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Processo nº 5045377-20.2025.8.24.0023

ID: 338915430

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045377-20.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR JOSÉ PILON

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ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5045377-20.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MAIARA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC0458… Procedimento Comum Cível Nº 5045377-20.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MAIARA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) DESPACHO/DECISÃO 1. MAIARA CRISTINA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Como fundamento de sua pretensão, a parte autora alega, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital n. 003/2019, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, tendo sido aprovada na 123ª colocação para o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil. Sustenta que a requerida estaria convocando novos servidores para o cargo em questão. Contudo, ao invés de nomear os candidatos aprovados e classificados no concurso público regido pelo Edital n. 003/2019, estaria preenchendo os cargos mediante contratação temporária de professores e, ainda, supostamente preterindo os candidatos aprovados no certame de 2019, por meio da convocação de candidatos aprovados em novo concurso realizado em 2023. Em sede de pedido liminar, requereu: 2. a concessão da medida liminar para determinar que o Município de Florianópolis proceda a nomeação da autora imediatamente, visto que preenchidos os requisitos previstos pelo Edital 003/2019 e há vagas disponíveis – diversas - para a nomeação pleiteada, inclusive sendo ocupadas por professores com contratos temporários e servidores convocados pelo concurso de Edital 01/2023; Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Decido. 2. De início, vale ressaltar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a concorrência de dois requisitos: o periculum in mora , consubstanciado no perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, e o fumus boni juris , que é a probabilidade do direito evocado pela parte. Periculum in mora , diz a doutrina, "ocorre sempre que houver necessidade de satisfazer adiantadamente a pretensão material para afastar-se risco à esfera do requerente" , enquanto o fumus boni juris satisfaz-se com "o mero juízo de aparência, verossimilhança ou probabilidade sobre a existência da pretensão de direito material objeto da lide principal. " É o que vem expresso no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que a medida liminar pleiteada não deve ser deferida. De início, cumpre ressaltar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública se limita, exclusivamente, à análise da legalidade dos atos ou atividades administrativas, confirmando-se os atos que estejam em conformidade com a legislação e anulando-se aqueles que contrariarem o Direito. " Não lhes cabe, portanto, qualquer apreciação de mérito, isto é, de conveniência, oportunidade ou economicidade da medida ou ato da Administração Pública " (GASPARINI, Diógenes, 17 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1060). O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já consolidou o entendimento de que “os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade” (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). A intervenção judicial em concursos públicos deve, portanto, ser sempre excepcional e pautada na demonstração clara de ilegalidade, de modo a preservar o tratamento isonômico entre todos os candidatos. O edital do certame, enquanto norma interna que rege o concurso público, vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser respeitado em observância aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica (art. 37 da CF/88). Assim, as regras editalícias e os critérios nelas estabelecidos devem ser rigorosamente cumpridos, evitando-se tratamentos diferenciados e assegurando igualdade de condições aos participantes. Consoante exposto na exordial, a autora não foi aprovada para provimento imediato das vagas previstas no edital (10 vagas), encontrando-se classificada apenas no cadastro de reserva. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito, a qual somente se convolará em direito subjetivo em hipóteses excepcionais. Com efeito, ao serem aprovados além das vagas inicialmente oferecidas pela Administração, tais candidatos passam a compor o denominado cadastro de reserva, cuja situação deve ser analisada à luz do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 837.311, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 784/STF ), no qual se fixou a seguinte tese: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No julgamento em questão, reafirmou-se a tese consolidada no RE n. 598.099, no sentido de que o dever de nomeação da Administração se restringe aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, de modo que o mero surgimento de novas vagas ou a realização de um novo concurso para o mesmo cargo, no curso do prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação. Tal direito somente se configura em casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por conduta tácita ou expressa do Poder Público que evidencie, de forma inequívoca, a necessidade de nomeação do candidato aprovado, devendo esta ser cabalmente demonstrada pelo interessado, o que, em análise perfunctória, não ficou demonstrado na inicial. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já enfrentou situação semelhante, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE . CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PELO PODER PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO [STF, TEMA 161]. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO TEMA 785 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO . CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA A PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010642-23 .2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024) Não se verificando tal circunstância, cabe à Administração decidir sobre a conveniência e oportunidade da convocação dos candidatos aprovados além do número de vagas originalmente previsto no edital, sendo-lhe facultado, inclusive, promover um novo certame e convocar os melhores classificados, em vez de prorrogar concursos vigentes e nomear os integrantes do cadastro de reserva. Nesse aspecto, nem mesmo ao Poder Judiciário é dado intervir. No presente caso, a autora foi aprovada para o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil no concurso público regido pelo Edital n. 003/2019, encontrando-se classificada na 123ª colocação. O edital previa, originalmente, apenas 10 vagas para provimento imediato. No entanto, ainda que se tratasse de cadastro de reserva, já foram realizadas 64 convocações ao longo da vigência do certame, circunstância que, por si só, afasta a alegação de preterição arbitrária por parte da Administração. Dessa forma, concluo, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos exigidos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No contexto dos concursos públicos, o deferimento de medidas liminares para nomeação ou prosseguimento em fases do certame deve ser adotado com extrema cautela, uma vez que eventual improcedência da demanda pode comprometer a regularidade e a estabilidade do concurso, além de afetar terceiros eventualmente convocados. A atuação do Poder Judiciário, nessas hipóteses, deve restringir-se à verificação da legalidade dos atos administrativos e à detecção de eventuais vícios formais ou manifesta arbitrariedade. Não se admite a substituição do juízo técnico da banca organizadora por avaliação judicial de conveniência ou oportunidade, salvo em casos de ilegalidade evidente. Somente quando a plausibilidade do direito estiver demonstrada de forma clara e inequívoca — o que não ocorre no caso em análise — é que se justifica a concessão de medida liminar para determinar nomeação em cargo público ou a continuidade do candidato nas etapas do certame. Com efeito, como já salientado, “as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes, de modo que o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital” (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.3.19) " (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5103947-04.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). Nesse sentido, em análise sumária, " inexistindo prova contundente em sentido contrário, não se vislumbra ato temerário da banca examinadora do certame, devendo prevalecer entendimento de que "em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima' (STF, RE n. 632853 Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/10/2011)" (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5066606-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-02-2024). Diante disso, neste juízo de cognição sumária, não se verificam elementos probatórios suficientes para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil. Com a resposta, em réplica. Na sequência, ouça-se o Ministério Público.

