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Processo nº 5010082-10.2025.4.04.7201

ID: 334074302

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5010082-10.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA COSTICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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CARTA PRECATÓRIA JEF Nº 5010082-10.2025.4.04.7201/SC AUTOR : VERA COSTICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… CARTA PRECATÓRIA JEF Nº 5010082-10.2025.4.04.7201/SC AUTOR : VERA COSTICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica designado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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M & M Rent'A Car Ltda x Fg - Agroconsultoria E Comercio De Produtos Agricolas Ltda - Me

ID: 332967272

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002225-12.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M & M RENT'A CAR LTDA

Polo Passivo:

FG - AGROCONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA

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JULIANA ALVES MAIA

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AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO

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VANESSA CRISTINA DA COSTA

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MARCELA DE SA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5002225-12.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5002225-12.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: M & M RENT'A CAR LTDA CPF: 00.912.481/0003-73 RÉU: FG - AGROCONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME CPF: 14.584.476/0001-21 Sentença Vistos, etc. M & M Rent’a Car Ltda., regularmente qualificada na peça de ingresso, ajuizou a presente ação de reparação por danos materiais e morais em face de FG Agroconsultoria e Comércio de Produtor Agrícolas Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que esta, na qualidade de locatária do veículo VW/Gol, placa RMJ-2165, o teria utilizado de modo negligente e incompatível com os limites contratuais e técnicos, ocasionando sua completa destruição por incêndio. Nesse passo, sustenta que o dito veículo foi conduzido em lavoura de cana de açúcar, fora das vias adequadas, além de tracionar, naquela oportunidade, um reboque com quadriciclo em peso superior à capacidade admitida pelo fabricante. Assevera que a instalação do engate para o reboque não foi autorizada, contrariando expressamente o contrato firmado entre as postulantes. Por tais razões, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais) e compensação por danos morais na cifre de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a peça vestibular (ID n.º 8457293012), vieram os documentos de ID n.º 8459557996 e seguintes. Por força do despacho inicial de ID n.º 8873858091, restou determinada a citação da requerida. Devidamente citada (ID n.º 9609961568), a demandada apresentou a defesa de ID n.º 9628329343. No mérito, defendeu que o uso do veículo foi compatível com sua finalidade contratual, que o local do incêndio era via vicinal comum da usina e que o engate instalado está em conformidade com a legislação de trânsito. Dissertou acerca da ausência de culpa, bem como ocorrência de caso fortuito ou falha mecânica, e apresentou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais sob alegação de conduta abusiva da autora. Em sua réplica, a demandante buscou afastar os argumentos da requerida, ratificando, por derradeiro, os termos da peça de ingresso, vide ID n.º 9665748818. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito (ID n.º 9864089213). A requerida, conforme ID n.º 10159992746, apresentou sua réplica à resposta à reconvenção. A decisão de ID n.º 10301722193 cuidou de indeferir a inversão do ônus probatório perseguida pela ré. Sobreveio a decisão de ID n.º 10380394754, oportunidade em que a demanda fora saneada. Por derradeiro, as litigantes apresentaram suas razões finais, primeiro a requerida (ID n.º 10402455248), e posteriormente a autora, vide ID n.º 10405602378. Os autos vieram conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Inicialmente destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese para o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. Da Responsabilidade Civil e do Dever de Indenizar A controvérsia central cinge-se à apuração da responsabilidade da ré pelos danos decorrentes da destruição do veículo locado, em incêndio ocorrido na data de 17/08/2021. É incontroverso nos autos que o automóvel VW/Gol, placa RMJ-2165 foi entregue à ré em regime de locação, bem como que o referido veículo foi consumido por incêndio enquanto estava sob posse e uso da locatária. Comprovou-se por fotos e documentos juntados que o veículo era conduzido em área agrícola não urbana, pertencente à Usina Cerradinho, mais precisamente sobre palhada de cana seca. Adicionalmente, restou demonstrado que, no momento do sinistro, o veículo tracionava um reboque acoplado por engate instalado sem ciência ou autorização da locadora. Tais circunstâncias estão em desconformidade com o pactuado entre as partes, sobretudo o disposto nas cláusulas 5.8 e 5.10 do contrato de locação, que vedam expressamente a instalação de engates não autorizados e impõem à locatária o dever de informar defeitos ou anormalidades no funcionamento do veículo. Nos termos do art. 567 do Código Civil, o locatário responde pela conservação da coisa locada, bem como pelos danos que lhe forem causados por uso diverso do contratado ou presumido. Já o art. 186 do mesmo diploma prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito”, e o art. 927 impõe o dever de reparação. A narrativa contida em ata notarial, com o relato do condutor do veículo, revela tentativa de dar partida ao motor mesmo após sinais de fumaça visível, além do não acionamento imediato de socorro ou medidas preventivas. O contexto evidencia conduta negligente, elemento que, somado ao nexo causal e ao efetivo prejuízo material, configura responsabilidade civil da ré. Inexiste nos autos qualquer indício de que o incêndio decorra de defeito de fabricação ou vício oculto, tampouco de caso fortuito ou força maior excludentes de responsabilidade. Portanto, restando comprovado que o dano material decorreu de conduta imputável à ré, procede o pedido de indenização correspondente ao valor do bem sinistrado, conforme avaliação de mercado apresentada pela autora e não impugnada de forma eficaz. Do Pedido de compensação por Danos Morais É certo que o ordenamento jurídico brasileiro admite a compensação por danos extrapatrimoniais, inclusive na esfera empresarial, quando restar demonstrado que a parte sofreu abalo relevante à sua honra objetiva ou imagem no mercado. Contudo, tal compensação exige demonstração inequívoca de violação a direitos da personalidade, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, em consonância com o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. No caso concreto, embora o bem tenha sido destruído em razão de má utilização pela locatária, não se extrai dos autos que isso tenha gerado à empresa autora humilhação, desprestígio comercial ou exposição negativa capaz de atingir sua esfera moral. O dano, aqui, é essencialmente patrimonial. A simples perda do veículo locado, embora afete a atividade econômica da autora, não configura, por si só, sofrimento moral indenizável. Trata-se de contratempo que se insere no risco natural da atividade empresarial e cuja recomposição já se dá por via da indenização material. Inexistindo prova de repercussão extrapatrimonial relevante, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Da Reconvenção A parte ré/reconvinte sustenta ter sido ofendida em sua imagem e reputação pelo ajuizamento da presente ação e pela imputação de culpa no evento danoso, requerendo indenização por danos morais. Todavia, o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF) e, desde que exercido nos limites da boa-fé processual e com base em fatos minimamente plausíveis, não configura ilícito nem enseja responsabilidade. A autora limitou-se a buscar reparação judicial de danos materiais supostamente causados por má utilização do bem locado, sem qualquer excesso ou conduta abusiva. Não houve exposição pública, ofensa deliberada ou imputação de crime que pudessem atingir a imagem ou a honra objetiva da reconvinte. Destarte, a reconvenção carece de respaldo jurídico e probatório, impondo-se sua total improcedência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais e julgo improcedente a reconvenção, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, a partir da citação, e corrigidos de acordo com os índices da CGJ/MG, a contar da data do efetivo prejuízo; Condeno a requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A autora arcará com os 40% remanescentes das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor pedido como compensação por danos morais. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais, intimando-se as partes para efetuarem o pagamento, com relação as partes que lhes tocam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5010082-42.2025.8.21.0010

ID: 307305313

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010082-42.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE FATIMA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010082-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : IVONE DE FATIMA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010082-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : IVONE DE FATIMA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DESPACHO/DECISÃO DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Deverá ser anotada a tramitação preferencial deste feito, em observância ao que dispõe o inciso I do art. 1048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Na ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça, tudo de acordo com o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a parte ré proceda, imediatamente, com o cancelamento da cobrança denominada “CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168”, no valor de R$ 56,09 (cinquenta e seis reais e nove centavos). No caso em tela, não há flagrante perigo de dano, já que os descontos se iniciaram em agosto de 2023, e a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2025. Esse lapso temporal afasta o perigo de dano alegado na inicial. De rigor, portanto, o indeferimento da tutela de urgência postulada na inicial. ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando presente a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5010082-76.2025.8.24.0004

ID: 334192881

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010082-76.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NICOLAU BALDESSAR DARLAN BITENCOURT CARPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA CACIATORI JUNG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010082-76.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DAIANE NICOLAU BALDESSAR ADVOGADO(A) : JULIA CACIATORI JUNG (OAB SC059183) EXEQUENTE : DARLAN BITENCOURT … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010082-76.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DAIANE NICOLAU BALDESSAR ADVOGADO(A) : JULIA CACIATORI JUNG (OAB SC059183) EXEQUENTE : DARLAN BITENCOURT CARPES ADVOGADO(A) : JULIA CACIATORI JUNG (OAB SC059183) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Andreia Silva De Souza e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 278671360

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-92.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA DE SOUZA BRENDA PABLINY ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5010082-92.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Andreia Silva De Souza, CPF/CNPJ 588.568.622-04 Requerido(a): Gol Linhas Aereas S.a., CPF/CNPJ 07.575.651/0001-59 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Andreia Silva de Souza e Brenda Pabliny Almeida de Paula em face de Gol Linhas Aéreas, oportunamente qualificadas. Narram as autoras que adquiriram uma passagem da requerida com destino a Porto Alegre. Todavia, após o cancelamento do voo de ida, houve um atraso de 16 horas e, por conseguinte, somente chegaram no destino final no dia seguinte. Desta feita, pede a condenação da requerida em danos morais. Citada, a requerida apresentou defesa (evento 18). Preliminarmente, sustentou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, aduziu que o atraso foi decorrente da manutenção não programada no equipamento da aeronave que operara o voo, razão pela qual requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica no evento 20. Infrutífera a audiência de conciliação (evento 21). Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. De início, vale lembrar que no caso em tela se verifica a presença de uma típica relação de consumo, de acordo com os conceitos trazidos pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, uma vez que observada a hipossuficiência do consumidor frente à parte ré, no que tange à produção da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Legislação Consumerista. Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador é objetiva e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II). Com efeito, em relação ao dever de indenizar, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve falha ou não na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais, decorrente do atraso do voo. Inexiste controvérsia quanto à relação jurídica entre as partes, bem como acerca do atraso voo. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Ministro Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Assim, é preciso verificar o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema, se ela ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros, se foram prestadas informações claras e precisas, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à situação, bem como se foi oferecido suporte material, como alimentação e hospedagem, assim como se o passageiro, devido ao atraso, perdeu compromisso inadiável no destino. No caso em tela, além de não demonstrada a assistência material devida, as autoras experimentaram transtornos que representam verdadeira frustração de expectativa pelo serviço contratado e devidamente pago. Isso se reflete na chegada ao destino final somente no dia seguinte ao planejado, resultando em um atraso final aproximadamente de 16 horas, sem justificativa plausível, mormente porque problemas operacionais (manutenção não programada), ainda que provada, não configura caso de força maior, mas sim falha na prestação de serviço, causadora de danos morais passíveis de indenização. Logo, diante de tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, não restou configurada qualquer excludente de sua responsabilidade no caso em comento. Em relação ao montante da indenização, inexiste critério rígido para o seu arbitramento, devendo o julgador atentar às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto à reparação integral do dano causado, atentando-se para que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Desse modo, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das promovente atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar, por outro lado, enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras, a título de DANOS MORAIS, devendo ser corrigido até a data do efetivo pagamento, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contado desde a da citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários advocatícios, conforme preceitua Art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado, cumpra na forma do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

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Adenilson Francisco Uliana e outros x Karla Maria Ferreira Lemos

ID: 306387879

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006295-66.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FRANCISCO ULIANA JOSIANE ZOBOLI CASAGRANDE ULIANA

Polo Passivo:

KARLA MARIA FERREIRA LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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EDUARDO BERGAMIM ULIANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006295-66.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006295-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADENILSON FRANCISCO ULIANA, JOSIANE ZOBOLI CASAGRANDE ULIANA AGRAVADO: KARLA MARIA FERREIRA LEMOS, EDENILO MOREIRA LEMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO BERGAMIM ULIANA - ES32449-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI - ES30464-A, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADENILSON FRANCISCO ULIANA e JOSIANE ZOBOLI CASAGRANDE ULIANA contra decisão proferida pelo D. Juízo da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES, nos autos da Ação de Retificação de Registro Público Imobiliário nº 5000352-52.2022.8.08.0049. A decisão agravada, constante no ID nº 20375069 dos autos originários, determinou que os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) recolhessem o valor das custas processuais complementares, em razão da majoração do valor da causa para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); e (ii) emendassem a petição inicial, a fim de incluir todos os confrontantes e respectivos cônjuges, além do Município afetado, para adequada formação do polo passivo. Em suas razões recursais (ID n 5237504), os Agravantes requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pleiteiam pela (i) a revogação da decisão hostilizada a fim de que seja mantido o valor da causa constante da peça exordial (R$ 10.000,00), ao argumento de que a demanda originária tramita sob o rito de jurisdição voluntária; (ii) seja determinado a citação judicial apenas dos confrontantes que não anuíram na via administrativa com a retificação pretendida e, (iii) subsidiariamente, seja concedido prazo de 15 (quinze) dias para os Agravantes realizarem a emenda da petição inicial. Decisão proferida pelo eminente Desembargador Annibal Rezende Lima, constante no ID n. 5377983, por meio da qual foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada, com o objetivo de evitar o cancelamento da distribuição em razão da não complementação das custas processuais. Em contrarrazões (ID nº 5578665), a parte agravada, KARLA MARIA FERREIRA LEMOS, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, diante da inadmissibilidade das teses recursais, que não se enquadram no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. No mérito, requer o desprovimento integral do recurso , sustentando que a ação possui natureza contenciosa, dada a existência de pretensão resistida e o envolvimento de áreas públicas e de terceiros. Defende a necessidade de citação de todos os confrontantes e seus cônjuges, bem como a correção da majoração do valor da causa, que deve refletir o valor do imóvel em discussão. É o breve relatório. Passo à análise do presente recurso com fundamento no artigo 932, III, do CPC/15. O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual, e, ainda, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Nos termos do artigo 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses ali expressamente previstas in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Portanto, observa-se que o rol é taxativo, contudo, é possível que este seja mitigado quando houver risco de inutilidade do julgamento em apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 988: TEMA 988 O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Deste modo, a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, admite a interposição de agravo de instrumento para hipóteses não expressamente previstas no rol legal quando houver urgência, especialmente nos casos em que a análise da questão apenas em sede de apelação se tornaria inútil. Isso ocorre quando a demora na apreciação do tema inviabiliza a prestação jurisdicional eficaz, gerando prejuízo irreparável à parte. No presente caso, a decisão agravada possui natureza de ato ordinatório de impulso processual, que objetiva apenas viabilizar o regular prosseguimento do feito. Trata-se de comando judicial que, além de determinar o recolhimento de custas complementares, visa corrigir vícios relacionados à legitimidade passiva, exigindo a inclusão de todos os confrontantes, seus cônjuges e do Município afetado Não obstante, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que às decisões que determinam a emenda ou complementação da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do processo, devem ser impugnadas em preliminar de apelação, conforme artigo 331 do CPC, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 1 .015 DO CPC. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1 .022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Sob a égide do CPC/2105, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. 3 . Não demonstrada situação de urgência, não atendida condição necessária à possibilidade, em caráter excepcional, da interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. 4 . Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2434903 RJ 2023/0263226-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART . 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art . 331 do referido Diploma" (REsp 1.987.884/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1809806 PE 2019/0108082-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Por sua vez, o art. 331 do Código de Processo Civil dispõe que "Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se." Deste modo, eventual inconformismo quanto à decisão que determina a emenda à inicial deve ser arguido em preliminar de apelação, e não por meio de agravo de instrumento. Neste sentido, a pretensão da agravante não encontra respaldo na legislação processual vigente nem no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente afastado a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões deste teor. Outrossim, ainda que se invoque a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, não há, no caso concreto, qualquer demonstração de urgência ou risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. Isso porque, a decisão recorrida não possui natureza definitiva nem afeta de forma irreversível o direito da parte agravante, uma vez que, caso a exigência de emenda à inicial resulte no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, a questão poderá ser plenamente analisada em apelação, com possibilidade de reforma da decisão e retomada da tramitação da ação. Assim, não há perigo de perecimento do direito ou comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional, sendo inadequado o manejo do agravo de instrumento para questionar tal determinação. No mesmo sentido é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO QUE RETIFICOU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC – URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . No caso vertente, o agravante pretende a reforma de despacho proferido nos autos de origem, o qual retificou o valor da causa e determinou sua intimação para o recolhimento das custas complementares. Entretanto, a retificação do valor da causa não está configurada em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil . Outrossim, não seria o caso de se aplicar o entendimento sufragado pelo C. STJ acerca da taxatividade mitigada do rol previsto no referido artigo, porquanto ausente o requisito da urgência. Precedentes. 2 . Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5010082-06.2023.8 .08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Nestes termos, diante da inadmissibilidade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, restando à parte agravante o caminho processual adequado para eventual impugnação da decisão, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, firme nas razões expostas, com fulcro no artigo 932, III do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, por manifesta inadmissibilidade, revogando a liminar anteriormente concedida, de modo a restabelecer integralmente os efeitos da decisão vergastada, que determinou (i) o recolhimento das custas processuais complementares e (ii) a emenda da petição inicial para inclusão de todos os confrontantes, seus respectivos cônjuges, e do Município afetado. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na forma de estilo. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Processo nº 5010082-36.2025.4.02.0000

ID: 339584234

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010082-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA

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INGRID PEREIRA BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 5010082-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA (OAB PE028510) ADVOGADO(A) : INGRID PEREIRA BARR… Agravo de Instrumento Nº 5010082-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA (OAB PE028510) ADVOGADO(A) : INGRID PEREIRA BARROS (OAB PE060550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro no mandado de segurança n. 5063729-66.2025.4.02.5101 (evento 19), que indeferiu a liminar requerida, em que almeja (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no Processo Administrativo nº 10348.722726/2025-96; (ii) seja determinada à Autoridade Coatora que proceda à imediata regularização da situação fiscal da Impetrante no âmbito do referido processo, de modo a permitir a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND/CPEN) sem a apontada pendência, e abstenção de qualquer ato de cobrança ou inscrição em Dívida Ativa relacionado ao suposto débito, e que promova a imediata suspensão de sua exigibilidade. A agravante alega que "impetrou o mandado de segurança pleiteando, liminarmente, a imediata e indispensável suspensão dos efeitos do ato administrativo ilegal que mantém o débito ativo e impede a emissão de suas certidões fiscais." Relata que "em 22/05/2025, a Agravante foi surpreendida com a instauração do Processo Administrativo nº 10348.722726/2025-96, que cobra valores referentes a Contribuições Previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos, relativas aos períodos de apuração de 12/2020 a 05/2021." Destaca que "todos os valores foram integralmente pagos; que a Agravante, em um dado momento, havia declarado a exigibilidade suspensa de alguns desses valores em DCTFWebs, mas o pagamento dos tributos ocorreu, de fato, independentemente dessa declaração de suspensão." Acrescenta que "procedeu à nova retificação das DCTFWebs correspondentes aos períodos de 12/2020 a 05/2021, com o objetivo inequívoco de retirar a informação de exigibilidade suspensa e vincular os pagamentos já realizados aos débitos correspondentes." Externa que "peticionou por diversas vezes nos autos do Processo Administrativo, no entanto, até o momento a Impetrante segue sendo cobrada por débitos comprovadamente pagos, situação que impede a emissão de uma Certidão de Regularidade Fiscal, e configura uma grave violação a essa liturgia, subvertendo a própria finalidade do controle fiscal." Aduz que "a Administração Pública, ao instaurar o Processo Administrativo de cobrança de tais valores, sequer intimou a Impetrante para que pudesse se defender da cobrança, exigindo o pagamento de tributos já devidamente quitados." Alega existente a probabilidade do direito, "diante da comprovação de pagamento, comprovação de que apresentou Impugnação Administrativa, comprovação de que sequer foi intimada para compor o Processo Administrativo e o consequente direito à CND." Sustenta a presença do periculum in mora , evidenciado no "risco à continuidade da empresa pela inviabilização de contratações públicas e inclusão no CADIN." Requer, em sede de cognição sumária, "seja deferido o pedido de efeito suspensivo ativo (antecipação da tutela recursal), para determinar que a Agravada: a) suspenda imediatamente os efeitos do ato administrativo (Processo Administrativo nº 10348.722726/2025-96) que rejeitou o reconhecimento do pagamento e a baixa dos débitos da Agravante; b) regularize a situação fiscal da Agravante de modo a permitir a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND/CPEN) sem a apontada pendência; c) determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários originados no referido processo administrativo e o imediato cancelamento da inclusão no CADIN, bem como abstenha-se de praticar quaisquer outros atos de cobrança ou restritivos até o julgamento final do Mandado de Segurança ou a conclusão do regular processo administrativo." Pleiteia, no mérito, "seja dado integral provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a respeitável decisão agravada." É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. In casu, o pedido primevo, em sede de antecipação de tutela recursal, é o reconhecimento da extinção do débito pela autoridade coatora; nesse sentido, não se vislumbra que a Administração tenha se destrilhado da lei ou dos atos normativos que a norteiam, de sorte que, de início, não há falar-se em ilegalidade ou abuso de poder, com processo administrativo ainda em trâmite, dentro do prazo legal. Entendeu o juízo de origem que não foi apresentado documento comprobatório do risco às atividades empresariais com a manutenção da exigibilidade as exações fiscais, cujo lastro se questiona, até a prolação da sentença do mandamus; e que o contribuinte não demonstra, efetivamente, o risco de ineficácia da medida caso seja deferida ao final. Vale destacar, ainda, que tem sido considerado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que também tem fundamentado o indeferimento da antecipação de tutela recursal (Apelação Cível nº 201751012131797. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. Terceira Turma Especializada. DJe 02/07/2019; AG 5001788-34.2021.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, TRF2, Terceira Turma Especializada, julgado em 22/06/2021; AG 5007150-80.2022.4.02.0000/RJ, Claudia Neiva, Desembargadora Federal, 27/5/2022; AG 5003377-27.2022.4.02.0000/ES, Marcus Abraham, Desembargador Federal, 24/3/2022). De fato, a agravante não demonstrou concretamente que a r. decisão guerreada seja apta a causar lesão grave, de difícil ou impossível reparação, que o impeça de aguardar a análise do mérito recursal pelo Colegiado, momento natural da prestação jurisdicional almejada, não sendo suficiente, para tanto, as alegações de que "a qualquer momento, a Agravante pode sofrer atos constritivos por parte da Agravada, tais como o óbice na renovação da CND, constantes de valores os quais foram remetidos para a dívida ativa e a qualquer momento pode ser objeto de Execução Fiscal, bem como autorizará a respectiva (e indevida) inclusão da Agravante no CADIN-Federal e nos denominados órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC etc.)". Em evento 32, ANEXO2 , tem informação de Certidão válida até 17.11.2025. Logo, em sede de análise perfunctória do direito invocado, não se verifica que a decisão combatida tenha incorrido em teratologia, de sorte a justificar sua reforma liminar. O caso, ao contrário, recomenda-se que seja prestigiado o contraditório, e a sua apreciação, pelo Órgão Colegiado, não se justificando a apreciação monocrática deste Relator, em observância ao princípio da colegialidade que norteia a atuação da Segunda Instância. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC. Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Elizete De Souza x Alfa Seguradora S.A.

ID: 321012361

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037718-39.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE SCHELBAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037718-39.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELIZETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE SCHELBAUER (OAB SC040313) RÉU : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5037718-39.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELIZETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE SCHELBAUER (OAB SC040313) RÉU : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) DESPACHO/DECISÃO ELIZETE DE SOUZA ajuizou demanda em face de ALFA SEGURADORA S.A., objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos corporais (R$ 100.000,00), estéticos (R$ 25.000,00) e morais (R$ 25.000,00), em razão de acidente de trânsito. Narrou a autora, em apertada síntese, que, no dia 07/09/2023, por volta das 01h02, na Rua Inácio Francisco de Souza, sofreu acidente de trânsito provocado pela segurada da ré, a qual, na condução do veículo VW/Polo, placas RYP9A73, realizou manobra de conversão, colidindo contra o veículo automotor no qual a autora estava de carona. Afirmou que sofreu fratura do punho direito. Discorreu acerca da responsabilidade da seguradora, a qual assumiu a culpa da segurada na esfera administrativa e realizou pagamento ínfimo pelos danos sofridos pela autora. Aduziu a nulidade da quitação extrajudicial, mencionando que a seguradora ré promoveu depósito em consignação de forma unilateral. Requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade e invertido o ônus probatório (Evento 7). A parte passiva, em contestação, arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam com fulcro na Súmula 529 do STJ, e a falta de interesse de agir diante do aceite em receber o depósito da consignação em pagamento. No mérito, discorreu acerca do contrato de seguro, das limitações da apólice contratada pela segurada e da incidência de juros. Arguiu a ausência de prova da culpa da ré. Instadas quanto a dilação probatória, ambas as partes requereram a produção de prova pericial. Ainda, a parte ré requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao INSS (Eventos 24 e 25). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. DECIDO: 1. De início, vislumbro ser necessária a retificação da representação processual da parte autora. De fato, pois, além da assinatura aposta na procuração juntada no evento 1, DOC2 parecer recortada de alguma digitalização, o mandato foi concedido à advogada Aline Schelbauer, todavia, a petição inicial foi ajuizada pelo advogado Ricardo Antônio Maba, o qual, posteriormente, substabeleceu sem reserva de poderes à aludida patrona (Evento 4). Diante dessas incongruências, intime-se a parte autora para juntar nova procuração devidamente assinada pela demandante e dizer se ratifica os termos da petição inicial, porquanto ajuizada por advogado não constituído pela parte. 2. Quanto às preliminares , não obstante o enunciado da Súmula 529, do STJ, no sentido de que: "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano" , na hipótese, a Seguradora já reconheceu, na esfera administrativa, a responsabilidade de seu segurado. Sobre o assunto, colhe-se de precedentes: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELO TERCEIRO EM DESFAVOR DA SEGURADORA . SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. 529 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DO AUTOR. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE DISTINGUI-LO DA HIPÓTESE TRATADA PELA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO JÁ RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANDO O TERCEIRO FOI INDENIZADO PELA SEGURADORA. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. SEGURADORA LEGÍTIMA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300784-58.2017.8.24.0067, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. APELO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA CALCADA NA IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR-SE DIRETAMENTE A SEGURADORA. SÚMULA 529 DO STJ. ENTRETANTO, EXCEPCIONALIDADE DO CASO, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA JÁ REALIZOU PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PARCIAL QUE FAZ SURGIR UMA RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL ENTRE AS PARTES. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. EFEITOS DO PAGAMENTO E RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PERTENCEM À APRECIAÇÃO MERITÓRIA . PEDIDO DE DANOS MORAIS, ADEMAIS, DECORRENTE DA ALEGADA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0317233-18.2016.8.24.0038, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifei). Assim, AFASTO a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam da Seguradora ré . 3. Tocante a prefacial de falta de interesse de agir, não obstante esta subscritora entenda que a existência de acordo extrajudicial acarrete a falta de interesse processual para ajuizamento de ação ressarcitória, forte em diversos precedentes (entre eles: TJSC, Apelação Cível n. 0302477-10.2016.8.24.0036, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2021, Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0311638-30.2018.8.24.0018, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021, Apelação Cível n. 5010082-81.2019.8.24.0038, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, e Apelação Cível n. 0302850-89.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020), tenho que os documentos acostados pela Seguradora ( evento 14, DOC10 e DOC11 ), assim como pela parte autora ( evento 1, DOC10 ) carecem das formalidades legais típicas de acordo de quitação, não havendo qualquer referência às verbas a que se referem ou ao fato do aceite do valor consignado representar integral quitação de eventuais verbas indenizatórias devidas. AFASTO, portanto, a prefacial de falta de interesse processual. 4. Quanto à distribuição do ônus da prova , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral. Assim, não caracterizada a relação de consumo entre as partes, fica revogada a decisão que anteriormente deferiu a inversão do ônus da prova (Evento 7). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. 5. Quanto à produção de provas, DEFIRO a produção de prova pericial e, consequentemente, nomeio, para o exercício do encargo, Guilherme Schlusaz Morais , telefone 47 3321 2222, com endereço na Rua 7 de Setembro, 777, Centro, Blumenau - SC, CEP 89010-203, e-mail guilherme_sch@hotmail.com, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Fixo a remuneração do(a) especialista em R$ 740,02. 50% dos honorários periciais deverão ser adiantados pela ré, cabendo-lhe depositar o valor correspondente, em 15 dias (§1º do art. 95 do CPC). O restante será pago ao final pela ré (caso vencida) ou, se a parte autora for vencida (§3º do art. 95 do CPC), será expedida certidão em favor do perito, conforme determina a Lei Complementar nº 730/2018, Resolução CM nº 5, de 8/4/2019. Ficam as partes cientes de que poderão indicar assistente técnico e formular quesitos (caso ainda não tenham feito) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Informada a data pelo expert , intimem-se as partes. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, assim como para juntar, se for o caso, o(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), conforme art. 477, § 1º, do CPC. Apresentados quesitos complementares, ao perito para manifestação no lapso de 30 dias. Da complementação do laudo, intimem-se as partes. 6. DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal , a fim de que informe nos autos o valor recebido pelo(s) requerente(s) a título de seguro DPVAT, referente ao acidente ocorrido em 07/09/2023. 7. DEFIRO, ainda, o pedido de expedição de ofício ao INSS para que informe eventuais benefícios recebidos pela parte autora em razão do sinistro havido em 07/09/2023. 8. Quanto às questões de fato , fixo os seguintes pontos: 1) a ocorrência de danos corporais, morais e estéticos, bem como a respectiva extensão. 9. Intimem-se as partes, outrossim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

