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Victor Cabral Garcia x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333395721

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010015-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CABRAL GARCIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA PAIXÃO BARBOSA DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010015-94.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VICTOR CABRAL GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITÓRIA PAIXÃO BARBOSA DE LIRA (OAB PE060682) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5010015-94.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VICTOR CABRAL GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITÓRIA PAIXÃO BARBOSA DE LIRA (OAB PE060682) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte. Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5010015-02.2024.4.03.6201

ID: 325786283

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010015-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010015-02.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010015-02.2024.4.03.6201 AUTOR: JURACY DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por JURACY DE SOUZA PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-doença (NB: 643.682.186-8), a contar do indeferimento administrativo em 10/05/2023. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 5010374-49.2024.403.6201 (2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), julgado extinto sem julgamento do mérito, por se tratar de repetição do presente feito. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso dos autos, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Realizado exame pericial (ID 354582543), o "expert" concluiu pela capacidade laboral da parte autora. Confira-se o trecho que segue: "Síntese do Laudo Há incapacidade? ( ) sim ( x ) não Houve incapacidade em momento pretérito? ( ) sim (x) não Períodos de incapacidade pretérita: Não houve comprovação de incapacidade anterior conforme a documentação apresentada em petição inicial. Ocorreu redução da capacidade laboral decorrente de acidente ( ) sim ( x) não VI- Conclusões: Autora 66 anos, ensino fundamental incompleto, casada, portadora de fibromialgia, artrose de coluna cervical e osteoporose sem evidência e comprovação de fraturas. No momento sem crise álgica, em uso de medicações em doses de manutenção de venlafaxina, gabapentina e tramadol (raro o uso), sem uso de anti-inflamatórios para o tratamento de fibromialgia. Nega efeitos colaterais as medicações. Não realiza fisioterapia. Não há déficit neurológicos, assimetrias musculares, contraturas musculares e deformidades com limitação funcional ao exame clínico. Conforme laudos, atestados e elementos ao exame clínico, a autora não se encontra incapacitada." A autora impugnou o laudo pericial (ID 357756853); contudo, a mera alegação de discrepância de sua conclusão com a realidade fática da autora não tem o condão de a infirmar o quanto apurado pelo "expert". De fato, conforme se depreende do teor do pronunciamento médico, a parte autora foi submetida a exame físico, bem como houve análise dos documentos médicos apresentados, que foram expressamente elencados. É possível concluir que a inconformidade manifestada pela parte autora se dirige à conclusão do laudo pericial em si, e não à existência de eventuais vícios ou irregularidades formais no procedimento. O laudo encontra-se bem fundamentado e coerente com os demais documentos carreados aos autos, merecendo prestígio o quanto apurado pelo perito, tratando-se de profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Ainda, vale mencionar que, o fato de ser a parte autora portadora de moléstia, não implica necessariamente a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre possuir uma lesão ou doença e estar efetivamente incapacitado para o trabalho. Não é a mera existência da doença ou lesão que justifica a concessão do benefício previdenciário, mas sim a comprovação inequívoca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Assim sendo, inexistindo a incapacidade, a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. JOAO PEDRO SARMENTO DIAS TURIBIO 3º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5002373-66.2023.4.03.6183

