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Processo nº 5013976-44.2022.4.04.9999

ID: 337149555

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013976-44.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON AVILA PEREGO SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) APELANTE : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) DESPACHO/DECISÃO Esta apelação cível questiona o acerto de ' sentença ' proferida pelo MMº Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara que, na execução de origem, deu provimento à impugnação do INSS, nos seguintes termos: Forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Silvio Cesar Carrion Merladete e Emerson Ávila Pe-rego para: a) determinar como termo inicial da incidência da multa a data de 23/07/2022, consolidada em 90 dias, no valor de R$ 100,00 por dia; b) determinar a exclusão do valor da multa da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; c) determinar a exclusão do cálculo do valor principal devido o montante a-pontado sob a rubrica de 13º salário, referente ao ano-base de 2019, pago na seara administrativa através do benefício n.º 31/625.832.858-3. Condeno o impugnado/ exequente ao pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adve r sa, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso apu-rado), segundo os pressupostos do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigi-bilidade exclusivamente ao exequente Emerson, por litigar o sob o abrigo da gratuidade de justiça. Aduz o apelante já ter deduzido o valor do 13º salário de 2019 dos cálculos de liquidação; violando, ainda, o instituto da coisa julgada e o desígnio das astreintes , a consolidação da pena de multa em apenas 90 dias. Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Independente das razões do apelo, o feito não merece seguimento. Isto porque, a irresignação da parte autora se dá contra ato que não põs fim imediato à fase de cumprimento, mas apenas reconheceu a existência de excesso na conta de liquidação, adequando-a ao título transitado em julgado. Independente da nomenclatura conferida ao ato decisório (no caso, equivocadamente denominado sentença ), o que se percebe é que o feito seguiria normalmente em suas etapas posteriores no 1º Grau, com todas as decisões e/ou eventuais incidentes relativos à requisição e ao saque dos valores executados. Não é, pois, o nome que se dá ao ato decisório o que definirá a sua natureza. Ainda que o juízo de origem tenha julgado procedente a impugnação, não é este o ato que determinará o final da execução ; mas, sim, a sentença que declara a quitação do débito. O ato apelado, nessa linha, não é de efetiva extinção do processo. A interposição do presente apelo, pois, configura hipótese de vício insanável , sendo o recurso previsto para as decisões interlocutórias o agravo de instrumento , ex vi do artigo 1.015 do CPC. A propósito, o seguinte julgado da 10ª Turma em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DE-CISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é c a bível a interposição do agravo de instrumento, a teor do disposto no art.1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento da apelação, por constituir erro grosseiro. (TRF4, AC 5025544-38.2019.4.04.7000, Décima Tur-ma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/ 09/2023) Segundo o precedente, hipóteses tais sequer autorizam o benefício da dúvida relativamente ao recurso cabível contra a decisão, o que autorizaria a adoção do princípio da fungibilidade. Isto posto, nego seguimento à apelação, com apoio no artigo 932 III, do CPC. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa distribuição.

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Processo nº 5009969-56.2025.4.04.7201

