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Diogo Dias Gimenez Da Silva x Estado De Minas Gerais

ID: 292481392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009769-38.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DIAS GIMENEZ DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009769-38.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: DIOGO DIAS GIMENEZ DA SILVA CPF: 068.046.906-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. DIOGO DIAS GIMENEZ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de auxílio alimentação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que é Policial Penal cumprindo uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais porém não vem recebendo auxílio-alimentação. Razão pela qual requer que seja declarada de forma incidental a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 4º, do Decreto Estadual nº. 48.113/2020, com o pagamento do auxílio-alimentação, desde a vigência da Lei Estadual nº 22.257/16, respeitado o período de exercício da função da parte autora, com a incidência de juros e correção monetária. Com a petição inicial vieram acostados documentos. O requerido apresentou contestação (ID Num. 10424164049), requerendo a improcedência do pedido inicial, vez que pagar o custo de alimentação a quem já a recebe em seu local de trabalho caracteriza enriquecimento ilícito submetido à restituição; que não se pode provocar o Judiciário para obter verba indenizatória sem que tenha havido a despesa a ser indenizada, sob pena de se configurar aumento de remuneração; que o Estado fornece alimentação de qualidade à parte autora no local de trabalho; que a atividade administrativa se encontra submetida aos ditames constitucionais e legais, não lhe sendo lícito franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica; que descabe ao Judiciário a concessão de aumento a servidor público a título de isonomia, consoante consolidado na Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal, convolada na Súmula Vinculante n° 37; que a procedência da pretensão autoral importaria ingerência indevida do Poder Judiciário, anulando a prerrogativa da Administração Pública de estabelecer o regime jurídico do servidor público, violando a norma expressa do art. 2º da Constituição da República; que eventual acolhimento implicaria ofensa aos princípios da legalidade, da autonomia dos poderes e da vedação de criação de despesas públicas sem a devida dotação orçamentária, previstos, respectivamente, nos artigos 37, caput, 2º e 169, parágrafo único, I e II, todos da Constituição da República; que ficam expressamente impugnados os valores pretendidos, que deverão, ainda, ser apurados em momento oportuno; que o benefício não pode ser pago em dobro/cumulado, por expressa vedação legal em tal sentido, conforme § 4º do art. 2º do Decreto nº. 48.113/2020; que deve ser observada a prescrição quinquenal, em conformidade com o artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932; que os consectários legais devem seguir as normas afetas à Fazenda Pública, observando-se o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10445240152), onde ratifica os termos da pretensão inicial, rebate as alegações defensivas e pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por inexistir questão preliminar ou de ordem pública a ser enfrentada e por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO A parte autora interpôs a presente ação pugnando pela condenação do requerido no pagamento da ajuda de custo para alimentação, por dia trabalhado, nos termos da Lei Estadual nº. 22.257/2016. É fato incontroverso nos autos que o autor é servidor público estadual efetivo vinculado ao requerido, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ID Num. 10333065626). Nesse sentido, a parte autora pretende receber ajuda de custo para financiamento das despesas destinadas à alimentação, realizadas por servidores públicos efetivos, que exerçam jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias. Para melhor elucidação dos fatos concatenados na presente demanda judicial é crucial destacarmos que a ajuda de custo é um pedido indenizatório a favor do servidor público em efetivo exercício que atenda aos critérios e condições estipulados, em respeito às normas regentes na Lei Estadual nº. 22.257/2016, dispondo o artigo 189, vejamos: “Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.” (gn) Por meio de uma exegese do artigo supramencionado, é salutar destacar que o direito é concernente à concomitância de determinados requisitos para concessão do benefício indenizatório denominado de ajuda de custo. A Lei Estadual nº. 22.257/2016 não definiu os parâmetros mínimos para o pagamento da ajuda de custo pelas despesas com alimentos, autorizando que Decreto posterior assim o fizesse. Por este motivo não se pode concluir que o Decreto fira a Constituição ao inovar a ordem jurídica. Nesse sentido, o Decreto Estadual nº. 48.113/2020 passou a regulamentar no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da verba indenizatória Ajuda de Custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº. 22.257/16. Nesse sentido, temos o art.1º do referido decreto que assim dispõe: “Art. 1º – Este decreto regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (...) Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; (gn) Para mais, dispõe o art. 4º, ipsis litteris: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” Aclarando que o auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, salvo quando for fornecida refeição diretamente ao servidor no local de trabalho. Nesse sentido, a concessão de alimentação no local de trabalho, em condições adequadas, afasta o direito ao recebimento de auxílio-alimentação em pecúnia, salvo previsão legal em sentido contrário. Dessa forma, ainda que o requerente alegue que a alimentação fornecida não atende aos requisitos mínimos de higiene, salubridade e dignidade da pessoa humana, inexiste nos autos qualquer prova concreta que corrobora tal afirmação. Ademais, possíveis falhas de qualidade ou quantidade da alimentação devem ser apuradas sob o prisma da execução do contrato administrativo e não garantem, de forma automática, o direito ao pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia. A propósito já assentou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - GESTOR FAZENDÁRIO - LICENÇA - MANDATO SINDICAL - SUPRESSÃO DO AUXÍLIO PREVISTO NA LEI Nº 22.257/16 - DECRETO Nº 44.116/16 - RESOLUÇÃO SEF Nº 4.969/17 - POSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO APENAS AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SEF - IRREDUTIBILIDADE E ISONOMIA - PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. A Lei Estadual nº 22.257/16 autorizou o pagamento de vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação aos servidores, relegando a decreto a fixação dos critérios e condições mínimos para aquisição do direito. O Decreto Estadual nº 47.116/16 limitou o pagamento da vantagem aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Fazenda Estadual, motivo pelo qual os Gestores Fazendários afastados de suas funções para exercício de mandato sindical não fazem jus ao respectivo recebimento. Tendo sido autorizado pela própria lei que as condições para aquisição de determinado direito fossem instituídas por decreto, a criação de requisito de efetivo exercício não extrapola o poder regulamentar. Ao excluir o pagamento da vantagem aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda afastados, a Resolução SEF nº 4.969/17 apenas explicitou o conteúdo do "caput" do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.116/16, não se configurando inovação na ordem jurídica. A Constituição Estadual, em seu art. 34, assegura a manutenção da remuneração apenas no tocante aos servidores licenciados para mandato em entidade sindical de âmbito estadual, o que não se aplica a servidores em exercício de mandato em sindicatos de abrangência nacional. Não configura violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a supressão de parcela de caráter indenizatório ou "propter laborem", cujo pagamento se sujeita a condições a serem mensalmente cumpridas. O princípio da isonomia tem por objetivo garantir que a Administração dispense aos Administrados tratamento igualitário, sem a criação de parâmetros de discriminação que não tenham justificativa na situação fática ou jurídica desigual apresentada, o que possibilita o tratamento diferenciado nas hipóteses em que os servidores se encontrem em situações jurídicas díspares. TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.17.037284-1/000, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª C MARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 26/01/2018.” (gn) Assim, a Administração Pública tem o dever de limitação do que é estabelecido em Lei, não podendo o requerido arcar com o ônus que não está previsto em legislação pertinente ao caso, motivo pelo qual a improcedência é de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora, resolvendo o feito com mérito, à luz do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del-Rei, 21 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Marcones Pereira Azevedo x Estado De Minas Gerais 18.715.615/0001-60 e outros

ID: 323026209

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009769-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCONES PEREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DA MATA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009769-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: MARCONES PEREIRA AZEVEDO CPF: 775.851.866-49 RÉU: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória proposta por MARCONES PEREIRA AZEVEDO contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando compelir a parte ré a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) para realizar os descontos em seu salário e o ressarcimento dos valores descontados em patamar superior. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Presentes estão os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. De início, deixo de analisar a impugnação à gratuidade da justiça, já que a sentença não condenará as partes em custas e honorários, devendo a matéria ser apreciada em momento oportuno pela Turma Recursal, se necessário. Na oportunidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que o demandado se beneficia diretamente das contribuições sociais recolhidas em folha de pagamento do servidor. Sendo assim, passo ao mérito. Extrai-se dos autos que o autor é militar e discorda da alíquota que vem sendo descontada dos seus benefícios, por estar acima de 8% (oito por cento). Sustenta a inconstitucionalidade do aumento progressivo para os patamares de 9,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2020 e 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2021, em razão de suposto vício de competência da matéria tratada pela Lei Federal nº 13.954/19. A referida Lei estabelece: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Ressalte-se que, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares. Tais matérias eram disciplinadas por meio de lei específica editada por cada ente político estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal: Artigo 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Além disso, o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal prevê: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para legislar sobre normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Destaca-se que a atuação da União deve ser limitar a questões gerais de inatividades e pensões dos militares, sem adentrar questões específicas que dependem da análise das peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas de cada Estado, e dos respectivos militares, com remunerações diversas. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares, o que foi feito pela Lei Estadual nº 10.366/90 no Estado de Minas Gerais: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, está eivada de inconstitucionalidade por extrapolar a competência da União. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre o tema de Repercussão Geral nº 1.177, reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, firmando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária nº 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(…) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Diante do exposto e considerando o efeito vinculante da decisão firmada no julgamento do Tema 1177, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o artigo 4º, § 1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Entretanto, é de se ressaltar a modulação de efeitos, decretada com fundamento na preservação do equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Com isso, foram consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, inviabilizando a restituição dos valores já descontados e a imediata redução da alíquota. Portanto, acolho o pedido para compelir a parte ré a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) no recolhimento do benefício previdenciário do autor, a partir da referida data, e rejeito o pedido de ressarcimento de valores descontados anteriormente à referida data, em consonância com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja retomado o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 8% (oito por cento), na forma do 4º da Lei Estadual 10.366/90, a partir de 1º de janeiro de 2023. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados em alíquotas superiores a 8% após janeiro/2023, de forma simples. Nos termos da EC nº 113/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo. Publicar. Registrar. Intimar. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009769-40.2023.4.03.6201

ID: 319804439

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-40.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN TAPIA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03.6201 AUTOR: JULIANA CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN TAPIA VARGAS - MS10985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Ratifico a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ID 302044261. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo (ID 299783859), cuja ausência de resposta no prazo legal configura a pretensão resistida. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, apenas para ampliar a previsão de não incidência de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo já concedido a qualquer membro do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Aludido julgamento não alterou o limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita para a determinação de miserabilidade, menos ainda determinou a exclusão de qualquer despesa para o cálculo da renda - além, evidentemente, do benefício de até um salário-mínimo já citado. Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/4 salário-mínimo e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de sustento pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Assim, acaso constatado que a parte autora é satisfatoriamente mantida pela sua família, em consonância com os deveres de sustento e prestação de alimentos, o benefício deverá ser negado. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 03/07/2023). A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta a existência de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", pelo prazo mínimo de dois anos. Consoante laudo médico acostado aos autos, a perita médica judicial aponta que a autora é portadora de perda auditiva bilateral (CID H90), condição que configura impedimento de longo prazo, com início fixado em 29/11/2017, e que, associado a outras barreiras, obstrui sua participação plena em sociedade, conforme laudo pericial (ID 314459852). O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com seus dois filhos menores de idade (ID 311645373). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém unicamente de programas de transferência de renda (Bolsa Família e Mais Social). Nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214, de 2007, que regulamenta o benefício em comento, não serão computados no cálculo da renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Assim, os referidos programas sociais não podem ser computados para aferição da miserabilidade. Ou seja, a renda per capita a ser considerada é de R$ 0,00 (zero), inferior ao critério de ¼ salário-mínimo adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. Em conclusão, o(a) perito(a) social considerou que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social (ID 311645373 e ID 355197184). Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 03/07/2023 (DER). Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da(s) perícia(s) realizada(s), após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5009769-03.2023.4.03.6181

