, e, assim, há presunção legal, conforme artigos 30, I, e 33, §5º, ambos da Lei 8.212/91, artigo 35 da Lei 8.213/91 e artigos 26, §4º, e 36, §2º, ambos do Decreto 3.048/99. Não pode a parte autora ser penalizada pela ausência de recolhimento, recolhimento a menor ou realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento da norma de substituição tributária (art. 33, caput, Lei 8.212/91), possuindo meios próprios para a cobrança de tal crédito. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos da aposentadoria devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Conforme a tese fixada no julgamento do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. Caso concreto A situação fática retratada nos autos revela que a parte autora formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 208.615.614-0, DER 24/02/2023. Realizada a simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, foram computados 32 anos e 5 dias (ID 331847098 – Pág. 119/122), restando indeferido o benefício. Nos termos da petição inicial, a parte autora requer o reconhecimento do período de atividade rural de 24/03/1978 a 31/05/1984, sob regime de economia familiar. Conforme já exposto nesta sentença, o início de prova material deve ser contemporâneo ao intervalo controvertido (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91), sendo que declarações assinadas por terceiros possuem o mesmo valor de prova oral reduzida a termo. Assim, dos documentos rurais apresentados no processo administrativo (ID 331847098 – Pág. 51/64) e juntados no ID 331847094, verifico que o único documento contemporâneo, e válido como início de prova material, é a Ficha de Alistamento Militar – FAM, datada de 14/02/1984, com indicação da profissão do autor como agricultor (ID 331847098 – Pág. 60/64; ID 33184709 – Pág. 10/14), sendo razoável entender que o início do exercício da atividade rural é anterior à referida data. Em audiência, o autor afirmou que trabalhou na Fazenda das Mamonas, de seu pai, em Berilo/MG, de 1978 a 1984, como agricultor, bem como que morava no local com os seus 10 irmãos e que todos trabalhavam na roça. Afirmou que plantava arroz, feijão, milho, criava gado e tirava leite para fazer queijo, e que a produção era vendida na feira da cidade e a família também consumia uma parte, sendo o trabalho no campo que dava o sustento para a família. Perguntado sobre empregados, afirmou que tinha algumas pessoas que trabalhavam por dia, durante a semana. Informou que o trabalho era braçal, sem utilização de maquinário. A testemunha JOSÉ RIBEIRO DIAS afirmou: que trabalhou na Fazenda das Mamonas, em Berilo/MG, da família do autor, de 1978 a 1984; que trabalhava junto com a família do autor; que plantava arroz, feijão, milho, cana de açúcar; que o trabalho era braçal; que a produção era para consumo; que saiu da roça em 1984; que viu o autor trabalhando; que havia “troca de dia” para trabalho entre a sua família e a do autor; que, nesse período, nunca viu o autor trabalhando em outra atividade. A testemunha JOÃO EMIDIO GUIMARÃES afirmou: que era vizinho da Fazenda Mamonas, em Berilo/MG, do pai do autor; que saiu da região em 1973, mas voltava todo ano para ver os pais, exceto em 1982 e 1983; que a família do autor plantava milho, feijão, arroz, cana de açúcar; que o trabalho era manual, sem máquinas; que a produção era para o consumo e que se vendia o que sobrava para ajuda familiar; que viu o autor trabalhando desde 1973; que não tem certeza de quando o autor saiu do campo, mas acredita que ele veio para São Paulo nos anos de 1980. Portanto, da análise conjugada da prova material e da prova oral, entendo que está comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 24/03/1978 a 31/05/1984. A prova oral produzida é robusta, coesa e coerente, sem contradições entre os depoimentos, razão pela qual é possível estender a prova material para todo o período probante, conforme já fundamentado na parte introdutória da sentença. Por se tratar de intervalo anterior à vigência da Lei 8.213/91, o tempo de serviço como trabalhador rural pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições previdenciários, exceto para efeito de carência (art. 55, §2º, Lei 8.213/91). Nesse sentido, com a somatória do período rural ora reconhecido aos intervalos já computados na esfera administrativa, a parte autora totaliza, na DER (24/02/2023), 38 anos, 2 meses e 12 dias de tempo de contribuição, cumprindo os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha de cálculo anexada como parte integrante desta sentença. O cálculo da RMI ficará por conta do INSS. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor da fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora o direito à averbação do período de 24/03/1978 a 31/05/1984, como exercido em atividade rural, devendo o INSS proceder à somatória aos demais já reconhecidos administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.615.614-0, desde a DER (24/02/2023), efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5009369-53.2025.8.24.0020

ID: 321964221