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Processo nº 5039961-71.2025.8.24.0023

ID: 317562510

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039961-71.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SIMAS MARLILETE TEREZINHA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FELICIO FRAGOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039961-71.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARLILETE TEREZINHA DE ABREU ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO FRAGOSO (OAB SC050259) IMPETRANTE : KARLA SIMAS ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039961-71.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARLILETE TEREZINHA DE ABREU ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO FRAGOSO (OAB SC050259) IMPETRANTE : KARLA SIMAS ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO FRAGOSO (OAB SC050259) DESPACHO/DECISÃO 1. MARLILETE TEREZINHA DE ABREU e KARLA SIMAS impetrou o presente mandado de segurança contra o Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC - Florianópolis. Como fundamento de sua pretensão, as impetrantes alegam, em síntese, que participaram do concurso público regido pelo Edital n.º 003/2019, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, tendo sido devidamente aprovadas nas 136ª e 163ª colocações para o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil . Sustentam que a impetrada estaria convocando novos servidores para o cargo em questão. Contudo, ao invés de nomear os candidatos aprovados e classificados no concurso público regido pelo Edital n. 003/2019 , estaria preenchendo os cargos mediante contratação temporária de professores e, ainda, supostamente preterindo os candidatos aprovados no certame de 2019, por meio da convocação de candidatos aprovados em novo concurso realizado em 2023. Em sede de pedido liminar, requereu: a) A concessão de medida liminar para determinar a imediata convocação das Impetrantes para a vaga destinada ao cargo de Professora Auxiliar de Educação Infantil; Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar . Decido. 2. O mandado de segurança é medida jurídico-constitucional (artigo 5°, LXIX) destinada à proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação - ou ameaça de violação - por ato de autoridade, que consubstancie ação ou omissão da Administração Pública. Está conceituado no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a seguir: Art.1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, na lição de Hely Lopes Meirelles, é aquele " que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração " (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612). Por ter como objeto o direito líquido e certo, portanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória. No mais, para a concessão de medida liminar por esta via, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a presença cumulativa do periculum in mora (perigo na demora) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito), segundo às regras inerentes à tutela de urgência (art. 300 do CPC), nos termos: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, entendo que a liminar pretendida não prospera. Cumpre ressaltar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública se limita, exclusivamente, à análise da legalidade dos atos ou atividades administrativas, confirmando-se os atos que estejam em conformidade com a legislação e anulando-se aqueles que contrariarem o Direito. " Não lhes cabe, portanto, qualquer apreciação de mérito, isto é, de conveniência, oportunidade ou economicidade da medida ou ato da Administração Pública " (GASPARINI, Diógenes, 17 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1060). Por premissa propedêutica, enfatizo que o colendo STF consolidou o entendimento de que " os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade " (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Dai emerge que, como regra, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento isonômico. O edital, enquanto ato normativo regulamentador do certame público , reveste-se de força vinculante, sendo imperativa sua observância tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, as disposições editalícias e os critérios nelas estabelecidos devem ser rigorosamente respeitados, a fim de assegurar que todos os participantes estejam submetidos às mesmas condições, prevenindo distinções indevidas ou tratamentos discriminatórios, em conformidade com os preceitos constitucionais do art. 37 da CF/88. Consoante exposto na exordial, as autoras não foram aprovadas para provimento imediato das vagas previstas no edital, encontrando-se classificadas apenas no cadastro de reserva . Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito , a qual somente se convolará em direito subjetivo em hipóteses excepcionais. Com efeito, ao serem aprovados além das vagas inicialmente oferecidas pela Administração, tais candidatos passam a compor o denominado cadastro de reserva , cuja situação deve ser analisada à luz do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 837.311, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 784/STF ), no qual se fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas , ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No julgamento em questão, reafirmou-se a tese consolidada no RE n. 598.099 , no sentido de que o dever de nomeação da Administração se restringe aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, de modo que o mero surgimento de novas vagas ou a realização de um novo concurso para o mesmo cargo, no curso do prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação. Tal direito somente se configura em casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por conduta tácita ou expressa do Poder Público que evidencie, de forma inequívoca, a necessidade de nomeação do candidato aprovado , devendo esta ser cabalmente demonstrada pelo interessado, o que, em análise perfunctória, não ficou demonstrado na inicial. Conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE . CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PELO PODER PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO [STF, TEMA 161]. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO TEMA 785 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO . CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA A PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010642-23 .2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). Não se verificando tal circunstância, cabe à Administração decidir sobre a conveniência e oportunidade da convocação dos candidatos aprovados além do número de vagas originalmente previsto no edital, sendo-lhe facultado, inclusive, promover um novo certame e convocar os melhores classificados, em vez de prorrogar concursos vigentes e nomear os integrantes do cadastro de reserva. Nesse aspecto, nem mesmo ao Poder Judiciário é dado intervir. Conforme exposto na exordial, já foram convocados 74 candidatos para o cargo em questão: O edital previu o total de 10 vagas . Contudo, além da nomeação dos 10 candidatos aprovados para as vagas de provimento imediato, foram convocados outros 64 candidatos, totalizando 74 convocações, o que afasta qualquer alegação de preterição, uma vez que o número de convocados ultrapassou, inclusive, o quantitativo originalmente ofertado para preenchimento imediato. Dessa forma, concluo, em juízo de cognição sumária, que as impetrantes não demonstraram violação a direito líquido e certo, pois não há prova literal ou pré-constituída de ilegalidade manifesta ou teratologia nos critérios adotados, aptos a justificar intervenção judicial. No âmbito dos concursos públicos, o deferimento de medidas liminares para nomeação ou prosseguimento nas etapas do certame deve ser adotado com extrema cautela, uma vez que eventual improcedência da demanda pode ocasionar graves repercussões à regularidade do concurso . A análise judicial deve, portanto, restringir-se à verificação da legalidade dos atos administrativos e à identificação de eventuais erros formais na aplicação dos critérios do certame, não cabendo reavaliação do mérito técnico ou substituição dos parâmetros fixados pela banca organizadora. Assim, somente em hipóteses em que a plausibilidade do direito invocado esteja inequivocamente demonstrada – o que não se verifica no caso em apreço – justifica-se a concessão de provimento liminar para assegurar o ingresso em cargo público ou o avanço nas fases subsequentes do certame. Sabe-se que "' as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes, de modo que o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital' (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.3.19) " (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5103947-04.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público , j. 22-08-2023). Nesse sentido, em análise sumária, " inexistindo prova contundente em sentido contrário, não se vislumbra ato temerário da banca examinadora do certame, devendo prevalecer entendimento de que "em matéria de concurso público , a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima' (STF, RE n. 632853 Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/10/2011)" (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5066606-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público , j. 28-02-2024) ". À vista do exposto, neste juízo de cognição sumária não exauriente, não se verificam elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora , afastando-se, portanto, a concessão da tutela pleiteada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Cite-se o litisconsorte necessário, se houver. Com as informações e resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público.