ID: 257836808

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002373-66.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FABIO TORRES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002373-66.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO FABIO TORRES RIBEIRO CURADOR: JOSE SERGIO TORRES ADRIANO RIBEIRO Advogados do(a) AU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002373-66.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO FABIO TORRES RIBEIRO CURADOR: JOSE SERGIO TORRES ADRIANO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA - SP357735, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento judicial que determine a concessão dos benefícios previdenciários de pensão por morte decorrentes do óbito de seus pais, Julio Torres Ribeiro (NB 200.533.860-0, der 13/07/2020) e Maria Nerice Robeiro (NB 198.832.928-8, DER 15/12/2020). Com a inicial vieram os documentos. Aduz em síntese que requereu os referidos benefícios em 13/07/2020 e 15/12/2020, não obstante a Autarquia-ré indeferiu os benefícios sob o argumento de falta de qualidade de dependente, “tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente. (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão Óbito)” (Ids 275245057, p. 56 e 275245061, p. 32). Com a petição inicial vieram os documentos. A parte autora foi intimada a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdãos eventualmente proferidos e certidão de trânsito em julgado do processo indicado na certidão de Id 275405754 do CEDIS, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada (Id 275733733). A determinação judicial foi regularmente cumprida (Id 278871299). A parte autora apresentou emenda à petição inicial, na qual pediu apenas o pagamento das parcelas vencidas entre 12/08/2018 e 10/01/2022, referentes ao NB 21/200.533.860-0, bem como a concessão do benefício de pensão por morte NB 198.832.928-8, DER 15/12/2020. Proferida decisão que reconheceu a incompetência do Juízo para o julgamento do feito e determinou a sua remessa à 12ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, para reunião e julgamento com o processo nº 5010015- 27.2022.4.03.6183, em razão da continência verificada (Id 294502212). O Juizado Especial Federal reconheceu sua incompetência para instrução e julgamento do processo, em razão do valor da causa atribuído, e determinou a remessa à Vara Previdenciária Federal (Id 307019759). Emendada a petição inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, postergada a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após a conclusão da fase instrutória e deferida a produção de prova pericial médica (Id 310114392). A parte autora noticiou nos autos a substituição de curador (Id 313384721), com a juntada do processo que tramita perante a Justiça do Estado de São Paulo e correspondente decisão e certidão (Id 313384744, p. 109 e 177). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a prescrição e a falta de interesse de agir por burla ao prévio requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 317167992). Houve réplica (Id 319955188). Produzida a prova pericial médica, foi apresentado o respectivo laudo (Id 344155114), sobre o qual a parte autora (Id 334113748) e a Autarquia Previdenciária se manifestaram (Id 335073736). O Ministério Público Federal ofereceu parecer, no qual aduziu a desnecessidade de manifestação sobre o mérito da ação (Id 333361282). A parte autora noticiou a publicação da sentença de procedência da ação de alteração de curatela que tramitou perante a Justiça do Estado de São Paulo (Ids 334113748 e 334113902), bem como o julgamento de procedência do pedido formulado nos autos do processo nº 5010015-27.2022.4.03.6183, que tramita na 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo (Ids 337846823, 337846836 e 337846835). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pela Autarquia-ré, pois não decorreu o lapso temporal quinquenal entre as comunicações das decisões de indeferimento dos benefícios previdenciários NB 21/200.533.860-0 (Id 275245057, p. 56), em 03/06/2021, do NB 21/198.832.928-0 (Id 275245061, p. 32), em 04/03/2021, e a data do ajuizamento desta ação, em 10/02/2023. Rejeito também a preliminar de interesse de agir suscitada pela Autarquia-ré em razão de eventual burla ao prévio requerimento administrativo. Conforme se depreende dos autos, a parte autora formulou prévios requerimentos administrativos, negados pela Autarquia-ré (Ids 275245057 e 275245061). A questão envolvendo a juntada de novos documentos com o ajuizamento da ação não implica em ausência de pedido administrativo, interferindo, eventualmente, apenas na fixação da data de início de pagamento do benefício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Quanto ao primeiro requisito, as certidões de óbito juntadas aos autos comprovam o falecimento de Maria Nerice Ribeiro, ocorrido em 02/05/2008 (Id 275244836) e Julio Torres Ribeiro, ocorrido em 12/08/2018 (Id 275244841). A qualidade de segurado dos falecidos, por sua vez, está devidamente comprovada pelos extratos do sistema CNIS anexos a esta sentença, que atestam a percepção pela genitora do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/514.411.777-1, no período de 27/04/2005 até a data do óbito em 02/05/2008 e, pelo genitor do autor, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/129.091.333-9, no período de 02/05/2008 a 12/08/2018. Diante disso, resta aferir se o autor preenchia a condição de dependente dos segurados falecidos, exigida pelo artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, quando do óbito destes. Nesse particular, alega o autor que sua dependência econômica decorre do fato de ser filho inválida dos segurados. A certidão de nascimento acostado aos autos comprova que o autor é filho dos falecidos (Id 275245064, p. 19). Quanto à alegada invalidez, verifico que o laudo médico pericial