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"5009968-88.2022.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 5017146-88.2022.4.04.7100

ID: 333686553

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017146-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARA DO NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KRAFT TRAMUNT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017146-88.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SANDRA MARA DO NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (… Apelação Cível Nº 5017146-88.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SANDRA MARA DO NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividades hospitalares com exposição a agentes biológicos. Concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial e concedeu benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, determinando a implantação imediata do benefício e pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos laborados pela autora em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos, e os intervalos em gozo de benefício por incapacidade, devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, considerando a habitualidade e permanência da exposição, a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) e a legislação aplicável, bem como a validade da concessão do benefício previdenciário decorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação foi recebida regularmente. A controvérsia limita-se à análise do reconhecimento da especialidade dos períodos indicados e da concessão do benefício. O reconhecimento da especialidade deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, garantindo direito adquirido, não se aplicando retroativamente restrições posteriores. A exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar, ainda que intermitente, não afasta a especialidade, desde que o contato com pacientes ou materiais contaminados seja inerente às atividades diárias, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 200004011309260). A habitualidade e permanência da exposição são analisadas à luz do serviço desenvolvido, sendo suficiente exposição em período razoável da jornada. A utilização de laudos periciais de empresa similar é admitida para comprovar a especialidade, conforme Súmula 106 do TRF4. Quanto ao uso de EPI, a partir de 3/12/1998, sua eficácia deve ser comprovada concretamente para afastar a especialidade, conforme entendimento do STF no Tema 555 e do STJ no Tema 1090, cabendo ao autor comprovar a ineficácia do equipamento. No caso, não houve comprovação da neutralização do agente nocivo pelos EPIs fornecidos. O reconhecimento do tempo em gozo de benefício por incapacidade como especial é possível, desde que intercalado com atividade especial, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 998. Assim, mantêm-se os períodos reconhecidos como especiais e a concessão do benefício a partir da DER, observando-se o cálculo mais vantajoso. A sentença está em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios e custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Negar provimento à apelação do INSS e manter a tutela específica deferida na sentença. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial em atividades hospitalares com exposição a agentes biológicos deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se a comprovação por meio de formulários PPP e laudos técnicos, mesmo que posteriores, e a conversão do tempo especial em comum pelo multiplicador legal. 2. O período em gozo de benefício por incapacidade, quando intercalado com atividade especial, é computável como tempo especial para fins previdenciários. 3. A eficácia do EPI somente afasta o reconhecimento da especialidade se comprovada concretamente sua neutralização do agente nocivo, incumbindo ao segurado o ônus da prova da ineficácia. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.040, 1.046, 496, 497, 85, §§ 2º a 6º, 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 46, 57, §§ 5º, 6º, 7º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Súmula 106 do TRF4; Súmula 111 do STJ; Tema 555 STF; Tema 709 STF; Tema 998 STJ; Tema 1090 STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 200004011309260, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, 5ª Turma; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno; TRF4, EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle; TRF4, EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Des. Fed. Celso Kipper; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Juiz Fed. Guilherme Pinho Machado; STJ, Tema 1090, julgamento em 09/04/2025. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e manter a tutela específica deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5027422-55.2024.8.24.0008

ID: 304845302

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027422-55.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027422-55.2024.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009968-62.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ ADVOGADO(A) : IAGO W… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027422-55.2024.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009968-62.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES Nos termos do artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. ... § 5o Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação. Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição do Precatório nos termos do evento anterior. Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, será então encaminhada a presente RPP para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios : 1. Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 2. Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 3. Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4. Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito : deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com o quinhão correspondente – inc. I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ; 5. Quanto ao crédito de natureza alimentar : 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas ): 5.2.1 maiores de 60 (sessenta) anos; 5.2.2 portadores de doença grave; ou 5.2.3 pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.

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Haila De Sa Faustino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338638697

