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"5010067-24.2023.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 23 de 29

Processo nº 5010067-07.2025.8.24.0005

ID: 298478266

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-07.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010067-07.2025.8.24.0005/SC AUTOR : KATIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Na forma da Resolução n.º 1…

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Processo nº 5010067-87.2024.4.04.7100

ID: 312671900

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-87.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010067-87.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES S…

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Processo nº 5056239-24.2023.4.04.7100

ID: 310307739

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056239-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE TEREZINHA BEAL MAROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BERTUOL BERGAMASCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BERTUOL BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056239-24.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EUNICE TEREZINHA BEAL MAROSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERTUOL BERGAMASCHI SENTENÇA 3. Ante o exposto, resolvo o mérito do pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056239-24.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EUNICE TEREZINHA BEAL MAROSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERTUOL BERGAMASCHI SENTENÇA 3. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) averbar as contribuições como contribuinte individual nos períodos de 08/2005, 12/2005, 02/2006, 04/2006 a 07/2006, 12/2006 a 01/2007, 02/2008 a 11/2008, 01/2009 a 05/2009, 07/2009 a 08/2009, 12/2009 a 01/2010, 05/2010 a 06/2010, 02/2011, 06/2011, 10/2011 a 12/2011, 07/2012, 12/2012, 05/2013, 03/2022 a 05/2022 e 08/2022 a 10/2022, para fins de carência e tempo de contribuição; b) pagar (CONCESSÃO) à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 42/189.085.049-4, desde a DDB, em 26/04/2023 (DIB), com RMI a calcular; c) pagar as parcelas vencidas. Diante da eficácia imediata da sentença no rito do JEF, intime-se a CEAB-DJ para: TRF4 a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 12/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 12/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; ou (iv) desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, em virtude do rito do JEF. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5034899-24.2023.4.04.7100

ID: 278512723

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034899-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO DE LIMA MEDEIROS ZELMA ARAUJO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034899-24.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZELMA ARAUJO MEDEIROS (Espólio) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : FÁBIO DE LIMA M…

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Processo nº 5059440-24.2023.4.04.7100

ID: 272861113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059440-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA RIBEIRO CAMILA DE OLIVEIRA LOPES RIBEIRO CARLOS EDUARDO LOPES RIBEIRO CESAR EDAIR LOPES RIBEIRO CLAUDIA ELISABETE LOPES RIBEIRO DE SOUZA EDMILSON RIBEIRO ELIZERIO RIBEIRO ELOIR RIBEIRO DOS SANTOS IVONE RIBEIRO DA PAZ LUDMILLA GUIMARAES BARROS LOPES RIBEIRO MARIA DA GRACA MELO RIBEIRO NEUSA MARIA RIBEIRO RICARDO BOUCHUT RIBEIRO RONALD BOUCHUT RIBEIRO RONI EDERSON RIBEIRO SIMONE RIBEIRO SCHATKOSKI VALMIR MELO RIBEIRO VANDERLEIA RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA FARIAS KOROL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059440-24.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50502419520114047100/RS) RELATOR : GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE : IVONE RIBEIRO DA PA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059440-24.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50502419520114047100/RS) RELATOR : GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE : IVONE RIBEIRO DA PAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : ANGELA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : CAMILA DE OLIVEIRA LOPES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO LOPES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : CESAR EDAIR LOPES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : CLAUDIA ELISABETE LOPES RIBEIRO DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : EDMILSON RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : ELIZERIO RIBEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : ELOIR RIBEIRO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : VANDERLEIA RIBEIRO REIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : LUDMILLA GUIMARAES BARROS LOPES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : MARIA DA GRACA MELO RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : NEUSA MARIA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : RICARDO BOUCHUT RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : RONALD BOUCHUT RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : RONI EDERSON RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : SIMONE RIBEIRO SCHATKOSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : VALMIR MELO RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 16/05/2025 - Juntado(a)