anexado aos autos definiu, em relação ao autor, “situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica” (Id 331665647, p. 4). A Perita Judicial afirmou que “o autor é portador de encefalopatia congênita causada por anoxia neonatal com quadro de retardo mental moderado. O retardo mental é uma parada do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual, caracterizados essencialmente por um comprometimento, durante o período de desenvolvimento, das faculdades que determinam o nível global de inteligência, isto é, das funções cognitivas, de linguagem, da motricidade e do comportamento social. O retardo mental pode acompanhar outro transtorno mental ou físico, ou ocorrer de modo independente. O retardo mental moderado corresponde a uma amplitude aproximada do QI entre 35 e 49 (em adultos, idade mental de 6 a menos de 9 anos). Provavelmente devem ocorrer atrasos acentuados do desenvolvimento na infância, mas a maioria dos pacientes aprende a desempenhar algum grau de independência quanto aos cuidados pessoais e adquirir habilidades adequadas de comunicação e acadêmicas. Os adultos necessitarão de assistência em grau variado para viver e trabalhar na comunidade. O autor é analfabeto, tem baixa estatura e fácies típica da oligofrenia. Ele nunca reuniu condições de andar desacompanhado, de trabalhar, de lidar com dinheiro. O quadro descrito é irreversível. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, para a vida independente e para os atos da vida civil. Doença e incapacidade fixadas no nascimento, quadro congênito.” (Id 344155114, p. 9). A corroborar, observo que, na esfera civil, foi decretada a curatela definitiva da parte autora, em 25/06/2024 (Id 334113902). Ademais, a Autarquia-ré já havia reconhecido a situação de incapacidade da parte autora. Nesse aspecto, gozou do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 de 09/01/2001 a 01/03/2021, consoante extrato do CNIS anexo a esta sentença. No exame pericial realizado em 09/01/2001 pela Autarquia Previdenciária, foi identificado que o autor é “incapaz para os atos da vida independente em função do grau de deficiência mental” (Id 317168000, p. 18). Portanto, a relação de dependência da autora em relação aos falecidos está devidamente demonstrada, sendo descabida a exigência de efetiva comprovação de dependência econômica, vez que o filho inválido se insere como dependente de primeira classe, em que milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91). Ressalto, por oportuno, que a Lei nº 8.213/91 não traz nenhuma exigência explícita quanto ao termo inicial da invalidez, a não ser o de que ela seja anterior ao evento morte do instituidor. Vale dizer, o que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com o segurado falecido, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ APÓS A MAIORIDADE. OBSCURIDADE INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O acórdão embargado apreciou a questão suscitada pelo embargante com clareza, tendo firmado posição no sentido de que o filho inválido faz jus à pensão por morte e que a legislação não estabelece, para os filhos que se encontram em tal situação, a exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à maioridade. Na verdade, o que justifica a manutenção do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com a pensão deixada pelo instituidor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Ap nº 0033502-90.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 07/04/2015) (Negritei). Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, imperioso se faz o reconhecimento do direito da autora ao benefício previdenciário de pensão por morte. Nesse aspecto, observo que, consoante informação constante do extrato CNIS anexo a esta sentença, o autor está em gozo do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/216.199.459-4, desde 11/01/2022, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida nos autos nº 5010015-27.2022.4.03.6183, que tramitou perante a 12ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo (Ids 337846836 e 337846835). Inexiste impedimento constitucional ou legal a que a parte autora, no presente caso, permaneça em gozo cumulativo de duas pensões por morte previdenciárias instituídas por seus genitores. Isso porque o artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o artigo 124 da Lei nº 8.213/91 vedam apenas a acumulação de pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, como regra. Não há óbice à cumulação de pensões instituídas pelos genitores. No mesmo sentido, veja-se precedentes de Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte, fundamentando-se na impossibilidade de cumulação de duas pensões por morte. 2. O óbito do companheiro da autora ocorreu em 07/05/16 e, em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. 3. Na ausência de restrição legal que impeça a acumulação das duas pensões, a condição de beneficiária da pensão por morte resultante do falecimento do filho não impede a obtenção do benefício decorrente do óbito do marido. Da mesma forma, receber a pensão deixada pelo cônjuge não implica na interrupção do benefício estabelecido pelo filho. 4. É que o artigo 124, VI, da Lei nº 8.213/91 proíbe exclusivamente o recebimento de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro (exceto se houver opção pela mais vantajosa), não abordando a incompatibilidade entre pensões provenientes dos falecimentos de filho e cônjuge. Precedente da Egrégia 10ª Turma. 5. A parte requerente tem direito à restauração do benefício de pensão por morte nº 21/ 081.077.769-0 com a devolução dos valores descontados desde a data da sentença. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv nº 23.2019.4.03.6183, Rel. Des. Federal Raecler Baldresca, j. 08/02/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. CUMULAÇÃO DESTE MESMO BENEFÍCIO DECORRENTE DE AMBOS OS GENITORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO ÓBITO DA GENITORA. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. TAXA SELIC. EC 113/21. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condená-lo a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com data de início do benefício (DIB) em 10/01/1996 (data do óbito da segurada instituidora da pensão), efeitos financeiros, para fins de apuração das parcelas atrasadas, a partir de 07/11/2012, e DIP a contar do primeiro mês em que houver o trânsito em julgado, com o devido abatimento do valor pago ao autor à título de BPC/LOAS nos autos do processo nº 0800062-2019.4.05.8405. Os valores atrasados devem ser corrigidos pelo INPC com incidência de juros de mora no percentual aplicado à poupança. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de cumulação de duas pensões por morte decorrentes dos dois genitores. 3. Rechaça-se a alegação do INSS de que o autor não comprovou a dependência econômica de sua genitora porque já recebe pensão por morte de seu pai. A percepção desse benefício não afasta a presunção da dependência econômica prevista no art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91 para filho maior que tenha deficiência mental grave, como é o caso dos autos. 4. Não há vedação legal para cumulação de pensões por morte em decorrência do óbito de ambos os genitores. O art. 124, VI, Lei 8.213/91 proíbe expressamente o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 5. O INSS defende, subsidiariamente, a modificação do termo inicial da condenação para que seja desde a data do requerimento administrativo (01/02/19) e não desde a data do óbito da genitora (10/01/96). 6. O caso dos autos trata de pessoa com deficiência mental, cuja enfermidade a tornou incapaz para atos da vida civil, desde a infância. A princípio, a prescrição não lhe seria oponível, com base no art. 3º, II, Código Civil em sua redação original, norma vigente à época do óbito da genitora (1996). Contudo, a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 114, alterou o Código Civil para revogar os incisos I, II e III do art. 3º, excluindo do rol de absolutamente incapazes as pessoas com deficiência sem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. Assim, não mais seria aplicável a regra do art. 198, I, CC, que impede a fluência de prescrição contra absolutamente incapazes (art. 3º, CC). 7. Precedentes do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1835574 - RS) e deste Tribunal (PROCESSO: 08002886620174058107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021) têm manifestado o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal apenas começaria a correr contra os relativamente incapazes a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 02 de janeiro de 2016. Assim, o demandante poderia se insurgir contra o ato que indeferiu seu requerimento administrativo até janeiro de 2021. 8. Tendo sido a ação ajuizada em 2019, há que se afastar também a aplicação da prescrição quinquenal. 9. Limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios aos valores pretéritos até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 10. Quanto aos consectários legais, tratando-se de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, deve ser determinada a aplicação da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da EC 113/21 para fins de correção monetária e juros de mora. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 5ª Região, 3ª Turma, ApCiv nº 0800173-19.2020.4.05.8405, Rel. Des. Federal Fernando Braga Damasceno, j. 09/03/2023) Portanto, o benefício NB 21/198.832.928-0, instituído pela segurada Maria Nerice Ribeiro, será devido desde o requerimento administrativo formulado em 15/12/2020 (Id 275245061, p. 1), vez que requerido após o prazo legal de 30 dias do óbito ocorrido em 02/05/2008, na forma do artigo 74, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.528/97, vigente à época do fato gerador. Contudo, no que concerne aos efeitos financeiros do benefício almejado, observo que foram indeferidos sob o fundamento de que não foi comprovada a condição de dependente do autor, por falta de apresentação da documentação pertinente (Ids 275245057, p. 56 e 275245061, p. 32). Aludido documento, consistente na certidão de nascimento do autor, foi apresentada apenas em 11/01/2022, no requerimento administrativo juntado no Id 275245064. Desse modo, serão devidos os efeitos financeiros da pensão por morte NB 21/198.832.928-0 apenas a partir de 11/01/2022, data de apresentação da certidão de nascimento do autor à Autarquia Previdenciária, documento imprescindível para o reconhecimento da qualidade de dependente. Nessa linha, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento das parcelas vencidas entre 12/08/2018 e 10/01/2022, referentes ao NB 21/200.533.860-0, considerando que a apresentação da certidão de nascimento lhe foi posterior, nos termos já analisados, não sendo exigível da Autarquia Previdenciária o reconhecimento da qualidade de dependente sem comprovação documental. Deixo de conceder a antecipação da tutela jurisdicional considerando que a parte autora já está em gozo do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/216.199.459-4, consoante extrato do CNIS anexo a esta sentença, o que afasta a urgência da medida, requisito necessário para a sua concessão. - Do dispositivo - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte NB 21/198.832.928-0, com DIB em 15/12/2020 (data do requerimento administrativo - Id 275245061); e b) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de 11/01/2022 e o dia imediatamente anterior à implantação, descontado os valores pagos a título de benefício inacumulável, observada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. A exigibilidade, relativamente à parte autora, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5010015-62.2025.8.21.0015