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002410-22.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAILA DE SA FAUSTINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DOS SANTOS CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002410-22.2024.4.02.5105/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : HAILA DE SA FAUSTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DOS SANTOS CORREA (OAB RJ217154) APEL… Apelação Cível Nº 5002410-22.2024.4.02.5105/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : HAILA DE SA FAUSTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DOS SANTOS CORREA (OAB RJ217154) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. PRAZO DECENAL NÃO APLICÁVEL. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da prescrição. 2. A prescrição decorre da omissão do sujeito em buscar a efetivação de um direito, seu curso somente pode ter início quando o titular do direito toma conhecimento de sua violação, em observância à teoria da actio nata , segundo a qual o direito de pleitear indenização por danos morais e/ou materiais é definido em razão do momento em que surge o dano ou da data de sua ciência inequívoca. 3. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo (STJ, 3ª Turma, REsp 1605604, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.4.2021). 4. O prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da ciência pelo segurado da recusa do pagamento da indenização, nos termos da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prazo prescricional para o mutuário buscar cobertura securitária em decorrência do sinistro relativo ao financiamento do imóvel, na hipótese de seguro vinculado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH, é de 1 (um) ano, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Destaca-se que tal entendimento é assente na jurisprudência do STJ, segundo o qual o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos, em que se requer a cobertura de seguro habitacional, é o previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil/2002, que estabelece o prazo de um ano. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1507380, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 18.9.2015; TRF2, 5ª turma Especializada, 005604-16.2018.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 8.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020093-89.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJe 16.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013696-83.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 6.2.2025. 6. No caso dos autos, a autora acionou o seguro em 28.10.2021, que foi negado sob os seguintes fundamentos: (i) prejuízo decorrente de má utilização, falta de conservação, uso ou desgaste natural do imóvel segurado e (ii) outro risco não mencionado nas cláusulas pertinentes aos riscos coberto. A ação foi ajuizada em 6.10.2024, de modo que configurada a prescrição. 7. Não se aplica o prazo decenal invocado pela apelante, uma vez que tal prazo somente é aplicável aos casos de vícios construtivos nas hipóteses em que a CEF atua como agente promotora de políticas públicas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012618-22.2021.4.02.5121, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.3.2025. 8. A cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009968-34.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30.8.2024. 9. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009968-94.2025.8.21.0013

ID: 294045225

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009968-94.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JR PRONTO INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE CASSIA PAIM VENDRUSCOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009968-94.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : JR PRONTO INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA PAIM VENDRUSCOLO (OAB RS071334) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009968-94.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : JR PRONTO INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA PAIM VENDRUSCOLO (OAB RS071334) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - A parte exequente requereu a alteração do nome que consta no sistema ( evento 4, PET1 ). Nesse sentido, importante ressaltar que os dados que constam no sistema são vinculados aos da Receita Federal, não podendo ser alterados por esta Unidade. III - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. IV - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). V - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. VI - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VII - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VIII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). IX – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). X - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). XI - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XII – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XIII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIV – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Laura Vieira De Rezende x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304263327

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5043298-88.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURA VIEIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMON RIBEIRO II

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043298-88.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : LAURA VIEIRA DE REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 5043298-88.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : LAURA VIEIRA DE REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. MÉDICA ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR E DE 50% DAS PARCELAS MENSAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 22/05/2022. APELAÇAO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIAO E DO FNDE IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por LAURA VIEIRA DE REZENDE , FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e UNIÃO objetivando a reforma da sentença do evento 48 – 1º grau que, nos autos da ação ajuizada pela primeira apelante em face dos demais recorrentes e da CEF, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar aos réus que adotem as providências necessárias à operacionalização do direito da autora, nos termos do previsto na Lei nº 10.260/2001, promovendo o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, pelo período de 20/03/2020 até 31/12/2020, quando cessou o estado de calamidade pública previsto no Decreto nº 6/2020. Remessa necessária e apelações interpostas pela autora, pela União e pelo FNDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES pelo período de atuação no SUS durante a pandemia da Covid-19 até 22/05/2022; (ii) determinar se é aplicável, também, o abatimento de até 50% do valor das parcelas mensais nos termos da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.024/2020, assegura o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado a médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária decorrente da Covid-19, independentemente da data de contratação do financiamento. 4. A emergência sanitária declarada pela Portaria GM/MS nº 188/2020 perdurou até 22/05/2022, nos termos da Portaria GM/MS nº 913/2022, sendo ilegítima a limitação temporal imposta pela sentença com base no Decreto Legislativo nº 6/2020. 5. A interpretação sistemática dos arts. 6º-B, III, e 6º-F da Lei nº 10.260/2001 demonstra que os profissionais da saúde que atuaram no SUS no período da pandemia também fazem jus ao abatimento de até 50% das parcelas mensais, observado o regulamento e as condições previstas. 6. O FNDE, embora não seja o responsável final pela análise da elegibilidade, possui atribuições técnicas e operacionais essenciais à implementação do benefício, sendo parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. 7. A tentativa frustrada da autora de requerer administrativamente o benefício via plataforma FIESMED, por erro sistêmico, afasta a alegação de ausência de interesse de agir, configurando resistência administrativa suficiente à judicialização. 8. A União é parte legítima para compor o polo passivo em ações relativas ao FIES, por ser responsável por sua normatização, coordenação e fiscalização, ainda que por meio de órgãos vinculados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mantida a distribuição proporcional entre os réus apelantes. Tese de julgamento: 1. Médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária decorrente da Covid-19, entre 20/03/2020 e 22/05/2022, têm direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, independentemente da data de contratação do financiamento. 2. O abatimento de até 50% das parcelas mensais também é aplicável aos profissionais enquadrados no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. 3. A falha sistêmica na plataforma FIESMED que impede a efetivação do pedido administrativo não obsta o ajuizamento da ação judicial, não sendo exigível requerimento prévio quando demonstrada resistência administrativa. 4. FNDE e União são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações relativas ao abatimento do FIES, dada sua responsabilidade operacional e normativa na gestão do programa. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F; Lei nº 14.024/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; DL nº 6/2020; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.705.034/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 24.04.2018; TRF4, ApCiv 5038475-88.2022.4.04.7100, 4ª Turma, j. 25.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer o direito ao desconto correspondente a 1% (um por cento) por mês de atuação entre 20/3/2020 e 22/05/2022, e negar provimento à remessa necessária e às apelações da União e do FNDE, majorando os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mantida a distribuição proporcional entre os réus apelantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5009968-59.2022.8.24.0064

