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Processo nº 5010236-60.2025.4.03.6100

ID: 280424659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010236-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KRYPTON SERVICOS EM MARKETING EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010236-60.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: KRYPTON SERVICOS EM MARKETING EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS J… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010236-60.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: KRYPTON SERVICOS EM MARKETING EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KRYPTON SERVICOS EM MARKETING EIRELI em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de medida liminar, no qual busca provimento jurisdicional para assegurar o direito de fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades enquadradas nos CNAEs previstas na Lei n. 14.148/2021, até o final do prazo de vigência original do PERSE, ou seja, até março de 2027, afastando-se as restrições impostas pela Lei n. 14.859/2024, inclusive aquela prevista pelo seu art. 4º-A e exteriorizada pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025. Subsidiariamente, que seja assegurada a fruição do PERSE até que seja comprovado o atingimento do teto orçamentário previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.859/2024, respeitando-se, por conseguinte, os princípios da anterioridade nonagesimal das contribuições CSLL, PIS e COFINS e anual do IRPJ, em estrita observância da tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1.383, de repercussão geral. Ou, subsidiariamente, ao menos a fruição do PERSE pelo período da anterioridade nonagesimal das contribuições CSLL, PIS e COFINS (fatos geradores até junho/2025) e anual do IRPJ (fatos geradores até dezembro/2025), em estrita observância da tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1.383, de repercussão geral. Defendeu a impossibilidade de revogação antecipada do PERSE, em razão da ofensa ao art. 178 do CTN e à súmula 544 do STF e ao princípio da segurança jurídica. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar e a declaração do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Intimada a comprovar o regular recolhimento das custas judiciais e a justificar o interesse no ajuizamento desta ação, em razão da existência do Mandado de Segurança n. 5028662-28.2022.4.03.6100, que tramita perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, a parte impetrante cumpriu o determinado no Id 364196526. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, considerando os esclarecimentos prestados pela parte impetrante no Id 364196526, afasto a hipótese de prevenção em relação ao processo associado pelo PJe. Prosseguindo, dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Com efeito, em 23/06/2021, foi publicada a Portaria ME n. 7.163/21, que regulou o PERSE e indicou os CNAEs enquadráveis no aludido programa, estabelecendo duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Em 20/12/2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória n. 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova Portaria (Portaria ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa, com exclusão de diversas atividades. Em 30/05/2023, a MP n. 1.147/2022 foi convertida na Lei n. 14.592/2023, que alinhada aos CNAEs previstos na Portaria n. 11.266/2022, indicou expressamente as atividades abrangidas pela Lei do PERSE. Em 28/12/2023, foi editada a Medida Provisória n. 1.202/2023, que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do PERSE, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021): Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e (…) Contudo, antes que a Medida Provisória n. 1.202/2023 fosse convertida em lei, em 23/05/2024, foi sancionada a Lei n. 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE até o prazo de 60 meses. No caso em apreço, pretende a impetrante assegurar o direito de fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades enquadradas nos CNAEs previstas na Lei n. 14.148/2021, até o final do prazo de vigência original do PERSE, ou seja, até março de 2027, afastando-se as restrições impostas pela Lei n. 14.859/2024, inclusive aquela prevista pelo seu art. 4º-A e exteriorizada pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025. Alega que a revogação antecipada do PERSE ofende o art. 178 do CTN e a súmula 544 do STF. O art. 178 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Por sua vez, a súmula 544 do STF estabelece que: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Contudo, a lei que instituiu o PERSE não convencionou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar da alíquota zero incidente sobre o resultado auferido por tais pessoas em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ademais, nada obstante a lei preveja prazo certo de 60 meses, o benefício não é condicional, pois não se exige do contribuinte a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc., podendo ser alterado por lei posterior ou por ato do Executivo praticado nos limites da lei, como o foi. Assim, é inaplicável ao caso a vedação do artigo 178 do Código Tributário Nacional, porquanto seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar o benefício fiscal sujeito a prazo certo e ao cumprimento de condições. Outrossim, deve-se considerar que a MP n. 1202/2023 já havia revogado o benefício fiscal de alíquota zero dos tributos incidentes sobre as contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, e que a edição da Lei n. 14.859/2024 restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE com limitações, por opção legislativa. Logo, entendo como válidas as normas posteriores que limitaram o benefício fiscal concedido pela redação original da Lei n. 14.148/2021. Nesse contexto, também não cabe a aplicação das regras constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal. Isso porque, desde a alteração legislativa de maio de 2024, os contribuintes tinham conhecimento de que o benefício fiscal seria extinto a partir do mês seguinte àquele em que o teto de quinze bilhões de reais fosse atingido. Assim, houve a previsão de uma condição resolutiva, a qual, uma vez implementada, extingue o benefício fiscal nos termos da lei. E, havendo a previsão em lei de “elemento acidental” (condição ou termo) que preveja a extinção de determinado benefício no caso de evento futuro, seja o decurso do prazo de 60 meses, seja o atingimento do teto previsto, não se aplica a anterioridade. Ademais, não há afronta à previsibilidade garantida ao contribuinte, mormente por terem sido apresentados relatórios bimestrais de acompanhamento do PERSE pela RFB indicando que o teto estava próximo de ser atingido. Determinar que se aguarde o efetivo esgotamento dos recursos destinados ao PERSE, por outro lado, com a potencialidade de superação em valor significativo, conforme indicado no relatório apresentado, vai de encontro à responsabilidade fiscal do Estado. Por fim, também não há como este Juízo reconhecer a ilegalidade da ADE RFB N. 2/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, o que certamente demandaria oitiva dos entes interessados e dilação probatória, incabível nesta via processual. Dessa forma, nesta cognição não exauriente, não verifico a relevância do fundamento desta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, ambos por meio do sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5010236-16.2025.4.04.7108