ID: 276828368

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010015-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANICE CRISTOVAO DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010015-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : JANICE CRISTOVAO DE BORBA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010015-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : JANICE CRISTOVAO DE BORBA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Defiro, ademais, o pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5010015-38.2025.8.21.0023

ID: 321403696

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010015-38.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA COSTA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010015-38.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ROGERIO RODRIGUES GARCIA ADVOGADO(A) : VITORIA COSTA DA COSTA (OAB RS133910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro a grat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010015-38.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ROGERIO RODRIGUES GARCIA ADVOGADO(A) : VITORIA COSTA DA COSTA (OAB RS133910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Em atenção ao que dispõem os artigos 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC não designarei de pronto a audiência de que trata o artigo 334, caput , do CPC, fase processual que tem determinado morosidade ao andamento do processo e mobilização do serviço judiciário em atos que se revelam no mais das vezes inúteis, com prejuízo à prestação da jurisdição. Em função do disposto no artigo 139, V, do CPC, designarei audiência de conciliação se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Eventual intimação para a solenidade ocorrerá na pessoa dos advogados, com o que resulta simplificada e efetiva a tramitação do processo. Do pedido de tutela de urgência : Trata-se de ação de resolução de contrato por inadimplemento, cumulada com indenizatória. O autor alienou ponto comercial e demais bens integrantes de fundo de comércio para ROBERTA, embora formalmente conste o nome de LUÍZA no instrumento contratual. Afora não ter adimplido o contrato, ROBERTA passou a alienar vários dos bens recebidos, tais como freezers , mobiliário e utensílios de cozinha. Além disso, alterou unilateralmente o nome do estabelecimento nas redes sociais, retirando a identidade visual construída pelo autor, e passou a ofertar o ponto comercial para terceiros, mesmo sem ter quitado o valor devido, tampouco obtido autorização contratual para tais atos. Em sede de tutela de urgência, requer: (a) Seja determinada a imediata abstenção da parte ré quanto à alienação, transferência, modificação, venda ou qualquer forma de disposição dos bens integrantes do ponto comercial “Gordelícia Lanches”, sob pena de multa diária; (b) Seja a ré compelida a cessar imediatamente o uso das redes sociais vinculadas ao nome da empresa transferida (Instagram, Facebook, iFood, WhatsApp), restituindo os acessos ao autor; ( c) Seja autorizada a reintegração imediata do autor na posse do ponto comercial, com expedição de mandado judicial para tanto, em razão do inadimplemento e da desvirtuação contratual praticada pela ré. Tenho pelo deferimento parcial dos pedidos. A rigor, a propriedade dos bens está transferida. O autor teria direito de crédito contra a(s) ré(s), que poderia(m), portanto, alienar os bens e dar o destino que melhor lhes aprouvesse ao negócio adquirido. O que ocorre é que, ao que parece, inclusive pela insurgência do autor no que se refere à alteração da identidade visual do negócio, o autor pretende retomá-lo, quer para novamente exercer a empresa, quer para aliená-lo a terceiro. As rés, por outro lado, na medida em que não pagam o que foi contratado, o que se percebe a partir da documentação juntada com a inicial a partir do ( 1.9 ), demonstram não possuir condições de honrar obrigações assumidas, indicativo que eventual direito de crédito do autor restaria frustrado. Mais que isso, a dilapidação do fundo de comércio e a alteração da identidade visual, como se percebe ter ocorrido ( 1.20 ), são fatos que podem depreciar o negócio e, assim, comprometer a sua continuidade. Afrontam, portanto, a preservação da empresa, pois caso não estancados poderão inviabilizar a futura retomada, já sinalizada pelo autor. Isso importa admitir haver a probabilidade do direito, a par de a medida, efetivamente, jusitificar a tutela de urgência postulada no item "a" supra . Assim, determino às rés que se abstenham de alienar, transferir, modificar, ou dispor, por qualquer meio, dos bens integrantes do ponto comercial “Gordelícia Lanches”, o que inclui a marca e a identidade visual, sob pena de incidência de multa que fixo em R$ 5.000,00 por cada ato praticado em desacordo com a ordem. Quanto aos pedidos de itens "b" e "c" (restituição de acesso às redes sociais da empresa e reintegração na posse do ponto comercial), vão indeferidos, pois pressupõe o desfazimento do contrato, o que somente ocorrerá em razão de futura e eventual sentença de procedência Provimentos : Cite(m)-se para contestar em 15 dias, prazo a ser contado conforme dispõe o artigo 231 do CPC. A citação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, ex vi do artigo 246, caput , do CPC. Frustrado o ato, proceda-se na forma do artigo 246, § 1º-A, do CPC. O(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) manifestar expressamente haver ou não interesse na realização da audiência de conciliação. Intime-se a ré para cumprimento da tutela de urgência. Intime(m)-se.