ID: 292549833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009968-59.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009968-59.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SONIA WEBER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009968-59.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SONIA WEBER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença/obrigação de pagar movido por Sônia Weber, Professora Efetiva lotada na APAE de Pinhalzinho/SC em face da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE informando ser credora de R$ 25.896,88 com necessidade de retenção de contribuição previdenciária de R$ 2.863,18 argumentando que tal soma resultara do errôneo enquadramento na Tabela de Valores da Gratificação de Produtividade no período de outubro de 2010 até maio de 2022. Também informou honorários advocatícios de R$ 2.589,69. A FCEE apresentou impugnação sustentando que nenhum valor é devido à Docente porque houve o correto enquadramento na Classe no Nível e na Referência correspondentes. A sentença do evento 19 julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A parte exequente interpôs Recurso Inominado e a 1ª Turma Recursal decidiu, " por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Em continuidade, com a petição do evento 56, requereu cumprimento da sentença discriminando os valores para o período de outubro de 2010 até março de 2023, em data de 06/3/2023: principal ..................................................... R$ 25.324,92 retenção contribuição previdenciária ......... R$ 2.559,13 honorários advocatícios (10%) ................... R$ 2.532,49 A FCEE apresentou Impugnação alegando excesso de execução ao tempo em que reconheceu débito de R$ 27.341,08 (evento 68) em valores de 28/02/2023. A parte exequente manifestou concordância (evento 72) O Ministério Público disse não haver interesse de natureza processual a ser tutelado pelo Representante do Parquet (evento 76). A decisão do evento 78, considerando que não houve controvérsia acerca da quantia devida, homologou os valores com a expedição das correspondentes requisições, declarou o crédito de Sônia Weber no valor de R$ 24.855,53 e retenção de contribuição previdenciária de R$ 2.511,70 e também declarou o crédito de Cristóvam e Palmeira Advogados Associados em R$ 2.485,55, determinando a expedições da correspondentes requisições. No Ato Ordinatório do evento 95, o Chefe de Cartório determinou abertura de vista às partes para manifestação acerca de eventual litispendência em relação ao PRECATÓRIO que menciona. A FCEE informou na petição do evento 104 que está caracterizada a litispendência. Por seu turno, a parte credora sustentou na petição do evento 108 que se tratam de títulos executivos diversos. Pois bem. Na vertente hipótese, a petição inicial é datada de 18/5/2022 e a FCCE apresentou a petição em data de 24/8/2022 sendo que, naquela oportunidade, não levantou questão preliminar alguma (artigo 337, VI do Código de Processo Civil), questionando apenas o excesso de execução. A questão da litispendência surgiu a latere após o diligente e operoso Chefe de Cartório mencionar a existência do Precatório numerado no Ato Ordinatório 95. No regramento processual pátrio, a litispendência ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada e, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na singularidade do caso concreto, destaque-se que a FCEE reconheceu expressamente a existência de considerável parcela do débito postulado (petição do evento 68) tanto que a demanda chegou ao seu desfecho em decisão homologatória. Para mais, houve, inclusive, depósito do valor referente à RPV (evento 94). No caso em análise, há identidade de partes e pode até mesmo ocorrer em relação ao pedido - diferenças de gratificação salarial - em demandas envolvendo o funcionalismo público e órgãos estaduais. Contudo, não há informação segura e comprovação de que a causa de pedir tenha a mesma origem. Digo isso porque tramitam nesta Vara dos Feitos da Fazenda PúblicA de São José (sede da FCEE) centenas e centenas de processos envolvendo Docentes que pleiteiam diferenças salariais de Gratificação de Produtividade, agora transformada em Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021. Nesse cenário, muito embora haja duplicidade de ações essa circunstância fática, por si só, não remete ao fenômeno processual da litispendência, justamente porque não estão vinculadas (as ações) à mesma causa de pedir e até mesmo em relação ao período de abrangência das gratificações salariais pretendidas. Este juízo já expressou preocupação com a duplicidade de ações/ execuções versam sobre títulos executivos diversos movidas contra a FCEE tanto que na Ação Coletiva nº 5000343-16. 2013.8.24.0064 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino de Santa Catarina SINTE/SC verteu em despacho interlocutório na mencionada demanda que " as particularidades do caso concreto, considerando a multiplicidade de exequentes e a vultosa soma de recursos públicos, recomenda que o juízo adote as necessárias cautelas, visando a evitar pagamentos em duplicidade e, também, realizar as devidas quitações. Por esse motivo tenho que seja necessária a realização de perícia técnica com o propósito de assegurar a regularidade nos pagamentos a serem efetuados" e nomeou perito judicial o Dr. Willian Paulo Stahlhöfer, inscrito no CRC/SC 03232-0, com endereço na Avenida Josué di Bernardi nº 239, sala 303 Edifício Jowi, CEP 88101-200, Campinas, São José/SC, fone (48) 3241-8354 e-mail : willian@gicon.ent.br, que deverá ser intimado para informar se o encargo. A FCEE interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 5016382-03.2024.8.24.0000/SC e a prova técnica não foi realizada Em conclusão. A demanda em apreço não enfeixa todos os requisitos para configurar a litispendência, de modo que indefiro o pedido formulado pela FCEE na petição do evento 104 e, em consequência determino a expedição do Precatório no montante informado na decisão do evento 78 e Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, em favor do patrono judicial da parte exequente. Intimem-se.