ID: 255836640

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Nº Processo: 5009769-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: E. S. D. J. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO - SP224139-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO PIRES TORRES DE SÁ, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PORTE E TRANSPORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO RECORRENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RESE. - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, e Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, por meio da qual concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus para o paciente prescrito, determinando o Salvo Conduto, sem o conhecimento do pedido de autorização para “porte e transporte” de plantas e flores. - Extrai-se dos autos que o recorrente apresenta quadro de ansiedade generalizada e disfunção temporomandibular, dores crônicas que prejudicam sua vida pessoal e profissional, conforme transcrições dos relatórios médicos anexos (CIDs: M23 / G47 / F41.1 / R52). - Requer, em síntese, o provimento do recurso em sentido estrito para a reforma da sentença proferida, para conceder o pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa, a fim de que as autoridades policiais encarregadas e Ministério Público Estadual e Federal sejam impedidos de proceder à prisão e persecução penal do Recorrente. - O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular, constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. - O certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas, e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas, não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. - No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Diante da ausência de comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, bem como da capacidade técnica do recorrente para a extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas, não prospera o pedido no presente writ. - Recurso Ex Officio PROVIDO. Análise do Recurso em Sentido Estrito PREJUDICADA. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, 2º, parágrafo único, 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei nº 11.343/2006, 334-A do Código Penal e 647 do Código de Processo Penal, considerando que o recorrente comprovadamente é portador de patologias tratáveis com Cannabis sativa; o julgado diverge da jurisprudência do STJ (ID 315141883). Sem contrarrazões (ID 318415200). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 318408408). Primeiramente, não conheço a arguição de violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto decidiu dar provimento à remessa necessária e denegar a ordem de habeas corpus, revogando o salvo-conduto expedido em favor do recorrente, nos seguintes termos: ...O paciente, ora recorrente, pretende por meio do presente recurso reformar a r. sentença para obter, além do salvo-conduto já concedido, o acolhimento do pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa. Alega, ainda, que não teria condições de arcar com o alto custo do medicamento. LAUDO E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO FIRMADOS POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE O relatório médico constante dos autos (ID 292439496), atesta os males que assolam o ora recorrente. Afirma que o uso da cannabis medicinal traria bons resultados. Foi-lhe receitado Óleo da Apepi, Wild Bourbon CBD Flower Redwood, Golden Redwood CBD Flower, Carolina Dreams CBD Flower Redwood, USA Hemp Pain Gel e CbdMD CBD Freeze (IDs 292439494, 292439495 e 292439497). Os documentos médicos acima citados comprovam a patologia alegada e a indicação médica para o tratamento à base de cannabis. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS SATIVA Extrai-se dos IDs 292439506 e 292439508, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio do Diretor Presidente, expediu autorização excepcional, com validade até 20.01.2025 e 19.05.2025, para importação de produtos derivados de cannabis, justamente porque o recorrente cumpriu os requisitos previstos na Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Constou de referida autorização o deferimento de importação dos produtos Pangaia CBD e Redwood CBD. Firmadas as premissas fáticas colacionadas nos autos, cumpre perquirir acerca da correção do deferimento do salvo conduto. E, dentro de tal contexto, importante salientar que, a princípio, a comprovação do acometimento de doença a ensejar a ministração de substância à base de cannabis sativa enseja a realização de perícia oficial ou administrativa, não bastando a mera juntada de relatórios ou de laudos médicos impondo a necessidade de tal substância tendo em vista a unilateralidade e a não oficialidade de tal constatação. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular (ID 292439509), constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA EXTRAÇÃO DA SUBSTÂNCIA MEDICAMENTOSA No tocante a este requisito, cumpre tecer algumas considerações, que considero de suma importância. Inicialmente, impende observar que a comprovação da capacitação técnica para extração da substância medicamentosa não se confunde com a simples realização de cursos para o cultivo da cannabis. De fato, como bem alinhavado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo no voto-vista proferido nos autos n.º 5010053-45.2022.403.6181, apresentado na sessão do dia 07.12.2023, deve haver prova nos autos que demonstre a capacidade do requerente em proceder à separação da substância medicamentosa (CBD) do fator psicotrópico (THC). Na ocasião, por maioria, foi negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto em face da sentença que extinguiu Habeas Corpus impetrado pelo recorrente, com a finalidade de obtenção de salvo-conduto para a importação de sementes, plantio e cultivo de plantas cannabis sativa, com a finalidade de extração do seu princípio ativo para fins medicinais. Todavia, como bem destacado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo, não se mostra crível que a realização de um simples curso, com poucas horas de duração, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse procedimento, mormente quando consideramos que a formação de profissional na área de farmácia, habilitado para a realização desse procedimento, demanda anos de estudo e prática. Dessa maneira, certificado com nome do curso, instituição que o ofereceu e carga horária, não tem o condão de atestar a capacidade técnica para a extração da substância medicamentosa. Nesse sentido, requer-se informação sobre a modalidade de realização do curso, que deve ser presencial e não prioritariamente online, bem como seu respectivo conteúdo programático, se faz necessário. Nesse sentido, o certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas (ID 292439499) e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas (ID 292439501), não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. Dessa maneira, à míngua da demonstração da capacitação exigida e necessária, não se mostra comprovada, a capacidade técnica do recorrente para extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas... (ID 312799431) Ocorre que a Terceira Seção do STJ já se pronunciou sobre o cultivo da planta Cannabis sativa com finalidade medicinal, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (STJ - AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 916.389/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Assim, à vista da plausibilidade da alegação e constituindo a finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5009769-05.2021.8.21.7000

ID: 324664651

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009769-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELI MORAES BRIZOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5009769-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELI MORAES BRIZOLA ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D… Precatório Nº 5009769-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELI MORAES BRIZOLA ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Elcio Pereira Bruno x Banco Bmg Sa

