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Processo nº 5010502-55.2025.8.24.0045

ID: 281135808

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010502-55.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARDEL CHRISTIAN KISLER ESMERIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA NOHATTO GATTIBONI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010502-55.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JARDEL CHRISTIAN KISLER ESMERIS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NOHATTO GATTIBONI (OAB SC065267) DESPACHO/DECI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010502-55.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JARDEL CHRISTIAN KISLER ESMERIS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NOHATTO GATTIBONI (OAB SC065267) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5010502-56.2023.8.13.0231

ID: 319789171

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010502-56.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010502-56.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA SANTOS CPF: 002.499.146-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Recebo a competência. 2. Recebo os embargos de declaração, opostos pelo réu (ID 10307123498), aos seus pressupostos. O INSS aduz que os honorários fixados em R$600,00 seriam desproporcionais, ao estabelecido na Portaria nº 6607/PR/2024 do TJMG, de R$585,66 para perícias médicas. Todavia, não vislumbro a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão, pretendendo a embargante, na verdade, rediscutir matéria já decidida na decisão recorrida, o que não lhes é permitido fazer nesta espécie recursal, de maneira que deverá valer-se do meio processual adequado para manifestar o inconformismo e buscar a reforma da decisão embargada. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Tendo em vista que o perito nomeado (ID 10304311117) aceitou o encargo (ID 10304859629), intime o INSS, para antecipar os honorários. 3. Intimem as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, CPC). No mesmo prazo, a teor do disposto no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 01/2015/CNJ, a parte ré, se possível, deverá juntar aos autos “cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas." 4. O perito nomeado deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 de 2015 do CNJ, anexo a esta decisão, bem como aos oferecidos pelas partes. 5. Com o depósito dos honorários periciais e quesitos/indicação de assistente técnico das partes, intime o(a) perito(a), para marcar a data da perícia e apresentar o laudo em 60 (sessenta) dias. A designação da perícia deverá indicar o local, a data e o horário e deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. 6. Com a data da perícia, intimem as partes. 7. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 8. Apresentado o laudo pelo(a) sr.(a) perito(a), CITE o INSS, devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado conforme dicção do artigo 231 do CPC e 183 do CPC (prazo em dobro), bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O INSS deverá, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. 9. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, vista às partes. Por fim, voltem conclusos para deliberação quanto ao pagamento. 10. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais e especificação de provas. 11. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 CNJ FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I. DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Juizado/Vara: lI. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional IlI. DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV. HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo IlI do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). Intimar. Cumprir. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010502-23.2020.4.03.6100

ID: 325902298

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010502-23.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO JOAQUIM MARTINELLI

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010502-23.2020.4.03.6100 P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010502-23.2020.4.03.6100 PARTE AUTORA: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. JUIZO RECORRENTE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A PARTE RE: DELEGADO ESPECIAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança destinado a impedir compensação de ofício de crédito reconhecido em processo de ressarcimento com débito de exigibilidade suspensa, constantes "em seu relatório de situação fiscal e CND procedendo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à adoção dos procedimentos previstos na IN RFB nº 1.717/2017 para o efetivo afastamento da retenção indevida". A r. sentença (ID 319591678) julgou procedente o pedido inicial. Não foram fixados honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem recursos voluntários. A Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito (ID 321326638). É o relatório. A Constituição Federal garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos tributários, a norma regulamentar fixa prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 24 da Lei Federal nº. 11.457/07, verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Esse é o entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.138.206/RS, j. 09/08/2010, DJe de 01/09/2010, rel. Min. LUIZ FUX). É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000758-18.2023.4.03.6126, j. 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO; TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5018717-17.2022.4.03.6100, j. 05/08/2023, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5001993-38.2018.4.03.6112, j. 07/11/2022, Intimação via sistema DATA: 09/11/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Importante consignar que a Lei Federal nº. 11.457/07 fixa prazo para a conclusão da análise fiscal, nada dispondo acerca do efetivo pagamento do crédito - o qual está sujeito à normação orçamentária. A sentença concedeu segurança impondo prazo para o efetivo pagamento, com expedição de ordem bancária, merecendo reforma neste ponto. A compensação é instituto jurídico de encontro de contas. Apenas é viável se as contas a se encontrar estão, no momento compensatório, líquidas e exigíveis. Na hipótese de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, não há identidade entre as contas. Por isso, não é viável a compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade está suspensa, o que inclui a hipótese de parcelamento. Esse é o entendimento vinculante das Cortes Superiores: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia". 1. O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no inciso II do art. 156 do CTN como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no art. 170 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 170 do CTN, por si só, não gera direito subjetivo a compensação. A lei complementar remete a lei ordinária a disciplina das condições e das garantias, cabendo a lei autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observados os institutos básicos da tributação previstos no Código Tributário Nacional. 3. A jurisprudência da Corte já assentou que a compensação de ofício não viola a liberdade do credor e que o suporte fático da compensação prescinde de anuência ou acordo, perfazendo-se ex lege, diante das seguintes circunstâncias objetivas: (i) reciprocidade de dívidas, (ii) liquidez das prestações, (iii) exigibilidade dos débitos e (iv) fungibilidade dos objetos. Precedentes. 4. O art. 151, VI, do CTN, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não condiciona a existência ou não de garantia. O parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), ao permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário - no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI) - a condição não prevista em lei complementar. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento, mantendo-se o acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal. 6. Tese do Tema nº 874 de repercussão geral: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão 'ou parcelados sem garantia' constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN." (Tema 874 - STF, Tribunal Pleno, RE 917285, j. 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (Tema nº. 484 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.213.082/PR, j. 10/08/2011, DJe de 18/08/2011, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: TRF-3, 4ª Turma, AI 5006308-39.2023.4.03.0000, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/01/2024, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA; TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5005621-66.2021.4.03.6100, j. 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5025306-98.2017.4.03.6100, j. 07/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Com a alteração feita pela Lei Federal nº. 13.043/14 no artigo 9º, §3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, deu-se a equiparação do depósito judicial, fiança bancária e seguro garantia. Tal fato provocou discussão judicial acerca da suspensão de exigibilidade de créditos em decorrência de tais garantias. No que diz respeito a créditos tributários, contudo, apenas o depósito judicial tem o condão de suspender a exigibilidade nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Cito, no mesmo sentido, precedentes recentes da Corte Cidadã: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 805, 835 E 848 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015 não foram objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. 2. É entendimento consolidado neste Tribunal Superior de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está limitado às hipóteses previstas no art. 151 do CTN, não se estendendo ao oferecimento de seguro-garantia ou fiança bancária. Precedentes. 3. Inexistente situação apta a gerar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, é devida a compensação de ofício dos créditos pela autoridade administrativa competente. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, j. 24/06/2024, DJe de 26/06/2024, rel. Min. AFRÂNIO VILELA). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como o cancelamento do protesto, visto que a apresentação do seguro garantia não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro nos termos da orientação pacífica deste Tribunal. Aplicável à hipótese a Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.058.665/SP, j. 18/09/2023, DJe de 20/09/2023, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPEDIMENTO DE REGISTRO NO CADIN. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária não serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, j. 14/08/2023, DJe de 16/08/2023, rel. Min. REGINA HELENA COSTA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.205.308/RJ, j. 17/04/2023, DJe de 20/04/2023, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No caso concreto, dentre os débitos tributários propostos para compensação, existem aqueles garantidos por carta fiança (fls. 7/9, ID 319591341), situação na qual é plenamente possível a compensação de ofício/retenção, outros créditos estão garantidos por depósito integral, merecendo a proteção do remédio constitucional contra a compensação de ofício. Ante o exposto, dou parcial provimento ao reexame necessário, para afastar o prazo de 10 (dez) dias para expedição de ordem bancária para liberação dos créditos deferidos, nos termos art. 932, IV, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010502-68.2021.8.21.7000

ID: 324665234

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010502-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE GORSKI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010502-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE GORSKI NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS O… Precatório Nº 5010502-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE GORSKI NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021547-19.2025.4.04.7200

ID: 328955946

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021547-19.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEOMARA TERESINHA ANHALT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021547-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento comum ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021547-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento comum ajuizado por MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, em que pleiteia sua reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica – SISAU . Narra, em síntese: A autora é pensionista militar desde 31/08/2013, quando, em razão do falecimento de sua genitora, o benefício anteriormente titularizado exclusivamente por sua mãe — viúva do militar MIRTILO CARDOSO DE ALBUQUERQUE — foi transferido a ela e à sua irmã. O pai da autora, integrante das Forças Armadas, faleceu em 1971, há mais de 50 (cinquenta) anos 1 . tendo a genitora passado a receber regularmente a pensão militar como viúva.Com o seu falecimento, a pensão foi redirecionada às filhas, conforme previsão legal vigente à época do óbito do instituidor do benefício, sendo ambas previamente reconhecidas como dependentes em cadastro oficial. Importante destacar que, mesmo antes da formalização da pensão em seu nome, a autora já era dependente do militar, e por essa razão era regularmente assistida pelo sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU), usufruindo dos serviços médico-hospitalares prestados pelo SARAM (Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) - SARAM (Subdiretoria de Aplicação dos Recursos da Assistência Médico-Hospitalar)) . O cartão de beneficiária que ela utilizava foi emitido ainda em 2001, sem qualquer limitação de validade, o que demonstra a continuidade, estabilidade e legitimidade do vínculo estabelecido entre a autora e o sistema de saúde da Aeronáutica. A condição de filha pensionista de militar, instituída em momento anterior às modificações legais hoje utilizadas como justificativa para a exclusão, assegura-lhe o direito adquirido à permanência no rol de beneficiárias, sendo indevida qualquer forma de julgamento moral ou aplicação retroativa de norma restritiva a uma senhora idosa, que sempre esteve protegida pelas regras mais benéficas e legítimas de seu tempo. (...) Após a exclusão abrupta do sistema, passou a enfrentar dificuldades severas para manter seu tratamento médico. Recentemente, necessitou de internação em hospital público e atualmente segue em acompanhamento clínico, o que apenas reforça a urgência e a gravidade da situação. A exclusão não apenas compromete sua saúde física, mas agride frontalmente sua dignidade como pessoa humana e como idosa, protegida constitucionalmente e por legislação específica. Diante da exclusão do sistema, a autora apresentou, em 27/01/2025, requerimento administrativo de reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (Protocolo COMAER nº 67272.000002/2025-36), conforme documento anexo. Todavia, recebeu resposta negativa por meio de ofício da Base Aérea de Florianópolis (Carta nº 2/EP-3/2912), datado de 10/04/2025, sob a justificativa de que a NSCA 160-5/2022 e a Lei 13.954/2019 teriam excluído as filhas pensionistas do rol de beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). (...) Sustenta que o ato normativo que embasou o cancelamento do plano de saúde da autora extrapolou sua função regulamentar. Aduz que é beneficiária de pensão militar com fundamento no art. 7º, II, da Lei n.º 3.765/60 e que, portanto, seria dependente, não podendo tal condição ser excluída com base em legislação posterior. Distribuído inicialmente para a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, os autos foram redistribuídos a este juízo em razão da declinação de competência (eventos 3 e 5). Intimada do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a UNIAO se manifestou ao evento 11. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). A Lei n.º 6.880 assim estabelecia em sua redação original: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; § 2° São considerados dependentes do militar: (...) III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...) § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. A Lei n.º 13.954/19 alterou os requisitos para caracterização da dependência, previstos no art. 50 da Lei n.º 6.880/80. Dentre outras alterações, a filha passou a ser considerada dependente apenas se: a) menor de 21 anos; b) inválida de qualquer idade; c) menor de 24 anos, desde que seja estudante, não receba rendimentos e seja declarada como dependente pelo militar. No entanto, a condição de dependente é aferida com base na lei vigente à data do óbito do instituidor. Tanto para fins de do direito à pensão como para fins do benefício do plano de saúde. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AMH-FUSEX. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS AO TEMPO DA MORTE DO INSTITUIDOR. 1. É possível concluir, então, que (1) a dependência do militar para o fim de percebimento da pensão justifica, igualmente, que faça jus ao benefício do plano de saúde em questão, e (2) os critérios que definem tal dependência, tanto no que diz respeito à pensão quanto no que diz respeito ao benefício do plano de saúde, devem ser aqueles ao tempo da morte. 2. No presente caso, na data do óbito do instituidor (21/10/2016) estava vigendo a Lei nº 6.880/1980, cuja redação, antes da Lei nº 13.954/2019, previa como dependente do militar a filha solteira, desde que não recebesse remuneração (art. 50, III). Ainda, não há noticias nos autos de que as condições de dependência das autoras tenham sofrido alteração ao longo dos anos. Portanto, nos termos da Lei nº 6880/80, vigente na data da instituição do direito à pensão militar, as autoras fazem jus à assistência médico-hospitalar militar. (TRF4, AG 5010954-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSEX. FILHA DIVORCIADA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Os critérios que definem a dependência das filhas em relação ao militar falecido, tanto no que diz respeito à pensão quanto no que diz respeito ao benefício do plano de saúde, devem ser aqueles ao tempo da morte. 2. A filha solteira do militar era considerada dependente dos proventos do pai "desde que não receba remuneração", nos termos do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares, em sua redação original, vigente por ocasião dos fatos em debate. Ainda, de acordo com o §3º do referido artigo (redação original), a filha viúva, separada judicialmente ou divorciada, era considerada dependente do militar, desde que vivesse sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, quando expressamente declarada na organização militar competente e que não recebesse remuneração. 3. Todavia, a filha divorciada que percebe aposentadoria, como no caso dos autos, não se enquadra nas condições de dependência legalmente estipuladas, de modo que não faz jus à reinclusão como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC) do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (TRF4 5062268-95.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITARES. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ART. 50, § 3º, "A" DA LEI Nº 6.880/80. ALTERAÇÕES. LEI Nº 13.954/19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO NO FUSEX. 1. O direito de inclusão no cadastro como dependente do militar e ter acesso aos benefícios decorrentes desta condição está regulado na Lei 6.880/1980, com as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, cujos requisitos devem ser averiguados de acordo com a legislação vigente na data do óbito do instituidor . 2. Logo, comprovado o falecimento do instituidor em 09/05/2015, bem como a reversão da pensão decorrente do falecimento de sua mãe em 30/01/2016, não aplica-se ao caso o novo regramento estabelecido pela Lei nº 13.954/2019. Ademais, também não se aplica ao caso a Portaria nº 244 do Departamento-Geral do Pessoal do Exército, tendo em vista que este normativo extrapolou o poder regulamentador. 3. No caso, todavia, a agravada não comprovou atender ao disposto no § 3º, alínea 'a', do art. 50 da redação original da Lei 6.880/80, para ser considerada dependente do militar, tendo em vista que há indícios que esta contraiu matrimônio, o que a exclui da condição de dependente exigida pela Lei. 4. Todavia, verificado que a agravada é portadora de esclerose múltipla, doença autoimune grave que pode levar à condição de incapacidade, deve ser mantida a decisão agravada para garantir a assistência médica à autora até que sejam dirimidas as dúvidas e esclarecidos os fatos controversos na instrução processual. (TRF4, AG 5006575-18.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/06/2022) (grifei) No caso em tela, conforme contracheque colacionado ao evento 1, COMP6 , pág. 3, o início do vínculo da pensão se deu em 31/08/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n.º 13.954/19. Logo, deve ser aplicada a Lei n.º 6.880/80 em sua redação original, devendo-se verificar se autora se enquadra como dependente com base nesta redação. Conforme trecho da redação original da Lei n.º 6.880/80 colacionado acima, há duas hipóteses para enquadramento da filha de qualquer idade como dependente. A primeira refere-se à filha solteira que não receba remuneração; a segunda, contempla a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração. No segundo caso, no entanto, é necessário que a filha, enteada ou tutelada vivam sob o mesmo teto com dependência econômica e sejam declaradas como tal na organização militar competente. Com relação ao conceito de remuneração, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente os Recursos Especiais n.ºs 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, representativos do Tema 1.080, firmando a seguinte tese: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo . (grifei) Nos termos do referido julgado, o recebimento de pensão militar, por se enquadrar no conceito de remuneração previsto no art. 50, § 3º, a , da Lei n.º 6.880/80, afasta a condição de dependente. O TRF da 4º Região já se manifestou em casos semelhantes, aplicando a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: MILITAR. FUNSA. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. J ulgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5019865-39.2019.4.04.7200, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 16/07/2025) (grifei) MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. Julgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5057505-17.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 16/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA MILITAR. FILHA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1080/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por pensionista militar contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), após exclusão decorrente de recadastramento que exigiu comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, pensionista militar e filha casada do instituidor falecido, tem direito à reinclusão no FuSEx como beneficiária titular e contribuinte obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de ausência de motivação do ato administrativo de exclusão não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem na sentença, evitando supressão de instância. A observância do contraditório e ampla defesa restou comprovada pela notificação da apelante para recadastramento e possibilidade de recurso administrativo, conforme documentação juntada aos autos.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.080, firmou as seguintes teses: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.5. A apelante, filha casada, que percebe pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, não preenche os requisitos legais para manutenção da assistência médico-hospitalar como filha dependente do militar falecido. A exclusão da autora do FuSEx foi legítima, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício. A jurisprudência do TRF4 corrobora a aplicação do Tema 1.080 do STJ ao FuSEx, afastando a dependência econômica e o direito à assistência médico-hospitalar para pensionistas que percebem pensão superior ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a reinclusão da apelante no Fundo de Saúde do Exército.Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, benefício condicional e de natureza não previdenciária, aplicável a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei 13.954/2019; 2. A dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar não se configura quando o beneficiário percebe rendimento igual ou superior ao salário mínimo, inclusive pensão; 3. A administração militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a assistência médico-hospitalar, respeitado o devido processo legal. ___________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 92.512/1986, art. 3º, V; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, e §§ 2º e 3º; Portaria 244-DGP/2019Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080; TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 02/07/2025; TRF4, AC 5024382-67.2022.4.04.7205, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2025; TRF4, AC 5002619-10.2023.4.04.7129, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 08/04/2025. TRF4, AC 5016931-52.2021.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 12/03/2025; TRF4, AC 5035140-41.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 28/06/2023. (TRF4, AC 5009749-91.2021.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KRAVETZ, julgado em 16/07/2025) (grifei) No caso da autora, os documentos colacionados ao evento 1 COMP6 e COMP7 , dão conta de que ela recebe pensão militar em valor superior ao salário mínimo, o que afasta a condição de dependente. Assim, em cognição sumária e em atenção aos elementos constantes dos autos, bem como aos precedentes acima invocados, reputo não caracterizada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência do evento evento 1, DECLPOBRE5 , defiro o benefício da justiça gratuita. Registre-se na autuação. Intimem-se. Cite-se. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5071229-29.2023.4.04.7000

ID: 343570382

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5071229-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAITON MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA

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ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia ( evento 5, ADIT_DEN2 ) oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB , a partir dos elementos constantes no Inquérito Policial nº 5062405-23.2019.4.04.7000 (apreensão fato 14), em face de RODRIGO DE OLIVEIRA, OTAVIO CESAR PINHEIRO ALVES, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, DOUGLAS JOAO MOMOLI, ANDERSON CLAITON MARTINS , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDERSON FERREIRA MACHADO e CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO em que foram descritas as práticas de 2 fatos criminosos. A denúncia foi apresentada em 40 laudas ( evento 5, ADIT_DEN2 ). Reproduzo resumo contido na página 4 da denúncia dos 2 fatos criminosos descritos pela acusação: "Fato 1: No dia 01 de novembro de 2019, no Município de Paranaguá/PR, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios e de forma coordenada, ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA, OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO, GERALDO CORDEIRO DA SILVA (então funcionário do TCP) e ANDERSON CLAITON MARTINS guardaram e transportaram, com fins de exportação, aproximadamente 709,5 kg (cento e onze quilogramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína” (alcaloide de cocaína), capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária / MS, republicada no Diário Oficial da União em 01/02/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes) da atualização vigente de seu Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares, conforme pormenorizado a seguir. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias, de modo consciente e voluntário, o então funcionário do TCP GERALDO CORDEIRO DA SILVA solicitou vantagem indevida (quantia de R$ 100.000,00) e aceitou a promessa dessa vantagem, para si e para outrem, de forma direta, oferecida e prometida por DOUGLAS JOÃO MOMOLI, sendo que aquele estava no exercício da função, com o objetivo de providenciar a danificação do aparelho de Raio X do TCP, no dia 01/11/2019." Na parte final da denúncia o MPF requereu a condenação dos acusados pela prática das condutas previstas no artigo 33, caput, c/c art. 40, I e II ( crime de tráfico internacional de drogas ), e no artigo 35 (crime de associação para o tráfico ), todos da Lei 11.343/06. Pleiteou, também, a condenação de DOUGLAS JOAO MOMOLI pela prática de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal) e a condenação do denunciado GERALDO CORDEIRO DA SILVA pela prática de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal). A decisão do evento 12, de 30/03/2023 , recebeu a denúncia ( 12.1 ). Foram negativas as tentativas de citação dos réus ANDERSON CLAITON MARTINS ( 68.1 ) e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 61.1 , 85.1 ) O MPF requereu ( 45.1 , 61.1 ) a citação por edital de ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS . Foi determinado o desmembramento do feito originário (autos 50125901820234047000) em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 88.1 ). Foram expedidos os editais de citação ( 104.1 , 105.1 ) e houve o decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação. Com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, na decisão do evento 113 ( 113.1 ), em 18/06/2024, foi determinada a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS , pelo prazo de 20 anos, de 30/01/2024 até 30/01/2044. Na certidão do evento 122 ( evento 122, CERT1 ) foi informado possível endereço do réu ANDERSON CLAITON MARTINS . Foi determinada a expedição de mandado de citação ( 130.1 ). O réu ANDERSON CLAITON MARTINS foi citado ( 136.1 ). Na decisão do evento 140 ( 140.1 ) foi determinado o levantamento da suspensão e prosseguimento da ação penal em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS . Foi determinada a intimação dos advogados de ANDERSON para apresentação de resposta à acusação. Foi determinado o desmembramento do processo em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS. A peça de defesa foi apresentada no evento 149 ( 149.1 ). Preliminarmente, a defesa de ANDERSON CLAITON MARTINS alega: (i) a inépcia parcial da denúncia por falta de individualização da conduta do acusado, que se limita a uma afirmação genérica de que ele "atuou no âmbito de suas funções para permitir o êxito da contaminação do contêiner", sem descrição concreta; (ii) nulidade das provas decorrentes do afastamento de sigilo de dados telemáticos, como screenshots de e-mail, por ausência de motivação específica e idônea para a medida, violando os princípios da proporcionalidade e legalidade. No mérito, a defesa sustenta a ausência de conduta dolosa e elementos concretos que demonstrem sua atuação no crime, apontando que a inclusão do nome do acusado se baseia apenas em supostos prints de pesquisas realizadas após a apreensão, indicando meramente curiosidade jornalística e não participação ativa. Argumenta também a inexistência de liame subjetivo com os demais corréus, não havendo provas de associação estável e permanente para o tráfico ou qualquer vínculo com os investigados. Diante do exposto, os advogados requerem o recebimento da defesa prévia, o reconhecimento da inépcia da denúncia, a nulidade das provas telemáticas e derivadas, e, subsidiariamente, caso as preliminares não sejam acolhidas, o prosseguimento do feito com oitiva de testemunhas e produção de provas, culminando na absolvição do acusado. É o relato do necessário. 2. Alegação de inépcia da denúncia. A tese de inépcia da denúncia não deve prosperar. Da análise da peça acusatória, verifica-se que houve exposição dos fatos supostamente criminosos, com delimitação das circunstâncias temporal e espacial, bem como individualização das condutas, em tese, praticadas pelo denunciados, em observância aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória explicitou ao longo de suas 40 laudas as circunstâncias dos fatos criminosos e descreveu suficientemente a suposta participação de cada um dos denunciados. Na página 4 da denúncia foram resumidos os fatos criminosos: I. Fatos Criminosos Fato 1: No dia 01 de novembro de 2019, no Município de Paranaguá/PR, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios e de forma coordenada, ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA, OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO, GERALDO CORDEIRO DA SILVA (então funcionário do TCP) e ANDERSON CLAITON MARTINS guardaram e transportaram, com fins de exportação, aproximadamente 709,5 kg (cento e onze quilogramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína” (alcaloide de cocaína), capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária / MS, republicada no Diário Oficial da União em 01/02/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes) da atualização vigente de seu Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares, conforme pormenorizado a seguir. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias, de modo consciente e voluntário, o então funcionário do TCP GERALDO CORDEIRO DA SILVA solicitou vantagem indevida (quantia de R$ 100.000,00) e aceitou a promessa dessa vantagem, para si e para outrem, de forma direta, oferecida e prometida por DOUGLAS JOÃO MOMOLI, sendo que aquele estava no exercício da função, com o objetivo de providenciar a danificação do aparelho de Raio X do TCP, no dia 01/11/2019." Na parte final da denúncia o MPF requereu a condenação dos acusados pela prática das condutas previstas no artigo 33, caput, c/c art. 40, I e II ( crime de tráfico internacional de drogas ), e no artigo 35 (crime de associação para o tráfico ), todos da Lei 11.343/06. Pleiteou, também, a condenação de DOUGLAS JOAO MOMOLI pela prática de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal) e a condenação do denunciado GERALDO CORDEIRO DA SILVA pela prática de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal). Nas páginas 29/32 o MPF indicou elementos obtidos a partir da quebra de sigilo telemático do acusado que supostamente estariam relacionados ao episódio de tráfico objeto da acusação. São fotografias e dados existentes na nuvem da conta Google do acusado (anderson.airtech@gmail.com) vinculada ao aparelho telefônico utilizado por ANDERSON CLAITON MARTINS (“Sino”). A denúncia ainda apresentou nas págs. 37/38 o seguinte resumo em que identificada a individualização das condutas dos réus no contexto das imputações relacionadas operação de tráfico de drogas: "III. Da individualização das condutas Dessa forma, com base nos elementos carreados pela Operação Spiderweb, no que atine à apreensão dos 709,5 kg de cocaína no contêiner MSCU 4701577, é possível individualizar as condutas dos denunciados da seguinte maneira: a) OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES foi o caminhoneiro responsável pena condução do veículo placas AIC7J66, de propriedade real de ANDERSON FERREIRA MACHADO, com o contêiner já contaminado com cocaína na carga de ácido cólico; b) DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG e ANDERSON FERREIRA MACHADO atuaram diretamente para obter informações sobre o contêiner e no cooptação do caminhoneiro; c) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , GERALDO CORDEIRO DA SILVA, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES e ANDERSON CLAITON MARTINS atuaram, cada um no âmbito de suas funções, para permitir o êxito da contaminação do contêiner com cocaína." Na parte final da denúncia (página 39), a acusação apresentou o seu enquadramento jurídico para os fatos criminosos narrados e requereu: a condenação de todos os denunciados pela prática de crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), bem como a condenação de DOUGLAS JOÃO MOMOLI pela prática do crime de corrupção ativa (art. 33 do CP) e GERALDO CORDEIRAO DA SILVA pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). Acaso não comprovada materialidade, autoria e dolo das imputações, o caso será de absolvição e não de rejeição da denúncia, porquanto esta de encontra apta e compreensiva em seus termos, observando o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. No mais, registre-se que as condutas narradas na denúncia são, em tese, típicas, na medida em que inseridas no contexto de complexa operação de tráfico internacional de drogas. Infere-se, portanto, que a denúncia encontra-se suficientemente clara para compreensão pelo acusado dos fatos a ele imputados, possibilitando o pleno exercício do direito à ampla defesa. Cumpre destacar que, esclarecidos os fatos durante a instrução e afastados os indícios de autoria descritos na peça de acusação, a hipótese será de absolvição do acusado e não de rejeição da denúncia. Ante o exposto, afasto a alegação de inépcia da denúncia. 3. Alegação de nulidade das provas decorrentes do afastamento de sigilo de dados telemáticos. A defesa sustenta a nulidade do afastamento de sigilo de dados do réu por suposta ausência de motivação específica e idônea para a medida, violando os princípios da proporcionalidade e legalidade. Teses semelhantes, suscitadas pelas defesas de outros réus, já foram rejeitadas no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB, por meio de decisões que confirmaram a regularidade das medidas de quebra deferidas na fase de investigação. Ratifico os seguintes fundamentos da sentença proferida em 17/03/2023 nos autos 50335884120224047000 ( evento 182, SENT1 ), oportunidade em que foi reiterada a regularidade das provas obtidas por meio das medidas de quebra de sigilo de dados nos autos 5078901-59.2021.4.04.7000: "(...) 1. Contextualização - OPERAÇÃO SPIDERWEB O objeto da investigação na " OPERAÇÃO SPIDERWEB " é a existência de uma organização criminosa (ORCRIM) que seria liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO, ORCRIM essa que atuaria no tráfico internacional de drogas, tendo se especializado na operacionalização da ocultação de carregamentos de cocaína em contêineres no Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR destinados a países da Europa. A decisão proferida em 28/03/2022 nos autos do inquérito policial 5016568-37.2022.4.04.7000 (IPL: 2022.0017456-SR/DPF/PR) ( processo 5016568-37.2022.4.04.7000/PR, evento 6, DESPADEC1 ) esclareceu a delimitação do objeto da investigação. O histórico dos atos da fase de investigação estão resumidos na decisão proferida em 09/02/2022 nos autos 50715989120214047000 ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 41, DESPADEC1 ). No tocante à ORCRIM supostamente liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO , os principais elementos de informação da fase de investigação estão contidos na Informação de Polícia Judiciária 60/20 20 (sic) , de 16/07/2021 , que contém 2.518 páginas (primeira parte - processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ), Informação de Polícia Judiciária 60/20 20 (sic) , de 16/07/2021 , que contém 2.518 páginas (primeira parte - processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ) e Informação de Polícia Judiciária 03/2022, de 17/01/2022 (primeira parte - processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 37, INF2 ), que contém 402 páginas, que serviram de base para os pedidos de deflagração da operação. A " OPERAÇÃO SPIDERWEB " foi deflagrada em 24/03/2022 . Os réus ANDERSON FERREIRA MACHADO e DOUGLAS JOAO MOMOLI foram presos em 24/03/2022 na deflagração da OPERAÇÃO SPIDERWEB . Inicialmente foi decretada prisão temporária ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 41, DESPADEC1 ), que teve o prazo prorrogado ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 133, DESPADEC1 ). Em decisão proferida em 21/05/2022 ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 182, DESPADEC1 ) foram decretadas as prisões preventivas de ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOAO MOMOLI (“XAXIM”, “GORDAO”) , LUCAS ALEXANDRE PEREIRA e JOEL RODRIGUES ALMEIDA (“SANTISTA”). Foram proferidas decisões mantendo as ordens de prisão preventiva de ANDERSON FERREIRA MACHADO e DOUGLAS JOAO MOMOLI em incidentes de pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas ( processo 5053540-06.2022.4.04.7000/PR, evento 6, DESPADEC1 , processo 5053542-73.2022.4.04.7000/PR, evento 6, DESPADEC1 ). O TRF da 4ª Região denegou ordens de habeas corpus, mantendo as ordens de prisão de ANDERSON FERREIRA MACHADO e DOUGLAS JOAO MOMOLI (50151727320224040000, 50263796920224040000 e 50280408320224040000). No âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB o MPF ofereceu 5 (cinco) denúncias pela suposta prática de crime de pertencimento à organização criminosa : (i) grupo de lideranças operacionais e de fornecedores (50639728420224047000); (ii) grupo operacionais (50646231920224047000); ( iii) grupo logística portuária (50676276420224047000); (iv) grupo 1 caminhoneiros operacionais (50675289420224047000); (v) grupo 2 caminhoneiros operacionais (50675297920224047000). Foram distribuídas diversas ações penais ("procedimentos especiais da Lei de Tóxicos") em relação aos respectivos episódios de apreensão de cocaína. Até o momento, no contexto da OPERAÇÃO SPIDERWEB , ANDERSON FERREIRA MACHADO e DOUGLAS JOAO MOMOLI foram denunciados: (i) por suposta prática do crime de pertencimento à ORCRIM, grupo de lideranças operacionais e de fornecedores (autos 50639728420224047000 ); (ii) foram denunciados nestes autos 50335884120224047000 por suposta participação em episódio de tráfico e associação para o tráfico; (iii) ANDERSON e DOUGLAS também foram denunciados por suposta participação em episódios de tráfico nos autos 50125901820234047000 e 50135706220234047000 . (iv) ANDERSON também foi denunciado por suposta participação em outro episódio de tráfico (autos 50343202220224047000 ). MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO DE SOUZA e CASSIO RODRIGO SANTOS CRISTINO , no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB, foram denunciados: (i) nestes autos 50335884120224047000 por suposta participação em episódio de tráfico e associação para o tráfico; (ii) MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO DE SOUZA foi denunciado por suposta participação em outro episódio de tráfico (autos 50343202220224047000); (iii) MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO DE SOUZA foi denunciado por suposta prática do crime de pertencimento à ORCRIM, grupo de lideranças operacionais e de fornecedores (autos 50639728420224047000); (iv) CASSIO RODRIGO SANTOS CRISTINO foi denunciado por suposta prática do crime de pertencimento à ORCRIM, grupo operacionais (autos 50646231920224047000). 1.1. Origem comum da OPERAÇÃO RETIS e OPERAÇÃO SPIDERWEB. Apreensão de aproximadamente 20,7 toneladas de cocaína entre 2019 e 2022 . Medidas de interceptação e quebra de sigilos telefônico e telemático, entre 2019 e 2020 , que foram necessárias na tentativa de identificação dos envolvidos. As duas investigações em referência (OPERAÇÃO RETIS - ORCRIM JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA e OPERAÇÃO SPIDERWEB - ORCRIM ANDERSON FERREIRA MACHADO ) tramitaram em conjunto entre os anos de 2019 e 2021, período em que deferidas as medidas de quebra de sigilo de dados e interceptações telefônicas. As autorizações de medidas de quebra de sigilo e interceptação telefônica foram deferidas no incidente de quebra 5028421-48.2019.4.04.7000 (número originário) da OPERAÇÃO RETIS, em trâmite perante o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (Juízo PRCTB23F). Em decorrência da cisão das investigações, o conteúdo do referido incidente originário foi reproduzido no incidente de quebra 5078901-59.2021.4.04.7000, distribuído em 18/11/2021 na OPERAÇÃO SPIDERWEB, em trâmite perante o Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (Juízo PRCTB23S). A cisão dos referidos casos penais ocorreu a partir da decisão proferida em 17/11/2021 , no evento 18 dos autos de prisão preventiva 5071598-91.2021.4.04.7000 ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 18, DESPADEC1 ) . Naquela decisão foi acolhido pedido do MPF para reconhecer a ausência de conexão entre o objeto da investigação relacionada à ORCRIM originariamente liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA em relação à ORCRIM liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO . No início das investigações, em 2019 , as primeiras informações sobre a existência da ORCRIM de JEFERSON (OPERAÇÃO RETIS) foram obtidas a partir de elementos identificados no âmbito da "OPERAÇÃO ENTERPRISE" (em trâmite perante a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR), conforme descrito na Informação de Polícia Judiciária nº 03/2019 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ). Diligências prévias de investigação sobre a existência dessa nova ORCRIM, também foram detalhadas nas páginas 34/108 da Informação 59/2021 (GISE/PR) ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 98, INF12 ). A partir dessas diligências prévias, a Polícia Federal, em atuação conjunta com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, efetivou duas apreensões de cocaína em maio de 2019: (i) de 1.019 kg de cocaína, em 06/05/2019 , no Porto de Santos, em três contêineres embarcados no navio Cap San Antonio que tinha como destino final os portos de Antuérpia na Bélgica e Rotterdam na Holanda. A inserção da droga, na modalidade "RIP ON", teria sido previamente realizada dentro do Porto de Paranaguá/PR. A referida apreensão da droga ensejou a instauração do inquérito policial nº 0239/2019 na Delegacia de Polícia Federal em Santos/SP; e (ii) de 554 kg de cocaína, em 07/05/2019 , no porto de Paranaguá. Essa apreensão ensejou a instauração do inquérito policial nº 073/2019 na Delegacia de Polícia Federal em Paranaguá, retombado sob o nº 0749/2019 SR/DPF/PR, que foi distribuído por sorteio, em 15/05/2019 , ao Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (inquérito policial nº 5023169-64.2019.4.04.7000 ). Em 06/06/2019 a autoridade policial distribuiu o referido incidente de quebra perante o Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR (no âmbito da "OPERAÇÃO ENTERPRISE"), por meio do qual requereu a cisão da investigação em relação à ORCRIM liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA (falecido), com a declinação do feito para o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, para o qual havia sido recentemente distribuído, por sorteio, o referido inquérito policial 5023169-64.2019.4.04.7000 (relativo à mencionada apreensão de cocaína ocorrida em Paranaguá/PR em 07/05/2019). O Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR autorizou a pleiteada cisão e o compartilhamento de provas da "OPERAÇÃO ENTERPRISE" para a "OPERAÇÃO RETIS", em 07/06/2019 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). Em 24/06/2019 o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR acolheu a competência para o processamento do incidente de quebra, instaurado para aprofundar a então sigilosa investigação iniciada em abril de 2019 sobre a existência de ORCRIM liderada por JEFERSON que atuava a partir de Paranaguá/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 20, DESPADEC1 ). Naquela decisão foram deferidas medidas de investigação (afastamento de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas) em relação a investigados suspeitos de integrar a ORCRIM liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA. No curso do incidente de quebra foram autorizadas subsequentes prorrogações do monitoramento telefônico de investigados supostamente integrantes da ORCRIM liderada por JEFERSON. Em 05/02/2020 foi juntado no incidente de quebra o "AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ACIT12" elaborado por agentes da GISE/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 215, INF1 ). Naquele relatório foi mencionado que, além da ORCRIM liderada por JEFERSON, havia sido identificado no curso da investigação a existência de outra ORCRIM, que seria liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (em conjunto com DOUGLAS MOMOLI ). Diante do teor do referido ACIT12, em 07/02/2020 foi determinada a intimação da autoridade policial para que fossem indicados elementos que justificassem eventual conexão a autorizar o processamento conjunto, no incidente de quebra, de medidas de quebra em relação a supostos integrantes da nova ORCRIM identificada, liderada por ANDERSON ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 221, DESPADEC1 ). Em nova informação policial (INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 12/2020), apresentada em 21/02/2020 no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 231, INF2 ) , os agentes da GISE/PR sustentaram a hipótese de que os grupos liderados por JEFERSON e ANDERSON seriam grupos relacionados, dentro de uma única ORCRIM, indicando que ambos seriam prestadores de serviço da associação mafiosa italiana N’DRANGHETA. Naquele documento foi apresentado novo organograma, reproduzindo a hipótese de caracterização de uma única ORCRIM. Na parte final daquele documento os agentes da GISE/PR ressalvaram que " ao final da investigação se apresentará relatório detalhado em FATOS indicando a conduta e atuação de cada indivíduo em cada evento com apreensão de carregamento de cocaína, podendo, S.M.J., caso determinada a separação dos dois “grupos” em duas ORCRIMs distintas, ser efetuado o apartamento posterior. ". Em decisão proferida em 21/02/2020 no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 238, DESPADEC1 ), diante da necessidade de aprofundar a investigação sobre a hipótese de que os dois grupos formavam uma única ORCRIM, a serviço da associação mafiosa italiana N’DRANGHETA, foi reconhecida a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR em razão da relação de conexão, o que justificou o processamento de novas medidas de quebra em relação ao grupo de ANDERSON no incidente de quebra. Em 21/03/2020 , sem relação direta com o trabalho desenvolvido pela Polícia Federal na "OPERAÇÃO RETIS", a Polícia Militar do Paraná, atendendo a chamado de suposto roubo na residência de JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA, realizou a prisão em flagrante de JEFERSON e outros 11 indivíduos ( inquérito policial nº 0026/2020-DPF/PNG/PR - eproc n.º 5015229-14.2020.4.04.7000) . Foram apreendidas armas, 39 lacres de contêineres do Porto de Paranaguá/PR e um DVR com as filmagens de monitoramento do local. Foi oferecida denúncia pelos crimes de associação para o tráfico e porte ilegal de arma ( ação penal nº 5052878-13.2020.4.04.7000 ). Em 19/08/2021 o Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR proferiu sentença de parcial procedência da pretensão punitiva naqueles autos ( processo 5052878-13.2020.4.04.7000/PR, evento 543, SENT1 ). Foram autorizados novos períodos de prorrogação do monitoramento telefônico no incidente de quebra. Na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 19/2020 GISE/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 294, INF2 ) foi informado que JEFERSON havia sido assassinado a tiros, dentro de seu veículo, em 06/05/2020 . No incidente de quebra a última decisão de prorrogação de interceptação telefônica foi proferida em 12/08/2020 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 327, DESPADEC1 ) e a última decisão autorizando quebra de sigilo telemático foi proferida em 16/11/2020 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 348, DESPADEC1 ). Nenhuma nova medida investigativa foi requerida no incidente de quebra. Não obstante a última medida investigativa requerida em Juízo tenha sido deferida em novembro de 2020, as investigações prosseguiram por parte da Polícia Federal, com auxílio da Receita Federal do Brasil. No final do ano de 2021 os agentes da GISE/PR produziram duas "informações conclusivas" (assim denominadas pela autoridade policial), com a reunião de elementos de informação colhidos no curso da investigação, para embasar diferentes pedidos de deflagração no âmbito da OPERAÇÃO RETIS e OPERAÇÃO SPIDERWEB . No tocante à ORCRIM liderada por JEFERSON (falecido) - OPERAÇÃO RETIS, foi elaborada a Informação 59/2021 (GISE/PR), de 16/08/2021 , que contém 2.690 páginas (primeira parte - processo 5071575-48.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ). No que diz respeito à ORCRIM liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (OPERAÇÃO SPIDERWEB) , grupo de CAMINHONEIROS (COOPANEXO) e grupo de FUNCIONÁRIOS TCP foi elaborada a Informação de Polícia Judiciária 60/20 20 (sic) da GISE/PR , de 26/07/2021 , que contém 2.508 páginas (primeira parte - processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ), complementada pela Informação Informação de Polícia Judiciária 219/2021, de 05/10/2021 , que contém 285 páginas ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF15 ) e pela Informação Informação de Polícia Judiciária 003/2022, de 17/01/2022, que contém 402 páginas ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 37, INF2 ). A autoridade policial distribuiu separadamente os pedidos de deflagração, em 15/10/2021 . Conforme anteriormente referido, em 17/11/2021 , no evento 18 dos autos de prisão preventiva 5071598-91.2021.4.04.7000 ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 18, DESPADEC1 ), foi acolhido pedido do MPF para reconhecer a ausência de conexão entre o objeto da investigação relacionada à ORCRIM originariamente liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA ( objeto originário da "OPERAÇÃO RETIS" , para a qual foram formulados pedidos prisão nos autos 5071575-48.2021.4.04.7000 ) em relação à ORCRIM liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (objeto do incidente 5071598-91.2021.4.04.7000 ). No evento 20 dos autos de prisão preventiva 5071598-91.2021.4.04.7000 (em 17/11/2021 ) foi realizado o ato de redistribuição por sorteio do referido processo eletrônico. O processo foi redistribuído do Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (Juízo PRCTB23F) para o Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (Juízo PRCBT23S). Tem-se, portanto, que as investigações sigilosas sobre a existência das ORCRIMs de JEFERSON e ANDERSON , que chegaram a tramitar em conjunto no incidente de quebra originário 5028421-48.2019.4.04.7000, foram cindidas em novembro de 2021, sendo que: (i) os pedidos relacionados à investigação quanto à ORCRIM originariamente liderada por JEFERSON ( objeto originário da "OPERAÇÃO RETIS" ) tramitam perante o Juízo PRCTB23F. Os processos eletrônicos originários vinculados a esse caso são os seguintes: (1) pedido de prisão preventiva 5071575-48.2021.4.04.7000; (2) pedido de busca e apreensão 5072004-15.2021.4.04.7000; (3) o pedido de sequestro - medidas assecuratórias 5075657-25.2021.4.04.7000; (4) incidente de quebra 5028421-48.2019.4.04.7000; (5) inquérito policial nº 5023169-64.2019.4.04.7000; (6) autos 5001578-41.2022.4.04.7000 (desmembrado do incidente 5053876-15.2019.4.04.7000, cujo objeto foi medida de "AÇÃO CONTROLADA"). (ii) por sua vez, os pedidos em relação à ORCRIM liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (OPERAÇÃO SPIDERWEB) tramitam perante o Juízo PRCTB23S. Os processos eletrônicos originários vinculados a esse caso são os seguintes: (1) pedido de prisão preventiva 5071598-91.2021.4.04.7000 ; (2) pedido de busca e apreensão 5072003-30.2021.4.04.7000 ; (3) o pedido de sequestro - medidas assecuratórias 5077153-89.2021.4.04.7000; (4) incidente de quebra 5078901-59.2021.4.04.7000 (desmembrado do incidente originário 5028421-48.2019.4.04.7000); (5) autos 5053876-15.2019.4.04.7000 (cujo objeto foi medida de "AÇÃO CONTROLADA"). Em suma, conforme indicado pela autoridade policial nos pedidos de deflagração das operações, no tocante a episódios de tráfico relacionados à OPERAÇÃO RETIS foram apreendidas 6 toneladas de cocaína ( processo 5071575-48.2021.4.04.7000/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , pág. 117), ao passo em que em episódios de tráfico relacionados à OPERAÇÃO SPIDERWEB foram apreendidas 14,7 toneladas de cocaína ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 37, REPRESENTACAO_BUSCA1 , pág. 40). Com efeito, na fase comum de investigações da OPERAÇÃO RETIS e OPERAÇÃO SPIDERWEB foram apreendidas aproximadamente 20,7 toneladas de cocaína entre 2019 e 2022. (...) 2.2. Alegação de nulidade da interceptação telefônica e telemática As Defesas de CASSIO RODRIGO SANTOS CRISTINO ( evento 173, PET1 ) ANDERSON FERREIRA MACHADO ( evento 179, ALEGAÇÕES1 ), DOUGLAS JOÃO MOMOLI e MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO DE SOUZA ( evento 180, ALEGAÇÕES1 ) sustentaram teses de nulidades relacionadas às medidas de interceptação e quebra de sigilos telefônico e telemático. Alegaram a nulidade da interceptação telefônica, sob o argumento de que a decisão inicial e as decisões de prorrogação apresentam nulidade por carência de fundamentação. Sustentaram que não existia necessidade e urgência para a quebra de sigilo telefônico, que não era o único meio disponível para a apuração. Argumentaram, também, que não foram juntados aos autos o cumprimento dos ofícios encaminhados às empresas telefônicas, que foi realizado monitoramento de ERB sem autorização judicial e que as interceptações ocorreram em prazo irregular. Ao contrário do que alegam as Defesas, a primeira decisão no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 20, DESPADEC1 ) e as subsequentes decisões naquele incidente de quebra foram devidamente fundamentadas. Em cada decisão houve detida análise dos elementos investigativos apresentados pela autoridade policial, houve a individualização da situação dos então investigados e foram devidamente analisadas a necessidade e utilidade das medidas para o aprofundamento da investigação. Da análise da decisão inicial e das que se seguiram, verifica-se que os indícios foram detalhadamente elencados e, da mesma forma, a individualização dos alvos alcançados pela medida, razão pela qual não se sustenta a tese de que não havia, na ocasião, indícios suficientes para autorização da interceptação das comunicações telefônicas. Quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, inexistindo inconstitucionalidade ou inconveniência da medida outrora deferida. Além disso, versa a Súmula 129 do TRF da 4ª Região: " É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação ". Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro possuem um modus operandi de maior complexidade, com vertentes logísticas, financeiras e hierárquicas, somadas às dificuldades de investigação de atividade de tráfico de drogas que, essencialmente, se desenvolve de forma dissimulada e em segredo. Esse quadro fático justificou as sucessivas prorrogações no acompanhamento de diálogos telefônicos entre os alvos. Assim, não vislumbro a alegada ilegalidade, porque cada prorrogação para monitoramento telefônico foi precedida de autorização judicial extensamente fundamentada, conforme pode ser observado no incidente de quebra. É certo que a interceptação telefônica pode ser renovada enquanto houver o preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou a seguinte tese (Tema 661): " São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto ". A alegação de que as decisões são genéricas e repetitivas não deve prosperar. As decisões estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei nº 9.296/1996, as quais foram justificadas em razão da complexidade das graves infrações penais praticadas clandestinamente pelos investigados. Conforme já abordado em tópico anterior sobre o histórico da investigação, no início das investigações, em 2019 , as primeiras informações sobre a existência da ORCRIM de JEFERSON (OPERAÇÃO RETIS) foram obtidas a partir de elementos identificados no âmbito da "OPERAÇÃO ENTERPRISE" (em trâmite perante a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR), conforme descrito na Informação de Polícia Judiciária nº 03/2019 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ). Diligências prévias de investigação sobre a existência dessa nova ORCRIM, também foram detalhadas nas páginas 34/108 da Informação 59/2021 (GISE/PR) processo 5071575-48.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ). Em 24/06/2019 o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR acolheu a competência para o processamento do incidente de quebra, instaurado para aprofundar a então sigilosa investigação iniciada em abril de 2019 sobre a existência de ORCRIM liderada por JEFERSON que atuava a partir de Paranaguá/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 20, DESPADEC1 ). Naquela decisão foram deferidas medidas de investigação (afastamento de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas) em relação à ORCRIM liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA. No curso do incidente de quebra foram autorizadas subsequentes prorrogações do monitoramento telefônico de investigados supostamente integrantes da ORCRIM liderada por JEFERSON. Em 05/02/2020 foi juntado no incidente de quebra o "AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ACIT12" elaborado por agentes da GISE/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 215, INF1 ). Naquele relatório foi mencionado que, além da ORCRIM liderada por JEFERSON, havia sido identificado no curso da investigação a existência de outra ORCRIM, que seria liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (em conjunto com DOUGLAS MOMOLI ). Diante do teor do referido ACIT12, em 07/02/2020 foi determinada a intimação da autoridade policial para que fossem indicados elementos que justificassem eventual conexão a autorizar o processamento conjunto, no incidente de quebra, de medidas de quebra em relação a supostos integrantes da nova ORCRIM identificada, liderada por ANDERSON ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 221, DESPADEC1 ). Em nova informação policial (INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 12/2020), apresentada em 21/02/2020 no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 231, INF2 ) , os agentes da GISE/PR sustentaram a hipótese de que os grupos liderados por JEFERSON e ANDERSON seriam grupos relacionados, dentro de uma única ORCRIM, indicando que ambos seriam prestadores de serviço da associação mafiosa italiana N’DRANGHETA. Em decisão proferida em 21/02/2020 no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 238, DESPADEC1 ), diante da necessidade de aprofundar a investigação sobre a hipótese de que os dois grupos formavam uma única ORCRIM, a serviço da associação mafiosa italiana N’DRANGHETA, foi reconhecida a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR em razão da relação de conexão, o que justificou o processamento de novas medidas de quebra em relação ao grupo de ANDERSON no incidente de quebra. Foram autorizados novos períodos de prorrogação do monitoramento telefônico no incidente de quebra. Na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 19/2020 GISE/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 294, INF2 ) foi informado que JEFERSON havia sido assassinado a tiros, dentro de seu veículo, em 06/05/2020 . No incidente de quebra a última decisão de prorrogação de interceptação telefônica foi proferida em 12/08/2020 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 327, DESPADEC1 ) e a última decisão autorizando quebra de sigilo telemático foi proferida em 16/11/2020 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 348, DESPADEC1 ). Nenhuma nova medida investigativa foi requerida no incidente de quebra. Resta evidente, portanto, que as decisões proferidas no incidente de quebra foram realizadas de forma minuciosa, com a devida fundamentação, considerando os elementos apresentados pela autoridade policial e a necessidade e utilidade das medidas para o aprofundamento da investigação. Importante pontuar, no caso em tela, que as autorizações de afastamento de sigilo em nada se aproximam de medidas exploratórias ( fishing expeditions ), porque baseadas em circunstâncias específicas e concretas que constituíam infração penal. A repetição de parte da decisão referida pela defesa é aquela na qual são citados os parágrafos relativos à norma legal e o entendimento do Juízo quanto à aplicação da lei, que não se alterou durante o período de interceptação. Imprescindível pontuar, que parte das decisões citadas nas alegações finais foram suprimidas pela defesa, justamente naquela na qual se encontra a análise pormenorizada das transcrições indicadas pela autoridade policial no período e a necessidade de continuidade da medida. Ademais, a toda evidência, o monitoramento foi prolongado no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que indicaram a existência de grupos criminosos voltados à prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. As decisões de deferimento e prorrogação da interceptação estão motivadas, analisando elementos apresentados em cada período, alvo a alvo, com demonstração da necessidade da continuidade do monitoramento eletrônico, além da presença dos demais requisitos legais exigidos. E, ainda, é essencial reiterar que no âmbito da OPERAÇÃO RETIS e OPERAÇÃO SPIDERWEB , o trabalho de inteligência da Polícia Federal, entre 2019 e 2022, resultou na apreensão de aproximadamente 20,7 toneladas de cocaína . As medidas de interceptação e quebra de sigilos telefônico e telemático, entre 2019 e 2020 , foram necessárias úteis para o aprofundamento das investigações e na tentativa de identificação dos envolvidos. Não se pode olvidar que, apesar da alegação sobre a prescindibilidade do monitoramento eletrônico, a defesa não especificou quais seriam, de fato, os meios investigativos alternativos para a elucidação dos fatos à época em que foi requerida a interceptação telefônica. Como destacou o Superior Tribunal de Justiça, é " ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). Além disso, é de se levar em consideração que as atividades delituosas, por sua natureza, são realizadas de forma velada, em especial, as de tráfico de drogas. Sendo assim, principalmente por terem sido os crimes investigados praticados por meio de organização criminosa, não é possível, sem o monitoramento telefônico, a coleta eficaz de provas que revelem com profundidade as condutas delituosa dos alvos. (...)" Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade, por carência de fundamentação, das medidas de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos deferidas na fase de investigação. 4. Ausência de hipóteses de absolvição sumária A fase processual atual não permite aprofundamento na avaliação de provas e de questões de mérito, limitando-se ao reconhecimento de causas manifestas de absolvição sumária, ausentes no caso. Assim, não restando caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito nos termos do art. 399 e seguintes do mesmo diploma legislativo. 5. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa. . 6. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 6.1. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. 6.2. Havendo concordância/omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes ao ato . 6.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário . Diante da ausência de justificativa idônea que autorize a intimação judicial, cabe à cada parte apresentá-las na data e hora a serem designadas para a realização do ato, com exceção das que sejam servidores públicos. 6.4. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 7. Intimem-se para ciência.