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Processo nº 5009968-70.2025.4.03.0000

ID: 262711088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009968-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS GUILHERME RODRIGUES

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UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009968-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009968-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP341319-A, UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se o agravante contra a decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de produção de provas testemunhal e pericial e determinou o prosseguimento da ação. Alega a imprescindibilidade da produção da prova pericial com vistas à comprovação do alegado direito. Aduz, sob outro enfoque, que deve ser mitigada a taxatividade do art. 1.015 do CPC, com vistas ao conhecimento do presente agravo de instrumento. Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. DECIDO. O Código de Processo Civil relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em seu artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Entretanto, está pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos - Tema 988, o entendimento segundo o qual o rol previsto no artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, modulando-se os efeitos da tese jurídica repetitiva às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) A decisão impugnada no presente recurso diz respeito à produção de provas. Nesse sentido, a despeito das alegações tecidas pela agravante, observa-se não estarem presentes elementos que configurem a situação de excepcionalidade, prevista no aludido recurso repetitivo. Destaque-se, ademais, que as questões aqui debatidas poderão ser levadas ao conhecimento do Tribunal em momento processual próprio e oportuno, conforme disposição expressa no artigo 1.009, §1º, do CPC. Sobre o tema, assim se manifestou esta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO DE PROVA. I - Hipótese dos autos que é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de produção de provas. (...) V – Agravo de instrumento que não ultrapassa o juízo de admissibilidade no tocante à matéria de produção de prova, vez que a situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e que também não se reveste de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” a autorizar a mitigação do rol taxativo nos moldes da decisão do STJ no julgamento do REsp 1696396/MT, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 988). Precedentes. VI – Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003980-39.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 2. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026498-23.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se amparada em jurisprudência consolidada deste C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O CPC/2015, no art. 1.015, relacionou, taxativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sem contemplar questões atinentes a indeferimento de prova. 3. Não socorre ao agravante os termos da decisão proferida pelo C. STJ nos autos dos REsp 1.696.396 e 1.704.520, pela sistemática dos recursos repetitivos (“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”) eis que não restou demonstrado, neste caso, a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011671-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/09/2021, DJEN DATA: 14/09/2021). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5009968-45.2023.4.04.7006