ID: 309684182

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-75.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO PEREIRA BRUNO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANDRE ALIA BORELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5009769-75.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELCIO PEREIRA BRUNO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALIA BORELLI - SP405738 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 SENTENÇA ELCIO PEREIRA BRUNO ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BMG S/A; ambos igualmente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos que expuseram na inicial. Alega, em suma, que é beneficiária previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo tomado conhecimento que o réu vem efetuando desconto mensal em seu benefício no valor de R$(80,63), decorrente de um empréstimo consignado, entretanto, relata que não reconhece a transação que originou o referido desconto. Em razão de tais fatos pugnou pela procedência do pedido, requerendo a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício, a concessão de tutela de urgência para impedimento para a realização de descontos, a indenização pelos danos morais sofridos, além das verbas sucumbenciais, a gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Decisão ID 48398280, o juiz adiou a análise do pedido de tutela de urgência até a resposta do réu, concedeu a gratuidade de justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu, sem designar audiência de conciliação devido à falta de núcleo especializado na comarca. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID (49761919), defendendo a improcedência dos pedidos autorais. Alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular, não havendo conduta ilícita ou fraude, e que os valores foram devidamente disponibilizados na conta da autora. Contestou também a repetição do indébito e a existência de danos morais, argumentando que não houve ato ilícito, violação de direitos de personalidade ou danos a ser reparado, mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, juntou documentos. Juntou documentos. Decisão saneadora ID (61359106), fixando os pontos controvertidos, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendia produzir. O autor é beneficiário da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido O contrato de crédito consignado em folha de pagamento (ou simplesmente empréstimo consignado) é modalidade de mútuo feneratício/bancário instituído e regularizado pela Lei nº10.820/2003, bem como pelas Instruções Normativas INSS nºs 28/2008 (vigente até 30/11/2022) e 138/2022 (em vigor desde 1º/12/2022), além da “Autorregulação para de Operação de Crédito Consignado” instituída pela FEBRABAN/ABBC, por meio do qual uma instituição financeira empresta certa quantia de dinheiro para pessoas naturais/físicas pertencentes a uma determinada categoria – empregados regidos pela CLT, servidores públicos, aposentados e pensionista do INSS e beneficiários do BPC/LOAS –, sendo que tais pessoas, ao tomarem o empréstimo nesta modalidade, autorizam a instituição financeira a promover o desconto das respectivas parcelas diretamente em sua folha de pagamento, salário, remuneração e/ou benefício, respeitados a margem consignável prevista em lei (atualmente em 35% para empréstimos pessoais), que se reverte em taxas de juros menores em razão da baixa probabilidade de inadimplência. Como qualquer contrato de mútuo ordinário/comum/tradicional, referido negócio jurídico se aperfeiçoa não só com a manifestação de vontade dos contratantes, mediante a aposição de suas respectivas assinaturas, físicas ou eletrônicas, no instrumento contratual (arts. 104 e 107, CCB/2002), mas principalmente pela tradição, ou seja, com a efetiva entrega/disponibilização da coisa emprestada ao mutuário, tendo em vista a natureza eminentemente real do contrato de mútuo (arts. 586 e 587, CCB/2002). Neste sentido, afirma a doutrina civilista pátria: “[…] O mútuo é empréstimo de coisa fungíveis para consumo, obrigando-se o beneficiário a “restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”, como deflui da simples – e ainda que perfunctória – leitura do art. 586 do Código Civil. As partes deste negócio jurídico são o mutuante (quem concede o empréstimo) e o mutuário (o beneficiário, que assume a obrigação de restituir). […] A partir de sua definição, já é possível os elementos caracterizadores do contrato de mútuo: i) efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada – essa transferência da titularidade é o efeito natural da avença, como pressuposto elementar para a perfeita utilização da coisa emprestada. Transfere-se, pois, a plenitude dos poderes sobre a coisa em favor do mutuário. E, bem por isso, os riscos naturais da coisa correm por sua conta, em decorrência da regra res perit domino (a coisa perece para o dono), consoante art. 587. O mútuo admite todas as espécies de tradição: […] Também é exigível a capacidade das partes para a validade deste negócio jurídico, como em qualquer outra figura contratual. Em se tratando de um contrato bilateral, o acordo de vontades demanda a capacidade negocial dos envolvidos, pois o mutuante deverá validamente dispor e o mutuário tem de, posteriormente, restituir. […] Trata-se de contrato real, tal qual o comodato, porque somente estará aperfeiçoado o mútuo com a efetiva entrega da propriedade da coisa mutuada, sendo o acordo de vontades insuficiente para a formação contratual. A unilateralidade do negócio decorre do fato de que, formado o contrato pela entrega da coisa, somente o mutuário tera obrigações, como o dever de restituí-la. Trata-se, ademais, de contrato não solene, inexistindo formalidade específica para a sua constituição. Pode se apresentar como gratuito ou oneroso, cambiando conforme a sua finalidade” (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil - Volume Único. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. Págs. 874/875). “Conceitualmente, o mútuo consiste em um “empréstimo de consumo”, ou seja, trata-se de um negócio jurídico unilateral, por meio do qual o mutuante transfere a propriedade de um objeto móvel fungível ao mutuário, que se obriga à devolução, com coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. […] Exatamente porque a coisa emprestada é transferida ao mutuário, como condição para a celebração do contrato, forçoso convir que os riscos de destruição correrão, única e exclusivamente, por conta do tomar do empréstimo, desde o momento da tradição (art. 587 do CC/2002). […] O mútuo é um contrato típico e nominado, que se particulariza pelas seguintes características: a) real – na mesma linha do comodato, este contrato só se torna perfeito com a entrega da coisa de uma parte à outra. Vale lembrar: o contrato em si somente se considera concluído quando o mutuante entrega o bem ao mutuário. Não basta, pois, a mera assinatura do instrumento contratual, nem a prestação de garantias. Enquanto a coisa emprestada não for transferida ao mutuário, o contrato não é considerado juridicamente existente. […] b) unilateral – é unilateral, pois, uma vez formado o contrato (com a entrega da coisa) apenas o mutuário assume as obrigações” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. Págs. 624/626). “O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta certa quantia de direito ao cliente, que se obriga a pagá-la, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratado. O matiz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586; CC-16, art. 1.256). Ganha, no entanto, o contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira. A particularidade do mútuo bancário, relativamente ao civil, diz respeito aos juros. […] O mútuo bancário, do mesmo modo, só se forma com a entrega, pelo banco, do dinheiro objeto do empréstimo ao cliente (normalmente, mediante crédito em conta de depósito). Antes disso, inexiste contrato, e, consequentemente, nenhuma obrigação se pode imputar à instituição financeira, mesmo que já firmado algum instrumento. Como se trata de contrato real, apenas a partir da entrega do dinheiro ao mutuário exsurge o vínculo. O mutuário assume, no mútuo bancário, as seguintes obrigações: a) pagar o valor emprestado no prazo; b) pagar juros, encargos, comissões e demais taxas constantes do instrumento de contrato, bem como correção monetária, se prevista; c) proceder às amortizações do valor emprestado, se assim acordado entre as partes. A seu turno, feita a entrega do dinheiro e constituído o contrato, o banco não assume nenhuma obrigação perante o cliente. Assim sendo, o contrato de mútuo bancário é unilateral, já que apenas um dos contratantes – o mutuário – tem obrigações” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito empresarial, volume 3: direito de empresa. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Págs. 148150). Todavia, apesar de o mútuo ser classificado como contrato não solene, para a contratação de crédito consignado para os beneficiários do INSS exige-se certas características, peculiaridades e requisitos que o distingue dos empréstimos convencionais, sendo as seguintes: (i) a operação deve ser realizada junto a instituição financeira consignatária ou por meio de correspondente bancário a ela vinculado (arts. 3º, inc. I e 4º, inc. I, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. I, IN/PRES/INSS nº138/2022); (ii) o desconto deve ser formalizado por meio de (ii.a) contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e CPF (art. 3º, inc. II do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. II, IN/PRES/INSS nº138/2022), juntamente com (ii.b) autorização da consignação dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência (art. 3º, inc. III do IN/PRES/INSS nº28/2008, art. 5º, inc. III, IN/PRES/INSS nº138/2022 e Lei Estadual nº11.810/2023); (iii) o valor do empréstimo pessoal contratado deve ser depositado (iii.a) na mesma conta bancária na qual o benefício é pago, (iii.b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, (iii.c) por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético (arts. 22 e 23, incs. I e III, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, incs. VII, IN/PRES/INSS nº138/2022); e (iv) a contratação de crédito consignado deve ser efetivada no Estado (Unidade da Federação - UF) em que o benefício é mantido (art. 9º do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. VIII, IN/PRES/INSS nº138/2022). Da (in)existência do negócio jurídico: As ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico ou débito são fundamentadas no art. 19 do CPC, permitindo ao autor requerer a nulidade de contrato de cartão de crédito ou empréstimo consignado, alegando ausência de consentimento e possível fraude bancária. Os contratos privados seguem os princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social, autonomia privada e intervenção mínima. A Lei nº 13.874/2019 reforçou a autonomia das partes, restringindo a intervenção estatal, salvo em casos de nulidade ou desequilíbrio contratual (arts. 166, 171 e 317 do CCB/2002 e art. 51 do CDC). Pela teoria da "escada ponteana", a análise da existência do contrato precede sua validade e eficácia, exigindo requisitos como agente capaz, manifestação de vontade, objeto lícito e forma prescrita (arts. 104 e 107 do CCB/2002). A ausência de qualquer desses elementos torna o negócio inexistente. No âmbito bancário, as instituições financeiras devem adotar medidas de segurança para prevenir fraudes, sendo objetivamente responsáveis por falhas que causem prejuízos ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ. Por sua vez, no contrato em discussão, consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Anota-se que a forma de se obter tais fotografias ocorre pelo envio voluntário/espontâneo do consumidor de referidos retratos quando da contratação. Além do reconhecimento biométrico, consta do contrato outros elementos de identificação e autenticação eletrônica da contratação do cartão de crédito/empréstimo, tais como cadeia/guarda de logs (registro de cada etapa percorrida pelo contratante para a perfectibilização do contrato, com o respectivo registro de data/hora de cada evento), geolocalização, ID do device, modelo do aparelho, sistema operacional, IP/Porta do dispositivo móvel utilizado para autenticação do contrato, tudo criptografado por código hash (sequência alfanumérica única, gerada por algoritmo de criptografia, responsável por conferir integridade, autenticidade, inviolabilidade, irretratabilidade e irrecusabilidade ao documento), dados suficientes para individualizar a parte autora como a responsável pela contratação do cartão de crédito/empréstimo consignado objeto da presente demanda.. Portanto, referidos elementos apontam a regularidade formal da contratação. Passo agora a análise se o valor objeto do empréstimo foi (ou não) disponibilizado em favor da parte requerente, por se tratar de elemento caracterizador do contrato de mútuo. Pois bem. A instituição financeira ré exibiu nos autos, comprovante da transferência via TED, referente ao valor do empréstimo pessoal supostamente tomado pela parte autora, tendo referida transferência sido destinada para determinada conta bancária, sendo esta aliás a mesma conta que a parte requerente recebe seu benefício previdenciário. Assim, verifico que restou comprovado pela instituição financeira ré a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora, na forma e conta indicada no pacto por ela assinado. Nesta linha, competia a parte autora comprovar eventual ausência de disponibilização do montante, mediante juntada do extrato bancário de sua conta, prova mínima que, apesar da inversão, lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, vez que o extrato bancário não é documento comum às partes, não sendo possível impor a parte requerida exibir nos autos extratos bancários de uma outra instituição financeira, vez que referido documento é protegido pelo sigilo bancário (Lei Complementar nº105/2001). Todavia, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus, deixando de demonstrar nos autos que tais valores não foram transferidos para a sua conta. Sendo assim, não se mostra lógico que um(a) estelionatário(a) fosse falsificar documentos e assinaturas alheios e contrair empréstimo / contratar cartão de crédito para, na sequência, não se beneficiar do montante obtido. Portanto, ainda que possa ter sido objeto de fraude, referida contratação foi em beneficio da parte autora, que, embora alegue não ter contratado o empréstimo/cartão de crédito, deveria ter desconfiado da origem do valor creditado em sua conta e devolvido à instituição financeira ré ou consignado em juízo. Desta forma, diante da comprovação pelo banco réu da disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da parte autora, cumpria a parte requerente provar que quem sacou o dinheiro foi terceiro ou que sua conta bancária havia sido fraudada, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia, mas do qual não se desfez, pois não se dignou a comprovar minimamente a alegada existência de fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais e/ou cartão, auxílio de terceiros, uso de cartão clonado, dentre outros (circunstâncias aliás que representam desídia do próprio correntista/consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira). Nesse contexto, não há que se falar na exigência de produção de prova negativa, uma vez que não se impõe a parte autora a demonstração de que não fora a mesma que realizou a contratação, sendo necessário somente trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a ocorrência da fraude apontada, ônus que, como visto, não se desfez. Por fim, quanto aos últimos elementos de existência do negócio jurídico, quais sejam, o agente capaz e a vontade, não se vislumbra no caso vício na manifestação de vontade da parte autora e/ou irregularidade no que diz respeito à informação adequada no contrato firmado pelas partes, diante da capacidade civil da parte requerente à época da contratação e da existência de disposições contratuais claras e inequívocas, que especificam detalhadamente as condições das avenças e que se estava contratando um empréstimo/cartão de crédito consignado. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa e afirmar possuir baixa instrução, não há demonstração de qualquer impedimento cognitivo e/ou intelectual que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado e/ou administrar sua conta bancária, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Portanto, apesar de negar a contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado, mas como a parte requerente recebeu os valores disponibilizados e não comprovou a ocorrência de fraude de suas contas bancárias, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência de referido negócio jurídico, pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Da repetição do indébito: Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pela parte requerida, ao proceder a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, mediante desconto diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito. Dos danos morais: No que tange ao pedido de dano moral, é relevante trazer à reflexão o posicionamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, que tratam da proteção jurisdicional dos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). À luz da Constituição Federal, o dano moral se configura como a violação da dignidade humana, princípio central dos direitos humanos, que deve ser resguardado e, quando transgredido, reparado adequadamente. Inicialmente com uma concepção restrita, essa definição de dano moral foi gradualmente expandida para abarcar outros direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos e relações afetivas, entre outros. A doutrina e a jurisprudência nacionais têm entendido que não se configura como dano moral os simples aborrecimentos do cotidiano, mas sim as situações que geram dor, vexame ou sofrimento significativos, provocados por agressões à dignidade ou aos direitos da personalidade, interferindo substancialmente no comportamento psicológico da vítima. Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83) reforça esse entendimento, ao afirmar: “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Considerando o dano ocorrido, e sendo este de natureza moral, o arbitramento da indenização deve buscar uma composição equilibrada entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes envolvidas. Deve-se, especialmente, observar o princípio do devido processo legal, em sua dimensão material, com base nos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, Sérgio Cavalieri Filho pondera que: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Assim, o fundamento da reparação pelo dano moral repousa no fato de que, além do patrimônio em seu sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos que integram sua personalidade, os quais não podem ser atingidos impunemente pela ordem jurídica. De uma forma mais ampla, Sérgio Cavalieri Filho define o dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, abrangendo ataques à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Por todo o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. 1- Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 2- Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3- Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça (vide despacho ID (...)). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na sequência, caso o recurso interposto tenha sido embargos de declaração, venham-me os autos conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de junho de 2025. EVANDRO COELHO LIMA Juiz de Direito

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Ministério Público - Mpmg x Ederson Denis Miranda Souza e outros

ID: 308349184

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITUIUTABA, VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5004919-14.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

EDERSON DENIS MIRANDA SOUZA EVERSON HENRIQUE GONCALVES HIGINO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA GABRIEL SILVA VIEIRA GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA JAQUELINE FERREIRA MORGADO REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROGERIO SILVA SANTOS ROSEMEIRE CRISTINA DA SILVA

Destinação de Bens Apreendidos

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DA SILVA SANTOS

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FERNANDA MARQUEZ SOUZA

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RODRIGO JUAREZ ANDRADE

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ADROALDO ALVES GOULART

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DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA

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HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA

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TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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ARIOVALDO INDALECIO PEREIRA JUNIOR

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JEFFERSON SIMOES RODRIGUES

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EDSON GONCALVES DE MELO JUNIOR

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LEANDRO GONZAGA FERNANDES

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LYNDONJHONSON DE FREITAS PRUDENCIO

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COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os inte… COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5004919-14.2024.8.13.0342 de DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS, em que é Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG e Requeridos EDERSON DENIS MIRANDA SOUZA (CPF: 108.635.226-29), EVERSON HENRIQUE GONCALVES HIGINO (CPF: 121.890.086-54), FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF: 049.374.376-66), FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (CPF: 550.901.176-91), GABRIEL SILVA VIEIRA (CPF: 137.233.886-12), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CPF: 068.776.036-48), JAQUELINE FERREIRA MORGADO (CPF: 097.735.576-42), REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF: 037.498.206-60), ROGERIO SILVA SANTOS (CPF: 038.420.226-89), ROSEMEIRE CRISTINA DA SILVA (CPF: 016.843.306-02). DESCRIÇÃO DOS BEMS: 01) Acessórios de Informática: 01) 01 roteador Intelbras ONT 04 portas gigabit Ethernet e 02 portas FXS e wifi: R$ 200,00; 02) 22 roteadores WIRELESS INTELBRAS, GF1200: R$ 2.200,00; 03) 1 roteador wireless dual band AC, marca INTELBRAS, modelo W5-1200F, LINHA WI-FORCE: R$ 80,00; 04) 6 roteadores, marca INTELBRAS, modelo AP310/AP/360: R$ 1.020,00; 05) 7 roteadores WIFI, N300mbps, marca INTELBRAS, IWR3000N: R$ 350,00; 06) 4 roteadores sem fio 30mps, HUAWEI, branco, WS318N: R 240,00 ; 07) 1 roteador, TPLINK, AC750: R$ 90,00; 08) 02 roteadores, TP-Link, AC750, archerC21: R$ 180,00; 09) 01 roteador Wireless, 300mps, modelo MW30IR, marca Mercusys: R$ 40,00; 10) 1 roteador, wi-fi AC 1200 Mesh, marca INTELBRAS, twib! Giga+: R$ 90,00; 11) 1 roteador, wi-fi, marca INTELBRAS, TWIB!FAST: R$ 150,00; 12) 1 roteador TP-LINK, 30 mps: R$ 50,00; 13) 2 roteadores, marca TP-Link, mesh-wifi extender, Ac-1750, dual band: R$ 360,00; 14) 7 roteadores sem fio, dual band Gibagit, AC1200, Marca Tenda: R$ 805,00; 15) 4 roteadores Wireless N, 300MPs High Power, turbo, Marca Mercusys: R$ 380,00; 16) 4 roteadores AC750, dual band, wireless, archer C20, marca TP-Link: R$ 300,00; 17) 9 roteadores, wireless, dual band Ac, GF1200, marca Intelbras: R$ 855,00; 18) 1 roteador, wireless, marca Multilaser, N3000, 3 antenas, bivolt: R$ 50,00; 19) 03 roteadores WRN ¿ 240 Slim Intelbras: R$ 285,00; 20) 05 roteadores N 150 mbps marca Aquário: R$ 250,00; 21) 1 roteador externo LINK3G, EPM G12: R$ 175,00; 22) 1 roteador, marca Intelbras, Ap 310/AP360: R$ 170,00; 23) 1 roteador, marca Intelbras, Wi-Fi, N300 mbps: R$ 75,00; 24) 1 roteador, Gigabit, 1200mps: R$ 65,00; 25) 1 roteador wireless dual band ACGF 1200 Intelbras: R$ 95,00; 26) 1 roteador HUAWEI, power rating, 12v, 20A: R$ 100,00; 27) 1 roteador multilaser, modelo RE170, 300 NBPS: R$ 45,00; 28) 1 roteador marca HUAWEI, sem denominação de modelo: R$ 50,00; 29) 2 roteadores MD4000, 4G, wifi, marca AQUÁRIO: R$ 280,00; 30) 1 roteador AE1200, AC12G, MERCUSYS: R$ 100,00; 31) 1 roteador AC750, ACHER C20, marca Tplink: R$ 75,00; 32) 5 ROTEADORES WIFI, INTELBRAS, AC1200: R$ 575,00; 33) 1 ROTEADOR AC1200, MODELO AC12G, MARCA MERCUSYS: R$ 100,00; 34) 5 ROTEADORES, MINI ROUTER TP-LINK: R$ 325,00; Avaliação total R$ 10.205,00, em 14 de março de 2025; 02) PLACA: 01)2 placas de som USB Soundadapter: R$ 14,00; 02) 1 placa PCI Express, com 2 saídas serial 1 paralela, modelo DP-03: R$ 30,00; 03) 5 placas PCI-E USB 3.0, 5gpbps com 4 portas, modelo Dp-43: R$ 75,00; 04) 12 placas de rede 10/100mbps: R$ 162,00; 05) 1 placa de vídeo, SkyMedia, marca NvidiaGeForce: R$ 60,00; 06) 1 placa mãe, marca MSI, B360m, Mortar: R$ 200,00; 07) 1 placa mãe, Gigabyte, H310M-M.2-2.0: R$ 300,00; 08) 1 placa mãe, Durathon ECS Eliteground, H310-CH5-M2: R$ 200,00; 09) 2 placas mãe, Durathon, H410H6-M2: R$ 600,00; 10) 1 placa mãe, DEX, PM-03, chipset, Intel H110: R$ 150,00; 11) 1 placa 150 mbps, TP-LINK: R$ 20,00; 12) 1 placa mãe, motherboard, H310CH5-MS, Durathon, ECS Elite group: R$ 180,00; 13) 2 placas PCI USB 2.0, com 5 portas marca KNUP: R$ 80,00; 14) 2 placas de 8RM desb comunic 48, marca Intelbras: R$ 240,00; 15) 4 adaptador, placa de expansão, computador, M 6119, FEASSO: R$ 70,00; 16) 4 placas de rede 10/100 mps, marca MYmax vivavidapontocom, conexão RJ45: R$ 80,00; 17) 4 placa PCI Express Card, fireware card, na caixa: R$ 120,00; 18) 1 placa 10/100mps PCI, network Adapter, marca TP-LINk: R$ 20,00; 19) 3 placa PCI e 2, USB3.0+19 pinos, modelo -23, marca DEX: R$ 60,00 ; 20) 4 placas, PCI MULt i/0, controller Card: R$ 120,00; 21) 3 placa, para modem PCI adapter 150 mps, wireless N, marca TP-LINK, TL-WN751ND: R$ 180,00; 22) 6 placa, para modem, 150mps, wireless N, TL-Wn781ND, marca TP-LINK: R$ 180,00; 23) 1 TP Link the realiable choice 150mbps wireless N PCI express a adapter TL ¿ WN781ND placa: R$ 30,00; 24) 2 TP Link the realiable choice 150mbps wireless N PCI express a adapter TL ¿ WN751ND placa: R$ 120,00; 25) 2 TP Link the realiable choice 300mbps wireless N PCI express a adapter TL ¿ WN881ND placa: R$ 40,00; 26) 1 TP Link the realiable choice 300mbps wireless N PCI express a adapter TL ¿ WN851ND placa: R$ 60,00; 27) 3 TP Link the realiable choice 1300mbps wireless MODELO Archer TCE: R$ 210,00; 28) 1 TP Link gigabit PCI Express network adapter TG-3468: R$ 30,00; 29) 2 interface conversion products VGA+R/L to HDMI adapter modelo HWH ¿ 2058: R$ 30,00 ;30) 3 PLACA ADAPTADOR PCI INTERNET RÁPIDA, WINDOWS 7, INCORE: R$ 75,00; 31) 2 PLACA ELETRÔNICA, KNUPO CASE PARA HD, SATA 25, KP HD012: R$ 12,00; 32) 1 PLACA PCI USB 5 PORTAS 2.0, MARCA DEX, MODELO DP.52: R$ 20,00; 33) 1 PLACA PCI E PCI SUPER SPEED, EXPRESS CARD: R$ 20,00; 34) 4 PCI EXPRESS P/ COMPUTADOR, (CHINA): R$ 56,00; 35) 4 PLACA PCI, USB 2.0: R$ 80,00; 36) 1 placa PCI card firewire, SKYMÉDIA: R$ 20,00; 37) 1 PLACA PCI, express , 2SPG-PCI-E, COMM5: R$ 60,00; 38) 2 placa de som, com adaptador LTSKoo3: R$ 14,00; 39) 1 placa PCI-multi I/0 controller card: R$ 30,00; Avaliação total R$ 4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais), em 14 de março de 2025; 03) PLACA MÃE ¿ MOTHER BOARD: 1 MARCA GYGABYTE, modelo H310M H, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor de R$300,00;1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H110M S2PV DDR3, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor de R$150,00; 3 placas-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H310M Mm.2 2.0, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor total de R$900,00;1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H410M H V3, com soquete LGA 1200, na caixa, pelo valor de R$200,00; 1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo B250 M GAMMING 3, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor de R$300,00; 1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H110M S2PV DDR3, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor de R$150,00; 1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H97M HD3, com soquete LGA 1150, na caixa, pelo valor de R$100,00; 3 placas-mãe MARCA MSI, modelo B450M PRO M2 MAX, com SOCKET AM4 B450, na caixa, pelo valor total de R$750,00; 2 placas-mãe MARCA MSI, modelo B660M MORTAR, com soquete LGA 1151, pelo valor total de R$700,00; 1 placa-mãe MARCA MSI, modelo B250M BAZOOKA, com turbo m.2 e soquete LGA115R, pelo valor de R$130,00; 2 placas-mãe MARCA MSI, modelo B365M PRO VDHA, com soquete LGA 1151, pelo valor total de R$400,00; 2 placas-mãe MARCA ECS, modelo DURATHON S H410H6-M2, com chipset 410, pelo valor total de R$400,00; 1 placa-mãe MARCA ECS, modelo DURATHON 2 H310CH5-M2, pelo valor de R$180,00; 1 placa-mãe MARCA ECS, modelo DURATHON S A3201M4-M3D, com socket AM4-A320, pelo valor de R$200,00; 2 placas-mãe MARCA ASUS PRIME