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Processo nº 5030626-52.2024.4.03.0000

ID: 258990857

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030626-52.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO GOMES CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030626-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: JOSE RENATO GOMES CA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030626-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: JOSE RENATO GOMES CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030626-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: JOSE RENATO GOMES CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE RENATO GOMES CASTRO contra a decisão que, em autos de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça. Alega a parte recorrente que se encontra em situação de hipossuficiência financeira a qual não permite arcar com as depesas processuais sem prejuízo a seu sustento. Em juízo sumário de cognição, foi deferida a antecipação da tutela recursal (ID 308804301). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030626-52.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: JOSE RENATO GOMES CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso matéria atinente à concessão do benefício da gratuidade da justiça. O Juízo de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “1.Considerando a renda mensal da parte autora (ID 344387363), superior a três salários mínimos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Efetue a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Atendendo a Resolução PRES-TRF3 nº 138/20217, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, verifico que há necessidade de que a parte autora efetue o recolhimento das custas judiciais mediante Guia Recolhimento da União - GRU, em Agência da Caixa Econômica Federal, devendo a GRU ser confeccionada em nome do autor, sendo obrigatório que nela conste o número do processo. 3. Int.-se.” O Código de Processo Civil, nos termos do art. 99, §3º, admite a simples afirmação da necessidade da gratuidade da justiça pela pessoa natural para fins de concessão do benefício. A matéria, no entanto, não se isola na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de interesse na questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Consoante a conclusão adotada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante das peculiaridades do caso, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo. Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO. PROCESSUAL. ASSITÊNCIA JUDUCIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A mera declaração da parte é suficiente para gerar a presunção juris tantum. 2 - Contudo, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza, porque presentes nos autos indícios de que o fato alegado não é idôneo nem conforme o direito, ou seja, de que não há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. 3 - A parte deverá aduzir novos elementos, deduzindo-os de forma categórica e bem demonstrada, aliás, provando que as despesas e custas do processo produzem efeito tamanho no seu orçamento doméstico que, em razão delas, ficariam prejudicadas a sua subsistência e a dos seus familiares. 4 - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. 5 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022278-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. - Os agravantes objetivam a reforma da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - Muito embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a teor do art. 99, §§3º e 4º, do CPC, ainda que assistida por advogado particular, não se pode olvidar que essa presunção é relativa, e o instituto da gratuidade visa a acolher os efetivamente hipossuficientes e em condição de miserabilidade. - No caso vertente, observa-se que o agravante apresentou comprovante de rendimentos mensais com valor acima da média mensal dos brasileiros, não demonstrando a hipossuficiência alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010609-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CF, ARTIGO 5º, LXXIV. CPC, ARTIGOS 98 E 99. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Entendimento jurisprudencial segundo o qual a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. Os documentos carreados são suficientes à comprovação da situação de hipossuficiência que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. O valor indicado no extrato do CNIS do agravante se mostra compatível com a alegação de hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Consonância com a alegação de miserabilidade e hipossuficiência econômica necessárias à concessão do benefício pleiteado. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031776-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023) No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau deliberou pela não concessão do benefício ao fundamento de que a renda mensal da parte autora é superior a três salários mínimos. Contudo, no quadro que se apresenta, depreende-se que o aduzido pela agravante, no sentido de que sua situação econômica atual não permite enfrentar as despesas e custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento, resta corroborado pelos elementos de prova produzidos nos autos. Conforme já explanado na decisão de deferimento da tutela recursal, embora o agravante seja servidor público federal aposentado, e sua renda mensal bruta ultrapasse os limites estabelecidos por esta Turma julgadora para concessão do benefício, o desconto compulsório mensal a que está submetido, cuja legalidade é objeto dos autos de origem, implica em redução substancial de seus proventos, resultando em valor passível da concessão do benefício pleiteado (valor inferior a R$ 5.000,00). Ademais, há nos autos elementos comprobatórios de que sua renda também esteja comprometida com o custeio de despesas extraordinárias, quais sejam, despesas médicas (IDs 345336812, 345336816, 345336817 e 345336819 dos autos de origem 5001204-11.2024.4.03.6118). Assim, nada se verifica que validamente afaste a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, pelo que fica reconhecido o direito da parte à gratuidade da justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Por estes fundamentos, confirmo a concessão da tutela provisória e dou provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I - O artigo 99, §3º, do CPC admite a simples afirmação da necessidade da gratuidade da justiça pela pessoa natural para fins de concessão do benefício. A matéria, no entanto, não se isola na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. II – Elementos presentes nos autos que corroboram a presunção de hipossuficiência econômica prevista na lei para pessoa física. Concessão da gratuidade da justiça na forma do artigo 99, §3º, do CPC. III – Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão da tutela provisória e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5010609-48.2025.8.08.0012

ID: 312493636

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5010609-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERMES LUIZ SILVESTRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANO SILVESTRE DUTRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-c… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5010609-48.2025.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ERMES LUIZ SILVESTRE REQUERIDO: MARIA LENUZA SILVESTRE Nome: MARIA LENUZA SILVESTRE Endereço: Rua Rui Barbosa, 171, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-150 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Defiro o pedido de AJG. Trata-se de ação de CURATELA, com pedido de curatela provisória, movida por ERMES LUIZ SILVESTRE em face de MARIA LENUZA SILVESTRE, na qual narra ser IRMÃO do(a) requerido(a). Segundo o laudo médico juntado NO ID. 69301633, o(a) requerido(a) possui DOENÇA DE ALZHEIMER + ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID 10 G30 + I63.8). Manifestou-se o Ministério Público NO ID. 71419043 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou o(a) autor(a) a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que é IRMÃO desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado DE ID. 69301633. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o(a) requerido(a) ser considerado(a), em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental do(a) requerido(a) e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o(a) requerido(a) MARIA LENUZA SILVESTRE - CPF: 658.174.517-00 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio ERMES LUIZ SILVESTRE - CPF: 480.791.037-04. Assume o(a) curador(a) o encargo de depositário(a) fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. DETERMINO a prestação de contas a cada 12 meses, caso a renda mensal da parte requerida ultrapasse o salário-mínimo vigente. DETERMINO, também, estudo técnico a ser realizado pela CAM de Cariacica, no prazo de 90 (noventa) dias. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos pessoais das irmãs anuentes Maria Louvenir Silvestre, Maria Lauzinete Silvestre Dutra e Laudir Maria Silvestre Zanetti, uma vez que apresentado tão somente o documento com foto de Maria Lenir Silvestre Grassi (ID. 69302277). Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº 035.842.167-53, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av. Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed. Ilha Bela, Nº 3.120 (Apto. 701). Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município de Cariacica, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o(a) curador(a) provisório(a) devidamente advertido(a) de que é vedada a disposição, a qualquer título - gratuito ou oneroso -, de bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), sem a prévia autorização deste juízo, excetuando-se os recursos indispensáveis à subsistência cotidiana deste. Ressalto que o presente termo de curatela provisória NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO, mantendo-se válido até ulterior deliberação judicial. Nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbe à parte interessada acompanhar a regular tramitação do feito por meio do endereço eletrônico www.tjes.jus.br, na aba Consultas > Processos > Consultar Processo. O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada. Serra, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ ERMES LUIZ SILVESTRE - CPF: 480.791.037-04 Curador(a) Provisório(a) Serra, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69301618 Petição Inicial Petição Inicial 25052114181049000000061523398 69301623 Procuração Ermes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052114181319600000061523402 69301625 Docs pessoais Lenuza Documento de Identificação 25052114181443100000061523404 69301630 cartão plano de saúde lenuza Documento de comprovação 25052114181696400000061524409 69301633 Laudos Médicos - Lenuza Documento de comprovação 25052114181911300000061524412 69301639 Empresa INATIVA Lenuza Documento de comprovação 25052114182352800000061524417 69301644 Declaração Imposto de Renda - Exercício 2024 - Lenuza Documento de comprovação 25052114182739000000061524422 69301652 Certidão de Óbito dos Genitores Documento de comprovação 25052114182984800000061524428 69302258 Docs pessoais Curador Ermes Documento de Identificação 25052114183143700000061524434 69302266 Atestado de Capacidade - Irmão Ermes Documento de comprovação 25052114183253600000061524439 69302273 Antecedentes - Sistema Antecedentes _ Ermes Documento de comprovação 25052114183391800000061524445 69302274 Irmã Laudir Maria Documento de comprovação 25052114183495300000061524446 69302277 Irmã Maria Lenir Documento de comprovação 25052114183604600000061524448 69302278 Irmã Maria Louvenir Documento de comprovação 25052114183729300000061524449 69302282 Irmã Maria Luzinete Documento de comprovação 25052114183921000000061524453 69535841 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052615254753000000061733573 69615171 manifestação sobre a certidão de não conformidade Petição (outras) 25052711455908600000061803189 69619047 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052712233698900000061807485 69857537 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25052916104668600000062022126 71419043 Manifestação - MP 06/2025 Petição (outras) 25062316072030100000063414096