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Carla De Fatima Moura Da Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 326366792

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010015-41.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE FATIMA MOURA DA ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010015-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CARLA DE FATIMA MOURA DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010015-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CARLA DE FATIMA MOURA DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) DESPACHO/DECISÃO 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A Lei nº 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, tem como objetivo primordial a proteção integral dos direitos das pessoas idosas, e não, servir como instrumento de defesa para associações que, em detrimento dos próprios idosos , causem-lhes prejuízos. Nesse contexto, deve prevalecer a orientação consolidada no enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas à comprovação inequívoca de que o pagamento das custas e despesas judiciais comprometeria ou inviabilizaria o regular exercício de suas atividades. No caso em exame, a ré limitou-se a alegar sua natureza sem fins lucrativos, sem, todavia, apresentar qualquer prova concreta de sua situação financeira, como balanços contábeis, demonstrativos de receitas e despesas ou outros documentos que evidenciassem a incapacidade de suportar os custos processuais. A simples declaração de ausência de finalidade lucrativa, desprovida de elementos probatórios, não satisfaz os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A linha argumentativa da contestação deixa claro que a parte autora não teria sucesso ao buscar resolver o problema diretamente com o réu antes do ingresso da ação. O contrassenso da tese vertida como preliminar é autoevidente, axiomático, e pode ser demostrado por singelo exercício de raciocínio lógico a partir da seguinte indagação: se ausente pretensão resistida, por que o réu não satisfez voluntariamente a pretensão logo após o recebimento da citação? Aliás, nota-se que optou por deduzir defesa processual e impugnar o mérito em lugar de atender ao pedido (o que não fez até agora). Indubitável assim que a alegação é de cunho meramente retórico, não resiste sequer a mero exame ou reflexão. Assim, REJEITO a preliminar. 3. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ( EVENTO 21 ). No que toca à suspensão, o art. 313 do CPC prevê as hipóteses taxativas de suspensão do processo, não contemplando a situação alegada pela parte requerida. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 4. CONCILIAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. Concedo às partes o prazo de quinze dias para informar se têm interesse na conciliação e, para fins de adequação da pauta de audiências, requerer a produção de outras provas, inclusive o depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de presunção de desinteresse. Caso optem pela produção de novas provas, deverão especificá-las, indicando os fatos controvertidos que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas (se ainda não o tiverem feito) ou ratificá-lo (caso já apresentado), observando o limite máximo de três testemunhas por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de presunção de desinteresse na inquirição. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme o art. 450 do CPC. Desde já, ficam as partes cientes de que deverão cumprir as diligências de sua responsabilidade – tais como recolher as despesas de condução do oficial de justiça ou de postagem pelo correio, se for o caso, ou proceder à intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC. Essa obrigação não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça. O descumprimento de tais diligências implicará a presunção de desinteresse pela produção da prova. Advirto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