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Processo nº 5004712-67.2018.4.04.7016

ID: 319199879

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004712-67.2018.4.04.7016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNO REMY FRITZ ERNO REMY FRITZ - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004712-67.2018.4.04.7016/PR EXECUTADO : ERNO REMY FRITZ - EPP ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB PR067842) EXECUTADO : ERNO REMY FRITZ ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA Z… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004712-67.2018.4.04.7016/PR EXECUTADO : ERNO REMY FRITZ - EPP ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB PR067842) EXECUTADO : ERNO REMY FRITZ ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB PR067842) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de adequação aos procedimentos adotados por este juízo, revejo o despacho que determina a alienação judicial do bem penhorado ( evento 92, DESPADEC1 ), nos termos a seguir estabelecidos: 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO (LEF, art. 23 c/c CPC, arts. 879-903). "Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem" (CPC, art. 875). Passa-se a expor, assim, a sistemática de realização de leilões adotada nesta Vara Federal. 2. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. Conforme edital a ser publicado pelo leiloeiro, bem como no processo eletrônico (e-proc) (CPC, art. 886 e 887), os leilões ocorrerão nos dias 23/03/2026 e 31/03/2026 na ordem de apresentação dos lotes . Os lances poderão ser realizados desde o momento da oferta do lote no site do leiloeiro até o encerramento do certame. Havendo lance(s) nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do leilão, será prorrogado seu término por igual período, a fim de que outros eventuais licitantes possam apresentar novas ofertas (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Deverá ser dada a mais ampla publicidade aos leilões, especialmente na internet. O prazo entre a data de publicação do edital e a data do primeiro leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (LEF, art. 22, § 1º). 3. LOCAL DOS LEILÕES (CPC, art. 886, inc. IV). Os certames serão realizados apenas por meio eletrônico (CPC, art. 882). Deverá ser dada a mais ampla publicidade aos leilões, especialmente na rede mundial de computadores. O prazo entre a data de publicação do edital e a data de início do primeiro leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) nem inferior a 10 (dez) dias (LEF, art. 22, § 1º).II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) E ORDEM DE REMOÇÃO 4.. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S): evento 69, AUTO1 Veículo Marca/Modelo M.BENZ/710 , de placas APO2370, Ano Fabricação/Ano Modelo 2007/2008, Chassis 9BM6881568B559681 5. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO (CPC, arts. 883-884). COMISSÃO EM CASO DE ÊXITO NO LEILÃO (CPC, art. 884, parágrafo único). Nomeio leiloeira a sra. Joyce, com as incumbências do art. 884 do CPC. A intimação do leiloeiro desta decisão, sem ressalvas, no prazo de 10 (dez) dias, importará em aceitação do encargo e compromisso de bem exercê-lo. Havendo êxito no leilão, será devida comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, independentemente da natureza do bem arrematado (móvel ou imóvel). 6. COMISSÃO DO LEILOEIRO EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA. Somente deixará de ser realizado o certame, sem custos, se o requerimento for protocolado antes de 10 (dez) dias úteis do início do primeiro leilão. No caso de pedido de suspensão/cancelamento do leilão por parcelamento ou pagamento do débito, dentro de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar as despesas da leiloeira, no equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, respeitado o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 5.000,00 (art. 884, parágrafo único, e art. 93, CPC), em razão da hasta pública não ser realizada em decorrência de causa atribuível às partes. Se o certame deixar de ser realizado em razão de fato imputável à Fazenda Pública, o ressarcimento se dará por meio de RPV. Em caso notícia de parcelamento ou pagamento do débito exequendo, dentro dos 10 (dez) dias úteis que antecedem à hasta: a) a parte exequente deverá ser intimada, com urgência, para confirmação; b) a parte executada deverá ser intimada com urgência para comprovar o pagamento das despesas diretamente na conta da leiloeira (Joyce Ribeiro, CPF: 006.331.309-07, Caixa Econômica Federal, Ag.0442, Operação: 3701, c/c 584662435-5); c) a leiloeira será cientificada para que advirta os interessados da existência de pedido de parcelamento ou de pagamento noticiado nos autos. O certame somente será cancelado se observadas as condições acima, com a efetiva confirmação do parcelamento pela parte exequente, bem como do pagamento das despesas para a leiloeira designada, tudo até o dia anterior à data designada. Não comprovado o pagamento da comissão e/ou da dívida, ou seu parcelamento, o leilão terá seguimento dentro dos ditames desta decisão. Havendo pagamento posterior ao limite já estipulado, em caso de arrematação, os valores obtidos ficarão depositados em conta judicial até pagamento do débito, ou rescisão do parcelamento. 7. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (CPC, arts. 876-878). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. Conforme o CPC (art. 876), é possível haver a adjudicação do bem penhorado, desde que por preço não inferior ao da avaliação. Deve o interessado formular requerimento para tanto (art. 876, § 1º). Além da parte exequente, têm direito à adjudicação todos aqueles indicados no art. 889, incs. II a VIII, do CPC ( o coproprietário de bem indivisível, os titulares de direitos reais sobre o imóvel, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor ), assim como os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o cônjuge, o companheiro, os descendentes e ascendentes do executado. Fica, desde já, estabelecido que eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de prosseguimento do feito, com a realização da hasta pública. Sendo requerida a adjudicação com menos de 10 (dez ) dias de antecedência do primeiro leilão , responderá o adjudicante, ainda, pelas despesas do certame, nos termos desta decisão. 8. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE PELA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (LEF, art. 24, inc. II, alínea "b"). A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados, tanto antes, quanto depois do leilão. Na prática forense, todavia, é muito raro haver tal diligência pelo(a) credor(a) fazendário(a). Verificado, no caso concreto, eventualmente, o interesse na adjudicação, deverá a parte exequente formular requerimento expresso nesse sentido, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, será presumido o desinteresse da Fazenda Pública pela adjudicação, realizando-se o leilão e expedindo-se a carta de arrematação logo após transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 903 do CPC. Fica sem aplicação, nesse caso, diante da prévia intimação da parte exequente, o prazo de 30 (trinta) dias previsto na alínea "b" do inc. II do art. 24 da LEF . 9. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA DO EXEQUENTE (CPC, art 880). O sistema "COMPREI", plataforma gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não deve ser utilizada na primeira tentativa de venda de bens penhorados, a qual deve ser realizada por leiloeiro de confiança do juízo, sob supervisão próxima do órgão judicial. Tal medida garante a ingerência em todos os atos tendentes à expropriação, especialmente caso sobrevenham impugnações ou embargos opostos pela parte executada ou terceiros interessados, bem com de forma a garantir a observância da ampla defesa, do devido processo legal e da paridade de tratamento entre as partes. Logo, entendo necessária, primeiramente, a oferta do bem penhorado em hasta pública a ser realizada por leiloeiro judicial. Portanto, indefiro eventual pedido de utilização da plataforma neste momento. 10. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal etc.), proceder-se-á à alienação da integralidade do bem. É incabível, assim, a alienação de apenas uma parcela ideal do ativo. De qualquer forma, na aquisição de bem indivisível tem o coproprietário preferência, em igualdade de condições, para adquirir as demais quotas-partes, fazendo jus à sua quota pelo valor da avaliação. Aplica-se o CPC (arts. 842-843): " Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" . Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15) . 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp nº 1818926/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021 - grifei) . 11. EXECUÇÕES REUNIDAS PARA UNIDADE DA GARANTIA (LEF, art. 28). Havendo execuções fiscais reunidas nos termos da LEF, art. 28, fica estabelecido que os leilões deverão ocorrer na execução fiscal principal, na qual estejam sendo praticados e concentrados os atos processuais. 12. CIENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, art. 889). Caberá ao leiloeiro cientificar da hasta pública, com antecedência, o executado, seu cônjuge (se for o caso) e todos os terceiros mencionados no CPC (art. 889, incs. I a VIII). Fica, desde já, autorizado o leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, DETRANs, administradoras de condomínios, Prefeituras e outros órgãos públicos ou privados a obtenção das matrículas/certidões/declarações atualizadas de ônus/situação do(s) bem(ns), ou do andamento de processos em que existam penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos (Decreto-Lei nº 1.537/1977, arts. 1º e 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 39; Lei nº 9.028/1995, art. 24-A) . Nessa hipótese, a documentação solicitada deverá ser entregue pelos órgãos competentes ao leiloeiro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, servindo cópia da presente decisão como ofício requisitório (CPC, art. 438). Havendo recusa injustificada em apresentar os documentos requeridos pelo auxiliar do juízo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para apuração de eventual conduta delituosa, sem prejuízo da incidência de outras sanções de natureza cível e/ou administrativa . Em caso de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado pelo leiloeiro para, querendo, remir o ativo, no prazo de 15 (quinze) dias (LEF, art. 19, inc. I). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão, por meio de carta com aviso de recebimento, dirigida ao endereço disponível no processo (ou que venha a ser identificado). Havendo notícia de algum ocupante do bem, a qualquer título, será igualmente intimado , inclusive para os fins do art. 675, parágrafo único, do CPC. Caso frustrada a intimação postal, terá lugar a intimação por mandado ou por carta precatória. Fica, desde já, estabelecido que, inexistosas essas alternativas de cientificação, todos os interessados serão considerados intimados por meio do próprio edital do leilão, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. 13. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO. Deverá o leiloeiro cientificar a parte executada, por intermédio de advogado; caso não tenha procurador constituído nos autos, será intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço no qual já tenha sido citada (ou, eventualmente, em outro endereço que venha a ser identificado), ou por oficial de justiça (CPC, art. 889, inc. I). Frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pelo próprio edital do leilão, conforme dispõe o art. 889, parágrafo único, do CPC. Se o bem penhorado garantir algum crédito bancário, por alienação fiduciária, caberá, ao leiloeiro expedir ofício à instituição financeira credora, solicitando que informe a situação atual do contrato e o valor atualizado da dívida. Caberá, outrossim, ao leiloeiro: a) verificar a localização e o estado dos bens móveis penhorados, para fins do leilão, documentando a verificação, se possível, por meio de fotografias; b) providenciar extrato de eventuais débitos vencidos ou vincendos, garantidos pelos bens, inclusive eventuais despesas de condomínio, pendentes de pagamento; c ) tratando-se de bens móveis, é facultada a sua remoção para depósito, mediante documentação da diligência por auto de remoção e depósito, se houver concordância da parte executada/depositária; não havendo concordância, deverá o leiloeiro, a seu critério, solicitar ao juízo mandado de remoção, que fica desde já deferido; d) constatando o leiloeiro eventual inviabilidade de alienação dos bens penhorados, deverá informar nos autos, podendo, inclusive, sugerir providência adequada, abstendo-se de efetuar a remoção (neste caso, a parte exequente será intimada pela Secretaria da Vara para esclarecer se tem ou não interesse na manutenção da penhora e no prosseguimento dos atos executórios); e) divulgar a realização do leilão da forma mais ampla possível, especialmente pela rede mundial de computadores; f) solicitar à Secretaria da Vara Federal eventual auxílio na realização das diligências anteriormente referidas, especificando o ato a ser praticado e as razões pelas quais não logrou êxito em sua implementação. 14. DILIGÊNCIAS INICIAIS E COMUNICAÇÕES A CARGO DA VARA FEDERAL. Caberá à Vara Federal: a) providenciar cópia integral e atualizada da matrícula do imóvel incluído no leilão, mediante o encaminhamento de ofício/e-mail/malote digital ao respectivo cartório, devendo este fornecer a documentação solicitada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente do pagamento de custas e emolumentos (Decreto-Lei nº 1.537/1977, arts. 1º e 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 39; Lei nº 9.028/1995, art. 24-A); b) obter certidão veicular atualizada, juntando-se a documentação ao processo eletrônico. 15. PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS (CPC, art. 885 c/c art. 891). Poderão oferecer lances todas as pessoas habilitadas, na forma da lei (CPC, art. 890). Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital (LEF, art. 22, § 2º). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas condições antes das datas designadas para a hasta pública. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Em primeiro leilão será aceito, quer para móveis, quer para imóveis, somente lance mínimo equivalente a, pelo menos, 100% (cem por cento) da av aliação do bem. Em segundo leilão será aceito, como regra, lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (CPC, art. 891, parágrafo único), respeitado o contido no tópico 16 desta decisão . Para bens móveis, admitir-se-á, exclusivamente, pagamento à vista. Para bens imóveis, admitir-se-á o pagamento parcelado, nos termos desta decisão, desde que não haja expressa discordância da parte exequente com o parcelamento . Neste caso, deverá o(a) exequente manifestar, expressamente, no prazo de intimação deste despacho, o interesse no pagamento exclusivamente à vista. No silêncio, será presumida a anuência com o pagamento do bem imóvel de forma parcelada, na modalidade aplicável ao caso concreto. Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC) a) Parcelamento da PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02 e Portaria PGFN 1026/2024 ) : Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue: i) As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1o e 2o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1o, parágrafo 2o); ii) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2o, caput); iii) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2o, parágrafo único); iv) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1o No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/ adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2o Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4o); v) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5o deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); vi) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2o desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); vii) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); viii) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1o deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3o As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); ix) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5o, §1o, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8o, §1o, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei no8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); x) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9o desta Portaria. §1o A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2o Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1o deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3o A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4o O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da disponibilização da notificação. §5o O recurso administrativo de que trata o §4o deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6o Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7o A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); xi) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); xii) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); xii) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); Caberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de hipoteca ou garantia, de cláusula resolutiva, etc.). Será pago à vista, eventual valor relativo à quota-parte devido ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução (art. 843, CPC). OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; B) PARCELAMENTO CPC: ART. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Tal pagamento parcelado, aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive aquelas promovidas pela Fazenda Nacional, mesmo que envolvam créditos devidos ao FGTS. O parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão, inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia. O valor parcelado limitar-se-á à quota-parte do executado, devendo ser pago à vista, no momento da arrematação, eventual valor relativo à quota-parte do cônjuge ou coproprietário alheio à execução (art. 843, CPC); o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00; o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; constará no corpo da carta de arrematação ordem para registro da hipoteca em favor do credor; havendo concurso de penhora com credor privilegiado, é vedada a concessão de parcelamento. O parcelamento não será limitado ao montante da dívida em execução (neste caso, as parcelas iniciais serão destinadas à satisfação do crédito em execução; após satisfeito este, as parcelas finais serão destinadas à parte executada, a título de sobra, conforme CPC, art. 895, § 9o, c/c art. 907); Caberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de garantia, de cláusula resolutiva, etc.). OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 16. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (CPC, art. 843). O CPC (art. 843, § 1º) reserva ao coproprietário o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação: " Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" . Assim, o cônjuge ou coproprietário de bem indivisível, alienado judicialmente em sua integralidade a um terceiro, receberá o equivalente à sua quota-parte, calculada sobre o valor integral da avaliação. Nesse caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a ) no que se refere à quota da parte executada , a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota ; b ) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas , necessariamente pago à vista. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). Nesta hipótese, excepcionalmente, incidirá a comissão do leiloeiro apenas sobre tal diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. Observada tal sistemática, em segundo leilão, por exemplo, e para total clareza, o cônjuge meeiro poderá arrematar o bem do casal mediante lance e efetivo pagamento de apenas 25% (vinte e cinco por cento) da avaliação da integralidade do bem (valor equivalente à metade da avaliação da quota da parte executada), acrescidos de comissão do leiloeiro e demais despesas a cargo do arrematante, previstas no edital. 17. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, arts. 881-882 e CNJ, Resolução nº 236/2016, arts. 12-34). CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site do leiloeiro oficial, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da hasta pública. Informações sobre os procedimentos, regras e requisitos de validade do certame poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro, através de seus canais de atendimento. Os lances online serão concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site do leiloeiro e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissão de dados, falhas de comunicação etc. não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet aqueles efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 18. PAGAMENTO DO PREÇO E DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei nº 9.289/1996). Serão devidas pelo arrematante custas de arrematação, previstas na Tabela III da Lei nº 9.289/1996 e na Tabela I da Portaria nº 619/2012 do TRF da 4ª Região, de 0,5% (meio por cento) do valor do bem arrematado, até o limite de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), pagas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU a ser gerada pelo próprio interessado no sistema e-proc (campo Ações → Custas → Nova GRU → Custas de Arrematação → Valor a ser recolhido + CPF/CNPJ do Arrematante + Nome do Arrematante), com auxílio do leiloeiro, caso necessário. O pagamento do preço da arrematação, no caso de pagamento à vista, ou da 1ª prestação, no caso de parcelamento, bem como das custas da arrematação poderá ser feito em até 2 (dois) dias úteis da data da alienação judicial. O preço pago pelo bem, em arrematação, deverá ser recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, agência da Caixa Econômica Federal 2689, operação e código conforme o tipo de exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional (cobrança de tributos em geral) : operação 635, código 7525; Procuradoria da Fazenda Nacional (cobrança de dívida previdenciária) : operação 280, código 0107 (pessoa jurídica) ou 0131 (pessoa física); Procuradoria da Fazenda Nacional (cobrança de FGTS) : operação 005; Procuradorias Federais (autarquias, agências reguladoras, institutos) : operação 635, código 2080; Conselhos Profissionais e Caixa Econômica Federal : operação 005. 19. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS IMÓVEIS. Em leilão de bens imóveis com pagamento à vista, poderá ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da alienação judicial. Nesta hipótese, também serão recolhidas as custas de arrematação, no mesmo prazo. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da venda do bem. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do certame, que necessitará ser refeito (se a perda da caução for verificada em primeiro leilão, deverá ocorrer, normalmente, o segundo leilão, já programado). Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, inc. III). Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante, além de pagar o preço, comprovar a quitação do ITBI. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora efetuada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. O arrematante do imóvel recebe o bem, igualmente, livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais atrasados. O mesmo ocorre em relação ao ITR (imposto federal) nos imóveis rurais. O CTN é claro: " Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço" . Na hipótese de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário. Responderá o arrematante por eventuais despesas de condomínio pendentes ( STJ, REsp nº 1.672.508/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/06/2019 ), devendo esta advertência constar expressamente no edital. 20. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA RESTRITA AOS DEMAIS CONDÔMINOS, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO LEGISLAÇÃO (CC, art. 1.331, § 1º). PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.008.627/RS). A penhora de vaga de garagem, em condomínio, é viável, devendo-se, porém, observar, em alienação judicial, a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do Código Civil, art. 1.331, § 1º. segundo o qual os abrigos para veículos "não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Apesar de haver precedentes do TRF4 pela inaplicabilidade do CC, art. 1.331, § 1º , em caso de expropriação judicial (AG 5010502-89.2022.4.04.0000, AG 5043807-35.2020.4.04.0000, AC 5060440-11.2013.404.7100), já decidiu o STJ no sentido de que, não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio, "a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos" (REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a). - 21. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS MÓVEIS. LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CPC, art. 871, inc. IV; CTB, art. 123, inc. I c/c art. 233). Em leilão de bens móveis, o pagamento à vista deverá ocorrer mediante depósito judicial realizado em até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação. O arrematante de veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A ordem de entrega será expedida somente após o pagamento do preço, da comissão do leiloeiro e das custas de arrematação, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. O prazo de 30 (trinta) dias para realizar a transferência do veículo na repartição de trânsito (CTB, art. 123, inc. I c/c art. 233) somente correrá após serem efetuados todos os cancelamentos no respectivo prontuário. Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante, nos termos desta decisão. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo ônus do comprador verificar e documentar , inclusive com fotografias, etc., suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Expedida carta de arrematação, cabe ao arrematante, ao receber o bem arrematado, verificar as condições em que se encontra. O recebimento do bem, sem ressalvas, importará em sua aceitação. Será admitida a desistência da arrematação, com base em vícios e/ou defeitos do bem, apenas se, no momento da entrega, este não corresponder àquele que foi leiloado (neste caso, o arrematante não deverá aceitar a entrega do bem e deverá formular requerimento escrito de cancelamento da arrematação, por meio da leiloeira ou diretamente ao Juízo, instruído com provas do que vier a alegar). Caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo o recebimento do bem pelo arrematante. 22. VENDA DIRETA DE BENS (CPC, art. 880). Restando infrutíferos os leilões, fica, desde já, autorizada a venda direta do(s) bem(ns) pelo leiloeiro, observando-se as regras já fixadas nesta decisão, inclusive quanto ao preço mínimo, condições de pagamento etc. O prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 90 (noventa) dias, contados da data do encerramento do segundo leilão. Consoante o § 2º do art. 880 do CPC, deverá a alienação ser formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se carta de alienação e, caso necessário, mandado de imissão na posse (quando se tratar de bem imóvel) ou ordem de entrega ao adquirente (quando se tratar de bem móvel). A assinatura do executado NÃO é requisito essencial do termo de alienação; sua falta em nada comprometerá a validade ou a eficácia do ato. 23. VENDA DIRETA INEXITOSA. VENDA DIRETA POR VALOR INFERIOR. Verificando-se a impossibilidade da venda direta dos bens penhorados nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou de bem sem nenhuma procura no mercado), eventuais propostas de compra por valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação deverão ser submetidas à apreciação judicial. Não havendo interessados, fica o(a) auxiliar do juízo autorizado(a) a notificar o(a) proprietário(a), por carta com aviso de recebimento, para retirar o bem eventualmente recolhido a depósito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento ou alienação por qualquer preço, nos termos do art. 375 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Art. 375. Restando inviabilizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas do leilão, inclusive os preços mínimos fixados pelo juízo, em caso de bens sucateados ou inservíveis, devidamente justificada, fica autorizada a venda direta pela melhor proposta. No caso de retirada do bem, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao pagamento das despesas de remoção e armazenagem, prestando contas ao juízo acerca dos valores cobrados. 24. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZO (CPC, art. 903, § 2º). O auto de arrematação será imediatamente lavrado (CPC, art. 901, caput ), podendo o arrematante outorgar poderes ao leiloeiro para assiná-lo em seu nome, o que deverá constar de forma expressa no documento . Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, considera-se a arrematação "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput ). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da assinatura do auto de arrematação, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Tal prazo corre automaticamente, a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de nova intimação das partes interessadas. Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita, nos termos desta decisão. Caso não seja pago o valor integral do lance, será desfeita, por resolução, a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, nos termos desta decisão. Sem prejuízo da resolução da arrematação pelo melhor lance ofertado, admitir-se-á, excepcionalmente, arrematação pelo segundo melhor lance ofertado, desde que (a) tenha constado do auto de arrematação a identificação de quem fez tal oferta, e o valor ofertado, cabendo ao interessado requerê-lo, por ocasião do leilão, ao(à) leiloeiro(a), e que (b) requeira o terceiro interessado, que ofertou o segundo melhor lance, diretamente ao Juízo ou por meio do(a) leiloeiro(a), a arrematação do bem, num prazo de 10 (dez) dias após ser cientificado(a) o(a) leiloeiro(a), nos autos, da decisão judicial de cancelamento da primeira arrematação. Caberá ao terceiro interessado acompanhar, por conta própria, e no seu interesse, os desdobramentos do leilão, descabendo haver, neste caso, sua intimação para exercer eventual direito de aquisição; ao(à) leiloeiro(a), porém, caberá diligenciar para que eventualmente seja perfectibilizada, nestes termos, a arrematação, pelo segundo melhor lance. Fica expressamente estabelecido que não será admitida arrematação com base em um "terceiro melhor lance", ficando expressamente vedado qualquer registro, a respeito, no auto de arrematação. 25. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, PELO ARREMATANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 903, § 5º). ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 903, § 6º). O Código de Processo Civil claramente prevê os efeitos da assinatura do auto de arrematação, assim como o procedimento a ser adotado, depois, para assinatura da carta de arrematação. A invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação são hipóteses muito excepcionais, admitindo-se, em tais casos, a desistência da arrematação, pelo arrematante, mediante devolução do depósito feito. A lei é clara: não sendo invocada, perante o juiz, num prazo de 10 (dez) dias úteis, após assinatura do auto de arrematação, alguma causa prejudicial a esta, deve ser assinada a carta de arrematação, cujo registro, no caso de imóveis, confere ao arrematante a propriedade do bem arrematado. Expedida a carta de arrematação, esta somente poderá ser desfeita por ação autônoma (CPC, art. 903, § 4º), isto é, já não mais poderá ser desfeita por decisão do juízo da execução fiscal. De igual modo, depois de ser expedida a carta de arrematação, eventual terceiro, que tenha alguma pretensão, sobre o imóvel arrematado, somente por meio de ação autônoma de invalidação da arrematação poderá discutir seu direito, em confronto com o direito do arrematante (que será litisconsorte necessário na demanda, conforme CPC, art. 905, § 4º). Nesse sentido, precedentes do TRF da 4ª Região: AG 5027124-25.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Andrei Pitten Velloso, j. em 27/09/2017; AG 5040464-36.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Alcidees Vettorazzi, j. em 09/11/2017. Como o arrematante, legitimamente, espera, após efetuar o pagamento do preço, obter a propriedade e a posse do bem arrematado, garante-lhe a lei, caso seja surpreendido com uma situação de litígio, o direito de desistir da arrematação, mediante devolução, em seu favor, do depósito que tiver feito, nas hipóteses do CPC, art. 903, § 5º: "o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Assim, mesmo após transcurso do prazo de 10 (dez) dias, de que trata o CPC, art. 903, § 2º, e mesmo após a própria expedição e registro da carta de arrematação, sobrevindo eventual ajuizamento de ação autônoma de invalidação da arrematação, assegura-se, por expressa disposição legal, ao arrematante, o direito de desistir da arrematação, "desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". 26. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). Cabe ao arrematante providenciar, após a assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, § 2º), o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI, aplicável aos imóveis, para posterior expedição da carta de arrematação (CPC, art. 901, § 2º). Havendo valores pendentes, deverá ser instado o leiloeiro para que obtenha, com o arrematante, os respectivos recolhimentos. 27. CARTA DE ARREMATAÇÃO E ORDEM DE ENTREGA. RECEBIMENTO DO BEM PELO ARREMATANTE (CPC, art. 901, § 1º). Formalizada nos autos a venda, com a lavratura do auto de arrematação (art. 901, CPC) ou do termo de alienação (art. 880, § 2º, CPC), tendo sido efetuados os pagamentos do lance (ou das parcelas até então devidas, se for o caso), da comissão do leiloeiro, das custas e dos impostos devidos, bem como decorrido o prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC: a) Expeça-se carta de arrematação/alienação, servindo como ordem de entrega; b) Intime-se o arrematante/comprador, através do leiloeiro, para retirar a carta, cientificando-o de que tem o prazo de 30 dias para providenciar a transferência do veículo e de que, após tal prazo, tendo este Juízo tomado todas as providências que lhe cabiam, não se responsabilizará por eventuais bloqueios realizados por outros Juízos ou por dificuldades que vier a enfrentar em razão de sua demora. Saliente-se, entretanto, que o prazo de 30 dias para a transferência do veículo (art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação . Caberá ao leiloeiro a entrega do bem ao arrematante, pessoalmente ou através de preposto, mediante lavratura de auto de entrega do bem arrematado ; c) Cancelem-se as restrições do RENAJUD incidentes sobre o(s) veículo(s) arrematado(s)/alienado(s) que estejam vinculadas a processos em tramitação nesta Vara Federal e traslade-se cópia desta decisão para os respectivos autos. Quanto às restrições eventualmente registradas por outros Juízos, solicite-se o cancelamento em razão da arrematação/alienação ocorrida neste feito, bem como para que informem se possuem interesse no produto da venda e, em caso positivo, para que habilitem seus créditos nos autos, no prazo de 60 dias . Caso a ordem direcionada aos outros juízos não seja cumprida, caberá ao arrematante diligenciar para requerer seu cumprimento ; d) Sendo necessário, comunique-se a arrematação/alienação, ainda, à Fazenda Pública Estadual e ao DETRAN, solicitando a baixa de eventuais bloqueios, pendências de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, multas ou outros débitos anteriores à arrematação/alienação, bem como para que se abstenham de efetuar as cobranças em nome do arrematante/comprador, devendo utilizar-se de instrumento que entenderem adequado para recebimento do débito do antigo proprietário; e) Expeça-se mandado para a entrega do bem ao arrematante/comprador, caso necessário . Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dizer como pretende a apropriação dos valores da alienação. Após, venham os autos conclusos para destinação dos valores. 28. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. Sendo a arrematação em hasta pública modo originário de aquisição da propriedade, deverá constar na respectiva carta, para os fins do Provimento CNJ nº 39/2014 (art. 16, caput ), "a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução". Caberá ao arrematante pagar as despesas de registro da carta de arrematação devidas ao Titular do Ofício Imobiliário. As despesas de cancelamento de penhoras, indisponibilidades e demais ônus constantes na matrícula do imóvel NÃO são de responsabilidade do adquirente . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO. DESPESAS DE REGISTROS E CANCELAMENTO DE PENHORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR AO ARREMATANTE. 1. O arrematante não tem qualquer ônus de pagar as despesas de cancelamento de registro de penhora . 2. No caso do arrematante se adiantar no cancelamento da constrição existente sobre o imóvel arrematado, fará jus a ver restituído o valor utilizado para cobrir tais gastos. (TRF4, AG 0034197-80.2010.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 26/01/2011 - grifei) . Da mesma forma, NÃO há como imputar tais despesas à Fazenda Pública : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CANCELAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DECRETO-LEI 1.537/77. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015. II. Reconhecido o direito à compensação, pleiteado pela contribuinte, foram acolhidos os Embargos à Execução Fiscal. Transitado em julgado o acórdão da Apelação, requereu a Fazenda Nacional a extinção e baixa do feito executivo. Julgada extinta a Execução, restou determinado o recolhimento dos emolumentos cartorários, pelo Fisco, relativos ao cancelamento da penhora de bem imóvel, no Registro Imobiliário. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 1.537/77, "é isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos". V. Na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipótese idêntica, "o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos às solicitações feitas pela União. Portanto, por disposição expressa de lei, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos cartórios de registros de imóveis, não havendo que se falar em ressarcimento das despesas ao final da demanda " (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.511.069/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.511.570/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2018; AgInt no RMS 49.361/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017; AgRg no REsp 1.519.791/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2016; REsp 1.406.940/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015. VI. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1718555/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020 - grifei) . Observo, por derradeiro, que o Decreto-Lei nº 1.537/77, referido no precedente acima, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS. RECEPÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A atividade exercida pelos notários e oficiais de registro constitui modalidade de serviço público, devendo, portanto, obediência às regras de regime jurídico de direito público. 2. O Decreto-Lei 1.537/1977, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República. Competência legislativa da União . 3. Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF, ADPF 194, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020 - grifei) . É dever do arrematante promover o registro da carta de arrematação, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do referido documento. Não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá por multa desde já fixada em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º), destinando-se o valor da multa ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Se o arrematante não pagar a multa voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 29. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS ARREMATAÇÃO OU PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU ALIENAÇÃO JUDICIAL INEXITOSA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL . Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, num prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), diga sobre a satisfação de seu crédito ou, então, requeira o prosseguimento da execução, cabendo-lhe, neste caso, informar o valor atualizado da dívida, indicar eventuais outros bens passíveis de penhora e requerer, com objetividade, o que mais entender de direito para o prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento. Restando infrutífero o leilão realizado, bem como a venda direta, resta evidente que se trata de bem de difícil alienação e a realização de sucessivos leilões/praças não se coaduna com a razoabilidade que deve nortear o processo judicial, gerando apenas mais custos. Nesse sentido, precedente do TRF4, AG 5033268-78.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 10/01/2019. Nesse contexto, havendo pedido injustificado de novo leilão/venda direta, fica, desde já, indeferido. Se inexitosa a alienação, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse na manutenção da penhora. Manifestado o desinteresse no bem, ou havendo decurso de prazo sem qualquer manifestação, promova a Secretaria a retirada das restrições. 30. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 40, LEF. Caso requerido pela exequente a suspensão desta execução, pelo prazo de um ano , com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, defiro-a . Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora, conforme art. 40, § 3º, LEF. Determino a suspensão com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, ainda, nas hipóteses de não atendimento pela parte exequente de alguma determinação constante desta decisão no prazo fixado, não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo de 30 dias. Decorrido o prazo acima sem localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, os autos serão desde logo arquivados , nos termos do § 2º, do mesmo art. 40, independentemente de nova intimação . No caso de eventual pedido de novo prazo para diligências pela exequente para localização do devedor ou de bens penhoráveis , e desde que tenha se procedido a todas as pesquisas já delineadas nesta decisão , indefiro-o . O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (vinculante, portanto - art. 927, inciso III, CPC) como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se (grifei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal . Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1(um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF . O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege . 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial -4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). REsp 1340553 / RS RECURSO ESPECIAL 2012/0169193-3. (Grifei). Nesse contexto, destaco duas premissas fixadas no julgamento: a) de que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. b) o prazo prescricional somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Desse modo, caberá ao exequente proceder às pesquisas que desejar enquanto suspenso o processo, e peticionar tão logo os tenha localizado, ocasião em que os autos retornarão da suspensão. Assim, após o transcurso dos prazos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo indeferimento ou descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados, pelo prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. Intimem-se as partes representadas por advogado , bem como o leiloeiro oficial. Cumpra-se.