ID: 329514506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-16.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CELARO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS CARNIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010236-16.2025.4.04.7108/RS AUTOR : NELSON CELARO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010236-16.2025.4.04.7108/RS AUTOR : NELSON CELARO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Nelson Celaro de Lima em desfavor do(a) Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débitos em relação à associação requerida, a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a devolução em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Dos documentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia de documento comprobatório acerca da anuência/autorização concedida pela parte autora para a efetivação dos descontos impugnados. 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "b) A concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 40,83, com comunicação expressa ao INSS e à ré, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contribuição alegadamente não autorizada pela parte requerente. Entretanto, percebe-se que, a partir da competência de 09/2024, já não existem consignações referentes às contribuições impugnadas ( evento 1, HISTCRE7 , p. 35). Dessa forma, resta prejudicada a configuração do requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), essencial ao deferimento de provimentos judiciais antecipatórios. Ante o exposto, in de firo o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Da s uspensão do trâmite processual A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, para determinar ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. No mesmo sentido, a Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu, em 08/07/2025, Recomendação às Varas Federais para a ' manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ' (file:///C:/Users/enw01/Downloads/de_adm_ext_20250708183901_2025_07_08_a.pdf). Mais, segundo o termo de acordo firmado entre as partes e interessados acima referenciados, a adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: Por fim, restou ajustado que a ' adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente ', eximindo o INSS ' do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor '. (grifei) Isso posto, determino: [1] a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; [2] após, a suspensão do trâmite processual até o dia 31/12/2025, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ) e localizar em DESC.INDEV.ASSOCIAÇÕES. [3] retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a (previsão de) data e (d)o valor (a ser) restituído; De acordo com a informação do INSS: [3.1] efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o interesse na remessa do feito, após a prolação da sentença extintiva em face do INSS, à Justiça Estadual para prosseguimento em face da entidade associativa ré. [3.1.1] nesse caso, façam-se os autos conclusos para sentença. [3.2] do contrário , informada a ausência de formulação da contestação e/ou do requerimento administrativo, retornem conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010236-39.2025.4.03.6301

ID: 306229695

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-39.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO

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GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010236-39.2025.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO - SP459658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Edgardo Gregorio Dell Era x Cone Sul Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 308846598

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000050-58.2015.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDGARDO GREGORIO DELL ERA

Polo Passivo:

CONE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZIO EMIR GRACHER

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RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO

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MARIA LUYHZA BECKER LINS

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PEDRO HENRIQUE BELLAVER

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CHARLES BITTENCOURT VIEIRA

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ARMANDO LINS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000050-58.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDGARDO GREGORIO DELL ERA ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000050-58.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDGARDO GREGORIO DELL ERA ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) EXECUTADO : CONE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial, na qual a parte credora requer o reconhecimento da fraude à execução sobre a alienação dos imóveis de matrículas n. 127.758, 127.755 e 127.746, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, pela executada à empresa Construtora e Incorporadora Chrizanto Ltda. Aduz que a alienação visa blindar o patrimônio da parte executada, considerando que o sócio-administrador desta, José Carlos Melo, é genitor do sócio-administrador da empresa adquirente, Pedro Hermelindo Melo. Foi deferido o pedido de indisponibilidade dos imóveis indicados acima (evento 152) e determinada a intimação do adquirente para opor embargos de terceiro. Intimado o terceiro no evento 233, AR1 , quedoou-se inerte. Intimada a executada, esta pugnou pelo chamamento à ordem do feito, alegando que operou a prescrição intercorrente sobre a quantia excutida, diante da ausência de penhora de bens do devedor, bem como a nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a parte credora não indicou o valor exato da causa, o que impede a parte excutida de questuiona o débito. Ainda, aduziu que todos os cálculos apresentados pelo credor levaram em consideração a quantia de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) e foram inseridos indevidamente juros de mora de 1% (um por cento), quando a recente jurisprudência do STJ entende que os índices devem ser substituídos pela taxa SELIC. Além disso, assevera a nulidade por ausência de formação de litisconsórcio ativo, pois Armando Lins Junior seria parte legítima com os demais advogados credores. A parte exequente, por sua vez, rechaçou os argumentos apresentados pela executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Manifestação da parte executada De plano, considerando que escoado o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, mas tendo em vista que as alegações da parte executada trazem matéria de ordem pública, recebo a manifestação do evento 243 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). Portanto, cabível o manejo da objeção, com o objetivo de discutir a aplicação da prescrição intercorrente, pois se trata de matéria que não depende de dilação probatória, senão apenas a análise dos documentos que já aportaram aos autos. Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte requerente que, no curso do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou da execução, queda-se inerte, deixando de impulsionar o feito durante o período previsto em lei para o exercício da pretensão. Conceito: “ A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. Por não ter previsão legal, decorrendo de criação jurisprudencial, é difícil delinear seu perfil. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente ”. RENHART, Sérgio Luiz. MANINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil, Volume 3, Execução. 2.ª ed., rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 345-6. Nos termos da Súmula n. 150 do STF, “ prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ”, bastando que a parte permaneça inerte durante o prazo fulminante, independentemente de fazê-lo de maneira consciente ou culposa, uma vez que o instituto decorre da desídia. Precedente: " A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material. Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório ". (TJSC, Apelação Cível n. 0011106-96.1999.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Zanelato, j. 20-08-2020). Aliás, o art. 206-A do CC também prevê que “ a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 ”. Outrossim, é importante registrar que, " para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito " (STJ, Agravo Interno n. 1.857.445, de Minas Gerais, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22-06-2020). E para a sua configuração, além da prévia intimação da parte para se manifestar acerca da hipótese de ter se operado o prazo fulminante, exige-se o decurso do prazo segundo o Código de Processo Civil de 2015. Registra-se, ainda, que por inteligência do art. 1.056, c/c art. 924, V, ambos do Código Fux, se o período de suspensão do processo adentrou à vigência do Novo ‘Codex’, a contagem do prazo prescricional terá início em 18-03-2016, sendo ignorada a data da decisão. Paradigma: " O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) ". STJ, Recurso Especial n. 1.604.412, de Santa Catarina, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27-06-2018. No caso concreto, o arquivamento administrativo ocorreu já na vigência da norma processual atual, sendo esta a aplicável. Demais disso, o cumprimento de sentença visa o adimplemento de honorários de sucumbência, de maneira que o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao período fulminante da pretensão executória de dívida líquida constante em instrumento público (sentença, ata notarial, escritura) ou particular (contrato), que, conforme art. 206, § 5.º, inc. I, do CC, é de cinco anos. Aliás, " a suspensão do processo de execução pela ausência de bens penhoráveis não pode sobrestar o curso do prazo prescricional perpetuamente, sob pena de causar injustificável insegurança jurídica " (TJSC, Apelação Cível n. 0060912-11.1997.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, j. 13-08-2020). Doutrina: " Acontece que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição ". THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 46.§ ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 490-1. Conforme decisão do evento 48, DESP49 , o feito restou arquivado administrativamente em 05/04/2017 sem a indicação de prazo, pelo que, deve ser considerado que o prazo fulminante de cinco anos voltou a correr livremente em 05/05/2018 e a prescrição ocorreria em 05/05/2023. Ocorre que em 20/04/2022 a parte exequente impulsionou o feito, requerendo a constrição de bens do devedor por meio do SISBAJUD ( evento 62, PET1 ) e, desta forma, não se operou a prescrição intercorrente. Nulidade por cerceamento de defesa. O título judicial é claro de que a verba sucumbencial deve ser calculada sobre o valor da causa atualizado, in verbis : Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Acao Declaratoria de Inexigibilidade de Multa Contratual ajuizada por Cone Sul Construtora, Incorporadora e Corretora Ltda, em desfavor de Edgardo Gregorio Dell'Era e Tania Regina Zucki Dell'Era, declarando extinto o feito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida nas custas processuais e na verba honorária, esta que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (fl. 302), na conformidade do art. 20, parágrafo 3°, do CPC. O valor dado a causa, por óbvio, consta do processo principal e, assim como exequente teve acesso, o executado também o teve, não havendo lugar para aventado cerceamento de defesa. Além disso, tal matéria resta preclusa, visto que deveria ter sido arguida oportunamente, ou seja, quando intimada a parte para o pagamento voluntário e apresentação da respectiva impugnação ao cumprimento. Excesso de execução No que toca ao aventado excesso de execução, além da matéria restar preclusão, não assiste razão à parte excutida. Veja-se que o título judicial fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa atualizado e, nesta hipótese, a atualização deve incidir desde o ajuizamento da demanda (processo principal) em 11/02/2008 até a interposição deste cumprimento em 28.08.2015, cujo índice a ser aplicado é o iCGJ, tendo como indexador o INPC, de acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. A propósito, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 85, § 2°, DO CPC. ADEQUAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A DICÇÃO VALOR DA CAUSA, A EXEMPLO DOS CONSECTÁRIOS DA OBRIGAÇÃO, CONSTITUEM-SE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, OPERAM-SE INDEPENDENTEMENTE DE COMANDO JUDICIAL, CONTUDO, COM INTUITO DE EVITAR NOVOS EMBARGOS, PORTANTO ACLARATÓRIOS DE DECLARATÓRIOS, ESCLARECE-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, QUANDO ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA , REFERE-SE AO VALOR CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE), EXCLUSIVAMENTE. DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Quando utilizado, o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, utilizar-se-á o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. "A fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.252/SP, Relator Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. Quanto ao critério de correção monetária do valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre esclarecer, apenas para evitar futuros questionamentos acerca do tema, que, tendo sido fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, incide a correção pelo INPC a partir da propositura da ação, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula nº 14/STJ e EDcl no REsp 506.889/MT). (STJ, EDcl na AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). (TJSC, Apelação n. 0323188-46.