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Processo nº 5010015-56.2024.4.03.6183

ID: 257761310

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010015-56.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010015-56.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010015-56.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração, opostos por PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS, diante da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para reconhecer os períodos comuns de 01/10/2022 a 31/10/2022 e 14/11/2019 a 31/12/2019. Alega que a sentença embargada incorreu em omissão, porquanto deixou de analisar a especialidade do período de 01/01/1995 a 28/04/1995, com base na categoria profissional. É o relatório. Decido. Em síntese, aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à possibilidade de enquadramento da especialidade, por categoria profissional, do período de 01/01/1995 a 28/04/1995, uma vez que laborou na condição de comissária, conforme permissão dos códigos 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.3 do Decreto 83.080/79. Com razão a embargante. Conforme assentado na sentença, para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. No caso em tela, observa-se que a autora comprovou a atividade como comissária de voo, “executando as atividades a bordo atribuídas pelo Código Brasileiro do Ar, no transporte e atendimento a passageiros e transporte de cargas”. Desta forma, é de se reconhecer a especialidade para o período de 01/01/1995 a 28/04/1995, por categoria profissional, pelo enquadramento no código 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64. Dessa forma, na DER (13/01/2023), a autora somava 30 anos, 3 meses e 12 dias de tempo de contribuição, não totalizando tempo suficiente para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme tabela anexa. Contudo, tendo somado até 13/11/2019 o tempo comum de 28 anos e 12 dias, passou a fazer jus à aplicação da regra de transição acima aludida. Com efeito, reafirmando-se a DER para 25/09/2023, a autora passou a locupletar os requisitos exigidos pelo artigo 17 da EC 103/2019, pois cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 30 anos, 11 meses e 24 dias, para o mínimo de 30 anos, 11 meses e 24 dias, bem como cumpriu o requisito carência, com 378 meses, para o mínimo de 180 meses, conforme tabela em anexo. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO para suprir a omissão e integralizar a sentença embargada com a fundamentação supra, CONCEDENDO A TUTELA ESPECÍFICA, conforme dispositivo modificado, que passará a ostentar o texto a seguir transcrito: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos comuns de 01/10/2022 a 31/10/2022 e 14/11/2019 a 31/12/2019 e o tempo especial de 01/01/1995 a 28/04/1995, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com artigo 17 da regra de transição da EC 103/2019, sob NB 207.693.279-2, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir da DER reafirmada para 25/09/2023, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 3% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 7% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS; Aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 17 da regra de transição da EC nº 103/2019; NB: 207.693.279-2; DIB: 25/09/2023; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempos comuns reconhecidos: 01/10/2022 a 31/10/2022 e 14/11/2019 a 31/12/2019; Tempo especial reconhecido: 01/01/1995 a 28/04/1995. P.R.I.” Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010015-97.2021.8.24.0054

ID: 321869332

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5010015-97.2021.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS ZELINDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO FERRARI