B460M-A, com soquete LGA 1200, pelo valor total de R$700,00; 1 placa-mãe MARCA ASUS BUSINESS Pro H410M-C, com soquete LGA 1200, pelo valor de R$300,00; 1 placa-mãe MARCA BIOSTAR TB250-BTC +, MOTHERBOARD, com CHIPSET b250 e soquete LGA, pelo valor de R$450,00; 1 placa-mãe MARCA BIOSTAR TB250-BTC PRO, MOTHERBOARD, com CHIPSET b250 e soquete LGA, pelo valor de R$760,00; 1 placa-mãe MARCA ASROCK 1320M-HD, com socket AM4, pelo valor de R$220,00; 2 placas-mãe MARCA ASROCK H310CM-HG4, com chipset H310, pelo valor total de R$600,00; 2 placas-mãe MARCA DEX, modelo PM03 CHIPSET INTEL H110, com SOCKET 1151, pelo valor total de R$200,00; 1 placa-mãe MARCA COLORFUL, modelo H410M-K por V20, com soquete LGA 1200, pelo valor de R$200,00; Avaliação total R$ 8.290,00 (oito mil, duzentos e noventa reais), em 14 de março de 2025; 04) FONTE: 1 MARCA COOLER MASTER, ELITE 500 VER.3, 500W: R$ 300,00; 1 MARCA AZZA, PSAZ 650 W, power supply, digital RGB: R$ 200,00; 1 SATE PRO590 LIVE RGB 500W: R$ 100,00; 1 fonte AZZA ONE VISION, PSAZ 650 W, digital RGB, universal AC input 100-240V, DIMENSION 165x15086MM, 80 PLUS BRONZE: R$ 175,00; 1 FONTE, REDRAGON, PGPS 500W, FULL RANCE: R$180,00; 1 FONTE EVGA 500W, 80 PLUS CERTIFIED POWER SUPPLY: R$ 300,00; 1 fonte eletrônica 12V 10A AL ¿ 1710 G marca ALM: R$ 35,00; 1 FONTE ACDC TYF-600-12, 12v-50A made in china, caixa branca sem marca: R$ 27,00; 1 FONTE HB-120-12, 12v-10A, made in china, caixa branca sem marca: R$ 9,00; 5 FONTE YBF-180-12, 12v-15A, made in china, caixa branca sem marca: R$ 70,00; 1 Fonte para Pc Dell, 19v-4.62A, made in China: R$ 25,00; 39 fonte UPS-30, marca Lacerda: R$3.900,00; 2 Fonte AC/DC- 12,8V-10A, até 32 cameras HD, marca Intelbras: R$ 60,00; 6 fonte de energia, 10A: R$ 60,00; 1 fonte chaveada, 12V-15A, 120V: R$ 14,00; 41 fonte UPS-30, marca LACERDA: R$ 4.100,00; 6 caixas de fonte de alimentação 230 W BPC 230 v1.2 ¿ Brazil PC com 10 unidades cada: R$ 1.440,00; 6 fonte UPS-30, marca Lacerda: R$ 600,00; 4 fonte de alimentação computador 5A, FN-048: R$ 52,00; 10 fontes para notebook, 19V-3.16A, sem marca, fabricado na China: R$ 165,00; 1 filtro de linha mais protetor elétrico marca Force Line: R$ 10,00;1 Fonte de energia marca FONENG, ATX 500W, modelo HDW-0002: R$ 58,00; 2 Fonte de energia, marca one power, 600W, alta eficiência: R$ 160,00; 2 fontes USB 2.1A V203, KINGO: R$ 30,00; 1 fonte de alimentação, fio, marca INTELBRAS, modelo ACDC 12.8 V3A: R$ 40,00; 2 fontes 12W, 10 amperes: R$ 50,00; 1 fonte compatível HP, (carregador notebook) 19V, 4.74A, pino agulha: R$ 30,00; 2 fontes colmeia, 12V/10A, FC1210CN, marca FC: R$ 60,00; 1 fonte AC/DC 12,8 V 10A, marca Intelbras: R$ 50,00; 4 fonte de alimentação, 230 W, BPC-230V 1.2 marca Brazil PC: R$ 100,00; 1 fonte chaveada, 12V-15A, s-180-12, made in China: R$ 15,00; 7 fontes ATX, 500W, modelo HDW-0002, marca Foneng: R$ 406,00; 1 fonte de alimentação 12V 10 A, marca Maxi Amper: R$ 18,00; 6 fontes alimentação para carregador marca PMCEL, cor branca: R$ 150,00; 3 FONTES UPS-30, 12 WATS, 21A, MARCA LACERDA: R$ 300,00; 1 FONTE DE ENERGIA COOLER MASTER, MLUE BRONZE: R$ 200,00; 1 FONTE DE ENERGIA, ONE POWER, 600 WATTS: R$ 90,00; 1 FONTE COM 2 UNIDADES, RGPS 500 WATS, 80 PLUS, RED RAGON: R$ 360,00; 1 FONTE DE ENERGIA, PRO-590, 500 WATS, MARCA SATE: R$ 115,00; 1 FONTE DE ENERGIA, RGB, CX550F, MARCA CORSAIR: R$ 480,00; 13 fontes alimentadoras modelos e marcas diversas: R$ 130,00; 1 fonte modelo 5/12V-5A: R$ 10,00; 1 fonte FASGOLD, modelo FS-249-12V10A: R$ 28,00;1 fonte EVGA, 400W, 100-NI-0400-L: R$ 280,00; 1 fonte AC/DC, 12,8V 10A, EFM 1210, INTELBRÁS: R$ 60,00; 1 fonte de alimentação, marca LEHMOX, modelo LEY-62: R$ 10,00; 1 fonte 12 volts, 30 amperes: R$ 20,00; 6 FONTES 19 VOLTS, 5 METROS, KNUP, KP520A: R$ 120,00; 1 FONTE DE ALIMENTAÇÃO, FC12 10CN: R$ 37,00; 1 FONTE INTELBRÁS, 12.8 VOLTS 5A, MULTISAÍDAS: R$ 45,00; 1 FONTE INTELBRÁS, EF1205: R$ 50,00; 1 fonte de alimentação turbo, MX acessórios, modelo SSW-268BR: R$ 10,00; Avaliação total R$ 15.334,00 (quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais), em 14 de março de 2025; 05) WEB CAM: 1. 16 WEBCAM, marca Multilaser, 480p microfone USB: R$160,00; 2. 4 web cam bright, código MC574: R$100,00; 3. 13 WEBCAM, marca OEX W200: R$650,00; 4. 1 Webcam Office, 640X480 resolução, marca Bright: R$25,00; 5. 34 webcam, office manual, marca BRIGHT, 640X480 resolução: R$850,00; 6. 20 USB, superspeed, ethernet adapter 3.0, TP-LINK, modelo UE300: R$800,00; 7. 2 web cam Bright 640 x 480 resolução: R$50,00; 8. 14 adaptadores HDMI fêmea para DVI macho: R$56,00; 9. 1 WEBCAM, 720P, FOCO MANUAL, MARCA KROSS ELEGANCE: R$50,00; Avaliação total R$ 2.741,00 (dois mil setecentos e quarenta e um reais) em 14 de março de 2025; 06) ESTABILIZADORES/NOBREAK: 1 caixa com 03 filtro de linha, nobreak, marca new orion premium monovolt, 4 tomadas: R$ 250,00; 2 caixas com 4 filtro de linha bivolt, em cada um, um total de 8 estabilizadores, nobreak, marca LACERDA, new orion premium bivolt, 4 tomadas: R$ 1.680,00; 1 caixas com 4 filtro de linha bivolt, em cada um, nobreak, marca new orion premium bivolt, 4 tomadas: R$ 240,00; 1 estabilizador, force line, eternity com filtro de linha, 300VA/W, monovolt: R$ 45,00; 2 estabilizador, force line, eternity, com filtro de linha, 300VA, bivolt: R$ 200,00; 3 estabilizador/filtro de linha, Force line, eternity com filtro de linha, 700VA/W, monovolt, 4 tomadas: R$ 1.290,00; 4 estabilizador, force line, eternity, com filtro de linha, 1350VA, bivolt, 4 tomadas: R$ 1.000,00; 1 estabilizador, force line, eternity, com filtro de linha, 1500VA, bivolt: R$ 350,00; 1 nobreak, UPS compact PRO, Universal, 1200VA, 6 tomadas, bivolt: R$ 460,00; 1 nobreak, marca RCG, 4 tomadas, max control, 700 VA: R$ 220,00; 1 nobreak, marca RCG, 4 tomadas, max control, 1200 VA: R$ 410,00; 1 nobreak MCM, 1500 V/A: R$ 310,00; 4 nobreak, modelo MCM, UPS 600, one 1.2, 6 tomadas: R$ 1.498,00; 6 estabilizador side laser, marca RAGTECH, 500 VA automático, 5 tomadas: R$ 1.200,00; 22 nobreak, new orion, filtro de linha premium, marca lacerda, 4 tomadas, bivolt: R$ 4.895,00; 3 nobreak, new orion, filtro de linha premium, marca lacerda, 4 tomadas, monovolt: R$ 750,00; 7 nobreak, New orion, filtro de linha premium, marca lacerda, 6 tomadas, bivolt, 1400 WA: R$ 2.772,00; 5 nobreak, marca INTELBRAS, ATTI V600, 220v: R$ 1.250,00; 3 nobreak, marca INTELBRAS, 600VA, 220v: R$ 750,00; 2 nobreak, 600VA, XNB, 600 220V: R$ 400,00; 6 estabilizadores, senselaser, MARCA RAGTECH, SE1000, 115V, 1000W: R$ 1.440,00; 12 estabilizadores Eternity, com filtro de linha, potência 300VA, monovolt: R$ 432,00; 1 estabilizador senselaser, para impressora laser, marca ReagTech: R$ 240,00; 4 estabilizadores, marca SIDE WAY, 300VA, 4 tomadas, RAGTECH, sendo que 2 estão fora da embalagem: R$ 172,00; 1 nobreak save, MARCA RAGTECH, 700 VA, 6 tomadas, trivolt automático: R$ 287,00;1 nobreak easyway, MARCA RAGTECH, 1200 VA, 6 tomadas, trivolt automático: R$ 293,00; 3 caixas de nobreak ¿ save home ¿ estabilizador e filtro de linhas, marca ragtech: R$ 300,00; 4 nobreaks fora da caixa, sem a descrição, sendo 3 marcas LACERDA e 01 RBF, estão sujos: R$ 200,00;1 nobreak, marca NHS, mini III, 6 tomadas, bivolt: R$ 227,00; 12 nobreaks estabilizador, filtro de linha, bivolt, 115V, 4 tomadas, 600VA: R$ 1.800,00; 4 estabilizadores, Eternity com filtro de linha 300Va, marca ForceLIne: R$ 144,00; 1 estabilizador, Side Lazer 500VA com 5 tomadas, marca RAGTECH: R$ 164,00; 1 nobreak, UPS mini 600 VA, mono 115V, black, marca TS SHARA: R$ 120,00; 1 estabilizador, marca Intelbras, XNB-720-220v: R$ 250,00; 1 NOBREAK SAVE HOME MARCA RAGTECH, 600VA: R$ 195,00; Avaliação total R$ 26.234,00 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais) em 14 de março de 2025; 07) SWITCH: 1. 1 switch 24 portas fast ethernet, marca Intelbras, SF2400QR+, na caixa, em bom estado: R$ 250,00; 2. 1 TPLINK, 24 PORT GIGABIT, DESKTOP/RACKMOUNT SWITCH, TL SG 1024 D: R$ 290,00; 3. 1 Switch, INTELBRAS, 24 portas, fast ethernet, SF 2400QR: R$ 250,00; 4. 1 TPLINK, 48 portas, 48 port gigabit rackmoun switch, TL SG1048: R$ 923,00; 5. 1 dell power connect, 2816, fora da caixa, sem fios: R$ 100,00; 6. 36 switch 9 portas com alimentação, POE passivo reverso, SD 910 PAC, marca Intelbras: R$ 5.328,00; 7. 