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). Outrossim, a própria norma processual reforça que os juros sobre os honorários de sucumbência, incidem a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º). Logo, o cálculo do exequente está em consonância com os termos acima e sendo o título judicial anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024, inaplicável ao caso a taxa SELIC. Litisconsórcio ativo Igualmente, não tem razão a parte executada quanto à necessidade de formação de litisconsórcio ativo, mormente porque é facultativo o ingresso do cumprimento de honorários por todos os advogados que compunham o instrumento procuratório, diante da solidariedade sobre o crédito. Confira-se o julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU JÁ CONCEDIDA À PARTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DA BENESSE PELO AUTOR DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DO RÉU. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA OUTRA ADVOGADA ATUANTE NO FEITO NO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AMBOS OS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA FIGURAM COMO CREDORES DA VERBA POSTULADA. SOLIDARIEDADE SOBRE O CRÉDITO QUE PERMITE A EXIGÊNCIA NO TODO POR QUALQUER UM DOS CREDORES. EXEGESE DO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CREDORA A LITIGAR CONTRA A SUA VONTADE. DESNECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO DA ADVOGADA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ADEMAIS, JUSTIFICATIVA DA COLHEITA DA PROVA QUE SE REFERE A FATO ESTRANHO À LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94. RECURSO FUNDADO NA DESÍDIA DOS ADVOGADOS QUANTO A ATUAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. PROTOCOLO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM TEMPO RAZOÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS MANIFESTAÇÕES DOS ADVOGADOS NA BUSCA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA DOS ADVOGADOS NÃO COMPROVADA. ATUAÇÃO NO FEITO ESCORREITA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, INC. II, DO CPC. VERBA DEVIDA. QUANTUM FIXADO NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO FORMULADO PELO APELADO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEVOLVER À MATÉRIA AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA PROTELATÓRIO. PRÁTICA PREVISTA NO ART. 80, INC. VII, DO CPC NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300992-20.2017.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Portanto, desnecessária a formação de litisconsórcio ativo com os demais procuradores. Todavia, necessária a correção dos registros do eproc, devendo ser excluído EDGARDO GREGORIO DELL ERA e incluído o advogado ARMANDO LINS JÚNIOR como exequente. 2.5. Fraude à execução A título introdutório, mostra-se pertinente apresentar quais são as hipóteses em que a fraude à execução é configurada, nos termos do art. 792 do CPC, senão vejamos: Art. 792 CPC. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Nestes termos, a fraude à execução pressupõe, além da ciência do devedor acerca de demanda que onere sua propriedade, a má-fé do adquirente, traduzida na prova de seu conhecimento acerca da indisponibilidade do bem ou da publicidade dessa informação, através de seu registro nos órgãos competentes. Acerca da matéria, dispõe a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça que " o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ". A orientação foi confirmada, ainda, no julgamento do REsp nº 956.943/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde se estabeleceu que compete ao credor o ônus de comprovar eventual má-fé do devedor. Veja-se a ementa do julgamento (Tema Repetitivo 243): PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) Definidas essas premissas e voltando à análise do caso concreto, constata-se que, embora o credor não tenha penhorado os imóveis de matrículas n. 127.758, 127.755 e 127.746, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, a devedora à época da alienação tinha conhecimento desta demanda, visto que intimada para o adimplemento voluntário em 17/09/2015 ( evento 16, CERT21 ). Acrescenta-se a isto, que em consulta, nesta data, aos sistemas disponibilizados ao judiciário, vê-se que a empresa executada não possui bens para saldar a dívida, o que denota que a alienação tinha o condão de esvaziar seu patrimônio. Veja-se o resultado negativo das consultas aos sistemas RENAJUD e SERP-JUD, que visam, respectivamente, a pesquisa de veículos e bens imóveis em nome da parte excutida: Igualmente, a consulta à declaração de imposto de renda da pessoa jurídica executada referente ao ano de 2023, última disponibilizada pela Receita Federal, demonstrou a inexistência de bens móveis ou imóveis declarados no exercício de 2022. Inegável também que o sócio-administrador da empresa adquirente, que, por sinal, é filho do sócio-administrador da executada ( evento 150, DOC2 ), igualmente tinha ciência desta execução. Além desse fator, colhe-se dos autos que, nem a terceira adquirente, nem a empresa executada, questionaram a fraude à execução arguida pelo credor ou indicaram outros bens passíveis de penhora de propriedade da devedora. Tal situação, torna clara a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre a executada e a adquirente dos imóveis, com o nítido intuito de frustar a execução do crédito. Aliás, mutatis mutandis , confira-se o julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que "a insolvência da empresa executada e a utilização de outras pessoas jurídicas para frustrar a execução do crédito configuram abuso de direito". DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica determinando a inclusão de duas outras pessoas jurídicas no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento n. 50102347320248240000 sobre a mesma decisão, mas interposto por SANFORD TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, PAULO AFONSO SANFORD LINS e ISETE MARIA SILVA LINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) Definir se os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes. (ii) Estabelecer se a decisão de incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao caso de aplica a Teoria Menor prevista no CDC, sendo desnecessária a averiguação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ainda assim, restou comprovado o abuso da personalidade jurídica. 6. A insolvência da empresa executada e a utilização de outras pessoas jurídicas para frustrar a execução do crédito configuram abuso de direito. 7. A existência de um conglomerado econômico entre as empresas envolvidas, com identidade de sócios e atividades econômicas semelhantes, caracteriza confusão patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em casos de abuso de direito ou fraude. 2. Restou comprovada a comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, pois englobam a cadeia da atividade do ramos construção de construção civil, sendo uma delas a construtora, a outra a incorporadora e a outra a imobiliária. 3. A insolvência da empresa executada e a utilização de outras pessoas jurídicas para frustrar a execução do crédito configuram abuso de direito. 4. A existência de um conglomerado econômico entre as empresas envolvidas caracteriza confusão patrimonial, dado que o objetivo social das empresas é idêntico e há coincidência de indivíduos na composição do quadro societário, caracterizando um claro abuso de direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010236-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). Por fim, repisa-se, que a relação próxima de parentesco do sócio-administrador da empresa adquirente com o representante legal da executada torna ainda mais duvidosa a alienação, especialmente porque na qualidade de terceiro, devidamente chamado a demonstrar a boa-fé na aquisição e defender sua posse por meio da ação competente, quedou-se inerte. Diante do conjunto probatório existente nos autos e, especialmente, da fragilidade do contrato de compra e venda apresentado pela devedora, forsoço o reconhecimento da fraude à execução. A par do exposto, RECONHEÇO a fraude à execução na alienação dos imóveis matriculados sob os nº 127.758, 127.755 e 127.746, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC e, por conseguinte, DECLARO sua ineficácia em relação ao exequente, sujeitando-os à execução. 2. Corolário disto, DEFIRO a penhora destes imóveis. 3. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado dever ser intimado pessoalmente, por via postal, ou por mandado, se assim requerido pelo credor. 4. Intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 4.1. Havendo credor hipotecário e/ou usufrutuário, intime-se. Atente-se, ademais, à redação do art. 799 do Código de Processo Civil. 5. Compete à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no ofício imobiliário competente, na forma do art. 844 do CPC. 6. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001312-10.2025.8.13.0325