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Processo nº 5010609-70.2025.8.21.0017

ID: 329897430

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010609-70.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA CAROLINE MALLMANN WEISS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIBIANA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010609-70.2025.8.21.0017/RS AUTOR : RAISSA CAROLINE MALLMANN WEISS ADVOGADO(A) : BIBIANA BRESOLIN (OAB RS095485) DESPACHO/DECISÃO RAÍSSA CAROLINE MALLMANN WEISS , CPF so… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010609-70.2025.8.21.0017/RS AUTOR : RAISSA CAROLINE MALLMANN WEISS ADVOGADO(A) : BIBIANA BRESOLIN (OAB RS095485) DESPACHO/DECISÃO RAÍSSA CAROLINE MALLMANN WEISS , CPF sob o nº 050.282.730-06, ringressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL , CNPJ sob o nº 02.812.468/0001-06, narrando que é beneficiária de plano de saúde da requerida, na modalidade ambulatorial. Destaca que em razão de crises epilépticas recorrentes e de difícil controle encontra-se em acompanhamento neurológico, tendo sido prescrito o exame de Vídeo EEG com duração de 96 horas , negado pela demandada sob o fundamento de que o plano é exclusivamente ambulatorial, e que o exame, por demandar internação, não seria coberto pela modalidade contratada. O presente caso configura pedido de tutela de urgência antecipada, que demanda a reunião dos dois pressupostos elencados pelo art. 300 do CPC: i) a presença da probabilidade do direito; e, ii) a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo. Nesse sentido dispõe o artigo 300 do CPC, in verbis : “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, deve haver convencimento, por meio da cognição sumária típica das tutelas de urgências, da probabilidade do direito e da existência do dano que deva ser evitado através da medida. É preciso distinguir a pretensão ou a defesa da parte segundo o seu interesse pessoal e subjetivo. A parte acha que tem razão e que o juízo deve atender imediatamente. Entretanto, não é o que a lei prevê, o Juiz só pode deferir ou julgar com fundamento nas circunstâncias, na prova e na Lei, e, para tanto, há o devido processo legal. Inicialmente depreende-se que ausente a negativa e a motivação da negativa por parte do plano de saúde. Sob a perspectiva do plano ambulatorial, c onforme o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.961/2000, “Art. 4o Compete à ANS: (...) III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;” Consoante a sistemática legal, a Agência Nacional de Saúde (ANS) estabelece uma lista de tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a fornecer (Plano-Referência ou de cobertura obrigatória). A definição dos procedimentos de cobertura obrigatória é feita, atualmente, pela Resolução nº 465, de 24.02.2021, da ANS. Segundo o art. 3º desta Resolução, “Art. 3º Esta Resolução Normativa é composta por quatro Anexos: I - Anexo I: lista os procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, de acordo com a segmentação contratada; II - Anexo II: apresenta as Diretrizes de Utilização – DUT, que estabelecem os critérios a serem observados para que sejam asseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos especificamente indicados no Anexo I; III - Anexo III: apresenta as Diretrizes Clínicas – DC, que visam à melhor prática clínica, abordando manejos e orientações mais amplas, baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis; e IV - Anexo IV: apresenta o Protocolo de Utilização – PROUT para alguns procedimentos e eventos em saúde listados no Rol.” Logo, o Anexo I lista os procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, ao passo que o Anexo II apresenta as Diretrizes de Utilização. Pois bem. O art. 18, incisos III e IV, da Resolução prevê: “Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: I - consultas médicas em número ilimitado em clínicas básicas e especializadas (especialidades médicas), inclusive obstétrica para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM; II - serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação conforme preceitua o caput; (...) § 1º Além das exclusões previstas no art. 17 desta Resolução Normativa, são exclusões próprias da segmentação ambulatorial: I - procedimentos que exijam forma de anestesia diversa da anestesia local, da sedação ou do bloqueio; II - quimioterapia oncológica intra-tecal ou que demande internação; e III - embolizações. § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, as áreas de atuação estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina não são consideradas especialidades médicas. Assim, as questões trazidas pela parte autora carecem de maior esclarecimento, o que somente ocorrerá a partir do estabelecimento do contraditório, com a manifestação da parte ré e a apresentação de sua versão dos fatos. Sendo assim, porquanto ausentes os requisitos do art. 300, CPC, INDEFERIDA a tutela antecipada . Por oportuno, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita , por força da declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos acostados aos autos. Ainda, defiro a inversão do ônus da prova , com fundamento nos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, isso também porque se faz presente a hipossuficiência da parte postulante, sendo verossímil que a parte requerida tenha melhores condições de produzir a prova documental necessária ao convencimento do juízo. Todavia destaco que a hipossuficiência deve ser em relação a capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados, em observância a regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. Cite-se o requerido via Domicílio Judicial Eletrônico , conforme art. 246, caput , do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução n.º 455/2022-CNJ para, querendo, contestar a ação. Prazo de 15 (quinze) dias, conforme o inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. Ocorrendo a hipótese acima, fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.

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Sergio Winckler Da Costa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304086915

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010609-61.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO WINCKLER DA COSTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010609-61.2025.8.24.0090/SC AUTOR : SERGIO WINCKLER DA COSTA ADVOGADO(A) : NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN (OAB SC046801) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010609-61.2025.8.24.0090/SC AUTOR : SERGIO WINCKLER DA COSTA ADVOGADO(A) : NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN (OAB SC046801) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, e considerando-se as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 17/2021 e 10/2022, o teor da Resolução CNJ n. 481/2022 (especialmente seu art. 3º, parágrafo 2º), e por ser a presente Unidade de Juízo 100% Digital, aliado a questão de política jurídica (decorrente dos inúmeros pedidos para realização de instruções pela via on line ), DESIGNO o dia 20.10.25 às 13:30h para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma VIRTUAL (por VIDEOCONFERÊNCIA), pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS , através de LINK / ID / SENHA a serem indicados em futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso. O referido link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". As partes/procuradores/testemunhas deverão acessar a antessala virtual (lobby), da forma acima descrita, até o horário previsto para o início do ato e lá permanecer até a aprovação de seu ingresso na sala virtual da audiência, o que ocorrerá observando-se a ordem legal de produção de provas, sem perder de vista a incomunicabilidade das testemunhas. Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. ATENÇÃO: Atentem os participantes para o download prévio do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone do participante. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES: Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. 2. Autoriza-se, desde logo, independentemente de prévia autorização judicial, a participação PRESENCIAL (na Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível — na mesma data e hora designados) daquele(s) que possua(m) algum impedimento para participação remota ou não disponha(m) de meios tecnológicos para acesso à videoconferência. Aplica-se esta autorização indistintamente aos procuradores, partes e testemunhas. 3. Advirto que, no Juizado Especial Cível, a prova oral é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 4. As partes cujo depoimento pessoal foi requerido deverão comparecer ao ato sob pena de confissão, advertidas de que, na ausência da parte autora, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 5. No caso de estarem as partes assistidas por advogado, o LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência serão encaminhados exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, mediante ciência do futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso, via eproc. O advogado é quem repassará o LINK / ID / SENHA ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. O advogado também repassará o LINK / ID / SENHA para cada uma das testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. 6. Na excepcionalidade de não ser possível trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação, somente haverá intimação judicial da testemunha caso o advogado comprove documentalmente, de maneira justificada, com até 03 dias de antecedência à data da audiência (art. 455 CPC) que não foi possível intimar a testemunha, incumbindo-lhe, nesse caso, apresentar dados completos, endereço completo e telefone celular que preferencialmente tenha acesso ao WhatsApp e e-mail , para o fim de permitir o cumprimento da intimação. Não cumprida esta providência pelo advogado no prazo assinalado, presume-se intimada a testemunha. Ressalva-se, que a intimação judicial de testemunhas é exceção, apenas possível nas hipóteses do § 4º do mesmo preceito legal. Em caso de testigos servidores públicos ou militares, deverá haver requisição judicial na forma do art. 455, § 4º, III, do CPC. Em caso de testigos integrantes do rol do art. 454 do CPC, atente-se o Cartório para prévia avaliação deste Juízo no tocante ao cumprimento do §1º do mesmo preceito legal, preferencialmente pela via remota. 7. Destaca-se que no rito da Lei n. 9.099/95 o depósito do rol somente é obrigatório em caso de necessidade de intimação judicial e que a ausência dele não implicará impossibilidade da oitiva de testemunhas (art. 34). 8. No caso de partes desassistidas de advogado ou assistidas pela Defensoria Pública, o Cartório Judicial intimará tanto as partes como suas testemunhas, desde que previamente arroladas no prazo de 10 dias contados da presente decisão, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis - WhatsApp e e-mail . Caberá à parte interessada informar e-mail, WhatsApp e endereço físico da testemunha a ser intimada, a fim de possibilitar o encaminhamento de LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência. 9. É vedada a gravação e o registro do ato, bem como o streaming por usuários não autorizados (item n. 5.11 da Orientação 30/2020), sendo que a divulgação do ato se limitará aos autos e ocorrerá ato contínuo à sua realização. 10. Advirto ainda acerca das seguintes proibições no que toca à participação em audiência judicial por videoconferência: A) não serão ouvidas pelo Juízo as partes e testemunhas que não estiverem paradas e localizadas em ambiente silencioso e reservado para oitiva, estando desde já cientificadas que não serão ouvidas, por ex, caso estejam na direção de veículo ou em ambiente coletivo de transporte; caso estejam andando na rua, dentro de lojas ou andando no interior de shopping; caso estejam na praia, academia ou em qualquer outro ambiente coletivo onde a privacidade da audiência seja comprometida. B) também não serão ouvidas pelo Juízo partes e testemunhas que estiverem vestidas com roupão, sem camisa ou com roupas íntimas. C) no que toca à incomunicabilidade das testemunhas, é obrigação da parte (física ou jurídica) e seu advogado alertar e cumprir a regra acerca da permanência das mesmas em ambiente privado e silencioso e separado de outras testemunhas, sob pena de, não o fazendo, seja por permanecer no mesmo ambiente ou por adentrar no link da audiência apenas com áudio (o que constantemente tem ocorrido) ser indeferida a oitiva de qualquer testemunha que já tenha ouvido o depoimento das testemunhas anteriores. D) TODAS AS TESTEMUNHAS devem estar presentes no lobby da sala virtual no horário aprazado da audiência, a fim de aguardar sua oportuna integração à sala principal. Não haverá interrupção da audiência para que as partes ou advogados contatem as testemunhas para somente então tentar adentrar na sala virtual, tampouco haverá interrupção do ato para resolver problemas de conexão pessoais dos testigos ou partes, já que o link do Teams é único e, estando ativo, funciona para todos os presentes. Portanto, se a testemunha não estiver disponível no lobby virtual no momento apropriado, sua oitiva será dispensada pelo Juízo. Outrossim, se a parte, advogado ou testemunha possuir algum problema particular com o computador ou aparelho celular que obstaculize a conexão e acesso ao link, o ato não será redesignado, até porque todos poderão optar previamente por comparecer fisicamente a este Fórum para a audiência (item 2 supra citado), sem qualquer prejuízo. A inovação decorrente das audiências por videoconferência não pode jamais permitir o desrespeito às normas processuais, dever de decoro e respeito ao Poder Judiciário como um todo, incumbindo aos advogados e partes o alerta e obediência a tais pontos, sob pena de indeferimento da oitiva. A audiência judicial é ato formal e assim sempre será, não obstante a modalidade de videoconferência designada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010609-50.2023.4.03.6201

ID: 317503516

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010609-50.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010609-50.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLEBERSON SOUZA DOS ANJO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010609-50.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLEBERSON SOUZA DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975, FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS21507 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTO II.1. Questão prévia AUSÊNCIA À PERÍCIA: NÃO APLICABILIDADE DO CPC A ausência da parte autora à perícia é evento que obsta o trâmite processual, incidindo, por analogia, o conteúdo normativo do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. À luz do espírito do legislador, com base nos princípios da celeridade, concentração dos atos e informalidade, intrínsecos aos Juizados Especiais Federais, há de se considerar a perícia como integrante da audiência, que é una e indivisível, haja visto que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, trazer ao processo fatos comprobatórios que auxiliem o juiz no julgamento da lide. Em que pese pedido de intimação pessoal para o ato da perícia médica, é imperioso observar que o procedimento dos Juizados Especiais tem especificidades, justamente em decorrência dos princípios acima citados. Não há, no caso, ofensa ao artigo 275 do CPC. A questão merece melhor elucidação normativa. Consoante artigo 8º, §1º, da Lei 10.259/01, com exceção da sentença (intimação presencial no ato), as intimações são efetivadas na pessoa dos advogados e procuradores nos Juizados. Não há qualquer exceção fundamentada na lei de regência desse procedimento. Destaca-se o art. 1º desse ato normativo, fazendo remissão à Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais estaduais, a saber: Lei 10.259/01 Art. 8o As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). § 1o As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal. § 2o Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da não aplicabilidade do CPC ao procedimento dos Juizados, quando não houver previsão expressa nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) (STJ. REsp 2045638 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0213024-0. TERCEIRA TURMA. DJe 2/2023) É possível aferir do texto legal que os microssistemas dos Juizados, quando assim o permitem, o fazem por determinação expressa: Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. No mesmo sentido, analisando a aplicação de um microssistema a outro, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação subsidiária de regramento diverso, se não houver previsão expressa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL, PREVISTO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 14 DA LEI 10.259/2001. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II. Na hipótese, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, formulado com base no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 - que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal -, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de divergência jurisprudencial com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do STJ. III. Consoante assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive em relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. IV. Tal mecanismo de uniformização de jurisprudência, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais, é o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, cabível, perante o STJ, somente na hipótese prevista no § 4º do art. 14 da Lei 10.259/2001, qual seja, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.521/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. V. No que se refere ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - como no presente caso -, existem, no sistema processual pátrio, regras próprias e específicas para uniformizar a interpretação da legislação federal, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas por meio de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente deverá ser processado e julgado, pelo STJ, nas seguintes hipóteses: (i) "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes" ou (ii) "quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça". VI. In casu, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se fundado em suposta divergência do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem assim com acórdãos do STJ. Ocorre que, na Lei 12.153/2009, não se atribuiu competência ao STJ para dirimir eventuais divergências de acórdãos proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública com acórdãos oriundos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tampouco com acórdãos deste Tribunal, como pretende a agravante, no presente feito. Assim, tendo em vista que não estão preenchidos os pressupostos processuais, previstos no § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009, para se instaurar o incidente perante o STJ, porquanto o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não se ampara em decisões conflitantes de Turmas Recursais de diferentes Estados, tampouco em contrariedade a enunciado de súmula deste Tribunal, mostra-se inviável o seu conhecimento, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/07/2015. VII. Não há que se falar em aplicação da Lei 10.259/2001, por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, uma vez que a aplicação daquela Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é autorizada, subsidiariamente, em situações para as quais não haja previsão normativa específica, o que não se verifica, na espécie. Diante do sistema próprio de instauração e processamento dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituído pelos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, não incide, na espécie, o art. 14 da Lei 10.259/2001. VIII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no PUIL 167 / RS AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 2016/0287478-3. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 6/10/2017) A intimação pessoal nos Juizados, além de ofender texto expresso da lei, desnatura seus princípios basilares, eis que ofende diretamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ademais, a inércia da parte quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. A designação de uma nova data de perícia somente poderia ser deferida mediante comprovação nos autos de justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, o que não é a hipótese dos autos. A jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo é pacífica nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – IMPROCEDENTE - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – ALTERAÇÃO DO RESULTADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-13.2021.4.03.6326 - RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP) Julgados semelhantes foram proferidos, dentre outros diversos autos, nos seguintes: RECURSO INOMINADO / SP 0026117-25.2017.4.03.6301 - Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5001696-29.2022.4.03.6326 Relator(a) Juiz Federal UILTON REINA CECATO; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0003163-59.2021.4.03.6328 Relator(a) Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0003673-84.2021.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000794-13.2021.4.03.6326 Relator(a) Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS. Todavia, há, ainda, outras questões práticas a serem levantadas nesse aspecto. Mensalmente, são designadas aproximadamente 1.000 (mil) perícias apenas no Juizado Especial Federal de Campo Grande. Entendimento em sentido contrário demandaria a lotação de diversos oficiais de justiça neste Juizado e, mesmo assim, atrasaria sobremaneira a marcha processual. Da movimentação mensal do setor de perícia, aproximadamente 90% das partes comparecem ao ato independentemente de intimação pessoal. Seus respectivos processos têm curso de forma e em consonância com os princípios dos juizados indicados nos parágrafos anteriores. Dentre os 10% ausentes a maioria apresenta justificativas e têm suas perícias redesignadas. No entanto, os poucos que insistem na redesignação sem qualquer fundamentação, aduzindo apenas a falta de intimação pessoal, por coincidência, em 90% dos autos são sempre dos mesmos escritórios de advocacia. Não rara as vezes a mesma parte que pleiteia a intimação pessoal, posteriormente alega prejuízo, em virtude da morosidade do trâmite de seu processo. Além disso, há que se registrar a prática contraditória na conduta processual, pois, em regra, a alegação de necessidade de intimação só existe naqueles casos em que a parte falta sem justificativa, porque na grande maioria deles a parte comparece ao ato judicial independentemente de intimação pessoal, demonstrando que a intimação por advogado é efetiva e cumpriu seu objetivo. Situação que pode configurar ofensa ao art. 5º do CPC e ao comportamento de acordo com a boa-fé. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5002810-61.2025.4.03.0000