1 SWITCH, TP Link modelo TL ¿ SG1016D 16 port Gigabit Sitch: R$ 215,00; 8. 18 SWITCH, hdmi, 3d, 3x1, sm-sw03: R$ 297,00; 9. 32 switch de 9 portas com alimentação, POE passivo reverso, SF 910 PAC, marca Intelbras: R$ 4.736,00; 10. 1 desktop, switch, 8 portas, modelo MS108G, MERCUSYS: R$ 55,00; 11. 1 desktop, switch, 8 portas, SF800Q+, INTELBRÁS: R$ 28,00; 12. 4 switcth desktop, TL-SF1016D, marca TPLINK: R$ 446,00; 13. 1 SWITCH CISCO SG300-10PP 10 Port Gigabit POE + Managed Switch: R$ 1.432,00; 14. 1 Cisco Swithc WS -C3560CX ¿ 12PC-S: R$ 3.024,00; 15. 1 Switch, modelo M5108G(EU), Mercusys, 8-port-10/150, 100mbps, desktop: R$ 70,00; 16. 5 HDMI SWITCH 3D, MARCA SUMAY: R$ 415,00; 17. 2 HDMI SPLITTER 1X2, SUMAY: R$ 150,00; 18. 7 DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO, DESKTOP SWITCH, MODELO MS108G, MERCUSYS: R$ 385,00; 19. 17 SWITCH, 8 PORTAS, FAST ETHERNET, MARCA INTELBRÁS: R$ 476,00; 20. 2 SWITCH, 9 PORTAS POE+, SF900 HI-POE, 96 WATS, INTELBRÁS: R$ 738,00; 21. 5 desktop/rack moud, SWITCH, marca TP-LInK, TL-SG1016D: R$ 1.075,00; 22. 5 SWITCH, 16 PORTAS, SF1600 Q+, INTELBRÁS: R$ 625,00; 23. 1 chave switch com 12 canais, aparentemente usado, catalyst 3560 ¿ CG séries POE: R$ 590,00; Avaliação total R$ 21.895,00 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais) em 14 de março de 2025; 08) CABOS E FIOS: 1. 05 cabos turbo USB/micro USB4.0A, marca Xcell: R$ 50,00; 2. 06 cabos, branco, Samsung, modelo °N0.1 originar, no pacote: R$ 60,00; 3. 08 cabos type C para smatphones e tablet cod W1397: R$ 80,00; 4. 10 cabos type C para smatphones e tablet cod W1396: R$ 120,00; 5. 04 cabos USB, sem marca: R$ 12,00; 6. 11 cabos de dados (2.1.A saida), kIngo: R$ 55,00; 7. 02 cabos audio P2: R$ 20,00; 8. 08 cabos USB 2.1.A 100 cm, modelo 18: R$ 24,00; 9. 15 cabo USB 2.1A, 100 cm, modelo micro USB: R$ 375,00; 10. 17 cabo USB 2.1.A, 100 cm, modelo micro tramado de tecido: R$ 170,00; 11. 02 cabo type, para P2.35mm, KINGO: R$ 20,00; 12. 01 cabo HDMI, display Port adapter: R$ 30,00; 13. 01 cabo HDMI, display port 1,24k: R$ 30,00; 14. 01 cabo HDMI, knup, modelo kp-h5000: R$ 50,00; 15. 01 cabo HDMI, sumay, SM HDF 36, 3,6 metros: R$ 20,00; 16. 130 cabos USB, diversas marcas: R$ 260,00; 17. 30 cabos de video, P2/3RCA, marca MAXMIDIA, R$ 300,00; 18. 121 cabos de dados, marca KINGO, modelos variados: R$ 242,00; 19. 15 cabos de dados, marca KIDI, R$ 30,00; 20. 06 cabos adaptador, DVI: R$ 180,00; 21. 02 CABOS conversor USB 3.0, preto genérico, femea: R$ 40,00; 22. 02 cabos adaptador USI33.1C: R$ 120,00; 23. 04 cabos, high spedde HDTV CABLE: R$ 40,00; 24. 02 cabos extensor de audio e video composto, 1,5m, leadership: R$ 10,00; 25. 02 cabos AOWEIXUN, R$ 10,00; 26. 23 cabos de conversos, marca diversa: R$ 46,00; 27. 07 cabos serie, marca XTRAD: R$ 28,00; 28. 05 cabos series, Hub Switch HDMI 3 entradas e 3 saidas, marca DEX: R$ 75,00; 29. 06 cabos conversor, display, hdmi, preto: R$ 180,00; 30. 04 cabos USB A macho, marca SUMAY, 2,5m e 1,8m: R$ 72,00; 31. 02 cabos audovideo, 1,5m, AOWEIXUN ORVESION: R$ 20,00; 32. 03 cabos Ri45, marca ITBLUE: R$ 30,00; 33. 09 cabos P2, marca e modelos variados: R$ 90,00; 34. 03 unidades DE EXPANSOR DE PORTAS USB 2.0 OEX: R$ 60,00; 35. 07 cabo de audio, P2, SPEED: R$ 119,00; 36. 15 cabos HDMI: R$ 75,00; 37. 01 cabo HDMI, KNuP: R$ 20,00; 38. 04 cabos de video, maxmidia, P2/3Rca: R$ 80,00; 39. 06 cabos VGA/VGA marca LEHMOX, modelo LEY-215: R$ 60,00; 40. 02 cabos de VGA/VGA marca Multilaser: R$ 30,00; 41. 01 cabo de VGA/VGA slider cell", modelo USB: R$ 5,00; 42. 02 fitas LED, 3528, MARCA FOYU: R$ 40,00; 43. 01 adaptador min displayport, marca lotus, LT267: R$ 36,00; 44. 01 cabo de forca energia tripolar, marca X-cell: R$ 17,00; 45. 01 cabo series, hub switch, hdmi, 3 entrada e 1 saida, marca DEX: R$ 45,00; 46. 01 cabo HDMI 1.4, 3,6m, marca sumay: R$ 25,00; 47. 01 conversosr de HDMI para VGA, com saida de audio, shinka: R$ 40,00; 48. 35 unidades cabo RCA, para som automotivo, marca storm: R$ 630,00; 49. 12 organizadores de fio e cabos branco, marca BRW, 12MMx1,5M: R$ 70,00; 50. 05 cabos extensor de USB, marca cabo series: R$ 50,00; 51. 02 cabos kit TV a cabo 15mt, marca megaton: R$ 60,00; 52. 01 cabo HDMI ZO, marca sumay, 10mt: R$ 57,00; 53. 09 cabos telefone residual, marca sedan: R$ 90,00; 54. 05 cabos positivo X negativo de veiculo: R$ 90,00; 55. 09 cabo HDMI, 2.0, marca SUMAY: R$ 90,00; 56. 10 cabo HDMI KELL 4B, marca MULTILASER, 1,8m: R$ 90,00; 57. 08 cabos HDMI Kell, marca MULTILASER, 3,0M: R$ 300,00; 58. 25 cabos impressora USB macho, marca Multilaser: R$ 80,00; 59. 08 extensor, Multilaser, USBAM 480mbps: R$ 104,00; 60. 10 cabo HDMI OEX 1.8m: R$ 200,00; 61. 04 cabo mini, HDM 1.8m, marca NewLInk: R$ 80,00; 62. 05 cabo HDM, 3D, 1.8m, marca NewLInk: R$ 125,00; 63. 05 cabos HDM, 30, 3,0m, marca NewLink: R$ 150,00; 64. 08 cabo VGA, marca sumay, 10m: R$ 240,00; 65. 02 cabo VGA, marca sumay, 20m: R$ 100,00; 66. 04 adaptador, port HUB ana Gigabit, ethernet adapter UE 330, TPLINK: R$ 400,00; 67. 01 adaptador USB dongle, bluetooth-2.0: R$ 550,00; 68. 09 cabin VGA. BVGa-SXGA e UXGA, 30 metros, marca Sumay: R$ 550,00; 69. 01 cabo conversor VGA +R/L TO HDMI, adapter: R$ 10,00; 70. 01 cabo VGA e Audio &tenser cat 5 e/5688, 100m: R$ 90,00; 71. 07 cabos, 3 metros, conectores, 2 displayport blindado: R$ 350,00; 72. 03 Cabos RCA, marca AOWE1XUM: R$ 90,00; 73. 02 cabos VGA para monitor EXBOM, CBX-MVGA 15, 1,5 Metros: R$ 20,00; 74. 01 cabo para impressora Multilaser, USB.A macho XUSB macho 2.0: R$ 15,00; 75. 03 adaptador typeC para USB 3.0: R$ 45,00; 76. 04 cabos HUBSwich, HDMI, 3 entradas e 1 saida com cabo: R$ 80,00; 77. 03 cabos para circuito fechado de TV, Marta Video 13alum: R$ 60,00; 78. 21 cabos 1iDM1, 3 metros, CE 503, marca OEXGAME, 4K, 18gos, banhado a ouro: R$ 1.050,00; 79. 05 cabos celular RGC58, 10 metros, marca Aquario: R$ 60,00; 80. 12 cabos I-IDMI, 1.8 metros OEX, CE502: R$ 264,00; 81. 05 cabos para XBOX One, CB205: R$ 90,00; 82. 05 cabo expansor de portas HUB U882.0, marca OEX: R$ 100,00; 83. 01 cabo de I Phone 7 Lighning to USB cable: R$ 20,00; 84. 07 extensões 03mts cada bivolt Forceline: R$ 84,00; 85. 20 cabos de computador marcas diversas: R$ 100,00; 86. 01 cabo HDMI sem marca: R$ 2,00; 87. 09 conversor de HDMI para VGA Shinka: R$ 135,00; 88. 05 conversor e gravador digital Full HD DTV - 7000 S marca Aquário: R$ 350,00; 89. 06 adaptadores HDMI para DVI macho: R$ 180,00; 90. 3 adaptador/conversor HDMI 2AV, HD video converter 1080 p, FullHd: R$ 36,00; 91. 03 adaptador HDMi, LT-388, adaptador para micro, Lotus: R$ 60,00; 92. 1 rolo/bobina de cabo, pacific network, cabo HD, dupla blindagem, CFTV AZ: R$ 360,00; 93. 5 pacotes de fio, cabo flexível 2.5mm, 100 metros: R$ 300,00; 94. 07 bobinas de cabo coaxial hibrido, 4mm celular, dupla blindagem, 2X26AWG, condutores laterals flexíveis, 300m: R$ 420,00; 95. 02 bobinas de cabo, exclusivo CVTV dupla blindagem, 300m: R$ 110,00; 96. 16 cabos trançado 4mm, celular 75Q, marca Master, 100m, expanSãO a gas: R$ 1.440,00; 97. 03 cabos coaxial, hibrido, 4mm, 75Q, 100m, marca CONDUTTI: R$ 210,00; 98. 05 cabos coaxial, 4mm, bipolar, liga de cobre, dupla blindagem, 24AWG, 100m, marca speed Tech Brasil: R$ 250,00; 99. 06 Kit cabo, 100m, sede 59, SKY: R$ 840,00; 100. 04 caixas, cabo transmissão de dados, marca SOHOPLUS, CAT.5c: R$ 320,00; 101. 01 cabra, cabo de transmissão, CFTV 6 305m: R$ 350,00; 102. 17 cabos coaxial flexivel, 0,4/2,5 750HMS, 100m: R$ 2.550,0; 103. 01 cabo para celular com 02 entradas marca Kaid: R$ 5,00; 104. 81 cabos de dados modelos e tamanhos diversos: R$ 427,00; 105. 13 cabos de eudio Stereo P2 marca Sumay: R$ 130,00; 106. 10 cabos USB A macho XB macho micro 0,5m: R$ 70,00; 107. 21 cabos micro USB cable, tipoC+tipoC, marca Samsung: R$ 420,00; 108. 50 cabo de dados, 100cm, i8 2.1A, marca Kingo: R$ 1.250,00; 109. 01 cabo FGA, 15 pinos, marca SUMAY, SM-CVGA-100, 10m: R$ 15,00; 110. 01 cabo FGA, 15 pinos, mama SUMAY, SM-CVGA-100, 20m: R$ 17,00; 111. 01 cabo RGB, 25m: R$ 48,00; 112. 01 cabo SVGA, 25m: R$ 48,00; 113. 01 cabo VGA, 30m, marca Sumay: R$ 55,00; 114. 01 cabo VGA, 30m, marca Lotus: R$ 60,00; 115. 01 cabo de computador, 40m, made in china: R$ 5,00; 116. 