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Processo nº 5000455-12.2024.4.03.6112

ID: 332601123

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000455-12.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GARCIA RONCHI GUARIZI

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ANDRE JAMARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-12.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-12.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JULIA GARCIA RONCHI GUARIZI Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO ANDRE JAMARINO - SP255846-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e pela CAIXA ECONÔMICA FEDEAL (CEF) contra sentença proferida nos autos da Ação nº 5000455-12.2024.4.03.6112, que julgou procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a CEF e o FNDE a “incluírem as parcelas em atraso, relativas aos meses de março a agosto de 2023, para pagamento mensal (de cada parcela individualmente considerada) ao final do contrato, por analogia às regras de renegociação previstas na Lei 14.375/2022; (...) pagar à parte autora a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), para a data da sentença.”. Foi atribuído à causa o valor de R$13.199,94 (cem reais), posicionado em 03/10/2024. O FNDE, ora apelante, alega, em apertada síntese, que que não possui legitimidade passiva para figurar na presente ação. Argumenta que, nos termos das alterações promovidas pelas Lei nº. 13.530/2017, compete à CEF a gestão dos novos contratos do FIES firmados a partir do 1º semestre de 2018. Sustenta que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de financiamento estudantil. Salienta a inexistência de dano moral sofrido pela parte autora. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 313248684). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também apelante, alega sua ilegitimidade passiva. Sustenta que não é responsável pela emissão e envio dos boletos do FIES e que a responsabilidade recai sobre o FNDE. Advoga pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Aduz a inexistência de irregularidade na inclusão do nome da autora em cadastros restritivos. Salienta a ausência de dano moral a ser indenizado (ID 313248692). Com contrarrazões de apelação (ID 313248689 e 313248695), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Dispõe a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932 do CPC. O autor ajuizou a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal – CEF – e do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE –, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de diluir o valor aberto referente a parcelas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior nas parcelas restantes, ou que seja pago ao final do contrato. Objetivou, também, o pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, julgou o pedido procedente. Em que pese a questão acerca da incompetência não ter sido devolvida a este Tribunal em razão do recurso de apelação interposto (verificar adequação da premissa ao caso concreto), tratando-se de matéria de ordem pública, passo a analisá-la de ofício. A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal estabelece, no § 3º do seu artigo 3º, a competência absoluta do JEF para processar, conciliar e julgar lides cujo valor da causa seja de até sessenta salários mínimos: “Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” In casu, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$117.072,90. A r. sentença corrigiu o de ofício o valor, fixando-o em 13.199,94 (ID 313248683), não alcançando, assim, os 60 salários mínimos praticados na época do ajuizamento da ação. Desse modo, observo que a competência absoluta para apreciar os presentes autos é dos Juizados Especiais Federais. Corroborando esse entendimento, cabe registrar que a Primeira Seção deste Tribunal, em caso similar ao dos autos, firmou a compreensão no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa. Torna-se, portanto, relevante o critério do valor da causa, de modo a atrair a competência do JEF, em causas de valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DIRETO DE ANULAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pela 1ª Vara Federal de São Carlos/SP em face da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Carlos/SP, referente a ação movida por estudante contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Anhanguera Educacional LTDA. 2. Na ação subjacente, a autora alega falhas administrativas que impediram a regularização de aditamento do financiamento estudantil (FIES), buscando a efetivação da matrícula, indenização por danos morais e declaração de inexistência de débitos. II. Questão em discussão 3. Definir se a ação subjacente ao conflito envolve a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, o que excluiria a competência do juizado especial federal, ou se se trata de obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. 5. A análise da ação subjacente revela que não há pedido direto de anulação ou de cancelamento de ato administrativo. O que se busca, na verdade, é a regularização da matrícula da autora, com a cumulação de pedido declaratório negativo e condenatório. 6. Ainda que se entenda por eventual anulação ou cancelamento de ato administrativo, com a substituição por outro ato que conceda o aditamento do FIES, isso ocorreria de forma reflexa, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 7. O valor da causa subjacente (R$ 15 mil) é inferior a 60 salários mínimos, o que determina a competência absoluta do juizado especial federal, conforme o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juizado Especial Federal de São Carlos/SP (suscitado). Tese de julgamento: “Cabe ao juizado especial federal o processamento e julgamento das ações movidas para regularização de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), em que se busca a efetivação da matrícula, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos”. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.097.760/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2022;, TRF2, Conflito de Competência 5010217-58.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 11.12.2019; TRF4, Conflito de Competência 5010466-86.2018.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Danilo Pereira Junior, 2ª Seção, j. 13.08.2018; TRF1, Conflito de Competência 1047772-68.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, 3ª Seção, j. 13.05.2024; TRF5, Apelação Cível 08013317620244058500, Des. Fed. Andre Dias Fernandes (convocado), 3ª Turma, j. 03.10.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022534-85.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 11/11/2024) – Grifos acrescidos Ante o exposto, tratando-se de incompetência absoluta do Juízo, em razão do valor dado à causa, de ofício, anulo a sentença e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o exame da causa. Julgo prejudicada a apelação. Int.

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Processo nº 5010466-45.2024.8.21.0008

ID: 326303307

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010466-45.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA TERRA SANTA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010466-45.2024.8.21.0008/RS IMPETRANTE : AGROPECUARIA TERRA SANTA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO Vistos em substituição. Ciente da… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010466-45.2024.8.21.0008/RS IMPETRANTE : AGROPECUARIA TERRA SANTA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO Vistos em substituição. Ciente da decisão proferida pela superior instância na apelação 5010466-45.2024.8.21.0008 . Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Agropecuária Terra Santa Ltda, apontando como autoridade coautora o Secretário Municipal da Fazenda do Município de Canoas. Segundo a inicial, em setembro de 2021, a parcela cindida da sociedade empresária “ Cascavel Lord Hotel ” foi incorporada no patrimônio da impetrante, cujo negócio foi avaliado em R$ 9.307.584,00 (nove milhões, trezentos e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais). De acordo com a impetrante, no ato de incorporação, foi transferido o imóvel de matrícula n° 118.192 do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas/RS. Asseverou que, em 08 de agosto de 2022, deu início ao processo administrativo junto à Prefeitura Municipal de Canoas/RS para reconhecimento da imunidade relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre a transferência do imóvel, deferido parcialmente. Registrou o esgotamento da via administrativa. Referiu a ilegalidade da decisão administrativa, sustentando direito líquido e certo à imunidade tributária sobre a transmissão do imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em integralização de capital social. Formulou pedido liminar de suspensão de eventuais atos de cobrança relativos à transferência da propriedade do imóvel de matrícula n° 118.192 do Registro de Imóveis de Canoas, e a expedição de ofício “ com a notificação do cartório a respeito do depósito judicial do valor em discussão referente ao ITBI, estando autorizada a transmissão da propriedade do imóvel ”. Exige-se para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida, caso concedida a segurança ao final. Notadamente o mandado de segurança constitui medida de urgência, com previsão constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, decorrente de fatos provados de plano. Como relatado, a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme guia da pág. 28 do evento 1, DOC4 , insurgindo-se quanto a decisão proferida no processo administrativo n.º 22866/2022 ( evento 1, DOC7 e DOC10 ), que reconheceu parcialmente o direito à imunidade tributária, sob condição resolutória. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, porquanto inexiste demonstração de risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final, tão pouco relevante fundamento a elidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado em sede de mandado de segurança, cuja prova deve ser pré-constituída. Com efeito, no que se refere à condição resolutiva imposta, relacionada à atividade preponderante da impetrante, a diretriz do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos , a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Na mesma linha, os artigos 36 e 37, do Código Tributário Nacional: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento de capital social nela subscrito. (...) Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Por fim, os artigos 5º e 6º, da Lei Municipal n.º 5.503/2010: Art. 5º São imunes ao imposto: (...) IV - a transmissão de bens e de direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; Art. 6º A imunidade prevista nos incisos IV e V não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda ou a locação da propriedade imobiliária ou cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoas jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 1º deste artigo levando-se em conta os 2 (dois) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos IV e V do art. 5º desta Lei, deverá apresentar à Fiscalização da Receita Municipal, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para apuração da preponderância. § 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, ou em caso de não apresentação da documentação referida no § 3º deste artigo, no prazo estabelecido, tornar-se-á devido o imposto desde a data do recebimento, pelo contribuinte, da guia de não incidência do ITBI, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. Com efeito, verifica-se que entre as atividades econômicas desempenhadas pela impetrante, previstas na cláusula segunda, itens "f" e "g", do contrato social, está a de compra e venda de imóveis, bem como de aluguel de imóveis, justificando a condição resolutória imposta de verificação da atividade preponderante, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à incorporação do imóvel (pág. 7 do evento 1, DOC3 ): Sobre o tema, a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. CONCESSÃO DE FORMA CONDICIONADA E PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APENAS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO , TRIBUTANDO -SE O VALOR EXCEDENTE NA FORMA DO QUE DECIDIU O STF NO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA . CABIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA CONTRIBUINTE (ART. 37 DO CTN), AINDA QUE SE TRATE DE MERA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL. ART. 156, § 2º, I, PRIMEIRA PARTE, DA CF/88. "A questão controvertida no presente recurso, necessidade de verificação da atividade preponderante para fins de concessão de imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social, não se enquadra na hipótese tratada no RE 796.376/SC (Tema 796). O órgão fracionário não está vinculado à ratio decidendi do acórdão proferido no Recurso paradigma, diante do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela inaplicabilidade da tese da transcendência dos motivos determinantes. Desta forma, inexistindo identidade entre o motivo do indeferimento administrativo da imunidade de ITBI (atividade preponderante da pessoa jurídica no ramo imobiliário) e a questão definida no recurso paradigma (RE nº 796.376/SC), não se cogita em afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal." ("ut" ementa do AI nº 52524601620228217000, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ESTIMATIVA FISCAL FEITA PELA MUNICIPALIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, AO QUE SE VERIFICA, OBSERVOU ESTRITAMENTE AS TESES FIXADAS NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 796/STF E 1.113/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA EXORDIAL INDEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROVIDO. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE DESPROVIDO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 51055255220228210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-10-2023) Da mesma forma, a matéria relativa ao alcance da imunidade tributária, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excedem o limite do capital social a ser integralizado, foi sedimentada pelo Superior Tribunal Federal, relativamente ao Tema 796, fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." Quanto à base de cálculo do tributo, prevê o artigo 38, do Código Tributário Nacional: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. No mesmo sentido, o artigo 14, § 1º, da Lei Municipal n.º 5.503/2010: Art. 14. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto de transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, atribuído pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) através da avaliação efetuada pelo fiscal tributário. § 1º Na avaliação dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, será considerado o preço corrente obtido nas transações de bens da mesma natureza, no mercado imobiliário local. Nessa perspectiva, recentes decisões do egrégio Tribunal de Justiça do RS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SOCIEDADE. REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. IMUNIDADE . LIMITE. EXCEDENTE SEGUNDO O VALOR VENAL OU DE MERCADO. INCIDÊNCIA DE ITBI . 1. Sobre o valor excedente segundo o valor venal ou de mercado incide ITBI . TEMA 796 do STF: “A imunidade em relação ao ITBI , prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Seja na compra e venda de imóvel (STJ, TEMA 1113), seja na realização de capital social de sociedade (STF, TEMA 796 ), não está o Fisco municipal impedido de eventualmente lançar o ITBI conforme a base de cálculo prevista em lei, qual seja o valor venal (CTN, art. 38), assim entendido o valor de mercado para pagamento à vista. A situação é idêntica ao preço de arrematação em processos judiciais, normalmente inferior ao valor de mercado, precisamente para atrair licitantes. 3. Caso em que, considerando a presunção favorável ao Fisco, inclusive com valor atribuído com base em Decreto municipal expedido previamente, era dos autores o ônus de provar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiram, isto é, provar, mediante laudo técnico, a coincidência entre o valor atribuído para fins de realizar o capital da sociedade e o de mercado. A não ser assim, consagra-se artifício de evasão tributária . 4. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004211120188210034, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 24-04-2024) Nesse quadro, a compreensão exarada na decisão administrativa, não revela qualquer ilegalidade ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Outrossim, não identifico risco de dano irreparável decorrente da exigibilidade do tributo no contexto examinado. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação da autoridade apontada como coatora (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). Intimem-se.