ID: 290907765

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002810-61.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002810-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002810-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DE FARIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002810-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DE FARIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raimundo Nonato de Farias em face da r. decisão do MM. Juiz Federal da 1º Vara Federal de Campo Grande/MS, através da qual, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas, indeferiu a gratuidade judicial. Sustenta o recorrente, em síntese, que possui renda líquida mensal de R$ 23.975,56 e despesas mensais que chegam a R$ 21.679,35, de forma que é considerado hipossuficiente e faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. Em juízo sumário de cognição foi indeferida a antecipação da tutela recursal. (ID 315418228) O recurso foi respondido por meio de contrarrazões. (ID 315940151 e ID 316707946) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002810-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DE FARIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto sobre a pretensão de se modificar a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante. O juiz de primeiro grau indeferiu a pretensão sob o seguinte fundamento: “O exequente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Apresentou a declaração de imposto de renda ID 340566694 e os documentos ID 337911257 a 337911286. De fato, o benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo. Contudo, é ressalvada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 99, § 2º, CPC). No presente caso, considerando que o autor é servidor público federal aposentado, o que lhe assegura razoável remuneração, muito acima do teto da previdência, não é possível presumir a sua situação de hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC. Além disso, as informações constantes na declaração de imposto de renda indicam que não há gastos excessivos, não demonstrando a impossibilidade de o exequente arcar com as custas processuais sem sacrificar significativamente as suas necessidades existenciais. Anoto que o recolhimento das custas iniciais (que é provisório) e a eventual imposição do ônus da sucumbência (em caso de improcedência dos pedidos da presente ação), embora, em princípio, consubstanciem atos onerosos para a parte que precisa se valer do Poder Judiciário, referem providências que não podem ser negligenciadas, uma vez que previstas em lei. Ante o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, nos termos do art. 10 do CPC, deverá se manifestar sobre a legitimidade passiva, uma vez que o Banco Central do Brasil – BACEN, autarquia com personalidade jurídica própria, não foi citado na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações supra, encaminhem-se os autos ao SEDI, para cancelamento da distribuição. Intime-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais ” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo, a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judicial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que faz jus ao benefício. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, nos termos do art. 99, §3º, admite a simples afirmação da necessidade da gratuidade da justiça pela pessoa natural para fins de concessão do benefício. A matéria, no entanto, não se isola na referida previsão legal. Mencionado artigo de lei, em seu §2º, autoriza o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de interesse na questão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Consoante a conclusão adotada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante das peculiaridades do caso, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo. Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)" "AGRAVO. PROCESSUAL. ASSITÊNCIA JUDUCIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A mera declaração da parte é suficiente para gerar a presunção juris tantum. 2 - Contudo, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza, porque presentes nos autos indícios de que o fato alegado não é idôneo nem conforme o direito, ou seja, de que não há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. 3 - A parte deverá aduzir novos elementos, deduzindo-os de forma categórica e bem demonstrada, aliás, provando que as despesas e custas do processo produzem efeito tamanho no seu orçamento doméstico que, em razão delas, ficariam prejudicadas a sua subsistência e a dos seus familiares. 4 - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. 5 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022278-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. - Os agravantes objetivam a reforma da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - Muito embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a teor do art. 99, §§3º e 4º, do CPC, ainda que assistida por advogado particular, não se pode olvidar que essa presunção é relativa, e o instituto da gratuidade visa a acolher os efetivamente hipossuficientes e em condição de miserabilidade. - No caso vertente, observa-se que o agravante apresentou comprovante de rendimentos mensais com valor acima da média mensal dos brasileiros, não demonstrando a hipossuficiência alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010609-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CF, ARTIGO 5º, LXXIV. CPC, ARTIGOS 98 E 99. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Entendimento jurisprudencial segundo o qual a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. Os documentos carreados são suficientes à comprovação da situação de hipossuficiência que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. O valor indicado no extrato do CNIS do agravante se mostra compatível com a alegação de hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Consonância com a alegação de miserabilidade e hipossuficiência econômica necessárias à concessão do benefício pleiteado. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031776-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023)" Vale destacar, ainda, que a lei garante os benefícios da gratuidade judicial àqueles que têm baixa renda e não aos que têm dívidas em excesso, sendo certo, ainda, que as despesas ordinárias elevadas como pagamentos de escolas particulares, conta de água, energia elétrica, telefonia, financiamentos etc, por si só, não são hábeis a viabilizar o deferimento da do benefício. No presente caso, após conceder prazo para que a parte interessada justificasse o pedido de concessão do benefício, o Juízo de primeiro grau deliberou pela sua não concessão. Verifica-se dos documentos carreados aos autos originários que o agravante aufere rendimentos mensais R$28.000,00, o que é superior ao teto fixado por esta Turma Julgadora para concessão do benefício. Isto posto, indefiro a tutela recursal. Defiro, inobstante, o processamento deste recurso sem o recolhimento das custas recursais até o julgamento pelo Colegiado. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Dê vista à parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial, pelos fundamentos com suficiência expostos possibilitando-se o não acolhimento da pretensão recursal. Com efeito, a média de rendimentos mensais do agravante encontra-se muito acima o valor do teto estabelecido por esta Turma Julgadora para o deferimento da gratuidade judicial, motivo pelo qual não merece reforma a decisão interlocutória agravada. Ademais, extrai-se da planilha de gastos que, além da renda elevada que possui o agravante, grande parte de suas despesas não abrange o essencial para sobreviver, envolvendo até prestações referentes a compras de apartamentos para suas filhas e remuneração de empregada doméstica. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante demonstram capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua renda declarada e os critérios adotados pelo tribunal para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça é concedida à parte que comprova insuficiência de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A análise dos documentos apresentados, especialmente a planilha de gastos e rendimentos apresentada, revela que o agravante possui renda média mensal superior ao teto estabelecido pela Turma Julgadora para a concessão do benefício. Diante da não verificação de hipossuficiência econômica, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O benefício da gratuidade de justiça exige a demonstração de hipossuficiência financeira cujo valor não ultrapasse o teto estabelecido por esta corte. A análise dos rendimentos declarados pelo requerente pode ser utilizada para aferir sua capacidade financeira, sendo legítima a fixação de critérios objetivos pelo tribunal para concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 995, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Selenita Rodrigues Vieira x Banco C Consignado Sa

ID: 279799982

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010609-26.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELENITA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C CONSIGNADO SA

Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Comarca de Porangatu2ª Vara Cível Autos: 5010609-26.2023.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor… Comarca de Porangatu2ª Vara Cível Autos: 5010609-26.2023.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Selenita Rodrigues VieiraRéu: Banco C Consignado Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SELENITA RODRIGUES VIEIRA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que, no mês de dezembro de 2022, identificou em sua conta bancária dois depósitos de origem desconhecida, nos valores de R$ 6.963,94 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) e R$ 7.413,85 (sete mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). Após consulta junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, verificou tratar-se de empréstimos consignados supostamente contratados com o Banco Pan e o Banco C6 Consignado S/A. A autora afirma não ter realizado tais contratações, tampouco autorizado qualquer relação jurídica com as referidas instituições financeiras. Aduz que registrou boletim de ocorrência e requereu a concessão de tutela de urgência para impedir os descontos mensais incidentes em seu benefício previdenciário, os quais comprometem integralmente sua subsistência. Sustenta haver abuso por parte das instituições financeiras envolvidas, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade. Invoca dispositivos constitucionais, bem como normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, requerendo, ainda, a inversão do ônus da prova. Pleiteia a concessão de medida liminar para cessar os descontos realizados, a repetição do indébito e a condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A autora juntou aos autos comprovante de pagamento referente ao suposto empréstimo não solicitado (evento 5). O réu, em contestação (evento 6), alegou que a autora celebrou voluntariamente contrato de empréstimo em 19/12/2022 no valor de R$ 7.413,85 (sete mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), com pagamento em 84 parcelas. Afirma que a contratação se deu por meios digitais, com validação por biometria facial, geolocalização e prova de vida, conforme as normas do Conselho Monetário Nacional. Aduz que a autora não procurou os canais administrativos antes de judicializar o caso e sustenta a inexistência de dano moral, já que o valor foi efetivamente creditado em sua conta. Em eventual condenação, requer compensação dos valores pagos. Na impugnação à contestação (evento 10), a autora reiterou que não contratou o empréstimo e que a suposta formalização digital integra esquema denunciado pelo PROCON GOIÁS, envolvendo abordagens telefônicas enganosas a aposentados. Alegou que o banco não apresentou contrato assinado nem gravações das negociações. Reforçou a inexistência de consentimento válido e destacou ter realizado depósito judicial dos valores creditados, reafirmando sua boa-fé. Requereu a nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. No evento 13, a inicial foi recebida, deferido o depósito judicial e concedida liminar para suspensão dos descontos na aposentadoria, sob pena de multa. O réu comprovou o cumprimento da ordem judicial (evento 34) e manifestou interesse em conciliação (evento 38). A audiência realizada restou sem acordo (evento 40). Intimadas as partes para produção de provas (evento 44), o réu requereu audiência de instrução para oitiva da autora (evento 47), que permaneceu inerte. Em evento 50, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, as quais foram protocoladas (eventos 53 e 54). No evento 57, a autora foi intimada a apresentar planilha atualizada dos descontos e retificar o valor da causa, sob pena de extinção. A documentação requerida foi apresentada (evento 59). Decisão de saneamento e organização no vento 62. No evento 73, consta o termo de audiência de instrução, na qual as partes declararam desinteresse na produção de outras provas e apresentaram alegações finais remissivas. Mídia digital da audiência acostada no evento 71. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Consigne-se que o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, por se encontrar adequadamente instruído por provas documentais e periciais, as quais são suficientes para análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Assim, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da controvérsia reside em verificar se a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma válida ou se houve vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa (72 anos) e com pouca instrução, foi abordada por meios telefônicos com promessas de "prova de vida", quando na realidade se tratava de contratação de empréstimo consignado. A oitiva da parte autora em audiência de instrução e julgamento evidenciam que não houve informação clara sobre a natureza do negócio jurídico que estava sendo celebrado, tendo sido induzida a acreditar que estava apenas fazendo aprova de vida. Cumpre destacar que a instituição financeira requerida não apresentou os registros destas conversas que pudessem contradizer os argumentos trazidos pela autora. A defesa do banco réu baseia-se principalmente na existência de contratação formal, com documentação assinada eletronicamente e validação biométrica. De fato, o requerido apresentou documentos (evento 6) que demonstram a formalização do contrato por meio digital, com captação de biometria facial e assinatura eletrônica em plataforma segura. Entretanto, a questão que se coloca no presente caso vai além da formalidade do procedimento de contratação, alcançando o consentimento válido da parte autora, considerando a forma como se deu a abordagem inicial e as circunstâncias da contratação. O Código Civil estabelece em seu art. 171, II, que é anulável o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O dolo, previsto nos arts. 145 a 150 do mesmo diploma legal, ocorre quando uma das partes, mediante artifícios ou manobras intencionais, induz ou mantém a outra em erro, com a finalidade de obter declaração de vontade que lhe seja vantajosa. No caso concreto, os elementos constantes dos autos indicam que houve falha no dever de informação, requisito essencial para a validade do negócio jurídico, conforme preconiza o art. 6º, III, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Merecem destaque as circunstâncias peculiares que cercam o caso: (I) a abordagem inicial que, segundo a autora, mencionava realizar a prova de vida da requerente; (II) a vulnerabilidade acentuada da consumidora; (III) a realização de chamadas de vídeo. Esses elementos, analisados em conjunto, apontam para a caracterização do dolo, previsto no artigo 146 do Código Civil: "O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo". A estratégia utilizada para obtenção da contratação configura prática comercial abusiva, enquadrando-se no disposto no art. 39, IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Vale ressaltar que a autora é aposentada, pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade acentuada, devendo receber proteção especial conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). A instituição financeira tem o dever de zelar pela segurança das contratações e verificar a real manifestação de vontade do consumidor, não bastando a simples formalização documental quando evidenciado o vício de consentimento. Assim, reconheço a nulidade do contrato nº 010119104218 (empréstimo consignado), por vício de consentimento, nos termos dos arts. 171, II, e 145 e seguintes do Código Civil, c/c arts. 6º, III, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à repetição do indébito, tendo em vista a comprovação de que foram efetuados descontos indevidos, deve ser aplicada a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução em dobro dos valores descontados, a ser oportunamente apurada em fase de liquidação de sentença. O parágrafo único do artigo 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, não há que se falar em engano justificável por parte da instituição financeira, visto que é de sua responsabilidade verificar a legitimidade das contratações realizadas e adotar as cautelas necessárias para evitar fraudes, especialmente quando se trata de consumidor em situação de vulnerabilidade agravada, como é o caso da autora. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "A contratação de empréstimo consignado mediante fraude enseja o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, mostrando suficiente para a sua configuração a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo consumidor, sendo a violação dos direitos da personalidade inerente à ilicitude do ato praticado" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0242619-27.2016.8.09.0178, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021) No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado levando- se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, e em consonância com precedentes em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao valor do empréstimo que foi depositado na conta da autora, R$ 7.413,85 (sete mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), embora decorrente de contrato nulo, deve ser devolvido ao banco requerido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 13, tornando definitiva a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 010119104218. b) DECLARAR a nulidade do contrato nº 010119104218 firmado entre as partes, determinando o cancelamento definitivo; c) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data dos efetivos descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos. Ainda, DETERMINO que a autora restitua ao requerido o valor do empréstimo que lhe foi disponibilizado, qual seja, R$ 7.413,85 (sete mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) corrigido pelo IPCA desde a data do depósito, a fim de evitar enriquecimento sem causa, podendo ser compensado com os valores da condenação. Considerando que a parte autora decai de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, diante do trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito, a natureza e complexidade da causa. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Cumpra-se. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

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Processo nº 5017641-51.2024.4.03.0000