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009369-53.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIZESKI CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009369-53.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : CIZESKI CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença inte… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009369-53.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : CIZESKI CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Cizeski Construções Ltda., almejando o exequente a condenação da executada ao pagamento de indenização decorrente de dano ambiental não recuperável, nos termos do título judicial transitado em julgado. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ), oportunidade em que postulou a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que vem enfrentando os efeitos árduos da inadimplência de seus devedores. Ademais, aventou a concursalidade do crédito principal, haja vista que os atos objeto da Ação Civil Pública foram praticados em período anterior o pedido de recuperação judicial. Ainda, aduziu que os créditos somente devem ser atualizados até a data do processamento da recuperação judicial, que ocorreu em 25/02/2015. Por fim, sustentou serem inaplicáveis a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que restou impedida de realizar pagamentos voluntários. Em manifestação ( evento 13, PROMOÇÃO1 ), o exequente/impugnado rechaçou as assertivas apresentadas pela executada/impugnante, ressaltando que a recuperação judicial foi encerrada em 10/12/2019, inclusive com a exoneração do Administrador Judicial, o que tornava perfeitamente crível o ingresso do presente cumprimento de sentença. Ademais, ressaltou ser possível a atualização do valor devido. Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação ofertada. Vieram os autos conclusos. Decido. I) Da gratuidade da justiça: Segundo o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça" , ao passo que o art. 5º, inc. LXXIV, da CF dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos " . Ainda, o enunciado da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O contexto fático referente à pessoa jurídica Criciúma Construções Ltda - pertencente ao mesmo grupo econômico da ora requerente/impugnante - não é novidade e já rendeu diversas discussões acerca da sua alegada hipossuficiência econômica para arcar com despesas processuais nas mais diversificadas demandas propostas no Estado de Santa Catarina. De fato, a impugnante acumula dívidas de grande monta e registra pendências tributárias expressivas. No entanto, apesar da dificuldade financeira e contábil, já houve o encerramento do processo de recuperação judicial sem a convolação em falência (autos n. 0301591-93.2015.8.24.0020). Não se pode confundir dificuldade financeira com impossibilidade de suportar as despesas processuais, uma vez que "a mera existência de processo de recuperação judicial não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de custas. A má gestão empresarial não serve como pretexto para isentar grandes empresas de obrigações comuns a todos os cidadãos." (TJSC, AI n. 5037296-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023). Por outro lado, ainda que a impugnação tenha sido instruída com documentos antigos e desatualizados, extrai-se dos autos da recuperação judicial acima referida que a Cizeski Construções Ltda apresenta patrimônio e fluxo de valores incompatíveis com a declaração de hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Registro, ainda, que as Câmaras de Direito Público e Direito Civil vem indeferindo o benefício à pessoa jurídica Criciúma Construções Ltda, pertencente ao mesmo grupo econômico, cujos acórdãos mais recentes corroboram com o entendimento acima exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO E FLUXO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO . "Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, entre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse". [...] "a prolação da sentença no processo de recuperação, ainda que objeto de apelações propostas por credores, mostra que o soerguimento vem ocorrendo, de modo que cabe à empresa voltar a quitar as despesas judiciais que gera". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000969-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043368-28.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). (grifou-se). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA EXECUTADA PORQUE NÃO APRESENTADOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA AFERIÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DELA. ARGUMENTOS RELATIVOS À CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA, E SIM EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, INCLUSIVE NO SENTIDO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COM DIFICULDADES DE CUMPRIR O PLANO APROVADO. REJEIÇÃO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JÁ ENCERRADO. GRUPO EMPRESARIAL FORMADO PELA AGRAVANTE, COM INTENSA ATIVIDADE ECONÔMICA E CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO, QUE NÃO FAZ AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . EMPRESA QUE INCLUSIVE RECOLHEU O PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE PELO RELATOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037296-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023). (grifou-se). E mais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGANTE - 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - SUBSISTÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE EMBARGADA INSUFICIENTE E DESATUALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A BENESSE CONCEDIDA À PARTE EMBARGADA - 2. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO - INSUBSISTÊNCIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL - IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS DO CONTRATO, VALOR E FORMA DE PAGAMENTO - CERTEZA PRESENTE - PREFACIAL DE NULIDADE DA EXECUÇÃO RECHAÇADA - 3. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PARCELAS PAGAS SEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO CONTRATO - SALDO DEVEDOR QUE INDEPENTE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO UTILIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A ausência de demonstração sobre a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, impede a manutenção do benefício da justiça gratuita . 2. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título, sob pena de inocorrer título executivo. 3. A comprovação de adimplemento da obrigação no vencimento constante no contrato entabulado entre as partes é ônus do devedor e deve ser realizada por apresentação de recibo nos termos do artigo 320, do CC. (TJSC, Apelação n. 5000178-52.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). (grifou-se). Por fim, desnecessária a intimação da impugnante na forma do art. 99, § 2º, do CPC, pois suas condições econômicas demonstram que efetivamente há possibilidade de custear as despesas processuais, mesmo levando em conta as dificuldades financeiras, conforme jurisprudência acerca do assunto: "É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos." (STJ, REsp n. 2.001.930/SP, rel. Mini. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 10-03-2023). Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. II) Do valor exequendo: Divergem as partes no que pertine à necessidade de submissão do crédito objeto da presente contenda ao plano de recuperação judicial constante dos autos n. 0301591-93.2015.8.24.0020. De início, é sabido que as empresas integrantes do Grupo Criciúma Construções, incluindo a ora impugnante, foram abarcadas pelo plano de recuperação judicial aprovado na referida demanda. Nessa senda, estabelece o art. 49 da Lei n. 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Dessa forma, os créditos considerados existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, submetem-se à precitada ação de soerguimento. No caso posto em análise, resulta incontroverso que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 25/02/2015. Ademais, a Ação Civil Pública interposta pelo exequente transitou em julgado em 06/04/2022 (evento 210 da ação n. 0902136-51.2014.8.24.0020). Todavia, igualmente subtrai-se dos autos que o processo de recuperação judicial já foi encerrado, inclusive com destituição do Administrador Judicial, o que ocorreu ainda em 10/12/2019, segundo se extrai da sentença prolatada (processo n. 0301591-93.2015.8.24.0020, evento 3535): "1) nos autos de nº 0301591-93.2015.8.24.0020: 1.1) HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores de p. 36689-36791, determinando a competente publicação, nos moldes do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, com as ressalvas destacadas pelo Administrador Judicial no mesmo petitório, referente aos incidentes pendentes de julgamento; 1.2) HOMOLOGO a prestação de contas e relatório final apresentados antecipada e respectivamente pelo Gestor Judicial e o Administrador Judicial (p. 36888-36916 e 37002-37010), em atendimento ao disposto no art. 63, III, da Lei n. 11.101/2005; 1.3) com fulcro no art. 63, caput, da Lei n.º 11.101/2005, ENCERRO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a presente RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas Criciúma Construções Ltda. e SPE´s vinculadas (Condomínio Residencial Jardim das Camélias Ltda., Condomínio Residencial Jardim dos Lírios Ltda., Condomínio Residencial Vivendas do Parque Cocal do Sul Ltda., Condomínio Residencial Vivendas do Parque Recanto Verde Ltda., Condomínio Residencial Vivendas do Parque Vila Nova Ltda., Edifício Comercial e Residencial Alameda Brasil Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Criciúma Prime Empreendimento Imobiliário Ltda. e Edifício Residencial Miami Towers Empreendimento Imobiliário Ltda.), DETERMINANDO: 1.3.1) o pagamento do saldo de honorários porventura existentes ao Administrador e Gestor Judiciais; 1.3.2) remessa ao Contador Judicial para apuração de eventual saldo de custas judiciais a serem recolhidas pelas recuperandas; 1.3.3) a exoneração do Gestor Judicial e do Administrador Judicial de suas obrigações após o trânsito em julgado da presente sentença; 1.3.4) a comunicação à Junta Comercial de SC informando a decretação do encerramento e as providências cabíveis; 1.3.5) a comunicação ao SPC e SERASA e à Corregedoria-Geral de Justiça, informando o encerramento da Recuperação Judicial; e 1.3.6) a comunicação do E. TJSC, mais precisamente nas Câmaras onde estão em andamento os Agravos de Instrumento de nº 4019681-15.2018.8.24.0000, 8000056-24.2018.8.24.0000, 4021507-42.2019.8.24.0000, 4000973-48.2017.8.24.0000 e 4011809-17.2016.8.24.0000, sobre esta sentença. Proceda-se a atualização do cadastro processual, em relação aointeressado Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, atentando-se à petição e documentos de p. 37130-37133. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 2) nos autos de nº 0313630-25.2015.8.24.0020: 2.1) HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores de p. 7720-7793, determinando a competente publicação, nos moldes do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, com as ressalvas destacadas pelo Administrador Judicial no mesmo petitório, referente aos incidentes pendentes de julgamento; 2.2) HOMOLOGO a prestação de contas e relatório final apresentados antecipada e respectivamente pelo Gestor Judicial e o Administrador Judicial (p. 7847-7875 e 7885-7892), em atendimento ao disposto no art. 63, III, da Lei n. 11.101/2005; 2.3) com fulcro no art. 63, caput, da Lei n.º 11.101/2005, ENCERRO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a presente RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas RCF Incorporadora Ltda. e SPE's vinculadas (Centro Comercial Criciúma Office Empreendimento Imobiliário Ltda., Centro Empresarial Paris Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Reserva Vila Verde Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Antônio Scott Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Bela Aliança Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Domingos Martins Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Fernando Nunes Santana Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Jardim das Azaléias Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Jardim das Orquídeas Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Jardim Europa Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Jardim Itália Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial João Pedro Borges Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Lessa Gomes Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Manoel João Machado Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Segunda Linha Espanhola Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Torres de Miró Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Virgílio Mondardo Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Vitório Sartor Empreendimento Imobiliário Ltda., Condomínio Residencial Vivendas de Jaraguá Empreendimento Imobiliário Ltda., Ecovillage Centro de Negócios Empreendimento Imobiliário Ltda., Ecovillage Contemporâneo Empreendimento Imobiliário Ltda., Ecovillage Urbano Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Comercial e Residencial Criciúma Absoluto Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial Alameda Joinville Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial Basílio Borba Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial Chapecó Residenza Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Coronel Cabral Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Domenico Sônego Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Ergilio Carlos Colonetti Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Maria Odete Bogo Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Nereu Ramos Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Professor Salustriano Cabreira Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Ressacada Royal Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Rogacionistas Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Santa Maria Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Torre Diamond Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Torre Mondrian Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial e Comercial Torres de Sevilha Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial Paoletto Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial Reserva do Mediterrâneo Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial Vanteiro Margotti Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial Vasel Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial Vidal de Negreiros Empreendimento Imobiliário Ltda., Edifício Residencial Vila Lenzi Empreendimento Imobiliário Ltda., Residencial Torre Valência Ltda., e Centro Comercial e Residencial Paulista Empreendimento Imobiliário Ltda.), DETERMINANDO: 2.3.1) o pagamento do saldo de honorários porventura existentes ao Administrador e Gestor Judiciais; 2.3.2) remessa ao Contador Judicial para apuração de eventual saldo de custas judiciais a serem recolhidas pela recuperanda; 2.3.3) a exoneração do Gestor Judicial e do Administrador Judicial de suas obrigações após o trânsito