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ANA CLAUDIA MINATTO

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TARCISIO CASTRO TRIERWEILER

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Execução de Pena de Multa Nº 5010015-97.2021.8.24.0054/SC CONDENADO : MARCOS VINICIUS ZELINDRO ADVOGADO(A) : TARCISIO CASTRO TRIERWEILER (OAB SC038151) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA MINATTO (OAB SC05246… Execução de Pena de Multa Nº 5010015-97.2021.8.24.0054/SC CONDENADO : MARCOS VINICIUS ZELINDRO ADVOGADO(A) : TARCISIO CASTRO TRIERWEILER (OAB SC038151) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA MINATTO (OAB SC052463) ADVOGADO(A) : FREDERICO FERRARI (OAB SC024513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MARCOS VINICIUS ZELINDRO. 1. À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a pesquisa acerca da existência de veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), via RENAJUD, na forma do item 2 da Orientação CGJ n. 10/2022. 1.1. Contudo, caso se trate de executado(a) preso, em que a Unidade Prisional esteja efetuando o desconto mensal da remuneração da parte executada para fins de pagamento da multa penal, prossiga-se com este até a integralização da pena de multa e, somente após eventual interrupção dos descontos, proceda-se nos moldes do item 1 e seguintes. 1.2. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o RENAJUD, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, para fins de adequação ao novo fluxo da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, e determino que sejam adotadas as providências abaixo. 2. Com o retorno POSITIVO do resultado da consulta determinada no item 1, PROMOVA-SE a averbação da penhora e a "restrição de transferência" no sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (arts. 837 e 845, § 1º, do CPC). 2.1. Não será feita restrição: 2.1.1. se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). 2.1.2. se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). 2.2. caso tenha recaído restrição sobre veículos em desconformidade com o item 2.1 desta decisão, promova-se a retirada no sistema Renajud, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) nos autos. 3. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de que foi constituída fiel depositária, bem como da abertura do prazo para a oposição de embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980. 3.1. Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 3.2. Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 3.3. Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 4. Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 5. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo do(a) executado(a), abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, indicando o que pretende com o(s) bem(ns) penhorado(s). 5.1. Fica o exequente intimado, desde já, que o eventual requerimento da alienação judicial deve vir acompanhado das seguintes providências: 5.1.1. indicar a exata localização do(s) bem(ns), ciente de que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) veículo(s), requisito indispensável ao êxito da alienação; 5.1.2. informar se pretende a remoção do(s) bem(ns), o que deverá ocorrer às suas expensas, inclusive quanto ao local do depósito, que também deverá ser informado nestes autos. A inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 5.1.3. juntar nos autos a Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), ciente de que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao preço médio de mercado, comprovado pela apresentação da referida tabela (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). 6. Havendo requerimento do exequente acerca da remoção do bem e/ou para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da ciência ou suspeita sobre seu mau estado conservação e/ou deterioração, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação. Por fim, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

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Processo nº 5000779-89.2025.4.03.6201

ID: 327211234

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-89.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO ROMERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE NOGUEIRA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-89.2025.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-89.2025.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: AROLDO ROMERIO Advogado do(a) AUTOR: ELIETE NOGUEIRA DE GOES - MS8993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, destaco não restar configurado no caso concreto hipótese de coisa julgada, uma vez que a parte autora postula a concessão do benefício a partir de data posterior a perícia médica realizada no processo nº 5010015-70.2022.4.03.6201, que tramitou perante a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS. Como se sabe, devido à possibilidade de ocorrer um agravamento dos efeitos incapacitantes das enfermidades que acometem o segurado ou de surgirem novas patologias geradoras de incapacidade laboral, o indeferimento judicial do benefício de incapacidade não obsta o ajuizamento de nova ação visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em momento diverso do analisado na demanda judicial precedente. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação após 21/03/2027. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 24/05/2023. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e efetuou seu último recolhimento ao RGPS em 10/2023. Conclui-se, assim, que é devida a concessão do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, a partir de 14/02/2024, data do requerimento administrativo. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. O presente benefício é devido até 21/03/2027 a teor do laudo médico, cabendo à parte autora agendar perícia pela via administrativa, a fim de pleitear perante o INSS a prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213, de 1991, se nos 15 dias que antecederem a data acima ainda se considerar incapacitada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 14/02/2024, data do requerimento administrativo. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício será devido até 21/03/2027, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5010015-57.2025.4.04.7003

ID: 315724968

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010015-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MICHELE SANTANA DOS SANTOS SAMUEL LORENZO SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA TOLONI MARANHO

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LARISSA REZENDE DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010015-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SAMUEL LORENZO SANTANA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA TOLONI MARANHO (OAB PR084235… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010015-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SAMUEL LORENZO SANTANA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA TOLONI MARANHO (OAB PR084235) ADVOGADO(A) : LARISSA REZENDE DE MOURA (OAB PR089309) AUTOR : RENATA MICHELE SANTANA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : LETICIA TOLONI MARANHO (OAB PR084235) ADVOGADO(A) : LARISSA REZENDE DE MOURA (OAB PR089309) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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