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Mauro Jorge Hanke x Lorena De Fatima Hanke e outros

ID: 280478060

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010642-67.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURO JORGE HANKE

Polo Passivo:

LORENA DE FATIMA HANKE MARANELLO FUNILARIA E PINTURA EIRELI - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANIE BORDIGNON BRUM

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LUIZ ALBERTO ROSADO BRUM

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ANDRÉIA DOTA VIEIRA

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DMITRY GOMES RZATKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010642-67.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MAURO JORGE HANKE ADVOGADO(A) : STEFANIE BORDIGNON BRUM (OAB SC035706) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ROSADO BRUM (OAB SC011689) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010642-67.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MAURO JORGE HANKE ADVOGADO(A) : STEFANIE BORDIGNON BRUM (OAB SC035706) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ROSADO BRUM (OAB SC011689) EXECUTADO : MARANELLO FUNILARIA E PINTURA EIRELI - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) ADVOGADO(A) : DMITRY GOMES RZATKI (OAB SC025041) EXECUTADO : LORENA DE FATIMA HANKE ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) ADVOGADO(A) : DMITRY GOMES RZATKI (OAB SC025041) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o benefício da gratuidade da justiça conforme processo originário. 1. Como medida preventiva, proceda-se - imediatamente - à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 1.1. No que tange aos imóveis indicados, o Exequente poderá efetuar a averbação da certidão premonitória que tratar o art. 828, caput, do CPC. 1.2. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu Procurador (art. 513, § 2º, I, do CPC) para, na forma do art. 523, caput , do CPC, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de custas, se houver, sob pena da incidência de multa pecuniária de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme art. 525 do mesmo Diploma Legal. 3. Transcorrido in albis o prazo de pagamento espontâneo, abra-se vista à parte exequente para que apresente planilha do débito com as penalidades do art. 523 do CPC. 3.1 Após, considerando a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 4. Sisbajud Proceda-se à penhora on-line, realizando-se as diligências necessárias à sua efetivação, servindo como penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. Destaco, não obstante conste no art. 854 do CPC a expressão "a requerimento do exequente", ser cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: a) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; ou b) remanescer indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, §3º, do CPC. 4.1.1. Fluído sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 4.1.2. Aportando impugnação específica da parte executada – acompanhada da respectiva prova documental – acerca de alguma das duas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas e, ato contínuo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 4.1.3. Apresentada impugnação genérica ou relativa a outras teses diversas das previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação. 4.1.4. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 5. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 5.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 5.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 5.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 5.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 5.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 5.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 5.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 5.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 5.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 5.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 5.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 6. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 6.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 6.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 6.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 7. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 7.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 7.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 7.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 7.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 7.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 7.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 8.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 8.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 8.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 9. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 10. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 10.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 10.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 11. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 12. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 13. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 14.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 14.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 14. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 15.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 15.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 15.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 15.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 15. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 15.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 15.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 16. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte MARANELLO FUNILARIA E PINTURA EIRELI - ME, CNPJ: 79220273000100 e LORENA DE FATIMA HANKE , CPF: 45659184987. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 17. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada (MARANELLO FUNILARIA E PINTURA EIRELI - ME, CNPJ: 79220273000100 e LORENA DE FATIMA HANKE , CPF: 45659184987). 18. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 18.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 18.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

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Processo nº 5010642-05.2021.8.21.7000

ID: 324665119

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010642-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO BORGHETTI AJADIR JOSE MACHIAVELLI ALDEMIR UMBERTO MACHIAVELLI ALEXANDRE ZAMBONI ALIRIO PASINATO AMALIA JOSEFINA MAGNI AMELIA PASINATTO AMÉLIO PASSINATO ANDRE CARLOS ZAMBONI ANGELA MARIA RIZZI ANGELICA MAGNI ANGELO PILATTI ANTÔNIO CLÁUDIO BATISTELLA ANTONIO ODELCI GHILLIONI ARMANDO PASINATO ARMELITA LORENZINI ARMINDO ANTÔNIO PASINATO AURELIO BATISTELA AURORA MANFRIN CARMEN BATISTELLA CELESTINA NODARI CHARLES PILATTI CLAUDIR PILATTI CLEONICE TERESINHA BATISTELA CAMPEOL CLOTILDE BATISTELLA DAIR BAPTISTELLA DANIELA BATISTELLA DANILO SELVINO MACHIAVELLI DARCI LEONEL NODARI DARCI ROQUE PASINATO DELMAR LUIZ CORAZZA DOLORES BATISTELLA MAGNI DOMÍCILIO JOSÉ STEFANELLO ELDO PASINATO ELIETE REGINA SASSE CORAZZA ELITA TEREZINHA KAIPER ELMA GHILLIONI ESTER PASINATO EUNICE MARIA BATISTELLA DA SILVA FABIO ROGERIO RIZZI FRANCISCO LUIZ MACHIAVELLI GENI HELENA FIOREZE GENI MARIA RIZZI HERMES JOSÉ BATISTELLA HERMES PASINATO HONORIO ANTONIO MAGNI IEDA NODARI ILDO MACHIAVELLI ILDO SANTO PAZINATTO ILGA PAULINA PASINATO IRIA MACHIAVELLI IVANI TEREZINHA SANDER IVO AIMI JOÃO PAULO GARAFFA JOSE AIRTON CORAZZA JOSÉ ANTONIO PASINATO JOSÉ MÁRIO GARAFFA JUREMA PASINATO JUSARA MARIA SALVADORI LADEMIR PILATTI LEDANI CÂNDIDA PILATTI LEDANI MARIA BECKER LEOCINDA GARAFFA LINO SALVADORI LORENA PAZINATTO LOURDES RIZZI LUIS FERNANDO CAMPEOL LUIS RENATO BATISTELLA LUIZ BATISTELLA LUIZ CARLOS GARAFFA LUIZ MACHIAVELLI MARCELO LUIZ STEFANELLO MARCONI BATISTA GOBBI MARIA DE LOURDES SALVADORI MARIA MARGARIDA BORGHETTI MARIA VALDIMIRA NODARI MARIO MACHIAVELLI MARLENE TEREZINHA PASTORIO MARLISE MACHIAVELLI MELANIA MAGALI BATISTELA MERCEDES MARIA BAPTISTELLA NAIR LUI NEI ARSÊNIO STEFANELLO NOELI TERESINHA BATISTELLA NORMA PASSINATO OGIDIO MAGNI OLIDER PASINATO OLIVIO AGOSTINHO PASINATO ORLANDO MAGNI SAIONARA SALETE BATISTELLA SANDRA MARIA MACHIAVELLI POTT SÉRGIO ANTÔNIO NODARI SÉRGIO RIZZI SERGIO RIZZI JUNIOR TEREZINHA CONSTÂNCIA BATISTELA VALDEMIR ANTONIO BECKER VERANICE CORAZZA VITORIO MACHIAVELLI VOLNEI ANTONIO GARAFFA ZENI LOURDES RIZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DESIRE BAUERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDO TONETTO QUERUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010642-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : DAIR BAPTISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598… Precatório Nº 5010642-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : DAIR BAPTISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : IVO AIMI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SÉRGIO RIZZI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ZENI LOURDES RIZZI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MERCEDES MARIA BAPTISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AURELIO BATISTELA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : TEREZINHA CONSTÂNCIA BATISTELA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DOMÍCILIO JOSÉ STEFANELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NEI ARSÊNIO STEFANELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARCELO LUIZ STEFANELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA VALDIMIRA NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DARCI LEONEL NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARLENE TEREZINHA PASTORIO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ARMELITA LORENZINI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANDRE CARLOS ZAMBONI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CELESTINA NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SÉRGIO ANTÔNIO NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : IEDA NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SALVADORI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : GENI HELENA FIOREZE ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : OGIDIO MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANGELICA MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LEOCINDA GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO PAULO GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSÉ MÁRIO GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIZ CARLOS GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VOLNEI ANTONIO GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALIRIO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSÉ ANTONIO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ARMINDO ANTÔNIO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ILGA PAULINA PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANTONIO ODELCI GHILLIONI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELMA GHILLIONI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CLOTILDE BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIZ BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : HERMES JOSÉ BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CARMEN BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NOELI TERESINHA BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : GENI MARIA RIZZI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LOURDES RIZZI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANTÔNIO CLÁUDIO BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DELMAR LUIZ CORAZZA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELIETE REGINA SASSE CORAZZA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AJADIR JOSE MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALDEMIR UMBERTO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SANDRA MARIA MACHIAVELLI POTT ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ADOLFO BORGHETTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA MARGARIDA BORGHETTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DANILO SELVINO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ORLANDO MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DOLORES BATISTELLA MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : OLIDER PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ARMANDO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ESTER PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : HERMES PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JUREMA PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LORENA PAZINATTO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : IVANI TEREZINHA SANDER ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : OLIVIO AGOSTINHO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELDO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ILDO SANTO PAZINATTO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELITA TEREZINHA KAIPER ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DARCI ROQUE PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AMELIA PASINATTO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : FRANCISCO LUIZ MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NORMA PASSINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIZ MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VITORIO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ILDO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : IRIA MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AURORA MANFRIN ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NAIR LUI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AMÉLIO PASSINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : HONORIO ANTONIO MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AMALIA JOSEFINA MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANGELO PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LEDANI CÂNDIDA PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LADEMIR PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CLAUDIR PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARLISE MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CHARLES PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : FABIO ROGERIO RIZZI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANGELA MARIA RIZZI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SERGIO RIZZI JUNIOR ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : EUNICE MARIA BATISTELLA DA SILVA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VERANICE CORAZZA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSE AIRTON CORAZZA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CLEONICE TERESINHA BATISTELA CAMPEOL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIS FERNANDO CAMPEOL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DANIELA BATISTELLA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MELANIA MAGALI BATISTELA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARCONI BATISTA GOBBI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JUSARA MARIA SALVADORI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LINO SALVADORI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VALDEMIR ANTONIO BECKER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIS RENATO BATISTELLA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SAIONARA SALETE BATISTELLA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LEDANI MARIA BECKER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010642-37.2025.4.04.7108

ID: 337054612

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5010642-37.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DILCIONEI DE MORAES GOECKS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5010642-37.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : DILCIONEI DE MORAES GOECKS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão vei… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5010642-37.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : DILCIONEI DE MORAES GOECKS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por DILCIONEI DE MORAES GOECKS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cujo objeto é a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel de matrícula 104.558 - RI de São Leopoldo. O autor referiu que firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para a aquisição de imóvel residencial. Disse que deixou de pagar algumas parcelas, em virtude de dificuldades financeiras, porém, em momento algum se negou a quitar sua dívida, inclusive, procurou a demandada para estabelecer uma negociação, a qual restou inexitosa. Informou que foi surpreendido com a notícia de que seu imóvel estava sendo ofertado em leilão, agendado para os dias 22/07/2025 (primeira hasta) e 25/07/2025 (segunda hasta). No tocante ao procedimento de consolidação da propriedade, sustentou que não foi notificado pessoalmente para purgar a mora, o que o impediu de evitar a perda do imóvel (primeira nulidade). Além disso, argumentou que ocorreu a violação do prazo legal entre o primeiro e o segundo leilão, uma vez que não foi observado o intervalo mínimo de 15 dias entre as hastas designadas (segunda nulidade). Com tais fundamentos, ajuizou a presente demanda, postulando, em sede de tutela provisória, o seguinte: a) a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, independentemente da fase em que se encontre; b) a suspensão de qualquer ato de consolidação da propriedade em nome do banco réu ou de terceiros; c) a proibição de registro de eventual arrematação ou expedição de carta de arrematação; d) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à leiloeira responsável, comunicando a decisão liminar para que se abstenham de realizar quaisquer atos de transferência, consolidação ou alienação do bem. Ao final, além da confirmação da tutela provisória, requereu: e) a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome do réu, por ausência de intimação pessoal da autora para purgar a mora; f) a nulidade do edital de leilão extrajudicial, em razão do descumprimento do intervalo mínimo legal entre as hastas públicas; g) a nulidade de eventual arrematação já realizada, caso existente, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. Subsidiariamente, solicitou que: h) o valor da arrematação seja integralmente depositado em conta judicial vinculada a este feito; i) seja assegurado à parte autora o direito de levantar eventual valor excedente (sobejo), após apuração e liquidação do saldo efetivamente devido, impedindo-se qualquer repasse extrajudicial ao réu enquanto pendente a controvérsia. Ainda, solicitou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Da retificação da classe da ação Retifique-se a classe da ação para procedimento comum. 3. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. 4. Da tutela provisória A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio artigo 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. 4.1 Da probabilidade do direito Da alegação de ausência de notificação para purgar a mora O processo extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel oferecido em alienação fiduciária está previsto na Lei 13.465/17, que dispõe o seguinte: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97). No caso concreto, os documentos anexados comprovam que o autor foi intimado para os fins do art. 26 da Lei 9.514/97 pelo Registro de Imóveis de São Leopoldo (E 1.6 , AV.10), sendo que o próprio demandante confirma estar em mora. Destaco que que o Ofício de Registro de Imóveis goza de fé pública na realização de seus atos. Sendo assim, a presunção de veracidade da notificação somente pode ser afastada mediante prova concreta, o que inexiste no caso em questão. O princípio da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ) é garantia da estabilidade e segurança das relações sociais. Estipulado validamente seu conteúdo, o pacto faz lei entre as partes, definindo direitos e obrigações, de modo que a revogação ou alteração das cláusulas somente poderá ocorrer, em regra, mediante novo acordo entre as partes. Ressalto, por outro lado, que os eventos que autorizam modificação contratual, inclusive no âmbito da Teoria da Imprevisão, são os relacionados com o próprio contrato e não os relacionados com a vida pessoal do mutuário, tal como doença superveniente ou dificuldades financeiras, por exemplo. Inexiste, pois, obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário, a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Eventuais dificuldades financeiras do devedor não são hábeis, por si só, a autorizar o descumprimento dos contratos e não podem obrigar o credor a rever os termos contratuais ou a aceitar as propostas de pagamento feitas pelo devedor. Nesse sentido, colaciono decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação proposta por mutuário inadimplente, na qual se buscava a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais e dos leilões públicos envolvendo imóvel objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A parte agravante alegou dificuldades financeiras e defendeu a possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, após a consolidação da propriedade fiduciária registrada, é possível suspender os atos expropriatórios extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e realização dos leilões encontra respaldo legal e jurisprudencial firme no sentido de sua constitucionalidade, conforme decidido pelo STF no Tema 982 da repercussão geral. 4. A intimação do devedor fiduciante para fins de purgação da mora foi devidamente realizada nos moldes legais (Lei 9.514/1997, art. 26, §1º), conforme certificado de matrícula do imóvel, dotado de fé pública e não infirmado por prova em contrário. 5. A alegação de dificuldades financeiras não possui o condão de afastar a mora nem de impedir a consolidação da propriedade e os atos subsequentes, sendo insuficiente para justificar a concessão de tutela provisória em caráter excepcional. 6. A jurisprudência do TRF da 4ª Região pacificou o entendimento de que, consolidada a propriedade fiduciária, é incabível a purga da mora, subsistindo apenas o direito de preferência do devedor para aquisição do imóvel até o segundo leilão, nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º da Lei 9.514/1997. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5015448-02.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 23/07/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PURGAÇÃO DA MORA. DECORRIDO PRAZO LEGAL SEM PAGAMENTO DO DÉBITO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI N.º 9.514/97 E ALTERAÇÕES. APELO PROVIDO. 1. O artigo 26 da Lei n.º 9.514/97 e alterações dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida é constituído em mora o fiduciante. Com isso, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, extinguindo-se a obrigação contratual. A consolidação equivale a uma operação de transferência jurídica patrimonial, já que o credor deixa de ter a propriedade meramente resolúvel, incorporando-a em seu sentido pleno. 2. A validade do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade previsto na Lei n.º 9.514/97 e alterações já foi reconhecida por este Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedente. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, o que é incontroverso, a consolidação da propriedade, em nome do fiduciário, pode ocorrer, promovendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, §7º, da Lei n.º 9.514/97 e alterações. A partir de então, considerando que o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover os atos expropriatórios, nos termos da lei. 4. A mera pretensão de consignação de parcelas não se presta a obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios. A única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei n.º 9.514/1997 e alterações. 5. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência, tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual, de forma que, no contexto dos autos, não há como acolher os argumentos do devedor, uma vez que, segundo o contrato entabulado entre as partes, o inadimplemento das obrigações assumidas causará a rescisão do contrato, como consequência lógica das normas legais e contratuais que regem o tema, sendo regular o procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal, com respaldo na legislação de regência. 6. Apelação à qual se dá provimento. (TRF4, AC 5004784-86.2020.4.04.7209, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 02/07/2025). Grifei. Da alegação de violação do prazo legal entre o primeiro e o segundo leilão O autor defendeu a existência de nulidade no processo extrajudicial de tentativa de venda do imóvel, alegando violação do prazo legal entre o primeiro e o segundo leilão, uma vez que não foi observado o intervalo mínimo de 15 dias entre as hastas designadas. Sobre o tema, assim dispõe a Lei 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. Como visto, diferente do afirmado pelo demandante, a previsão legal acima não estabelece um prazo mínimo entre o primeiro e o segundo leilão, mas sim um intervalo máximo entre ambos, justamente para assegurar a celeridade no procedimento de execução extrajudicial. Nesse sentido, seguem decisões do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. 1. O comando legal não exige que entre o primeiro e o segundo leilões haja um intervalo de 15 dias, mas sim que o segundo leilão seja realizado dentro do prazo de quinze dias subsequentes à data do primeiro leilão, o que foi observado no caso. O propósito do legislador foi, aqui, o assegurar celeridade no procedimento de execução extrajudicial. 2. Apesar de o agravante alegar que não foi notificado pessoalmente sobre os leilões extrajudiciais, não ficou demonstrado efetivo prejuízo à parte. Isso porque o autor soube de antemão que o imóvel seria levado a leilão. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000803-69.