ID: 334835256

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-45.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA BITTAR KAVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-45.2023.4.04.7006/PR AUTOR : FABIO DE LIMA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTAR KAVA (OAB PR044614) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-45.2023.4.04.7006/PR AUTOR : FABIO DE LIMA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTAR KAVA (OAB PR044614) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, e incisos, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, determino: 1 . A remessa do processo à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícias com Assistente Social. Os honorários dos peritos serão fixados pela Central de Perícias. DA PERÍCIA SOCIAL 1 : 2. P rovidencie-se a nomeação de assistente social para, além das condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), responder aos seguintes quesitos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do CadÚnico. Para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, será nomeado(a) assistente social atuante neste Juízo, que deverá diligenciar junto ao endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar laudo de constatação, abordando junto às pessoas que com a parte residem e com os vizinhos, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene e saúde, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento e demais informações que entender relevantes. O(a) assistente social deverá fotografar a residência da família, a fim de que se possa visualizar as reais condições de vida da parte autora e de sua família, devendo as fotos serem tomadas da parte externa e interna da moradia, abrangendo, se possível, todos os cômodos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS : 4. Com a juntada dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 1. Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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Ivairde Ferreira Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 283407505

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAIRDE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMYRIS PEREIRA LOPES SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5009968-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: IVAIRDE FERREIRA LOPES CPF: 420.876.006-00 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Assunto: Companhia aérea. Cancelamento/atraso de voo. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por IVAIRDE FERREIRA LOPES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea para voo direto de Belo Horizonte a Jericoacoara, viagem prevista para o dia 01.12.2024, com partida às 12h30, e chegada às 15h15. Aduz que, enquanto aguardava o embarque no aeroporto, foi surpreendida com a informação de que o voo estava cancelado. Relata que aguardou em uma fila até aproximadamente 14h00, quando foi informada que seria realocada para um voo com destino a Fortaleza. Destaca que o novo voo possuía saída às 23h45 e chegou à Fortaleza às 02h10, do dia 02.12.2024. Salienta que teve que continuar o trajeto de van, com percurso terrestre de aproximadamente 07 (sete) horas, seguido de uma jardineira com mais 02 (duas) horas de deslocamento até chegar à ilha de Jericoacoara, às 09h30, do dia 02.12.2024. Pede indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10444530780. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10445560344), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10449868759. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da preliminar de falta de interesse de agir O interesse de agir ou interesse processual refere-se à necessidade de a parte recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela pretendida, ou seja, a proteção do direito material que alega possuir. É regido pelo binômio necessidade-adequação. No presente caso, inegável o interesse de agir da parte autora, uma vez que afirma ser a cobrança indevida e, por outro lado, a parte ré sustenta ausência de conduta ilícita (conflito de interesses). Ademais, intimada, a parte autora demonstrou a realização de reclamação na plataforma ReclameAqui, conforme ID nº 10413464661. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar em comento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora comprou passagem aérea para viajar de Belo Horizonte a Jericoacoara (voo direto – AD2516), no dia 01.12.2024, com partida prevista para 12h30, e chegada às 15h15. Ocorre que, enquanto aguardava o embarque, a parte autora foi surpreendida com o cancelamento desse voo e, após enfrentar longa fila, foi reacomodada no voo AD4246, com partida prevista para 23h05, porém, com destino a Fortaleza. De Fortaleza até Jericoacoara, a autora seguiu viagem por via terrestre (van e jardineira). Afirma a parte autora que chegou a Jericoacoara por volta de 09h30, do dia 02.12.2024, suportando um atraso de 18 (dezoito) horas na chegada ao destino final. Em contestação, a parte promovida sustenta ausência de responsabilidade civil, pois o atraso/cancelamento dos voos em questão aconteceu por caso fortuito ou motivo de força maior, qual seja: necessidade de manutenção emergencial da aeronave (falha de um dos componentes). Salienta que ofertou reacomodação no primeiro voo, com assento disponível, além de possibilitar a continuidade da viagem por via terrestre. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior nos autos. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. Nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte promovida desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. A parte promovida possui o dever de adotar conduta cautelosa, que decorre do postulado da boa-fé objetiva, e realocar os passageiros no primeiro voo disponível, ou seja, em tempo razoável, ainda que operado por outra companhia aérea, bem como prestar toda a assistência necessária até a adequada solução do problema. Nas relações de consumo vigem os princípios da informação e da transparência, devendo os fornecedores prestar informações claras, precisas e adequadas sobre todos os aspectos que envolvem o negócio jurídico celebrado pelas partes. De acordo com a Portaria 676/GC-5 da ANAC, atualmente substituída, mas reafirmada pela Resolução 141/2010 da ANAC, vigente desde junho de 2010, nas hipóteses de atraso de mais de 04 (quatro) horas e quando houver prejuízo ao consumidor, possível a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade. In casu, o atraso na concretização final da viagem foi de mais de 18 (dezoito) horas, sem se olvidar de que um trecho da viagem foi percorrido via terrestre. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merece guarida o pleito autoral, uma vez que foi possível vislumbrar nos autos o dano realmente sofrido pela autora, capaz de ensejar indenização. Inegável a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, no tocante ao cancelamento/atraso do voo contratado, com demora na reacomodação e vício na devida assistência; restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Nesse contexto, examina-se que os inúmeros transtornos vivenciados pelos passageiros ultrapassaram ao largo o conceito de mero desconforto e aborrecimento, já que evidentemente, o atraso/cancelamento do voo gera verdadeiro sofrimento, com necessidade de reprogramação da viagem. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), considerando os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar à parte promovente IVAIRDE FERREIRA LOPES a importância de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5009968-63.2023.8.24.0019