ID: 317834606

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em que postula, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para: "(...) antes da decisão do mérito, determinando a imediata cessação dos descontos indevidos sob a 273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, NO PERÍODO DE 04/2024 A 04/2025, TOTALIZANDO R$ 540,00". Como provimento final, requereu: "c) ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com a condenação dos réus, de forma solidária, declarando-se a inexistência do débito, repetição de indébitos que somam a quantia de R$ 1.080,00, a fixação de danos morais no equivalente a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) em face de cada um dos réus, tudo atualizado na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Caso não concorde V. Exa., seja a indenização fixada por arbitramento, nos termos do art. 1553 do Código Civil Brasileiro". Relata perceber proventos de aposentadoria por incapacidade permanente; que notou a incidência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, NB 129.00.051-2, no período de 04/2024 a 04/2025 , no valor mensal de R$ 45,00, que totalizam a quantia de R$ 540,000. Afirma que não contratou qualquer serviço junto à associação ré. Requer a AJG e a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Código. Relatados. Decido. 1. Tutela de Urgência. 1.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos. 1.2 Costumava postergar a análise do pedido de tutela de urgência para após o exercício do contraditório porque, em sede de contestação, a parte ré poderia não vir a apresentar os documentos exigidos pelo convênio firmado com o INSS. Todavia, das centenas de processos em tramitação neste juízo tendo por objeto associações, observo que a parte ré costuma apresentar cópia dos documentos assinados (fisicamente e, em poucos casos, digitalmente). Eventual irregularidade, fraude ou vício quanto à modalidade / forma de associação, demandará dilação probatória a ser produzida no curso do processo, eis que o juízo não é perito em grafoscopia, não detendo os conhecimentos especializados necessários ao melhor juízo acerca da veracidade (ou não) da contratação controvertida. 1.3. No caso em tela, embora a parte autora pleiteie a concessão da tutela de urgência para cessação dos descontos, verifico que na petição inicial há menção de que a contribuição teria sido debitada durante o período de 11/2023 a 01/2024, ou seja, já cessada. Ausente, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no art. 300 do CPC. 1.4. Sem prejuízo, compreendo que se encontra prejudicado o pleito de suspensão dos descontos, haja vista a superveniência de ato administrativo por parte do Poder Executivo nesse mesmo sentido , após o desencadeamento da denominada "Operação Sem Desconto" (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/sem_desconto.pdf) . Transcrevo, a seguir, a decisão que determinou a suspensão dos mencionados descontos: DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Processo nº 10128.028283/2025-38. Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários , até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a AJG ( evento 1, DECLPOBRE7 ). Anote-se Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002209-82.2025.4.03.6102