em julgado da presente sentença; 2.3.4) a comunicação à Junta Comercial de SC informando a decretação do encerramento e as providências cabíveis; 2.3.5) a comunicação ao SPC e SERASA e à Corregedoria-Geral de Justiça, informando o encerramento da Recuperação Judicial; e 2.3.6) a comunicação do E. TJSC, mais precisamente nas Câmaras onde estão em andamento os Agravos de Instrumento de nº 4005525-90.2016.8.24.0000 e 4019677-91.2018.8.24.0900, sobre esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 3) nos autos de nº 0313633-77.2015.8.24.0020: 3.1) HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores de p. 5459-5512, determinando a competente publicação, nos moldes do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, com as ressalvas destacadas pelo Administrador Judicial no mesmo petitório, referente aos incidentes pendentes de julgamento; 3.2) HOMOLOGO a prestação de contas e relatório final apresentados antecipada e respectivamente pelo Gestor Judicial e o Administrador Judicial (p. 5987-5993 e 6003-6010), em atendimento ao disposto no art. 63, III, da Lei n. 11.101/2005; 3.3) com fulcro no art. 63, caput, da Lei n.º 11.101/2005, ENCERRO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a presente RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas Cizeski Construções Ltda., Cizeski Incorporadora Ltda. e a SPE vinculada Condomínio Residencial Arboretto Ltda., DETERMINANDO: 3.3.1) o pagamento do saldo de honorários porventura existentes ao Administrador e Gestor Judiciais; 3.3.2) remessa ao Contador Judicial para apuração de eventual saldo de custas judiciais a serem recolhidas pela recuperanda; 3.3.3) a exoneração do Gestor Judicial e do Administrador Judicial de suas obrigações após o trânsito em julgado da presente sentença; 3.3.4) a comunicação à Junta Comercial de SC informando a decretação do encerramento e as providências cabíveis; 3.3.5) a comunicação ao SPC e SERASA e à Corregedoria-Geral de Justiça, informando o encerramento da Recuperação Judicial; 3.3.6) diante do não encerramento dos litígios envolvendo as reservas de valores derivadas dos processos de nº 0000024-64.1996.8.26.0294 (Ares Assessoria Empresarial Ltda., recuperanda e Transportadora Minérios Ltda. 1ª Vara da Comarca de Jacupiranga/SP) e de nº 0019792-61.2005.8.24.0020/02 (Ares Assessoria Empresarial Ltda. e Maria Salete Guidarini Ronsani 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC), pois pendentes os julgamentos dos respectivos agravos de instrumento de nº 2231292-24.2019.8.26.0000 e 4015581-80.2019.8.24.0000, determino: 3.3.6.1) a transferência, para subconta vinculada aos autos de nº 0000024-64.1996.8.26.0294, do valor depositado na subconta nº 19.020.4647-1 (p. 5372) com as respectivas correções; 3.3.6.2) a transferência, para subconta vinculada aos autos de nº 0019792-61.2005.8.24.0020/02, do valor depositado na subconta nº 19.020.4557-2 (p. 5357) com as respectivas correções; e 3.3.7) a comunicação do E. TJSC, mais precisamente nas Câmaras onde estão em andamento os Agravos de Instrumento de nº 40196 68-32.2018.8.24.0900 e 4020612-81.2019.8.24.0000, sobre esta sentença." Logo, inconteste nos autos que a recuperação judicial restou encerrada antes do trânsito em julgado da ação civil pública, não havendo se falar em habilitação de crédito, ainda que de forma retardatária, o que motivou o exequente ao ingresso do presente cumprimento de sentença. Destarte, resulta cristalino que a data do trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em momento posterior ao encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos daquela. Assim, imperioso o reconhecimento de que os valores ora executados, arbitrados em sentença transitada em julgado em 06/04/2022, ou seja, após o processamento da recuperação judicial, que se iniciou em 25/02/2015 e findou em 10/12/2019, não se submetem ao plano de recuperação judicial, sendo extraconcursais. Sendo o crédito extraconcursal, a atualização da dívida não pode ser limitada conforme a regra do art. 9, II, da Lei n. 11.101/05. Também destaco que, tratando-se de crédito extraconcursal, não fica a executada isenta da penalidade prevista no art. 523 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS 30.09.2020 EM VALOR INFERIOR A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AVISO TJRJ N. 79/2020 QUE PERMITE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO IN CASU. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022273-10.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2022). Por fim, pelos mesmos motivos acima declinados, não há se falar em aplicação do deságio previsto no plano de recuperação judicial. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença promovida por Cizeski Construções Ltda. em face do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Custas, se houver, ficam a cargo da parte impugnante ante o princípio da causalidade. Incabíveis honorários advocatícios. Imutável a presente decisão ou desprovido eventual recurso, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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