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025). Grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PROCEDIMENTO REGULAR. NULIDADE DOS LEILÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais de imóvel financiado pelo Autor junto à Caixa Econômica Federal, sob alegação de ausência de notificação pessoal para purgação da mora e inobservância do prazo mínimo entre os leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel por ausência de notificação pessoal do Autor para purgação da mora, se os leilões extrajudiciais foram regularmente designados e comunicados, e se foi respeitado o prazo legal entre o primeiro e o segundo leilão, nos termos da Lei n.º 9.514/1997 e suas alterações legislativas posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A consolidação da propriedade fiduciária ocorreu regularmente, conforme certidão constante na matrícula do imóvel, que goza de fé pública, presumindo-se válida a notificação para purgação da mora, salvo prova robusta em contrário, não apresentada pelo Autor. A legislação vigente (Lei n.º 9.514/1997, com alterações pelas Leis n.º 13.465/2017 e n.º 14.711/2023) estabelece que a purgação da mora é possível até a averbação da consolidação, não mais até a assinatura do auto de arrematação, afastando entendimento anterior baseado no Decreto-Lei n.º 70/1966. Assim, não cabe ao devedor purgar a mora após a consolidação da propriedade, restando-lhe apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel mediante depósito integral dos encargos, o que não ocorreu. A ausência de notificação pessoal para os leilões não configura nulidade, pois o Autor tinha ciência das datas, podendo exercer seu direito de preferência. Quanto ao prazo entre os leilões, a lei determina que o segundo leilão ocorra nos quinze dias seguintes ao primeiro, não sendo exigido intervalo mínimo de 15 dias, afastando a alegação de nulidade por inobservância do prazo. Jurisprudência do TRF4 e de outras cortes confirma a regularidade do procedimento e a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação, bem como a validade dos atos executórios e leilões extrajudiciais. 4. A majoração dos honorários advocatícios em 20% é devida em razão do não provimento da apelação, mas seu pagamento fica suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos do Autor. Tese de julgamento: 1. A consolidação da propriedade fiduciária do imóvel financiado é presumidamente regular quando registrada na matrícula, não cabendo nulidade por ausência de notificação pessoal sem prova robusta em contrário; 2. A purgação da mora é possível apenas até a averbação da consolidação da propriedade, não mais até a assinatura do auto de arrematação, conforme alterações legislativas recentes; 3. A ausência de intimação pessoal dos leilões não implica nulidade quando o devedor tem ciência das datas e pode exercer o direito de preferência; 4. O prazo entre o primeiro e o segundo leilão é de até quinze dias, não sendo exigido intervalo mínimo de quinze dias entre eles. (TRF4, AC 5020418-28.2024.4.04.7001, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 23/07/2025). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SEGUNDO LEILÃO . PRAZO. 1. A mera alegação de ausência de notificação pessoal dos devedores para a purgação da mora, na forma da Lei 9.514, de 1997, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. 2. Uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, não é mais cabível a purgação da mora, assegurando-se ao devedor apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. 3. Hipótese em que o próprio ajuizamento da ação confirma a ciência inequívoca dos devedores acerca dos leilões a serem realizados nas semanas vindouras, não havendo assim qualquer prejuízo à sua participação e ao exercício do seu direito de preferência. Não se cogita, nesse caso, de nulidade por falta de intimação dos leilões. 4. O art. 27, §1º, da Lei nº 9.517, de 1997 determina que o segundo leilão seja realizado em até quinze (15) dias após o primeiro , sendo despropositada a interpretação da agravante de que deveria haver um intervalo mínimo de quinze (15) dias entre o primeiro e o segundo leilões. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035406-08.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2024). Grifei. Ainda sobre o leilão, apenas a título de esclarecimento, em pesquisa ao site referido na inicial ( https://www.nasarleiloes.com.br/externo/lote/1786 ), constato a ausência de interessados na aquisição do imóvel, inclusive no segundo leilão: Desta forma, reputo não demonstrada a probabilidade do direito. 4.2 Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Considerando que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência são cumulativos, não demonstrada a probabilidade do direito, despiciendo perquirir a respeito do perigo de dano. 5. Dos provimentos: Diante das razões acima expostas: a) INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se. b) Em vista das peculiaridades fáticas da demanda, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação para tanto de audiência, geraria a prática de atos processuais inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispenso, pois, a remessa dos autos ao CEJUSCON. c) Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando-as, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. d) Vindo a contestação e sendo alegados fatos novos, preliminares ou prejudiciais, ou ainda juntados novos documentos ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 350 do CPC. e) Após, venham os autos conclusos para o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Anote-se a gratuidade deferida.

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