Resultados para "5010464-16.2022.8.13.0672" – Página 23 de 23

Processo nº 5756151-61.2024.8.09.0010

ID: 292738334

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756151-61.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALOIZIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade processual, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS , devidamente qualificados nos autos, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anicuns – GO, Drª. Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, no evento de nº 58 dos autos da Ação Revisional de Contrato opostos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora havido como apelado. Em primeiro grau a ilustre dirigente processual julgou extinto sem resolução do mérito a ação, nos seguintes termos: (…) Assim, como os pedidos da presente revisional são totalmente genéricos, sem um número mínimo de determinação, e não estando presentes as situações em que se admite a dedução de pedido dessa natureza (art. 324 do CPC), a ponto de gerar até mesmo dificuldade em se estabelecer a delimitação e alcance do pedido revisional, o indeferimento da inicial é o que se impõe, ante a falta de causa de pedir. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante a inépcia da inicial, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 486, § 1º, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade. (...) Irresignados, os autores em suas razões recursais defendem que a sentença foi equivocada ao considerar seus pedidos genéricos, pois estes estariam devidamente fundamentados e respaldados por uma planilha de cálculos elaborada por perito especializado, que demonstra a taxa efetiva de juros remuneratórios e capitalizados mensal cobrada no contrato, a qual estaria acima da taxa média de mercado, configurando abusividade. Sustentam, ainda, que a multa contratual de 10% sobre o saldo devedor é excessiva e que foram cobradas tarifas administrativas ilegais. Obtemperam que a aplicação da taxa média de mercado como limite para os juros remuneratórios, a conversão do índice de correção monetária para o INPC, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e o afastamento da capitalização de juros. Requerem, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais apontadas, com a consequente revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior. Pugnam, ainda, pela inversão da condenação em custas e honorários advocatícios, alegando que o banco, ao praticar atos ilegais, deu causa ao ajuizamento da ação. Pois bem. Verifica-se que razão não assistem aos recorrentes. Explico. A controvérsia aqui posta é se os recorrentes formularam pedidos genéricos que justifique a extinção do feito pelo juízo inicial com base na ausência de emenda da inicial indicando as cláusulas que pretendia controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis. Verifica-se que a magistrada determinou a complementação da petição inicial (mov. 46) para que os autores/apelantes, “no prazo de 15 dias, deve a parte autora informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, sob pena de extinção. “ Em atenção a esse despacho, os recorrentes apresentaram manifestação (mov. 55) reiterando a fundamentação exposta na inicial, sem apresentarem as adequações determinadas no despacho de evento 46. Assim, verifica-se que a petição inicial (mov. 01) e a emenda a petição inicial (mov. 55) não apresentaram as cláusulas contratuais que almeja discutir. Portanto, correta a sentença debatida na medida em que proferida em conformidade com a legislação aplicável à hipótese, bem como as peculiaridades do caso concreto. Ao contrário que os demandantes argumentam crer, o pedido de discussão de cláusulas contratuais prevê a necessidade de sua indicação, mesmo que em pequena extensão. Ademais, diante dos princípios do devido processo legal e da primazia da decisão de mérito o magistrado singular oportunizou aos recorrentes a suprir as lacunas da peça inicial, porém sem êxito na sua execução. Nesta esteira, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao magistrado são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 321 do CPC. 2. Evidenciado nos autos que, após a emenda a inicial o pedido restou genérico, pois não foi especificado o que se pretendia revisar, tais como o esclarecimento acerca da taxa de juros, o valor a título de repetição do indébito e as cláusulas nulas e abusivas do contrato, impõe-se o seu indeferimento. 3. Merece ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e, por consectário, a extinção do feito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5121658-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifo nosso. Apelação Cível. Ação revisional c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. I. Indicação genérica de cláusulas abusivas. Nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. II. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Deixando a parte autora de cumprir a determinação de emenda da petição inicial, não resta outra opção senão seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. III. (…). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível 5010464-21.2021.8.09.0071, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella frança, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe. De 25/07/2023). Grifo nosso. Verifica-se, pois, que a MM. Juíza “a quo” apreciou corretamente os elementos jurídicos e fáticos trazidos à baila no presente feito, dando a ele solução escorreita e irretocável, pelo que, repiso, merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos. Corolário do desprovimento recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor dos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado do acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação revisional de contrato, por inépcia da inicial, em razão da formulação de pedidos genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na inicial da ação revisional de contrato são genéricos a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, confere ao magistrado poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, como determinar a emenda da inicial. 4. Em ações revisionais de contrato, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o autor discrimine na petição inicial as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis, sob pena de inépcia. 5. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, exercendo seu poder de condução do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a emenda da inicial para que os autores especificassem os pedidos. 6. Diante da inércia dos autores em atender à determinação judicial, correta a decisão que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É indispensável que a petição inicial da ação revisional de contrato discrimine, de forma clara e precisa, as cláusulas contratuais que se pretende discutir, bem como os valores controvertidos, a fim de possibilitar a análise do pedido e a ampla defesa. 2. A ausência de especificação dos pedidos, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial, configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, c/c art. 321, ambos do CPC. ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação revisional de contrato, por inépcia da inicial, em razão da formulação de pedidos genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na inicial da ação revisional de contrato são genéricos a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, confere ao magistrado poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, como determinar a emenda da inicial. 4. Em ações revisionais de contrato, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o autor discrimine na petição inicial as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis, sob pena de inépcia. 5. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, exercendo seu poder de condução do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a emenda da inicial para que os autores especificassem os pedidos. 6. Diante da inércia dos autores em atender à determinação judicial, correta a decisão que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É indispensável que a petição inicial da ação revisional de contrato discrimine, de forma clara e precisa, as cláusulas contratuais que se pretende discutir, bem como os valores controvertidos, a fim de possibilitar a análise do pedido e a ampla defesa. 2. A ausência de especificação dos pedidos, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial, configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, c/c art. 321, ambos do CPC. ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, §§ 2º e 3º.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5756151-61.2024.8.09.0010