ID: 333767416

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001312-10.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILMA SILVA ALMEIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARANDIBA NÚMERO: 5001312-10.2025.8.13.0325 REQUERENTE(S): NILMA SILVA ALMEIDA DE ANDRADE REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. RESUMO do pedido A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho. Contudo, verifica-se que não cumpriu a carência exigida pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91. PRELIMINARES Em preliminar, o INSS alega a prescrição quinquenal. MÉRITO No caso concreto, a parte autora alega fazer jus ao salário-maternidade em razão do nascimento Luiz Felipe Alves Almeida na data de 01/02/2025 No entanto, o benefício não é devido, porque não cumpre o tempo de carênica. A demanda não merece prosperar. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGRAS GERAIS O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). Na hipótese de falecimento da segurada que faria jus ao benefício, o salário-maternidade pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que ele tenha qualidade de segurado e não seja caso de falecimento do filho ou de seu abandono. SALÁRIO MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ADQUIRIDA ÀS VÉSPERAS DO FATO GERADOR No caso concreto, a parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento do filho. No entanto, o benefício não é devido àquela que ao tempo do fato gerador não era segurada do RGPS. Veja-se: o salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida, na esteira da decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento das ADI 2111 e 2110. Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurada ao tempo do fato gerador. O fato gerador do salário-maternidade é o parto. Logo, a parte autora deveria comprovar que já era segurada do RGPS nessa data, quer como contribuinte individual, quer como facultativa, não mais sendo mais exigível um número determinado de recolhimentos em dia. Todavia, não mais exigir carência mínima não implica dizer que a parte autora pode simplesmente efetuar um único recolhimento horas antes ou no dia seguinte ao fato gerador para obter a cobertura previdenciária. Tal pretensão não pode ser acolhida porque configura abuso de direito. Ocorre que o STF, nas ADIs mencionadas, tratou de casos em que as seguradas vinham contribuindo regularmente, mas, na data do parto, ainda não haviam cumprido a carência exigida, que era de 10 meses. Diferentemente, no presente caso, trata-se de uma contribuinte individual ou facultativa que não possuía qualidade de segurada na data da gravidez, não realizava contribuições ao RGPS e efetuou um único recolhimento dias antes do parto, apenas para permitir o pagamento do benefício de salário-maternidade. Como se sabe, a relação jurídico-previdenciária entre o segurado e o Estado decorre da filiação compulsória e do princípio da contributividade, visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais e o equilíbrio financeiro atuarial da Seguridade Social, conforme estabelecido nos artigos 194, 195 e 201 da Constituição Federal. Sendo o sistema previdenciário contributivo e solidário, ou seja, baseado na distributividade e no pacto intergeracional, é necessária a sustentabilidade do fundo para garantir a proteção aos segurados que efetivamente dependem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A filiação ao sistema não pode ocorrer de forma manipulada ou simulada, pois isso comprometeria seu equilíbrio financeiro e atuarial. A prática de realizar um único recolhimento antes do parto, com o único objetivo de obter o benefício, configura, evidentemente, abuso de direito. Caso tal situação fosse aceita, qualquer pessoa sem vínculo com o RGPS poderia realizar uma única contribuição mínima, por exemplo, de R$75,00, e receber quatro parcelas do salário-maternidade, totalizando cerca de R$6.000,00, o que representa um valor quase cem vezes maior do que a contribuição realizada. Tal prática é incompatível com o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário, demonstrando violação ao princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio alheio (art. 884 do Código Civil). Muito embora se reconheça a função social do contrato previdenciário, não se pode descurar da necessidade de manutenção do equilíbrio do plano de custeio. Nesse sentido, a simulação e o abuso de direito nos recolhimentos previdenciários devem ser equiparados à contribuição ficta, não servindo para concessão de benefícios previdenciários, nos termos do art. 201, §14, da Constituição Federal. Nessa linha é que se afiguran fundamental interpretar o decidido nas ADIs 2110 e 2111 à luz de seus fins sociais e das exigências do bem comum (art. 11 da LINDB), bem como do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º do CPC). O abuso de direito vem previsto no art. 187 do Código Civil e diz respeito à existência de limites à atuação daqueles que, em tese, agem em conformidade com a norma legal. Ele se configura quando o exercício de um direito ocorre de maneira antiética, fraudulenta ou em desacordo com a sua finalidade social. Em matéria previdenciária, ele pode ocorrer, por exemplo, quando são manipuladas as regras de cálculo da renda de um benefício por meio de um único recolhimento em valor elevado, dissonante do histórico contributivo do interessado, ou quando a vinculação ao sistema ocorre após o fato gerador, com evidente intuito de obter a proteção previdenciária. Em linhas gerais, portanto, ele se configura mediante uso estratégico e oportunista da legislação previdenciária com claro intuito de burlar o regime contributivo e o sistema previdenciário. Situações de aproveitamento de falha do legislador ou de brecha da legislação também se enquadram perfeitamente nesse conceito. Ora, a Previdência Social é um seguro social que tem por objetivo garantir a renda do trabalhador, mediante uma contribuição mensal, quando ele estiver impossibilitado de prover sua subsistência em razão de algum risco social coberto pelo sistema. Nesse contexto, a concessão de benefícios previdenciários deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o mero cumprimento de formalidades não pode se sobrepor à finalidade protetiva, porém contributiva, do regime geral. O desvio de propósito compromete a sustentabilidade do sistema, prejudicando aqueles que realmente dele necessitam. Diante do exposto, caso se esteja diante de um único recolhimento efetuado pouco antes ou logo após o parto, o INSS, com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social da previdência e do combate ao abuso de direito, requer a total improcedência do pedido. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. Fonte normativa O salário-maternidade é um benefício previdenciário com matriz constitucional: arts. 6º, caput, 7º, XVIII, e 201, II: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Está regrado no bojo dos arts. 71 e ss. da Lei nº 8.213/91: Subseção VII Do Salário-Maternidade Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Requisitos do salário-maternidade São requisitos do salário-maternidade: a) qualidade de segurado; b) parto, inclusive do natimorto (ou gravidez quando o afastamento ocorrer dentro do período de 28 dias antes do parto), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção; c) afastamento das atividades laborais do segurado; d) cumprimento de carência para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo. Destaque-se que o afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada constitui requisito legal expresso da percepção do salário-maternidade e não pode ser afastado, sob pena de se atuar contra legem.: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) As questões controversas acerca do salário-maternidade serão tratadas oportunamente. Fato gerador O fato gerador do salário-maternidade é o parto, inclusive do natimorto (ou a gravidez quando o afastamento ocorrer dentro do período de 28 dias antes do parto), o aborto não criminoso, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção. Carência O salário-maternidade dispensa a carência para para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. O salário-maternidade dispensava a carência também para as seguradas contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa até a vigência da Lei nº 9.876/1999, passando a exigi-la a partir de então - 29/11/1999: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Regramento do reaproveitamento da carência. Fator gerador. Medida provisória alterada por lei. Medida Provisória nº 871/2019 e Lei nº 13.846/2019. O regramento regente da carência do benefício e do respectivo reaproveitamento em caso de perda da qualidade de segurado é o vigente na data do fato gerador do benefício, in casu, de salário maternidade, qual seja, o parto. Nessa data estava em vigor a Medida Provisória nº 871/2019, com início de vigência em 18/01/2019, data da publicação da MP, abrangendo as relações jurídico-previdenciárias cujo fato gerador tenha se dado após essa data e até a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, em 18/06/2019, que alterou o critério de reaproveitamento da carência. Eis a redação do art. 27-A por força da Medida Provisória nº 871/2019: Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Portanto, os partos havidos na vigência da MP 871/2019 tem o reaproveitamento da carência regrado por essa norma, que previu o cumprimento do período integral de carência. Tal entendimento restou sufragado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 176, sob regime de uniformização representativa de controvérsia, assentando-se a seguinte tese: Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas. Posto isso, é induvidoso que a parte autora não logrou reaproveitar a carência anterior, estando sujeita ao cumprimento do período integral de carência, razão pela qual se mostra irretocável o ato administrativo impugnado. Prequestionamento: requer o debate expresso da norma do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019. Titularidade O salário-maternidade é um benefício devido ao segurado, e, na hipótese do seu falecimento, ao cônjuge ou companheiro supérstite que também seja segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Agente pagador do salário-maternidade. O salário-maternidade devido à segurada empregada gestante, salvo a empregada do microempreendedor individual, é pago pelo empregador (§§1º e 3º do art. 72 do PBPS), mas custeado pela Previdência Social, em compensação tributária oportuna. Em todas as demais hipóteses o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social. Dispensa sem justa causa da empregada em situação gravídica e violação à estabilidade da gestante. Percebimento pela segurada de indenização substitutiva do salário-maternidade perante a Justiça do Trabalho: justa causa ao não pagamento pelo INSS dos respectivos salários-maternidade. Já decidiu a Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PUIL 5010236-43.2016.4.04.7201/SC, em 14/09/2017, que a percepção pelo segurado da indenização substitutiva do salário-maternidade em razão da ofensa à estabilidade da gestante constitui justa causa ao não pagamento pelo INSS do salário-maternidade respectivo, a fim de se obstar o locupletamento ilícito. Observe-se: A proteção dada à gestante está embasada na necessidade de se conferir especial segurança à mulher no período de gravidez e no estágio inicial de amamentação, permitindo que o nascituro tenha o necessário contato com sua mãe para o seu melhor desenvolvimento. O benefício de salário-maternidade visa também à redução das restrições enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, a fim de que potenciais empregadores não percebam o período de gestação como gasto adicional para manutenção de vínculo empregatício enquanto não há prestação de trabalho. Esse benefício é pago em valor correspondente ao salário recebido pela segurada gestante, o que sublinha a natureza substitutiva da remuneração que ela receberia ordinariamente (art. 71-B, §2º, da Lei n. 8.213/91), razão por que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. Posto isso, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento para afirmar a tese de que: "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. Posto isso, em sendo esse o objeto da controvérsia, requer a intimação da parte autora para se pronunciar, atenta aos deveres da lealdade e boa-fé-processuais e sob as respectivas penalidades, sobre a existência de demanda trabalhista em face do ex-empregador e, caso afirmativo, para trazer os autos as cópias das peças necessárias à apuração do quanto debatido. Valor da renda mensal do salário-maternidade O valor da renda mensal do salário maternidade, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, é igual à remuneração integral da segurada, sem sujeição ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1946. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) O salário-maternidade das demais espécies de segurado é calculado nos termos do art. 73 do PBPS: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A previsão do citado parágrafo único para as seguradas desempregadas e em período de graça é meramente interpretativa, pois tal regra já existia e restou assentada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 202 (transitado em julgado), antes mesmo da vigência da Lei nº 13.846/2019. O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Duração do salário-maternidade. Inadmissibilidade da extensão contra legem. A duração do salário-maternidade é de 120 (cento e vinte) dias, admitindo o Regulamento - Decreto nº 3.048/99 - a sua prorrogação por duas semanas, nos períodos anterior e posterior ao parto, mediante recomendação médica alusiva a algum risco para a vida do feto ou da criança ou da mãe. Em sendo o fato gerador o aborto não criminoso, a duração do salário-maternidade é de 14 (catorze) dias. Nesse sentido: RPS: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) IN INSS nº 77/2015: Art. 343. O salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início fixado em até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, exceto para as seguradas em período de manutenção da qualidade de segurado, para as quais o benefício será devido a partir do nascimento da criança, observado o disposto no § 7º deste artigo. § 1º Considera-se fato gerador do salário-maternidade, o parto, inclusive do natimorto, o aborto não criminoso, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção. § 2º A data de início do salário-maternidade coincidirá com a data do fato gerador previsto no § 1º deste artigo, devidamente comprovado, observandoque se a DAT for anterior ao nascimento da criança, a DIB será fixada conforme atestado médico original específico apresentado pela segurada, ainda que o requerimento seja realizado após o parto. § 3º Para fins de concessão do salário-maternidade, considera-se parto o evento que gerou a certidão de nascimento ou certidão de óbito da criança. § 4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. § 5º Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS. § 6º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em duas semanas, mediante atestado médico específico. § 7º Para a segurada em prazo de manutenção da qualidade de segurado, é assegurado o direito à prorrogação de duas semanas somente para repouso posterior ao parto. § 8º A prorrogação prevista nos § § 6º e 7º deste artigo compreende as situações em que existir algum risco para a vida do feto ou da criança ou da mãe, conforme certificado por atestado médico, sendo que, nas hipóteses em que o pagamento é feito diretamente pela Previdência Social, o benefício somente será prorrogado mediante confirmação desse risco pela Perícia Médica do INSS. Qualquer extensão da duração do salário-maternidade fora das hipóteses normativas constitui ilegalidade e ofensa aos princípio da reserva legal, da prévia fonte de custeio, do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e da seletividade, esse último, considerando que eventuais contingências sociais não cobertas pelo seguro social não admitem sejam suportadas pela Previdência Social, caso contrário, invadir-se-ia a esfera de competência exclusiva do legislador para definir o período de duração do benefício (arts. 2°, 44, caput, 48, caput, 59, III, e 201, caput, da CF/88) em razão de contingências sociais diversas. Cumpre mencionar que a matéria ora discutida foi objeto de recente julgado da Egrégia Turma Nacional de Uniformização em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, in verbis: "RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização interposto pelo INSS em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Ceará que confirmou a sentença, que concedeu a prorrogação da licença-maternidade e o respectivo salário-maternidade, por prazo além do limite legal. Sustenta que a Turma Recursal de origem decidiu de forma contrária à Turma Recursal de São Paulo, cujo julgado apresenta como paradigma. Afirma que a 1ª Turma Recursal de São Paulo entendeu que, relativamente à prorrogação da licença-maternidade, no caso de nascimento de prematuro, pelo período em que esteve internado em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, não há respaldo legal para a concessão da referida prorrogação, tampouco a respectiva fonte de custeio para o pagamento do salário-maternidade, por período além do s 120 dias. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. No entendimento deste relator, o acórdão recorrido somente podeira ser questionado mediante a interposição de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que a concessão do benefício pleiteado se deu pela interpretação de princípios constitucionais, e não pela interpretação de lei. No entanto, vencida a questão preliminar, por entendimento deste Colegiado Nacional, que decidiu pelo conhecimento do Pedido de Uniformização, passo ao enfrentamento do mérito da questão debatida. No mérito, verifico que, dos 120 dias de licença-maternidade, 90, decorreram durante a internação do recém-nascido em UTI, o que restringiu o convívio materno, prejudicando o importante vínculo afetivo entre a genitora e seu filho. O vínculo afetivo, o contato físico mãe e filho, que há, em tramitação, proposto de Emenda à CF, a fim de alterar o seu art. 7º. Contudo, em que pese todas as perdas emocionais e psíquicas sofridas, não há, na data atual, respaldo legal para o deferimento do pedido de prorrogação da licença-maternidade, tampouco fonte de custeio para o pagamento do salário-maternidade por além dos 120 dias. Vejamos o paradigma apresentado: "Trata-se de recurso de medida cautelar interposto em face da r. decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, no qual pleiteia a prorrogação da licença-maternidade, sob a alegação de que suas filhas gêmeas, nascidas prematuramente em 14/03/2016, permaneceram internadas 31 dias na UTI Neonatal e necessitam de cuidados especiais.