Resultados para "5010351-08.2024.4.02.5110" – Página 23 de 25

Processo nº 5010351-87.2024.8.24.0930

ID: 325536528

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010351-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010351-87.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP2922… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010351-87.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por BANCO PAN S.A. em face de AMANDA CRISTINA SOINSKI, em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do processo e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010351-37.2025.4.04.7205

ID: 336218872

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010351-37.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DORNELLES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-37.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICARDO DORNELLES MARTINS ADVOGADO(A) : FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES (OAB SC056914) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ FERNANDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-37.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICARDO DORNELLES MARTINS ADVOGADO(A) : FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES (OAB SC056914) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ FERNANDES (OAB SC025930) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010351-28.2023.4.03.6302

ID: 336887637

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010351-28.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LAGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIEL DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010351-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO LAGO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010351-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO LAGO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE AGUIAR - SP234404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010351-51.2025.8.13.0480

ID: 310866271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-51.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILAMAR AMANCIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5010351-51.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: IVANI FERNANDES DOS REIS CPF: 568.724.886-20 RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Ivani Fernandes dos Reis em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada SA e outros. 1 - Recebo a petição inicial, verificado que a peça preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. 2 - Considerando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), assim como não haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 3 - Designo audiência de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 12h30. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PELO CEJUSC, NO 3º ANDAR DO FÓRUM. Caso a parte ou procurador resida em outra Comarca, comprovadamente, fica autorizada sua participação de forma virtual, devendo informar e-mail ou telefone para envio do link da audiência. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para que compareça à audiência designada. Em observância ao §3º, do art. 334 do Código de Processo Civil, “a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado”. Cientifiquem-se as partes que, por força do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Cientifiquem-se, ainda, que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10º, do CPC). 4 - Cientifique-se a parte ré, acaso não obtida conciliação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, que “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”. Ainda, cientifique-se o réu que, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, se “não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Todavia, a revelia não produz o efeito mencionado se: a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; d) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 335, do CPC). 5 - Conforme arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 3371 do mencionado diploma, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sendo lhe permitida a produção de prova. 6 - Igualmente, caso haja juntada de documentos pelo réu com a contestação, dê-se vista ao autor para que sobre eles se manifeste no prazo de 15 dias, a teor do art. 437 do Código de Processo Civil. 7 - Não havendo intercorrências que demandem decisão judicial, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, informando os fatos que com elas pretendem comprovar. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Em observância à previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, acaso demonstrado pela parte que esgotou as diligências que estavam ao seu alcance, desde logo autorizo a consulta do endereço da parte ré pelos sistemas conveniados disponíveis. 9- Com fundamento no art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento 355/2018 da CCG/TJMG, ficam as partes cientes que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria da Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias. Ao final do referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste interesse em manter a guarda dos aludidos documentos físicos, estes serão descartados/incinerados. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010351-32.2025.8.24.0064

ID: 325275126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FONTANELLA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010351-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ALEXANDRE FONTANELLA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Defiro a gratuidade da justiç… Procedimento Comum Cível Nº 5010351-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ALEXANDRE FONTANELLA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC). 2. O Código de Processo Civil lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC). Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo CPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 6.000 processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e adequada, de modo que agendar audiência conciliatória para toda e qualquer nova distribuição — visto serem raras as hipóteses nas quais a autocomposição é defesa, considerando a competência material — prejudicaria consideravelmente o andamento e a gestão da Vara, haja vista a inexistência de espaço físico, disponibilidade de pauta e de conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes almejados pela legislação. Assim, entendo que a indispensabilidade da audiência conciliatória somente terá efeito com a implementação dos "centros judiciários de solução consensual de conflitos" , os quais ficaram a cargo do Tribunal de Justiça (art. 165, CPC), de maneira que, permitida e recomendada a composição amigável, exorto os causídicos e defensores públicos a buscarem a conciliação dos interesses de seus representados, nesta fase, por meio autônomo e extraprocessual, comunicando nos autos eventual acordo. Enfatizo, outrossim, que a sustação da audiência prevista no art. 334 do CPC não caracteriza nulidade, sobretudo em razão de que o direito de conciliar não se encontra sujeito à decadência ou à preclusão, podendo ser invocado e ter seus termos homologados a qualquer momento, consoante o regramento contido no sobredito art. 3º do CPC. Isso posto, SUSPENDO , por ora, ante a ausência de estrutura operacional, a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 3. CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, inc. III, do CPC, apresente resposta, advertindo-a sobre os efeitos revelia. 4. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art. 17, do CDC), determinando que a parte ré junte, com a contestação, todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002184-02.2025.8.24.0072