ID: 292738337

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756151-61.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade processual, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS , devidamente qualificados nos autos, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anicuns – GO, Drª. Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, no evento de nº 58 dos autos da Ação Revisional de Contrato opostos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora havido como apelado. Em primeiro grau a ilustre dirigente processual julgou extinto sem resolução do mérito a ação, nos seguintes termos: (…) Assim, como os pedidos da presente revisional são totalmente genéricos, sem um número mínimo de determinação, e não estando presentes as situações em que se admite a dedução de pedido dessa natureza (art. 324 do CPC), a ponto de gerar até mesmo dificuldade em se estabelecer a delimitação e alcance do pedido revisional, o indeferimento da inicial é o que se impõe, ante a falta de causa de pedir. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante a inépcia da inicial, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 486, § 1º, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade. (...) Irresignados, os autores em suas razões recursais defendem que a sentença foi equivocada ao considerar seus pedidos genéricos, pois estes estariam devidamente fundamentados e respaldados por uma planilha de cálculos elaborada por perito especializado, que demonstra a taxa efetiva de juros remuneratórios e capitalizados mensal cobrada no contrato, a qual estaria acima da taxa média de mercado, configurando abusividade. Sustentam, ainda, que a multa contratual de 10% sobre o saldo devedor é excessiva e que foram cobradas tarifas administrativas ilegais. Obtemperam que a aplicação da taxa média de mercado como limite para os juros remuneratórios, a conversão do índice de correção monetária para o INPC, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e o afastamento da capitalização de juros. Requerem, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais apontadas, com a consequente revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior. Pugnam, ainda, pela inversão da condenação em custas e honorários advocatícios, alegando que o banco, ao praticar atos ilegais, deu causa ao ajuizamento da ação. Pois bem. Verifica-se que razão não assistem aos recorrentes. Explico. A controvérsia aqui posta é se os recorrentes formularam pedidos genéricos que justifique a extinção do feito pelo juízo inicial com base na ausência de emenda da inicial indicando as cláusulas que pretendia controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis. Verifica-se que a magistrada determinou a complementação da petição inicial (mov. 46) para que os autores/apelantes, “no prazo de 15 dias, deve a parte autora informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, sob pena de extinção. “ Em atenção a esse despacho, os recorrentes apresentaram manifestação (mov. 55) reiterando a fundamentação exposta na inicial, sem apresentarem as adequações determinadas no despacho de evento 46. Assim, verifica-se que a petição inicial (mov. 01) e a emenda a petição inicial (mov. 55) não apresentaram as cláusulas contratuais que almeja discutir. Portanto, correta a sentença debatida na medida em que proferida em conformidade com a legislação aplicável à hipótese, bem como as peculiaridades do caso concreto. Ao contrário que os demandantes argumentam crer, o pedido de discussão de cláusulas contratuais prevê a necessidade de sua indicação, mesmo que em pequena extensão. Ademais, diante dos princípios do devido processo legal e da primazia da decisão de mérito o magistrado singular oportunizou aos recorrentes a suprir as lacunas da peça inicial, porém sem êxito na sua execução. Nesta esteira, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao magistrado são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 321 do CPC. 2. Evidenciado nos autos que, após a emenda a inicial o pedido restou genérico, pois não foi especificado o que se pretendia revisar, tais como o esclarecimento acerca da taxa de juros, o valor a título de repetição do indébito e as cláusulas nulas e abusivas do contrato, impõe-se o seu indeferimento. 3. Merece ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e, por consectário, a extinção do feito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5121658-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifo nosso. Apelação Cível. Ação revisional c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. I. Indicação genérica de cláusulas abusivas. Nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. II. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Deixando a parte autora de cumprir a determinação de emenda da petição inicial, não resta outra opção senão seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. III. (…). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível 5010464-21.2021.8.09.0071, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella frança, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe. De 25/07/2023). Grifo nosso. Verifica-se, pois, que a MM. Juíza “a quo” apreciou corretamente os elementos jurídicos e fáticos trazidos à baila no presente feito, dando a ele solução escorreita e irretocável, pelo que, repiso, merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos. Corolário do desprovimento recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor dos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado do acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação revisional de contrato, por inépcia da inicial, em razão da formulação de pedidos genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na inicial da ação revisional de contrato são genéricos a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, confere ao magistrado poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, como determinar a emenda da inicial. 4. Em ações revisionais de contrato, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o autor discrimine na petição inicial as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis, sob pena de inépcia. 5. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, exercendo seu poder de condução do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a emenda da inicial para que os autores especificassem os pedidos. 6. Diante da inércia dos autores em atender à determinação judicial, correta a decisão que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É indispensável que a petição inicial da ação revisional de contrato discrimine, de forma clara e precisa, as cláusulas contratuais que se pretende discutir, bem como os valores controvertidos, a fim de possibilitar a análise do pedido e a ampla defesa. 2. A ausência de especificação dos pedidos, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial, configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, c/c art. 321, ambos do CPC. ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação revisional de contrato, por inépcia da inicial, em razão da formulação de pedidos genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na inicial da ação revisional de contrato são genéricos a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, confere ao magistrado poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, como determinar a emenda da inicial. 4. Em ações revisionais de contrato, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o autor discrimine na petição inicial as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis, sob pena de inépcia. 5. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, exercendo seu poder de condução do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a emenda da inicial para que os autores especificassem os pedidos. 6. Diante da inércia dos autores em atender à determinação judicial, correta a decisão que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É indispensável que a petição inicial da ação revisional de contrato discrimine, de forma clara e precisa, as cláusulas contratuais que se pretende discutir, bem como os valores controvertidos, a fim de possibilitar a análise do pedido e a ampla defesa. 2. A ausência de especificação dos pedidos, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial, configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, c/c art. 321, ambos do CPC. ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, §§ 2º e 3º.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5756151-61.2024.8.09.0010