ID: 260115964

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002209-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002209-82.2025.4.03.6102 AUTOR: WILLIAM TIAGO BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG2008… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002209-82.2025.4.03.6102 AUTOR: WILLIAM TIAGO BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogado do(a) REU: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por WILLIAM TIAGO BENEDITO contra UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, em que o autor requer a anulação das questões 01, 03, 04, 09 e 13 da prova de conhecimentos gerais e as questões 04, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 35, 38, 39 e 40 da prova de conhecimentos específicos do Bloco 4 - Gabarito 1 do Concurso Público Nacional Unificado (Edital nº 04/2024), bem como a atribuição da pontuação correspondente. O autor informa que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado para o Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor (Edital nº 04/2024), na modalidade de vagas reservadas para pessoas negras. Em sua inscrição, selecionou como prioridade 01 o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (MTE), como prioridade 02 o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (MGI) e como prioridade 03 o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (MGI). Relata que foi habilitado à correção da prova discursiva para a prioridade 01, obtendo nota total ponderada nas provas objetivas de 56,80. Para as prioridades 02 e 03, foi eliminado pelo subitem 7.1.2.1.1 do Edital, tendo obtido nota total ponderada nas provas objetivas de 46,50 em ambas. Argumenta que várias questões do concurso continham erros graves e estavam em descompasso com o edital, seja por não apresentarem resposta correta ou por não fazerem parte do conteúdo programático. Alega que recorreu administrativamente, mas a banca manteve as respostas, prejudicando sua posição na classificação final da prioridade 01 e resultando em sua eliminação nas demais prioridades. Destaca ainda ações civis públicas que apontavam irregularidades no certame, incluindo a ACP nº 1012685-18.2024.4.01.4300 e a ACP nº 5039636-82.2024.4.02.5001 do MPF/ES que busca a anulação de algumas questões. Postergada a análise da tutela de urgência para após a vinda das contestações. Em contestação, a UNIÃO FEDERAL alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a construção das questões, do gabarito e o processo de correção das provas e análise de recursos integram o núcleo do processo seletivo e são atribuições próprias da banca organizadora. No mérito, sustenta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo e a observância do edital como "lei do concurso". A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação, defendendo a impossibilidade de análise, pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca examinadora, a desnecessidade de pormenorização exaustiva do conteúdo programático do edital, e a regularidade das respostas aos recursos administrativos. Sustenta o estrito cumprimento das regras editalícias e a necessidade de vinculação ao edital. É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão deduzida em juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Preliminarmente - Da legitimidade passiva da União A União alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a elaboração das questões, correção das provas e análise de recursos são atividades exclusivas da banca examinadora. Embora a execução do certame seja de responsabilidade da Fundação Cesgranrio, é inegável que a União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é a promotora do concurso e destinatária final de seus resultados, sendo responsável pela nomeação dos candidatos aprovados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tanto o ente público responsável pelo concurso quanto a instituição contratada para sua realização são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações que questionam o certame. Não se pode olvidar que a Fundação Cesgranrio atua como delegada da União, que mantém responsabilidade sobre o concurso e seus resultados. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Mérito Os pedidos improcedem. Consoante é bem estabelecido na jurisprudência, a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e vinculação da atuação administrativa ao documento editalício, sendo descabido ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas ao candidato. Nesse sentido, vale destacar recente julgado do TRF da 3ª Região: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e vinculação da atuação administrativa ao documento editalício, sendo descabido ao julgador, imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas ao candidato. 2. Embora tal atuação possa ser excepcionalmente aceita quando clara e evidente inobservância das regras do edital, no caso enfrentado nos autos não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas da questão que se pretende anular. Precedentes desta Corte. 3. Quanto à questão debatida, pesa em desfavor da agravante a inexistência de previsão no Código Civil do uso do distrato para as sociedades sociais unipessoais. 4. Considerando que a estreita via processual do mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo a agravante comprovar de plano o direito que reputa possuir por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos, ao presente recurso deve ser negado provimento. 4. Agravo de Instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025115-73.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025)" Embora tal atuação possa ser excepcionalmente aceita quando clara e evidente inobservância das regras do edital, não é o que se vislumbra na presente hipótese. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Analisando algumas das questões cuja anulação pretende o autor, verifica-se o teor de sua argumentação: Quanto à questão 01, bloco 04, manhã, gabarito 01, alega-se violação do edital na medida em que se exigira entendimento avançado de Direito Constitucional e Penal, dada a exigência de conhecimento da jurisprudência do STF. Tal argumentação não convence. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou violação do edital nesse tipo de exigência, estando dentro da razoabilidade esperada para um certame deste nível. A seu turno, alega que na questão 03, bloco 04, manhã, gabarito 01, que versa sobre presidencialismo, haveria mais de uma resposta correta. Procura invalidar a questão por uma imprecisão histórica em seu enunciado que em nada prejudica a conclusão acertada sobre se tratar de presidencialismo de coalizão. Em síntese: diferentemente do que alega, a parte autora pretende discutir o mérito das respostas selecionadas pela banca examinadora, sem trazer, quanto a qualquer uma, informação que a invalide de plano, seja por carecer de sentido ou mesmo contrariar expressamente o Direito ou algum outro ramo do conhecimento. Ora, entre diversas interpretações possíveis de determinados enunciados, sempre poderá haver divergência. Se uma foi elencada pela banca como sendo a adequada, haverá, ao menos, isonomia entre todos aqueles que se candidatam a respondê-la. Em outras palavras, não se visualiza qualquer vício grosseiro nas questões impugnadas que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Quanto à alegação de ausência de fundamentação na análise dos recursos administrativos, o edital do certame, em seu subitem 9.1.3, prevê expressamente que "as decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, quando da divulgação dos resultados finais das provas objetivas". Tal previsão é comum em concursos públicos e não constitui ilegalidade, uma vez que o indeferimento do recurso representa a manutenção do gabarito original. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que só podem ser afastados mediante argumentação robusta em contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu. A mera discordância do candidato com o gabarito definido pela banca examinadora não constitui fundamento suficiente para a intervenção judicial. Ademais, a procedência do pedido do autor representaria quebra da isonomia entre os candidatos, pois estabeleceria critérios diferenciados para a avaliação de sua prova, em detrimento dos demais participantes, que se submeteram às mesmas regras e condições. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto que embargos de declaração objetivando mera rediscussão das razões para a rejeição do pedido serão enquadrados como meramente protelatórios para fins sancionatórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5009969-60.2025.8.24.0930