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Maria De Fatima Borges Sapata 50826514634 x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260692581

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-76.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BORGES SAPATA 50826514634

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SARA JOSE COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5010082-76.2024.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DE FATIMA BORGES SAPATA 50826514634 CPF: 36.866.243/0001-54 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DE FATIMA BORGES SAPATA em face de OI MÓVEL S.A. A parte autora alegou, em síntese, que, ao tentar obter crédito bancário em setembro de 2024, foi surpreendida com a informação de que seu CNPJ possuía uma restrição no valor de R$101,33, referente a faturas dos meses de maio e junho de 2021, emitidas pela parte requerida. Aduziu que desconhece qualquer relação jurídica com a requerida que justificasse a emissão de tais faturas, caracterizando a cobrança como fraudulenta. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata exclusão da restrição, a inversão do ônus da prova, a baixa definitiva da anotação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Foi realizada audiência de conciliação, conforme certidão de ID 10362855101, contudo, não houve acordo entre as partes. A parte requerida, devidamente citada (ID 10363625152), apresentou contestação (ID 10366000971), arguindo, em síntese, a legalidade da cobrança, a ausência de comprovação dos danos morais e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em caso de eventual condenação. Juntou documentos para comprovar suas alegações. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10402230715), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da requerida. Juntou procuração (ID 10402211135). Instada a especificar as provas que pretendia produzir (ID 10404854539), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 10416723622). 2. Mérito. Sem outras preliminares a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo a analisar o mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte requerida no de fornecedor, consoante o art. 3º do mesmo diploma legal. Em sua petição inicial, a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente pela requerida, argumentando que não tem débitos com a empresa, nem mesmo relação jurídica. Ressaltou que verificou a inadimplência depois de consultar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e constar a negativação indevida. Pois bem. A hipótese dos autos configura típico fato negativo, no qual a parte autora alega não ter vínculo ou relação negocial com a requerida, cabendo à requerida provar que aquela, efetivamente, manteve negócio jurídico com ela. É que o ônus da prova deve ser atribuído à requerida, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes, sob pena de ser criada e incentivada verdadeira prova diabólica. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, tal com bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR EM MOMENTO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385 DO STJ. - O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - Sem provas da existência do débito entre as partes, não se prestando a juntada de documentos unilaterais, há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. - Nos termos do Enunciado nº 385 da Súmula do e. STJ "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.071780-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) – destaquei. No caso em espécie, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório posto que não apresentou nenhum documento que comprovasse a efetiva contratação dos serviços pela parte autora, limitando-se a alegar a existência do débito e a legitimidade da inscrição. Ora, note-se que, no caso, a requerida não tem o contrato formalizado entre as partes, seja físico ou virtual, nem mesmo apresenta os documentos pessoais da parte requerente o que descredibiliza o fato de ter sido informado os mesmos endereços na inicial e no cadastro da requerida. Ad argumentandum tantum, ainda que a contratação que tenha sido efetuada por meio de fraude, cumpre ressaltar que a proteção à segurança é direito básico do consumidor, inclusive o equiparado (CDC, art. 6º, I), o que obriga o fornecedor a munir-se de diligências que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos “riscos que razoavelmente dele se esperam” (CDC, art.14, § 1º, inciso II). Assim, a parte requerida não produziu nenhum tipo de prova documental a fim de corroborar a suas alegações em contestação, hábeis a embasar a eventual relação jurídica entre as partes. Consequentemente, resta indevida a anotação promovida em desfavor da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, a responsabilidade sobre a reparação do dano causado à parte por possível contratação fraudulenta recai sobre a requerida. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Destaquei). No caso dos autos, entretanto, restou demonstrado que a requerente teve o seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito na qualidade de consumidor (destinatário final), atraindo, por isso, as regras previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - que adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil -, disposição legal que não exige a demonstração de culpa para fins de averiguação do dever de indenizar. Eis o teor do art. 14 da Lei nº 8.078/1990: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. (Destaquei). Portanto, a requerida deu causa à negativação indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, praticando, assim, ato ilícito gerador do dever de reparar o dano moral experimentado, o qual, neste caso, é presumido, sendo irrelevante a prova do prejuízo. É remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que basta a inclusão e/ou manutenção indevida nos cadastros restritivos de crédito para se configurar situação ofensiva aos direitos da personalidade, eis que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, os quais os resultados são presumidos. Ainda que a parte autora seja pessoa jurídica, o dano moral é passível de indenização, uma vez que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura nítida ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e reputação perante terceiros, porquanto afeta sua credibilidade e dificulta a realização de negócios. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE ISENÇÃO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA VIOLADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que os serviços de telefonia contratados por sociedade empresária são destinados ao exercício de sua atividade e à consecução do seu negócio, na medida em que nessas circunstâncias não se amolda à figura da destinatária final do produto ou serviço, ex vi do disposto art. 2º desse diploma legal. Se, por um lado, as tratativas correspondem a atos que se prestam a analisar a viabilidade e o interesse no contrato, por outro, a proposta configura verdadeira exteriorização do projeto de contrato, com vontade expressamente definida, presentes os requisitos essenciais à própria contratação, com força vinculante ao proponente (art. 427 do Código Civil). Comprovado que a representante comercial da ré veiculou proposta de isenção da multa por fidelização, mostra-se indevida a negativação do nome da autora por falta de pagamento da sobredita multa. A negativação indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nessas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.508977-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) No mesmo sentido, “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.” (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral refoge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Portanto, observando um critério de proporcionalidade indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 215.607/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 13.9.1999), que recomenda a avaliação do grau de culpa - quando se tratar de responsabilidade subjetiva -, do nível socioeconômico da parte autora e, ainda, do porte econômico da parte ré para o arbitramento do dano moral, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista a inexistência de maior gravidade no fato narrado na petição inicial. 3. Dispositivo. Ex positis, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) determinar a exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito; ii) condenar a requerida a pagar, a título de danos morais, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, valor este que deverá ser acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 405, CC), desde a citação; além de correção monetária pelo IPCA (art. 389, p.ú., CC) a partir da publicação da sentença (Súm. 362, STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvado o pedido de desarquivamento, caso proposto o cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Ascon Usina De Asfalto E Concreto Ltda x Rbs Locacao De Veiculos Ltda

ID: 315700068

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010082-09.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASCON USINA DE ASFALTO E CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

RBS LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ALVES

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MOACIR HENRIQUE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5010082-09.2023.8.13.0342 Polo Ativo: ASCON USINA DE ASFALTO E CONCRETO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: MOACIR HENRIQUE JUNIOR, OAB nº MG146754G Polo Passivo: RBS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO(A): JOAO BATISTA ALVES, OAB nº MG115471G SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ascon Usina de Asfalto e Concreto LTDA (polo ativo) em desfavor de RBS Locacao de Veiculos LTDA (polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora alega ter adquirido um veículo da requerida que apresentou defeitos logo após a compra, o que a obrigou a realizar reparos. Alega também ter sofrido danos morais. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: indenização por danos materiais e morais. Inicial acompanhada de documentos. Custas recolhidas. Tutela provisória deferida. Em sede de contestação, aduziu a parte requerida, preliminarmente: a ausência do interesse de agir e a ilegitimidade da parte autora e, no mérito: que o veículo não possuía defeitos à época da venda, que os vícios são decorrentes de desgaste natural requerendo, ao fim, o julgamento improcedente dos pedidos. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Decisão saneadora proferida. Audiência de instrução e julgamento realizada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Alegações finais apresentadas pela parte requerida. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na análise de (ir)responsabilidade da requerida por eventuais defeitos ocultos no veículo (danos materiais) e se (in)existem danos morais a serem compensados em razão dos fatos alegados na inicial. O polo ativo deve provar que o veículo adquirido apresentava defeitos preexistentes no bem móvel a ponto de comprometer a utilidade do bem paras os fins que se destinava, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Passo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial e consistem em contrato, notificações, cópia de protesto, relatórios, recibos, notas fiscais, vídeos e outros produzidos no decorrer do feito. O polo passivo, por sua vez, trouxe as provas que acompanham a contestação (contrato de compra e venda, declaração de vistoria) e outras produzidas no processo, sustentando que o bem foi entregue em boas condições, que não havia no bem os vícios indicados pela autora, sustenta a existência de desgaste natural e a inexistência de danos a serem indenizados. A legislação aplicável prevê, em síntese, que o vendedor responde por vícios ocultos que tornem o bem impróprio para o uso ou que lhe diminuam o valor. Nesse sentido, a legislação assim dispõe: Código Civil Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. (grifei) Sobre o tema, a doutrina, em síntese, menciona que se trata de forma de preservar a higidez das obrigações e preservar a lealdade e a boa-fé das partes, protegendo, assim, os envolvidos na negociação. Os documentos de IDs 10138166191 e 10138140163 indicam a existência dos vícios no veículo afetando assim a eficácia do bem, sendo, consequentemente, impróprio para o uso que era pretendido pela autora. Além disso, as notas fiscais (IDs 10138172487 e seguintes) demonstram a existência de despesas materiais relativas aos reparos no veículo. Em defesa, a parte requerida sustentou que o veículo, quando da tradição, foi vistoriado e recebido (sem qualquer oposição pelo adquirente). No entanto, tenho que a hipótese dos autos pode ser qualificada como vício oculto, ou seja, aquele que não é de fácil percepção ou que se manifeste de maneira aparente. Logo, em que pese a declaração de vistoria ID 10264756966, entendo pela existência dos vícios preexistentes à época da negociação. Soma-se a isso, as informações prestadas em audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, a parte autora por intermédio de seu preposto (Sr. Renê Chamoun) informou que: o veículo estava a venda por intermédio de um corretor; o veículo era da empresa do Sr. Jorge e/ou do pai dele; já havia realizado outras negociações (fretes) com ele; foi acompanhado (com um motorista) no momento da aquisição do caminhão; não é mecânico e conhece pouco; chegando lá o veículo foi apresentado e pediu para que o acompanhante desse uma volta com o veículo; o veículo apresentou algumas falhas; levou o veículo a uma oficina e lá foi informado de pequenos reparos (filtro, óleo e outros) relativos a manutenção do automóvel; foi informado pelo vendedor que o motor havia sido recentemente revisado; e confiando nos vendedores, fechou o negócio e saíram com o caminhão; informou que no meio do caminho o caminhão parou; no dia seguinte levou à oficina e ali foi informado que precisava trocar algumas peças (flauta e cano de bico); realizou todos os reparos que apareceram no veículo; e dois meses após a aquisição já havia despendido mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em Ituiutaba antes de mandá-lo para o Mato Grosso do Sul; e propôs a devolução do caminhão e o vendedor deveria devolver as parcelas pagas (totalizavam R$ 40.000,00 – quarenta mil reais); até o momento da audiência já havia realizado gastos (R$ 57.000,00 – cinquenta e sete mil reais) próximos à metade do valor do caminhão; enviou o caminhão a uma oficina no Mato Grosso do Sul no início de setembro para trabalhar e lá o veículo apresentou novas falhas e surpreendido que seria necessário novo reparo no motor; o caminhão foi adquirido em 06 de julho; e que o motorista que acompanhou na aquisição do veículo não possui conhecimento técnico de veículo. Em audiência de instrução e julgamento, a parte requerida por intermédio de seu preposto (Sr. Jorge Higino Borges Neto) informou que: o caminhão objeto da compra e venda, foi comprado de segunda venda e seria utilizado como guincho, todavia, optou por vender o caminhão; não fez uso do caminhão; o veículo era utilizado para eventuais fretes dentro da cidade; não realizou reparos no veículo; estava no momento da transação; o autor e o motorista foram até o local, realizaram o negócio e o autor levou o caminhão; não realizou nenhuma inspeção ou manutenção no veículo antes da venda; não sabia da existência de vícios no veículo; o veículo era mais antigo do ano de 2000 ou 2001; não soube informar sobre eventuais respostas de notificações; que realizaram o protesto da parte autora; já prestou serviços em prol da parte autora; já comprou veículos usados e que não sabia de vícios no veículo. As informações obtidas em audiência demonstram que o veículo não passou por reparos anteriores à sua venda. Contudo, pouco tempo após a aquisição, o comprador teve que arcar com gastos substanciais para custear eventuais reparos. Esse cenário corrobora a existência de vícios ocultos no veículo, indicando que os problemas já existiam antes da compra. A idade do bem, no presente caso, não isenta o vendedor de sus obrigações legais. Tampouco restou comprovado pela requerida que os danos seriam decorrentes da utilização natural, do desgaste do bem ou de má utilização pelo consumidor – ônus que competia ao polo passivo nos termos do artigo 373, II do CPC. A jurisprudência respalda esse entendimento, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MOTOR FUNDIDO POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO - VÍCIO OCULTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o negócio tenha envolvido um veículo como parte do pagamento e o automóvel adquirido seja usado, permanece caracterizada a relação de consumo, aplicando-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. A idade do bem não afasta a garantia legal de 90 dias nem exonera o fornecedor por eventuais vícios ocultos. Comprovada a fundição do motor pouco tempo após a sua aquisição, configura-se vício oculto, impondo ao alienante o dever de ressarcir integralmente os gastos de reparo (dano material). A impossibilidade de utilização do veículo, bem necessário para a locomoção, ultrapassa meros aborrecimentos e gera dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.495484-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) (grifei) Assim, considerando que a parte autora comprovou as despesas materiais (conforme se vê pelas notas fiscais) no montante de R$ 38.326,65 (trinta e oito mil e trezentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), julgo procedente o pleito para condenar a parte requerida a reparar a autora a título dos danos materiais no montante acima. Superado, avanço ao pleito de indenização por danos morais. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda sobre a temática, a doutrina elucida: “Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Zannoni, afirma que o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.” (Direito Civil Sistematizado – PINTO, Cristiano Vieira Sobral – 9 ed. rev.atual.amp. Salvador. JusPODIVM. 2018) (grifei) Os acontecimentos superam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando um desgaste significativo que, no caso de uma pessoa jurídica, é agravado pela ocorrência do protesto ID 10138146909. O protesto não apenas atinge a imagem e a honra da empresa, mas também pode comprometer seriamente a continuidade de suas atividades no mercado, dada a sua repercussão negativa e as restrições que pode acarretar. Desse modo, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes, o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais; propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ser suficiente para compensar a parte autora pelo dano moral e dissuadir a parte ré de praticar novo ato ilícito. Por consequência, o pleito inicial há de ser acolhido em relação aos danos morais – nos termos desta fundamentação. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, de maneira parcial, o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora o importe de R$ 38.326,65 (trinta e oito mil e trezentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais; b) CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; Em ambas as hipóteses incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Quanto à correção monetária e os juros de 1% (um por cento) ao mês, em relação aos danos materiais, fico como termo inicial a data do evento danoso, qual seja: a data de emissão de cada nota fiscal. Em relação aos danos morais, fixo como termo inicial da correção monetária a data de publicação desta sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do protesto. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 1.1 Dos efeitos da tutela. Pelo exposto, torno definitiva a tutela provisória deferida. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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