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Processo nº 5002334-97.2016.4.04.7214

ID: 304913558

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002334-97.2016.4.04.7214

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDER PISOS CERAMICOS E TRANPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONICE WITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002334-97.2016.4.04.7214/SC EXECUTADO : LIDER PISOS CERAMICOS E TRANPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CLEONICE WITT (OAB SC037096) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002334-97.2016.4.04.7214/SC EXECUTADO : LIDER PISOS CERAMICOS E TRANPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CLEONICE WITT (OAB SC037096) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 23 c/c CPC, arts. 879-903). "Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem" (CPC, art. 875). Passa-se a expor, assim, a sistemática de realização de leilões adotada por este Juízo, nesta Vara Federal . 2. CASO CONCRETO . EXECUÇÕES REUNIDAS PARA UNIDADE DA GARANTIA (LEF, art. 28). Havendo execuções fiscais reunidas nos termos da LEF, art. 28, fica estabelecido que os leilões deverão ocorrer na execução fiscal principal , na qual estejam sendo praticados e concentrados os atos processuais, para alienação do(s) seguinte(s) bem(ns) : a) Veículo placa DWL1869 ( evento 47, AUTOPENHORA2 e evento 135, CERT1 ). 3. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (CPC, arts. 876-878). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. Conforme CPC, art. 876, é possível haver a adjudicação do bem penhorado, desde que por preço não inferior ao da avaliação . Deve o interessado formular req uerimento para tanto (art. 876, §1º). Além da parte exequente, têm direito à adjudicação todos aqueles indicados no CPC, art. 889, II a VIII (o coproprietário de bem indivisível, os titulares de direitos reais sobre o imóvel, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor), assim como os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o cônjuge, o companheiro, os descendentes e ascendentes do executado. Fica desde já estabelecido que eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Atendidos estes requisitos, a adjudicação deverá ser requerida, impreterivelmente, até 10 dias úteis antes do leilão (até a data exata indicada, expressamente, nesta decisão), sob pena de, mesmo em caso de deferimento da adjudicação, serem devidas despesas de leilão, nos termos desta decisão . 4. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE PELA VENDA POR SUA INICIATIVA (CPC, art. 880), OU PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 24). A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados , tanto antes quanto depois do leilão. De igual modo, tem a faculdade de alienar os bens penhorados por sua própria iniciativa, ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público. Na prática forense, porém, é muito raro haver tais iniciativas pela Fazenda Pública. Como regra, opta esta pela realização de leilões judiciais (CPC, art. 881). Havendo, neste caso concreto, eventualmente, iniciativa de venda, ou adjudicação, deverá a parte exequente expressamente formular requerimento neste sentido, num prazo de 10 (dez) dias . No silêncio, será presumido o desinteresse da parte exequente pela adjudicação, realizando-se leilões judiciais, mediante expedição de carta de arrematação logo após transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 903, ficando sem aplicação, neste caso, diante da prévia intimação da parte exequente, o prazo de 30 (trinta) dias previsto na LEF, art. 24 . 5. CASO CONCRETO . NOMEAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) (CPC, arts. 883-884). CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS E PARA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. COMISSÃO EM CASO DE ÊXITO DO LEILÃO (CPC, art. 884, parágrafo único). DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E DATA LIMITE PARA HAVER CANCELAMENTO DOS LEILÕES, SEM CUSTOS. Para a realização dos leilões, fica estabelecido o que segue: a) fica nomeada leiloeira a Sra. Joyce Ribeiro , Leiloeira Oficial , JUCISRS nº222/08, JUCESC AARC nº519, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS (www.jrleiloes.com.br - contato@jrleiloes.com.br), com as incumbências do CPC, art. 884; b) quaisquer informações sobre os leilões deverão ser solicitadas via Central de Atendimento da Leiloeira , telefone 0800-707-9272; será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br; c) os leilões serão realizados nos dias 02 de outubro de 2025 (primeiro leilão) e 09 de outubro de 2025 (segundo leilão), ambos com encerramento dos lotes a partir das 11 horas; d) estando designado o primeiro leilão para o dia 02 de outubro de 2025, somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até o dia 17 de setembro de 2025, às 23h59min ; ultrapassado este prazo, seja em caso de requerimento de adjudicação, seja em caso de cancelamento de leilão motivado por pagamento ou parcelamento da dívida, ou qualquer outra causa atribuível às partes, serão devidas despesas de leilão , nos termos desta decisão; e) a intimação do(a) leiloeiro(a), desta decisão, sem ressalvas num prazo de 10 (dez) dias , importará em aceitação do encargo e compromisso de bem exercê-lo; f) havendo êxito do leilão, será devida comissão de 10% em caso de bens móveis, inclusive veículos, comissão de 6% em caso de bens imóveis, em geral, ou comissão de 10% , em caso de bens imóveis de pequeno valor (arrematados por menos de R$300.000,00). 6. BEM COM PENHORAS RELACIONADAS A CRÉDITOS PREFERENCIAIS. DESCABIMENTO DE LEILÃO, SE NÃO HOUVER PERSPECTIVA DE RESULTADO ÚTIL PARA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. É muito comum a existência de múltiplas penhoras de um mesmo bem, em diferentes execuções. Havendo alienação judicial, devem os diferentes créditos ser satisfeitos mediante observância das regras de preferência aplicáveis. É comum haver pagamento preferencial de créditos trabalhistas, sendo possível que o produto de um leilão, promovido pela Justiça Federal, em uma execução fiscal, acabe sendo integralmente destinado à satisfação de tais créditos, isto é, não produza qualquer resultado útil à execução fiscal, propriamente dita. Tais situações são analisadas durante o processamento da execução fiscal. Seja como for, constatando o(a) leiloeiro(a), eventualmente, que o provável resultado útil da alienação judicial não reverterá para esta execução , mas, sim, para outras execuções, envolvendo créditos preferenciais, nas quais penhorado o mesmo bem, não deverá ocorrer o leilão , devendo o(a) leiloeiro(a) informar o fato para que seja avaliada a situação pelo Juízo , e eventualmente comunicado o juízo da penhora relacionada ao crédito preferencial. 7. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). RESPEITO AO DIREITO DO COPROPRIETÁRIO (ESPECIALMENTE CÔNJUGE COM DIREITO À MEAÇÃO), SEJA NO CASO DE BENS IMÓVEIS, SEJA NO CASO DE BENS MÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (STJ, REsp 1.818.926). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal, etc.), cabe, como regra, a alienação judicial da integralidade (totalidade) do bem . Descabe haver, pois, ressalvadas situações excepcionais (tais como clara definição e divisão da posse sobre parte do imóvel, com acesso independente, etc.), alienação apenas da fração ideal pertencente à parte executada. Seja como for, os demais coproprietários têm preferência , em igualdade de condições, na aquisição da totalidade do bem, na forma da lei. Havendo arrematação por terceiro, fazem jus os coproprietários a sua própria quota-parte do produto da alienação, paga em dinheiro, tomando-se por base valor não inferior ao da avaliação . Aplica-se o CPC, arts. 842-843: Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que "a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática". Nesse sentido, o Recurso Especial 1.818.926/DF (relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021). O respeito ao direito do coproprietário ou à meação do cônjuge, quando cabível, deve ocorrer tanto na alienação judicial de bens imóveis quanto na de bens móveis (por exemplo, na alienação de automóveis pertencentes ao casal). Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada , considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para comunicar e comprovar, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação . Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão. 8. EDITAIS DE LEILÕES, PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, arts. 885-887 c/c LEF, art. 22). OFERTA E ENCERRAMENTO DOS LOTES, EM SEQUÊNCIA. NA AUSÊNCIA DE LICITANTES, "REPASSE" DE LOTES PARA O FINAL DO LEILÃO (Resolução CNJ 236/2016, art. 21) . Conforme edital a ser publicado (CPC, art. 886), os leilões serão realizados nos dias indicados nesta decisão e serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). Em ambos os leilões (primeiro e segundo leilões) os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos . Assim, por exemplo, sendo o encerramento do lote 001 às 11h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes, em sequência numérica, não havendo licitantes, poderá o(a) leiloeiro(a), a seu critério, "passar" lotes para serem encerrados depois, ao final. Nos termos da Resolução CNJ 236/2016, art. 21, "sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances". Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance , até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um pe ríodo adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes . Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Deverá ser dada a mais ampla publicidade aos leilões, especialmente na internet. O prazo entre a data de publicação do edital e a data do primeiro leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (LEF, art. 22, § 1º). 9. CIENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, art. 889). OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PELO(A) LEILOEIRO(A). Caberá ao(à) leiloeiro(a) cientificar , do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) a diligenciar a obtenção de documentos , caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (LEF, art. 39). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, direta mente ao(à) leiloeiro(a) , num prazo de 5 (cinco) dias , ficando expressamente estipulado que o envio deverá ocorrer, preferencialmente, para o endereço eletrônico (e-mail) do(a) leiloeiro(a) , não havendo necessidade de enviá-la ao juízo. Eventual dificuldade do(a) leiloeiro(a) para obter algum documento, perante outros órgãos, poderá ser por este(a) comunicada ao Juízo, para expedição de ofício, se necessário . Havendo bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado pelo(a) leiloeiro(a) para, querendo, remir o bem no prazo de 15 (quinze) dias (LEF, art. 19, I). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula) e demais interessados também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo (ou que venha a ser identificado). Havendo algum ocupante do bem, a qualquer título, será também intimado , inclusive para os fins do CPC, art. 675, parágrafo único (eventual apresentação de embargos de terceiro). Se o(a) leiloeiro(a), em suas diligências preparatórias para o leilão, eventualmente verificar a existência de algum ocupante do bem , ainda não noticiada ou documentada nos autos, deverá, imediatamente, comunicar o fato ao Juízo , fornecendo o maior detalhamento possível da situação de fato apurada, especialmente quanto à identificação dos ocupantes e as circunstâncias de sua posse. Sem prejuízo de todas as diligências possíveis e determinadas, fica desde já estabelecido o seguinte : a) em qualquer caso, se frustrada a intimação postal , terá cabimento a intimação por mandado, cumprido por oficial de justiça, ou por carta precatória; b) frustrados todos esses meios de cientificação , todos os interessados, inclusive eventuais ocupantes, serão considerados intimados por meio do edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único, e c) a parte executada será intimada, do leilão, pela vara federal. 10. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A) EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO. Somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até 10 (dez) dias úteis antes do primeiro leilão (até a data, exata, expressamente indicada nesta decisão). Sobrevindo, após, algum requerimento de cancelamento de leilão, por causa atribuível a uma das partes (por exemplo, pagamento ou parcelamento da dívida), a parte responsável arcará com as despesas, que ficam desde já arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor , não podendo o valor resultante, em qualquer caso, exceder a R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido ao(à) leiloeiro(a). O valor devido ao(à) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição inafastável para o cancelamento do leilão, e deverá ser feito diretamente ao(à) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o(a) leiloeiro(a) apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais. Se o leilão deixar de ser realizado em virtude de causa atribuível à Fazenda Pública , o ressarcimento deverá ser objeto de requisição de pagamento. 11. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO(A) LEILOEIRO(A). Deverá o(a) leiloeiro(a): a) verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, documentando a verificação, pelo menos, por meio de fotografias - tratando-se de bem imóvel , deverá haver verificação e documentação de eventual posse de terceiro , comunicando-se ao Juízo especialmente algum fato novo que, nas diligências, venha a ser apurado; b) providenciar certidão atualizada da matrícula de imóvel a ser leiloado, bem como extrato de eventuais débitos vencidos ou vincendos, garantidos pelo bem, inclusive eventuais despesas de condomínio pendentes de pagamento; c) tratando-se de bens móveis , é facultada ao(à) leiloeiro(a) a sua remoção para depósito, às suas expensas e mediante documentação do ato por auto de remoção e depósito , se houver concordância da parte executada/depositária; não havendo concordância do depositário com a remoção, ou havendo outra intercorrência, deverá o(a) leiloeiro(a) solicitar ao Juízo mandado de remoção , que fica desde já deferido; d) constatando o(a) leiloeiro(a) eventual inviabilidade de venda dos bens penhorados, deverá informar nos autos, podendo inclusive sugerir providência adequada, abstendo-se de efetuar a remoção (terá vista a parte exequente para manifestação sobre eventual desconstituição da penhora e/ou prosseguimento dos atos constritivos); e) divulgar a realização do leilão da maneira mais ampla possível, especialmente informando o "site" da internet e demais condições para o leilão eletrônico; f) fica, ainda, autorizado(a) o Leiloeiro(a) a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. 12. DILIGÊNCIAS INICIAIS E COMUNICAÇÕES A CARGO DA VARA FEDERAL. SUPLETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE TODOS OS DEMAIS INTERESSADOS, POR EDITAL (CPC, art. 889, parágrafo único). Caberá à vara federal cientificar a parte executada , por intermédio de advogado; caso não tenha procurador constituído nos autos, será a parte executada intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço no qual já tenha sido citada (ou, eventualmente, em outro endereço que venha a ser identificado), ou por oficial de justiça (CPC, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, a parte executada, assim como todos os demais interessados, s erá considerada intimada pelo edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único. Se o bem penhorado garantir algum crédito bancário, por alienação fiduciária, caberá à vara federal expedir ofício à instituição financeira credora , solicitando que informe a situação atual do contrato e o valor atualizado da dívida. Para leilão de veículos automotores, deverá ser providenciada, pela vara federal, certidão veicular atualizada , via sistemas disponibilizados à Justiça Federal, incorporando-se a documentação ao processo eletrônico. 13. PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS (CPC, art. 885 c/c art. 891). DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E/OU DEFEITOS JÁ EXISTENTES, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. MERA TRANSCRIÇÃO DA DESCRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. VENDA AD CORPUS (CC, art. 500, § 3º). Poderão oferecer lances todos os habilitados a tanto, na forma da lei (CPC, art. 890). Em primeiro leilão, será aceito, quer para bens imóveis, quer para móveis, apenas lance mínimo equivalente a pelo menos 100% da av aliação do bem. Em segundo leilão , será aceito, como regra, lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (CPC, art. 891). Admitir-se-á pagamento à vista ou mediante parcelamento, conforme constar do edital. No parcelamento, será exigido, como garantia, o próprio bem arrematado. Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas indicadas no edital (LEF, art. 22,§ 2º). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo ônus do comprador verificar e documentar, inclusive com fotografias, etc., suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial . No caso de imóveis, não havendo expressa referência em sentido contrário no edital de leilão, tratar-se-á de venda ad corpus. A mera transcrição da área descrita na matrícula do imóvel não configura direito do arrematante de exigir complemento da área ou abatimento proporcional do preço, no caso de eventual divergência. Expedida carta de arrematação, cabe ao arrematante, ao receber o bem arrematado, verificar as condições em que se encontra; o recebimento do bem, sem ressalvas, importará em sua aceitação . Será admitida a desistência da arrematação, com base em vícios e/ou defeitos do bem, apenas se, no momento da entrega, este não corresponder àquele que foi leiloado (neste caso, o arrematante não deverá aceitar a entrega do bem e deverá formular requerimento escrito de cancelamento da arrematação, por meio do(a) leiloeiro(a) ou diretamente ao Juízo, instruído com provas do que vier a alegar). Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante. Cabe ao arrematante, por fim, adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 14. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (CPC, art. 843). O CPC, art. 843, § 1º, reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação da integralidade do bem, em igualdade de condições com os demais licitantes. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação . Neste caso, para que sejam imediatamente satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão , deverá equivaler: a ) no que se refere à quota da parte executada , a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota (apenas este valor parcial da arrematação, correspondente à quota parte do executado, poderá ser parcelado , conforme disposições desta decisão, levando-se em conta tal valor parcial, também, para verificar se é ou não cabível parcelamento, definição do valor da entrada exigida, das condições de parcelamento, etc.); b ) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas (o valor correspondente às quotas dos demais coproprietários, necessariamente deverá ser pago à vista pelo arrematante, seja ele quem for, a fim de que sejam imediatamente satisfeitos os coproprietários). Sendo o arrematante da totalidade do imóvel um dos seus coproprietários, ficará apenas dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-pa rte (o valor faltante para completar o total da arrematação deverá ser pago nos termos expostos). Neste caso, excepcionalmente, incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre esta diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. Observada tal sistemática, em segundo leilão, por exemplo, e para total clareza, o cônjuge meeiro poderá arrematar o bem do casal, caso prevaleça o preço mínimo, mediante lance e efetivo pagamento de apenas 25% da avaliação da integralidade do bem (valor equivalente a metade da avaliação da quota da parte executada), mais comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas a cargo do arrematante, previstas no edital. Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada , considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para comunicar por escrito e comprovar documentalmente, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação . Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão. 15. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE EXECUÇÕES DA FAZENDA NACIONAL (CPC, art. 895). Com base no CPC, art. 895, em leilão de bens imóveis será admitido o pagamento parcelado do lance, seja qual for o valor pago . No que se refere a bens móveis e veículos , somente será admitido parcelamento quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em qualquer caso de arrematação, mediante parcelamento do preço (ressalvada eventual expressa opção, do arrematante, pela sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, nos termos desta decisão), serão observadas as seguintes condições gerais : a) a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspenderá o leilão; b) preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão; c) o parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão , inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia; d) será vencedor, sempre, o lance de maior valor ; e) havendo lances de igual valor, prevalecerá, como critério de desempate, a oferta de pagamento à vista sobre a oferta de pagamento parcelado. Eis o que estabelece o CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Tal pagamento parcelado, conforme regras do CPC (art. 895), aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive àquelas promovidas pela Fazenda Nacional, mesmo que envolvam créditos devidos ao FGTS , observando-se, além das condições gerais já referidas , o que segue: 1) o pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma; 2) será exigida uma entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do preço, a ser comprovada em até 3 (três) dias úteis , vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução; o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) havendo atraso no pagamento de prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre todo o valor ainda pendente, conforme CPC, art. 895, § 4º; 4) em caso de inadimplemento , tem a parte exequente, ainda, a faculdade de " pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido" (restabelecendo-se, neste caso, a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução); 5) em caso de resolução da arrematação , será perdido, em favor da parte credora, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução, bem como o valor pago a título de comissão do(a) leiloeiro(a); 6) a conversão dos valores pagos, parceladamente, em pagamento do credor, será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva, ou, no caso de veículos, o cancelamento da restrição à venda, via RENAJUD; 7) o parcelamento não será limitado ao montante da dívida em execução (neste caso, as parcelas iniciais serão destinadas à satisfação do crédito em execução; após satisfeito este, as parcelas finais serão destinadas à parte executada, a título de sobra, conforme CPC, art. 895, § 9º, c/c art. 907); 8) c aberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de garantia, de cláusula resolutiva, etc.). 16. REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL (Lei 8.212/1991, art. 98, c/c Portaria da PGFN 1026/2024). PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ( prazo de 10 dias) . Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas , as disposições da referida portaria, especialmente (remissões à Portaria PFN): i) as disposições da portaria não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (art.1º, § 2º, inciso I); ii) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º); iii) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 2º, parágrafo único); iv) no momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os documentos relacionados no art. 4º, § 1º, da referida portaria; v) na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida portaria (art. 4º, § 2º); vi) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação, mediante apresentação dos documentos relacionados no art. 5º, § 3° da portaria (art. 5º); vii) o valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º da portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (art. 6º, § 1°); viii) o valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (art. 6º, § 2°); ix) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6º, § 3°); x) a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 7º, I); xi) as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I (art. 7º, II); xii) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE (art. 7º, III); xiii) considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista na portaria (art. 7º, parágrafo único); xiv) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente (art. 8º); xv) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante; xvi) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, da portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, da portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX - a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9º); xvii) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; xviii) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial do bem será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12). As disposições constantes da Portaria PGFN nº 1026/2024 não impedem a aplicação do CPC, art. 895 (art. 1º, § 2°, inciso II). Sendo assim, não havendo manifestação, em sentido contrário, da PFN, num prazo de 10 (dez) dias , a contar de sua intimação desta decisão, presumir-se-á sua concordância com a realização do leilão mediante oferta de tais opções de parcelamento, aos licitantes. Neste mesmo prazo de 10 (dez) dias deverá a PFN eventualmente alegar e provar , se for o caso, a ocorrência de alguma hipótese de inadmissibilidade de parcelamento conforme Portaria PFGN 1026/2024, tal como haver créditos preferenciais a serem satisfeitos, ou ter a execução fiscal por objeto crédito de FGTS, etc. Sem prejuízo disso, poderá o(a) leiloeiro(a), em caso de dúvida , e para que as condições do leilão se apresentem da maneira mais clara e segura possível, peticionar nos autos, questionando sobre eventual inaplicabilidade da sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, valor mínimo da parcela no caso concreto, etc. Tal questionamento deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias , para que seja viável dar vista à PFN, antes de haver qualquer deliberação. Na ausência de prévia manifestação da PFN, ou deliberação expressa deste Juízo, caberá ao(à) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta ou daquela modalidade de parcelamento . 17. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, arts. 881-882 e CNJ, Resolução 236/2016, arts. 12 a 34). CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site do(a) leiloeiro(a), indicado nesta decisão e nos editais, mediante cadastramento prévio , com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos diretamente do(a) leiloeiro(a), nos endereços físicos, eletrônicos, telefones, etc., indicados nesta decisão e editais a serem publicados. Os lances on-line serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor / site do(a) leiloeiro(a) , e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc., não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 18. PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei 9.289/1996). Serão devidas, pelo arrematante ou adjudicante, custas de arrematação/adjudicação previstas na Tabela III da Lei 9.289/1996, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (códigos para preenchimento: Unidade Gestora 090020 (RS) ou 090019 (SC), Gestão 00001, Tesouro Nacional, Código de Recolhimento 18710-0. O preço pago pelo bem , em arrematação, deverá ser recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável. 19. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS IMÓVEIS. Em leilão de bens imóveis, com pagamento à vista , deverá ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação . O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis , contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito (se a perda da caução houver acontecido em primeiro leilão, deverá ocorrer, normalmente, o segundo leilão, já programado). Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação , deverá o arrematante, além de pagar o preço (em caso de compra à vista), comprovar o pagamento do ITBI . A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. O arrematante do imóvel recebe o bem também livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais, atrasados . O mesmo ocorre em relação ao ITR, imposto federal , nos imóveis rurais. O CTN é claro: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço . Diante do exposto, fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios ao Município e/ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que desvinculem do bem arrematado e da pessoa do arrematante quaisquer débitos de tributos de suas competências, vencidos até a arrematação (sem prejuízo da cobrança ser direcionada ao devedor ou ao proprietário anterior, se for o caso). No caso de bem alienado fiduciariamente , o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário. Responderá o arrematante por eventuais despe sas de condomínio pendentes (STJ, REsp 1.672.508 - SP, 3ª T., un., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2019), devendo isto constar expressamente no edital. 20. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA RESTRITA AOS DEMAIS CONDÔMINOS, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO LEGISLAÇÃO (CC, art. 1.331, § 1º). PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.008.627/RS). A penhora de vaga de garagem, em condomínio, é viável, devendo-se, porém, observar, em alienação judicial, a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do Código Civil, art. 1.331, § 1º. segundo o qual os abrigos para veículos "não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Apesar de haver precedentes do TRF4 pela inaplicabilidade do CC, art. 1.331, § 1º , em caso de expropriação judicial (AG 5010502-89.2022.4.04.0000, AG 5043807-35.2020.4.04.0000, AC 5060440-11.2013.404.7100), já decidiu o STJ no sentido de que, não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio, "a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos" (REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a). 21. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS MÓVEIS. LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CPC, art. 871, IV; CTB, art. 123, I, c/c art. 233). DISPOSIÇÕES TENDENTES A EVITAR A ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL (CPC, art. 891). Em leilão de bens móveis, o pagamento à vista deverá ocorrer mediante depósito judicial realizado em até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação . Os leilões serão realizados tomando por base o valor da avaliação judicial . Diante do que estabelece o CPC, art. 871, IV, porém, e especialmente para evitar a alienação de bens por preço vil (CPC, art. 891), poderá o(a) leiloeiro(a) adotar, segundo seu prudente critério, avaliação correspondente à tabela FIPE , se esta for diversa da avaliação judicial. De igual modo, admitir-se-á a adoção da tabela FIPE vigente no mês em que ocorrer a alienação, quer em leilão, quer em alienação direta, devendo o(a) leiloeiro(a), neste caso, certificar , no auto de arrematação ou termo de venda direta, o fato de ter sido desconsiderada a avaliação judicial. Se, no caso concreto, houver peculiar depreciação do bem , que justifique a desconsideração da tabela FIPE, deverá o(a) leiloeiro(a) adotar a avaliação judicial, sendo desnecessário justificar esta opção. Não pago o valor integral do lance, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante, nos termos desta decisão. O arrematante de veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados . O Juízo se responsabilizará pela exclusão das restrições registradas, via sistema RENAJUD. A carta de arrematação será expedida somente após pagamento do preço e das custas processuais de arrematação, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. Fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual, à Polícia Rodoviária Federa l , etc., para que, perante o DETRAN, desvinculem do bem arrematado quaisquer dívidas (sem prejuízo da cobrança do devedor, se for o caso). Caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo o recebimento do bem pelo arrematante. O prazo de 30 (trinta) dias, para realizar a transferência do bem, na repartição de trânsito (CTB, art. 123, I, c/c art. 233), somente correrá após serem efetivados todos os cancelamentos no prontuário do veículo. 22. VENDA DIRETA DE BENS (CPC, art. 880). Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a venda direta de bens, pelo(a) leiloeiro(a), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento parcelado (valor de entrada exigido, número de parcelas, valor mínimo de parcela mensal, etc.). O prazo para o(a) leiloeiro(a) promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis , contado da data do segundo leilão. Conforme CPC, art. 880, § 2º, deverá a alienação ser "formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado" , expedindo-se carta de alienação e, se necessário, mandado de imissão na posse (em caso de imóvel) ou ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel/automóvel. A assinatura do executado não é requisito essencial do termo de alienação ; sua falta em nada comprometerá a validade ou eficácia do ato. 23. VENDA DIRETA POR VALOR INFERIOR. VENDA DIRETA INEXITOSA ( prazo de 20 dias úteis para retirar o bem recolhido a depósito). Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou bem sem qualquer procura no mercado, etc.), eventuais propostas de compra, apresentadas ao(à) leiloeiro(a), por valores inferiores, deverão ser submetidas à apreciação judicial . Seja como for, não havendo a venda direta do bem móvel ou automóvel, no prazo fixado nesta decisão, fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) a notificar o proprietário, por carta com aviso de recebimento, para retirar o bem recolhido a depósito, num prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de venda por qualquer preço . Neste caso, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao pagamento de despesas de remoção e depósito, prestando contas ao Juízo do valor que for cobrado. 24 . AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II, "b"). RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, SE NÃO FOR PAGO O PREÇO. POSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE ARREMATAÇÃO PELO "SEGUNDO MELHOR LANCE". O auto de arrematação deverá ser imediatamente lavrado (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação, pelo juiz, considera-se esta "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput ). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 1 0 (dez) dias úteis , contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Tal prazo cor re automaticamente, a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de nova intimação das partes interessadas . Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita, nos termos desta decisão. Caso não seja pago o valor integral do lance, será desfeita, por resolução, a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, nos termos desta decisão. Sem prejuízo da resolução da arrematação pelo melhor lance ofertado, admitir-se-á, excepcionalmente, arrematação pelo segundo melhor lance ofertado , desde que (a) tenha constado do auto de arrematação a identificação de quem fez tal oferta, e o valor ofertado, cabendo ao interessado requerê-lo, por ocasião do leilão, ao(à) leiloeiro(a), e que (b) requeira o terceiro interessado, que ofertou o segundo melhor lance, diretamente ao Juízo ou por meio do(a) leiloeiro(a), a arrematação do bem, num prazo de 10 (dez) dias após ser cientificado(a) o(a) leiloeiro(a), nos autos, da decisão judicial de cancelamento da primeira arrematação . Caberá ao terceiro interessado acompanhar, por conta própria, e no seu interesse, os desdobramentos do leilão, descabendo haver, neste caso, sua intimação para exercer eventual direito de aquisição; ao(à) leiloeiro(a), porém, caberá diligenciar para que eventualmente seja perfectibilizada, nestes termos, a arrematação, pelo segundo melhor lance. Fica expressamente estabelecido que não será admitida arrematação com base em um "terceiro melhor lance", ficando expressamente vedado qualquer registro, a respeito, no auto de arrematação . 25. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, PELO ARREMATANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 903, § 5º). ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 903, § 6º). O Código de Processo Civil claramente prevê os efeitos da assinatura do auto de arrematação , assim como o procedimento a ser adotado, depois, para assinatura da carta de arrematação . A invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação são hipóteses muito excepcionais, admitindo-se, em tais casos, a desistência da arrematação, pelo arrematante , mediante devolução do depósito feito. A lei é clara: não sendo invocada, perante o juiz, num prazo de 10 (dez) dias úteis , após assinatura do auto de arrematação, alguma causa prejudicial a esta, deve ser assinada a carta de arrematação, cujo registro, no caso de imóveis, confere ao arrematante a propriedade do bem arrematado . Expedida a carta de arrematação, esta somente poderá ser desfeita por ação autônoma (CPC, art. 903, § 4º), isto é, já não mais poderá ser desfeita por decisão do juízo da execução fiscal. De igual modo, depois de ser expedida a carta de arrematação, eventual terceiro, que tenha alguma pretensão, sobre o imóvel arrematado, somente por meio de ação autônoma de invalidação da arrematação poderá discutir seu direito, em confronto com o direito do arrematante (que será litisconsorte necessário na demanda, conforme CPC, art. 905, § 4º). Nesse sentido, precedentes do TRF da 4ª Região: AG 5027124-25.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Andrei Pitten Velloso, j. em 27/09/2017; AG 5040464-36.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Alcidees Vettorazzi, j. em 09/11/2017. Como o arrematante, legitimamente, espera, após efetuar o pagamento do preço, obter a propriedade e a posse do bem arrematado, garante-lhe a lei, caso seja surpreendido com uma situação de litígio, o direito de desistir da arrematação , mediante devolução, em seu favor, do depósito que tiver feito, nas hipóteses do CPC, art. 903, § 5º: "o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Assim, mesmo após transcurso do prazo de 10 (dez) dias, de que trata o CPC, art. 903, § 2º, e mesmo após a própria expedição e registro da carta de arrematação , sobrevindo eventual ajuizamento de ação autônoma de invalidação da arrematação, assegura-se, por expressa disposição legal, ao arrematante, o direito de desistir da arrematação, "desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação" . Transparece, na lei, a preocupação em preservar os direitos do arrematante , um terceiro, estranho ao processo, que, convidado por meio do edital de leilão, de presumida boa-fé, adquire um bem por meio do Estado (Poder Judiciário). A segurança jurídica e a efetividade da arrematação , neste caso, são fundamentais para que sejam atraentes, no mercado, os leilões judiciais, assim como efetivas as próprias execuções, de um modo geral. Diante de tudo isso, segundo entendimento deste Juízo, sequer deve ser exigido, para a desistência da arrematação, efetivo ajuizamento de uma ação autônoma; basta o su rgimento de alguma controvérsia, após a arrematação, indicadora de iminente litígio entre as partes (em ação autônoma prevista no CPC, art. 903, §4º), para que seja admissível requerimento de desistência da arrematação, devidamente fundamentado, especialmente se o propósito do arrematante, desistente, for evitar que tal ação seja ajuizada . Neste caso, após intimação das partes, para contraditório, deliberará este Juízo quanto à aplicabilidade, ao caso concreto, em sua essência, do CPC, art. 903, § 5º, III. 26. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). Cabe ao arrematante providenciar, após assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, § 2º), o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI , aplicável aos imóveis, para posterior expedição de carta de arrematação (CPC, art. 901, § 2º). Verificando-se ainda pendentes valores, deverá ser intimado(a) o(a) leiloeiro(a) para que obtenha, junto ao arrematante, tais recolhimentos. 27. CARTA DE ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DE ÔNUS. COMUNICAÇÃO, PELO(A) LEILOEIRO(A), DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM, E DO RECEBIMENTO, DESTE, PELO ARREMATANTE (CPC, art. 903, § 3º). Efetuado o pagamento do lance, na arrematação à vista, e pagas as custas e os impostos devidos, expedir-se-á carta de arrematação contendo ordem expressa para cancelamento de quaisquer ônus , penhoras, indisponibilidades e demais restrições que porventura onerem o bem arrematado, independentemente da origem (o arrematante faz jus, na forma da lei, ao recebimento do bem livre de qualquer gravame). A carta de arrematação, assinada eletronicamente pelo juiz, será apenas enviada, pelo(a) leiloeiro(a), ao arrematante, admitindo-se o envio por mensagem eletrônica . De igual modo, caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo a entrega voluntária do bem e o recebimento, deste, pelo arrematante. 28. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA (CPC, art. 77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97) . Sendo a arrematação, em leilão judicial, modo de aquisição da propriedade, deverá constar da carta de arrematação, para os fins do Provimento CNJ 39/2014, art. 16, "a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução". Caberá ao arrematante pagar as despesas de registro da carta de arrematação, devidas ao Titular do Registro de Imóveis. A descrição do imóvel (constante de edital de leilão, auto de arrematação e carta de arrematação) deverá ser exatamente aquela constante da respectiva matrícula no Registro de Imóveis, sem prejuízo de eventuais referências, complementares, a construções ou benfeitorias ainda não averbadas. A ausência ou pendência de averbação de benfeitorias não constitui óbice ao registro da carta de arrematação, nem poderá servir de motivo para retardar o imediato registro desta . Caberá ao arrematante promover, após registro da carta de arrematação, se for o caso, e às suas expensas, a regularização de quaisquer benfeitorias eventualmente ainda não averbadas na matrícula do imóvel. As despesas de cancelamento de penhoras e demais ônus, constantes da matrícula do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser pagas pela parte sucumbente na execução fiscal . É dever do arrematante promover o registro da carta de arrematação , num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do referido documento. Não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá por multa desde já fixada em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º) , destinando-se o valor da multa ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Se o arrematante não pagar a multa voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 29. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento : APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação : "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus , deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes , após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). 30 . ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA ARBITRADA POR ESTE JUÍZO (CPC, art. 77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97), SEM PREJUÍZO DA PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CABÍVEL (CTB, art. 123, I, c/c art. 233). O Código Nacional de Trânsito claramente estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a sua propriedade (art. 123, I). A chamada "transferência" de titularidade do veículo deve ser providenciada num prazo de 30 (trinta) dias (CTB, art. 123, § 1º), constituindo o descumprimento da norma "infração média", sujeita a "multa", assim como a "remoção do veículo" (CTB, art. 233). Sem prejuízo de tais penalidades administrativas , diante do evidente dever processual do arrematante de, munido de carta de arrematação, promover a transferência do veículo na repartição de trânsito competente , fica estabelecido que, não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá também por multa desde já fixada por este juízo em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º) , destinando-se o valor de tal multa judicial ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Neste caso, se o arrematante não pagar a multa, voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 31. COMUNICAÇÃO DA ARREMATAÇÃO AOS JUÍZOS DE EVENTUAIS PENHORAS E OUTRAS RESTRIÇÕES. Deverão ser comunicados da arrematação todos os juízos responsáveis por eventuais outros gravames porventura registrados/anotados, solicitando-se que informem, num prazo de 30 (trinta) dias úteis , a existência de eventuais créditos preferenciais, indicando valores atualizados e instruções para ser dada adequada destinação ao valor disponível. Fica desde já estabelecido que, não havendo resposta do juízo competente, no referido prazo de 30 dias úteis, não haverá reiteração do ofício ; neste caso, inexistindo elementos denotadores da ocorrência de crédito preferencial, ou de crédito com penhora anterior, que devam ser satisfeitos prioritariamente (CPC, arts. 908-909), nos autos desta execução fiscal, na qual ocorrido o leilão, o valor arrecadado no leilão será destinado à satisfação do crédito exequendo. Havendo restrição sobre veículo arrematado nesta execução fiscal, em repartição de trânsito, incluída via RENAJUD, solicite-se ao juízo responsável que comande o seu cancelamento . 32. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL PREFERÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS (CPC, arts. 904-909 c/c CTN, art. 130, parágrafo único, c/c art. 187, parágrafo único). Havendo indicação de créditos preferenciais , que devam ser satisfeitos antes do crédito objeto desta execução fiscal, ou havendo formulação de pretensão de outros credores , envolvendo direito de preferência ou anterioridade da penhora (CPC, art. 909), virão os autos conclusos para nova deliberação. Não havendo notícia de preferências ou pagamentos prioritários, expedir-se-á ofício à instituição depositária dos valores, para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, conforme instruções a serem fornecidas pela parte exequente. Eventuais tributos incidentes sobre imóvel arrematado, tais como ITR, IPTU, taxas, contribuições de melhoria, etc., vencidos até a data da arrematação, ficarão sub-rogados sobre o preço pago pelo arrematante (CTN, art. 130, parágrafo único), devendo ser satisfeitos antes de haver destinação, ao exequente ou eventual outro credor, do valor arrecadado, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ADPF 357 (Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021). 33. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). DESTINAÇÃO DO DINHEIRO ARRECADADO EM LEILÃO. OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS APLICÁVEIS. RITO PROCESSUAL E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES. Havendo pluralidade de credores, de exequentes ou de penhoras, faz-se necessário, na forma da lei, dar ao valor arrecadado em leilão destinação adequada. A regra geral é destinar os valores "observando-se a anterioridade de cada penhora " (CPC, art. 908, § 2º). Há, porém, como sabido, regras especiais atribuindo a certos créditos título legal de preferência . Devem ser observados, em tais casos, os artigos 908 e 909 do CPC, notadamente este último, segundo o qual "os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá". Segundo entendimento dominante, a competência para o julgamento do concurso especial de credores é do juízo no qual houver a arrematação . Nesse sentido, por exemplo, STJ, CC 40.866/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. em 13/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 143. No caso concreto, assim, uma vez realizado o leilão designado por este Juízo, fica desde já declarada a competência deste Juízo Federal para julgar eventual concurso de credores. Verificando-se, porém, a qualquer momento, já ter havido arrematação do mesmo bem em juízo diverso (seja outro juízo federal, seja juízo estadual, ou trabalhista, etc), não deverá ser realizado o leilão nesta execução fiscal, reconhecendo-se a competência, para deliberar, quanto à distribuição do dinheiro, do juízo da arrematação, o qual presumivelmente levará em conta a penhora realizada por este juízo federal (sem prejuízo do comparecimento da parte exequente desta execução fiscal perante o juízo da arrematação, para formular suas eventuais pretensões de preferência, nos claros termos do CPC, art. 909). 34. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CTN, art. 186 c/c LEF, art. 29 c/c CPC, art. 908). O CTN, art. 186, estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. Já a LEF, art. 29, parágrafo único, preceitua que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores, estabelecendo-se concurso de preferência somente entre pessoas jurídicas de direito público (União, suas autarquias, Estados, Distrito Federal, Municípios, etc.). No caso de pluralidade de credores, estabelece o CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Conforme jurisprudência dominante, porém, deve ser reconhecida a preferência do crédito trabalhista , inclusive sobre os créditos tributários, independentemente de penhora (STJ, REsp 1678879/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; TRF4, AG 5017679-12.2019.4.04.0000, 2ª T., Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. aos autos em 13/06/2019). 35. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, arts. 186-187; LEF, art. 29, I). CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE DIFERENTES ENTES FEDERADOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (julgamento da ADPF 357) . CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DE CADA PENHORA (CPC, art. 908, § 2º). Segundo previsão contida no Código Tributário Nacional, "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" (CTN, art. 186). O mesmo CTN dispõe que o crédito tributário não se sujeita a "concurso de credores" (CTN, art. 187, caput), havendo apenas "concurso de preferência" entre pessoas jurídicas de direito público, ocupando os créditos da União o primeiro lugar na ordem de pagamentos (CTN, art. 187, parágrafo único, I). A Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), art. 29, I, contem disposições semelhantes, estabelecendo que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores", sendo possível apenas "concurso de preferência" entre pessoas jurídicas de direito público, com pagamento prioritário em favor da União e suas autarquias (art. 29, I). Tal disciplina, embora tenha vigorado por décadas, ficou superada a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357 , no qual foram declaradas não recepcionadas, pela Constituição da República de 1988, as preferências em favor dos créditos da União, cancelando-se a Súmula 563 do STF (ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021). O STF, no julgamento da ADPF 357, apreciou apenas a existência, ou não, de preferência dos créditos federais sobre os créditos estaduais e/ou municipais. Assim, subsistem as preferências dos créditos trabalhistas e dos créditos tributários sobre os créditos em geral, independentemente de penhora antecedente, conforme antiga e reiterada jurisprudência (CPC/1973, art. 711; CPC/2015, art. 908; STJ, REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Diante do entendimento firmado, pelo STF, no julgamento da ADPF 357, porém, não há mais preferência do crédito tributário da União sobre créditos tributários de Estados e Municípios ; havendo disputa, entre estes, pelo pagamento, então, diante da isonomia entre as pessoas de direito público, proclamada pelo STF, deve prevalecer, como critério legal de distribuição do dinheiro, em concurso de credores, aquele previsto no CPC, da anterioridade de cada penhora (CPC, art. 908, § 2º). 36. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS ARREMATAÇÃO OU PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, num prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), diga sobre a satisfação de seu crédito ou, então, requeira o prosseguimento da execução, cabendo-lhe, neste caso, informar o valor atualizado da dívida, indicar eventuais outros bens passíveis de penhora e requerer , com objetividade, o que mais entender de direito para o prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento . 37. NA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS LEILÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 29 dias ). Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo especial de 29 (vinte e nove) dias , fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40 . Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, § 3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". 38. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO . PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º ). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 40 dias ). Estabelece a LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º, o que segue: "§2º decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento administrativo ; c) após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS), oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no prazo especial de 40 (quarenta) dias . Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. 39. TRAMITAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO ELETRÔNICO. FLUXOS DE TRABALHO PREESTABELECIDOS. DESCABIMENTO DE REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS, DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS OU DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE. O processo eletrônico não é um simples modo de documentar os atos do processo. É, também, um importante instrumento de gestão dos fluxos de trabalho do Poder Judiciário. Permite automações. Está disponível 24 horas por dia às partes e seus procuradores. Especialmente em processos de execuções fiscais, a adoção de fluxos de trabalho preestabelecidos é fator determinante da eficiência no processamento. Sendo assim, ficam desde já indeferidos requerimentos genéricos, das partes, pleiteando apenas prazo, vista dos autos, ou posterior intimação . Petições assim genéricas não serão apreciadas; terá seguimento o fluxo de trabalho previsto, ficando todos desde já intimados . 40. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Intimem-se , inclusive o(a) Leiloeiro(a). Cumpra-se.

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Processo nº 5004801-67.2011.4.04.7200