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Processo nº 5060992-24.2023.4.04.7100

ID: 272682540

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060992-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAGIANE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060992-24.2023.4.04.7100/RS AUTOR : TAGIANE MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060992-24.2023.4.04.7100/RS AUTOR : TAGIANE MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer os períodos de 15/02/1993 a 31/10/1994, 01/08/2001 a 30/04/2005, 23/10/2009 a 28/02/2014 como tempo especial, a ser convertido em tempo comum, pelo fator de multiplicação referido na fundamentação; b) determinar que o INSS promova a averbação dos períodos acima reconhecidos, bem como os intervalos reconhecidos em recurso administrativo (18/04/1995 a 27/03/1997, 04/03/1996 a 31/07/2001, 01/05/2005 a 03/07/2009); c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora, desde 11/11/2020, o benefício de aposentadoria prevista no art. 17 das regras de transição da EC 103/19, calculada conforme fundamentação; c.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 11/11/2020 , sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. As partes foram vencedoras e vencidas na presente demanda, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. No caso, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, a serem fixados em percentual apurado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. Será aplicada ao caso a Súmula 111 do STJ. A parte autora deverá suportar 50% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Demanda isenta de custas em relação ao INSS (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96). Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual e valores fixados. O CPC prevê que não haverá remessa necessária para as causas em que o valor certo e líquido da condenação seja inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I). Considerando o valor atual do teto previdenciário, é evidente que o presente feito não está sujeito à remessa necessária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) Parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões) de fazer e pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5003762-24.2023.4.04.7100

ID: 276707446

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003762-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMADEU EZEQUIAS MARTINS DUARTE DAVI ESTEVAN MARTINS DUARTE ELISETE DE BORBA MARTINS ESTER AURORA IRACEMA MARTINS DUARTE JESUS ISMAEL MARTINS DUARTE JULIA DANIELA MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003762-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : DAVI ESTEVAN MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB … Apelação Cível Nº 5003762-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : DAVI ESTEVAN MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : ELISETE DE BORBA MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : ESTER AURORA IRACEMA MARTINS DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : JULIA DANIELA MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : JESUS ISMAEL MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : AMADEU EZEQUIAS MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE LABORATIVA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Considera-se a como início de prova material da atividade laborativa do autor o vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista, desde que, naquele feito, existam elementos suficientes para afastar a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a produção de prova testemunhal, a confecção de prova pericial e a não prescrição das verbas indenizatórias. Caso em que a reclamatória trabalhista não se reveste dos referidos requisitos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003109-02.2025.8.13.0687

ID: 312391840

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003109-02.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE VASCONCELLOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003109-02.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: DECIO FERNANDES COSTA CPF: 070.319.966-86 RÉU: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA CPF: 57.514.875/0001-29 DECISÃO INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, pois, embora devidamente oportunizado, não comprovou, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira (ID 10481320534). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física, desde que comprovada a efetiva necessidade de sua concessão - A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto - Não se desincumbindo a parte agravante de comprovar sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da concessão do benefício é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento: 05989894420238130000, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024). Pelo exposto, FICA a parte embargante INTIMADA para, querendo, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Em igual prazo, DEVE a parte embargante, ainda, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJSP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5010067-97.2023.4.04.7108

ID: 306948606

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-97.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS LOPES FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010067-97.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : SERGIO LUIS LOPES FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010067-97.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : SERGIO LUIS LOPES FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. agregar fundamentos. EPIS. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - A utilização de Equipamentos de Proteção Individual é irrelevante para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - Sendo habitual e permanente a exposição a agentes químicos cancerígenos, a indicação de utilização de EPIs eficazes não é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade. - Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao acórdão, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5010067-94.2019.4.02.5103

ID: 320341188

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-94.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA JORGE MACHADO

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5010067-94.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença referente a… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5010067-94.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 30.656,39 (evento 44). Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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