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Processo nº 5047423-96.2022.4.04.7000

ID: 308760974

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047423-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído. Revisão de aposentadoria. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do labor por exposição a ruído nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 02/05/2008 a 21/01/2011, com consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.563.830-5, DIB 13/12/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da exposição a ruído em níveis superiores aos limites legais para reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados, observando-se a legislação vigente à época do labor, a metodologia de aferição do ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO, NR-15, NEN), a aplicação do critério do pico de ruído (Tema 1.083/STJ) e a validade dos documentos apresentados (PPP, LTCAT), bem como a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito para períodos sem prova suficiente (Tema 629/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente no período do exercício da atividade, conforme o princípio tempus regit actum e entendimento consolidado no STJ (REsp 1.151.363/MG, Tema 422; REsp 1.398.260-PR, Tema 694; Tema 1083/STJ). Para o agente nocivo ruído, os limites de tolerância variam conforme o período: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, sendo imprescindível a aferição por metodologia adequada (NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15) para ruído contínuo e o critério do pico de ruído para ruído variável, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por perícia técnica judicial. 4. No período de 19/11/2003 a 26/07/2006, comprovada a exposição a ruído contínuo superior a 85 dB(A) por dosimetria, com PPP preenchido por responsável técnico habilitado, o reconhecimento do tempo especial foi mantido, afastando-se as alegações do INSS quanto à insuficiência da metodologia e qualificação do responsável, diante da ausência de impugnação administrativa e do entendimento da TNU e do TRF4. 5. No período de 02/05/2008 a 21/01/2011, constatou-se que apenas o intervalo de 01/09/2008 a 31/12/2009 (cargo de operador de equipamentos) atende aos requisitos para reconhecimento do tempo especial, pois o ruído foi aferido por dosimetria e superou 85 dB(A). Os demais períodos (02/05/2008 a 31/08/2008 e 01/01/2010 a 21/01/2011) apresentaram apenas medição pontual e ausência de laudo técnico que comprove a exposição habitual e permanente, não sendo possível reconhecer a especialidade do labor, conforme o Tema 174/TNU e o entendimento do STJ no Tema 1.083. 6. Para os períodos sem comprovação suficiente, aplicou-se o entendimento do Tema 629/STJ, reconhecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, assegurando a possibilidade de novo requerimento administrativo ou ação judicial devidamente instruída. 7. Quanto à revisão do benefício, reconhecido o direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, manteve-se a revisão da aposentadoria desde a DER (13/12/2017), com pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação. 8. Sobre os consectários sucumbenciais, considerando que a parte autora foi sucumbente apenas em parte mínima do pedido, manteve-se a condenação do INSS ao pagamento integral das despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Não houve majoração dos honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a esses períodos; manter o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 01/09/2008 a 31/12/2009; determinar a revisão do benefício previdenciário via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, respeitando o direito adquirido do segurado. 2. Para exposição a ruído contínuo, é suficiente a aferição por metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, sem exigência de NEN expressa no PPP, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 3. Para ruído variável, o critério do pico de ruído só é aplicável quando ausente informação sobre NEN e mediante perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e permanência da exposição. 4. A ausência de prova suficiente autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com possibilidade de novo ajuizamento, conforme Tema 629/STJ. 5. A utilização de EPI não descaracteriza o tempo especial, salvo prova da sua eficácia e fiscalização efetiva pelo empregador. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 49, II, 57, § 3º, e 88; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 70; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 283, 320, 369, 485, IV, 486, § 1º, 543-C, 586, 1.010, 1.013, 1.022, 85, §§ 3º, 5º e 11, e 86, parágrafo único; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STJ, REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14/05/2014; STJ, Tema 1083, acórdão publicado em 25/11/2021; STJ, Tema 629, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015; STJ, Tema 1.059, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017; TRF4, AC 5001715-24.2021.4.04.7011, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 29/03/2023; TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/10/2020; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200, 3ª Seção, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 15/02/2022; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217, 3ª Seção, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 12/04/2022; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS; de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5036074-96.2022.4.04.7000

ID: 333687358

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036074-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a ação anulatória de auto de infração, na qual a EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) foi condenada ao pagamento de uma multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624, valor nominal de R$ 2.329,60) e honorários sucumbenciais (evs. 43.1 , 8.1 e 31.1 , TRF4). Para garantir o débito e suspender a exigibilidade da multa, o Mercado Livre efetuou depósitos judiciais (R$ 4.044,12 em 12/01/2024 e R$ 3.824,16 em 20/06/2024) que totalizam R$ 7.868,28. Os exequentes, IPEM/PR e INMETRO, apresentaram seus cumprimentos de sentença e, posteriormente, deram quitação em relação aos honorários advocatícios (evs. 68.1 , 79.1 , 94.1 , 111.1 e 115.1 ). O INMETRO informou um saldo remanescente da multa no valor de R$ 354,84, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ), alegando que a cobrança prosseguiria em execução fiscal separada (autos nº 5006513-45.2022.4.03.6130 do TRF3, ev. 115.1 ). O Mercado Livre, no entanto, opôs-se a essa separação, solicitando que o pagamento do saldo da multa fosse realizado nestes mesmos autos, inclusive apresentando um cálculo para quitação integral no valor atualizado de R$ 368,03 para fevereiro/2025 (ev. 131.1 ). Este Juízo, na decisão do ev. 133.1 , rejeitou a alegação de tumulto processual do INMETRO, ressaltando que a resistência em receber o pagamento nestes autos comprometia a celeridade e a boa-fé processual. Diante do saldo suficiente depositado, foi determinada a conversão em renda do montante de R$ 354,84 (com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024) referente ao saldo remanescente da multa administrativa. Ofício foi expedido à CEF para a conversão do valor (ev. 145.1 ). Após solicitações de prorrogação de prazo (evs. 148.1 e 152.1 ) e fornecimento de dados técnicos pelo INMETRO (ev. 156), a conversão em renda foi cumprida pela CEF, conforme determinado (ev. 159.1 ). Posteriormente, o INMETRO reiterou (ev. 156) um novo cálculo (ev. 162.1 ), com valor atualizado de R$ 490,48 até 27/05/2025, vinculado ao processo de execução fiscal. Além disso, questionou o fato de a CEF ter convertido apenas R$ 382,80, apesar de indicar um saldo de R$ 549,68 na conta judicial. A CEF esclareceu que a conversão foi realizada exatamente conforme a determinação deste Juízo no ofício (ev. 145.1 ), que especificava a conversão do saldo parcial de R$ 354,84, com os acréscimos legais desde 24/10/2024 (ev. 165.1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Da insurgência do INMETRO e o cálculo do débito: A insurgência do INMETRO quanto ao valor a ser convertido em renda não procede, e a questão está preclusa. O montante de R$ 354,84 foi apresentado pelo próprio INMETRO como o saldo remanescente da multa administrativa, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). A decisão deste Juízo (ev. 133.1 ) foi explícita ao determinar a conversão desse valor, acrescido dos consectários legais cabíveis desde 24/10/2024. O INMETRO não impugnou a referida decisão, o que torna a discussão sobre o valor devido naquele momento juridicamente preclusa . O ofício encaminhado à CEF para a conversão também especificou exatamente esse valor e data de início dos acréscimos (ev. 145.1 ). O cálculo subsequente apresentado pelo INMETRO (ev. 156.4 ), no valor de R$ 490,48, atualizado até 27/05/2025, e que aponta a diferença devido à "atualização e juros de mora", refere-se expressamente ao processo de execução fiscal nº 5006513-45.2022.4.03.6130. Portanto, essa nova quantificação e sua divergência em relação ao valor anteriormente apresentado pelo próprio INMETRO não são pertinentes para a quitação do débito nestes autos, que já teve sua liquidação determinada judicialmente com base no cálculo anterior do exequente. A pretensão do INMETRO em obter um valor maior neste processo, após a determinação e cumprimento da conversão do montante por ele próprio inicialmente indicado, configura um comportamento contraditório , o qual não é lícito à parte exequente adotar. Somado a isso, a discussão sobre a incidência de consectários da mora deve ser analisada conforme o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.820.963/SP), que dispõe que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". No caso, o valor do saldo remanescente da multa administrativa, de R$ 354,84, foi informado pelo próprio INMETRO como atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). Com base nessa informação, este Juízo proferiu a decisão do ev. 133.1 , determinando a conversão em renda desse valor, com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024. A CEF cumpriu essa ordem judicial (ev. 159.1 ). A partir do momento em que o INMETRO informou o saldo devido com sua devida atualização (24/10/2024), e este Juízo determinou a conversão desse valor e seus acréscimos a partir daquela data, a mora do devedor em relação a esse montante cessou. Qualquer demora posterior na efetivação da conversão em renda, decorrente, por exemplo, da necessidade de o próprio INMETRO fornecer dados técnicos à CEF (como demonstrado pelo pedido de prorrogação de prazo no ev. 152.1 ), é imputável ao exequente, e não mais ao executado (Mercado Livre). A "efetiva entrega do dinheiro ao credor" para fins de quitação, neste cenário, se opera quando o valor específico é determinado judicialmente com base nas informações do próprio credor e se encontra à disposição para conversão, sendo o atraso na sua disponibilização final resultado de trâmites burocráticos ou ações do próprio credor. 3. Diante do exposto: a) Rejeito a pretensão do INMETRO de obter a conversão de valor superior a R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024, referentes ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624), uma vez que tal montante foi o valor expressamente determinado por este Juízo e cumprido pela CEF. b) Declaro cessada a mora do executado (EBAZAR.COM.BR. LTDA) em relação ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624) a partir da data de 24/10/2024 , visto que o valor foi devidamente determinado por este Juízo para conversão com base em cálculo do próprio INMETRO, e qualquer atraso subsequente na efetivação da renda é imputável ao próprio exequente, conforme interpretação do Tema 677 do STJ. c) Declaro satisfeito o crédito referente à multa administrativa (auto de Infração nº 6001130013624) e honorários advocatícos pleitados pelos exequentes nestes autos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. d) Determino que os saldos remanescentes depositados nas contas judiciais nº 0650.635.00034475-9 (ev. 119.2 ) e nº 3916.635.00000777-2 (ev. 119.3 ), sejam restituídos à parte executada (EBAZAR.COM.BR. LTDA), conforme conta bancária indicada no ev. 75.1 . EBAZAR.COM.BR LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 BANCO: Banco do Brasil Nº do BANCO: 001 AGÊNCIA: 1914-3 CONTA CORRENTE: 20212-6 4. Cumprido o item "3.d", baixa eletrônica dos autos.