ID: 304993404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-60.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Alterando o entendimento anteriormente adotado, passo a deferir o pedido de citação da parte passiva por correio. Isso porque o art. 247, do CPC excluiu a vedação à citação postal no procedimento executivo. (Sobre o tema: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021450-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Além disso, a penhora de bens que deve ocorrer após a citação tem migrado com frequência para medidas constritivas que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022.) Sendo assim, cite-se a parte executada preferencialmente através de carta com aviso de recebimento . O ofício de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. Caso frustrada a tentativa de citação no endereço indicado pelo exequente, autorizo desde já, a citação/intimação por WhatsApp , por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente. Faça-se constar no mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC n.º 222/2020 e 265/2020. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. Do Sisbajud Em observância a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, desde que promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida , indisponibilize-se ativos financeiros via Sisbajud em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Em caso de requerimento do credor, autorizo a repetição da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, por meio da ferramenta do SISBAJUD denominada " teimosinha ". Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Após cumprida(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Do Renajud Não sendo encontrados valores através da consulta ao sistema Sisbajud ou sendo estes insuficientes , determino a busca de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s) . Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou outro tipo de garantia, defiro a penhora apenas sobre os direitos creditórios devidos ao executado no contrato, devendo ser oficiado o credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Acaso se trate de veículo livre e desembaraçado, defiro e penhora do bem mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação (arts. 870 e 871, IV, do CPC). Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de remoção/apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839, 840 e 870 do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

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Processo nº 5009969-88.2025.8.08.0030

ID: 339599981

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

27.433.500 MAXISUANDER GARCIA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009969-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Advogados do(a) REQUERENTE: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420, WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS - ES36614 REQUERIDO: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 29/09/2025 Hora: 16:00 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072316565539000000065432163 02 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072316565567200000065432169 03 CNH Digital Documento de Identificação 25072316565589400000065432172 04 Comprovante de residência Documento de comprovação 25072316565607000000065432176 05 Situação Cadastral - CNPJ Documento de comprovação 25072316565636400000065432177 06 Inconsistências no APP Documento de comprovação 25072316565656000000065432179 07 Capturas de tela - queixas dos clientes Documento de comprovação 25072316565702800000065432181 08 Capturas de tela - ausência de resposta da empresa Documento de comprovação 25072316565728500000065432184 09 Capturas de tela - diálogos com a empresa Requerida Documento de comprovação 25072316565749700000065432187 10 Reclamação Procon Documento de comprovação 25072316565781200000065432188 11 Esclarecimentos Hyperlocal - PROCON Documento de comprovação 25072316565805000000065432192 12 Contrato de prestação de serviços - novo APP Documento de comprovação 25072316565838700000065432194 VIDEO-2025-07-07-14-37-26 Documento de comprovação 25072316565874900000065432197 VIDEO-2025-07-15-10-38-38 Documento de comprovação 25072316570060500000065432205 Linhares/ES, 25 de julho de 2025 JC DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Endereço: Rua Monsenhor Pedrinha, 699, - de 601 a 1031 - lado ímpar, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-443 Nome: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Endereço: Rua Bela Cintra, 1149, andar 14, sala 14 B, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-003

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Jessica De Cassia Rodrigues Poschi x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 307971908