06 cabo para lphone: R$ 210,00; 117. 03 cabo Usb 3.0, ToGigabite, marca TP-link, R$129: R$ 70,00; 118. 01 cabo tudio e video, marca FULLHD, HD10,2 gpps digital: R$ 15,00; 119. 04 cabos hd plug marca knup de 15 metros, kph5000: R$ 300,00; 120. 01 cabo conversor, display port adapter, made in China, para HDMI, 1,8m: R$ 35,00; 121. 13 cabo de transmissão de dados com conector, 10M, 26AWG, azul, marca SECLAN: R$ 182,00; 122. 06 cabos de força, 1,5M, marca Global Time: R$ 36,00; 123. 119 cabos, turbo, USB micro, 4.0A, marca XCELL: R$ 1.866,00; 124. 01 rolo de fio: R$ 20,00; 125. 01 caixa cabo optico drop compacto, auto sustentado low friction, marca WEC, usado, caixa danificada, com 500, aberta usada: R$ 220,00; 126. 04 rolos de fio 100m de 2,5mm: R$ 564,00; 127. 1 rolo de fio de 100m, de 1,5mm: R$ 92,00; 128. 17 cabos adaptadores diversos: R$ 85,00; 129. 27 cabos de forca sem marca preto: R$ 189,00; 130. 8 cabos 15,0m Ugh speed, ROHS, HDMI: R$ 158,00; 131. 5 cabos 1-IDM1, KNUP, 5,0m: R$ 80,00; 132. 16 cabos turbo HREBOS para type C 1.2m, para carregador: R$ 304,00; 133. 03 cabos de antenas aquário, para celular, Intelbras e TV 10m: R$ 270,00; 134. 02 cabos externos de áudio e video leader ship, 1,5m RCA: R$ 70,00; 135. 01 cabo impressora paralela, 1.8 metros leadership: R$ 27,00; 136. 03 cabo transmissão com conector 3m1 2GQW9, azul, cabo de rede: R$ 45,00; 137. 01 cabo T-Blue, cabo RJ45 1,5 m, cabo de rede: R$2 4,00; 138. 09 cabo adaptador placa de rede USB externa RJ 45, Usb LAN: R$ 90,00; 139. 01 cabo RCA, 3 machos e 3 femeas, sem marca: R$ 7,00; 140. 03 cabos cordão rip para ligar micro, marca Force Line: R$ 75,00; 141. 01 cabo de energia SATA c/10: R$ 100,00; 142. 02 cabo ADWEIXUN ORVESION, 10.2 gbps full HD: R$ 44,00; 143. 09 cabo de áudio, 1,8M, stereo P2, marca Sumay: R$ 90,00; 144. 14 cabos de extensão, Force Line, 3 m: R$ 17,00; 145. 01 extensão 5 mts Naticom: R$12,00; 146. 02 cabos de dados micro USB King Go 100 cm: R$10,00; 147. 02 cabos de dados King Go 18 100 cm: R$10,00; 148. 13 cabos de dados mamas diversas: R$39,00; 149. 01 caixa com cabos CMX, azul, Legrand, 305 metros: R$400,00; 150. 01 cabo extensão 5m 10A marca LEgand. com 3 tomadas: R$20,00; 151. 01 cabo turbo Hrebos 3.0 12, rnts: R$18,00; 152. 01 extensor para selfie QTMNP0300 marca Quanta: R$35,00; 153. 18 cabos USB A macho X B macho micro: R$216,00; 154. 06 cabo, mini Splitter DMI 1X2 Sumay cabo HDMI: R$72,00; 155. 02 conversores SATA USB suporta 4TB marca Knup: R$48,00; 156. 01 cabo DP para VGA modelo MTV- 6D1 Tomate cabo adaptador: R$24,00; 157. 01 cabo de VGAXVGA, 1,5m, LEHMDX, modelo 2EY215: R$15,00; 158. 01 cabo de dados, KINGO -25cm, micro USB: R$5,00; 159. 01 cabo USB, macho, 0,25m, SUMAY: R$5,00; 160. 30 cabos conversor Serial-RS232)(USB, KNUP, modelo KP-AD-007: R$240,00; 161. 01 cabo HIGH Speed cable, 3 D, FULL HD: R$22,00; 162. 02 cabos mega eletrônico, sem determinacão: R$20,00; 163. 01 cabo turbo HS 133, 1,2 m, HREBOS: R$16,00; 164. 2 cabos SATA 3- 6Gb/s, sem deflnlcáo: R$40,00 ; 165. 8 cabos oretos, tamanhos e tornados diversos: R$ 40,00; 166. 01 cabo VGA e 'audio extender 100m, VE-100: R$ 25,00; 167. 02 cabos HDMI, 1,18m, DEX: R$ 44,00; 168. 01 cabo Usb, series, cabo para impressora 3m, DEX: R$ 23,00; 169. 03 cabos de audio, SUMAY, 2 RCA, macho: R$ 30,00; 170. 01 cabo MultiliMer. 1.5m: R$ 8,00; 171. 01 cabo para audio/video digital, versão 1.3: R$ 12,00; 172. 07 cabos HDMI, 3,00 metros, 18gps, OEX, 4K com 60HZ: R$ 91,00; 173. 02 testador de cabo de rede, MBTOOLS, super rápido, referência 0854382: R$ 40,00; 174. 03 cabo extensor HDMI, 3D, full, HD 1080P: R$ 78,00; 175. 01 cabo conversor para TV-PC-VGA converser (BNC)video and S-Video to VGA: R$ 35,00; 176. 31 cabos eletrônicos, diversas marcas e modelos: R$ 558,00; 177. 17 cabos USB marcas diversas: R$ 51,00; 178. 05 cabo USB, 8MC5518, SUMAY: R$ 25,00; 179. 10 pacote c/ 12 unidades, adaptador p/ tomada legrand REF.1661: R$ 250,00; 180. 02 cabo HDMI, 2.0, 3d. 4k, ultra hd, SUMAY: R$ 70,00; 181. 02 cabo VGA, LEY215, LEXIMOX: R$ 14,00; 182. 01 touch screen p/gps, A-GD49: R$ 210,00; 183. 02 expansor porta USB HUB 2.0 c/ 4 porta saída, OEX: R$ 66,00; 184. 01 extensão elétrica, LEAGRAND, 5 metros: R$ 15,00; 185. 05 adaptador ligthning, 3,5mm, LEHMOX: R$ 50,00; 186. 02 extensor HUB USB 2.0 SHINK/k: R$ 30,00; 187. 10 cabos it.blue. KINEN: R$ 60,00 ; 188. 04 cabos conversor USB 2.0, CB 0124: R$ 48,00; 189. 35 cabos sene IT-BLUE 35: R$ 525,00; 190. 01 cabo USBAMserival 36 pinos, 1,8 metros Multilaser: R$ 25,00; 191. 05 cabo USB 2.0 to 10/100 mbps fast Ethernet adapter: R$ 40,00; 192. 13 USBC 20W Power adapter Apple: R$ 260,00. Avaliação total R$ 29.375,00 (vinte e nove mil e trezentos e setenta e cinco reais), em 10 de março de 2025; 09) CARREGADOR: 1. 03 carregador, CAR CHARGER turbo power, adapter: R$36,00; 2. 07 carregador sem fio, marca FANTASY: R$35,00; 3. 72 adaptador/carregador DE NOTEBOOK, KP: R$1.440,00; 4. 10 adaptador/carregador de notebook, na caixa LENOVO: R$300,00; 5. 09 carregador universal, marca ECOODA, E9602 de notebook, 9 conectores (12-24V)-120W: R$180,00; 6. 01 carregador universal, ECOODA, E9602, 12-24V,120W, 9 conectores: R$10,00; 7. 35 carregador, turbo power, tipo C15+, marca Motorola: R$ 700,00; 8. 32 carregador, marca MXacessários, home charge: R$ 320,00; 9. 04 cabo carregador, tomada, notebook, sem marca: R$ 60,00; 10. 18 Charger turbo power 30t: R$180,00; 11. 05 charger turbo power 5t: R$ 350,00; 12. 54 carregador, waterproof, smartphone: R$ 1.080,00; 13. 24 carregador charge turbo, power 1M25: R$ 480,00; 14. 32 carregador turob power, cob-ar acendedor cigano, power IM15: R$ 384,00; 15. 07 carregador turbp domestico, modelo CAR-k5002, marca Inova: R$70,00; 16. 18 carregador, Samsung travel adapter, carregador celular: R$216,00; 17. 01 carregador King°, 21 A, para type C: R$8,00; 18. 06 carregador inteligente com 2 porta Usb: R$60,00; 19. 04 carregador travel adapter turbo, V8, marca Samsung: R$48,00; 20. 02 carregador para iphone, sem marca: R$30,00; 21. 07 carregador, usb, marca Motorola R$40: R$140,00; 22. 01 carregador de celular, CH-602 charger 3.6A: R$8,00; 23. 01 carregador doméstico patra viagem, I 60. 01 Painel Quadrado - LED - 18W - Marca Avante: R$15,00; 61. 01 Painel Redondo - LED - 24W - Marca Avante: R$20,00; 62. 01 Painel Quadrado - LED - 24 W - Marca Blumenau: R$20,00; 63. 43 Painel Quadrado - LED - 24 W - Marca Gaya: R$20,00 total R$860,00; 64. 05 Painel Quadrado - LED - 24 W - Marca Taschibra: R$20,00 total R$100,00; 65. 07 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Blumenau: R$15,00 total R$105,00; 66. 20 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Luz Solar: R$20,00 total R$400,00; 67. 10 Painel Quadrado - LED - 18 W- Marca Toled Iluminação: R$15,00 total R$150,00; 68. 24 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Foco: R$ 15,00 total R$ 360,00; 69. 07 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Pix: R$ 15,00 total R$105,00; 70. 10 Painel Quadrado - LED - 18 W- Marca Taschibra: R$15,00 total R$150,00; 71. 09 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Galaxy: R$15,00 (Total R$135,00); 72. 36 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Led Bee: R$15,00 (Total R$540,00); 73. 04 Painel Quadrado - LED - 18 W ~ Marca Up Led: R$15,00 (Total R$60,00); 74. 05 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca CTB: R$15,00 (Total R$75,00); 75. 05 Refletores - LED - Exterior 50 W - IP 66 - Marca AAATOP: R$40,00 (Total R$200,00); 76. 13 Refletores - LED - Exterior 50 W- IP 66 - Marca SCT: R$40,00 (Total R$520,00); 77. 07 Refletores - LED - Exterior 200 W - Marca Blumenau: R$60,00 (Total R$420,00); 78. 15 luminárias para solo, embutir, 60W 127/220 V, de aço, Rio Lustres: R$20,00 (Total R$300,00); 79. 2 caixas com lâmpadas com 50 unidades cada, A 60, LED 9W6500K, GLight: R$25,00 (Total R$2.500,00); 80. 5 refletor de LED SMD, MTX Led Light, 200W: R$ 60,00 total R$300,00; 81. 15 luminárias para solo, embutir 60w-127/220, de aço, rioprelustres: R$25,00 (Total R$375,00); 82. 02 refletores de led-exterior, 100w ip66: R$35,00 (Total R$70,00); 83. 02 refletores de led smd-mtx led light-100w, marca mtx: R$35,00 (Total R$70,00); 84. -12 lâmpadas led 6v, ourolux-superled 100/240v: R$15,00 (Total R$180,00); 85. 