ID: 334090585

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002184-02.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DU-ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002184-02.2025.8.24.0072/SC RÉU : DU-ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : WILSON RINHEL MACEDO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002184-02.2025.8.24.0072/SC RÉU : DU-ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : WILSON RINHEL MACEDO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por AMARILDO JOAO SILVEIRA contra DU-ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA . Alegou, em síntese, que: a) adquiriu unidade habitacional no Edifício Grand Reserve, construído pela ré; b) após certo tempo de uso, surgiram infiltrações no banheiro da suíte; c) comunicou o fato à ré, que enviou engenheiro ao local, o qual confirmou o vazamento, mas informou que a garantia estava expirada; d) realizou os reparos por conta própria, contudo o problema reapareceu, ocasionando umidade e destacamento de azulejos; e) constatou que o ralo do banheiro não possuía guia de conexão adequada com o encanamento, evidenciando vício construtivo. Em face disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a ação, a ré alegou que o julgamento da lide depende de perícia a ser realizada por engenheiro civil, a fim de analisar " se o vício é realmente construtivo ou advém de falta de manutenção periódica em um apartamento entregue há mais há 8 (oito) anos " (evento 11). De fato, na hipótese, a solução da lide dependerá de prova pericial complexa - conhecimento técnico em engenharia -, seja para averiguar a existência de vício construtivo, assim como os danos efetivamente causados em decorrência de eventual irregularidade. Além disso, o próprio autor, na audiência de conciliação (evento 14) e na réplica (evento 15), requereu a produção da prova pericial, pois imprescindível para a resolução da controvérsia. No entanto, a produção de prova complexa é incompatível com os preceitos norteadores do Juizado Especial Cível, a teor da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS RELACIONADOS AOS VÍCIOS ESTRUTURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS PLEITOS DE INSTALAÇÃO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA E CORRIMÃO EM ESCADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL CUJA PRODUÇÃO É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO (ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO CORRETA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010351-31.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2024). Portanto, considerando que o pedido inicial depende da verificação das irregularidades da construção, resta configurada a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda, em razão da complexidade da causa (necessidade de perícia técnica). No entanto, diante da situação dos autos e tendo em vista os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam o processo nos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 2º), tona-se inviável a extinção do feito, sendo prudente a remessa ao juízo comum ( sujeito ao pagamento de custas ). Ante o exposto, Ante o exposto, declino a competência em favor do Juízo Comum desta Vara . Intimem-se. Redistribua-se o feito. 2. Após isso, considerando que o autor não está assistido por advogado, intime-se-o para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 76, § 1º, inc. I).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010351-47.2025.8.21.0086

ID: 314540288

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-47.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010351-47.2025.8.21.0086/RS AUTOR : CASSIA SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010351-47.2025.8.21.0086/RS AUTOR : CASSIA SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Art. 12 do Ato 75/2021-CGJ, bem como, o art. 3º da Resolução 07/2021-P), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação, por videoconferência, mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex, incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custasprocessuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de o autor ou requerente ser beneficiário de gratuidade de justiça. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de (Conciliação, 3 URCs e Mediação Cível, 6 URCs), em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato 047/2021 - P. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos , sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC ou em até 30 dias posteriores presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento e aguarde-se a efetivação da solenidade. Cite-se. O prazo de contestação de 15 dias será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte ré, já que, no caso, a parte autora manifestou, na inicial, expresso interesse na sua realização (art. 334, §4º, inciso I, e §5º, do CPC/2015). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado/carta. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC/2015). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC/2015). Caso não haja composição, com a contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar. A seguir, intimem-se as partes para dizerem se pretendem a produção de eventuais provas, devendo ser ratificados eventuais pedidos anteriores, sob pena de preclusão. Em caso negativo ou no silêncio, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete Soares Da Silva x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 278726541