ID: 304797275

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009968-63.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO RUVIARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009968-63.2023.8.24.0019/SC APELANTE : MIGUEL ANGELO RUVIARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) ADVOGADO(A) : GUILHERME APARECIDO DE … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009968-63.2023.8.24.0019/SC APELANTE : MIGUEL ANGELO RUVIARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) ADVOGADO(A) : GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB SP370740) DESPACHO/DECISÃO MIGUEL ANGELO RUVIARO interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal evento 60, RECESPEC1 . O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 36, ACOR2 e evento 53, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º da LINDB e 86, caput e parágrafos, da lei n. 8.213/1991, alegando a redução da capacidade laboral, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] o contexto probatório carreado aos autos atesta igualmente o quadro de consolidação da lesão suportada pelo agravante no acidente do trabalho e a redução da sua capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente desempenhada, o que viabiliza a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem [...] a decisão proferida, em verdade, contraria o tema 416 do STJ, uma vez que há, SIM, existência de redução da capacidade laboral do Recorrente, ainda que mínima, conforme fora amplamente debatido e comprovado nos autos, de maneira documental e pericial.” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ser indevida a aplicação de multa, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] deve ser afastada a multa imposta, no valor de 2% (dois por cento) do valor causa atualizada, pois os embargos de declaração não foram opostos com o intuito meramente protelatório, mas, tão somente, para sanar OMISSÃO existente no V. Acórdão prolatado [...]”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , relativa à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime dos recursos repetitivos, circunstância que justifica a negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, inc. I, "b", do Código de Processo Civil). Ao apreciar o Tema 416/STJ , o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.109.591/SC, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Na hipótese sob exame, consoante sobressai do acórdão recorrido ( evento 36, ACOR2 ), a Câmara Julgadora assentou que não restou preenchido o requisito da redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Logo, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil ( Tema 416/STJ ). Quanto à segunda controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Frisa-se que a admissão do reclamo especial, quer pelas alíneas ' a ' e ' b ', quer pela alínea ' c ' do permissivo constitucional (artigo 105, III, da Constituição Federal), exige a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia jurídica Entretanto, no caso em tela, apesar de citar determinados dispositivos ao longo das razões recursais, a parte recorrente deixa de indicar de forma pormenorizada e precisa qual(is) teria(am) sido desrespeitado(s), o que torna inviável a apreensão integral da controvérsia. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICADA A CLIMATIZAÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO DE AVIÁRIO COM A MORTE DE AVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.208.287/GO, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 6/3/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. A menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.222.576/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 29/5/2023). Ante o exposto: a) quando à primeira controvérsia, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 60, RECESPEC1 (TEMA 416/STJ); b) e, quanto à segunda controvérsia, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO O ADMITO . c) diante dos óbices alhures elencados quanto à ascensão recursal, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Anoto que, observados os ditames do Código de Processo Civil e o caráter misto da presente decisão, os respectivos meios para impugnação são: a) agravo interno (art. 1.021, caput , do Código de Processo Civil), quanto à matéria objeto da negativa de seguimento e; b) agravo do art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil , relativamente à parcela de inadmissão do recurso. Intimem-se.

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