ID: 304913583

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004801-67.2011.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSP CONTROLE E AUTOMACAO LTDA DHELYO PEREIRA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CABRAL RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KISSAO ALVARO THAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004801-67.2011.4.04.7200/SC EXECUTADO : CSP CONTROLE E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) EXECUTADO : DHELYO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004801-67.2011.4.04.7200/SC EXECUTADO : CSP CONTROLE E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) EXECUTADO : DHELYO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL RODRIGUES (OAB SC032972) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 23 c/c CPC, arts. 879-903). "Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem" (CPC, art. 875). Passa-se a expor, assim, a sistemática de realização de leilões adotada por este Juízo, nesta Vara Federal . 2. CASO CONCRETO . EXECUÇÕES REUNIDAS PARA UNIDADE DA GARANTIA (LEF, art. 28). Havendo execuções fiscais reunidas nos termos da LEF, art. 28, fica estabelecido que os leilões deverão ocorrer na execução fiscal principal , na qual estejam sendo praticados e concentrados os atos processuais, para alienação do(s) seguinte(s) bem(ns) : a) Veículo placa GEU6H67 ( evento 202, AUTO3 ). 3. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (CPC, arts. 876-878). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. Conforme CPC, art. 876, é possível haver a adjudicação do bem penhorado, desde que por preço não inferior ao da avaliação . Deve o interessado formular req uerimento para tanto (art. 876, §1º). Além da parte exequente, têm direito à adjudicação todos aqueles indicados no CPC, art. 889, II a VIII (o coproprietário de bem indivisível, os titulares de direitos reais sobre o imóvel, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor), assim como os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o cônjuge, o companheiro, os descendentes e ascendentes do executado. Fica desde já estabelecido que eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Atendidos estes requisitos, a adjudicação deverá ser requerida, impreterivelmente, até 10 dias úteis antes do leilão (até a data exata indicada, expressamente, nesta decisão), sob pena de, mesmo em caso de deferimento da adjudicação, serem devidas despesas de leilão, nos termos desta decisão . 4. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE PELA VENDA POR SUA INICIATIVA (CPC, art. 880), OU PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 24). A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados , tanto antes quanto depois do leilão. De igual modo, tem a faculdade de alienar os bens penhorados por sua própria iniciativa, ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público. Na prática forense, porém, é muito raro haver tais iniciativas pela Fazenda Pública. Como regra, opta esta pela realização de leilões judiciais (CPC, art. 881). Havendo, neste caso concreto, eventualmente, iniciativa de venda, ou adjudicação, deverá a parte exequente expressamente formular requerimento neste sentido, num prazo de 10 (dez) dias . No silêncio, será presumido o desinteresse da parte exequente pela adjudicação, realizando-se leilões judiciais, mediante expedição de carta de arrematação logo após transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 903, ficando sem aplicação, neste caso, diante da prévia intimação da parte exequente, o prazo de 30 (trinta) dias previsto na LEF, art. 24 . 5. CASO CONCRETO . NOMEAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) (CPC, arts. 883-884). CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS E PARA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. COMISSÃO EM CASO DE ÊXITO DO LEILÃO (CPC, art. 884, parágrafo único). DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E DATA LIMITE PARA HAVER CANCELAMENTO DOS LEILÕES, SEM CUSTOS. Para a realização dos leilões, fica estabelecido o que segue: a) fica nomeada leiloeira a Sra. Joyce Ribeiro , Leiloeira Oficial , JUCISRS nº222/08, JUCESC AARC nº519, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS (www.jrleiloes.com.br - contato@jrleiloes.com.br), com as incumbências do CPC, art. 884; b) quaisquer informações sobre os leilões deverão ser solicitadas via Central de Atendimento da Leiloeira , telefone 0800-707-9272; será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br; c) os leilões serão realizados nos dias 02 de outubro de 2025 (primeiro leilão) e 09 de outubro de 2025 (segundo leilão), ambos com encerramento dos lotes a partir das 11 horas; d) estando designado o primeiro leilão para o dia 02 de outubro de 2025, somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até o dia 17 de setembro de 2025, às 23h59min ; ultrapassado este prazo, seja em caso de requerimento de adjudicação, seja em caso de cancelamento de leilão motivado por pagamento ou parcelamento da dívida, ou qualquer outra causa atribuível às partes, serão devidas despesas de leilão , nos termos desta decisão; e) a intimação do(a) leiloeiro(a), desta decisão, sem ressalvas num prazo de 10 (dez) dias , importará em aceitação do encargo e compromisso de bem exercê-lo; f) havendo êxito do leilão, será devida comissão de 10% em caso de bens móveis, inclusive veículos, comissão de 6% em caso de bens imóveis, em geral, ou comissão de 10% , em caso de bens imóveis de pequeno valor (arrematados por menos de R$300.000,00). 6. BEM COM PENHORAS RELACIONADAS A CRÉDITOS PREFERENCIAIS. DESCABIMENTO DE LEILÃO, SE NÃO HOUVER PERSPECTIVA DE RESULTADO ÚTIL PARA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. É muito comum a existência de múltiplas penhoras de um mesmo bem, em diferentes execuções. Havendo alienação judicial, devem os diferentes créditos ser satisfeitos mediante observância das regras de preferência aplicáveis. É comum haver pagamento preferencial de créditos trabalhistas, sendo possível que o produto de um leilão, promovido pela Justiça Federal, em uma execução fiscal, acabe sendo integralmente destinado à satisfação de tais créditos, isto é, não produza qualquer resultado útil à execução fiscal, propriamente dita. Tais situações são analisadas durante o processamento da execução fiscal. Seja como for, constatando o(a) leiloeiro(a), eventualmente, que o provável resultado útil da alienação judicial não reverterá para esta execução , mas, sim, para outras execuções, envolvendo créditos preferenciais, nas quais penhorado o mesmo bem, não deverá ocorrer o leilão , devendo o(a) leiloeiro(a) informar o fato para que seja avaliada a situação pelo Juízo , e eventualmente comunicado o juízo da penhora relacionada ao crédito preferencial. 7. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). RESPEITO AO DIREITO DO COPROPRIETÁRIO (ESPECIALMENTE CÔNJUGE COM DIREITO À MEAÇÃO), SEJA NO CASO DE BENS IMÓVEIS, SEJA NO CASO DE BENS MÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (STJ, REsp 1.818.926). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal, etc.), cabe, como regra, a alienação judicial da integralidade (totalidade) do bem . Descabe haver, pois, ressalvadas situações excepcionais (tais como clara definição e divisão da posse sobre parte do imóvel, com acesso independente, etc.), alienação apenas da fração ideal pertencente à parte executada. Seja como for, os demais coproprietários têm preferência , em igualdade de condições, na aquisição da totalidade do bem, na forma da lei. Havendo arrematação por terceiro, fazem jus os coproprietários a sua própria quota-parte do produto da alienação, paga em dinheiro, tomando-se por base valor não inferior ao da avaliação . Aplica-se o CPC, arts. 842-843: Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que "a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática". Nesse sentido, o Recurso Especial 1.818.926/DF (relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021). O respeito ao direito do coproprietário ou à meação do cônjuge, quando cabível, deve ocorrer tanto na alienação judicial de bens imóveis quanto na de bens móveis (por exemplo, na alienação de automóveis pertencentes ao casal). Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada , considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para comunicar e comprovar, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação . Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão. 8. EDITAIS DE LEILÕES, PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, arts. 885-887 c/c LEF, art. 22). OFERTA E ENCERRAMENTO DOS LOTES, EM SEQUÊNCIA. NA AUSÊNCIA DE LICITANTES, "REPASSE" DE LOTES PARA O FINAL DO LEILÃO (Resolução CNJ 236/2016, art. 21) . Conforme edital a ser publicado (CPC, art. 886), os leilões serão realizados nos dias indicados nesta decisão e serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). Em ambos os leilões (primeiro e segundo leilões) os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos . Assim, por exemplo, sendo o encerramento do lote 001 às 11h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes, em sequência numérica, não havendo licitantes, poderá o(a) leiloeiro(a), a seu critério, "passar" lotes para serem encerrados depois, ao final. Nos termos da Resolução CNJ 236/2016, art. 21, "sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances". Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance , até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um pe ríodo adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes . Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Deverá ser dada a mais ampla publicidade aos leilões, especialmente na internet. O prazo entre a data de publicação do edital e a data do primeiro leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (LEF, art. 22, § 1º). 9. CIENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, art. 889). OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PELO(A) LEILOEIRO(A). Caberá ao(à) leiloeiro(a) cientificar , do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) a diligenciar a obtenção de documentos , caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (LEF, art. 39). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, direta mente ao(à) leiloeiro(a) , num prazo de 5 (cinco) dias , ficando expressamente estipulado que o envio deverá ocorrer, preferencialmente, para o endereço eletrônico (e-mail) do(a) leiloeiro(a) , não havendo necessidade de enviá-la ao juízo. Eventual dificuldade do(a) leiloeiro(a) para obter algum documento, perante outros órgãos, poderá ser por este(a) comunicada ao Juízo, para expedição de ofício, se necessário . Havendo bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado pelo(a) leiloeiro(a) para, querendo, remir o bem no prazo de 15 (quinze) dias (LEF, art. 19, I). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula) e demais interessados também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo (ou que venha a ser identificado). Havendo algum ocupante do bem, a qualquer título, será também intimado , inclusive para os fins do CPC, art. 675, parágrafo único (eventual apresentação de embargos de terceiro). Se o(a) leiloeiro(a), em suas diligências preparatórias para o leilão, eventualmente verificar a existência de algum ocupante do bem , ainda não noticiada ou documentada nos autos, deverá, imediatamente, comunicar o fato ao Juízo , fornecendo o maior detalhamento possível da situação de fato apurada, especialmente quanto à identificação dos ocupantes e as circunstâncias de sua posse. Sem prejuízo de todas as diligências possíveis e determinadas, fica desde já estabelecido o seguinte : a) em qualquer caso, se frustrada a intimação postal , terá cabimento a intimação por mandado, cumprido por oficial de justiça, ou por carta precatória; b) frustrados todos esses meios de cientificação , todos os interessados, inclusive eventuais ocupantes, serão considerados intimados por meio do edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único, e c) a parte executada será intimada, do leilão, pela vara federal. 10. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A) EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO. Somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até 10 (dez) dias úteis antes do primeiro leilão (até a data, exata, expressamente indicada nesta decisão). Sobrevindo, após, algum requerimento de cancelamento de leilão, por causa atribuível a uma das partes (por exemplo, pagamento ou parcelamento da dívida), a parte responsável arcará com as despesas, que ficam desde já arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor , não podendo o valor resultante, em qualquer caso, exceder a R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido ao(à) leiloeiro(a). O valor devido ao(à) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição inafastável para o cancelamento do leilão, e deverá ser feito diretamente ao(à) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o(a) leiloeiro(a) apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais. Se o leilão deixar de ser realizado em virtude de causa atribuível à Fazenda Pública , o ressarcimento deverá ser objeto de requisição de pagamento. 11. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO(A) LEILOEIRO(A). Deverá o(a) leiloeiro(a): a) verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, documentando a verificação, pelo menos, por meio de fotografias - tratando-se de bem imóvel , deverá haver verificação e documentação de eventual posse de terceiro , comunicando-se ao Juízo especialmente algum fato novo que, nas diligências, venha a ser apurado; b) providenciar certidão atualizada da matrícula de imóvel a ser leiloado, bem como extrato de eventuais débitos vencidos ou vincendos, garantidos pelo bem, inclusive eventuais despesas de condomínio pendentes de pagamento; c) tratando-se de bens móveis , é facultada ao(à) leiloeiro(a) a sua remoção para depósito, às suas expensas e mediante documentação do ato por auto de remoção e depósito , se houver concordância da parte executada/depositária; não havendo concordância do depositário com a remoção, ou havendo outra intercorrência, deverá o(a) leiloeiro(a) solicitar ao Juízo mandado de remoção , que fica desde já deferido; d) constatando o(a) leiloeiro(a) eventual inviabilidade de venda dos bens penhorados, deverá informar nos autos, podendo inclusive sugerir providência adequada, abstendo-se de efetuar a remoção (terá vista a parte exequente para manifestação sobre eventual desconstituição da penhora e/ou prosseguimento dos atos constritivos); e) divulgar a realização do leilão da maneira mais ampla possível, especialmente informando o "site" da internet e demais condições para o leilão eletrônico; f) fica, ainda, autorizado(a) o Leiloeiro(a) a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. 12. DILIGÊNCIAS INICIAIS E COMUNICAÇÕES A CARGO DA VARA FEDERAL. SUPLETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE TODOS OS DEMAIS INTERESSADOS, POR EDITAL (CPC, art. 889, parágrafo único). Caberá à vara federal cientificar a parte executada , por intermédio de advogado; caso não tenha procurador constituído nos autos, será a parte executada intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço no qual já tenha sido citada (ou, eventualmente, em outro endereço que venha a ser identificado), ou por oficial de justiça (CPC, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, a parte executada, assim como todos os demais interessados, s erá considerada intimada pelo edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único. Se o bem penhorado garantir algum crédito bancário, por alienação fiduciária, caberá à vara federal expedir ofício à instituição financeira credora , solicitando que informe a situação atual do contrato e o valor atualizado da dívida. Para leilão de veículos automotores, deverá ser providenciada, pela vara federal, certidão veicular atualizada , via sistemas disponibilizados à Justiça Federal, incorporando-se a documentação ao processo eletrônico. 13. PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS (CPC, art. 885 c/c art. 891). DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E/OU DEFEITOS JÁ EXISTENTES, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. MERA TRANSCRIÇÃO DA DESCRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. VENDA AD CORPUS (CC, art. 500, § 3º). Poderão oferecer lances todos os habilitados a tanto, na forma da lei (CPC, art. 890). Em primeiro leilão, será aceito, quer para bens imóveis, quer para móveis, apenas lance mínimo equivalente a pelo menos 100% da av aliação do bem. Em segundo leilão , será aceito, como regra, lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (CPC, art. 891). Admitir-se-á pagamento à vista ou mediante parcelamento, conforme constar do edital. No parcelamento, será exigido, como garantia, o próprio bem arrematado. Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas indicadas no edital (LEF, art. 22,§ 2º). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo ônus do comprador verificar e documentar, inclusive com fotografias, etc., suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial . No caso de imóveis, não havendo expressa referência em sentido contrário no edital de leilão, tratar-se-á de venda ad corpus. A mera transcrição da área descrita na matrícula do imóvel não configura direito do arrematante de exigir complemento da área ou abatimento proporcional do preço, no caso de eventual divergência. Expedida carta de arrematação, cabe ao arrematante, ao receber o bem arrematado, verificar as condições em que se encontra; o recebimento do bem, sem ressalvas, importará em sua aceitação . Será admitida a desistência da arrematação, com base em vícios e/ou defeitos do bem, apenas se, no momento da entrega, este não corresponder àquele que foi leiloado (neste caso, o arrematante não deverá aceitar a entrega do bem e deverá formular requerimento escrito de cancelamento da arrematação, por meio do(a) leiloeiro(a) ou diretamente ao Juízo, instruído com provas do que vier a alegar). Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante. Cabe ao arrematante, por fim, adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 14. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (CPC, art. 843). O CPC, art. 843, § 1º, reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação da integralidade do bem, em igualdade de condições com os demais licitantes. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação . Neste caso, para que sejam imediatamente satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão , deverá equivaler: a ) no que se refere à quota da parte executada , a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota (apenas este valor parcial da arrematação, correspondente à quota parte do executado, poderá ser parcelado , conforme disposições desta decisão, levando-se em conta tal valor parcial, também, para verificar se é ou não cabível parcelamento, definição do valor da entrada exigida, das condições de parcelamento, etc.); b ) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas (o valor correspondente às quotas dos demais coproprietários, necessariamente deverá ser pago à vista pelo arrematante, seja ele quem for, a fim de que sejam imediatamente satisfeitos os coproprietários). Sendo o arrematante da totalidade do imóvel um dos seus coproprietários, ficará apenas dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-pa rte (o valor faltante para completar o total da arrematação deverá ser pago nos termos expostos). Neste caso, excepcionalmente, incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre esta diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. Observada tal sistemática, em segundo leilão, por exemplo, e para total clareza, o cônjuge meeiro poderá arrematar o bem do casal, caso prevaleça o preço mínimo, mediante lance e efetivo pagamento de apenas 25% da avaliação da integralidade do bem (valor equivalente a metade da avaliação da quota da parte executada), mais comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas a cargo do arrematante, previstas no edital. Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada , considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para comunicar por escrito e comprovar documentalmente, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação . Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão. 15. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE EXECUÇÕES DA FAZENDA NACIONAL (CPC, art. 895). Com base no CPC, art. 895, em leilão de bens imóveis será admitido o pagamento parcelado do lance, seja qual for o valor pago . No que se refere a bens móveis e veículos , somente será admitido parcelamento quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em qualquer caso de arrematação, mediante parcelamento do preço (ressalvada eventual expressa opção, do arrematante, pela sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, nos termos desta decisão), serão observadas as seguintes condições gerais : a) a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspenderá o leilão; b) preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão; c) o parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão , inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia; d) será vencedor, sempre, o lance de maior valor ; e) havendo lances de igual valor, prevalecerá, como critério de desempate, a oferta de pagamento à vista sobre a oferta de pagamento parcelado. Eis o que estabelece o CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Tal pagamento parcelado, conforme regras do CPC (art. 895), aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive àquelas promovidas pela Fazenda Nacional, mesmo que envolvam créditos devidos ao FGTS , observando-se, além das condições gerais já referidas , o que segue: 1) o pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma; 2) será exigida uma entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do preço, a ser comprovada em até 3 (três) dias úteis , vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução; o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) havendo atraso no pagamento de prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre todo o valor ainda pendente, conforme CPC, art. 895, § 4º; 4) em caso de inadimplemento , tem a parte exequente, ainda, a faculdade de " pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido" (restabelecendo-se, neste caso, a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução); 5) em caso de resolução da arrematação , será perdido, em favor da parte credora, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução, bem como o valor pago a título de comissão do(a) leiloeiro(a); 6) a conversão dos valores pagos, parceladamente, em pagamento do credor, será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva, ou, no caso de veículos, o cancelamento da restrição à venda, via RENAJUD; 7) o parcelamento não será limitado ao montante da dívida em execução (neste caso, as parcelas iniciais serão destinadas à satisfação do crédito em execução; após satisfeito este, as parcelas finais serão destinadas à parte executada, a título de sobra, conforme CPC, art. 895, § 9º, c/c art. 907); 8) c aberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de garantia, de cláusula resolutiva, etc.). 16. REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL (Lei 8.212/1991, art. 98, c/c Portaria da PGFN 1026/2024). PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ( prazo de 10 dias) . Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas , as disposições da referida portaria, especialmente (remissões à Portaria PFN): i) as disposições da portaria não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (art.1º, § 2º, inciso I); ii) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º); iii) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 2º, parágrafo único); iv) no momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os documentos relacionados no art. 4º, § 1º, da referida portaria; v) na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida portaria (art. 4º, § 2º); vi) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação, mediante apresentação dos documentos relacionados no art. 5º, § 3° da portaria (art. 5º); vii) o valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º da portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (art. 6º, § 1°); viii) o valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (art. 6º, § 2°); ix) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6º, § 3°); x) a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 7º, I); xi) as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I (art. 7º, II); xii) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE (art. 7º, III); xiii) considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista na portaria (art. 7º, parágrafo único); xiv) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente (art. 8º); xv) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante; xvi) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, da portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, da portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX - a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9º); xvii) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; xviii) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial do bem será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12). As disposições constantes da Portaria PGFN nº 1026/2024 não impedem a aplicação do CPC, art. 895 (art. 1º, § 2°, inciso II). Sendo assim, não havendo manifestação, em sentido contrário, da PFN, num prazo de 10 (dez) dias , a contar de sua intimação desta decisão, presumir-se-á sua concordância com a realização do leilão mediante oferta de tais opções de parcelamento, aos licitantes. Neste mesmo prazo de 10 (dez) dias deverá a PFN eventualmente alegar e provar , se for o caso, a ocorrência de alguma hipótese de inadmissibilidade de parcelamento conforme Portaria PFGN 1026/2024, tal como haver créditos preferenciais a serem satisfeitos, ou ter a execução fiscal por objeto crédito de FGTS, etc. Sem prejuízo disso, poderá o(a) leiloeiro(a), em caso de dúvida , e para que as condições do leilão se apresentem da maneira mais clara e segura possível, peticionar nos autos, questionando sobre eventual inaplicabilidade da sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, valor mínimo da parcela no caso concreto, etc. Tal questionamento deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias , para que seja viável dar vista à PFN, antes de haver qualquer deliberação. Na ausência de prévia manifestação da PFN, ou deliberação expressa deste Juízo, caberá ao(à) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta ou daquela modalidade de parcelamento . 17. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, arts. 881-882 e CNJ, Resolução 236/2016, arts. 12 a 34). CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site do(a) leiloeiro(a), indicado nesta decisão e nos editais, mediante cadastramento prévio , com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos diretamente do(a) leiloeiro(a), nos endereços físicos, eletrônicos, telefones, etc., indicados nesta decisão e editais a serem publicados. Os lances on-line serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor / site do(a) leiloeiro(a) , e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc., não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 18. PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei 9.289/1996). Serão devidas, pelo arrematante ou adjudicante, custas de arrematação/adjudicação previstas na Tabela III da Lei 9.289/1996, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (códigos para preenchimento: Unidade Gestora 090020 (RS) ou 090019 (SC), Gestão 00001, Tesouro Nacional, Código de Recolhimento 18710-0. O preço pago pelo bem , em arrematação, deverá ser recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável. 19. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS IMÓVEIS. Em leilão de bens imóveis, com pagamento à vista , deverá ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação . O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis , contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito (se a perda da caução houver acontecido em primeiro leilão, deverá ocorrer, normalmente, o segundo leilão, já programado). Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação , deverá o arrematante, além de pagar o preço (em caso de compra à vista), comprovar o pagamento do ITBI . A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. O arrematante do imóvel recebe o bem também livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais, atrasados . O mesmo ocorre em relação ao ITR, imposto federal , nos imóveis rurais. O CTN é claro: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço . Diante do exposto, fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios ao Município e/ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que desvinculem do bem arrematado e da pessoa do arrematante quaisquer débitos de tributos de suas competências, vencidos até a arrematação (sem prejuízo da cobrança ser direcionada ao devedor ou ao proprietário anterior, se for o caso). No caso de bem alienado fiduciariamente , o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário. Responderá o arrematante por eventuais despe sas de condomínio pendentes (STJ, REsp 1.672.508 - SP, 3ª T., un., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2019), devendo isto constar expressamente no edital. 20. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA RESTRITA AOS DEMAIS CONDÔMINOS, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO LEGISLAÇÃO (CC, art. 1.331, § 1º). PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.008.627/RS). A penhora de vaga de garagem, em condomínio, é viável, devendo-se, porém, observar, em alienação judicial, a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do Código Civil, art. 1.331, § 1º. segundo o qual os abrigos para veículos "não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Apesar de haver precedentes do TRF4 pela inaplicabilidade do CC, art. 1.331, § 1º , em caso de expropriação judicial (AG 5010502-89.2022.4.04.0000, AG 5043807-35.2020.4.04.0000, AC 5060440-11.2013.404.7100), já decidiu o STJ no sentido de que, não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio, "a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos" (REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a). 21. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS MÓVEIS. LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CPC, art. 871, IV; CTB, art. 123, I, c/c art. 233). DISPOSIÇÕES TENDENTES A EVITAR A ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL (CPC, art. 891). Em leilão de bens móveis, o pagamento à vista deverá ocorrer mediante depósito judicial realizado em até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação . Os leilões serão realizados tomando por base o valor da avaliação judicial . Diante do que estabelece o CPC, art. 871, IV, porém, e especialmente para evitar a alienação de bens por preço vil (CPC, art. 891), poderá o(a) leiloeiro(a) adotar, segundo seu prudente critério, avaliação correspondente à tabela FIPE , se esta for diversa da avaliação judicial. De igual modo, admitir-se-á a adoção da tabela FIPE vigente no mês em que ocorrer a alienação, quer em leilão, quer em alienação direta, devendo o(a) leiloeiro(a), neste caso, certificar , no auto de arrematação ou termo de venda direta, o fato de ter sido desconsiderada a avaliação judicial. Se, no caso concreto, houver peculiar depreciação do bem , que justifique a desconsideração da tabela FIPE, deverá o(a) leiloeiro(a) adotar a avaliação judicial, sendo desnecessário justificar esta opção. Não pago o valor integral do lance, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante, nos termos desta decisão. O arrematante de veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados . O Juízo se responsabilizará pela exclusão das restrições registradas, via sistema RENAJUD. A carta de arrematação será expedida somente após pagamento do preço e das custas processuais de arrematação, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. Fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual, à Polícia Rodoviária Federa l , etc., para que, perante o DETRAN, desvinculem do bem arrematado quaisquer dívidas (sem prejuízo da cobrança do devedor, se for o caso). Caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo o recebimento do bem pelo arrematante. O prazo de 30 (trinta) dias, para realizar a transferência do bem, na repartição de trânsito (CTB, art. 123, I, c/c art. 233), somente correrá após serem efetivados todos os cancelamentos no prontuário do veículo. 22. VENDA DIRETA DE BENS (CPC, art. 880). Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a venda direta de bens, pelo(a) leiloeiro(a), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento parcelado (valor de entrada exigido, número de parcelas, valor mínimo de parcela mensal, etc.). O prazo para o(a) leiloeiro(a) promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis , contado da data do segundo leilão. Conforme CPC, art. 880, § 2º, deverá a alienação ser "formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado" , expedindo-se carta de alienação e, se necessário, mandado de imissão na posse (em caso de imóvel) ou ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel/automóvel. A assinatura do executado não é requisito essencial do termo de alienação ; sua falta em nada comprometerá a validade ou eficácia do ato. 23. VENDA DIRETA POR VALOR INFERIOR. VENDA DIRETA INEXITOSA ( prazo de 20 dias úteis para retirar o bem recolhido a depósito). Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou bem sem qualquer procura no mercado, etc.), eventuais propostas de compra, apresentadas ao(à) leiloeiro(a), por valores inferiores, deverão ser submetidas à apreciação judicial . Seja como for, não havendo a venda direta do bem móvel ou automóvel, no prazo fixado nesta decisão, fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) a notificar o proprietário, por carta com aviso de recebimento, para retirar o bem recolhido a depósito, num prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de venda por qualquer preço . Neste caso, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao pagamento de despesas de remoção e depósito, prestando contas ao Juízo do valor que for cobrado. 24 . AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II, "b"). RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, SE NÃO FOR PAGO O PREÇO. POSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE ARREMATAÇÃO PELO "SEGUNDO MELHOR LANCE". O auto de arrematação deverá ser imediatamente lavrado (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação, pelo juiz, considera-se esta "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput ). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 1 0 (dez) dias úteis , contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Tal prazo cor re automaticamente, a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de nova intimação das partes interessadas . Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita, nos termos desta decisão. Caso não seja pago o valor integral do lance, será desfeita, por resolução, a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, nos termos desta decisão. Sem prejuízo da resolução da arrematação pelo melhor lance ofertado, admitir-se-á, excepcionalmente, arrematação pelo segundo melhor lance ofertado , desde que (a) tenha constado do auto de arrematação a identificação de quem fez tal oferta, e o valor ofertado, cabendo ao interessado requerê-lo, por ocasião do leilão, ao(à) leiloeiro(a), e que (b) requeira o terceiro interessado, que ofertou o segundo melhor lance, diretamente ao Juízo ou por meio do(a) leiloeiro(a), a arrematação do bem, num prazo de 10 (dez) dias após ser cientificado(a) o(a) leiloeiro(a), nos autos, da decisão judicial de cancelamento da primeira arrematação . Caberá ao terceiro interessado acompanhar, por conta própria, e no seu interesse, os desdobramentos do leilão, descabendo haver, neste caso, sua intimação para exercer eventual direito de aquisição; ao(à) leiloeiro(a), porém, caberá diligenciar para que eventualmente seja perfectibilizada, nestes termos, a arrematação, pelo segundo melhor lance. Fica expressamente estabelecido que não será admitida arrematação com base em um "terceiro melhor lance", ficando expressamente vedado qualquer registro, a respeito, no auto de arrematação . 25. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, PELO ARREMATANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 903, § 5º). ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 903, § 6º). O Código de Processo Civil claramente prevê os efeitos da assinatura do auto de arrematação , assim como o procedimento a ser adotado, depois, para assinatura da carta de arrematação . A invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação são hipóteses muito excepcionais, admitindo-se, em tais casos, a desistência da arrematação, pelo arrematante , mediante devolução do depósito feito. A lei é clara: não sendo invocada, perante o juiz, num prazo de 10 (dez) dias úteis , após assinatura do auto de arrematação, alguma causa prejudicial a esta, deve ser assinada a carta de arrematação, cujo registro, no caso de imóveis, confere ao arrematante a propriedade do bem arrematado . Expedida a carta de arrematação, esta somente poderá ser desfeita por ação autônoma (CPC, art. 903, § 4º), isto é, já não mais poderá ser desfeita por decisão do juízo da execução fiscal. De igual modo, depois de ser expedida a carta de arrematação, eventual terceiro, que tenha alguma pretensão, sobre o imóvel arrematado, somente por meio de ação autônoma de invalidação da arrematação poderá discutir seu direito, em confronto com o direito do arrematante (que será litisconsorte necessário na demanda, conforme CPC, art. 905, § 4º). Nesse sentido, precedentes do TRF da 4ª Região: AG 5027124-25.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Andrei Pitten Velloso, j. em 27/09/2017; AG 5040464-36.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Alcidees Vettorazzi, j. em 09/11/2017. Como o arrematante, legitimamente, espera, após efetuar o pagamento do preço, obter a propriedade e a posse do bem arrematado, garante-lhe a lei, caso seja surpreendido com uma situação de litígio, o direito de desistir da arrematação , mediante devolução, em seu favor, do depósito que tiver feito, nas hipóteses do CPC, art. 903, § 5º: "o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Assim, mesmo após transcurso do prazo de 10 (dez) dias, de que trata o CPC, art. 903, § 2º, e mesmo após a própria expedição e registro da carta de arrematação , sobrevindo eventual ajuizamento de ação autônoma de invalidação da arrematação, assegura-se, por expressa disposição legal, ao arrematante, o direito de desistir da arrematação, "desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação" . Transparece, na lei, a preocupação em preservar os direitos do arrematante , um terceiro, estranho ao processo, que, convidado por meio do edital de leilão, de presumida boa-fé, adquire um bem por meio do Estado (Poder Judiciário). A segurança jurídica e a efetividade da arrematação , neste caso, são fundamentais para que sejam atraentes, no mercado, os leilões judiciais, assim como efetivas as próprias execuções, de um modo geral. Diante de tudo isso, segundo entendimento deste Juízo, sequer deve ser exigido, para a desistência da arrematação, efetivo ajuizamento de uma ação autônoma; basta o su rgimento de alguma controvérsia, após a arrematação, indicadora de iminente litígio entre as partes (em ação autônoma prevista no CPC, art. 903, §4º), para que seja admissível requerimento de desistência da arrematação, devidamente fundamentado, especialmente se o propósito do arrematante, desistente, for evitar que tal ação seja ajuizada . Neste caso, após intimação das partes, para contraditório, deliberará este Juízo quanto à aplicabilidade, ao caso concreto, em sua essência, do CPC, art. 903, § 5º, III. 26. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). Cabe ao arrematante providenciar, após assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, § 2º), o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI , aplicável aos imóveis, para posterior expedição de carta de arrematação (CPC, art. 901, § 2º). Verificando-se ainda pendentes valores, deverá ser intimado(a) o(a) leiloeiro(a) para que obtenha, junto ao arrematante, tais recolhimentos. 27. CARTA DE ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DE ÔNUS. COMUNICAÇÃO, PELO(A) LEILOEIRO(A), DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM, E DO RECEBIMENTO, DESTE, PELO ARREMATANTE (CPC, art. 903, § 3º). Efetuado o pagamento do lance, na arrematação à vista, e pagas as custas e os impostos devidos, expedir-se-á carta de arrematação contendo ordem expressa para cancelamento de quaisquer ônus , penhoras, indisponibilidades e demais restrições que porventura onerem o bem arrematado, independentemente da origem (o arrematante faz jus, na forma da lei, ao recebimento do bem livre de qualquer gravame). A carta de arrematação, assinada eletronicamente pelo juiz, será apenas enviada, pelo(a) leiloeiro(a), ao arrematante, admitindo-se o envio por mensagem eletrônica . De igual modo, caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo a entrega voluntária do bem e o recebimento, deste, pelo arrematante. 28. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA (CPC, art. 77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97) . Sendo a arrematação, em leilão judicial, modo de aquisição da propriedade, deverá constar da carta de arrematação, para os fins do Provimento CNJ 39/2014, art. 16, "a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução". Caberá ao arrematante pagar as despesas de registro da carta de arrematação, devidas ao Titular do Registro de Imóveis. A descrição do imóvel (constante de edital de leilão, auto de arrematação e carta de arrematação) deverá ser exatamente aquela constante da respectiva matrícula no Registro de Imóveis, sem prejuízo de eventuais referências, complementares, a construções ou benfeitorias ainda não averbadas. A ausência ou pendência de averbação de benfeitorias não constitui óbice ao registro da carta de arrematação, nem poderá servir de motivo para retardar o imediato registro desta . Caberá ao arrematante promover, após registro da carta de arrematação, se for o caso, e às suas expensas, a regularização de quaisquer benfeitorias eventualmente ainda não averbadas na matrícula do imóvel. As despesas de cancelamento de penhoras e demais ônus, constantes da matrícula do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser pagas pela parte sucumbente na execução fiscal . É dever do arrematante promover o registro da carta de arrematação , num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do referido documento. Não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá por multa desde já fixada em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º) , destinando-se o valor da multa ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Se o arrematante não pagar a multa voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 29. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento : APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação : "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus , deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes , após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). 30 . ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA ARBITRADA POR ESTE JUÍZO (CPC, art. 77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97), SEM PREJUÍZO DA PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CABÍVEL (CTB, art. 123, I, c/c art. 233). O Código Nacional de Trânsito claramente estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a sua propriedade (art. 123, I). A chamada "transferência" de titularidade do veículo deve ser providenciada num prazo de 30 (trinta) dias (CTB, art. 123, § 1º), constituindo o descumprimento da norma "infração média", sujeita a "multa", assim como a "remoção do veículo" (CTB, art. 233). Sem prejuízo de tais penalidades administrativas , diante do evidente dever processual do arrematante de, munido de carta de arrematação, promover a transferência do veículo na repartição de trânsito competente , fica estabelecido que, não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá também por multa desde já fixada por este juízo em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º) , destinando-se o valor de tal multa judicial ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Neste caso, se o arrematante não pagar a multa, voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 31. COMUNICAÇÃO DA ARREMATAÇÃO AOS JUÍZOS DE EVENTUAIS PENHORAS E OUTRAS RESTRIÇÕES. Deverão ser comunicados da arrematação todos os juízos responsáveis por eventuais outros gravames porventura registrados/anotados, solicitando-se que informem, num prazo de 30 (trinta) dias úteis , a existência de eventuais créditos preferenciais, indicando valores atualizados e instruções para ser dada adequada destinação ao valor disponível. Fica desde já estabelecido que, não havendo resposta do juízo competente, no referido prazo de 30 dias úteis, não haverá reiteração do ofício ; neste caso, inexistindo elementos denotadores da ocorrência de crédito preferencial, ou de crédito com penhora anterior, que devam ser satisfeitos prioritariamente (CPC, arts. 908-909), nos autos desta execução fiscal, na qual ocorrido o leilão, o valor arrecadado no leilão será destinado à satisfação do crédito exequendo. Havendo restrição sobre veículo arrematado nesta execução fiscal, em repartição de trânsito, incluída via RENAJUD, solicite-se ao juízo responsável que comande o seu cancelamento . 32. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL PREFERÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS (CPC, arts. 904-909 c/c CTN, art. 130, parágrafo único, c/c art. 187, parágrafo único). Havendo indicação de créditos preferenciais , que devam ser satisfeitos antes do crédito objeto desta execução fiscal, ou havendo formulação de pretensão de outros credores , envolvendo direito de preferência ou anterioridade da penhora (CPC, art. 909), virão os autos conclusos para nova deliberação. Não havendo notícia de preferências ou pagamentos prioritários, expedir-se-á ofício à instituição depositária dos valores, para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, conforme instruções a serem fornecidas pela parte exequente. Eventuais tributos incidentes sobre imóvel arrematado, tais como ITR, IPTU, taxas, contribuições de melhoria, etc., vencidos até a data da arrematação, ficarão sub-rogados sobre o preço pago pelo arrematante (CTN, art. 130, parágrafo único), devendo ser satisfeitos antes de haver destinação, ao exequente ou eventual outro credor, do valor arrecadado, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ADPF 357 (Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021). 33. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). DESTINAÇÃO DO DINHEIRO ARRECADADO EM LEILÃO. OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS APLICÁVEIS. RITO PROCESSUAL E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES. Havendo pluralidade de credores, de exequentes ou de penhoras, faz-se necessário, na forma da lei, dar ao valor arrecadado em leilão destinação adequada. A regra geral é destinar os valores "observando-se a anterioridade de cada penhora " (CPC, art. 908, § 2º). Há, porém, como sabido, regras especiais atribuindo a certos créditos título legal de preferência . Devem ser observados, em tais casos, os artigos 908 e 909 do CPC, notadamente este último, segundo o qual "os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá". Segundo entendimento dominante, a competência para o julgamento do concurso especial de credores é do juízo no qual houver a arrematação . Nesse sentido, por exemplo, STJ, CC 40.866/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. em 13/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 143. No caso concreto, assim, uma vez realizado o leilão designado por este Juízo, fica desde já declarada a competência deste Juízo Federal para julgar eventual concurso de credores. Verificando-se, porém, a qualquer momento, já ter havido arrematação do mesmo bem em juízo diverso (seja outro juízo federal, seja juízo estadual, ou trabalhista, etc), não deverá ser realizado o leilão nesta execução fiscal, reconhecendo-se a competência, para deliberar, quanto à distribuição do dinheiro, do juízo da arrematação, o qual presumivelmente levará em conta a penhora realizada por este juízo federal (sem prejuízo do comparecimento da parte exequente desta execução fiscal perante o juízo da arrematação, para formular suas eventuais pretensões de preferência, nos claros termos do CPC, art. 909). 34. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CTN, art. 186 c/c LEF, art. 29 c/c CPC, art. 908). O CTN, art. 186, estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. Já a LEF, art. 29, parágrafo único, preceitua que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores, estabelecendo-se concurso de preferência somente entre pessoas jurídicas de direito público (União, suas autarquias, Estados, Distrito Federal, Municípios, etc.). No caso de pluralidade de credores, estabelece o CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Conforme jurisprudência dominante, porém, deve ser reconhecida a preferência do crédito trabalhista , inclusive sobre os créditos tributários, independentemente de penhora (STJ, REsp 1678879/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; TRF4, AG 5017679-12.2019.4.04.0000, 2ª T., Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. aos autos em 13/06/2019). 35. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, arts. 186-187; LEF, art. 29, I). CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE DIFERENTES ENTES FEDERADOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (julgamento da ADPF 357) . CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DE CADA PENHORA (CPC, art. 908, § 2º). Segundo previsão contida no Código Tributário Nacional, "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" (CTN, art. 186). O mesmo CTN dispõe que o crédito tributário não se sujeita a "concurso de credores" (CTN, art. 187, caput), havendo apenas "concurso de preferência" entre pessoas jurídicas de direito público, ocupando os créditos da União o primeiro lugar na ordem de pagamentos (CTN, art. 187, parágrafo único, I). A Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), art. 29, I, contem disposições semelhantes, estabelecendo que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores", sendo possível apenas "concurso de preferência" entre pessoas jurídicas de direito público, com pagamento prioritário em favor da União e suas autarquias (art. 29, I). Tal disciplina, embora tenha vigorado por décadas, ficou superada a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357 , no qual foram declaradas não recepcionadas, pela Constituição da República de 1988, as preferências em favor dos créditos da União, cancelando-se a Súmula 563 do STF (ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021). O STF, no julgamento da ADPF 357, apreciou apenas a existência, ou não, de preferência dos créditos federais sobre os créditos estaduais e/ou municipais. Assim, subsistem as preferências dos créditos trabalhistas e dos créditos tributários sobre os créditos em geral, independentemente de penhora antecedente, conforme antiga e reiterada jurisprudência (CPC/1973, art. 711; CPC/2015, art. 908; STJ, REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Diante do entendimento firmado, pelo STF, no julgamento da ADPF 357, porém, não há mais preferência do crédito tributário da União sobre créditos tributários de Estados e Municípios ; havendo disputa, entre estes, pelo pagamento, então, diante da isonomia entre as pessoas de direito público, proclamada pelo STF, deve prevalecer, como critério legal de distribuição do dinheiro, em concurso de credores, aquele previsto no CPC, da anterioridade de cada penhora (CPC, art. 908, § 2º). 36. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS ARREMATAÇÃO OU PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, num prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), diga sobre a satisfação de seu crédito ou, então, requeira o prosseguimento da execução, cabendo-lhe, neste caso, informar o valor atualizado da dívida, indicar eventuais outros bens passíveis de penhora e requerer , com objetividade, o que mais entender de direito para o prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento . 37. NA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS LEILÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 29 dias ). Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo especial de 29 (vinte e nove) dias , fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40 . Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, § 3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". 38. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO . PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º ). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 40 dias ). Estabelece a LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º, o que segue: "§2º decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento administrativo ; c) após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS), oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no prazo especial de 40 (quarenta) dias . Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. 39. TRAMITAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO ELETRÔNICO. FLUXOS DE TRABALHO PREESTABELECIDOS. DESCABIMENTO DE REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS, DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS OU DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE. O processo eletrônico não é um simples modo de documentar os atos do processo. É, também, um importante instrumento de gestão dos fluxos de trabalho do Poder Judiciário. Permite automações. Está disponível 24 horas por dia às partes e seus procuradores. Especialmente em processos de execuções fiscais, a adoção de fluxos de trabalho preestabelecidos é fator determinante da eficiência no processamento. Sendo assim, ficam desde já indeferidos requerimentos genéricos, das partes, pleiteando apenas prazo, vista dos autos, ou posterior intimação . Petições assim genéricas não serão apreciadas; terá seguimento o fluxo de trabalho previsto, ficando todos desde já intimados . 40. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Intimem-se , inclusive o(a) Leiloeiro(a). Cumpra-se.

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Processo nº 5014170-92.2019.4.04.7204

ID: 304913602

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014170-92.2019.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014170-92.2019.4.04.7204/SC EXECUTADO : BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS P… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014170-92.2019.4.04.7204/SC EXECUTADO : BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 23 c/c CPC, arts. 879-903). "Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem" (CPC, art. 875). Passa-se a expor, assim, a sistemática de realização de leilões adotada por este Juízo, nesta Vara Federal . 2. CASO CONCRETO . EXECUÇÕES REUNIDAS PARA UNIDADE DA GARANTIA (LEF, art. 28). Havendo execuções fiscais reunidas nos termos da LEF, art. 28, fica estabelecido que os leilões deverão ocorrer na execução fiscal principal , na qual estejam sendo praticados e concentrados os atos processuais, para alienação do(s) seguinte(s) bem(ns) : a) Veículo placa MIV2743 ( evento 64, TERMOPENH1 ). 3. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (CPC, arts. 876-878). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. Conforme CPC, art. 876, é possível haver a adjudicação do bem penhorado, desde que por preço não inferior ao da avaliação . Deve o interessado formular req uerimento para tanto (art. 876, §1º). Além da parte exequente, têm direito à adjudicação todos aqueles indicados no CPC, art. 889, II a VIII (o coproprietário de bem indivisível, os titulares de direitos reais sobre o imóvel, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor), assim como os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o cônjuge, o companheiro, os descendentes e ascendentes do executado. Fica desde já estabelecido que eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Atendidos estes requisitos, a adjudicação deverá ser requerida, impreterivelmente, até 10 dias úteis antes do leilão (até a data exata indicada, expressamente, nesta decisão), sob pena de, mesmo em caso de deferimento da adjudicação, serem devidas despesas de leilão, nos termos desta decisão . 4. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE PELA VENDA POR SUA INICIATIVA (CPC, art. 880), OU PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 24). A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados , tanto antes quanto depois do leilão. De igual modo, tem a faculdade de alienar os bens penhorados por sua própria iniciativa, ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público. Na prática forense, porém, é muito raro haver tais iniciativas pela Fazenda Pública. Como regra, opta esta pela realização de leilões judiciais (CPC, art. 881). Havendo, neste caso concreto, eventualmente, iniciativa de venda, ou adjudicação, deverá a parte exequente expressamente formular requerimento neste sentido, num prazo de 10 (dez) dias . No silêncio, será presumido o desinteresse da parte exequente pela adjudicação, realizando-se leilões judiciais, mediante expedição de carta de arrematação logo após transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 903, ficando sem aplicação, neste caso, diante da prévia intimação da parte exequente, o prazo de 30 (trinta) dias previsto na LEF, art. 24 . 5. CASO CONCRETO . NOMEAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) (CPC, arts. 883-884). CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS E PARA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. COMISSÃO EM CASO DE ÊXITO DO LEILÃO (CPC, art. 884, parágrafo único). DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E DATA LIMITE PARA HAVER CANCELAMENTO DOS LEILÕES, SEM CUSTOS. Para a realização dos leilões, fica estabelecido o que segue: a) fica nomeada leiloeira a Sra. Joyce Ribeiro , Leiloeira Oficial , JUCISRS nº222/08, JUCESC AARC nº519, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS (www.jrleiloes.com.br - contato@jrleiloes.com.br), com as incumbências do CPC, art. 884; b) quaisquer informações sobre os leilões deverão ser solicitadas via Central de Atendimento da Leiloeira , telefone 0800-707-9272; será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br; c) os leilões serão realizados nos dias 02 de outubro de 2025 (primeiro leilão) e 09 de outubro de 2025 (segundo leilão), ambos com encerramento dos lotes a partir das 11 horas; d) estando designado o primeiro leilão para o dia 02 de outubro de 2025, somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até o dia 17 de setembro de 2025, às 23h59min ; ultrapassado este prazo, seja em caso de requerimento de adjudicação, seja em caso de cancelamento de leilão motivado por pagamento ou parcelamento da dívida, ou qualquer outra causa atribuível às partes, serão devidas despesas de leilão , nos termos desta decisão; e) a intimação do(a) leiloeiro(a), desta decisão, sem ressalvas num prazo de 10 (dez) dias , importará em aceitação do encargo e compromisso de bem exercê-lo; f) havendo êxito do leilão, será devida comissão de 10% em caso de bens móveis, inclusive veículos, comissão de 6% em caso de bens imóveis, em geral, ou comissão de 10% , em caso de bens imóveis de pequeno valor (arrematados por menos de R$300.000,00). 6. BEM COM PENHORAS RELACIONADAS A CRÉDITOS PREFERENCIAIS. DESCABIMENTO DE LEILÃO, SE NÃO HOUVER PERSPECTIVA DE RESULTADO ÚTIL PARA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. É muito comum a existência de múltiplas penhoras de um mesmo bem, em diferentes execuções. Havendo alienação judicial, devem os diferentes créditos ser satisfeitos mediante observância das regras de preferência aplicáveis. É comum haver pagamento preferencial de créditos trabalhistas, sendo possível que o produto de um leilão, promovido pela Justiça Federal, em uma execução fiscal, acabe sendo integralmente destinado à satisfação de tais créditos, isto é, não produza qualquer resultado útil à execução fiscal, propriamente dita. Tais situações são analisadas durante o processamento da execução fiscal. Seja como for, constatando o(a) leiloeiro(a), eventualmente, que o provável resultado útil da alienação judicial não reverterá para esta execução , mas, sim, para outras execuções, envolvendo créditos preferenciais, nas quais penhorado o mesmo bem, não deverá ocorrer o leilão , devendo o(a) leiloeiro(a) informar o fato para que seja avaliada a situação pelo Juízo , e eventualmente comunicado o juízo da penhora relacionada ao crédito preferencial. 7. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). RESPEITO AO DIREITO DO COPROPRIETÁRIO (ESPECIALMENTE CÔNJUGE COM DIREITO À MEAÇÃO), SEJA NO CASO DE BENS IMÓVEIS, SEJA NO CASO DE BENS MÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (STJ, REsp 1.818.926). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal, etc.), cabe, como regra, a alienação judicial da integralidade (totalidade) do bem . Descabe haver, pois, ressalvadas situações excepcionais (tais como clara definição e divisão da posse sobre parte do imóvel, com acesso independente, etc.), alienação apenas da fração ideal pertencente à parte executada. Seja como for, os demais coproprietários têm preferência , em igualdade de condições, na aquisição da totalidade do bem, na forma da lei. Havendo arrematação por terceiro, fazem jus os coproprietários a sua própria quota-parte do produto da alienação, paga em dinheiro, tomando-se por base valor não inferior ao da avaliação . Aplica-se o CPC, arts. 842-843: Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que "a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática". Nesse sentido, o Recurso Especial 1.818.926/DF (relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021). O respeito ao direito do coproprietário ou à meação do cônjuge, quando cabível, deve ocorrer tanto na alienação judicial de bens imóveis quanto na de bens móveis (por exemplo, na alienação de automóveis pertencentes ao casal). Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada , considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para comunicar e comprovar, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação . Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão. 8. EDITAIS DE LEILÕES, PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, arts. 885-887 c/c LEF, art. 22). OFERTA E ENCERRAMENTO DOS LOTES, EM SEQUÊNCIA. NA AUSÊNCIA DE LICITANTES, "REPASSE" DE LOTES PARA O FINAL DO LEILÃO (Resolução CNJ 236/2016, art. 21) . Conforme edital a ser publicado (CPC, art. 886), os leilões serão realizados nos dias indicados nesta decisão e serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). Em ambos os leilões (primeiro e segundo leilões) os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos . Assim, por exemplo, sendo o encerramento do lote 001 às 11h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes, em sequência numérica, não havendo licitantes, poderá o(a) leiloeiro(a), a seu critério, "passar" lotes para serem encerrados depois, ao final. Nos termos da Resolução CNJ 236/2016, art. 21, "sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances". Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance , até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um pe ríodo adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes . Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Deverá ser dada a mais ampla publicidade aos leilões, especialmente na internet. O prazo entre a data de publicação do edital e a data do primeiro leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (LEF, art. 22, § 1º). 9. CIENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, art. 889). OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PELO(A) LEILOEIRO(A). Caberá ao(à) leiloeiro(a) cientificar , do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) a diligenciar a obtenção de documentos , caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (LEF, art. 39). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, direta mente ao(à) leiloeiro(a) , num prazo de 5 (cinco) dias , ficando expressamente estipulado que o envio deverá ocorrer, preferencialmente, para o endereço eletrônico (e-mail) do(a) leiloeiro(a) , não havendo necessidade de enviá-la ao juízo. Eventual dificuldade do(a) leiloeiro(a) para obter algum documento, perante outros órgãos, poderá ser por este(a) comunicada ao Juízo, para expedição de ofício, se necessário . Havendo bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado pelo(a) leiloeiro(a) para, querendo, remir o bem no prazo de 15 (quinze) dias (LEF, art. 19, I). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula) e demais interessados também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo (ou que venha a ser identificado). Havendo algum ocupante do bem, a qualquer título, será também intimado , inclusive para os fins do CPC, art. 675, parágrafo único (eventual apresentação de embargos de terceiro). Se o(a) leiloeiro(a), em suas diligências preparatórias para o leilão, eventualmente verificar a existência de algum ocupante do bem , ainda não noticiada ou documentada nos autos, deverá, imediatamente, comunicar o fato ao Juízo , fornecendo o maior detalhamento possível da situação de fato apurada, especialmente quanto à identificação dos ocupantes e as circunstâncias de sua posse. Sem prejuízo de todas as diligências possíveis e determinadas, fica desde já estabelecido o seguinte : a) em qualquer caso, se frustrada a intimação postal , terá cabimento a intimação por mandado, cumprido por oficial de justiça, ou por carta precatória; b) frustrados todos esses meios de cientificação , todos os interessados, inclusive eventuais ocupantes, serão considerados intimados por meio do edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único, e c) a parte executada será intimada, do leilão, pela vara federal. 10. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A) EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO. Somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até 10 (dez) dias úteis antes do primeiro leilão (até a data, exata, expressamente indicada nesta decisão). Sobrevindo, após, algum requerimento de cancelamento de leilão, por causa atribuível a uma das partes (por exemplo, pagamento ou parcelamento da dívida), a parte responsável arcará com as despesas, que ficam desde já arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor , não podendo o valor resultante, em qualquer caso, exceder a R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido ao(à) leiloeiro(a). O valor devido ao(à) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição inafastável para o cancelamento do leilão, e deverá ser feito diretamente ao(à) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o(a) leiloeiro(a) apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais. Se o leilão deixar de ser realizado em virtude de causa atribuível à Fazenda Pública , o ressarcimento deverá ser objeto de requisição de pagamento. 11. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO(A) LEILOEIRO(A). Deverá o(a) leiloeiro(a): a) verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, documentando a verificação, pelo menos, por meio de fotografias - tratando-se de bem imóvel , deverá haver verificação e documentação de eventual posse de terceiro , comunicando-se ao Juízo especialmente algum fato novo que, nas diligências, venha a ser apurado; b) providenciar certidão atualizada da matrícula de imóvel a ser leiloado, bem como extrato de eventuais débitos vencidos ou vincendos, garantidos pelo bem, inclusive eventuais despesas de condomínio pendentes de pagamento; c) tratando-se de bens móveis , é facultada ao(à) leiloeiro(a) a sua remoção para depósito, às suas expensas e mediante documentação do ato por auto de remoção e depósito , se houver concordância da parte executada/depositária; não havendo concordância do depositário com a remoção, ou havendo outra intercorrência, deverá o(a) leiloeiro(a) solicitar ao Juízo mandado de remoção , que fica desde já deferido; d) constatando o(a) leiloeiro(a) eventual inviabilidade de venda dos bens penhorados, deverá informar nos autos, podendo inclusive sugerir providência adequada, abstendo-se de efetuar a remoção (terá vista a parte exequente para manifestação sobre eventual desconstituição da penhora e/ou prosseguimento dos atos constritivos); e) divulgar a realização do leilão da maneira mais ampla possível, especialmente informando o "site" da internet e demais condições para o leilão eletrônico; f) fica, ainda, autorizado(a) o Leiloeiro(a) a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. 12. DILIGÊNCIAS INICIAIS E COMUNICAÇÕES A CARGO DA VARA FEDERAL. SUPLETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE TODOS OS DEMAIS INTERESSADOS, POR EDITAL (CPC, art. 889, parágrafo único). Caberá à vara federal cientificar a parte executada , por intermédio de advogado; caso não tenha procurador constituído nos autos, será a parte executada intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço no qual já tenha sido citada (ou, eventualmente, em outro endereço que venha a ser identificado), ou por oficial de justiça (CPC, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, a parte executada, assim como todos os demais interessados, s erá considerada intimada pelo edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único. Se o bem penhorado garantir algum crédito bancário, por alienação fiduciária, caberá à vara federal expedir ofício à instituição financeira credora , solicitando que informe a situação atual do contrato e o valor atualizado da dívida. Para leilão de veículos automotores, deverá ser providenciada, pela vara federal, certidão veicular atualizada , via sistemas disponibilizados à Justiça Federal, incorporando-se a documentação ao processo eletrônico. 13. PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS (CPC, art. 885 c/c art. 891). DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E/OU DEFEITOS JÁ EXISTENTES, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. MERA TRANSCRIÇÃO DA DESCRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. VENDA AD CORPUS (CC, art. 500, § 3º). Poderão oferecer lances todos os habilitados a tanto, na forma da lei (CPC, art. 890). Em primeiro leilão, será aceito, quer para bens imóveis, quer para móveis, apenas lance mínimo equivalente a pelo menos 100% da av aliação do bem. Em segundo leilão , será aceito, como regra, lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (CPC, art. 891). Admitir-se-á pagamento à vista ou mediante parcelamento, conforme constar do edital. No parcelamento, será exigido, como garantia, o próprio bem arrematado. Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas indicadas no edital (LEF, art. 22,§ 2º). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo ônus do comprador verificar e documentar, inclusive com fotografias, etc., suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial . No caso de imóveis, não havendo expressa referência em sentido contrário no edital de leilão, tratar-se-á de venda ad corpus. A mera transcrição da área descrita na matrícula do imóvel não configura direito do arrematante de exigir complemento da área ou abatimento proporcional do preço, no caso de eventual divergência. Expedida carta de arrematação, cabe ao arrematante, ao receber o bem arrematado, verificar as condições em que se encontra; o recebimento do bem, sem ressalvas, importará em sua aceitação . Será admitida a desistência da arrematação, com base em vícios e/ou defeitos do bem, apenas se, no momento da entrega, este não corresponder àquele que foi leiloado (neste caso, o arrematante não deverá aceitar a entrega do bem e deverá formular requerimento escrito de cancelamento da arrematação, por meio do(a) leiloeiro(a) ou diretamente ao Juízo, instruído com provas do que vier a alegar). Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante. Cabe ao arrematante, por fim, adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 14. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (CPC, art. 843). O CPC, art. 843, § 1º, reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação da integralidade do bem, em igualdade de condições com os demais licitantes. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação . Neste caso, para que sejam imediatamente satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão , deverá equivaler: a ) no que se refere à quota da parte executada , a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota (apenas este valor parcial da arrematação, correspondente à quota parte do executado, poderá ser parcelado , conforme disposições desta decisão, levando-se em conta tal valor parcial, também, para verificar se é ou não cabível parcelamento, definição do valor da entrada exigida, das condições de parcelamento, etc.); b ) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas (o valor correspondente às quotas dos demais coproprietários, necessariamente deverá ser pago à vista pelo arrematante, seja ele quem for, a fim de que sejam imediatamente satisfeitos os coproprietários). Sendo o arrematante da totalidade do imóvel um dos seus coproprietários, ficará apenas dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-pa rte (o valor faltante para completar o total da arrematação deverá ser pago nos termos expostos). Neste caso, excepcionalmente, incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre esta diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. Observada tal sistemática, em segundo leilão, por exemplo, e para total clareza, o cônjuge meeiro poderá arrematar o bem do casal, caso prevaleça o preço mínimo, mediante lance e efetivo pagamento de apenas 25% da avaliação da integralidade do bem (valor equivalente a metade da avaliação da quota da parte executada), mais comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas a cargo do arrematante, previstas no edital. Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada , considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para comunicar por escrito e comprovar documentalmente, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação . Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão. 15. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE EXECUÇÕES DA FAZENDA NACIONAL (CPC, art. 895). Com base no CPC, art. 895, em leilão de bens imóveis será admitido o pagamento parcelado do lance, seja qual for o valor pago . No que se refere a bens móveis e veículos , somente será admitido parcelamento quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em qualquer caso de arrematação, mediante parcelamento do preço (ressalvada eventual expressa opção, do arrematante, pela sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, nos termos desta decisão), serão observadas as seguintes condições gerais : a) a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspenderá o leilão; b) preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão; c) o parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão , inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia; d) será vencedor, sempre, o lance de maior valor ; e) havendo lances de igual valor, prevalecerá, como critério de desempate, a oferta de pagamento à vista sobre a oferta de pagamento parcelado. Eis o que estabelece o CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Tal pagamento parcelado, conforme regras do CPC (art. 895), aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive àquelas promovidas pela Fazenda Nacional, mesmo que envolvam créditos devidos ao FGTS , observando-se, além das condições gerais já referidas , o que segue: 1) o pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma; 2) será exigida uma entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do preço, a ser comprovada em até 3 (três) dias úteis , vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução; o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) havendo atraso no pagamento de prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre todo o valor ainda pendente, conforme CPC, art. 895, § 4º; 4) em caso de inadimplemento , tem a parte exequente, ainda, a faculdade de " pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido" (restabelecendo-se, neste caso, a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução); 5) em caso de resolução da arrematação , será perdido, em favor da parte credora, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução, bem como o valor pago a título de comissão do(a) leiloeiro(a); 6) a conversão dos valores pagos, parceladamente, em pagamento do credor, será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva, ou, no caso de veículos, o cancelamento da restrição à venda, via RENAJUD; 7) o parcelamento não será limitado ao montante da dívida em execução (neste caso, as parcelas iniciais serão destinadas à satisfação do crédito em execução; após satisfeito este, as parcelas finais serão destinadas à parte executada, a título de sobra, conforme CPC, art. 895, § 9º, c/c art. 907); 8) c aberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de garantia, de cláusula resolutiva, etc.). 16. REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL (Lei 8.212/1991, art. 98, c/c Portaria da PGFN 1026/2024). PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ( prazo de 10 dias) . Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas , as disposições da referida portaria, especialmente (remissões à Portaria PFN): i) as disposições da portaria não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (art.1º, § 2º, inciso I); ii) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º); iii) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 2º, parágrafo único); iv) no momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os documentos relacionados no art. 4º, § 1º, da referida portaria; v) na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida portaria (art. 4º, § 2º); vi) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação, mediante apresentação dos documentos relacionados no art. 5º, § 3° da portaria (art. 5º); vii) o valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º da portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (art. 6º, § 1°); viii) o valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (art. 6º, § 2°); ix) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6º, § 3°); x) a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 7º, I); xi) as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I (art. 7º, II); xii) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE (art. 7º, III); xiii) considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista na portaria (art. 7º, parágrafo único); xiv) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente (art. 8º); xv) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante; xvi) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, da portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, da portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX - a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9º); xvii) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; xviii) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial do bem será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12). As disposições constantes da Portaria PGFN nº 1026/2024 não impedem a aplicação do CPC, art. 895 (art. 1º, § 2°, inciso II). Sendo assim, não havendo manifestação, em sentido contrário, da PFN, num prazo de 10 (dez) dias , a contar de sua intimação desta decisão, presumir-se-á sua concordância com a realização do leilão mediante oferta de tais opções de parcelamento, aos licitantes. Neste mesmo prazo de 10 (dez) dias deverá a PFN eventualmente alegar e provar , se for o caso, a ocorrência de alguma hipótese de inadmissibilidade de parcelamento conforme Portaria PFGN 1026/2024, tal como haver créditos preferenciais a serem satisfeitos, ou ter a execução fiscal por objeto crédito de FGTS, etc. Sem prejuízo disso, poderá o(a) leiloeiro(a), em caso de dúvida , e para que as condições do leilão se apresentem da maneira mais clara e segura possível, peticionar nos autos, questionando sobre eventual inaplicabilidade da sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, valor mínimo da parcela no caso concreto, etc. Tal questionamento deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias , para que seja viável dar vista à PFN, antes de haver qualquer deliberação. Na ausência de prévia manifestação da PFN, ou deliberação expressa deste Juízo, caberá ao(à) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta ou daquela modalidade de parcelamento . 17. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, arts. 881-882 e CNJ, Resolução 236/2016, arts. 12 a 34). CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site do(a) leiloeiro(a), indicado nesta decisão e nos editais, mediante cadastramento prévio , com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos diretamente do(a) leiloeiro(a), nos endereços físicos, eletrônicos, telefones, etc., indicados nesta decisão e editais a serem publicados. Os lances on-line serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor / site do(a) leiloeiro(a) , e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc., não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 18. PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei 9.289/1996). Serão devidas, pelo arrematante ou adjudicante, custas de arrematação/adjudicação previstas na Tabela III da Lei 9.289/1996, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (códigos para preenchimento: Unidade Gestora 090020 (RS) ou 090019 (SC), Gestão 00001, Tesouro Nacional, Código de Recolhimento 18710-0. O preço pago pelo bem , em arrematação, deverá ser recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável. 19. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS IMÓVEIS. Em leilão de bens imóveis, com pagamento à vista , deverá ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação . O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis , contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito (se a perda da caução houver acontecido em primeiro leilão, deverá ocorrer, normalmente, o segundo leilão, já programado). Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação , deverá o arrematante, além de pagar o preço (em caso de compra à vista), comprovar o pagamento do ITBI . A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. O arrematante do imóvel recebe o bem também livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais, atrasados . O mesmo ocorre em relação ao ITR, imposto federal , nos imóveis rurais. O CTN é claro: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço . Diante do exposto, fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios ao Município e/ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que desvinculem do bem arrematado e da pessoa do arrematante quaisquer débitos de tributos de suas competências, vencidos até a arrematação (sem prejuízo da cobrança ser direcionada ao devedor ou ao proprietário anterior, se for o caso). No caso de bem alienado fiduciariamente , o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário. Responderá o arrematante por eventuais despe sas de condomínio pendentes (STJ, REsp 1.672.508 - SP, 3ª T., un., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2019), devendo isto constar expressamente no edital. 20. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA RESTRITA AOS DEMAIS CONDÔMINOS, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO LEGISLAÇÃO (CC, art. 1.331, § 1º). PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.008.627/RS). A penhora de vaga de garagem, em condomínio, é viável, devendo-se, porém, observar, em alienação judicial, a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do Código Civil, art. 1.331, § 1º. segundo o qual os abrigos para veículos "não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Apesar de haver precedentes do TRF4 pela inaplicabilidade do CC, art. 1.331, § 1º , em caso de expropriação judicial (AG 5010502-89.2022.4.04.0000, AG 5043807-35.2020.4.04.0000, AC 5060440-11.2013.404.7100), já decidiu o STJ no sentido de que, não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio, "a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos" (REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a). 21. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS MÓVEIS. LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CPC, art. 871, IV; CTB, art. 123, I, c/c art. 233). DISPOSIÇÕES TENDENTES A EVITAR A ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL (CPC, art. 891). Em leilão de bens móveis, o pagamento à vista deverá ocorrer mediante depósito judicial realizado em até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação . Os leilões serão realizados tomando por base o valor da avaliação judicial . Diante do que estabelece o CPC, art. 871, IV, porém, e especialmente para evitar a alienação de bens por preço vil (CPC, art. 891), poderá o(a) leiloeiro(a) adotar, segundo seu prudente critério, avaliação correspondente à tabela FIPE , se esta for diversa da avaliação judicial. De igual modo, admitir-se-á a adoção da tabela FIPE vigente no mês em que ocorrer a alienação, quer em leilão, quer em alienação direta, devendo o(a) leiloeiro(a), neste caso, certificar , no auto de arrematação ou termo de venda direta, o fato de ter sido desconsiderada a avaliação judicial. Se, no caso concreto, houver peculiar depreciação do bem , que justifique a desconsideração da tabela FIPE, deverá o(a) leiloeiro(a) adotar a avaliação judicial, sendo desnecessário justificar esta opção. Não pago o valor integral do lance, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante, nos termos desta decisão. O arrematante de veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados . O Juízo se responsabilizará pela exclusão das restrições registradas, via sistema RENAJUD. A carta de arrematação será expedida somente após pagamento do preço e das custas processuais de arrematação, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. Fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual, à Polícia Rodoviária Federa l , etc., para que, perante o DETRAN, desvinculem do bem arrematado quaisquer dívidas (sem prejuízo da cobrança do devedor, se for o caso). Caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo o recebimento do bem pelo arrematante. O prazo de 30 (trinta) dias, para realizar a transferência do bem, na repartição de trânsito (CTB, art. 123, I, c/c art. 233), somente correrá após serem efetivados todos os cancelamentos no prontuário do veículo. 22. VENDA DIRETA DE BENS (CPC, art. 880). Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a venda direta de bens, pelo(a) leiloeiro(a), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento parcelado (valor de entrada exigido, número de parcelas, valor mínimo de parcela mensal, etc.). O prazo para o(a) leiloeiro(a) promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis , contado da data do segundo leilão. Conforme CPC, art. 880, § 2º, deverá a alienação ser "formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado" , expedindo-se carta de alienação e, se necessário, mandado de imissão na posse (em caso de imóvel) ou ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel/automóvel. A assinatura do executado não é requisito essencial do termo de alienação ; sua falta em nada comprometerá a validade ou eficácia do ato. 23. VENDA DIRETA POR VALOR INFERIOR. VENDA DIRETA INEXITOSA ( prazo de 20 dias úteis para retirar o bem recolhido a depósito). Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou bem sem qualquer procura no mercado, etc.), eventuais propostas de compra, apresentadas ao(à) leiloeiro(a), por valores inferiores, deverão ser submetidas à apreciação judicial . Seja como for, não havendo a venda direta do bem móvel ou automóvel, no prazo fixado nesta decisão, fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) a notificar o proprietário, por carta com aviso de recebimento, para retirar o bem recolhido a depósito, num prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de venda por qualquer preço . Neste caso, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao pagamento de despesas de remoção e depósito, prestando contas ao Juízo do valor que for cobrado. 24 . AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II, "b"). RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, SE NÃO FOR PAGO O PREÇO. POSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE ARREMATAÇÃO PELO "SEGUNDO MELHOR LANCE". O auto de arrematação deverá ser imediatamente lavrado (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação, pelo juiz, considera-se esta "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput ). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 1 0 (dez) dias úteis , contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Tal prazo cor re automaticamente, a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de nova intimação das partes interessadas . Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita, nos termos desta decisão. Caso não seja pago o valor integral do lance, será desfeita, por resolução, a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, nos termos desta decisão. Sem prejuízo da resolução da arrematação pelo melhor lance ofertado, admitir-se-á, excepcionalmente, arrematação pelo segundo melhor lance ofertado , desde que (a) tenha constado do auto de arrematação a identificação de quem fez tal oferta, e o valor ofertado, cabendo ao interessado requerê-lo, por ocasião do leilão, ao(à) leiloeiro(a), e que (b) requeira o terceiro interessado, que ofertou o segundo melhor lance, diretamente ao Juízo ou por meio do(a) leiloeiro(a), a arrematação do bem, num prazo de 10 (dez) dias após ser cientificado(a) o(a) leiloeiro(a), nos autos, da decisão judicial de cancelamento da primeira arrematação . Caberá ao terceiro interessado acompanhar, por conta própria, e no seu interesse, os desdobramentos do leilão, descabendo haver, neste caso, sua intimação para exercer eventual direito de aquisição; ao(à) leiloeiro(a), porém, caberá diligenciar para que eventualmente seja perfectibilizada, nestes termos, a arrematação, pelo segundo melhor lance. Fica expressamente estabelecido que não será admitida arrematação com base em um "terceiro melhor lance", ficando expressamente vedado qualquer registro, a respeito, no auto de arrematação . 25. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, PELO ARREMATANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 903, § 5º). ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 903, § 6º). O Código de Processo Civil claramente prevê os efeitos da assinatura do auto de arrematação , assim como o procedimento a ser adotado, depois, para assinatura da carta de arrematação . A invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação são hipóteses muito excepcionais, admitindo-se, em tais casos, a desistência da arrematação, pelo arrematante , mediante devolução do depósito feito. A lei é clara: não sendo invocada, perante o juiz, num prazo de 10 (dez) dias úteis , após assinatura do auto de arrematação, alguma causa prejudicial a esta, deve ser assinada a carta de arrematação, cujo registro, no caso de imóveis, confere ao arrematante a propriedade do bem arrematado . Expedida a carta de arrematação, esta somente poderá ser desfeita por ação autônoma (CPC, art. 903, § 4º), isto é, já não mais poderá ser desfeita por decisão do juízo da execução fiscal. De igual modo, depois de ser expedida a carta de arrematação, eventual terceiro, que tenha alguma pretensão, sobre o imóvel arrematado, somente por meio de ação autônoma de invalidação da arrematação poderá discutir seu direito, em confronto com o direito do arrematante (que será litisconsorte necessário na demanda, conforme CPC, art. 905, § 4º). Nesse sentido, precedentes do TRF da 4ª Região: AG 5027124-25.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Andrei Pitten Velloso, j. em 27/09/2017; AG 5040464-36.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Alcidees Vettorazzi, j. em 09/11/2017. Como o arrematante, legitimamente, espera, após efetuar o pagamento do preço, obter a propriedade e a posse do bem arrematado, garante-lhe a lei, caso seja surpreendido com uma situação de litígio, o direito de desistir da arrematação , mediante devolução, em seu favor, do depósito que tiver feito, nas hipóteses do CPC, art. 903, § 5º: "o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Assim, mesmo após transcurso do prazo de 10 (dez) dias, de que trata o CPC, art. 903, § 2º, e mesmo após a própria expedição e registro da carta de arrematação , sobrevindo eventual ajuizamento de ação autônoma de invalidação da arrematação, assegura-se, por expressa disposição legal, ao arrematante, o direito de desistir da arrematação, "desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação" . Transparece, na lei, a preocupação em preservar os direitos do arrematante , um terceiro, estranho ao processo, que, convidado por meio do edital de leilão, de presumida boa-fé, adquire um bem por meio do Estado (Poder Judiciário). A segurança jurídica e a efetividade da arrematação , neste caso, são fundamentais para que sejam atraentes, no mercado, os leilões judiciais, assim como efetivas as próprias execuções, de um modo geral. Diante de tudo isso, segundo entendimento deste Juízo, sequer deve ser exigido, para a desistência da arrematação, efetivo ajuizamento de uma ação autônoma; basta o su rgimento de alguma controvérsia, após a arrematação, indicadora de iminente litígio entre as partes (em ação autônoma prevista no CPC, art. 903, §4º), para que seja admissível requerimento de desistência da arrematação, devidamente fundamentado, especialmente se o propósito do arrematante, desistente, for evitar que tal ação seja ajuizada . Neste caso, após intimação das partes, para contraditório, deliberará este Juízo quanto à aplicabilidade, ao caso concreto, em sua essência, do CPC, art. 903, § 5º, III. 26. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). Cabe ao arrematante providenciar, após assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, § 2º), o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI , aplicável aos imóveis, para posterior expedição de carta de arrematação (CPC, art. 901, § 2º). Verificando-se ainda pendentes valores, deverá ser intimado(a) o(a) leiloeiro(a) para que obtenha, junto ao arrematante, tais recolhimentos. 27. CARTA DE ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DE ÔNUS. COMUNICAÇÃO, PELO(A) LEILOEIRO(A), DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM, E DO RECEBIMENTO, DESTE, PELO ARREMATANTE (CPC, art. 903, § 3º). Efetuado o pagamento do lance, na arrematação à vista, e pagas as custas e os impostos devidos, expedir-se-á carta de arrematação contendo ordem expressa para cancelamento de quaisquer ônus , penhoras, indisponibilidades e demais restrições que porventura onerem o bem arrematado, independentemente da origem (o arrematante faz jus, na forma da lei, ao recebimento do bem livre de qualquer gravame). A carta de arrematação, assinada eletronicamente pelo juiz, será apenas enviada, pelo(a) leiloeiro(a), ao arrematante, admitindo-se o envio por mensagem eletrônica . De igual modo, caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo a entrega voluntária do bem e o recebimento, deste, pelo arrematante. 28. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA (CPC, art. 77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97) . Sendo a arrematação, em leilão judicial, modo de aquisição da propriedade, deverá constar da carta de arrematação, para os fins do Provimento CNJ 39/2014, art. 16, "a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução". Caberá ao arrematante pagar as despesas de registro da carta de arrematação, devidas ao Titular do Registro de Imóveis. A descrição do imóvel (constante de edital de leilão, auto de arrematação e carta de arrematação) deverá ser exatamente aquela constante da respectiva matrícula no Registro de Imóveis, sem prejuízo de eventuais referências, complementares, a construções ou benfeitorias ainda não averbadas. A ausência ou pendência de averbação de benfeitorias não constitui óbice ao registro da carta de arrematação, nem poderá servir de motivo para retardar o imediato registro desta . Caberá ao arrematante promover, após registro da carta de arrematação, se for o caso, e às suas expensas, a regularização de quaisquer benfeitorias eventualmente ainda não averbadas na matrícula do imóvel. As despesas de cancelamento de penhoras e demais ônus, constantes da matrícula do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser pagas pela parte sucumbente na execução fiscal . É dever do arrematante promover o registro da carta de arrematação , num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do referido documento. Não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá por multa desde já fixada em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º) , destinando-se o valor da multa ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Se o arrematante não pagar a multa voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 29. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento : APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação : "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus , deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes , após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). 30 . ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA ARBITRADA POR ESTE JUÍZO (CPC, art. 77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97), SEM PREJUÍZO DA PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CABÍVEL (CTB, art. 123, I, c/c art. 233). O Código Nacional de Trânsito claramente estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a sua propriedade (art. 123, I). A chamada "transferência" de titularidade do veículo deve ser providenciada num prazo de 30 (trinta) dias (CTB, art. 123, § 1º), constituindo o descumprimento da norma "infração média", sujeita a "multa", assim como a "remoção do veículo" (CTB, art. 233). Sem prejuízo de tais penalidades administrativas , diante do evidente dever processual do arrematante de, munido de carta de arrematação, promover a transferência do veículo na repartição de trânsito competente , fica estabelecido que, não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá também por multa desde já fixada por este juízo em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º) , destinando-se o valor de tal multa judicial ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Neste caso, se o arrematante não pagar a multa, voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 31. COMUNICAÇÃO DA ARREMATAÇÃO AOS JUÍZOS DE EVENTUAIS PENHORAS E OUTRAS RESTRIÇÕES. Deverão ser comunicados da arrematação todos os juízos responsáveis por eventuais outros gravames porventura registrados/anotados, solicitando-se que informem, num prazo de 30 (trinta) dias úteis , a existência de eventuais créditos preferenciais, indicando valores atualizados e instruções para ser dada adequada destinação ao valor disponível. Fica desde já estabelecido que, não havendo resposta do juízo competente, no referido prazo de 30 dias úteis, não haverá reiteração do ofício ; neste caso, inexistindo elementos denotadores da ocorrência de crédito preferencial, ou de crédito com penhora anterior, que devam ser satisfeitos prioritariamente (CPC, arts. 908-909), nos autos desta execução fiscal, na qual ocorrido o leilão, o valor arrecadado no leilão será destinado à satisfação do crédito exequendo. Havendo restrição sobre veículo arrematado nesta execução fiscal, em repartição de trânsito, incluída via RENAJUD, solicite-se ao juízo responsável que comande o seu cancelamento . 32. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL PREFERÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS (CPC, arts. 904-909 c/c CTN, art. 130, parágrafo único, c/c art. 187, parágrafo único). Havendo indicação de créditos preferenciais , que devam ser satisfeitos antes do crédito objeto desta execução fiscal, ou havendo formulação de pretensão de outros credores , envolvendo direito de preferência ou anterioridade da penhora (CPC, art. 909), virão os autos conclusos para nova deliberação. Não havendo notícia de preferências ou pagamentos prioritários, expedir-se-á ofício à instituição depositária dos valores, para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, conforme instruções a serem fornecidas pela parte exequente. Eventuais tributos incidentes sobre imóvel arrematado, tais como ITR, IPTU, taxas, contribuições de melhoria, etc., vencidos até a data da arrematação, ficarão sub-rogados sobre o preço pago pelo arrematante (CTN, art. 130, parágrafo único), devendo ser satisfeitos antes de haver destinação, ao exequente ou eventual outro credor, do valor arrecadado, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ADPF 357 (Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021). 33. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). DESTINAÇÃO DO DINHEIRO ARRECADADO EM LEILÃO. OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS APLICÁVEIS. RITO PROCESSUAL E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES. Havendo pluralidade de credores, de exequentes ou de penhoras, faz-se necessário, na forma da lei, dar ao valor arrecadado em leilão destinação adequada. A regra geral é destinar os valores "observando-se a anterioridade de cada penhora " (CPC, art. 908, § 2º). Há, porém, como sabido, regras especiais atribuindo a certos créditos título legal de preferência . Devem ser observados, em tais casos, os artigos 908 e 909 do CPC, notadamente este último, segundo o qual "os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá". Segundo entendimento dominante, a competência para o julgamento do concurso especial de credores é do juízo no qual houver a arrematação . Nesse sentido, por exemplo, STJ, CC 40.866/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. em 13/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 143. No caso concreto, assim, uma vez realizado o leilão designado por este Juízo, fica desde já declarada a competência deste Juízo Federal para julgar eventual concurso de credores. Verificando-se, porém, a qualquer momento, já ter havido arrematação do mesmo bem em juízo diverso (seja outro juízo federal, seja juízo estadual, ou trabalhista, etc), não deverá ser realizado o leilão nesta execução fiscal, reconhecendo-se a competência, para deliberar, quanto à distribuição do dinheiro, do juízo da arrematação, o qual presumivelmente levará em conta a penhora realizada por este juízo federal (sem prejuízo do comparecimento da parte exequente desta execução fiscal perante o juízo da arrematação, para formular suas eventuais pretensões de preferência, nos claros termos do CPC, art. 909). 34. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CTN, art. 186 c/c LEF, art. 29 c/c CPC, art. 908). O CTN, art. 186, estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. Já a LEF, art. 29, parágrafo único, preceitua que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores, estabelecendo-se concurso de preferência somente entre pessoas jurídicas de direito público (União, suas autarquias, Estados, Distrito Federal, Municípios, etc.). No caso de pluralidade de credores, estabelece o CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Conforme jurisprudência dominante, porém, deve ser reconhecida a preferência do crédito trabalhista , inclusive sobre os créditos tributários, independentemente de penhora (STJ, REsp 1678879/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; TRF4, AG 5017679-12.2019.4.04.0000, 2ª T., Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. aos autos em 13/06/2019). 35. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, arts. 186-187; LEF, art. 29, I). CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE DIFERENTES ENTES FEDERADOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (julgamento da ADPF 357) . CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DE CADA PENHORA (CPC, art. 908, § 2º). Segundo previsão contida no Código Tributário Nacional, "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" (CTN, art. 186). O mesmo CTN dispõe que o crédito tributário não se sujeita a "concurso de credores" (CTN, art. 187, caput), havendo apenas "concurso de preferência" entre pessoas jurídicas de direito público, ocupando os créditos da União o primeiro lugar na ordem de pagamentos (CTN, art. 187, parágrafo único, I). A Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), art. 29, I, contem disposições semelhantes, estabelecendo que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores", sendo possível apenas "concurso de preferência" entre pessoas jurídicas de direito público, com pagamento prioritário em favor da União e suas autarquias (art. 29, I). Tal disciplina, embora tenha vigorado por décadas, ficou superada a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357 , no qual foram declaradas não recepcionadas, pela Constituição da República de 1988, as preferências em favor dos créditos da União, cancelando-se a Súmula 563 do STF (ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021). O STF, no julgamento da ADPF 357, apreciou apenas a existência, ou não, de preferência dos créditos federais sobre os créditos estaduais e/ou municipais. Assim, subsistem as preferências dos créditos trabalhistas e dos créditos tributários sobre os créditos em geral, independentemente de penhora antecedente, conforme antiga e reiterada jurisprudência (CPC/1973, art. 711; CPC/2015, art. 908; STJ, REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Diante do entendimento firmado, pelo STF, no julgamento da ADPF 357, porém, não há mais preferência do crédito tributário da União sobre créditos tributários de Estados e Municípios ; havendo disputa, entre estes, pelo pagamento, então, diante da isonomia entre as pessoas de direito público, proclamada pelo STF, deve prevalecer, como critério legal de distribuição do dinheiro, em concurso de credores, aquele previsto no CPC, da anterioridade de cada penhora (CPC, art. 908, § 2º). 36. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS ARREMATAÇÃO OU PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, num prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), diga sobre a satisfação de seu crédito ou, então, requeira o prosseguimento da execução, cabendo-lhe, neste caso, informar o valor atualizado da dívida, indicar eventuais outros bens passíveis de penhora e requerer , com objetividade, o que mais entender de direito para o prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento . 37. NA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS LEILÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 29 dias ). Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo especial de 29 (vinte e nove) dias , fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40 . Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, § 3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". 38. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO . PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º ). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 40 dias ). Estabelece a LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º, o que segue: "§2º decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento administrativo ; c) após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS), oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no prazo especial de 40 (quarenta) dias . Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. 39. TRAMITAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO ELETRÔNICO. FLUXOS DE TRABALHO PREESTABELECIDOS. DESCABIMENTO DE REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS, DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS OU DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE. O processo eletrônico não é um simples modo de documentar os atos do processo. É, também, um importante instrumento de gestão dos fluxos de trabalho do Poder Judiciário. Permite automações. Está disponível 24 horas por dia às partes e seus procuradores. Especialmente em processos de execuções fiscais, a adoção de fluxos de trabalho preestabelecidos é fator determinante da eficiência no processamento. Sendo assim, ficam desde já indeferidos requerimentos genéricos, das partes, pleiteando apenas prazo, vista dos autos, ou posterior intimação . Petições assim genéricas não serão apreciadas; terá seguimento o fluxo de trabalho previsto, ficando todos desde já intimados . 40. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Intimem-se , inclusive o(a) Leiloeiro(a). Cumpra-se.

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