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Processo nº 5010147-42.2023.4.03.6315

ID: 281076282

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-42.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE LISBOA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010147-42.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010147-42.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROQUE LISBOA DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI - SP385733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010147-42.2023.4.03.6315

ID: 281076287

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-42.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010147-42.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010147-42.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROQUE LISBOA DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI - SP385733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010147-44.2024.8.13.0479

ID: 334383821

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-44.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5010147-44.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FRANCISCO BENEDITO DE CARVALHO CPF: 516.196.016-72 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Vistos. 1 - Altere-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, caso a diligência não tenha sido ainda implementada. 2 – Intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º do CPC, para cumprir a sentença, pagando o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3 – Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, e recolhendo as custas necessárias (art. 12 do Provimento Conjunto n. 75/2018), sob pena de cancelamento da distribuição e rejeição liminar, conforme o Tema n. 674 do STJ. 4 – Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), a teor do disposto no art. 523 do CPC. 5 – Não efetuando o pagamento voluntário, havendo requerimento do exequente, com o prévio recolhimento das despesas devidas e planilha atualizada do débito, requisite-se a penhora online, com repetição automática por 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo SISBAJUD. Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá ser realizada uma minuta de bloqueio para cada executado. Realizado o protocolo da minuta de bloqueio, adote as seguintes providências: 5.1 – Ao final do prazo de reiteração das ordens, junte-se o resultado detalhado nos autos. Havendo bloqueio de valores, parcial ou integral, determino o imediato desbloqueio em caso de valores que corresponderem a quantia menor do que as despesas relativas à expedição de alvará, bem como o desbloqueio imediato das quantias que excederem ao limite da requisição operada e das quantias ínfimas. São considerados valores ínfimos aqueles: a) menores do que 10% (dez por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais); b) menores do que 5% (cinco por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) menores do que 4% (quatro por cento) para requisição de quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) menores que 1% (um por cento) do valor da requisição de quantias superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.2 – Não enquadrado no item 5.1, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Após, intime-se a parte executada com prazo de cinco dias para manifestação. 6 - Os autos deverão ser arquivados caso o exequente, intimado, não der andamento ao feito, nos termos do Prov. 301/2015 . 7 – Sendo requerida, expeça-se a certidão de débito para os fins do art. 517, § 1º, do CPC. Advirto, porém, ao requerente que o ProtestoJud dependerá da apresentação do formulário determinado no Provimento Conjunto nº 108/2022, prosseguindo a Secretaria com todos os atos ordinatórios determinados na IPT 112 do PJe Cível. 8– Os autos só devem voltar conclusos depois de realizadas todas as pesquisas determinadas. 9- Intime-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5010147-47.2024.4.03.6302

ID: 298227400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010147-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010147-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS - SP360969, JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR - SP308515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA APARECIDA DE AGUIAR requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, sustentando possuir todos os requisitos legais. Requer a averbação dos períodos de junho/1968 a junho/1986 e de de janeiro/1990 a maio/2002, trabalhados em meio rural, na Fazenda Água Bonita, de propriedade de Francisco Diniz Junqueira, em Morro Agudo/SP. Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Nada obsta o exame do mérito, que passo a fazer. O art. 18, da EC nº 103/2019, dispõe que: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” A PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. No presente caso, a autora apresentou os seguintes documentos: CTPS da autora, emitida em 27/01/1982, constando dois vínculos como costureira, no período de 1986 a 1989 (ID 337983107); Matrícula de imóvel urbano, constando como proprietário Manoel Ramos de Aguiar Neto (irmão), com a profissão de lavrador e residência na Fazenda Água Bonita, na data de 07/06/1983 (ID 337983108); Matrícula de imóvel urbano, na data de 23/07/1974, constando dois de seus irmãos, Clício Ramos de Aguiar e Manoel Ramos de Aguiar Neto, como lavradores (ID 337983109); Contrato de parceria agrícola, entre o proprietário da Fazenda Água Bonita, Francisco Diniz Junqueira, e os irmãos da autora, Sebastião Ramos de Aguiar e Manoel Ramos Aguiar (lavradores, residentes da Fazenda Água Bonita, Morro Agudo/SP). Documento datado em 01/08/1985 (ID 337983110). Entendo que não há nos autos início de prova material apto a demonstrar o desempenho de atividade rural pela autora nos períodos requeridos. De fato, os documentos apresentados referem-se somente aos irmãos da autora. Além disso, realizada audiência, as testemunhas ouvidas não souberam precisar os períodos em que a autora trabalhou como rurícola. Assim, diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que não há prova plena acerca do efetivo desempenho de atividade rural nos períodos requeridos, impondo-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora. Sem honorários, na forma da lei. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2025.