É o relatório. II - VOTO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4o e 5o da Lei 10.259/2001. Assevero, de início, que numa análise teleológica, dou interpretação extensiva ao texto legal para conhecer de recurso contra medidas cautelares em gênero, sejam elas concessivas ou denegatórias. E assim o faço não apenas por uma questão de prestígio à isonomia entre as partes do processo, pois se num dos polos da ação figura um ente público com patrimônio a zelar em prol da comunidade, no outro figura um particular, na maioria dos casos hipossuficiente frente à outra parte, na busca da própria subsistência ou, quando não, de um bem de conteúdo econômico de pequena monta, limitado pelo valor de alçada. Acrescidas a tais razões, entendo que o artigo 4o da Lei 10.259/2001, ao dizer que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares do curso do processo (grifei), certamente quer englobar a hipótese do indeferimento de tais medidas cautelares, caso contrário o juiz funcionaria como mero homologador da medida cautelar. Considerando-se que a lei não possui palavras inúteis, se a intenção do legislador foi permitir a concessão de medidas cautelares no microssistema processual dos juizados federais, desnecessário seria dizer que elas podem ser indeferidas. Sendo assim, ao dizer o artigo 5o da mesma lei que exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva, entendo que a norma, de modo muito conciso, delimitou o sistema recursal dos juizados federais às sentenças e decisões que analisam medidas cautelares no curso do processo.Vale dizer também que o termo medidas cautelares deve ser entendido de forma a abranger qualquer medida liminar necessária à preservação do direito ou à garantia do resultado útil do processo, seja via antecipação de tutela ou por medida cautelar propriamente dita.Consigno, outrossim, que há nos autos elementos suficientes para embasar o julgamento do presente recurso. Verifico que a decisão agravada não merece reforma.Conforme decidido nos autos principais a decisão recorrida deverá ser mantida, a qual foi assim fundamentada: Não há previsão em lei de prorrogação da licença-maternidade, na forma como pretendida pela parte autora. Há apenas a Proposta de Emenda Constitucional no 99/2015, mencionada na petição inicial, para alteração do art. 7o, XVIIII, da CF, assegurando-se a prorrogação da licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, pela quantidade de dias que o recém-nascido passar internado. Assim, em uma análise sumária e superficial, típica deste momento processual, e tendo em vista que inexiste a respectiva fonte de custeio para o pagamento do salário da autora durante o período de prorrogação (art. 195, §5o, da CR/88), entendo não estarem presentes os pressupostos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela. Sendo assim, agiu, acertadamente, o Juízo a quo, ao indeferir momentaneamente a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos.Quanto ao pedido de concessão da tutela de evidência formulado no bojo da exordial, tenho que resta prejudicado diante o julgamento do presente recurso. Ademais, firmou-se a orientação nesta Turma Recursal que o instituto da tutela de evidência é incompatível com o procedimento adotado nos juizados especiais federais.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei no 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. ACÓRDÃO A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais: Flávia de Toledo Cera, Fernando Moreira Gonçalves e Sérgio Henrique Bonachela. São Paulo, 21 de setembro de 2016 (data do julgamento).(27 00024211520164039301, JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA - 1a TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 06/10/2016.) Pelos motivos expostos no acórdão recorrido, em especial a ausência de amparo legal para a concessão do benefício pleiteado, entendo que assiste ao INSS em seu recurso, motivo pelo qual o incidente merece ser conhecido e provido para que o acórdão seja reformado, julgando-se improcedente o pedido. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização." (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05137979520164058100, JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, eproc 28/06/2018.) Prequestionamento Requer ao egrégio colegiado recursal o debate expresso das questões legais e constitucionais ora tratadas, notadamente no que toca à apreciação expressa dos seguintes dispositivos: (1) o regime constitucional de concessão do salário-maternidade (arts. 6º, caput, 7º, XVIII, e 201, II, da CF/88); (2) o regramento expresso do salário-maternidade (art. 71 e ss. Lei nº 8.213/91) e a esfera de competência exclusiva do legislador para definir o período de duração do benefício (arts. 2°, 44, caput, 48, caput, 59, III, e 201, caput, da CF/88); (3) os princípios da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, §5º, e 201, caput, da CF/88); e (4) os princípios da seletividade e distributividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER Subsidiariamente, caso não preenchido o tempo mínimo até a data do requerimento administrativo do benefício objeto da presente ação, a parte autora postulou o reconhecimento de período superveniente àquela data até quando preenchidos os requisitos para a concessão da benesse postulada. Ocorre, porém, que esse eventual período, como a própria parte reconhece, é posterior à data do requerimento do benefício, não tendo sido considerado, por óbvio, no cômputo do tempo de serviço para a análise da concessão de sua aposentadoria na via administrativa. Em vista disso, relativamente a essa parte do pedido, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, em face do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. DANILO MOREIRA NASCIMENTO PROCURADOR FEDERAL OAB/MG 153.594

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