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-62.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010351-62.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JANETE SOARES DA SILVA CPF: 036.974.386-54 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de empréstimo consignado. Diz a parte autora que é pensionista pelo INSS e que firmou com o banco réu contrato de empréstimo consignado, com juros remuneratórios de 1,80% ao mês, mas que na verdade de acordo com os cálculos que apresenta em sua inicial, os juros aplicados foram de 1,8581% ao mês, portanto acima do previsto no contrato e na Instrução Normativa 28 do INSS. Requer, assim, revisão do contrato para que as parcelas sejam calculadas no percentual de 1,80% consoante IN 28. Foi deferido pedido de justiça gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação. No mérito discorreu sobre a validade das cláusulas contratuais. Impugnação à contestação em ID9590605158. Em ID9683450352 decisão de saneamento e organização do processo, com a determinação de remessa do processo ao Contador Judicial para verificar o cálculo das parcelas. Cálculo do Contador Judicial. (ID9816709786) É o resumo do necessário. Fundamento e decido: A controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Trata-se o empréstimo de consignado, com desconto em folha de pagamento, tendo em vista que o consumidor/autor é aposentado e recebe benefício previdenciário. Os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa nº 28/2008, que estabelecem critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. No que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe a Portaria INSS nº 623/2012 que: II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020) No entanto, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Assim, a despeito da anterior remessa dos autos à Contadoria Judicial, a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito, sendo prescindível a prova pericial contábil ou o envio dos autos ao contador judicial, e que o Custo Efetivo Total do contrato – CET não está vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos inicias, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010351-44.2024.4.02.5001

ID: 296006817

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010351-44.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SIMOES RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA GIRARDI GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010351-44.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : MARLENE SIMOES RABELO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI GOMES (OAB ES031215) ATO ORDINATÓRIO De ordem, c… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010351-44.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : MARLENE SIMOES RABELO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI GOMES (OAB ES031215) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer , intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso , com a incidência de juros e correção monetária. No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores. Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados , quando for o caso . Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , se manifestar sobre os cálculos do INSS , destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023. Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório ( Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º ), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema ( CONTRATO DE HONORÁRIOS ), sob pena de não conhecimento. Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes , nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se , com as precauções de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000547-83.2021.4.03.6309