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-88.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-88.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Jessica de Cássia Rodrigues Poschi em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos . A parte autora alega, em síntese, ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a ré em agosto de 2023, no valor de R$ 545,36, a ser pago em 9 parcelas de R$ 149,00, totalizando R$ 1.341,00. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios de 23,11% ao mês é abusiva e ilegal, por exceder significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a readequação das parcelas, o afastamento da mora, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 632,62), ou de forma simples subsidiariamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, que foi deferida, e a inversão do ônus da prova, também deferida. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Emendou a inicial para adequar o valor da causa. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse processual e inépcia da petição inicial, alegando cláusula de quitação no contrato e ausência de indicação do valor incontroverso. No mérito, defende a legalidade e razoabilidade das taxas de juros aplicadas, justificando-as pelo alto risco de suas operações e perfil dos clientes. Contesta os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, afirmando a ausência de ato ilícito, de prova dos danos e que a "Calculadora do Cidadão" não é um parâmetro válido para o recálculo do contrato. Manifestou interesse na audiência de conciliação e requereu a produção de prova pericial e oral. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da alegação de ausência de interesse processual. De plano, adianto que a preliminar de ausência de interesse processual não merece guarida. O interesse de agir — também denominado interesse processual — refere-se à necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, conforme doutrina: “A ideia de interesse de agir está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado , p. 43) No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Analisa-se o interesse de agir sob os aspectos da necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e da adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.” (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves) No caso concreto, o interesse de agir resta evidenciado , pois o autor relata (i) a existência de suposta lesão a direito subjetivo decorrente de [cobrança de taxa de juros excessiva], e (ii) formula pedido cuja tutela jurisdicional é idônea para, em tese, restaurar a situação de fato e de direito que alega ter sido violada. A necessidade está presente na medida em que o autor não dispõe de outro meio eficaz para obtenção do resultado pretendido, sendo imprescindível o pronunciamento judicial. A adequação, por sua vez, verifica-se na compatibilidade entre a via eleita (procedimento comum) e o tipo de provimento jurisdicional buscado, o qual é juridicamente possível e processualmente cabível para a resolução da controvérsia posta em juízo. Assim, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação da demanda. A inépcia da inicial A parte ré arguiu, em preliminar de contestação, a inépcia da petição inicial. Tenho que não há o que falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial preenche os requisitos legais, tendo a parte ré exercido seu direito à ampla defesa de forma satisfatória, não se vislumbrando qualquer prejuízo decorrente do modo como foi instruída a petição ou da maneira como foram formulados os pedidos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios: Se a taxa de juros de 23,11% ao mês aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado celebrado entre as partes é abusiva e exorbitante, considerando as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações similares e as particularidades do perfil de risco da parte autora e da operação de crédito. Da Ocorrência de Dano Moral: Se a conduta da parte ré, ao aplicar a taxa de juros alegadamente abusiva e, consequentemente, gerar cobranças que a autora considera indevidas, resultou em dano moral passível de indenização à parte autora. Do Direito à Repetição de Indébito: Se há valores pagos a maior pela parte autora em razão de eventual abusividade na taxa de juros e, em caso positivo, se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como as peculiaridades do caso concreto e as decisões já proferidas nos autos. Conforme já decidido em evento 10 dos autos, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Assim, a distribuição do ônus da prova será a seguinte: Parte Ré (Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos): Cabe à ré o ônus de provar a regularidade e a não abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, demonstrando que os valores pactuados estão em conformidade com as condições de mercado para a modalidade de crédito e perfil de risco da parte autora, afastando a alegação de onerosidade excessiva. Deverá, ainda, comprovar a licitude de todas as cláusulas contratuais e a regularidade de eventuais cobranças. Parte Autora (Jessica de Cássia Rodrigues Poschi): Embora tenha se beneficiado da inversão do ônus da prova quanto à abusividade dos juros, cabe à autora comprovar a existência e extensão dos danos morais alegados, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo a postulação de prova testemunhal, desde já, deverão as partes arrolar as testemunhas (limitadas a três para cada fato, conforme §6º do art. 357 do Código de Processo Civil), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta ocorrerá nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da testemunha será somente realizada pela via judicial nos casos elencados no §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, quando deverão as partes, então, informar seu nome, profissão e endereço completo da residência e do local de trabalho. Tratando-se de servidor público ou militar, deverá a parte indicar a repartição ou o comando militar de lotação respectivo, para fins de requisição. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5009969-81.2025.8.08.0000

ID: 325036361

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009969-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO FRANCISCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE SABINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009969-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON PEREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: FER… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009969-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON PEREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LEITE SABINO, LUIZ ANTONIO FRANCISCO COATOR: JUÍZO CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de JACKSON PEREIRA GOMES, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045. Conforme consta da petição inicial do presente writ (ID 14427645), o paciente figura como réu na mencionada ação penal, tendo sido condenado à pena de 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 2.020 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Entretanto, aduz o impetrante que o paciente “encontrava-se recolhido ao sistema prisional. Foi intimado por oficial de justiça, mas, diferentemente dos demais corréus — os quais foram expressamente informados de seu direito de recorrer e manifestaram-se nesse sentido —, a certidão relativa a JACKSON (ID nº 48873943) omite tal informação, afirmando apenas que ‘os acusados foram intimados, mas não se manifestaram’.”. Nessa perspectiva, argumenta que “a ausência de consulta pessoal e formal acerca da intenção de recorrer evidencia falha estatal gravíssima. Soma-se a isso o absoluto silêncio da defesa constituída à época, que não apresentou recurso nem qualquer manifestação.”. Diante desse cenário, e após o ingresso do impetrante para que pudesse exercer a defesa do paciente, foi protocolado pedido de reconsideração da certificação do trânsito em julgado. Contudo, o pleito foi indeferido, mantendo-se a execução penal em curso, sem que o paciente tenha exercido seu direito ao duplo grau de jurisdição. Sendo assim, especificamente quanto ao pleito liminar, pugna pela suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da sentença penal proferida nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045, exclusivamente quanto ao paciente. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 14582096), nas quais destacou “que a Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045 foi encaminhada à instância superior em 25/06/2025”. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus possui natureza excepcional, sendo admitida apenas quando demonstrado grave risco de violação ao direito de locomoção do indivíduo. Em outros termos: a liminar no habeas corpus exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris — correspondente à plausibilidade jurídica do pedido — e do periculum in mora, caracterizado pelo perigo concreto de lesão iminente ou já consumada ao direito de ir e vir. Pois bem. De início, importante consignar que além do paciente, a referida ação penal conta com outros 8 (oito) réus, a saber: Ana Paula Magre, Jalcisnei Oliveira, Patricia Pereira Gomes, Jaspion Pereira Gomes, Vandenilson da Silva, Silvanei da Silva Bissaro, Paulo Ricardo de Souza Conceição e Paulo André Vieira dos Santos. Nessa perspectiva, em consulta aos dados do processo de referência, constata-se que a sentença (ID 39077148), concluiu por julgar procedente a pretensão punitiva estatal, no sentido de: “I) CONDENAR os acusados PATRÍCIA PEREIRA GOMES, JALCISNEI OLIVEIRA, vulgo ‘NENZINHO’, JACKSON PEREIRA GOMES, VANDENILSON DA SILVA, vulgo ‘SIRI’, SILVANEI DA SILVA BISSARO, vulgo COWBOY, e PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ‘Pitu Sgl ou PT’, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e art. 35, c.c art. 40, IV e VI da lei 11.343/06, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. II) ABSOLVER os acusados JASPION PEREIRA GOMES e PAULO RICARDO DE SOUZA CONCEIÇÃO das sanções previstas nos artigos 33, caput, e art. 35 c.c art. 40, IV da lei 11.343/06 2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III) CONDENO a ré ANA PAULA MAGRE nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. IV) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ANA PAULA MAGRE em relação aos fatos narrados nestes autos, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 61 do Código de Processo Penal, do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e do artigo 30 da Lei nº 11.343/06, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal”. Ou seja, considerando a conclusão alcançada pelo magistrado a quo, e à luz do princípio da isonomia, irei me ater aos mandados de intimação da sentença dos réus condenados – devidamente cumpridos ou não – dos réus PATRÍCIA PEREIRA GOMES, JALCISNEI OLIVEIRA, vulgo ‘NENZINHO’, VANDENILSON DA SILVA, vulgo ‘SIRI’, SILVANEI DA SILVA BISSARO, vulgo COWBOY, e PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ‘Pitu Sgl ou PT’, de forma a confrontar as situações experimentadas pelos mencionados corréus com a do paciente e confirmar a existência ou não de ilegalidade no caso em comento. Dito isso, por ordem cronológica, constata-se que Vandenilson e Silvanei apresentaram recurso de apelação de modo tempestivo (ID 42258699 e ID 42341311). Logo depois, especificamente em relação ao paciente, este foi intimado da sentença, conforme certidão de ID 42343917, na qual constou o que segue: “CERTIFICO E ATRIBUO FÉ PÚBLICA a este ato, que atesta fatos no sentido de que em cumprimento a este mandado, nesta