ID: 292738340

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756151-61.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOBRERODAS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade processual, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS , devidamente qualificados nos autos, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anicuns – GO, Drª. Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, no evento de nº 58 dos autos da Ação Revisional de Contrato opostos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora havido como apelado. Em primeiro grau a ilustre dirigente processual julgou extinto sem resolução do mérito a ação, nos seguintes termos: (…) Assim, como os pedidos da presente revisional são totalmente genéricos, sem um número mínimo de determinação, e não estando presentes as situações em que se admite a dedução de pedido dessa natureza (art. 324 do CPC), a ponto de gerar até mesmo dificuldade em se estabelecer a delimitação e alcance do pedido revisional, o indeferimento da inicial é o que se impõe, ante a falta de causa de pedir. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante a inépcia da inicial, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 486, § 1º, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade. (...) Irresignados, os autores em suas razões recursais defendem que a sentença foi equivocada ao considerar seus pedidos genéricos, pois estes estariam devidamente fundamentados e respaldados por uma planilha de cálculos elaborada por perito especializado, que demonstra a taxa efetiva de juros remuneratórios e capitalizados mensal cobrada no contrato, a qual estaria acima da taxa média de mercado, configurando abusividade. Sustentam, ainda, que a multa contratual de 10% sobre o saldo devedor é excessiva e que foram cobradas tarifas administrativas ilegais. Obtemperam que a aplicação da taxa média de mercado como limite para os juros remuneratórios, a conversão do índice de correção monetária para o INPC, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e o afastamento da capitalização de juros. Requerem, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais apontadas, com a consequente revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior. Pugnam, ainda, pela inversão da condenação em custas e honorários advocatícios, alegando que o banco, ao praticar atos ilegais, deu causa ao ajuizamento da ação. Pois bem. Verifica-se que razão não assistem aos recorrentes. Explico. A controvérsia aqui posta é se os recorrentes formularam pedidos genéricos que justifique a extinção do feito pelo juízo inicial com base na ausência de emenda da inicial indicando as cláusulas que pretendia controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis. Verifica-se que a magistrada determinou a complementação da petição inicial (mov. 46) para que os autores/apelantes, “no prazo de 15 dias, deve a parte autora informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, sob pena de extinção. “ Em atenção a esse despacho, os recorrentes apresentaram manifestação (mov. 55) reiterando a fundamentação exposta na inicial, sem apresentarem as adequações determinadas no despacho de evento 46. Assim, verifica-se que a petição inicial (mov. 01) e a emenda a petição inicial (mov. 55) não apresentaram as cláusulas contratuais que almeja discutir. Portanto, correta a sentença debatida na medida em que proferida em conformidade com a legislação aplicável à hipótese, bem como as peculiaridades do caso concreto. Ao contrário que os demandantes argumentam crer, o pedido de discussão de cláusulas contratuais prevê a necessidade de sua indicação, mesmo que em pequena extensão. Ademais, diante dos princípios do devido processo legal e da primazia da decisão de mérito o magistrado singular oportunizou aos recorrentes a suprir as lacunas da peça inicial, porém sem êxito na sua execução. Nesta esteira, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao magistrado são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 321 do CPC. 2. Evidenciado nos autos que, após a emenda a inicial o pedido restou genérico, pois não foi especificado o que se pretendia revisar, tais como o esclarecimento acerca da taxa de juros, o valor a título de repetição do indébito e as cláusulas nulas e abusivas do contrato, impõe-se o seu indeferimento. 3. Merece ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e, por consectário, a extinção do feito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5121658-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifo nosso. Apelação Cível. Ação revisional c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. I. Indicação genérica de cláusulas abusivas. Nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. II. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Deixando a parte autora de cumprir a determinação de emenda da petição inicial, não resta outra opção senão seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. III. (…). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível 5010464-21.2021.8.09.0071, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella frança, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe. De 25/07/2023). Grifo nosso. Verifica-se, pois, que a MM. Juíza “a quo” apreciou corretamente os elementos jurídicos e fáticos trazidos à baila no presente feito, dando a ele solução escorreita e irretocável, pelo que, repiso, merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos. Corolário do desprovimento recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor dos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado do acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação revisional de contrato, por inépcia da inicial, em razão da formulação de pedidos genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na inicial da ação revisional de contrato são genéricos a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, confere ao magistrado poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, como determinar a emenda da inicial. 4. Em ações revisionais de contrato, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o autor discrimine na petição inicial as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis, sob pena de inépcia. 5. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, exercendo seu poder de condução do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a emenda da inicial para que os autores especificassem os pedidos. 6. Diante da inércia dos autores em atender à determinação judicial, correta a decisão que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É indispensável que a petição inicial da ação revisional de contrato discrimine, de forma clara e precisa, as cláusulas contratuais que se pretende discutir, bem como os valores controvertidos, a fim de possibilitar a análise do pedido e a ampla defesa. 2. A ausência de especificação dos pedidos, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial, configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, c/c art. 321, ambos do CPC. ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação revisional de contrato, por inépcia da inicial, em razão da formulação de pedidos genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na inicial da ação revisional de contrato são genéricos a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, confere ao magistrado poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, como determinar a emenda da inicial. 4. Em ações revisionais de contrato, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o autor discrimine na petição inicial as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis, sob pena de inépcia. 5. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, exercendo seu poder de condução do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a emenda da inicial para que os autores especificassem os pedidos. 6. Diante da inércia dos autores em atender à determinação judicial, correta a decisão que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É indispensável que a petição inicial da ação revisional de contrato discrimine, de forma clara e precisa, as cláusulas contratuais que se pretende discutir, bem como os valores controvertidos, a fim de possibilitar a análise do pedido e a ampla defesa. 2. A ausência de especificação dos pedidos, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial, configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, c/c art. 321, ambos do CPC. ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, §§ 2º e 3º.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5756151-61.2024.8.09.0010

ID: 292738345

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756151-61.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade processual, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS , devidamente qualificados nos autos, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anicuns – GO, Drª. Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, no evento de nº 58 dos autos da Ação Revisional de Contrato opostos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora havido como apelado. Em primeiro grau a ilustre dirigente processual julgou extinto sem resolução do mérito a ação, nos seguintes termos: (…) Assim, como os pedidos da presente revisional são totalmente genéricos, sem um número mínimo de determinação, e não estando presentes as situações em que se admite a dedução de pedido dessa natureza (art. 324 do CPC), a ponto de gerar até mesmo dificuldade em se estabelecer a delimitação e alcance do pedido revisional, o indeferimento da inicial é o que se impõe, ante a falta de causa de pedir. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante a inépcia da inicial, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 486, § 1º, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade. (...) Irresignados, os autores em suas razões recursais defendem que a sentença foi equivocada ao considerar seus pedidos genéricos, pois estes estariam devidamente fundamentados e respaldados por uma planilha de cálculos elaborada por perito especializado, que demonstra a taxa efetiva de juros remuneratórios e capitalizados mensal cobrada no contrato, a qual estaria acima da taxa média de mercado, configurando abusividade. Sustentam, ainda, que a multa contratual de 10% sobre o saldo devedor é excessiva e que foram cobradas tarifas administrativas ilegais. Obtemperam que a aplicação da taxa média de mercado como limite para os juros remuneratórios, a conversão do índice de correção monetária para o INPC, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e o afastamento da capitalização de juros. Requerem, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais apontadas, com a consequente revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior. Pugnam, ainda, pela inversão da condenação em custas e honorários advocatícios, alegando que o banco, ao praticar atos ilegais, deu causa ao ajuizamento da ação. Pois bem. Verifica-se que razão não assistem aos recorrentes. Explico. A controvérsia aqui posta é se os recorrentes formularam pedidos genéricos que justifique a extinção do feito pelo juízo inicial com base na ausência de emenda da inicial indicando as cláusulas que pretendia controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis. Verifica-se que a magistrada determinou a complementação da petição inicial (mov. 46) para que os autores/apelantes, “no prazo de 15 dias, deve a parte autora informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, sob pena de extinção. “ Em atenção a esse despacho, os recorrentes apresentaram manifestação (mov. 55) reiterando a fundamentação exposta na inicial, sem apresentarem as adequações determinadas no despacho de evento 46. Assim, verifica-se que a petição inicial (mov. 01) e a emenda a petição inicial (mov. 55) não apresentaram as cláusulas contratuais que almeja discutir. Portanto, correta a sentença debatida na medida em que proferida em conformidade com a legislação aplicável à hipótese, bem como as peculiaridades do caso concreto. Ao contrário que os demandantes argumentam crer, o pedido de discussão de cláusulas contratuais prevê a necessidade de sua indicação, mesmo que em pequena extensão. Ademais, diante dos princípios do devido processo legal e da primazia da decisão de mérito o magistrado singular oportunizou aos recorrentes a suprir as lacunas da peça inicial, porém sem êxito na sua execução. Nesta esteira, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao magistrado são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 321 do CPC. 2. Evidenciado nos autos que, após a emenda a inicial o pedido restou genérico, pois não foi especificado o que se pretendia revisar, tais como o esclarecimento acerca da taxa de juros, o valor a título de repetição do indébito e as cláusulas nulas e abusivas do contrato, impõe-se o seu indeferimento. 3. Merece ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e, por consectário, a extinção do feito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5121658-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifo nosso. Apelação Cível. Ação revisional c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. I. Indicação genérica de cláusulas abusivas. Nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. II. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Deixando a parte autora de cumprir a determinação de emenda da petição inicial, não resta outra opção senão seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. III. (…). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível 5010464-21.2021.8.09.0071, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella frança, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe. De 25/07/2023). Grifo nosso. Verifica-se, pois, que a MM. Juíza “a quo” apreciou corretamente os elementos jurídicos e fáticos trazidos à baila no presente feito, dando a ele solução escorreita e irretocável, pelo que, repiso, merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos. Corolário do desprovimento recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor dos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado do acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação revisional de contrato, por inépcia da inicial, em razão da formulação de pedidos genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na inicial da ação revisional de contrato são genéricos a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, confere ao magistrado poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, como determinar a emenda da inicial. 4. Em ações revisionais de contrato, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o autor discrimine na petição inicial as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis, sob pena de inépcia. 5. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, exercendo seu poder de condução do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a emenda da inicial para que os autores especificassem os pedidos. 6. Diante da inércia dos autores em atender à determinação judicial, correta a decisão que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É indispensável que a petição inicial da ação revisional de contrato discrimine, de forma clara e precisa, as cláusulas contratuais que se pretende discutir, bem como os valores controvertidos, a fim de possibilitar a análise do pedido e a ampla defesa. 2. A ausência de especificação dos pedidos, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial, configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, c/c art. 321, ambos do CPC. ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756151-61.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTES: CARITA FRANCISCA DE LIMA E SOUZA E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação revisional de contrato, por inépcia da inicial, em razão da formulação de pedidos genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na inicial da ação revisional de contrato são genéricos a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, confere ao magistrado poderes para condução válida do processo, competindo-lhe adotar medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, como determinar a emenda da inicial. 4. Em ações revisionais de contrato, o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o autor discrimine na petição inicial as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o valor incontroverso e as taxas aplicáveis, sob pena de inépcia. 5. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, exercendo seu poder de condução do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a emenda da inicial para que os autores especificassem os pedidos. 6. Diante da inércia dos autores em atender à determinação judicial, correta a decisão que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É indispensável que a petição inicial da ação revisional de contrato discrimine, de forma clara e precisa, as cláusulas contratuais que se pretende discutir, bem como os valores controvertidos, a fim de possibilitar a análise do pedido e a ampla defesa. 2. A ausência de especificação dos pedidos, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial, configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, c/c art. 321, ambos do CPC. ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, §§ 2º e 3º.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Luiz De Oliveira Xavier x Estado De Minas Gerais

ID: 309432986

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010464-74.2022.8.13.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LUIZ DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

BRUNO CHAVES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO THIAGO BRANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN PITTER GERHEIN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO POLICIANO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5010464-74.2022.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Curso de Formação] AUTOR: CAIO LUIZ DE OLIVEIRA XAVIER CPF: 097.839.196-95 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA O autor alegou, em síntese, que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital DRS/CRS nº 06/2018 e concorreu dentro das 81 vagas destinadas a candidatos do sexo masculino na 17ª Região da Polícia Militar (17ª RPM – Pouso Alegre). Aprovado em todas as etapas, foi inicialmente classificado como 37º excedente e, após a convocação de 15 candidatos melhor posicionados, avançou para a 22ª posição na lista de excedentes. Sustenta que, em decorrência da pandemia de Covid-19, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto nº 47.891/2020 e, posteriormente, prorrogado até 31/12/2021 pelo Decreto nº 48.205/2021. Já a Lei Estadual nº 23.683/2020, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 23.631/2020, determinou expressamente a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos estaduais durante o período de calamidade. Assim, argumenta que, uma vez que o resultado final do concurso foi homologado em 16/10/2020, a contagem do prazo de validade somente teria sido retomada em 01/01/2022. No entanto, a PMMG, por meio do Ato 027.10/2021-DRH, declarou unilateralmente a retomada da contagem da validade em 05/05/2021, encerrando o certame de forma irregular. Ocorre que, pouco mais de um mês depois, em 10/06/2021, foi publicado novo edital (06/2021) para provimento de 67 novas vagas na mesma 17ª RPM, o que, na visão do autor, demonstra a inequívoca necessidade de preenchimento dos cargos e caracteriza uma burla ao direito dos candidatos aprovados no concurso anterior. Alega que a abertura de novo concurso durante a vigência do certame anterior, sem a convocação dos excedentes, pode configurar preterição arbitrária e ilegal. Com base nesses fundamentos, pleiteia seja assegura sua convocação para a matrícula no próximo curso de formação de soldados da PMMG, garantindo plena igualdade para fins de formatura e promoção, caso seja aprovado no Curso de Formação. Em sua defesa, o réu impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, a defesa sustenta que o autor não possui direito subjetivo à nomeação, pois foi aprovado fora do número de vagas previstas no Edital DRH/CRS nº 06/2018 e, portanto, detinha apenas expectativa de direito. Ressalta que o concurso público visava ao provimento imediato das vagas ofertadas, sem previsão de cadastro de reserva, sendo a convocação de excedentes um ato discricionário da Administração Pública. Defende que todas as vagas inicialmente previstas foram devidamente preenchidas e que o certame teve seu objeto exaurido, com encerramento regular e fundamentado no Ato 027.10/2021-DRH. Alega que a Lei 23.631/2020 não impôs suspensão automática do prazo de validade do edital, mas apenas possibilitou a adoção de medidas excepcionais pela Administração para garantir o interesse público. Argumenta que o concurso em questão foi retomado dentro da legalidade, respeitando as exigências sanitárias, e que a suspensão prevista na legislação não impedia a finalização do certame quando atingida sua finalidade. Alega que a abertura de um novo concurso para preenchimento de cargos vagos não configura, por si só, preterição ilegal, especialmente quando o certame anterior já foi encerrado e atingiu sua finalidade. Argumenta ainda que os concursos da PMMG são voltados à formação específica dos aprovados dentro das vagas, exigindo planejamento orçamentário e adequação às necessidades institucionais, o que inviabiliza a convocação de excedentes após o término do prazo de validade do concurso. Além disso, sustenta que a convocação do autor para um curso de formação posterior, em edital diverso, seria ilegal, pois implicaria burla ao princípio do concurso público e violação da legalidade estrita. Diante dessas razões, requer a total improcedência dos pedidos formulados pelo Requerente na presente ação. Dispensado relatório pormenorizado, em razão do disposto pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Cinge-se a presente lide a apurar se o Estado agiu corretamente ao publicar novos editais, a partir do Edital DRH/CRS n.º 06/2021, após o encerramento do Edital 06/2018, durante o período de suspensão dos concursos, por força do art. 4º-A, da Lei nº 23.631/20, acrescido pela Lei nº 23.683/20, sem aproveitar os candidatos aprovados fora do número de vagas do concurso anterior (Edital 06/2018). Visa, ainda, a apurar se o Estado deve ser compelido a realizar concurso público, com divulgação de número de vagas pautado na necessidade real de pessoal da Polícia Militar, em quantitativo apurado no portal da transparência, com aproveitamento de todos os candidatos classificados fora do número de vagas do edital anterior, evitando-se reiteradas realizações de concursos com divulgações de vagas aquém da real necessidade da Corporação. Infere-se dos autos, que a parte Autora prestou o concurso público regido pelo Edital DRH/CRS n. 06/2018, para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais. Nesse edital foram disponibilizadas 1.560 vagas, sendo que, para a região à qual o Requerente se inscreveu, foram disponibilizadas 81 vagas, vindo o Requerente a se classificar na 36º posição excedente, ou seja, fora do número de vagas constantes do edital. Como excedente do certame de 2018, pretende a parte Autora a sua nomeação em razão unicamente de ter a Administração publicado, em 10 de junho de 2021, novo edital (Edital DRH/CRS n. 06/2021) para o Curso de Formação de Soldados. Argumenta o Requerente que o concurso de 2018 encontrava-se suspenso por força do art. 4º-A da Lei Estadual 23.631/2020, que sobrestou os certames no âmbito do Estado de Minas Gerais durante o estado de calamidade pública propiciado pela pandemia de COVID-19, por sua vez, prorrogado até 31.12.2021 pelo Decreto 48.205/2021. Sustenta, ainda, que a abertura de novo certame pela Administração Pública, para admissão ao Curso de Formação de Soldados em 2022, configura preterição arbitrária dos candidatos excedentes do concurso anterior. Entretanto, razão não assiste ao Requerente. Em que pese a existência de entendimentos em sentido contrário, compartilho da corrente que entende que o artigo 4º-A da Lei n.º 23.631/2020 não determinou a suspensão automática e indistinta de todos os concursos públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O art. 4º-A da Lei 23.631/2020, assim dispõe: Art. 4º-A - Fica suspenso, durante o período compreendido entre a data de publicação do Decreto nº 47.891, de 20 de março 2020, e o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o prazo de validade de concurso público, em vigor ou expirado dentro desse período, para o provimento de cargo ou emprego em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta estadual. Parágrafo único - A suspensão de prazo a que se refere o caput, bem como o retorno da contagem do prazo, deverá ser publicada no diário oficial do Estado e na página do órgão ou da entidade na internet. Veja que o parágrafo único, condicionou o ato da suspensão, bem como do retorno da contagem do prazo, à publicação no diário oficial e na página do órgão. Isso quer dizer que a suspensão prevista no caput do art. 4º-A confere à Administração Pública a discricionariedade de suspender o prazo de validade do concurso, tendo em vista a necessidade de adoção de medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia. Conforme Ato nº 48/2020-DRH3, publicado em 16/11/2020, o concurso teve suspenso seu prazo de validade, em atendimento à Lei nº 23.631, de 02 de abril de 2020. Em 07/05/2021, foi publicado o Ato nº 027.10/2021-DRH, que trata da comunicação do encerramento da suspensão do prazo de validade do Edital DRH/CRS nº 06/2018, por conveniência administrativa e em atendimento ao parágrafo único do Art. 4-A da Lei 23.631, de 02 de abril de 2020 e, portanto, o término do prazo de validade do concurso. Desta forma, embora suspenso, o concurso regido pelo Edital DRH/CRS n. 06/2018 que encontrava-se inicialmente suspenso, posteriormente teve regular andamento, chegando a termo, com a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para a realização do curso de formação, inclusive, com o chamamento de candidatos classificados fora do número de vagas (para a localidade onde concorreu o Requerente). Portanto, não procede a alegação da parte autora, de que a publicação do novo edital (Edital DRH/CRS n. 06/2021) ocorrida em 10 de junho de 2021, para novo Curso de Formação de Soldados, se deu durante a validade do certame de 2018, ao qual concorreu o autor. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. EDITAL DHR/CRS N. 06/2021. CANDIDATO EXCEDENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOVO CONCURSO APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR. TEMA 784 DO STF. PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, Tema 784, em rito de repercussão geral, estabeleceu que a excepcional constituição do direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público, além do número de vagas, à sua nomeação se dá somente mediante a comprovação cabal de surgimento de vaga a ser ocupada, durante o prazo de validade do concurso, e houver a sua preterição de forma arbitrária e imotivada. - Uma que vez que não se verifica a preterição ilegal do impetrante, visto que este foi aprovado fora do número de vagas ofertadas no concurso prestado (Edital 06/2021), bem como porque o novo certame (Edital 11/2022) apenas foi publicado após o encerramento do prazo de validade do concurso anterior, não havendo, dessa forma, demonstração de violação a direito líquido e certo da parte, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.083287-5/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CANDIDATO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - SUSPENSÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE - RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA 1. A classificação de candidato fora do número de vagas ofertadas em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, somente podendo se compelir a Administração a proceder à nomeação se comprovada a sua efetiva preterição. 2. A suspensão dos concursos públicos prevista na Lei estadual 23.631/2020, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, não é automática, tampouco atribui obrigação ao ente público, mas mera faculdade da Administração, dentro do seu critério de discricionariedade e conveniência. 3. Não comprovação de que a abertura de novo certame se deu durante a validade do concurso anterior, com a preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados fora das vagas. 4. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos. 5. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.016329-9/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/0022, publicação da súmula em 31/03/2022) – grifei. O referido entendimento está em coerência com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 837.311/PI, submetido ao rito da repercussão geral, ocasião em que, desdobrando o entendimento anteriormente adotado, firmou a Suprema Corte a tese segundo a qual a publicação de novo edital ou a abertura de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera, por si só, o direito automático à nomeação. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Desta forma, consoante entendimento supracitado, à Administração Pública apenas há de ser imposto o dever de nomeação do candidato, caso comprovado, cumulativamente, a existência de cargos vagos e a preterição imotivada do candidato por parte da Administração, o que não ocorreu no caso em questão. O Requerente prestou o concurso público regido pelo Edital DRH/CRS n. 06/2018, para a admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM), para o ano de 2019 (CFSd QPPM/2019), mas foi classificado como o excedente – fora do número de vagas constantes do edital para a região por ele escolhida. Assim, a parte Autora não faz jus à pretendida nomeação, porque a publicação do Edital DRH/CRS n. 06/2021, para o novo Curso de Formação de Soldados, ocorrida em 10 de junho de 2021, não preteriu o seu pretenso direito à vaga, eis que o concurso para o qual concorreu - e foi aprovado como excedente - já se encontrava com o prazo de validade expirado. A Administração Pública possui a discricionariedade de convocar os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital ou a promover novo concurso, de modo a estabelecer nova concorrência para assunção de cargo público. Por fim, eventual alegação de que o déficit de pessoal do quadro de militares do Estado de Minas Gerais autoriza a nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas (quando se publica novos editais, demonstrando a necessidade do serviço), sob pena de violação do “princípio da eficiência administrativa”, pois evita a prática de reiteradas publicações de editais com vagas muito aquém do quantitativo necessário, também não prospera. O Poder Público é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, por isso é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculado, cujo julgamento classificatório deve ser objetivo, de maneira a possibilitar a sua aferição pelos candidatos, assim como pelos órgãos de controle. Sendo assim, ainda que a necessidade do serviço (números de policiais) seja muito maior que o quantitativo de vagas publicadas, em cada um dos vários editais divulgados pela Polícia Militar, não implica, necessariamente, a obrigação de que todas as vagas existentes devam ser levadas a concurso. A vinculação da Polícia Militar reside na obrigação de nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previamente estabelecidas em certame específico, mas não publicar um único edital de modo a preencher o total de vagas da carreira da Polícia Militar. A admissão de pessoal, a qualquer título, obedece ao critério de conveniência e oportunidade, bem como depende de prévia dotação orçamentária, autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual, no caso em questão, não há que falar em ocorrência de violação aos princípios da eficiência ou moralidade administrativa e qualquer conduta da Polícia Militar lesiva ao patrimônio público. Ressalte-se, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, em especial àqueles que dizem respeito a processo de seleção de pessoal (concurso público) deve ser mínima, de modo a dar prevalência ao princípio da separação dos poderes, sobretudo porque a discricionariedade administrativa está sujeita aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição da República e às normas que regem o Estado Democrático de Direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9099/95. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tal pretensão deverá ser analisada pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Alves De Freitas x Serasa S.A.