ID: 280758683

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000547-83.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000547-83.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GERALDO MAGELA DIAS C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000547-83.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GERALDO MAGELA DIAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DA SILVA - SP268724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Embora seja dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), faço um breve relato. A parte autora requer uma nova Certidão de Contagem de Tempo, visando a retificação da que foi emitida, com o cômputo/averbação dos períodos trabalhados nas empresas Aços Villares, de 14/03/1984 a 06/03/1989, e Elgin, 10/09/1990 a 25/041991. O réu foi citado e contestou o feito. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar na contestação do réu, quanto à necessidade de ajuste do valor da causa, porque a presente ação tem como objetivo tão só a obrigação de fazer e não visa nenhum proveito econômico imediato. Superada essa questão, faço as seguintes considerações, antes de adentrar ao mérito. O direito de certidão está previsto na Constituição Federal, art. 5.º, inciso XXXIV, alínea b: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;” Como se pode inferir do dispositivo citado é direito subjetivo constitucionalmente assegurado ao cidadão obter de órgãos públicos certidão acerca da sua situação pessoal. A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento exclusivo para servidores públicos efetivos e tem por finalidade possibilitar ao servidor público o aproveitamento do tempo de contribuição efetuado junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS perante o Regime Próprio de Previdência Social a que esteja vinculado o servidor. Contudo, a disciplina legal das Certidões de Tempo de Contribuição não contempla, em princípio, a emissão de uma nova certidão sem que a anterior seja restituída ao INSS. O que se busca é evitar que um mesmo período de recolhimento seja usado em mais de um regime próprio, gerando múltiplos benefícios sem a devida contrapartida financeira. Nesse sentido, a Lei 8.213/91, em seu art. 96, inciso III, diz que “não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro”. Também é vedado o fracionamento dos vínculos e salários-de-contribuição correspondentes ao mesmo tempo. Feitos esses apontamentos, decido. Não vejo óbice para que o INSS consigne na CTC o tempo especial requerido, uma vez que os documentos comprobatórios do trabalho exercido em condições especiais foram apresentados e se encontram hígidos, demonstrando que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, código 1.1.6. Senão vejamos: - Aços Villares S/A., de 14/03/1984 a 06/03/1989, 93,0 dB(A), conforme Formulário Dirben-8030 e Laudo Técnico Pericial Individual anexado ao Id. 149979796; - Elgin S/A., de 10/09/1990 a 25/041991, 85,17 dB(A), informações do PPP do Id. 149979798. Embora se saiba que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01; que as atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB; e que em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis, e a partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis, não compete ao INSS decidir se o período especial deve ser considerado como tal, cabendo-lhe, entretanto, discriminar o tempo especial requerido e comprovado com os documentos pertinentes. Nesse sentido, Súmula 278 da TNU: I - “O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Veja-se, a propósito, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PPP. LAUDOS TÉCNICOS. PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NO RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - Ao contrário das alegações da autarquia, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empregadora (relativo a atividade vinculada ao RGPS) foi elaborado com base em laudos técnicos emitidos por profissionais legalmente habilitados. - A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) deve ser expedida pelo regime de previdência de origem com indicação do tempo especial. - A forma de utilização desse tempo especial, como a possível conversão desse tempo em comum, contudo, compete ao regime instituidor da aposentadoria. - Desponta a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade durante trabalho sob normas de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Precedente. - Manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, em conformidade com a decisão agravada, no tocante ao pedido de reconhecimento do caráter especial da atividade vinculada ao RPPS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. - Desconsiderada a especialidade do interregno de atividade vinculada ao RPPS, o decisum impugnado resta mantido integralmente. - A parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data da citação, sem a incidência do fator previdenciário (artigo 29-C, da Lei n. 8.213/1991). - Agravos internos das partes desprovidos. (grifei) (processo 5010351-89.2018.4.03.6112 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 9ª Turma – TRF3 - Relator(a): Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA - Relator(a) para acórdão: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Julgamento: 22/10/2024 - DJEN Data: 25/10/2024) Diante disso, tenho que razão assiste ao autor, impondo o acolhimento de seu pedido nesta ação. III - DISPOSITIVO Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando-o na obrigação de fazer consistente na discriminação do tempo especial laborado nas empresas: Aços Villares S/A., de 14/03/1984 a 06/03/1989, e Elgin S/A., de 10/09/1990 a 25/041991, e a expedir nova Certidão de Tempo de Contribuição, mediante a devolução da CTC originalmente emitida. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, oficie-se o INSS para que cumpra o decisum, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 pelo descumprimento da decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº. 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei nº. 1.060/50). Com o trânsito em julgado, mantida a decisão, expeça-se ofício ao INSS. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000547-83.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GERALDO MAGELA DIAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DA SILVA - SP268724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBRIGAÇÃO DE FAZER: discriminação do tempo especial laborado nas empresas: Aços Villares S/A., de 14/03/1984 a 06/03/1989, e Elgin S/A., de 10/09/1990 a 25/041991, e a expedir nova Certidão de Tempo de Contribuição, mediante a devolução da CTC originalmente emitida. ******************************************************************

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes