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Processo nº 5010138-22.2023.4.03.6302

ID: 326654340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010138-22.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA

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APARECIDA DONIZETE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010138-22.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIO CUSTODIO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010138-22.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIO CUSTODIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590, CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010138-31.2025.4.04.7205

ID: 332736146

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010138-31.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ZUCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ANTONIO DOS SANTOS MENEGALDO

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BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010138-31.2025.4.04.7205/SC AUTOR : CLAUDIO ZUCHI ADVOGADO(A) : RENATO ANTONIO DOS SANTOS MENEGALDO (OAB PR110776) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS (OAB PR096952… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010138-31.2025.4.04.7205/SC AUTOR : CLAUDIO ZUCHI ADVOGADO(A) : RENATO ANTONIO DOS SANTOS MENEGALDO (OAB PR110776) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS (OAB PR096952) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010138-89.2024.8.21.0049

ID: 334460913

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010138-89.2024.8.21.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU ZATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECIELE LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010138-89.2024.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional por Tempo de Serviço RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ELISEU ZATTI (… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010138-89.2024.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional por Tempo de Serviço RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ELISEU ZATTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294) ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) EMENTA segunda turma recursal da fazenda da pública. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. MAGISTÉRIO. Cumulação dos adicionais POR TEMPO DE SERVIÇO previstos no regime jurídico dos servidores e no plano de carreira do magistério. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante de cargo no magistério, contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumulação dos adicionais por tempo de serviço previstos na Lei Complementar Municipal nº 02/2001 (Regime Jurídico dos Servidores) e na Lei Municipal nº 2.690/2002 (Plano de Carreira do Magistério), sob alegação de que ambos possuem fundamentos e bases de cálculo distintas e não caracterizariam efeito cascata. O Município recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a cumulação dos adicionais por tempo de serviço (anuênios) previstos simultaneamente na Lei Complementar Municipal nº 02/2001 e na Lei Municipal nº 2.690/2002, ambos fundados no tempo de serviço prestado ao Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, veda a acumulação de acréscimos pecuniários fundados no mesmo fato gerador, o que impede a concessão simultânea de dois adicionais por tempo de serviço, ainda que previstos em leis distintas. 4. Tanto o art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 02/2001 quanto o art. 51 da Lei Municipal nº 2.690/2002 estabelecem adicionais por tempo de serviço baseados no mesmo fato gerador — o tempo de serviço prestado ao Município — o que configura pagamento em duplicidade. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não se admite a cumulação de vantagens pecuniárias derivadas do mesmo fundamento fático ou jurídico, sob pena de infringência ao art. 37, XIV, da CF/88. 6. A Lei Municipal nº 2.690/2002, por ser norma especial e posterior, regula especificamente o regime remuneratório dos profissionais do magistério, afastando a incidência do mesmo adicional previsto no regime geral (Lei Complementar nº 02/2001) por especialidade. 7. O art. 71 da Lei do Magistério não autoriza a cumulação de adicionais idênticos, mas apenas assegura a aplicação subsidiária das normas gerais aos casos não regulados pela legislação específica. O art. 56, inciso VII, corrobora igualmente a interpretação de que as vantagens específicas do magistério substituem as demais, de mesma natureza, previstas no regime geral, em razão do critério da especialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. No âmbito do Município de Frederico Westphalen é inviável a cumulação dos adicionais por tempo de serviço previstos na Lei Complementar Municipal nº 02/2001 e na Lei Municipal nº 2.690/2002, por possuírem idêntico fato gerador — tempo de serviço prestado ao Município. 2. A norma especial do Plano de Carreira do Magistério prevalece sobre o regime geral em relação às vantagens remuneratórias de igual natureza. 3. O art. 37, XIV, da Constituição Federal impede a concessão cumulativa de vantagens pecuniárias fundadas no mesmo fundamento fático ou jurídico, sob pena de configurar efeito cascata. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, XIV; LINDB, art. 2º, § 1º; Lei Complementar Municipal nº 02/2001, art. 86; Lei Municipal nº 2.690/2002, arts. 51, 56, VII e 71. Jurisprudência relevante citada : STF, AR 1807, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 25.04.2023; STF, RE 1370045, Rel. Min. André Mendonça, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.02.2025; TRFs/RS, RI 50046349720218210020, Rel. Alan Delabary Júnior, j. 20.11.2023; RI 50013709020228210132, Rel. Daniel Dummer, j. 24.04.2025; RI 50105729120228210132, Rel. Lílian Siman, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Fernando Da Fonseca x Banco Original S/A e outros

ID: 256073096

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024698-70.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

CAROLINA HAMAGUCHI

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAYSA ROCHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE MORAES GULMANELI

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JADE SOARES VEIGA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5024698-70.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FERNANDO DA FONSECA CPF: 047.546.696-90 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 e outros FERNANDO DA FONSECA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, com pedido liminar, contra BANCO ORIGINAL S/A, CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E NU FINANCEIRA S/A, também qualificados, alegando, em síntese, o seguinte: Que teve seu nome indevidamente incluído em órgãos restritivos de crédito, cujas inscrições foram determinadas pelos requeridos, todavia, desconhece as relações jurídicas que deram origem aos débitos negativados. Requer a concessão de liminar, para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros negativos, e, no mérito, pede a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. A liminar pretendida na inicial foi deferida através da decisão de ID 10292589972. O terceiro requerido contestou em peça de ID 10304826474, defendendo, em suma, inexistência de ato ilícito, argumentando que o débito cobrado em face do autor é decorrente do uso de cartões de crédito e renegociação de dívidas. Por sua vez, a segunda requerida apresentou contestação em ID 10332629522, sustentando que agiu no exercício regular do seu direito ao negativar o nome do autor, ao fundamento de que este aderiu ao cartão de crédito "Mais!", da loja Viva Modas Ismael, administrado por aquela, e restou inadimplente com o pagamento das respectivas faturas. Citada, a primeira requerida contestou via ID 10344303472, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito, assevera que o autor solicitou a contratação de conta digital e cartão de crédito junto à ré, bem com pactuou empréstimo pessoal, todavia, não efetuou os pagamentos devidos, motivo pelo qual a ré incluiu a restrição de crédito em nome daquele. Todos os requeridos rechaçaram o pleito indenizatório e, por último, pedem pela improcedência da ação. Impugnações via ID's 10335360646 e 10348230857. Em decisão de de ID10388600917, foi o feito saneado, na qual foram afastadas as preliminares suscitadas em defesas. Oportunizada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas em peças de ID's 10415974742, 10421651279, 10424985566 e 10427968659. Relatado, decido. No que se refere a impugnação à gratuidade de justiça, razão não assiste à primeira requerida. É cediço que a concessão da gratuidade deve ser vista de forma a não tolher o acesso à justiça, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, podendo o benefício ser revogado em qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. No caso dos autos, é de se reconhecer que inexiste prova mínima de que o autor possa fazer frente às despesas do presente processo, não sendo de se presumir a sua alta condição financeira. Adentro o mérito. Infere-se dos autos que o requerente ajuizou a presente ação alegando que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência de débitos inexistentes, razão pela qual pediu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais que teria sofrido. Da documentação acostada aos autos, vislumbra-se que realmente houve as inclusões do nome do requerente em órgãos restritivos de crédito, determinadas pelos requeridos. Por outro lado, entendo que, ao alegar a inexistência de relação jurídica, e por conseguinte, de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, o ônus da prova não é da parte autora, por se tratar de prova negativa. Assim, caberia aos requeridos acostarem aos autos documentação apta a demonstrar a existência de vínculo entre as partes, bem como a legitimidade do débito cobrado, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiram. Denota-se que a segunda e terceiro requeridos juntaram ao feito telas de sistema de computador e faturas, no intuito de confirmarem suas alegações, todavia, penso que tais documentos são insuficientes para comprovarem a relação jurídica estabelecida junto ao suplicante, notadamente porque se tratam de provas unilaterais, facilmente burláveis. Ademais, os contratos acostados via ID's 10332630634, 10344292313 e 10344303269 são apócrifos, não se prestando a demonstrar a efetiva manifestação de vontade do requerente na contratação dos serviços prestados pelos requeridos. Não bastasse, ainda que se admita a ocorrência de fraude, tal fato, por si só, é incapaz de afastar a responsabilidade na espécie, tendo em vista que compete aos fornecedores de serviços agir diligentemente para evitar que golpes aconteçam, cuidados estes não adotados pelos requeridos. Destarte, percebo que as negativações do nome do requerente foram feitas de forma indevida, o que torna a declaração da inexistência dos débitos medida a ser imposta. Por conseguinte, também procede o pleito indenizatório, pois, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de negativação indevida, basta a comprovação da inscrição irregular. Ressalte-se, por oportuno, que não se aplica ao presente caso o disposto na súmula 385 do STJ. É que o único débito preexistente ao que se discute nestes autos, no valor de R$ 1.656,73 (um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), é objeto de discussão na ação declaratória registrada sob o nº 5010138-89.2025.8.13.0433, que tramita perante o juízo da 5ª Vara Cível desta comarca. Portanto, não há que se falar em preexistência de negativações legítimas registradas em nome do autor. No tocante ao valor da indenização, encontra-se pacificado nos nossos tribunais o entendimento no sentido de que, na fixação do quantum, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao ofensor, desestimulando-o a reiterar na conduta ilícita. Lado outro, não pode ser elevado de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. No presente caso, deve-se ter em vista o dissabor experimentado pelo requerente, de ver seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes indevidamente, e o fato de os requeridos possuírem condição financeira suficiente para arcar com a indenização. Dito isso, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, para cada requerido, se revela razoável e proporcional, na medida em que não apresenta risco de enriquecimento ilícito a nenhuma das partes. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar a inexistência dos débitos objetos dos autos, tornando definitiva a liminar concedida, e condenar os requeridos a indenizarem o autor, pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), e corrigido de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data desta decisão (Súmula 362, do STJ), até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5010138-31.2025.4.04.7108

ID: 326777147

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010138-31.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ANDERSON RAMBOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010138-31.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JONAS ANDERSON RAMBOR ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010138-31.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JONAS ANDERSON RAMBOR ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010138-75.2025.4.03.6100

ID: 261493188

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010138-75.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010138-75.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010138-75.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE IPI NOS TERMOS DA LEI N.º 8.989/95. POSTERIOR SINISTRO E TRANSFERÊNCIA EM NOME DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA VENDA. IMPOSTO INDEVIDO. ALLIANZ SEGUROS S/A. ajuizou ação em face da UNIÃO DEFERAL, visando em sede de tutela provisória de urgência a suspensão da exigibilidade do IPI em razão da transferência da propriedade do veículo Volkswagen T-Cross 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2025, placa SXX 3H461, RENAVAM 01409946760 e Chassi 9BWBH6BF2S4026932, para o nome da autora. Conforme narrou na inicial, a autora celebrou contrato de seguro com Marlene Marcos de Andrade. A segurado é portadora de deficiência e adquiriu o veículo com isenção de IPI, nos termos da Lei nº 8.989/95. Durante a vigência da apólice, a segurado sofreu acidente e houve pagamento da indenização integral. A autora pretende transferir para seu nome o veículo segurado, porém, a ré condicionou a transferência à comprovação do pagamento do IPI. Alega exigência ilegal, pois a transferência do veículo não é voluntária. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se sobre a transferência de veículos sinistrados em nome da seguradora sem pagamento do IPI, tendo em vista isenção concedida na aquisição original pelo proprietário, portador de deficiência, nos termos do art. 1º da Lei 8989/95. A respeito do tema, a Lei nº 8.989/1995, em seu artigo 1º, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, nas seguintes hipóteses, inclusive para pessoas portadoras de deficiência. Destaco: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); II - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; A alienação do veículo adquirido mediante aplicação da isenção, antes de dois anos contados de sua aquisição, a pessoas sem direito ao benefício, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária, ora destacada: “Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.” O objetivo deste último dispositivo é impedir o desvio de finalidade do benefício fiscal e evitar enriquecimento ilícito do beneficiário, por adquirir veículo em valor menor, revendendo-o a preço de mercado. Entretanto, a transferência da sucata/salvado do veículo à seguradora decorre de cumprimento de cláusula contratual, pela necessidade de entrega do bem (ou do que restou dele, no caso) para o pagamento da indenização. Não se trata da venda voluntária do bem objetivando o enriquecimento ilícito do beneficiário da isenção, mas sim decorrente de sinistro imprevisto. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem convergido no sentido de que a restituição do IPI é indevida tem tais hipóteses. Destaco: "PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPI - LEI FEDERAL Nº. 8.989/95 - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SINISTRO GRAVE - TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1- A Lei Federal nº. 8.989/95 estabelece isenção de IPI na aquisição de veículo de transporte de passageiros por pessoa com deficiência, impedindo a revenda do bem por dois anos após a compra. 2- O intuito do legislador é garantir que a isenção seja aplicada no transporte de pessoas com deficiência, evitando a alienação voluntária com o intuito de utilizar a norma isentiva para enriquecimento pessoal indevido. A hipótese de transferência para seguradora, em decorrência de sinistro grave, não se insere na limitação legislativa da isenção. 3- Não pode, o administrador, a pretexto de regulamentar a norma isentiva, desbordar de seu fundamento legal, tratando-se de hipóteses diversas daquelas ponderadas pelo legislador. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação desprovida." (TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, APELAÇÃO CÍVEL 5009963-23.2021.4.03.6100 DATA: 26/02/2024) – Grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. LEI N. 8.989/95. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1. O artigo 6º da Lei n.º 8.989/95 estabelece que "A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)". 2. O artigo 12, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção. 3. A transferência da propriedade do veículo sinistrado (acidente) à seguradora, mediante pagamento de indenização integral, não enseja a exigência do IPI, não recolhido originalmente em face de isenção (pessoa com deficiência). 4. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida." (TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR APELAÇÃO / 5031619-36.2021.4.03.6100, DJEN DATA: 23/11/2023) – Grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA E/OU DEFICIENTES FÍSICOS. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não havendo o recolhimento prévio do tributo pelo segurado, a empresa Porto Seguro não tem como pagar a indenização a seu cliente, que por seu turno não pode transferir a propriedade do salvado/avariado à seguradora. E como bem aduziu a autora, se for ela impedida de vender os seus salvados não poderá equilibrar os seus custos de indenização com as receitas daí recorrentes, o que certamente afetará sua atividade econômica. 2. Demais disso anote-se que o contribuinte isento do recolhimento do IPI não está alienando o seu veículo em razão de disposição voluntária, mas sim em decorrência de acontecimento aleatório imprevisto, ou seja, acidente. 3. A Fazenda deve, efetivamente e se for o caso, exigir o recolhimento do tributo, através dos atos tendentes a identificar o contribuinte e o quanto devido, valendo-se da sua atividade executória para cobrar esse tributo. 4. O que não se pode admitir é que, indiretamente, sem qualquer recurso colocado à sua disposição para obter o adimplemento da obrigação tributária, imponha limitação à atividade econômica da empresa mediante expedição de atos reguladores internos, a exemplo da Instrução Normativa que invoca. 5. Precedentes: STJ, REsp 1.310.565/PB, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 21/08/2012, DJe 03/09/2012; esta Corte, Ag. Legal em AC 2008.61.03.008984-0/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 13/02/214, D.E. 27/02/2014; AC 2008.61.03.008986-4/SP, Relator Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN, Terceira Turma, j. 03/10/2013, D.E. 14/10/2013, e APEL/REEX 2008.61.03.008984-0/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, decisão de 11/11/2013, D.E. 22/11/2013. 6. Honorários advocatícios mantidos, ex vi do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. 7. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF3 - QUARTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA,APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0007037-09.2011.4.03.6100, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016) Grifo nosso. No caso dos autos, Volkswagen T-Cross 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2025, placa SXX 3H461, RENAVAM 01409946760 e Chassi 9BWBH6BF2S4026932 foi adquirido dentro das hipóteses de isenção do IPI concedidas pela Lei n 8.989/95. 320889678). Posteriormente, o veículo foi sinistrado, o que ensejou o pagamento da indenização total pela autora em favor do segurado (ID 361119086). Dessa forma, a autora não é obrigada ao recolhimento do IPI incidente sobre a transferência do salvado de veículo sinistrado de condutor deficiente físico, motivo pelo qual o pedido de tutela deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do IPI, referente à transferência do salvado do veículo sinistrado Volkswagen T-Cross 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2025, placa SXX 3H461, RENAVAM 01409946760 e Chassi 9BWBH6BF2S4026932, para o nome da autora. Expeça-se ofício ao DETRAN com cópia da presente decisão, a fim de que adote as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Volkswagen Polo Hatch 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo Volkswagen T-Cross 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2025, placa SXX 3H461, RENAVAM 01409946760 e Chassi 9BWBH6BF2S4026932 para o nome da autora, independentemente do recolhimento do IPI suspenso pela presente tutela deferida. À CPE: Intimem-se. Cite-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5010138-41.2025.8.21.0086

ID: 308818801

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010138-41.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE ANDRADE VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON REIS ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010138-41.2025.8.21.0086/RS AUTOR : GISLAINE ANDRADE VAZ ADVOGADO(A) : ANDERSON REIS ANDRADE (OAB RS095919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010138-41.2025.8.21.0086/RS AUTOR : GISLAINE ANDRADE VAZ ADVOGADO(A) : ANDERSON REIS ANDRADE (OAB RS095919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, movida por Gislaine Andrade Vaz contra o Banco Santander, buscando revisar contrato de empréstimo consignado (n.º 543993673) e indenização por danos materiais e morais. Alega abusividade na taxa de juros (2,67% a.m.), comparando-a com a taxa média de mercado (1,63% a.m.) divulgada pelo Banco Central na época da contratação (janeiro de 2022). Pede a redução da taxa, recálculo do contrato, restituição de valores pagos a maior (R$ 9.799,82) e indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, a autora busca a redução imediata do valor da parcela descontada em folha para R$ 194,41, alegando abusividade dos juros e risco à sua subsistência. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Coleciono o dispositivo supramencionado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalta-se que, nas ações de revisão contratual, em princípio há um acordo de vontades. Assim, ainda que plenamente viável a revisão e, eventualmente, a adequação do contrato a patamares menos onerosos, tenho que tal não se afere de pronto, sobretudo em homenagem ao princípio do "pacta sunt servanda". Não tendo sido a autora coagida a contratar, relativiza-se a alegação de fundado receio de dano irreparável que embase tutela de urgência. Sobretudo considerando-se que, caso a pretensão da parte autora seja acolhida ao final, com a procedência de seus pedidos, deverá ocorrer a compensação dos valores em haver com a parte ré ou a repetição do indébito. Não obstante, necessária a instauração do contraditório, destacando-se, ainda, que o deferimento da tutela pretendida esgotaria o mérito da demanda, nulidade da cláusula contratual 1.2 inserida na “cláusula primeira – da dívida confessada, além de que não houve negativa ao fornecimento do contrato. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida, por não vislumbrar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando que se trata de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao feito, invertendo-se o ônus da prova, vide art. 6º, VIII, CDC. Por essa razão, determino seja a requerida intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela parte autora na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil, no prazo da contestação. Entretanto, no que se refere ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, destaco que, no particular, o ônus de demonstrar a efetiva lesão é da própria demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. III) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Defiro a AJG. 2. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (arts. 3º, § 3°, e 139, inciso V, do CPC), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (arts. 12 do Ato n.° 75/2021-CGJ e 3º da Resolução n.° 07/2021-P), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação, por videoconferência, mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex , incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. 3. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC , as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, sob pena de incidirem na multa de que trata o § 8º do art. 334 do CPC (até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa). 4. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e o número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. 5. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 URC na Conciliação e 2 URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão , mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de 3 URCs (Conciliação) ou 6 URCs (Mediação Cível) , em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato n.° 047/2021-P. 7. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada eventual gratuidade de justiça , e deverá ser promovido por quem couber após a realização da sessão, com comprovação nos autos , sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC ou em até 30 dias posteriores presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. 8. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento e aguarde-se a efetivação da solenidade. 9. Cite-se e intimem-se. 10. A parte ré deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que, não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação. 11. A contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição, sob pena de ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. 12. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5010138-88.2023.4.03.6183

ID: 311046696

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010138-88.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNALVA LEMOS DA SILVA NUNES GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010138-88.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO BATISTA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: EDNALVA LEMOS DA SILVA NUNES GOMES - SP260326 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010138-88.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO BATISTA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: EDNALVA LEMOS DA SILVA NUNES GOMES - SP260326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. A lide fora distribuída perante a 1ª Vara Federal Previdenciária e redistribuída a esse Juízo, após a extinção da referida Vara. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça e afasto a relação de prevenção com os processos especificados na certidão. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5010138-55.2025.4.04.7003

ID: 325527542

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010138-55.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FERNANDES, SILVA E TONIOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO FERNANDO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010138-55.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FERNANDES, SILVA E TONIOL ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDO DA SILVA (OAB PR079861) DESPACHO/DECISÃO 1. Limi… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010138-55.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FERNANDES, SILVA E TONIOL ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDO DA SILVA (OAB PR079861) DESPACHO/DECISÃO 1. Liminar Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FERNANDES, SILVA E TONIOL em face do PRESIDENTE DA CÂMARA DE SELEÇÃO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO PARANA - CURITIBA, pretendendo: "Ante o exposto, requer a Impetrante que este douto Juízo conceda a segurança em caráter liminar, inaudita altera pars, diante o justo e fundado receio de violação aos direitos da Impetrante, para, inexistindo outra pendência, determinar o imediato deferimento do registro da 5ª Alteração Contratual da Impetrante;" Ao final, pede: "Ao final, julgue procedente o presente mandamus para conceder a segurança, reconhecendo-se a ilicitude e abusividade do ato da Autoridade Coatora que condiciona o registro de alteração contratual à regularidade dos Sócios perante a OAB/PR, garantindo-lhe o direito líquido e certo ao livre exercício de suas atividades." Alega, em síntese, que protocolou junto à OAB-PR o pedido de registro da sua 5º Alteração Contratual, em razão da saída de sócio de seus quadros. O pedido, todavia, foi indeferido, sob o fundamento da necessidade de regularização de débito de seus sócios, nos termos do artigo 13, II da Resolução 04/2023 da Diretoria da OAB. A referida exigência fere direito líquido e certo seu, pois não se pode confundir a sociedade de advogados com a pessoa física de seus sócios e o condicionamento do registro da alteração contratual à regularidade dos advogados que fazem parte de seu quadro societário é meio nitidamente ilegal, pois impõe à Impetrante limitação à sua prática profissional em razão de obrigações de terceiros. A exigência da OAB/PR fere o devido processo legal, o livre exercício da atividade econômica e da legalidade e hierarquia das leis. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta o princípio do contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. A Lei do Mandado de Segurança autoriza a decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). Considero presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Conforme se verifica do processo administrativo, a parte impetrante protocolou perante a OAB/PR, requerimento de registro de ato societário, para alteração contratual com retirada de sócio. Todavia, a averbação da alteração contratual está sendo impedida, pela existência de dívida pessoal dos sócios com a tesouraria da impetrada ( 1.6 ): O fundamento para tal negativa, como visto, encontra-se no art. 13, II da Resolução da Diretoria da OAB/PR nº 04/2023, cuja redação é a seguinte (https://www.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2023/06/2023-04-resolucao-de-diretoria.pdf): Art. 13. Para o processamento de todos os procedimentos constantes desta Resolução, são exigidos: (...) II – Que todos os advogados sócios, associados ou titular estejam em dia com suas obrigações perante a Tesouraria da OAB/PR, exceto aquele que perdeu a condição de advogado em virtude de falecimento ou exclusão dos quadros da OAB/PR; O art. 58 da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB) elenca uma série de atribuições ao Conselho Seccional, todavia, dentre estas não está a de restringir o exercício da atividade profissional mediante a exigência do pagamento de débitos. Assim, Resolução da Diretoria da OAB/PR nº 04/2023 extrapola seus limites de poder regulamentar, pois a Lei nº. 8.906/94 não possui qualquer previsão nesse sentido, tampouco prevê a possibilidade de as Seccionais adotarem medidas com este alcance. É sabido que os regulamentos em geral não podem ser editados com o fim de criar, ampliar ou restringir direitos previstos na lei regulamentada, bem como ir de encontro à lei, visto que em nosso sistema constitucional vige o princípio da legalidade. Nesse sentido, calha a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em suma: consagra-se, em nosso Direito Constitucional, a aplicação plena, cabal, do chamado princípio da legalidade, tomado em sua verdadeira e completa extensão. Em conseqüência, pode-se, com Pontes de Miranda, afirmar: 'Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direitos, não há regulamentos - há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que se possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei'.(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., p. 202, cit. PONTES DE MIRANDA, Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n. 1 de 1969, 2ª ed., t. III, 1973, p. 314) Nesse sentido a jurisprudência : ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA OAB. SENTENÇA CONFIRMADA. A circunstância de estar a sociedade de advogados, ou mesmo os seus integrantes, respondendo a processos judiciais, ou constar como devedora da impetrada, não constitui empecilho ao registro de alterações do contrato social, eis que o tema estrito das sociedades de advogados, que é o limite de atuação do Conselho Regional da OAB, não comporta quaisquer cogitações estranhas ao exercício da advocacia, como pendências sucessórias ou prestação de contas dos advogados, matéria a ser solucionada na via apropriada. (TRF4 5004816-02.2012.4.04.7200, 4ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 05/03/2013) (grifei) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. REGISTRO. DÉBITOS DO SÓCIO. 1. Mandado de de segurança em que a impetrante requer a concessão de segurança que lhe assegure o direito ao registro da 11ª alteração contratual da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo/SP, independentemente de quitação de débitos de advogados que integram o seu quadro societário, e à obtenção de certidão de regularidade. 2. A impetrada, nas informações, sustentou a legitimidade de cobrança das anuidades da sociedade de advogados, visto que autorizada pela Instrução Normativa nº 01/95 (pág. 98/109). 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que (a) o registro da sociedade civil de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários; (b) a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos; (c) é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. (REsp 831.618/SC; REsp 879.339/SC; AgInt no AREsp 913.240/SP). 4. Ilegítima a exigência de quitação de débitos dos sócios, como condição para registro de alteração contratual, uma vez que a impetrada tem à disposição meios legais próprios para cobrança de seus créditos. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0017259-60.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DÉBITOS DO SÓCIO QUE SE RETIRA PARA COM A AUTARQUIA PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94. PROVIMENTO OAB Nº 112/2004. IN/OAB Nº 01/95. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI.1. É direito líquido e certo à alteração contratual de sociedade de advogados com a retirada e substituição de sócio, independentemente deste encontrar-se em débito com a autarquia profissional. 2. A obrigatoriedade de quitação de débitos em relação aos sócios que compõem a sociedade não está prevista na Lei nº 8.906/94, no atual Provimento nº 112/94, quiçá na IN/OAB nº 01/95, normas que regulamentam a matéria, constando apenas das informações gerais para alteração de sociedades de advogados com dois sócios no site da OAB/SP. 3. A negativa em proceder à alteração contratual , portanto, esbarra na falta de previsão legal e não se insere nas atribuições conferidas pela Lei nº 8.906/94, certo ademais que, à par da existência de mecanismos próprios para o recebimento do crédito a que tenha a autarquia direito em face do profissional em débito, inaceitável impor-se a manutenção de sociedade que não mais interessa aos associados pela razão mesma da conduta inadequada daquele que se retira . (Grifei)4. Apelo da OAB/SP e remessa oficial a que se nega provimento.(TRF3, MAS 20076100098105, Terceira Turma, Rel. Juiz Conv. Roberto Jeuken, DJF3 10/02/2009) (grifei) A atitude da autoridade impetrada ainda vai de encontro aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, ambos da CF/88, visto que restringe indevidamente o exercício de profissão e de atividade econômica lícita. A redação dos dispositivos é a seguinte: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer . (Grifei) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...). Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei . (Grifei) Percebe-se claramente que a autoridade impetrada não pode restringir o exercício da advocacia à cobrança de valores porventura devidos por seus afiliados, pois tal ato configura forma oblíqua de exigir o adimplemento das contribuições, preços de serviços e/ou multas. Frise-se que a OAB possui meio próprio previsto para a cobrança de seus créditos - art. 46, Lei nº. 8.906/94. Portanto, a conduta da autoridade impetrada se insere no indevido exercício de medida de autotutela e a ilegalidade do ato é manifesta para se deferir a ordem postulada. Diante do exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda ao imediato registro da 5ª Alteração Contratual da Impetrante, deixando de condicionar o ato ao pagamento de débito dos seus sócios, salvo a existência de empecilho diverso do tratado na presente decisão. 2. Intime-se com urgência a parte impetrante acerca da presente decisão. 3. Notifique-se com urgência a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias. Na mesma oportunidade, intime-se com urgência do conteúdo da presente decisão. 4. Ante o disposto na Lei do Mandado de Segurança, inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, intime-se a OAB/PR, na pessoa de seu representante legal, do conteúdo da presente decisão, bem como para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 dias. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo legal. 6. Em seguida, devolvam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5010138-54.2025.4.03.6301

ID: 261955271

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010138-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DE JESUS ROSARIO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010138-54.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSELITA DE JESUS ROSARIO R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010138-54.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSELITA DE JESUS ROSARIO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social ao idoso, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícia social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: De outra parte, defiro a realização de perícia social. Para tanto, fica designado o dia 26/05/2025 às 10h00min - ROSINA REVOLTA GONCALVES - Assistente Social para o ato, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social acima nomeado. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada na data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia social por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Por fim, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: (...) ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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