ID: 259006395

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017641-51.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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JOAO VITOR BELISARIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017641-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: VAGNER DUTRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017641-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: VAGNER DUTRA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO BACHESCHI GUI - SP461652, JOAO VITOR BELISARIO - SP496668 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017641-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: VAGNER DUTRA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO BACHESCHI GUI - SP461652, JOAO VITOR BELISARIO - SP496668 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VAGNER DUTRA DA SILVA em face da r. decisão do MM. Juiz Federal 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP, pela qual, em autos de procedimento de repactuação de dívidas, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta a recorrente, que faz jus à concessão do benefício, considerados seus rendimentos, despesas regulares e encargos de empréstimos contraídos, que afetam sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em juízo sumário de cognição (ID. 294477986) foi deferida a antecipação da tutela para suspender a decisão agravada. O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017641-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: VAGNER DUTRA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO BACHESCHI GUI - SP461652, JOAO VITOR BELISARIO - SP496668 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de concessão da gratuidade da justiça. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “Indefiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. No doc. 329529046 é possível aferir que o mesmo percebe vencimentos no importe de R$ 7.216,23. Tal montante, se por certo não o coloca no topo de nossa pirâmide social, por certo o afasta do âmbito da hipossuficiência econômica, necessária para concessão do benefício postulado. Corroborando o quanto dito, os valores percebidos pelo requerente também o põe na esfera de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, pois segundo informes veiculados pela Receita Federal do Brasil em sua página na internet, submetem-se à tributação via imposto de renda retido na fonte todos aqueles com rendimento superior a R$ 2.840,00 (Lei 14.848/2024). Se o autor ostenta capacidade contributiva para fins de imposto de renda, cujos parâmetros são fixados por lei, razão alguma existe para isenta-lo dos ônus pecuniários da presente demanda. Prazo para recolhimento das custas: cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.I.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo favorável, nestes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judicial. Sustenta a parte agravante que ingressou com ação visando a revisão de contrato de financiamento, diante da alteração de sua capacidade financeira e que tal fato seria suficiente para justificar a concessão da gratuidade judicial. Pugna pela concessão da tutela antecipada. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: (...) Primeiramente, destaco que as ações fundadas nos artigos 104-A, 104-B e 104-C, do Código de Defesa do Consumidor são da competência da Justiça Estadual, ainda que presente ente federal, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023. No caso dos autos originários, o agravante tem dívida somente com a Caixa Econômica Federal. Então, inobstante o agravante, nos autos originários, tenha indicado o artigo 104-B, do CDC, tudo indica que se trata de mera ação comum visando a revisão de cláusulas contratuais e redução da dívida, sem que haja concurso de credores. Justifica-se, assim, ao menos por ora, a competência da Justiça Federal para julgamento da ação de conhecimento e desta Corte para apreciar o presente recurso. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REDUÇÃO DO DESCONTO SOBRE OS PROVENTOS. POLO PASSIVO COMPOSTO APENAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 109, I, da CF define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes do trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, quando o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual. 2. Na hipótese de a demanda contar apenas com a Caixa Econômica Federal no polo passivo (não há concurso de credores) e a autora não se valer da lei que dispõe sobre o superendividamento para fundamentar o seu pedido, objetivando, apenas, a redução do desconto relacionado aos empréstimos consignados contratados com a ré, sobressai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJ. (STJ, CC n. 206525, Ministra Nancy Andrighi, p. 22/07/2024). Passo a apreciar a tutela recursal. Prevê o CPC/2015: Artigo 98... § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, o benefício foi indeferido de plano pelo juízo recorrido sem que tivesse sido dada oportunidade de manifestação ao autor. Entendo, presente, assim, a plausibilidade, decorrendo o perigo da demora na possibilidade de cancelamento da distribuição caso não recolhidas as custas. Isto posto, defiro a tutela recursal para suspender a decisão agravada. Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia ao juízo recorrido, facultando-se a oitiva da parte autora para fins de cumprimento do artigo 98, § 2º do CPC. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se.” O Código de Processo Civil, nos termos do art. 99, §3º, admite a simples afirmação da necessidade da gratuidade da justiça pela pessoa natural para fins de concessão do benefício. A matéria, no entanto, não se isola na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de interesse na questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Consoante a conclusão adotada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante das peculiaridades do caso, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo. Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.); AGRAVO. PROCESSUAL. ASSITÊNCIA JUDUCIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A mera declaração da parte é suficiente para gerar a presunção juris tantum. 2 - Contudo, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza, porque presentes nos autos indícios de que o fato alegado não é idôneo nem conforme o direito, ou seja, de que não há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. 3 - A parte deverá aduzir novos elementos, deduzindo-os de forma categórica e bem demonstrada, aliás, provando que as despesas e custas do processo produzem efeito tamanho no seu orçamento doméstico que, em razão delas, ficariam prejudicadas a sua subsistência e a dos seus familiares. 4 - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. 5 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022278-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. - Os agravantes objetivam a reforma da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - Muito embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a teor do art. 99, §§3º e 4º, do CPC, ainda que assistida por advogado particular, não se pode olvidar que essa presunção é relativa, e o instituto da gratuidade visa a acolher os efetivamente hipossuficientes e em condição de miserabilidade. - No caso vertente, observa-se que o agravante apresentou comprovante de rendimentos mensais com valor acima da média mensal dos brasileiros, não demonstrando a hipossuficiência alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010609-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CF, ARTIGO 5º, LXXIV. CPC, ARTIGOS 98 E 99. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Entendimento jurisprudencial segundo o qual a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. Os documentos carreados são suficientes à comprovação da situação de hipossuficiência que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. O valor indicado no extrato do CNIS do agravante se mostra compatível com a alegação de hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Consonância com a alegação de miserabilidade e hipossuficiência econômica necessárias à concessão do benefício pleiteado. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031776-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023). No caso vertente, verifica-se da análise dos autos que a parte recorrente é servidor público (técnico em transporte), auferindo rendimentos mensais brutos no importe de R$ 7.054,21 (ID 293476570 – fls. 05), quadro que não permite concluir tratar-se de pessoa economicamente hipossuficiente a autorizar a concessão do benefício nos termos da lei. Vale dizer, os elementos probatórios coligidos aos autos não comprovam a insuficiência de recursos decorrente da declaração firmada pela agravante, a qual, conforme a jurisprudência acima anotada, é relativa. Anoto, ainda, que o Juízo "a quo", em observância ao determinado em apreciação sumária por esta relatora, oportunizou à parte recorrente que apresentasse documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial (ID 344196127), tendo a mesma permanecido inerte. Assim, indefiro o benefício pleiteado. Tendo em vista que ora se delibera pela não concessão da gratuidade da justiça, proceda a parte recorrente, no prazo de cinco dias, ao recolhimento das custas, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - O artigo 99, §3º, do CPC admite a simples afirmação da necessidade da gratuidade da justiça pela pessoa natural para fins de concessão do benefício. A matéria, no entanto, não se isola na referida previsão legal. Mencionado artigo de lei, em seu §2º, autoriza o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. II - Elementos dos autos que não comprovam a hipossuficiência econômica prevista na lei para pessoa física. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício. III – Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Rafael Soares Marquesini x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292791944