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Processo nº 5000173-98.2024.4.03.6103

ID: 332642254

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000173-98.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA DE CASSIA MARINS QUINSAN

Decisão

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000173-98.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000173-98.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A APELADO: ISABELA DE CASSIA MARINS QUINSAN, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES - SP297767-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença proferida nos autos da Ação nº 5000173-98.2024.4.03.6103. A r. sentença (ID 307816271) julgou o pedido procedente nos seguintes termos: “(...) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a procederem ao aditamento do Contrato FIES nº 25.0295.185.0004079-64, para constar a carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei n. Lei 10.260/2001, durante o período da residência médica da autora ISABELA DE CASSIA MARINS QUINSAN - CPF: 376.391.268-19. Ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 7.252,20, a ser dividido entre os corréus, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.”. Foi atribuído à causa o valor de R$72.522,00, posicionado em 19/01/2024 (ID 307816221). O FNDE, ora apelante, alega, em apertada síntese, que a concessão do benefício pleiteado demanda análise prévia pelo Ministério da Saúde – Órgão vinculado à União Federal. Ressalta: “é atribuição do Ministério da Saúde avaliar se o Programa de Residência Médica ao qual está vinculado a autora está credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica, conforme preconiza a Lei nº 10.260/2001. Também é atribuição do Ministério da Saúde estabelecer se a especialidade médica cursada, ainda que dentro das prioritária definidas, enquadra-se nas necessárias à região.”. Em razão disso, postula o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Defende que a extensão do período de carência aos médicos será concedida desde que atendidos os requisitos de ingresso, previamente verificados pelo Ministério da Saúde, em programa de residência médica credenciado junto ao CRM. Assevera que “a extensão do período de carência está condicionada, à priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011.”. (ID 307816272). A Caixa Econômica Federal, também apelante, argumenta que a observação dos prazos do FIES é obrigação do estudante. Ressalta que os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 devem ser aditados semestralmente. Que cabe à IES/Mantenedora efetuar o cadastramento do valor da semestralidade. Salienta que “conforme exposto o processo de aditamento é iniciado pela IES e somente é concluído caso o estudante aceite, efetuando a confirmação eletrônica.”. Advoga pela ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão de carência estendida. Sustenta que agiu dentro do exercício regular do direito de agente garantidor financeiro (ID 307816273).. Com contrarrazões (ID 307816276 e 307816277) de apelação, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932 do CPC. O autor ajuizou a presente demanda em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de aditar o Contrato FIES nº. 25.0295.185.0004079-64, para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período total da residência medica da autora, até 28 de fevereiro de 2028. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, julgou o pedido procedente. Em que pese a questão acerca da incompetência não ter sido devolvida a este Tribunal em razão do recurso de apelação interposto, tratando-se de matéria de ordem pública, passo a analisá-la de ofício. A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal estabelece, no § 3º do seu artigo 3º, a competência absoluta do JEF para processar, conciliar e julgar lides cujo valor da causa seja de até sessenta salários mínimos: “Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” In casu, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$72.522,00 (ID 307816221), não alcançando, assim, os 60 salários mínimos praticados na época do ajuizamento da ação. Desse modo, observo que a competência absoluta para apreciar os presentes autos é dos Juizados Especiais Federais. Corroborando esse entendimento, cabe registrar que a Primeira Seção deste Tribunal, em caso similar ao dos autos, firmou a compreensão no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa. Torna-se, portanto, relevante o critério do valor da causa, de modo a atrair a competência do JEF, em causas de valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DIRETO DE ANULAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pela 1ª Vara Federal de São Carlos/SP em face da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Carlos/SP, referente a ação movida por estudante contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Anhanguera Educacional LTDA. 2. Na ação subjacente, a autora alega falhas administrativas que impediram a regularização de aditamento do financiamento estudantil (FIES), buscando a efetivação da matrícula, indenização por danos morais e declaração de inexistência de débitos. II. Questão em discussão 3. Definir se a ação subjacente ao conflito envolve a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, o que excluiria a competência do juizado especial federal, ou se se trata de obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. 5. A análise da ação subjacente revela que não há pedido direto de anulação ou de cancelamento de ato administrativo. O que se busca, na verdade, é a regularização da matrícula da autora, com a cumulação de pedido declaratório negativo e condenatório. 6. Ainda que se entenda por eventual anulação ou cancelamento de ato administrativo, com a substituição por outro ato que conceda o aditamento do FIES, isso ocorreria de forma reflexa, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 7. O valor da causa subjacente (R$ 15 mil) é inferior a 60 salários mínimos, o que determina a competência absoluta do juizado especial federal, conforme o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juizado Especial Federal de São Carlos/SP (suscitado). Tese de julgamento: “Cabe ao juizado especial federal o processamento e julgamento das ações movidas para regularização de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), em que se busca a efetivação da matrícula, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos”. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.097.760/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2022;, TRF2, Conflito de Competência 5010217-58.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 11.12.2019; TRF4, Conflito de Competência 5010466-86.2018.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Danilo Pereira Junior, 2ª Seção, j. 13.08.2018; TRF1, Conflito de Competência 1047772-68.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, 3ª Seção, j. 13.05.2024; TRF5, Apelação Cível 08013317620244058500, Des. Fed. Andre Dias Fernandes (convocado), 3ª Turma, j. 03.10.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022534-85.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 11/11/2024) – Grifos acrescidos Ante o exposto, tratando-se de incompetência absoluta do Juízo, em razão do valor dado à causa, de ofício, anulo a sentença e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o exame da causa. Julgo prejudicada a apelação. Int.

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Processo nº 5010968-02.2020.4.03.6105

ID: 332639110

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010968-02.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE SANTOS

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MARIANA FERREIRA FRANCA

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GABRIEL PIRES DA COSTA

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RENATO TOSTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010968-02.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: LUAN PARDIM DOS SANTOS, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010968-02.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: LUAN PARDIM DOS SANTOS, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP Advogados do(a) APELANTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA - SP444471-A Advogado do(a) APELANTE: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES - SP417395-A APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELADO: GABRIEL PIRES DA COSTA - SP445390-A, GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA - SP444471-A, LEONARDO ANDRADE SANTOS - SP480981-A, MARIANA FERREIRA FRANCA - SP426061-A, RENATO TOSTES DA SILVA - SP416225-A Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos de apelação interpostos por LUAN PARDIM DOS SANTOS e pelo INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP – contra sentença proferida nos autos da ação nº 5010968-02.2020.4.03.6105. A r. sentença (ID 315547726) julgou os pedidos improcedentes em relação às corrés CEF e FNDE. Julgou parcialmente os demais pedidos nos seguintes termos: “a) julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: b.1) condenar a ré IESP a ressarcir à parte autora o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES n. 25.1227.185.0003693-20) na fase de amortização; d) condenar a ré IESP ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.2.1 e 4.2.2). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF e do FNDE no importe de 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC, restando suspenso o pagamento em razão da assistência judiciária gratuita. Condeno a ré IESP ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC. Custas na forma da lei..”. Embargos de declaração (ID 315547730 e 315547783) parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos seguintes termos (ID 315547790): “Os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Com relação aos embargos da parte autora (ID 329125776), verifico que a parte autora traz novos fatos que não foram alegados em sua inicial, tendo as alegações nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quando aos embargos de declaração da ré IESP, o caso, não é de acolhimento integral dos embargos no mérito da pretensão, mas de simples esclarecimento da suposta omissão. Pelo que se observa da sentença não há omissão quanto ao mérito da pretensão, pois decorre do próprio princípio da congruência, devidamente observado pela sentença, e dos fundamentos levantados por ambas as partes ao longo da instrução, que a ré não foi condenada a quitar o financiamento em parcela única, mas sim a assumir as parcelas vincendas (com pagamento mês a mês) e quitar as vencidas e as que se venceram ao longo do feito. Contudo, a dúvida levantada pela parte embargante é pertinente, merecendo os esclarecimentos prestados. Da mesma forma, em relação à condenação em juros, resta evidente da simples leitura do dispositivo da sentença, que a ré não foi condenada à duplicidade de juros em momento algum, já que não houve qualquer alteração dos juros contratuais do Fies fixados, que devem permanecer exatamente os mesmos fixados em favor do autor estudante. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para acolhê-los apenas parcialmente, para fins de prestar esclarecimentos, integrando a sentença (que fica mantida em seus demais termos).”. Foi atribuído à causa o valor de R$16.497,66, posicionado em 16/10/2020 (ID 315547626). LUAN PARDIM DOS SANTOS, ora apelante (ID 315547792), alega que as cobranças continuam sendo realizadas e que a r. sentença não foi clara para determinar a retirada de seu nome dos cadastros de restrição de crédito. O IESP, também apelante (ID 315547796), argumenta que a parte autora não juntou documentos que comprovem sua participação no Programa UNIESP Pode Pagar. Sustenta que a adesão ao programa não é automática, porquanto é necessário que o participante esteja devidamente matriculado e possua contrato de Financiamento Estudantil – FIES – ativo. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões (ID 315547812 e 315547815) de apelação, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932 do CPC. O autor ajuizou a presente demanda em face do Grupo Educacional UNIESP, do FNDE e da CEF, com o objetivo de que as rés arquem com todo o pagamento do financiamento bancário referente a mensalidades de curso superior. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Campinas, julgou o pedido parcialmente procedente. Em que pese a questão acerca da incompetência não ter sido devolvida a este Tribunal em razão do recurso de apelação interposto, tratando-se de matéria de ordem pública, passo a analisá-la de ofício. A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal estabelece, no § 3º do seu artigo 3º, a competência absoluta do JEF para processar, conciliar e julgar lides cujo valor da causa seja de até sessenta salários mínimos: “Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” In casu, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$16.497,66 (ID 315547631), não alcançando, assim, os 60 salários mínimos praticados na época do ajuizamento da ação. Desse modo, observo que a competência absoluta para apreciar os presentes autos é dos Juizados Especiais Federais. Corroborando esse entendimento, cabe registrar que a Primeira Seção deste Tribunal, em caso similar ao dos autos, firmou a compreensão no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa. Torna-se, portanto, relevante o critério do valor da causa, de modo a atrair a competência do JEF, em causas de valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DIRETO DE ANULAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pela 1ª Vara Federal de São Carlos/SP em face da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Carlos/SP, referente a ação movida por estudante contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Anhanguera Educacional LTDA. 2. Na ação subjacente, a autora alega falhas administrativas que impediram a regularização de aditamento do financiamento estudantil (FIES), buscando a efetivação da matrícula, indenização por danos morais e declaração de inexistência de débitos. II. Questão em discussão 3. Definir se a ação subjacente ao conflito envolve a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, o que excluiria a competência do juizado especial federal, ou se se trata de obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. 5. A análise da ação subjacente revela que não há pedido direto de anulação ou de cancelamento de ato administrativo. O que se busca, na verdade, é a regularização da matrícula da autora, com a cumulação de pedido declaratório negativo e condenatório. 6. Ainda que se entenda por eventual anulação ou cancelamento de ato administrativo, com a substituição por outro ato que conceda o aditamento do FIES, isso ocorreria de forma reflexa, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 7. O valor da causa subjacente (R$ 15 mil) é inferior a 60 salários mínimos, o que determina a competência absoluta do juizado especial federal, conforme o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juizado Especial Federal de São Carlos/SP (suscitado). Tese de julgamento: “Cabe ao juizado especial federal o processamento e julgamento das ações movidas para regularização de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), em que se busca a efetivação da matrícula, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos”. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.097.760/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2022;, TRF2, Conflito de Competência 5010217-58.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 11.12.2019; TRF4, Conflito de Competência 5010466-86.2018.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Danilo Pereira Junior, 2ª Seção, j. 13.08.2018; TRF1, Conflito de Competência 1047772-68.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, 3ª Seção, j. 13.05.2024; TRF5, Apelação Cível 08013317620244058500, Des. Fed. Andre Dias Fernandes (convocado), 3ª Turma, j. 03.10.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022534-85.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 11/11/2024) – Grifos acrescidos Ante o exposto, tratando-se de incompetência absoluta do Juízo, em razão do valor dado à causa, de ofício, anulo a sentença e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o exame da causa. Julgo prejudicada a apelação. Int.

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Processo nº 5001364-48.2024.4.03.6114

ID: 261966217

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001364-48.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Decisão

Advogados:

ROCHAEL CARREIRO DE ALMEIDA NETO

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JOSE CARLOS CARVALHO DA SILVA

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001364-48.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: GABRIEL ALMEIDA DE SA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO DA SILVA - PB32749, ROCHA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001364-48.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: GABRIEL ALMEIDA DE SA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO DA SILVA - PB32749, ROCHAEL CARREIRO DE ALMEIDA NETO - PB11029 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento de cobrança indevida c/c obrigação de fazer, condenação em danos morais, e pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e UNIÃO FEDERAL. Relata o autor ser aluno regular do curso de Medicina na Universidade Nove de Julho - UNINOVE, sendo beneficiário do FIES, contrato nº 13.0729.187.0000135-51, tendo a CEF como agente financeiro e que, em razão de problemas operacionais, não teria conseguido realizar o aditamento de seu contrato considerando o novo valor máximo de financiamento. Alega ainda que sua matrícula teria sido negada em face da reprovação em uma disciplina do curso, a qual deveria ser paga com recursos próprios. Pretende assim a revisão de seu contrato mediante o recálculo do percentual de financiamento dos encargos educacionais. E ainda a rematrícula com a finalidade de frequentar o curso e recuperar seu rendimento acadêmico até final graduação com os repasses do FIES, com condenação da IES ao reembolso em dobro dos valores pagos referentes à disciplina com dependência. Requer, por fim, danos morais no valor de R$ 14.120,00. A parte autora deu à causa o valor de R$ 71.657,47 (setenta e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Citadas, as rés apesentaram contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. DECIDO. Em razão de a competência ser matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer fase processual, passo a analisá-la. A parte autora objetiva com a presente demanda a revisão de contrato FIES, com readequação do teto do financiamento. Postula ainda a declaração da nulidade das cobranças realizadas pelas rés, com a consequente condenação à restituição dos valores eventualmente pagos em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. A ação tem valor à causa inferior a 60 salários mínimos, considerado o valor vigente na data da propositura, bem como a matéria discutida nos autos não é excluída da competência do Juizados Especial Federal, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 2. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor complexidade" (CF, art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01). 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitante. (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 98365 2008.01.92933-0, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/12/2008) - grifei No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. INÉRCIA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE ABATIMENTO DO FIES. PRETENSÃO NÃO SE FUNDA EM ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDE A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. Cinge-se a controvérsia, no presente conflito negativo de competência, no objeto da demanda do processo de origem. III. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal Cível, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. IV. Depreende-se da narrativa da petição inicial evidente que a demanda de origem tem por fundamento a inércia do requerido, como bem observou o Ilustre Parquet Federal, em seu parecer, ainda que o pedido não seja expresso quanto à pretensão de análise do pleito de abatimento do FIES formulado pelo autor. V. A demanda subjacente não se funda em anulação ou cancelamento de ato administrativo, o que inclusive foi reforçado pelo autor nas razões dos embargos de declaração por ele opostos, não incidindo a exceção da competência do Juizado Especial Cível prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. VI. Considerado o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é medida de rigor declarar a competência do Juizado Especial Federal, suscitante, para o processamento e julgamento da demanda de origem. VII. Conflito Negativo de Competência improcedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5033282-50.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023) - grifei Observo que na exordial o autor postula “seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por negar ao autor o reajuste a que tem direito”. No entanto, a narrativa da inicial é clara quanto ao objeto principal da demanda: a rematrícula no curso de Medicina, mediante reajuste em contrato de FIES, e reembolso de valores pagos indevidamente. Assim, a postulação de anulação de ato administrativo no caso concreto se dá de maneira reflexa, não constituindo o ponto fulcral da demanda. Em casos dessa natureza, tanto a jurisprudência do STJ como deste E. TRF3 é assente no sentido de não ser afastada a competência absoluta dos Juizados Especiais, conforme segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DIRETO DE ANULAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pela 1ª Vara Federal de São Carlos/SP em face da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Carlos/SP, referente a ação movida por estudante contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Anhanguera Educacional LTDA. 2. Na ação subjacente, a autora alega falhas administrativas que impediram a regularização de aditamento do financiamento estudantil (FIES), buscando a efetivação da matrícula, indenização por danos morais e declaração de inexistência de débitos. II. Questão em discussão 3. Definir se a ação subjacente ao conflito envolve a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, o que excluiria a competência do juizado especial federal, ou se se trata de obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. 5. A análise da ação subjacente revela que não há pedido direto de anulação ou de cancelamento de ato administrativo. O que se busca, na verdade, é a regularização da matrícula da autora, com a cumulação de pedido declaratório negativo e condenatório. 6. Ainda que se entenda por eventual anulação ou cancelamento de ato administrativo, com a substituição por outro ato que conceda o aditamento do FIES, isso ocorreria de forma reflexa, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 7. O valor da causa subjacente (R$ 15 mil) é inferior a 60 salários mínimos, o que determina a competência absoluta do juizado especial federal, conforme o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juizado Especial Federal de São Carlos/SP (suscitado). Tese de julgamento: “Cabe ao juizado especial federal o processamento e julgamento das ações movidas para regularização de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), em que se busca a efetivação da matrícula, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos”. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.097.760/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2022;, TRF2, Conflito de Competência 5010217-58.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 11.12.2019; TRF4, Conflito de Competência 5010466-86.2018.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Danilo Pereira Junior, 2ª Seção, j. 13.08.2018; TRF1, Conflito de Competência 1047772-68.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, 3ª Seção, j. 13.05.2024; TRF5, Apelação Cível 08013317620244058500, Des. Fed. Andre Dias Fernandes (convocado), 3ª Turma, j. 03.10.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022534-85.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 11/11/2024) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FIES. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NOTA DE CORTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do JEF de Piracicaba/SP em face do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP, nos autos da Ação Declaratória n. 5004608-34.2023.4.03.6109. - A autora deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Narra que prestou a prova do ENEM 2022, obtendo a nota 445,30. Obteve vaga no curso de Medicina da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, conveniada ao FIES. Contudo, não efetuou a inscrição no sistema, em razão da elevada nota de corte exigida para o referido curso. Alega que a Lei n. 10.260/2001, que institui o FIES, não prevê o requisito da nota de corte. Assim, a Portaria MEC n. 38/2021 - que traz critérios de classificação por nota - é inconstitucional, além de representar violação à lei e aos princípios da isonomia e do não retrocesso social. - O valor da causa em si não é matéria controvertida a ser debatida neste processo. - A ação voltada para uma situação genérica, isto é, aquela que envolve o não reconhecimento de um direito para todo um grupo, não esbarraria no óbice contido no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/2001. - Não há um requerimento administrativo propriamente dito, pois a autoridade administrativa competente sequer foi acionada. Inexiste um ato administrativo específico e individual passível de anulação ou cancelamento. - Ações semelhantes, com pedidos de suspensão dos efeitos das portarias do MEC que traçam as diretrizes do FIES - destacando-se o requisito da nota de corte -, vêm sendo julgados pelas Turmas Recursais da 3ª Região. - Sob outro aspecto, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/2001 somente diz respeito às pretensões que visam diretamente à anulação de tal ato, o que não ocorre quando a invalidação se dá de maneira reflexa. Precedentes. - Considerando que a ação objetiva garantir o direito individual de não se submeter às regras estabelecidas pelas Portarias n. 209/2018 e n. 38/2021, ambas do Ministério da Educação, inexistindo ato administrativo a ser anulado ou, sob outro viés, acarretando apenas invalidação de forma reflexa, o feito deve ser processado perante o Juizado Especial Federal. - Conflito de competência que se julga improcedente. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do JEF de Piracicaba/SP. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5011675-10.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 12/02/2025, Intimação via sistema DATA: 14/02/2025) - grifei Ressalto ainda que ações de teor semelhante vêm sendo julgadas pelas Turmas Recursais da 3ª Região, a saber: TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5001354-46.2024.4.03.9301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5027123-06.2022.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 07/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025; TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004552-27.2022.4.03.6338, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 05/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023. Portanto, a competência para o julgamento desta lide é do Juizado Especial Federal de SBC, considerando o determinado no artigo 3º da Lei 10.259/01, tanto em razão do valor da causa, quanto em relação à matéria discutida nos autos. Remetam-se os autos ao r. Juízo competente, que analisará o pedido de tutela de urgência. P.I.

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Processo nº 5010466-81.2025.4.03.6301

ID: 337939338

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010466-81.2025.4.03.6301 AUTOR: FABIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por FABIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que requer o pagamento dos valores atrasados a título do benefício assistencial de prestação continuada, da Constituição Federal e artigo 20 "caput", da Lei n 8.742, de 07.12.93. Narra ter postulado o benefício assistencial LOAS em duas oportunidades, a saber, NB 711.830.901-0, em 22.07.2022, sendo este indeferido, e NB 714.748.457-7, em 25.03.2024, quando obteve o benefício. Sustenta que atendia os requisitos para a concessão do benefício desde o ingresso do primeiro requerimento administrativo. Pretende, portanto, o pagamento dos valores atrasados, no período de 22.07.2022 a 25.03.2024. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminares e combatendo o mérito, postulando pela improcedência do pedido. Intimado o Ministério Público Federal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pelo INSS, afasto-as. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Em igual modo, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, porquanto não demonstrado pelo INSS que a parte autora percebe atualmente benefício da Previdência Social. Afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista que entre a data de indeferimento do benefício e a data de propositura da ação não decorreram 5 anos. No mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos termos do artigo 203, no sentido de que será ela prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, com suas posteriores complementações e alterações, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 20 e seguintes os conceitos do benefício em questão. Já no artigo 20 fixa os requisitos para a concessão do benefício, sendo eles ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Com relação à deficiência a Lei n. 12.435/11 modificou a definição, que passou a ser: "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas." Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, § 2º, da LOAS para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência. Desse modo, incorporou ao texto da LOAS a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008). Desse modo, o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: "Art. 20 - ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." A Lei n. 12.470/11 suprimiu a "incapacidade para o trabalho e para a vida independente" como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles impedimentos iguais ou superiores há dois anos. Essa previsão constou do art. 20, §2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). Portanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: 01) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e 02) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal. Assim sendo, deste último requisito vê-se que o benefício assistencial é direcionado unicamente para pessoas em hipossuficiência econômica, vale dizer, para aqueles que se encontram em situação de miserabilidade; que, segundo a lei, é determinada pelo critério objetivo da renda "per capita" não ser superior a 1/4 do salário mínimo. Sendo esta renda individual resultante do cálculo da soma da renda de cada um dos membros da família dividida pelo número de componentes. E sabiamente explanou o legislador no texto legal a abrangência para a definição do termo "família", estipulando que esta é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (padrasto/madrasta), irmãos solteiros, os filhos (enteados) e menores tutelados, quando residirem sob o mesmo teto. Destarte, a lógica da qual se originou a ideia do benefício é perpetrada em todos os itens legais. Logo, aqueles que residem sob o mesmo teto, identificados como um dos familiares descritos, tem obrigação legal de zelar pela subsistência do requerente familiar, de modo que sua renda tem de ser sopesada para a definição da necessidade econômica alegada pelo interessado no recebimento da assistência. No que toca à renda e à possibilidade de se manter ou de ser mantida pela família, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. O requisito da renda per capita merece reflexão, pois não há de ser afastada do Poder Judiciário a possibilidade de verificar a miserabilidade diante da real situação da família. É preciso ressaltar que a diferença aritmética entre a renda familiar mensal per capita verificada em concreto e a renda familiar mensal per capita prevista em abstrato não pode ser considerada, em termos de promoção da dignidade da pessoa humana, como medida razoável para sustentar a capacidade econômica da parte autora. Outrossim, o Estatuto do Idoso prevê a desconsideração desse valor no caso de um dos integrantes do núcleo familiar já perceber um benefício de amparo assistencial, não fazendo menção aos benefícios previdenciários. Depreendemos que o legislador regulamentou menos do que gostaria, razão pela qual a jurisprudência pátria tem aplicado por analogia a regra supra referida para os casos em que algum membro da família receba algum benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVOS RETIDOS. INVÁLIDA. DEFICIÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA. I - Não se conhece dos agravos retidos de fls. 91/96 e 172/175, não havendo requerimento expresso no apelo (art. 523 do C.P.C.). O agravo retido de fls. 107/112, também, não deve ser conhecido, tendo em vista que houve reconsideração da decisão agravada, culminando em falta de interesse processual. II - É de ser deferido benefício assistencial à pessoa inválida, com a idade avançada, hoje tem 68 anos, portadora de distúrbios cardíacos e respiratórios, prolapso uterino e pressão alta, que vive com o marido, que recebe aposentadoria de um salário mínimo, que se mostrou insuficiente para suprir suas necessidades básicas e com assistência médica e remédios. III - Pessoa portadora de deficiência é aquela que está incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão dos males que a cometem. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/98 não é exaustivo. IV - É preciso considerar que para a apuração da renda mensal per capita, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, que teria direito a parte autora. V - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do "caput," não será computado para fins de cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a LOAS. VI - Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação. VII - Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação da autora. VIII - Honorária deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula 111, do STJ). IX - Não prospera o apelo no tocante à isenção de custas, considerando que não houve condenação neste sentido. X - Prestação de natureza alimentar, com provimento favorável à parte autora em 1ª Instância, ensejando a antecipação da tutela, de ofício, para imediata implantação do benefício. XI - Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos". (TRF 3ª Região, AC 2004.03.99.012665-4, Rel. Marianina Galante; 9ª Turma; Data Julgamento 23.08.2004) No caso dos autos O cerne da lide se cinge ao pagamento dos valores devidos a título de LOAS, entre 22.07.2022 e 25.03.2024. No presente caso, a parte autora requereu a concessão do benefício assistencial na condição de pessoa com deficiência, ante o quadro de I64 - acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico; I69.4 - sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) não especificado como hemorrágico ou isquêmico. Pleiteia o pagamento dos valores devidos desde a data do indeferimento do primeiro requerimento administrativo pela Autarquia, em 22.07.2022. Da análise dos elementos trazidos aos autos, vejo que não assiste razão ao pedido de pagamento de valores atrasados mencionado pela parte autora, porquanto não há qualquer elemento que comprove o requisito atinente à hipossuficiência do autor em sobredita época. Não há como aferir se, no período de 22.07.2022 a 25.03.2024, o contexto fático perpassado pela parte autora permitiria a sua subsunção ao critério de hipossuficiência legalmente estabelecido para a concessão do benefício assistencial, ora almejado. Se a dificuldade em se provar os requisitos da concessão do benefício já existente quando o mesmo é requerido para o presente, quanto mais quando é requerido para há mais de ano; e sem que a parte tenha apresentado elementos materiais iniciais que sejam mínimos a demonstrar que atenderia a todos os requisitos legais, comprovando a moradia com tal ou qual familiar, a renda de cada um, as concessões de eventuais outros benefícios, etc.. Anote-se, por exemplo, não haver como a perícia socioeconômica neste momento relatar nestes autos se a parte autora se encontrava em situação de miserabilidade ou vulnerabilidade socioeconômica durante o período em questão, baseando-se unicamente no depoimento da parte autora para a resposta dos quesitos e conclusão do laudo, e informando somente a situação atual da sua composição familiar. Nestas circunstâncias, tenho que o pedido aduzido pelo autor não merece acolhimento. Tudo considerado, portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Augusto Cezar Menescal Carneiro x Jarbas Ambrosio Lucena De Medeiros

ID: 278153546

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050400-82.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO

Polo Passivo:

JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0050400-82.2021.8.06.0052 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO ASSOCIADO [0209175-57.2021.8.06.0001] AUTOR: AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO REU: JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS SENTENÇA AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO contra JARBAS AMBRÓSIO LUCENA DE MEDEIROS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em meados de janeiro de 2021, anunciou à venda o veículo Fiat Palio Weekend Adventure na plataforma OLX por R$ 38.000,00. Um homem identificado como Luiz Gustavo entrou em contato, afirmando ter interesse no veículo para uma terceira pessoa, Jarbas Ambrósio Lucena de Medeiros. Posteriormente, descobriu-se que Luiz Gustavo havia clonado o anúncio e postado no Facebook, simulando uma venda do mesmo veículo por R$ 24.000,00. Esse golpe resultou na simulação de negociação entre o autor e o terceiro interessado e entre Luiz Gustavo e o réu, o que culminou em um prejuízo para ambas as partes. No dia combinado, após a realização do ATPV no cartório, o valor supostamente transferido, no montante de R$ 38.500,00, não foi creditado na conta do autor, configurando uma fraude. Em decorrência, foi registrado um boletim de ocorrência. O réu, no entanto, recusou-se a devolver a transferência assinada e a desfazer o comunicado de venda realizado em cartório. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico resultante de fraude. Ademais, alega que o veículo se encontra com restrições decorrentes da não efetivação da transferência no prazo legal, conforme os artigos 134 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ao final, pediu a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do contrato de compra e venda, oficiando-se assim o DETRAN/CE a proceder com a suspensão/cancelamento do comunicado de venda (ATPV) e retorno do registro do veículo ao nome do autor, bem como para que o DETRAN/CE proceda à retirada de toda e qualquer restrição relacionada à ausência de cumprimento do disposto no art. 134 do CTB (Lei nº 9.503/97) relacionada à transmissão ocorrida entre os litigantes. No mérito, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, confirmando a tutela de urgência, para que o registro do veículo retorne ao nome do requerente e que sejam retiradas todas as restrições relacionadas à transferência. Manifestação do réu acerca do pedido de tutela de urgência (ID 128720287). Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, e determinou a citação do réu (ID 128720322). A parte ré apresentou contestação (ID 128720827), oportunidade em que, preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, alega que o autor não apresentou qualquer registro do suposto anúncio, contestando a validade do comprovante de transferência bancária apresentado e questionando a confiança do autor em Luiz Gustavo, mesmo este afirmando ter dívidas com o ex-sócio. Narra, também, que a transação foi mediada por Luiz Gustavo e que não houve qualquer relação direta entre o autor e o réu na negociação até o encontro no cartório. Alega ainda que a alteração do valor do veículo entre R$38.000,00 e R$38.500,00 também gera incertezas sobre o valor real da negociação. Além disso, questiona o fato do boletim de ocorrência ter sido registrado pelo filho do autor e não pelo próprio. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor manifestou-se em réplica (ID 128720837), argumentando que, embora intitulada ação anulatória, a presente ação busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, motivo pelo qual o valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00. Em relação ao boletim de ocorrência registrado por Ícaro, filho do autor, argumentou que não houve irregularidade, uma vez que o veículo estava sob uso do filho e este o representava na negociação. Reiterou que a responsabilidade pelos danos decorre do golpe aplicado por Luiz Gustavo, que vitimou ambas as partes. Decisão de saneamento afastou a preliminar de impugnação do valor da causa, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 128720849). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para memoriais (ID 128721075). Nos memoriais finais, a parte autora reiterou que o golpe foi praticado por Luiz Gustavo, prejudicando tanto o autor quanto o réu. Defendeu a manutenção do seu pedido inicial, frisando que nunca houve anúncio suspeito referente ao valor menor do veículo e que as alegações do réu eram infundadas. (ID 128721079). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor alega que foi vítima de um golpe, quando tentou vender seu veículo. Isso porque um terceiro estelionatário entrou em contato com o vendedor, informando o interesse em adquirir o automóvel em nome do réu, que, por sua vez, também foi enganado, acreditando que o terceiro era o real proprietário do veículo, fazendo o pagamento pelo bem. O autor procedeu com a transferência do veículo, após a apresentação, pelo estelionatário, de um suposto comprovante de depósito do valor da compra. No entanto, o promovente não recebeu nenhum valor, motivo pelo qual recusou-se a entregar o veículo ao réu. Pugna, assim, pela declaração de nulidade da venda, e a retirada das sanções impostas em razão da transferência em comento. O réu, por sua vez, requer a improcedência do feito, questionando os termos da negociação, assim como a relação de confiança entre o autor e o golpista. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: CRLV (ID 128721098); dados do veículo (ID 128721095); boletim de ocorrência (ID 128721085 e 128721092); comprovante de transferência (ID 128721090); prints de conversas no whatsapp (ID 128721086 a 128721089); laudo de vistoria e identificação veicular (ID 128721102); anúncio de venda na OLX (ID 128720835); conversas no whatsapp (ID 128720836). O réu trouxe: prints de conversas no whatsapp (ID 128720291); comprovante de pagamento do Banco do Brasil (ID 128720289);. Em audiência de instrução, o autor afirmou que decidiu vender seu veículo e anunciou na OLX; que não contratou ninguém para intermediar a venda do veículo; que o sr. Luiz entrou em contato, tentando comprar o veículo; que anunciou o veículo por R$ 38.000,00; que Luis entrou em contato por telefone com o filho do autor e começaram as tratativas da venda; que Luis disse que queria comprar o veículo para pagar uma dívida com um ex-sócio; que tomou conhecimento que o veículo seria comprado pelo réu no dia que foi pro cartório; que se encontrou com o réu, para ele ver o carro; que a primeira vez que viu o promovido foi no dia que foi cartório; que mostrou o veículo para o réu, mas não conversaram sobre valores; que acreditava que estava vendendo para um intermediário, e o réu também acreditava que estava comprando de um intermediário; que quando estava no cartório, chegou um comprovante falso de pagamento, no valor de R$ 38.500,00; que em decorrência da demora no negócio, o sr. Luis ofereceu mais R$ 500,00 pelo automóvel; que concluiu a venda quando o comprovante falso chegou; que quando percebeu que o depósito não tinha chegado em sua conta, concluiu a transferência, mas não havia dado as chaves do veículo; que foi numa agência do Bradesco com o seu filho, o réu, e o pai do réu; que quando foi no banco, e viu que o dinheiro não estava na conta, questionou ao réu quanto ele tinha pago, sendo informado que foi R$ 24.000,00; que nesse momento, descobriram que tinha caído em um golpe; que o réu também fez o pagamento do valor de R$ 24.000,00 em cartório; que depois do banco, os 4 foram fazer o boletim de ocorrência em cartório; que não conhecia o sr. Luis; que o autor está com o veículo guardado, não pode rodar, pois está com uma restrição; que não conversou com o réu sobre o valor do carro; que os dois caíram no golpe; que quem tava à frente da negociação era o filho do autor - Ícaro; O réu alegou que estava interessado na compra e um veículo, que estava com anúncio de venda no facebook, no valor de R$ 24.000,00; que começou a conversar com Luís; que Luís informou que o veículo era de um sócio seu; que o sr. Luís que estava anunciando o veículo; que perguntou sobre o carro e foi pesquisar sobre o mesmo; que foi com seu pai para Fortaleza; que chegando em Fortaleza, encontrou em contato com o sr. Augusto e marcaram de ir ao cartório; que lá viu o cartório e testou; que no cartório, quem lhe mostrou o veículo foi o sr. Augusto e seu filho; que conversou sobre o veículo com o sr. Augusto e fechou o negócio; que pagou a transferência do veículo; que fez o pagamento na mesma hora, com o sr. Augusto do seu lado; que pediu a chave do veículo ao sr. Augusto, mas ele se recusou a dar, pois o dinheiro ainda não tinha caído na conta; que falou sobre o valor do veículo com o autor e seu filho; que iria fazer a transferência de R$ 24.000,00 para o Luís, e esse iria transferir para o vendedor; que nunca encontrou o sr. Luís; que mostrou para o sr. Augusto o comprovante de transferência de R$ 24.000,00, então o sr. Augusto assinou a transferência; que o sr. Augusto estava conversando no whatsapp com Luís; que tentou entrar em contato com Luís, mas não conseguiu; que ainda tem o documento do veículo; que a conta fornecida por Luís Gustavo para pagamento era em nome de uma mulher; que seu primo entrou em contato com o Sr. Augusto, para tentar resolver a questão. Denota-se que a negociação entre as litigantes restou demonstrada e confirmada pelas partes, no entanto, foi "intermediada" por um terceiro golpista que não fez os devidos repasses de valores e informações corretos, restando averiguar se deverá ser declarada a nulidade do negócio, consoante requerido pelo autor. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 139, I, do Código Civil esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, enquanto o inciso II prevê que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. No caso dos autos, ficou evidente que as partes incorreram em erro na negociação da compra do veículo, considerando que realizaram as tratativas por meio de intermediário não autorizado, além de ter sido efetuada a transferência do valor da compra para terceiro desconhecido. Ao final do negócio, o comprador não obteve o bem, além de ter o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto o vendedor, ora autor, efetuou a transferência do veículo, mas não recebeu qualquer valor, além de estar impossibilitado de utilizar o automóvel, em decorrência da restrição imposta nos autos em apenso. Ressalte-se, ainda, que faltou diligência do requerido em confirmar com o vendedor os dados bancários para transferência, considerando que foram fornecidos pelo intermediador dados bancários de uma terceira pessoa, estranha ao negócio. Não se pode olvidar, ainda, que o valor negociado pelo comprador (R$ 24.000,00) foi muito abaixo do valor do bem (R$ 38.500,00), o que é um claro indício de que não estava correta a venda. O negócio analisado encontra-se eivado de irregularidade, pois não fora feito com quem podia transferir a propriedade do bem ao comprador, tampouco transmitia direitos a quem de fato deveria os auferir. Fica evidenciado que o negócio em tela está eivado de vício, devendo ser declarada sua anulação. Outrossim, conforme estabelecido no art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. ANULAÇÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSENTES OS ELEMENTOS JURÍDICOS CONFIGURADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0825841-83 .2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INICIADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - "GOLPE DO INTERMEDIÁRIO" OU "GOLPE DA OLX" - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR VENDEDOR CONTRA COMPRADOR - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DE DESPESAS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE AMBOS OS PLEITOS - RECURSO DO RÉU-COMPRADOR - 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA NO JUÍZO A QUO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DO AUTOR - INACOLHIMENTO - INDEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIADO - BENEFÍCIO DO AUTOR MANTIDO - 2. ALEGADA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE LEGITIMIDADE NEGOCIAL CONFERIDA PELO AUTOR-VENDEDOR - INACOLHIMENTO - AUTOR E RÉU APARENTEMENTE VÍTIMAS DE FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO, PORÉM, COM PREPONDERÂNCIA DE CONDUTA DO COMPRADOR QUE NÃO TOMOU CAUTELAS PARA ASSEGURAR A EXPRESSA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (VENDEDOR) SOBRE O PRECISO VALOR DO NEGÓCIO E O BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO BANCÁRIO - DESÍDIA AGRAVADA EM RAZÃO DO PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - ANUÊNCIA DO VENDEDOR INCOMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - VENDEDOR INDUZIDO EM ERRO ACERCA DA QUALIDADE DO TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO) E DO RECEBIMENTO DO PREÇO (COMPROVANTE DE DEPÓSITO FALSO ENVIADO PELO ESTELIONATÁRIO) - NULIDADE CONFIRMADA COM DEVOLUÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - ALEGADA ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO EM DEPOIMENTO PESSOAL - ATUAÇÃO IMEDIATA DA MAGISTRADA FAZENDO CESSAR INTERFERÊNCIA DO PATRONO - AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL CONCRETA HÁBIL DE REPRIMENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. É acertada decisão que indefere impugnação à justiça gratuita quando incomprovada a suficiência de recursos financeiros da parte adversa. 2. Demonstrada a indução em erro do vendedor (proprietário registral) em negócio de venda de veículo iniciada em plataforma de negociação, procede seu pleito anulatório cumulado com reintegração de posse, porquanto prevalece a desídia do comprador que não exigiu expressa anuência desse proprietário sobre o preciso valor do negócio e o beneficiário do depósito bancário. 3. Incomprovada conduta processual concreta do autor, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação n. 5010466-12 .2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50104661220208240005, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 20/02/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Assim, considerando a anulação do negócio em tela, entendo pela procedência do pedido autoral, para que a titularidade do veículo retorne para o demandante, bem como para que se oficie ao Detran/CE, a fim de que se retire toda e qualquer restrição relacionada à ausência de cumprimento do disposto no art. 134 do CTB (Lei nº 9.503/97) relacionada à transmissão ocorrida entre os litigantes. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para: a) declarar a nulidade da compra e venda do veículo objeto da lide, determinando a transferência da propriedade do bem para o nome do autor; b) determinar a expedição de ofício ao Detran/CE, para que se retire toda e qualquer restrição relacionada à ausência de cumprimento do disposto no art. 134 do CTB (Lei nº 9.503/97) relacionada à transmissão ocorrida entre os litigantes. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0819964-42.2024.8.14.0000

ID: 328597437

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0819964-42.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEUDINALDO MARQUES AROUCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO SILVA DE MELO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0819964-42.2024.8.14.0000 PACIENTE: LEUDINALDO MARQUES AROUCHA AUTORIDADE COATORA: MINISTERIO PUBLICO DO PARA RELATOR(A): Desembargado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0819964-42.2024.8.14.0000 PACIENTE: LEUDINALDO MARQUES AROUCHA AUTORIDADE COATORA: MINISTERIO PUBLICO DO PARA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de Revisão Criminal proposta por Leudinaldo Marques Aroucha, em face da condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0003354-04.2007.8.14.0006, oriunda da 6ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA – Tribunal do Júri, pela prática dos crimes de aborto com o consentimento da gestante e estupro de vulnerável, com pena definitiva fixada em 14 anos e 4 meses de reclusão. II. Questão em discussão: 2. O revisionante sustenta suposta ilegalidade na dosimetria da pena, alegando excesso na fixação das penas-base e ausência de fundamentação idônea para as majorações, requerendo a redução da reprimenda ao mínimo legal. III. Razões de decidir: 3. A dosimetria da pena foi devidamente reexaminada e ajustada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.600.699/PA, que afastou as circunstâncias mal fundamentadas e manteve apenas aquelas cuja valoração negativa estava amparada em elementos concretos e devidamente motivados, em estrita observância ao art. 59 do Código Penal. 4. A tentativa da defesa de reabrir matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias e pelo STJ esbarra na natureza excepcional da Revisão Criminal, que não se presta à simples reanálise de dosimetria sem demonstração de erro material, dolo do julgador ou fato novo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de Julgamento: A Revisão Criminal não se presta à revaloração de dosimetria de pena já examinada e corrigida pelas instâncias superiores, salvo em caso de flagrante erro material ou apresentação de prova nova, o que não se verifica quando a condenação e a fixação da pena foram devidamente fundamentadas, com respaldo no conjunto probatório e com a devida revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo relevante citado: art. 59, do CPB. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022 ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, conhecer e julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do relator. _____ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – Seção de Direito Penal, aos dias _______ a _____do mês de _____do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 23 de junho de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO REVISÃO CRIMINAL: 0819964-42.2024.8.14.0000 REQUERENTE: LEUDINALDO MARQUES AROUCHA REQUERIDO: ESTADO VARA DE ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de ação de Revisão Criminal proposta por Leudinaldo Marques Aroucha, em face da condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0003354-04.2007.8.14.0006, que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA – Tribunal do Júri, datada de 15 de setembro de 2015. Na origem, o revisionante foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de aborto com o consentimento da gestante, previsto no art. 126, parágrafo único, do Código Penal, e estupro de vulnerável, previsto no art. 213 c/c art. 71 e art. 69, todos do Código Penal. Em sede de apelação, a sentença condenatória foi integralmente mantida pela 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da Desa. Vânia Lúcia Silveira, em decisão unânime datada de 15.09.2015, a qual confirmou a regularidade da condenação e da dosimetria da pena aplicada. Posteriormente, o feito foi objeto de Recurso Especial, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.600.699/PA, de relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, datado de 07.12.2021, revisitou a dosimetria da pena, afastando apenas as circunstâncias que entendera insuficientemente fundamentadas, mas mantendo aquelas que contaram com sólida e idônea motivação, o que resultou na fixação da pena definitiva em 14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na petição inicial da Revisão Criminal, o revisionante sustenta, em síntese, a existência de injustiça material, apontando como principais fundamentos: (i) alegada ilegalidade na dosimetria da pena, com suposto excesso punitivo na fixação das penas-base, especialmente no tocante aos crimes de aborto e estupro; e (ii) a suposta ausência de fundamentação suficiente para o aumento das penas, o que, segundo ele, configuraria ofensa aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena. Ao final, requer: 1. A desconstituição da decisão condenatória, com a consequente readequação da pena ao mínimo legal; ou, subsidiariamente, 2. A fixação de novo regime prisional, mais benéfico ao revisionante. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por meio da Procuradoria de Justiça Criminal, apresentou parecer opinando pelo conhecimento da Revisão Criminal, mas, no mérito, pela sua improcedência. Eis o relatório, que submeto à revisão. Sugiro inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade da Revisão Criminal, passo à análise do mérito. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Leudinaldo Marques Aroucha, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir a decisão condenatória transitada em julgado que lhe impôs pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, pela prática dos crimes de aborto com o consentimento da gestante e estupro de vulnerável. A defesa sustenta, em síntese, a existência de manifesta injustiça na dosimetria da pena, alegando vícios na valoração das circunstâncias judiciais, com especial enfoque na fixação das penas-base acima do mínimo legal. Pois bem. É cediço que a Revisão Criminal possui natureza excepcionalíssima, destinada a corrigir decisões teratológicas, inconstitucionais ou manifestamente contrárias à evidência dos autos. Não se presta, portanto, a funcionar como uma quarta instância revisora. No caso em exame, a análise detida dos autos revela que a dosimetria da pena imposta ao requerente foi objeto de amplo e adequado reexame pelas instâncias inferiores e, posteriormente, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.600.699/PA. No julgamento desse Recurso Especial, o colendo STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Antonio Saldanha Palheiro, procedeu à análise minuciosa da individualização da pena, observando rigorosamente os ditames do art. 59 do Código Penal. Naquela oportunidade, foram afastadas as circunstâncias judiciais cuja fundamentação foi tida por insuficiente, mantendo-se, contudo, aquelas cuja motivação demonstrava adequada e concreta vinculação com o contexto fático-probatório dos autos. Destaco, da decisão do STJ: " De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada.(...) No caso em desfile, considero que o incremento da sanção básica está devidamente fundamentado com relação ao delito de estupro, visto que as instâncias ordinárias ressaltaram a diversidade de atos libidinosos contra a enteada do recorrente, além da conjunção carnal, "inclusive como noticiam os autos mediante cópula anal", espelhando maior desvalor do comportamento do agente. De outra parte, tenho que a culpabilidade declinada para o crime do art. 126 do Código Penal é circunstância inerente ao aborto, qual seja, "ceifando a vida de um feto por livre e espontânea vontade, ainda que ciente da reprovabilidade da conduta", porquanto são elementos inerentes à subsunção típica. Ademais, procede o pedido da defesa com relação ao decote dos motivos do estupro, uma vez que "não tinha qualquer razão para agir da forma como procedeu, atuando simplesmente de forma bárbara e vil" demonstram apontamentos genéricos, sem elencar as especificidades do caso em concreto que pudessem respaldar razoavelmente o demérito da vetorial. Porém, os motivos do crime de aborto transcendem a previsibilidade típica e constituem fundamentação válida, na medida em que a conduta ilícita decorreu da intenção de o acusado ocultar ou acobertar os delitos de estupro cometidos por ele. Por sua vez, as circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. No caso concreto, a fundamentação se mostra adequada para a exasperação da reprimenda, pois extrapolados os elementos inerentes ao tipo incriminador, uma vez que as instâncias ordinárias enfatizaram que o recorrente " procurou praticar o fato de forma que não fosse jamais flagrado ou descoberto, valendo-se do fato de ter ficado sozinho com a vítima a fim de que pudesse satisfazer a própria lascívia", reforçando a Corte estadual que "submeteu a vítima a uma espécie de estupro rudimentar, sem o mínimo cuidado com a integridade da vítima". Da mesma forma, é sempre importante relembrar, diante do contexto em análise, que as consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. No presente caso, não verifico ilegalidade ou teratologia a ensejar a revisão por esta Casa, pois o demérito dessa vetorial foi lastreado no fato de que "os autos demonstram o trauma psicológico causado à vítima que inclusive se mudou desta cidade". Passo, assim, à readequação da dosimetria da pena, mantendo os parâmetros adotados na origem " (REsp nº 1.600.699/PA) Cumpre lembrar que a atuação do STJ, naquela oportunidade, já sanou os eventuais excessos cometidos pelas instâncias ordinárias, corrigindo os pontos que reclamavam reparo, mas mantendo o núcleo essencial da fundamentação da pena, por estar amparado em elementos concretos dos autos. A tentativa da defesa, por meio desta Revisão Criminal, é de transformar a presente via excepcional em um novo recurso ordinário, pretensão absolutamente incompatível com a sistemática recursal brasileira e com o próprio desenho constitucional da Revisão Criminal. Não bastasse isso, a nossa jurisprudência é clara: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, C/C ART . 