ID: 325243224

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010464-61.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010464-61.2023.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : DEBORA ALVES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5010464-61.2023.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : DEBORA ALVES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) EMENTA Direito Civil e do consumidor. Apelação cível. Decisão monocrática. Ação de Cancelamento de Registro e Indenizatória. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR E-MAIL . Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação de Cancelamento de Registro e Indenizatória julgada improcedente na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a parte autora foi devidamente notificada antes de ter seu nome inscrito no banco de dados do órgão de proteção ao crédito, nos moldes previstos pela legislação consumerista. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Art. 43, §2º, do CDC e das Súmulas nº 359 e nº 404 do STJ, é dever do arquivista notificar o devedor por escrito antes de proceder à sua inscrição em órgão restritivo de crédito. Não há previsão, entretanto, de forma expressa para a realização da comunicação prévia, exigindo-se apenas que seja escrita, o que foi observado na espécie. 4. No caso dos autos, a parte ré se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, ao juntar, em contestação, prova da notificação quanto à anotação do débito, enviada à parte autora por correio eletrônico ( e-mail ). 5. Possibilidade de notificação por meios eletrônicos, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. Regularidade da notificação reconhecida, finalidade do ato alcançada e, portanto, ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 359 e nº 404/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por DEBORA ALVES DE FREITAS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação de Cancelamento de Registro e Indenizatória ajuizada em desfavor de SERASA S.A. , nos seguintes termos ( evento 41, SENT1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DEBORA ALVES DE FREITAS em desfavor de SERASA S.A. . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% do valor dado a causa corrigido desde o ajuizamento da ação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do benefício da assistência judiciária gratuita. Publicações, registros e intimações eletrônicas. Em face da sistemática do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à inexistência de admissibilidade no juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do RS. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: Trata-se de ação ordinária ajuizada por DEBORA ALVES DE FREITAS em face de SERASA S.A. , postulando o cancelamento de inscrições restritivas em cadastro de devedores, por ausência de notificação prévia. Postulou indenização por danos morais e face do ilícito. Pediu AJG. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citada, a ré contestou, afirmando ter notificado previamente a autora, refutando a ocorrência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Sobreveio réplica. Instadas as partes acerca da dilação probatória, nada mais foi requerido. Opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 45, EMBDECL1 ), estes foram desacolhidos pela decisão relacionada no evento 53, SENT1 . Em suas razões recursais ( evento 57, APELAÇÃO1 ), a parte apelante alegou que a sentença prolatada pelo juízo a quo está em dissonância com o entendimento atual do STJ. Assinalou que não foi acostada nenhuma prova da entrega do e-mail ao servidor de destino, ônus que caberia ao arquivista. Postulou a condenação da parte apelada em danos morais, argumentando que a empresa arquivista responde pelas falhas no serviço. Pediu a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa. Requereu, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( evento 65, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 13, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em negar provimento ao recurso. II. MÉRITO A questão devolvida a este grau de jurisdição consiste em aferir o cumprimento do dever do arquivista de notificar a parte devedora antes do apontamento em cadastros restritivos de crédito, a teor do disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis : Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. À luz do dispositivo acima, compete à parte demandada o ônus de comprovar que informou o consumidor previamente à abertura da inscrição, conforme estabelece a Súmula nº 359 do STJ, segundo a qual " cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" . A despeito disso, importa consignar que a legislação consumerista não estabelece expressamente a forma como a notificação prévia deve se dar, exigindo apenas que seja escrita e enviada ao endereço do devedor, a quem incumbe a responsabilidade de informar corretamente seus dados cadastrais e mantê-los minimamente atualizados, consoante entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 3) Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples (Súmula 404 do STJ). 4) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e-mail, mas exige apenas que seja realizada por escrito. 5) Na hipótese de o credor fornecer endereço /telefone equivocado, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação, não do órgão arquivista do cadastro , único demandado. 6) Considerando a correta a notificação da parte autora acerca da inscrição em seu nome nos bancos de dados da ré, mostra-se regular a disponibilização do registro por parte do órgão de proteção ao crédito. E, constatada a anotação pertinente no cadastro restritivo de crédito da demandada, descabido o pedido de indenização por dano moral. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50014576520228212001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-09-2023) (grifei); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. - Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora, em razão da comprovação do envio da notificação prévia, exigida pelo art. 43, §2º do CDC, encaminhada por e-mail à parte autora. - A notificação via e-mail ou telefone é considerada válida e eficaz caso haja menção a respeito da procedência do endereço eletrônico/telefone, o que pode ser realizado mediante prova de que o próprio devedor o informou ao credor, no ato da negociação ou mesmo nos casos em que o consumidor realiza cadastro junto ao arquivista e informa o endereço/terminal telefônico e, ainda, com prova do envio do e-mail com as informações necessárias. - Contudo, cumpre ressaltar que não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção do endereço que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se que é dever do consumidor manter seus dados atualizados junto ao credor. - Portanto, no caso dos autos, tendo a ré demonstrado o envio da notificação prévia, em que pese por e-mail, e ausente contraprova da parte autora no sentido da alteração do endereço eletrônico, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, não há que se falar em conduta ilícita da demandada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50043730920218212001 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-06-2022) (grifei). Além disso, nos termos da Súmula nº 404 do STJ, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ", bastando ao arquivista, portanto, a comprovação da remessa da correspondência ao endereço do devedor, sem a obrigação de demonstrar o seu recebimento, tampouco a necessidade de carimbo dos Correios. Na hipótese em exame, verifico que a parte autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda alegando a ausência de notificação prévia quanto à anotação