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005146-22.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES MARQUESINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRENO SOARES MARQUESINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005146-22.2024.4.02.5005/ES AUTOR : RAFAEL SOARES MARQUESINI ADVOGADO(A) : BRENO SOARES MARQUESINI (OAB ES036948) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005146-22.2024.4.02.5005/ES AUTOR : RAFAEL SOARES MARQUESINI ADVOGADO(A) : BRENO SOARES MARQUESINI (OAB ES036948) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Rafael Soares Marquesini contra a União Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S/A - MULTIVIX. Afirma que foi aprovado no curso de Medicina na MULTIVIX, mas enfrenta dificuldades financeiras para arcar com as mensalidades elevadas, não conseguindo vaga em universidade pública. Por tal motivo, buscou financiamento pelo FIES, mas foi impedido devido à exigência de nota de corte, que não estaria prevista na Lei n° 10.260/2001. O autor argumenta que a Portaria do MEC que impõe a nota de corte seria inconstitucional e que a negativa de acesso ao FIES perpetuaria desigualdades e feriria o direito à educação garantido pela Constituição. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação no evento 9.1 , sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que não seria responsável pela concessão de vagas e pela aplicação das normas contestadas, que seriam de competência do Ministério da Educação (MEC). O FNDE impugnou o valor da causa, solicitando sua redução para R$ 1.064,00, argumentando que não há proveito econômico imediato para a parte autora. Além disso, o FNDE destacou que a seleção para o FIES seria realizada pela Secretaria de Educação Superior (SESU/MEC) e que, a partir do 1º semestre de 2018, a Caixa Econômica Federal assumiu a função de agente operadora dos contratos de financiamento. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito , com base na ilegitimidade passiva, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos da parte autora. Informou ainda que não teria interesse em audiência de conciliação, pois não poderia transacionar sobre critérios de seleção estabelecidos pelo MEC. A União apresentou contestação no evento 13.1 , sustentando sua ilegitimidade passiva na presente demanda, argumentando que não possuiria ingerência na operacionalidade do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que seria administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Alegou, a UNIÃO, que sua função se limitaria à formulação de políticas e supervisão da execução do FIES, não sendo responsável por atos administrativos concretos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reforça essa posição. Destacou que a Constituição não asseguraria a obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior, mas apenas o acesso, e que a concessão de financiamento estaria condicionada a critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, os quais seriam regulamentados e limitados por questões orçamentárias. Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, e, caso essa preliminar fosse superada, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora em custas e demais consectários da sucumbência. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação colacionada no evento 18.2 , impugnou o valor atribuído à causa, argumentando que o montante de R$ 840.000,00 seria exagerado e não condiziria com os fatos narrados, o que poderia caracterizar deslealdade processual. Além disso, alegou a incompetência da Vara Federal Comum, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, conforme disposto na Lei 10.259/01. No mérito, a Caixa sustentou que não possuiria autonomia para conceder o Financiamento Estudantil (FIES), uma vez que o programa seria gerido pelo Ministério da Educação, conforme a Lei 10.260/2001 e a Portaria Normativa nº 209/2018, que estabeleceria que a seleção dos estudantes seria de responsabilidade do MEC. Assim, a Caixa se considera parte ilegítima para a concessão do FIES, uma vez que sua atuação se limitaria à formalização do contrato, sem participação na seleção dos estudantes. Por fim, a Caixa requereu a total improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de solicitar a produção de provas, incluindo o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, caso necessário. A MULTIVIX apresentou contestação no evento 24.1 alegando a ausência de responsabilidade sobre a concessão do FIES, uma vez que as regras seriam estabelecidas pelo MEC, e a instituição apenas realizaria a matrícula dos alunos selecionados. Impugnou o valor da causa, argumentando que o montante correto seria de R$ 593.340,00, e não R$ 840.000,00, além de contestar a gratuidade de justiça, sustentando que o autor não seria hipossuficiente, pois já pagou mensalidades do curso de medicina. A MULTIVIX enfatizou sua autonomia para definir o número de vagas disponíveis para o FIES, sem a obrigação de atender a todos os interessados, e destacou a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para a concessão do financiamento, incluindo a participação no processo seletivo. Alega ainda que as portarias do MEC seriam constitucionais e respeitariam a disponibilidade orçamentária. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos do autor, com a condenação em custas processuais. Em síntese, é o relato. DECIDO. 1) Da impugnação à Gratuidade de Justiça. Inicialmente, reforço que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A impugnação à justiça gratuita para ser acolhida deve conter elementos de prova a infirmar a alegação de hipossuficiência da parte demandante, sendo que tais elementos devem ser fornecidos pela parte impugnante. Para fins de revogação, a parte demandada deveria ter trazido algum elemento concreto para justificar a revogação, o que, no meu entender, não o fez. Saliente-se, ainda, que a presunção milita em favor da parte demandante. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça, não sendo razoável exigir que para ter acesso a esta, a parte tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para fins de angariar recursos para custear o processo. Não se exige miserabilidade, mas a demonstração de insuficiência de recursos a inviabilizar ou dificultar o acesso à Justiça. No caso dos autos, o fato de ter pago mensalidade do curso de medicina por determinado período não significa que a parte autora possa arcar com as custas do processo. Ressalte-se que se trata de estudante e, muitas vezes, o pagamento da mensalidade acaba acarretando grande ônus financeiro para todo núcleo familiar. Ressalto que o pedido de Gratuidade deve ser aferido com espeque na figura do autor/estudante. Assim, no meu entender, a parte ré não conseguiu comprovar que a parte autora não poderia usufruir do benefício de gratuidade concedido. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da Gratuidade de Justiça . 2) Da impugnação ao valor da causa. A parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) , equivalente a 12 semestres do curso de medicina. O FNDE alegou não ser passível de mensuração econômica o proveito pretendido pela parte autora, ou seja, a pretensão de acesso a financiamento. A CEF informou que o valor seria exagerado. A MULTIVIX, por seu turno, aduziu que o correto seriam R$ 593.340,00 (quinhentos e noventa e três mil trezentos e quarenta reais). De acordo com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, nas ações que envolvem cobrança de prestações, considerar-se-á o valor delas, sendo o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo superior a 1 (um) ano. No caso, o valor da mensalidade por semestre seria R$ 53.940,00, na data de ingresso da ação, conforme informado pela MULTIVIX. Assim, CORRIJO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA para R$ 107.880,00 (cento e sete mil oitocentos e oitenta reais). 3) Da ilegitimidade passiva alegada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FNDE, MULTIVIX e UNIÃO. No caso em tela, verifico que não assiste razão à parte ré. Destaco o entendimento esposado pelo TRF2 em caso semelhante, ao qual me filio: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO FNDE, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação sob procedimento comum ajuizada com o objetivo de obter a concessão de financiamento estudantil para o curso de Medicina, com declaração de inconstitucionalidade de portarias do MEC que estabelecem critérios de seleção para o programa FIES. 2. Sentença de improcedência, reconhecendo a legalidade dos critérios de seleção com base na pontuação do ENEM, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória. 3. Apelação interposta para reforma da sentença, argumentando violação ao princípio da isonomia e ao direito constitucional à educação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. O fato de a apelante já possuir graduação, não a impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES 5. A constitucionalidade dos critérios de seleção estabelecidos pelo Ministério da Educação para acesso ao financiamento estudantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A União possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ações relativas ao FIES, conforme precedentes do STJ, dada a natureza do programa e sua relação com políticas públicas de financiamento educacional. 7. O FNDE, na condição de administrador e operador do FIES, também detém legitimidade passiva para responder pelas ações relacionadas ao programa, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001. 8. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é a responsável pela execução do financiamento. 9. A definição de critérios pelo MEC para a seleção de estudantes atende ao princípio da isonomia e à necessidade de limitação orçamentária, sendo amparada pelo art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/2001. 10. A jurisprudência reconhece a discricionariedade administrativa do MEC na formulação de políticas públicas para o FIES, não havendo inconstitucionalidade nas normas que regulamentam o programa, conforme precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais. 11. Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No mérito, sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, reconhecendo a ausência de direito líquido e certo à concessão do financiamento estudantil com violação das regras estabelecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE. 13. Tese de julgamento: "Os critérios de seleção de estudantes para o programa FIES, estabelecidos pelo Ministério da Educação no exercício de competência discricionária atribuída pela Lei nº 10.260/2001, são constitucionais e atendem ao princípio da isonomia, diante da limitação de recursos orçamentários". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, caput, XXXVII e LIV; art. 206, I; Lei nº 10.260/2001, art. 1º, art. 3º, §1º, I; Código de Processo Civil, art. 85, §11, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04/10/2012; STJ, MS 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/09/2014; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.8.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 1.7.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal e do FNDE, mantendo os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5010609-54.2024.4.02.5001, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 10/02/2025, DJe 20/02/2025 17:18:26) Ressalto que a legitimidade passiva da MULTIVIX se justifica, também, considerando que a parte autora formulou pedido de emissão DRI (Documento de Regularidade de Inscrição), a fim de que a instituição lhe abra/garanta vaga para o curso de medicina. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelas partes. 4) ALEGAÇÕES FINAIS. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, conforme disposto no artigo 364, § 2º, do CPC/2015. Após, conclusos para sentença.

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Fabiano Dos Anjos Soares e outros x Ermiro Ferreira Neto

ID: 317420404

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000418-03.2025.8.05.0164

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS ANJOS SOARES PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

ERMIRO FERREIRA NETO

Intimação

Advogados:

ERMIRO FERREIRA NETO

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FABIANO DOS ANJOS SOARES

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PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000418-03.2025.8.05.0164 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000418-03.2025.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: CRISTIANE MESQUITA DE SOUZA e outros Advogado(s): PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO (OAB:BA33824), FABIANO DOS ANJOS SOARES (OAB:BA26706) REU: VETOR CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296) DECISÃO Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUTAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGENCIA, manejada CRISTIANE MESQUITA DE SOUZA, qualificado na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de VETOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, também qualificado na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Juntou documentos. Contestação, Id 506043816. Réplica, Id 507567209. Era o que tinha para relatar. Decido. Inicialmente, convém analisar as preliminares suscitadas. Acolho a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça uma vez que compulsando os autos verifica-se que não se infere a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora, visto que a situação econômica delineada nos autos depõe, nesta altura, em desfavor da hipossuficiência alegada. Dando seguimento, dispõe o artigo 98 do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, embora o §3º do artigo 99 estabeleça presunção de veracidade da alegação de insuficiência quando deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando os dados constantes do processo evidenciarem que a parte não tem direito à gratuidade. No caso em exame, a análise dos elementos constantes dos autos revela manifesta incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e a capacidade econômica demonstrada pelos requerentes, vejamos: Primeiro, verifica-se que ambos os autores são empresários, conforme qualificação constante da inicial, o que denota exercício de atividade econômica organizada e, em princípio, capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. Segundo, e mais relevante, os autores pleiteiam o reestabelecimento de contrato de promessa de compra e venda de lote situado no Condomínio Praia do Castelo, na Praia do Forte, Mata de São João/BA, imóvel este avaliado em mais de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme informações trazidas aos autos. Trata-se de imóvel de alto padrão, localizado em uma das regiões mais valorizadas do litoral baiano. Terceiro, constata-se que os autores já efetuaram o pagamento de R$ 421.513,19 (quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e treze reais e dezenove centavos), valor que representa substancial quantia e evidencia capacidade de movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Quarto, os valores das parcelas assumidas no INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS AVENÇAS, Id 486171697, é incompatível com a condição de hipossuficiência alegada, restando evidenciado através dos dados constantes do processo que os autores não tem jus ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que sua situação econômica lhes permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Sobre a matéria, anotem-se os seguintes arestos, com destaques acrescidos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 [...] I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte .3.2. [...]. 3.4 . Inexistindo comprovação idônea da alegada hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido .Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019 . (TJ-PR 00060660420258160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 16/06/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA . INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. De acordo com o artigo 99, § 3º do NCPC/15, presume-se como sendo "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo ao Juiz "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade", consoante a regra do § 2º. 2 . No caso, embora a Agravante alegue ser hipossuficiente economicamente, fato é que não restou demonstrada a presunção alegada. 3. Desse modo, a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça merece ser mantida. 4 . Desprovimento do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00452265220258190000, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 09/06/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA . ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . I. [...] O recorrente alega preencher os requisitos para a concessão do benefício, considerando seus rendimentos e despesas regulares, e sustenta que o indeferimento afronta a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os elementos constantes nos autos afastam a presunção de hipossuficiência econômica do agravante, justificando o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que a simples declaração de necessidade é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo se existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício . A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo magistrado caso haja indícios de que o requerente possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No caso concreto, o agravante aufere rendimentos provenientes de dois vínculos empregatícios, e os documentos juntados não demonstram que as despesas ordinárias suportadas comprometam significativamente sua capacidade financeira, afastando a presunção de insuficiência de recursos. [...] . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reforça que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando há prova suficiente de capacidade financeira do requerente . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte é relativa e pode ser afastada quando há elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais . O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é válido quando o requerente possui rendimentos que, somados, demonstram condição econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; art. 101, § 2º . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.224.600/MG, Rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.03.2023, DJe 30 .03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.061.951/MG, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11 .2023, DJe 30.11.2023; TRF 3ª Região, AI nº 5022278-79.2023 .4.03.0000, Rel. Des . Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 07.12 .2023, DJEN 14.12.2023; TRF 3ª Região, AI nº 5010609-29.2023 .4.03.0000, Rel. Des . Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 23.11 .2023, DJEN 28.11.2023. (TRF-3 - AI: 50309313620244030000, Relator.: Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 04/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2025) Ante o exposto, acolho a preliminar argüida, e INDEFIRO o benéfico da gratuidade requerida pelos autores. Por outro lado, não obstante o indeferimento da gratuidade da justiça, reconheço que os autores podem enfrentar dificuldades momentâneas para o recolhimento integral e imediato das custas processuais, especialmente considerando o contexto de inadimplemento contratual que ensejou a presente demanda. Ademais, a decisão que nega a concessão da gratuidade da justiça poderá conceder o direito ao parcelamento do valor que deve ser adiantado a título de despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Considerando que os autores, embora não tenham jus à gratuidade perseguida, podem enfrentar dificuldades para o recolhimento de valor expressivo de uma só vez, e tendo em vista que tal circunstância não deve constituir óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça, entendo adequado conceder o parcelamento das custas processuais. Sobre a matéria, anote-se o seguinte aresto, com destaques acrescidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCEDIDO - ART. 98, § 6º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gratuidade da Justiça: No caso concreto, não restou demonstrado que a agravante faz jus à gratuidade da justiça, posto que os documentos juntados por esta não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Parcelamento das custas processuais: O parcelamento das custas processuais é cabível na hipótese, o qual pode ser concedido independente de pedido expresso da parte, com fundamento no art . 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419680-73.2023 .8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) No que se refere a preliminar de ausência falta de interesse de agir, sorte não assiste a demandada, tendo em vista que há que se resguardar o direito do autor de buscar a tutela jurisdicional. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, preconiza que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Deste modo, REJEITO-A. Passo a análise do pleito antecipatório. Cumpre destacar, que a providência requerida se amolda ao quanto previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que: "Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com subsídio na narração dos fatos e nas provas trazidas com a inicial, verifico presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminarmente pleiteado. O fumus bonisjuris consiste na veracidade das alegações de fato, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Por outro lado, o periculum in mora é a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao processo. Da análise dos autos, sem desmerecer as alegações constantes na contestação, com a finalidade de resguardar interesse de terceiros de boa-fé e eventualmente pode prevenir futuras demandas em harmonia com o princípio da publicidade registral, entendo recomendável a averbação premonitória de existência de ação judicial na matrícula dos imóvel com vistas de dar publicidade, e, repise-se, a fim de preservar o direito de terceiro de boa-fé, ao menos até ulterior deliberação a respeito do mérito da demanda. No mesmo seguimento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está configurado pelo risco concreto de a ré alienar o imóvel a terceiros de boa-fé, o que impossibilitaria o cumprimento de eventual decisão judicial que reconheça a nulidade do distrato. A alienação do bem tornaria ineficaz qualquer provimento jurisdicional favorável aos autores, caracterizando grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Do mesmo modo, a medida requerida não apresenta caráter irreversível nem causa prejuízo desproporcional à ré, que apenas terá restringida a livre disposição do bem até o julgamento final da demanda, preservando-se o status quo ante. Dando seguimento, através dos fatos narrados, bem como da documentação acostada à exordial, o demandante logrou êxito em comprovar, numa análise sumária, a presença do fumus boni juris, mormente por meio dos documentos, do que se conclui pelo deferimento do pleito antecipatório. Sobre a matéria, anotem-se os seguintes arestos, com destaques acrescidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A anotação da existência do litígio no registro do bem se afigura como medida plausível, com base no princípio da publicidade, de forma a dar conhecimento a terceiros de boa-fé que possam se interessar pela aquisição do imóvel. O artigo 828 do CPC não tem aplicabilidade restrita às execuções, podendo ser aplicado aos processos de conhecimento, com observância dos requisitos da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.240015-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 22/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CABIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo litígio quanto ao negócio jurídico de compra e venda do imóvel, é cabível o deferimento de averbação da existência da ação na matrícula do bem sub judice, a fim de resguardar direitos do autor, bem como de terceiros porventura interessados em adquiri-lo. (TJ-MG - AI: 10000205643042001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO. MERA PUBLICIDADE. RESGUARDAR EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00038331020208160000 PR 0003833-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Ademais, os entendimentos doutrinários e jurisprudências são no sentido da possibilidade da averbação premonitória de existência de ação judicial na matrícula do imóvel, ainda na fase de conhecimento, com vistas de dar publicidade, e, repita-se, a fim de preservar o direito de terceiro de boa-fé. Impende destacar que a averbação da existência de ação judicial encontra no artigo art. 167, I, item 21, da Lei 6.015/73. Sob qualquer prisma que se encare, esse é o majoritário entendimento jurisprudencial, refletido nos seguintes arestos, sem destaques no original: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A anotação da existência do litígio no registro do bem se afigura como medida plausível, com base no princípio da publicidade, de forma a dar conhecimento a terceiros de boa-fé que possam se interessar pela aquisição do imóvel. O artigo 828 do CPC não tem aplicabilidade restrita às execuções, podendo ser aplicado aos processos de conhecimento, com observância dos requisitos da tutela de urgência.(TJ-MG - AI: 10000211543186001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL, DADO EM PAGAMENTO, DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Em face do poder geral de cautela, a averbação na matrícula do imóvel, da existência da declaratória de nulidade e/ou rescisão contratual e reintegração de posse, mesmo em fase de conhecimento, é possível a fim de resguardar direitos do autor, bem como de terceiros porventura interessados. (TJ-MT 10095687420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Com espeque nas razões acima expostas, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, em harmonia com o art. 300 do CPC, DEFIRO-A, parcialmente, determinando que o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a proceda a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel em litígio. Dando seguimento, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 6º do CPC, concedo à parte autora o direito de pagar parceladamente as custas processuais, em dez parcelas iguais e sucessivas, a casa trinta dia, iniciando-se o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. Por fim, vencidas as preliminares arguidas, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em conciliar. Inexistindo interesse, que informem, no mesmo prazo supracitado, se pretendem produzir provas, e, em caso positivo, que as especifiquem, sem prejuízo da aferição de utilidade e/ou necessidade por este Juízo. Decorrido o prazo supradeterminado, com ou sem resposta, à conclusão, para prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 357 do CPC ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação. Mata de São João, BA, data registrada no sistema PJE Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx

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