data estive no endereço nele relacionado, oportunidade na qual CITEI/INTIMEI JACKSON PEREIRA GOMES. Após a leitura, lhe entreguei cópias/contrafé que seguiam em anexo, momento em que apôs sua firma na via física retida em meu poder. Assim, promovo a devolução à Central de Distribuição de Mandados a fim de que providencie o seu encaminhamento à Secretaria deste Juízo. Era o que me cumpria certificar. Endereço diligenciado: CDPCOL – COLATINA Em 25/04/2024, NEMERSON MONICO COMERIO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Na sequência, Patrícia apresentou seu recurso de apelação (ID 42958874), tendo sua tempestividade certificada (ID 47147427). Já a certidão de intimação do réu Paulo André (ID 42928658), foi lavrada nos seguintes termos: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado do senhor juiz de direito desta comarca, dirigi-me ao local indicado, onde INTIMEI PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS dos termos da ordem anexa, na qual, após leitura, exarou ciente e ficou com cópia. Na ocasião, o réu afirmou que recorrerá da sentença. O referido é verdade e dou fé. Em 02/05/2024, ANDERSON PEREIRA OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. De modo similar, no ID 42920037, consta a certidão de intimação do acusado Jalcisnei. Senão, vejamos: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao local indicado, e, aí sendo, intimei/citei JALCISNEI OLIVEIRA de todo o teor do mandado, entregando-lhe cópia, com a qual ficou ciente de tudo, se abstendo da nota de ciência exarada. E DISSE QUE DESEJA RECORRER E CARECE DA DEFENSORIA PÚBLICA. Diligências: 07/05/2024 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE Endereço diligenciado: PRSM - SAO MATEUS Em 07/05/2024, JOSE DE JESUS HEMERLY OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Sendo assim, ambos os acusados – Paulo André e Jalcisnei – apresentaram recurso de apelação (ID 47262862) de modo tempestivo (ID 48860281). Prosseguindo, consta a certidão de intimação de Vandenilson (ID 48872778). Confira-se: “Certifico e dou fé que me dirigi ao endereço indicado e, lá estando, às 7h, INTIMEI VANDENILSON DA SILVA de todos os termos do presente mandado e da r. Sentença, que li, o qual exarou sua nota de ciente, aceitando cópias que lhe ofereci. Na ocasião, ao ser perguntado se deseja recorrer da Sentença, respondeu que SIM. Endereço diligenciado: PSME II – VIANA Em 30/04/2024, ALBERTO ANTONIO DA COSTA OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Consta também a certidão do acusado Silvanei (ID 48872777) “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao local indicado, e, aí sendo, intimei SILVANEI DA SILVA BISSARO de todo o teor do mandado, entregando-lhe cópia, com a qual ficou ciente de tudo, conforme nota de ciência exarada. Diligências: 17/05/2024 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE Endereço diligenciado: PRBSF - BARRA DE SAO FRANCISCO Em 17/05/2024, EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Por fim, há a certidão de intimação de Patrícia (ID 48872774). Confira-se: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me à Penitenciária Regional de São Mateus, Zona Rural, São Mateus-ES, e lá estando, PROCEDI À INTIMAÇÃO DE PATRÍCIA PEREIRA GOMES, lendo-lhe cópia do mandado e seus anexos. Entreguei o presente ao Agente Penitenciário que colheu sua assinatura, e, por fim, entreguei a cópia do mandado e seus anexos na supervisão da unidade, posto se tratar do procedimento indicado para tais diligências. Indagado, informou que deseja recorrer da sentença. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Em 06/05/2024, FREDERICO DOS SANTOS MAXIMO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Ou seja, em que pese não se desconheça que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença. (AgRg no HC n. 699.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)”, tem-se que, no presente caso, constou expressamente nas certidões de intimação de outros três réus condenados, a manifestação quanto ao desejo de recorrer da sentença condenatória, de modo que o mesmo cuidado deveria ter sido adotado em relação ao paciente, o que não foi realizado. Sendo assim, diversamente do que consta no decisum impugnado, e a despeito da intimação da defesa técnica, está aqui a ser considerada uma possível violação ao princípio da isonomia, tendo como norte o fato de que as normas e procedimentos jurídicos devem ser aplicados de maneira igualitária a todos aqueles que estejam em uma situação fático-jurídica idêntica, no caso em questão, todos aqueles que foram condenados na sentença. Ademais, não se pode perder de vista que ao paciente foi imposta pena expressiva, correspondente a 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 2.020 (dois mil e vinte) dias-multa, em razão da prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Nesse contexto, revela-se pouco crível admitir que alguém, se devidamente cientificado sobre a possibilidade de interposição de recurso, deixaria de exercê-la. À luz do exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante, para tornar sem efeito o trânsito em julgado certificado no ID 51956814, renovando-se o prazo para a interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045. Dê-se ciência ao impetrante. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, acerca do inteiro teor desta decisão. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória, 11 de julho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5009969-44.2025.4.04.7108

ID: 325351389

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-44.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5018880-89.2025.4.03.6100

ID: 333433257

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018880-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA INHASZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CALHEIROS ALELUIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018880-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) IM… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018880-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICK CALHEIROS ALELUIA - AL12118-A, VANESSA INHASZ CARDOSO - SP235705 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OMRON HEALTHCARE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. contra ato do i. SENHOR Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo em que se objetiva provimento jurisdicional que exclua o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, pelos motivos aduzidos na inicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. Dessa maneira, seria legítima a incidência do ICMS na base de cálculo dos tributos debatidos. Entretanto, a despeito do entendimento supra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Por seu turno, considerando que, conforme já fundamentado alhures, o Art. 111 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de uma interpretação restritiva quanto às normas isentivas e excludentes do crédito tributário, somente os valores previstos no rol taxativo do §2º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98 não integram a base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Em que pese a Impetrante entenda que o E. Tribunal Superior, quando do julgamento do RE 574.706, fez surgir um novo conceito jurídico de receita/faturamento, para fins de apuração da base de cálculo PIS/COFINS, o que ensejaria, a seu ver, uma coincidência de razões de decidir entre a hipótese de não incidência do ICMS sobre PIS/COFINS e a não incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, entendo que referido argumento não merece prosperar. No julgamento do RE 574.706, o E. Supremo Tribunal Federal analisou especificamente o caráter de não ser o ICMS uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado, não lhe sendo possível atribuir a característica de faturamento. Contudo, observo que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade ou modificação de interpretação dos artigos da Lei nº 9.718/98, de tal sorte que descabe a este Juízo promover qualquer interpretação analógica extensiva que implique em flexibilização ao comando normativo, visto se tratar de norma que não admite discricionariedade. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO EFEITOS STF - OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS/COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há falar em ocorrência de preclusão consumativa pela interposição anterior de agravo interno, uma vez que esta se deu antes da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo suposto erro material e ampliando os termos da decisão monocrática proferida para excluir as contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. 2. No que se refere à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. 3. Impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 4. Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. 5. Agravo interno parcialmente provido para retificar a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, no ponto em que houve a exclusão das contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo”. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 0002198-28.2017.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso); “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES. 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes.” (TRF 3, AI 5009969-65.2019.4.03.0000,0 Relator Juiz Federal Convocado Márcio Ferro Catapani, publicado em 13/08/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Notifique-se a autoridade indicada na inicial para apresentar suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018448-70.2025.4.03.6100

ID: 329151429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018448-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223.311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício em razão da inexistência de débitos exigíveis de sua titularidade, com a consequente emissão de ordens bancárias para operacionalização do direito creditório, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5018801-47.2024.4.03.6100, 5005111-58.2018.4.03.6100, 5005118-50.2018.4.03.6100, 5026625-67.2018.4.03.6100, 5005294-58.2020.4.03.6100, 5015731-61.2020.4.03.6100, 5005979-31.2021.4.03.6100, 5016452-76.2021.4.03.6100, 5023891-41.2021.4.03.6100, 5025112-59.2021.4.03.6100, 5029666-37.2021.4.03.6100, 5033241-53.2021.4.03.6100, 5034918-21.2021.4.03.6100, 5034921-73.2021.4.03.6100, 5034926-95.2021.4.03.6100, 5016415-15.2022.4.03.6100, 5018836-75.2022.4.03.6100, 5022729-74.2022.4.03.6100, 5032138-74.2022.4.03.6100, 5002138-57.2023.4.03.6100, 5004221-46.2023.4.03.6100, 5034231-73.2023.4.03.6100, 5005061-22.2024.4.03.6100, 5015747-73.2024.4.03.6100, 5018878-56.2024.4.03.6100, 5018888-03.2024.4.03.6100, 5021022-03.2024.4.03.6100, 5023547-55.2024.4.03.6100, 5031109-18.2024.4.03.6100, 5009969-88.2025.4.03.6100, 5018430-49.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223. 311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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