03 lâmpadas led 4,9 w, luz fria, marca taschiba: R$15,00 (Total R$45,00); 86. 25 lâmpadas 12w, galaxy led, luz fria: R$20,00 (Total R$500,00); 87. 75 lâmpadas eletrobras tubUlartS 18w: R$15,00 (Total R$1.125,00); 88. 60 lâmpadas super led tube: R$20,00 (Total R$1.200,00); Avaliados em R$ 35.962,00 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais) em 10 de março de 2025; 66) FERRAMENTAS/EQUIPAMENTOS: 1. 02 Serra Mármore De Walt- DW 862: R$380,00; 2. 01 Makita 1450W -4100NH2Z: R$350,00; 3. 01 Moto Esmeril - MMI-50, Motomil, Potência 360W: R$220,00; 4. 01 Serra Mármore a seco, Marca Bosch - 1500W: R$380,00; 5. 03 Furadeiras de impacto 600W, Marca Tramontina: R$280,00; 6. 01 Calibrador, Marca Planatc, 127V: R$120,00; 7. 01 Jogo de Chave, Marca Stanley, 20 peças: R$125,00; 8. 01 Kit test de Bomba Combustível: R$900,00; 9. Kit test de Sistema de Arrefecimento (Leve): R$280,00; 10. Furadeira de Impacto/Parafusadeira (Compacta), Sem Fio, Marca De Walt: R$800,00; 11. Conjuntos de Ferramentas de Sincronismo para troca de correia dentada, Marca Katen: R$600,00; 12. 01 Finishing Sander (Lixadeira), Marca Ingco, Industrial 320W: R$300,00; 13. 01 Parafusadeira, Marca Ingco 16.8 V: R$350,00; 14. 01 Lixadeira Pneumática, Modelo W 515, Marca Krooma: R$150,00; 15. 1 Furadeiras de Impacto 1100W, Marca Ingco: R$350,00; 16. 01 Macaco Hidráulico, Marca Sparta, 2 toneladas: R$80,00; 17. 01 Parafusadeira 10,8V, Marca Tramontina: R$250,00; 18. 01 Medidor de Compressão, Marca Planatec: R$400,00; 19. 01 Aspirador para Carros Portátil, 60W-12V, Marca Tramontina: R$150,00; 20. 01 Inversor de Solda Lis, 160 Power, Marca Lynus: R$800,00; 21. 1 Bomba Manual para Graxa- 7kg- MHD, Cor Vermelha: R$180,00; 22. 1 Moto Bomba, Marca Kawarah, KMB 2915-2,9HP/1,5: R$650,00; 23. 1 Esmerilhadeiras-Angular 220 W, Makita: R$280,00; 24. 1 Motosserra a Gasolina-CSX Super, Marca Tekna: R$600,00; 25. 01 Martelete, Perfurador 1.100W, Marca Tramontina: R$650,00; 26. 01 Martelete, Perfurador 1.050W, Marca Tramontina: R$600,00; 27. 1 Máquina de Polir Carros, Eletric Polisher, 1400 W: R$900,00; 28. 01 Polidor de Carro, Marca Kers, Importado, 1200W: R$800,00; 29. 01 Aspirador de Pó a Bateria 18W, Makita: R$280,00; 30. 1 Máquina de Polir Carro 600W, Marca Tramontina: R$450,00; 31. 1 Misturador de Argamassa, Makita 850W: R$1500,00; 32. 1 Motor de Roçadeira, Marca Toyama, 42,7 CC: R$650,00; 33. 1 Cortador de Grama 1300W, Marca Tramontina: R$650,00; 34. 01 Suporte de Serra Mármore, Cor Vermelha, Master: R$80,00; 35. 1 Máscaras de Solda, Retina, Marca Boxer: R$130,00; 36. 2 micro motor DENTA ELICITRICCALL LED, C.PUMAWAK-S: R$1500,00; 37. 01 mangueira do vibrador ¿concrete¿, makita 1,5 MT: R$200,00 38. 01 hidrolavadora de alta vazão, marca eletroplas: R$1900,00; 39. 01 máquina de chopp, marca O-UL, gel chopp, usada: R$260,00; 40. 1 pulverizador elétrico marca GRACO, na caixa: R$320,00; 41. 02 tubos cardan de moto roçadeira marca Toyama: R$240,00; 42. 01 faca moto poda, manual, TOYAMA: R$180,00; 43. 01 broca 20mm, comprimento 1.0m, código 12403: R$60,00; 44. 01 broca de furadeira, broca Mourão, 08X315MM: R$40,00; 45. 1 escada doméstica de aço Carbono, ARTMIX: R$180,00; 46. 2 escada de 4 degraus, doméstica: R$130,00 (Total R$260,00); 47. 01 compressor de ar portátil, 12V, 50W 300psi, marca TRAMONTINA: R$100,00; 48. 01 bico de pintura, marca CLEAning GUN DGCB: R$90,00; 49. 2 martelete/perfurador/rompedor, elétrico, marca DEWALT, modelo D25602K 1600 Watts, 6,9 amperes, 127/220 Volts: R$3.800,00 (Total R$7.600,00); 50. 06 ponteiras de máquina Martelete: R$480,00; 51. 01 perfurador de solo, marca BUFFALO, sem broca, BFG 520 2B2T: R$900,00; 52. 7 carretéis para roçadeira automática, T45X, marca HUSQVARNA: R$120,00 (Total R$840,00); 53. 2 cintos para roçadeira: R$80,00; 54. 1 dispenser para roçadeira: R$150,00; 55. 6 facas para roçadeira, muti 2T, marca HUSQVARNA: R$80,00 (Total R$480,00); 56. 02 trenas 8m/26ft, marca IRWIN: R$35,00 (Total R$70,00); 57. 03 trenas 3m/10ft, marca IRWIN: R$25,00 (Total R$75,00); 58. 04 motobombas submersas, 4BPS marca EBARA, modelo BHS: R$500,00 (Total R$2.000,00); 59. 09 motobombas para motores, modelo 0m4A, marca EBARA: R$450,00 (Total R$4.050,00); 60. 08 lubrificantes para motores Stihl 500ml Castrol 8017H: R$35,00 (Total R$280,00); 61. 01 óleo para corrente de motosserra e guia de sabres 05 litros: R$120,00; 62. 01-máquina para limpeza de bicos injetores, PLANATC, LB30000/GDI-CP, 41791: R$2.350,00; 63. 06 potências 300VS, bivolt: R$450,00 (Total R$ 2700,00); 64. 02 kit proteção para operador de máquina contendo uma chave de fenda e uma chave de vela e um óculos transparente, marca Stihl: R$360,00 (Total R$720,00); Avaliados em R$ 43.890,00 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais) em 10 de março de 2025; 67) ALICATES: 1. 19 alicates universal de 8 polegadas, WESTERN: R$35,00 (Total R$665,00); 2. 20 alicates de corte diagonal, 6,5 polegadas, WESTERN: R$30,00 (Total R$600,00); 3. 12 alicates de corte, diagonal, 165mm 6.1/2, marca WESTERN: R$30,00 (Total R$360,00); 4. 1 alicate corte diagonal 6.1/2¿, marca WESTERN: R$30,00; 5. 01 alicate rebitador, FX AR1, marca FOXLUX: R$35,00; 6. 01 alicate Master, marca Tramontina 8¿: R$60,00; 7. 01 alicate Master, marca Belzer: R$45,00; 8. 51 alicates, profissional Tools, STIiers: R$40,00 (Total R$2.040,00); 9. 10 alicates corte diagonal, 6.1/2¿, 165mm, WESTERN: R$30,00 (Total R$300,00); 10. 08 alicates Universal, 20cm 8¿: R$30,00 (Total R$240,00); 11. 01-alicate de crimpagem p/conexão de cabos, HT315, marca DEX: R$60,00; Avaliados em R$ 4.435,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) em 10 de março de 2025; 68) DIVERSOS: 1. 22 caixas de concertina, marca Planalto, sem metragem: R$90,00 (Total R$1.980,00); 2. 20 rolos de concertina, sem marca e metragem, concertina: R$90,00 (Total R$1.800,00); 3. 1 central de cerca elétrica, marca INTELBRAS, HighPower: R$280,00; 4. 01 pacote acessório para cerca elétrica, KIT para raios speedrite: R$270,00; 5. 01 rolo de tela para alambrado, sem descrição: R$480,00; 6. 01- painel solar, Speedrive Data Mars, 145 Watts: R$2.500,00; 7. 01 inversor, PV inverter, modelo solis 20KLV M10-2 com 58 peças suporte para montagem: R$1.200,00; 8. 07 corda trançada polipropileno 100% virgem Mazzaferro Grilon de aproximadamente 1kg e 170mts (descrição da embalagem): R$180,00 (Total R$1.260,00); 9. 01 rolo de barbante Pirapitinga 510 mts nº08 sendo 85% algodão: R$35,00; 10. 01 corda trançada polipropileno 100% virgem Mazzaferro Grilon, sem descrição, aberta, usada: R$180,00; 11. 01 pacote de arame aparentemente para cerca elétrica sem metragem ou descrição: R$60,00; 12. 01-Jogo de 4 peças de cremalheira para portão: R$120,00; 13. 9 rolos de arame farpado, 500m: R$360,00 (Total R$3.240,00); 14. 3 rolos de tela de metal, para cercados: R$180,00 (Total R$540,00); Avaliados em R$ R$ 13.945,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), em 10 de março de 2025. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 980.126,00 (novecentos e oitenta mil e cento e vinte e seis reais). LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 490.063,00 (quatrocentos e noventa mil e sessenta e três reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Jatobá, nº 465, Alvorada, Ituiutaba/MG, CEP: 38307-094. DEPOSITÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ MPMG. ÔNUS: Nada consta. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dlo Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) Executados EDERSON DENIS MIRANDA SOUZA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; EVERSON HENRIQUE GONCALVES HIGINO e seu(a) cônjuge se casado(a) for; FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; GABRIEL SILVA VIEIRA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; JAQUELINE FERREIRA MORGADO e seu(a) cônjuge se casado(a) for; REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; ROGERIO SILVA SANTOS e seu(a) cônjuge se casado(a) for; ROSEMEIRE CRISTINA DA SILVA e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Ituiutaba/MG, 20 de Junho de 2025. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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