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . TESE ANALISADA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. 2. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA . NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO SUBMETIDO A RECURSO DE APELAÇÃO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES INVOCADAS, TENDO, INCLUSIVE, SIDO NEUTRALIZADAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS . REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Revisão Criminal objetivando desconstituir decisão que condenou o requerente pelo crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art . 14, inciso II, do Código Penal, pleiteando sua anulação em virtude de suposta violação ao princípio da congruência e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com aplicação da basilar no mínimo legal. 2. No que diz respeito ao pedido de anulação do édito condenatório, o que se verifica é que a alegação apresentada pelo requerente mostra-se repetitiva, desprovida de qualquer fato novo que justifique a propositura da Revisão Criminal. Com efeito, o requerente busca o revolvimento das provas já analisadas na ação penal originária, o que demonstra, tão somente seu inconformismo com a condenação, uma vez que sua defesa não apresentou concretamente nenhum fato relevante, nenhuma prova nova, mas somente uma indignação com a decisão condenatória . 3. A revisão criminal tem hipóteses de cabimento limitadíssimas, pautando-se somente naquelas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, cuja interpretação deve ser restritiva, de modo a não transformar o extraordinário em ordinário e banalizar a garantia da coisa julgada. A contradição entre o contido na decisão condenatória e as provas dos autos precisa ser manifesta, flagrante, dispensando qualquer avaliação subjetiva da prova, sob pena de esta ação autônoma de impugnação se transmutar em apelação, o que não pode e nem deve ser admitido. 4 . Assim, considerando que a tese apresentada pela defesa foi amplamente analisada no julgamento da apelação, bem como a impossibilidade de se utilizar a revisão criminal como um segundo recurso, não conheço do pedido nesse ponto. De forma correta o órgão ad quem afastou a alegação de que a sentença incorreu em vício, na medida em que o magistrado não procedeu à modificação dos fatos, apenas valorou-os de forma diferente daquela que consta na denúncia, o que é permitido pelo art. 383 do CPP. O réu, ora requerente, não sofreu qualquer prejuízo, pois defendeu-se dos fatos apresentados na peça delatória, sendo estes os considerados pelo juízo sentenciante para formar sua convicção acerca da capitulação jurídica . 5. Além disso, no julgamento do recurso de apelação, o colegiado também se debruçou sobre pedido de desclassificação para o crime de tentativa de roubo majorado, oportunidade em que também afastou a tese, uma vez que as provas angariadas durante a instrução demonstraram a presença do animus necandi. 6. No que diz respeito ao pedido de revisão da dosimetria da pena, não se desconhece que a doutrina e a jurisprudência passaram a admitir, em caráter excepcional e diante das particularidades do caso concreto, o manejo da revisão criminal para fins de alteração da dosimetria da pena transitada em julgado, mas somente quando comprovada a existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da reprimenda, circunstâncias que caracterizam, ainda que indiretamente, violação ao texto da lei . 7. No bojo da ação originária, foram analisadas e enfrentadas todas as teses relativas à dosimetria da pena, tendo, inclusive, a basilar sido fixada no mínimo legal, pois o órgão ad quem entendeu que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram valoradas negativamente de forma inidônea. Gize-se que não se vislumbra qualquer erro grosseiro, atecnia ou patente ilegalidade no que diz respeito à aplicação da sanção penal . Pelo contrário. A decisão objurgada foi muito bem fundamentada, convergente com os fatos apurados durante a instrução e lastreada em entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicáveis à espécie. 8. A reavaliação da dosimetria da pena, em sede de revisão criminal, é prática permitida, mas excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contraria o texto expresso da lei penal, o que não ocorreu no presente caso . 9. Revisão Criminal não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0634589-24.2023 .8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da Revisão Criminal, nos termos do voto do e. Relator . Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024. Des. Mário Parente Teófilo Neto Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (TJ-CE - Revisão Criminal: 0634589-24 .2023.8.06.0000 Tabuleiro do Norte, Relator.: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Seção Criminal, Data de Publicação: 26/02/2024). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5010466-32.2024.8.08 .0000 - Reunidas - 1º Grupo Criminal REQUERENTE: LUCIANO DA SILVA, RONALDO DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO . PROVAS NOVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME Revisão Criminal proposta por Ronaldo da Silva e Luciano da Silva objetivando a desconstituição da condenação nos autos da Ação Penal nº 0000975-71.2017.8 .08.0052, pela prática de homicídio qualificado por duas vezes (art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, na forma do art. 70 do Código Penal) e tentativa de homicídio qualificado (art . 121, § 2º, incisos I, II e IV c/c art. 14, II, na forma do art. 69 do Código Penal). Alegam a existência de provas novas, produzidas na Justificação Criminal nº 5000235-81 .2024.8.08.0052, que autorizariam a absolvição ou, alternativamente, a anulação da sentença para novo julgamento pelo Tribunal do Júri . Requerem, ainda, em caráter subsidiário, a redução da pena-base e a aplicação do concurso formal de crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se as provas novas justificam a alteração da condenação; (ii) definir se é cabível o conhecimento do pedido de reanálise da dosimetria da pena na via revisional. III . RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal tem caráter excepcional e restringe-se às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal ( CPP), destinadas à correção de erro judiciário. As provas apresentadas na Justificação Criminal, consistentes em depoimentos prestados por informantes e testemunha, não alteram substancialmente os fatos já apreciados no julgamento original, tampouco demonstram erro evidente capaz de desconstituir a condenação. A versão trazida pelo acusado Anderlúcio, que vinculou os requerentes aos crimes, foi considerada suficiente pelos jurados e se mantém válida . Quanto ao pedido de reanálise da dosimetria, não se conhece da pretensão, visto que a revisão criminal não se presta a reavaliar critérios já debatidos em apelação, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro técnico evidente, o que não se verifica na hipótese. A decisão monocrática na Ação Revisional nº 50127-54.2022.8 .08.0000 já havia afastado essa possibilidade, e não há novos elementos que justifiquem modificação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade de apelação, admitindo-se a revisão da dosimetria apenas em casos de manifesta ilegalidade (STJ, AgRg no REsp nº 2.011 .259/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/3/2023; AgRg no HC nº 913 .496/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 16/10/2024) . Não constatada prova falsa, erro técnico, nem manifesta desproporção na fixação da pena, mantém-se a estabilidade da coisa julgada, em observância ao princípio da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal parcialmente conhecida, e na extensão (alegação de provas novas), julgada improcedente o pedido revisional. Não se conhece do pedido de reanálise da dosimetria da pena . Tese de julgamento: A revisão criminal tem cabimento restrito às hipóteses de erro judiciário previstas no art. 621 do CPP, sendo inadmissível como sucedâneo de recurso. A reanálise da dosimetria da pena na revisão criminal é incabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro evidente. A apresentação de provas novas deve ser capaz de alterar substancialmente a conclusão do julgamento original, o que não ocorreu na hipótese dos autos . Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, § 2º, incisos I, II e IV; 14, II; 69 e 70; Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2 .011.259/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j . 10/03/2023; STJ, AgRg no HC nº 913.496/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j . 16/10/2024. (TJ-ES - REVISÃO CRIMINAL: 50104663220248080000, Relator.: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Reunidas - 1º Grupo Criminal). Além disso, é importante frisar que não houve demonstração, por parte do requerente, de qualquer erro material, dolo do julgador ou inovação probatória que pudesse justificar a rescisão da decisão penal condenatória. A pena imposta está dentro dos limites legais, respeitou a individualização da pena e teve sua motivação consubstanciada nas circunstâncias objetivas do crime e na reprovação da conduta do acusado. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Revisão Criminal, mantendo-se, integralmente, os efeitos da condenação já revista e adequadamente fundamentada pelas instâncias inferiores e pelo Superior Tribunal de Justiça. É o meu voto. Belém, 23 de junho de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 15/07/2025

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