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Ana Paula Maia Da Silva Bazzoni x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 275169717

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-71.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAIA DA SILVA BAZZONI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença - Carta

Advogados:

JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

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ARIANY HUPP

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010147-71.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA MAIA DA SILVA BAZZONI REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY HUPP - ES16814 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Em apertada síntese, a parte autora move ação afirmando que pretende que a requerida retire seu nome do cadastro de devedores. Que seu nome está no cadastro em razão de dívida que já foi suspensa por decisão proferida nos autos da ação nº 5004930-47.2024.8.08.0030, que tramita perante esta mesma vara. Pede a determinação da retirada do seu nome do cadastro de devedores e a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais. Embora dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95, eis o breve relatório. 2. Fundamentação Deixo de analisar eventuais questões preliminares em vista do disposto no art. 488 do CPC. Da leitura dos autos, percebo que o que a requerida pretende é o cumprimento de decisão provisória que foi proferida nos autos do processo nº 5004930-47.2024.8.08.0030, que tramitou em primeira instância perante este mesmo juizado e atualmente encontra-se em fase recursal, pendente de julgamento do Recurso proposto. Se fosse o caso de cumprimento de decisão judicial, esta deveria ser feita nos mesmos autos de origem (art. 516, II, do CPC c/c art. 537, §3º do CPC). No presente caso, além do pedido de cumprimento da decisão provisória concedida em outros autos, pretende a parte a condenação da Requerida em danos morais, o que também já foi objeto dos autos de origem, isso porque o descumprimento de decisão provisória não geraria um novo dano, mas apenas o agravamento do dano já em discussão, se fosse o caso. Por fim, ao consultar os autos citados pela Requerente (5004930-47.2024.8.08.0030), observa-se que foi proferida decisão liminar no dia 13/05/2024 determinando a suspensão da cobrança combatida. Contudo, no dia 21/11/2024 aquela ação foi julgada IMPROCEDENTE por este juízo, o que, por óbvio, revoga a tutela provisória anteriormente concedida. No presente caso, tem-se, portanto, caso de litispendência, uma vez que se trata de repetição de ação já apreciada (art. 337, §1º). Ante o exposto, maiores elucubrações são desnecessárias, uma vez que este juízo já decidiu essa mesma demanda nos autos do processo já citado. É o caso de extinguir a ação sem apreciação do mérito. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso V do art. 485, do Código de Processo Civil, combinado com o inciso II do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o Projeto de Sentença à Apreciação do Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Bloco B, 9 andar, Ed. Palas Center, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360

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Processo nº 5010147-11.2022.4.02.5117

ID: 337067183

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010147-11.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEA BRUM COSTA PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

LIANA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010147-11.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : SHIRLEA BRUM COSTA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal MARCELLO ENES FIG… RECURSO CÍVEL Nº 5010147-11.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : SHIRLEA BRUM COSTA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA , foi determinada a inclusão deste processo em PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, desta 4ª Turma Recursal, designada para o dia 18/08/2025 (segunda-feira), às 14:00H , com possibilidade de o advogado/procurador realizar sua sustentação oral , DE FORMA PRESENCIAL, OU DE FORMA REMOTA, POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM , devendo ser observadas pelas partes e seus advogados/procuradores as informações e advertências a seguir: 1. Para possibilitar eventual sustentação oral dos advogados/procuradores que desejarem realizá-la DE FORMA REMOTA , será utilizada a ferramenta ZOOM MEETINGS , conforme determinação da Direção do Foro da Justiça Federal de Primeira Instância do Rio de Janeiro. 2. As solicitações para realização de sustentação oral deverão formalizadas e encaminhadas para o e-mail tstr-sju@jfrj.jus.br , até às 14:00H do dia útil anterior à data da sessão , com as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o respectivo item de pauta, informando o respectivo Relator e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, devidamente cadastrado no processo, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento; e IV - informar se deseja fazer sustentação de forma presencial ou de forma remota, por vídeo . 3. No caso de solicitação para sustentação oral de forma remota, por vídeo , a Seção de Estatística e Jurisprudência da Secretaria Única das Turmas adotará as medidas necessárias para o cadastramento dos pedidos formulados dentro dos parâmetros acima e os requerentes receberão, através do e-mail informado no item III, link para acesso à sessão de julgamento com data e horário para a manifestação. 4. Ficam as partes advertidas de que, segundo o §3º do art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, a responsabilidade sobre a adequação dos equipamentos de informática ao sistema ZOOM MEETINGS é dos requerentes, não sendo admitida a suspensão ou adiamento do julgamento dos processos, em razão de falhas não imputáveis a eventual instabilidade da plataforma. 5. Por fim, as partes e seus advogados/procuradores ficam intimados para, nos prazos assinalados, manifestarem interesse na realização de sustentação oral no julgamento designado para o dia 18/08/2025 (segunda-feira), às 14:00H, seja de forma presencial ou remota. NADA MAIS.

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Processo nº 5023242-31.2022.4.04.7000

ID: 325815844

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023242-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA BEATRIZ ROMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023242-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSALINA BEATRIZ ROMAN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023242-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSALINA BEATRIZ ROMAN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização do período rural referente ao período de 01/11/1991 a 31/12/1993 . Acerca dos efeitos da indenização de contribuições previdenciárias, este Juízo adota os seguintes posicionamentos, sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de indenização das respectivas contribuições: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a indenização somente gerará efeitos a partir da DER, caso referido pedido tenha sido realizado nos autos do processo administrativo. Por outro lado, se o pedido de indenização ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na indenização e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, retornem os autos conclusos para sentença. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização no período de 01/11/1991 a 31/12/1993 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. Intime-se.

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Processo nº 5010147-85.2025.8.24.0064

ID: 280087526

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010147-85.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BIANCA MARINHO PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB SP364494) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADO(A) o(a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010147-85.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BIANCA MARINHO PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB SP364494) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADO(A) o(a) procurador(a) o(a) exequente para, no prazo de 5 dias úteis, realizar as peças, que eventualmente estejam ausentes: 1 a) procuração da parte ré 2 ; . 2 - Por fim, para que o seu cumprimento de sentença tramite de modo mais ágil, evite a juntada da cópia integral do processo original (CPC, art. 524) . 3 1. Orientação 56, de 21/07/2015:7ª atualização (agosto/2019), item: "1. Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; (...) 10980 – Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença". (...) 3. Quando o processo originário for eletrônico, importa ressaltar que cabe ao advogado a instrução do cumprimento de sentença somente com os documentos pertinentes, definidos na legislação processual, sendo desnecessária a juntada de cópias de páginas do processo originário" (Peças necessárias definidas na 4ª atualização).4ª atualização (outubro/2017) - "1 - Cumprimento de sentença - 1.1 Instrução do requerimento. 1.1.1 O requerimento do cumprimento de sentença em meio eletrônico deverá ser instruído com cópias da fase de conhecimento, necessariamente as do expediente de citação e da respecitvia juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e dos acórdãos, da certidão de trânsito em julgado e do demonstrativo atualizado do débito até a data da sua apresentação pelo requerente; (...) 1.1.2.2 Na falta do demonstrativo atualizado do débito, após a instauração da fase de cumprimento em meio eletrônico, deverá a unidade judiciária providenciar a intimação do requerente para a juntada do documento, no prazo de 5 (cinco) dias. " 2. Esclarecimento: Com a juntada da procuração dos advogados partes, o cartório irá regularizar a habilitação dos procuradores. Assim como, expedir o respectivo ato ordinatório de intimação das partes, sem necessidade de remessa dos autos conclusos. 3. OBSERVAÇÃO: 1. Este processo tramita eletronicamente e pode ser visualizado em sua íntegra mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Internet (www.tjsc.jus.br). 2. Esta remessa é considerada vista pessoal, conforme arts. 250, II e V, do CPC e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 3. As manifestações processuais e os documentos devem ser trazidos aos autos digitais por peticionamento eletrônico. 4. ADVOGADO: Contribua para agilizar o seu processo: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido.

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Processo nº 5010147-02.2025.4.04.7202

ID: 331003089

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEI FALLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010147-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : RUDINEI FALLER ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010147-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : RUDINEI FALLER ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5060781-31.2022.4.04.7000

ID: 292581572

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060781-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANE ARBOITE JOAQUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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Apelação Cível Nº 5060781-31.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CARLA ADRIANE ARBOITE JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE… Apelação Cível Nº 5060781-31.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CARLA ADRIANE ARBOITE JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RADIAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A partir de 03.12.1998 as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de 'limites de tolerância', 'concentração', 'natureza' e 'tempo de exposição ao agente' passam a influir na caracterização da natureza da atividade (se especial ou comum). Conforme o Anexo nº 5 da NR nº 15 do MTE, "Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância (...) são os constantes da Norma CNEN-NE-3.01." A Norma CNEN-NE-3.01, referente a diretrizes básicas de proteção radiológica, da Comissão Nacional de Energia Nuclear, estabelece limites de doses anuais máximos de exposição anual para indivíduo ocupacionalmente exposto (e não mínimos, de tolerância). A Norma Regulamentadora nº 32, de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, orienta os trabalhadores, quanto às radiações ionizantes, à permanência no menor tempo possível para a realização de procedimentos, bem como estar sob monitoração individual de dose de radiação ionizante. Cuidando-se de agente nocivo cancerígeno para humanos, a prova da exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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