de débito junto ao "BANCO ITAU S/A" ( evento 1, EXTR7 ), requerendo, em suma, o cancelamento do registro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dito isso, da análise dos autos, tenho que a parte demandada se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, ao juntar, em contestação, prova da notificação do débito no valor de R$ 129,16 ( evento 16, OUT3 ), encaminhada para o endereço eletrônico ( e-mail ) da parte consumidora, inclusive o mesmo informado em petição inicial, limitando-se a controvérsia, assim, à validade em si da comunicação realizada por meio eletrônico. Sobre o tema, a legislação consumerista não estabelece expressamente a forma como a notificação deve dar-se, exigindo apenas que seja escrita e enviada ao endereço do devedor. O direito, por sua vez, e seus microssistemas de proteção, nos quais situa-se a legislação consumerista e sua análise pelos Tribunais, não pode negar a realidade de uma sociedade na qual os consumidores utilizam como principal meio de comunicação e de informação, os meios eletrônicos, estando em notório e diário crescimento igualmente o próprio comércio eletrônico. Assim, em consonância com a sociedade digital, não há substrato fático e menos ainda jurídico a justificar a invalidade, de per se , da notificação de débito em cadastro que se efetive por correspondência eletrônica ou mensagem de texto eletrônica. Ressalte-se que tal entendimento não implica desconsiderar as circunstâncias de casos concretos nos quais possa ser identificada hipótese de exclusão digital 1 (inexistência de correio eletrônico e/ou de número telefônico com acesso a dados), em que pese, de regra, em tais circunstâncias, que não a dos autos, a exclusão tende a abranger não apenas os meios digitais de comunicação, mas igualmente as próprias relações de consumo desses sujeitos de direito, circunstância que merece a devida atenção do sistema jurídico. Portanto, considerando que a notificação por e-mail é realizada na forma escrita e destinada ao endereço eletrônico informado pelo próprio contratante, como no caso, consideram-se cumpridas as formalidades legais para sua validade e eficácia, devendo ser preservada a legalidade da inscrição no cadastro negativo. A propósito, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que " considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino ". Colaciona-se, por sua pertinência, o acórdão que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No mesmo sentido, isto é, da validade da notificação encaminhada por meio eletrônico ( e-mail , mensagem de texto de celular ou até mesmo pelo aplicativo WhatsApp ), calha transcrever precedente também da Colenda 3ª Turma da E. Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante deste contexto, forçoso concluir que a pendência financeira que originou o cadastro negativo da parte autora foi regularmente notificada com antecedência por meio do e-mail da parte consumidora, conforme comprovado em sede de contestação ( evento 16, OUT3 ). Nessa linha, é o entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível, conforme ementas de julgados a seguir colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E- MAIL , SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar previamente a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º, do CDC, para fins de cadastramento junto aos órgãos negativadores de crédito. - Demonstrado o envio da notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, mesmo que por e- mail , SMS e outros meios eletrônicos, justa e legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. - Consolidação do entendimento no âmbito do STJ (REsp nº 2.063.145/RS - 4ª Turma e REsp n.º 2.092.539 - 3ª Turma). APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50076189820248210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-12-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STJ. INDEFERIMENTO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E- MAIL . VALIDADE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA Nº 404 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. Notificação prévia . Documentos que comprovam o cumprimento do disposto no artigo 43, §2º, do CDC. Notificação de cadastramento enviada para o endereço de e- mail informado pela credora. Súmula nº 404 do STJ. Caso. A parte ré se desincumbiu de sua responsabilidade e procedeu corretamente ao remeter a notificação prévia para a autora sobre a inclusão de seu nome nos seus cadastros restritivos, conforme comprovado nos autos, conferindo, assim, plena licitude à efetiva e posterior anotação, uma vez que o envio da notificação prévia se destinou ao endereço de e- mail fornecido pela própria autora. Validade da notificação por e- mail . Precedentes desta Câmara e do colendo STJ. É válido o envio da correspondência eletrônica com o intuíto de notificar previamente à inscrição, especialmente quando remetida ao endereço de e- mail fornecido pelo próprio consumidor. Sentença reformada. Julgamento de improcedência da ação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO ADESIVO DA AUTORA. (Apelação Cível, Nº 51031097720238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E- MAIL . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro em cadastro de inadimplentes. 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e- mail , mas exige apenas que seja realizada por escrito. 4) Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples (Súmula 404 do STJ). 5) O registro no banco de dados é de iniciativa exclusiva das empresas credoras associadas à recorrida e, o endereço eletrônico utilizado corresponde àquele fornecido pelo credor, não se podendo exigir da parte ré a verificação das informações enviadas pelos titulares dos créditos associados ao seu serviço. 6) Na espécie, restou demonstrado pela parte requerida que a notificação foi enviada por e- mail , tendo a parte autora impugnado apenas a notificação enviada eletronicamente de forma genérica, inexistindo qualquer impugnação específica quanto à titularidade do endereçode e- mail para o qual foram enviadas aa mensagens. 7) Em recente decisão, as 3ª e 4ª Turmas do STJ, que julgam todos os recursos sobre a matéria, passaram a estar alinhadas no sentido da validade da notificação por meio eletrônico (e- mail , SMS ou aplicativo de celular). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 52189407620238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E- MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INDEPENDE DE FORMA, BASTANDO QUE TENHA SE DADO POR ESCRITO, SEJA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CARTA SIMPLES, SMS, OU E- MAIL , O QUE FOI OBEDECIDO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 51123443420248210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (grifei). Dessa forma, afastada a tese de invalidade da comunicação de per se por meio de correio eletrônico, e não havendo afronta ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, descabe o pleito de cancelamento do registro e consequente indenização por danos morais, pelo que a r. sentença prolatada deve ser mantida. Destarte, deve ser negado provimento ao recurso, e, em razão da manutenção da sentença, majorados os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade judiciária à parte autora. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. O Poder Judiciário inclusive dispõe de política de inclusão digital para que o acesso à justiça seja garantido, contribuindo, sempre que possível, para inclusão da cidadania digital, conforme Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 133, de 09/09/2022. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4734)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes