Resultados para "5010654-27.2021.4.02.5110" – Página 23 de 23

Processo nº 5010654-51.2025.4.04.7108

ID: 334101500

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010654-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE RAMOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010654-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : FLAVIO DE RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadoria… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010654-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : FLAVIO DE RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. II. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Cristina Venciguerra x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 304097646

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010654-65.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA VENCIGUERRA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010654-65.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANA CRISTINA VENCIGUERRA ADVOGADO(A) : ALINE LIMA DE OLIVEIRA (OAB SC040016) RÉU : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010654-65.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANA CRISTINA VENCIGUERRA ADVOGADO(A) : ALINE LIMA DE OLIVEIRA (OAB SC040016) RÉU : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB PR069711) ADVOGADO(A) : ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB PR039549) DESPACHO/DECISÃO 1. Como houve pedido de oitiva de preposto da requerida no evento 31 , a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento é medida que se impõe. Contudo, ressalvo desde logo que não será permitida a oitiva da autora sem que haja pedido para tanto por parte da ré, conforme já consta no evento 28 eis que a parte só pode pedir o depoimento pessoal da parte contrária. 2. Ante a necessidade de dilação probatória, e considerando-se as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 17/2021 e 10/2022, o teor da Resolução CNJ n. 481/2022 (especialmente seu art. 3º, parágrafo 2º), e por ser a presente Unidade de Juízo 100% Digital, aliado a questão de política jurídica (decorrente dos inúmeros pedidos para realização de instruções pela via on line ), DESIGNO o dia 20.10.25 às 16:00h para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma VIRTUAL (por VIDEOCONFERÊNCIA), pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS , através de LINK / ID / SENHA a serem indicados em futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso. O referido link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". As partes/procuradores/testemunhas deverão acessar a antessala virtual (lobby), da forma acima descrita, até o horário previsto para o início do ato e lá permanecer até a aprovação de seu ingresso na sala virtual da audiência, o que ocorrerá observando-se a ordem legal de produção de provas, sem perder de vista a incomunicabilidade das testemunhas. Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. ATENÇÃO: Atentem os participantes para o download prévio do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone do participante. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES: Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. 3. Autoriza-se, desde logo, independentemente de prévia autorização judicial, a participação PRESENCIAL (na Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível — na mesma data e hora designados) daquele(s) que possua(m) algum impedimento para participação remota ou não disponha(m) de meios tecnológicos para acesso à videoconferência. Aplica-se esta autorização indistintamente aos procuradores, partes e testemunhas. 4. Advirto que, no Juizado Especial Cível, a prova oral é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 5. As partes cujo depoimento pessoal foi requerido deverão comparecer ao ato sob pena de confissão, advertidas de que, na ausência da parte autora, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 6. No caso de estarem as partes assistidas por advogado, o LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência serão encaminhados exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, mediante ciência do futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso, via eproc. O advogado é quem repassará o LINK / ID / SENHA ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. O advogado também repassará o LINK / ID / SENHA para cada uma das testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. 7. Na excepcionalidade de não ser possível trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação, somente haverá intimação judicial da testemunha caso o advogado comprove documentalmente, de maneira justificada, com até 03 dias de antecedência à data da audiência (art. 455 CPC) que não foi possível intimar a testemunha, incumbindo-lhe, nesse caso, apresentar dados completos, endereço completo e telefone celular que preferencialmente tenha acesso ao WhatsApp e e-mail , para o fim de permitir o cumprimento da intimação. Não cumprida esta providência pelo advogado no prazo assinalado, presume-se intimada a testemunha. Ressalva-se, que a intimação judicial de testemunhas é exceção, apenas possível nas hipóteses do § 4º do mesmo preceito legal. Em caso de testigos servidores públicos ou militares, deverá haver requisição judicial na forma do art. 455, § 4º, III, do CPC. Em caso de testigos integrantes do rol do art. 454 do CPC, atente-se o Cartório para prévia avaliação deste Juízo no tocante ao cumprimento do §1º do mesmo preceito legal, preferencialmente pela via remota. 8. Destaca-se que no rito da Lei n. 9.099/95 o depósito do rol somente é obrigatório em caso de necessidade de intimação judicial e que a ausência dele não implicará impossibilidade da oitiva de testemunhas (art. 34). 9. No caso de partes desassistidas de advogado ou assistidas pela Defensoria Pública, o Cartório Judicial intimará tanto as partes como suas testemunhas, desde que previamente arroladas no prazo de 10 dias contados da presente decisão, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis - WhatsApp e e-mail . Caberá à parte interessada informar e-mail, WhatsApp e endereço físico da testemunha a ser intimada, a fim de possibilitar o encaminhamento de LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência. 10. É vedada a gravação e o registro do ato, bem como o streaming por usuários não autorizados (item n. 5.11 da Orientação 30/2020), sendo que a divulgação do ato se limitará aos autos e ocorrerá ato contínuo à sua realização. 11. Advirto ainda acerca das seguintes proibições no que toca à participação em audiência judicial por videoconferência: A) não serão ouvidas pelo Juízo as partes e testemunhas que não estiverem paradas e localizadas em ambiente silencioso e reservado para oitiva, estando desde já cientificadas que não serão ouvidas, por ex, caso estejam na direção de veículo ou em ambiente coletivo de transporte; caso estejam andando na rua, dentro de lojas ou andando no interior de shopping; caso estejam na praia, academia ou em qualquer outro ambiente coletivo onde a privacidade da audiência seja comprometida. B) também não serão ouvidas pelo Juízo partes e testemunhas que estiverem vestidas com roupão, sem camisa ou com roupas íntimas. C) no que toca à incomunicabilidade das testemunhas, é obrigação da parte (física ou jurídica) e seu advogado alertar e cumprir a regra acerca da permanência das mesmas em ambiente privado e silencioso e separado de outras testemunhas, sob pena de, não o fazendo, seja por permanecer no mesmo ambiente ou por adentrar no link da audiência apenas com áudio (o que constantemente tem ocorrido) ser indeferida a oitiva de qualquer testemunha que já tenha ouvido o depoimento das testemunhas anteriores. D) TODAS AS TESTEMUNHAS devem estar presentes no lobby da sala virtual no horário aprazado da audiência, a fim de aguardar sua oportuna integração à sala principal. Não haverá interrupção da audiência para que as partes ou advogados contatem as testemunhas para somente então tentar adentrar na sala virtual, tampouco haverá interrupção do ato para resolver problemas de conexão pessoais dos testigos ou partes, já que o link do Teams é único e, estando ativo, funciona para todos os presentes. Portanto, se a testemunha não estiver disponível no lobby virtual no momento apropriado, sua oitiva será dispensada pelo Juízo. Outrossim, se a parte, advogado ou testemunha possuir algum problema particular com o computador ou aparelho celular que obstaculize a conexão e acesso ao link, o ato não será redesignado, até porque todos poderão optar previamente por comparecer fisicamente a este Fórum para a audiência (item 2 supra citado), sem qualquer prejuízo. A inovação decorrente das audiências por videoconferência não pode jamais permitir o desrespeito às normas processuais, dever de decoro e respeito ao Poder Judiciário como um todo, incumbindo aos advogados e partes o alerta e obediência a tais pontos, sob pena de indeferimento da oitiva. A audiência judicial é ato formal e assim sempre será, não obstante a modalidade de videoconferência designada. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Patrick Nicolladelli x Jair Jose Nardelli

ID: 325763330

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051295-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK NICOLLADELLI

Polo Passivo:

JAIR JOSE NARDELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL KORB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TRAPLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANDRADE DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051295-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PATRICK NICOLLADELLI ADVOGADO(A) : JOEL KORB (OAB SC032561) AGRAVADO : JAIR JOSE NARDELLI ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5051295-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PATRICK NICOLLADELLI ADVOGADO(A) : JOEL KORB (OAB SC032561) AGRAVADO : JAIR JOSE NARDELLI ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Patrick Nicolladelli contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC ( evento 31, DESPADEC1 , origem), em Ação de Rescisão Contratual com pedido de Restituição de Valores n. 5010654-13.2024.8.24.0054 contra si ajuizada, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e decadência aventadas em contestação. Sustenta, em síntese, que (i) " a legitimidade processual é daquele que celebrou o contrato, no caso Patrick Nicoladelli PJ e não Patrick Nicoladelli PF, necessário então reconhecer a ilegitimidade passiva da pessoa física "; e (ii) " a natureza jurídica da ação proposta não é de anular o negócio jurídico, e sim a sua rescisão, ou seja, constituição negativa e não mera declaração ". Dessa maneira, pretende a reforma da decisão combatida, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Agravante e a ocorrência de decadência. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. De início, necessário consignar que a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Na espécie, adianto que o Agravo de Instrumento não deve ser provido, o que, por conseguinte, dispensa a notificação da parte adversa, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta. Assim, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 2. No exercício da admissibilidade, necessários alguns apontamentos. Na espécie, colhe-se que a parte Agravada ajuizou Ação de Rescisão Contratual com pedido de Restituição de Valores. Citado, o Agravante apresentou contestação, arguindo, entre outros pontos, a sua ilegitimidade passiva e a decadência da pretensão inicial. Em análise, a autoridade singular afastou ambas as preliminares na decisão combatida, pretendendo o Agravante o acolhimento destas alegações nesta via recursal. Acontece que, acerca da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, não cabe Agravo de Instrumento. Destaca-se que a normativa processual prevê as hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Portanto, a decisão que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC e, por isso, não autoriza a interposição de Agravo de Instrumento. Com efeito, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema n. 988), tenha consolidado o entendimento no sentido de possibilitar a mitigação do referido rol, a excepcionalidade incide apenas nas situações em que verificada a urgência na análise da matéria, consubstanciada na inutilidade de julgamento em eventual Apelação, o que não se demonstra no presente caso. Sob essa ótica, é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE COGNITIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL AO CASO. TEMÁTICA QUE PODERÁ SER ARTICULADA EM FUTURO E EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º, DO CPC/15), AO PASSO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016330-97.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). (grifou-se) Por esse viés, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da justiça gratuita em favor da parte Agravante ( evento 31, DESPADEC1 , origem), conheço em parte do recurso. 4. Acerca da decadência, cumpre esclarecer que as razões recursais, assim como efetuado em sede de contestação, se concentram, na verdade, em arguir a prescrição da pretensão inicial da parte Agravada. Inclusive, por essa razão, o juízo a quo abordou a alegação nesse viés. Dito isso, apesar de razão assistir ao Agravante ao afirmar que a demanda pretende a rescisão do contrato e não sua nulidade, até porque o nome da demanda e o pedido inicial são expressos nesse sentido, tem-se que a prescrição não deve ser reconhecida. Isso porque " Nas ações envolvendo rescisão contratual, aplica-se a prescrição decenal, descrita na regra geral do art. 205, do Código Civil, por ausência de prazo específico para tal hipótese " (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.598538-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021). Outrossim, a pretensão inicial não almeja a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese prevista no § 5º do art. 206 do Código Civil, busca a rescisão do Contrato de Compra e Venda firmado, com a restituição da quantia paga, ante a ausência de cumprimento da obrigação contratual pelo Agravante. No mesmo horizonte, é o posicionamento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 A SER UTILIZADA NA ESPÉCIE. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DÉBITOS CUMULADOS POR MAIS DE QUATRO ANOS. PRETENSÃO DE NEGOCIAÇÃO OU DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS SEQUER EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E INTENSÃO DA PARTE EM QUITAR O DEVIDO, A IMPEDIR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PREVISÃO NO PACTO DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. IMPENHORABILIDADE DA LEI N. 8.009/1990 NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ARTIGO 3º, II. DÍVIDA, DE QUALQUER SORTE, RESPEITANTE AO PRÓPRIO IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE, CASO SE EXTIVESSE DIANTE DE EXECUCIONAL. MANUTENÇÃO DA POSSE. DESCABIMENTO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300378-13.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO QUE SEGUEM O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STF. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO LITIGANTE ADVERSO QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005475-10.2019.8.24.0039, de Lages, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2020). (grifou-se) Em especial, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE RECHAÇADA. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NO ANO DE 2003 E 2004, DEMANDA DEFLAGRADA EM 2017. SUSCITADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO RÉU EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMUNICAÇÃO, ENTRETANTO, EXARADA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO FATAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SIMILITUDE ENTRE O OBJETO DA AÇÃO COLETIVA E A PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300279-93.2017.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2022). (grifou-se) Dessarte, nega-se provimento à presente insurgência. 5. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 do CPC e 132 do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita à parte Agravante. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001673-68.2024.8.24.0159

ID: 325438126

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001673-68.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BAGGIO CEOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER MANOEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001673-68.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : EUNICE DA ROSA ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001673-68.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : EUNICE DA ROSA ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de deliberar acerca do pedido de gratuidade judiciária formulado pela executada, uma vez dispensado o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/1995), sendo que, na eventualidade de recurso, o pedido deverá ser formulado diretamente à Turma Recursal. 2. Efetuado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ( evento 33, DETSISPARTOT1 ), a parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, alegando tratar-se de verba salarial, , além de saldo depositado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos ( evento 32, PET2 ). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio ( evento 42, MANIF IMPUG1 ). Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, estabelece um rol de bens que são impenhoráveis, destacando-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; É cediço que compete à parte impugnante, por força do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC 1 , comprovar que a constrição recaiu sobre verba impenhorável. Com efeito, no que tange à alegação de impenhorabilidade dos ativos que foram indisponibilizados no decorrer da instrução do feito ( evento 33, DETSISPARTOT1 ), denoto incabível seu acolhimento. Isso porque, conforme se depreende dos autos, a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Em síntese, a parte executada alegou, de forma genérica, que o valor é oriundo do seu salário, tratando-se de uma pequena reserva em casos de emergência, sendo indispensável para sua manutenção. A executada apresentou extrato bancário da conta do Banco do Brasil, o qual demonstra que o salário é regularmente creditado nessa conta ( evento 32, Extrato Bancário5 ). Contudo, conforme consta no evento 33, DETSISPARTOT1 , não houve bloqueio de valores nessa conta. Embora conste nos “Lançamentos Futuros” um bloqueio judicial no valor de R$ 1.731,21, a indisponibilidade foi interrompida sem que houvesse saldo disponível na referida conta, motivo pelo qual o bloqueio não se concretizou. Ainda segundo o evento 33, DETSISPARTOT1 os valores efetivamente bloqueados somam R$ 193,92, sendo R$ 21,92 na conta do Banco Santander e R$ 172,00 na conta do NU Pagamentos. No que tange ao extrato bancário do NU Pagamentos ( evento 32, Extrato Bancário6 ), observa-se que ele abrange movimentações apenas até abril de 2025, enquanto os bloqueios ocorreram em 09/05/2025. Dessa forma, não há comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, ônus que incumbia à executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA BENESSE PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. MÉRITO . SUSTENTADA A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS CONSTRITAS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE OPOSTA COM BASE NO ART. 833, IV, CPC. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE INDISPONIBILIZADO ADVÉM DE SEU SALÁRIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 854, § 3º, I, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010654-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023 - grifei). Ademais, a parte executada argumentou que o montante retido é impenhorável por estar depositado em conta com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não se desconhece que a orientação jurisprudencial sobre o tema é de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, ainda que esteja depositado em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, desde que seja a única reserva monetária da parte. Todavia, o atual entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, publicado em 23/5/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, é no sentido de que: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ." No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal que negou provimento ao agravo por instrumento que objetivava a reforma da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado via SISBAJUD é impenhorável: (i) por força do art. 833, X, do CPC, eis que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos; (ii) é impenhorável por força do art. 833, IV, do CPC, porquanto a verba advém dos ganhos do executado como profissional autonômo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme julgado recente da Corte Especial do STJ, "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Na hipótese, os valores não foram bloqueados em conta-poupança, de modo que não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, cabendo ao executado demonstrar que os valores constritos referem-se à constituição de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existêncial, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. No que tange à impenhorabilidade constante no art. 833, IV, do CPC, o ônus da prova é do executado, cabendo a ele demonstrar a origem salarial da verba, o que não se verifica no caso dos autos, eis que inexiste qualquer informação acerca da atividade laboral do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que nos demais casos é ônus do executado a demonstração de que montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ; 2. Compete ao executado a demonstração da origem salarial da verba para fins de aplicação do art. 833, IV, do CPC, não sendo suficiente a mera arguição de origem salarial da verba. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art 833, inc. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076978-84.2023.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024; Agravo de Instrumento n. 5082664-23.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025; Agravo de Instrumento n. 5077139-60.2024.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007820-68.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025 - grifei). No caso dos autos, a parte executada não apresentou qualquer prova de que o valor retido em sua conta bancária se trata de reserva de patrimônio destinada à sua subsistência, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Dessa forma, considerando que o ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores recai sob a parte executada, não havendo prova produzida nos autos capaz sustentar sua pretensão, indefiro o pedido retro e mantenho o bloqueio realizado, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC 2 ). 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a conta a ser indicada no prazo de 10 dias. 4. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito - já deduzido o valor bloqueado, requerendo o que entender direito, observando a decisão do evento 28, DESPADEC1 , sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Cumpra-se. Intimem-se. 1. CPC - Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[...]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;[...] 2. CPC - Art. 854 [...] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010654-72.2025.8.24.0023

ID: 281152375

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010654-72.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010654-72.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA IRACEMA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da conco… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010654-72.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA IRACEMA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos pelo ente público. DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC. Dispõe o referido artigo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O artigo fala expressamente em “réu”, que não é a situação processual do credor em uma execução contra a Fazenda Pública. A concordância com os termos da impugnação não equivale a “reconhecer a procedência do pedido”, pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução. Pensar diferente seria retroceder ao Código Processual Civil revogado, em que os embargos à execução tinham característica de uma ação de conhecimento. O novo CPC tem que ser interpretado como um sistema coerente. Com sua característica de sincretismo, transformou o que era uma ação autônoma em um mero incidente (art. 535), e utiliza, no seu art. 90, § 4º, termos expressos que, como se demonstrou, têm aplicação incompatível com a mera não resistência à impugnação da execução. Ainda mais que o § 4º em comento fala não só em reconhecer a procedência do pedido, como “simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida”, tratando-se evidentemente de um agir incompatível com a posição de exequente, a ele não se aplicando. O dispositivo em comento, ao que tudo indica, destina-se a premiar a atitude de um réu que, na ação de conhecimento, reconhece como procedente determinada pretensão e, ato contínuo, cumpre espontaneamente a obrigação dela derivada. Não à toa, a doutrina tem-se posicionado no seguinte sentido (grifei): “Nesses 4 anos de vigência do Código de Processo Civil parece ter-se consolidado o entendimento de que tal previsão só seria cabível na fase de conhecimento do processo ” (In MOLLICA, Rogério. A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/321550/a-inaplicabilidade-da-reducao-dos-honorarios-advocaticios-prevista-no-artigo-90----4---do-cpc-aos-entes-publicos-em-juizo . Acesso em 09/05/2024). Assim também o entendimento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236). Por fim, tem-se o teor do Enunciado nº 10 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "o benefício do § 4º do art. 90 do CPC aplica-se apenas à fase de conhecimento" . Pode-se avançar ainda mais para demonstrar a inviabilidade de se aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, quando a parte exequente simplesmente concorda com a alegação de excesso de execução formulado, na impugnação à execução, pelo executado. Para tanto, cumpre perquirir a natureza jurídica da própria impugnação. No ponto, desnecessário inovar sobre a lição bem acertada de Andre Roque, que transcrevo na íntegra, com destaques que são meus: 3. Natureza jurídica. Investigar a natureza jurídica da impugnação da Fazenda Pública é tarefa que apresenta as mesmas dificuldades da impugnação ao cumprimento de sentença instaurado contra particular. Há quem considere simples defesa do executado, formando mero incidente processual (por exemplo, MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015a. p. 548; DIDIER JR., 2013. v. 5, p. 377). Outros entendem que a impugnação veicula verdadeira ação incidental de oposição à execução, assim como os embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (por exemplo, ASSIS, 2013. p. 1357-1359). Finalmente, há quem sustente que a impugnação pode ter natureza jurídica de defesa ou de ação, conforme a matéria veiculada demande ou não decisão do juiz sobre o direito material (por exemplo, SICA, 2015b. p. 835; MEDINA, 2015b. p. 825-826). Algo é certo: o simples fato de a impugnação tramitar nos mesmos autos que o cumprimento de sentença é mera questão de conveniência legislativa e nada diz a respeito da sua natureza jurídica. A reconvenção também é processada nos mesmos autos que a demanda originária e não há dúvidas de que se trata de demanda autônoma incidental, ainda que encerrada na mesma relação processual. Por outro lado, a arguição de impedimento ou suspeição tramita em autos próprios e não passa de mero incidente processual, sem inaugurar demanda autônoma. O rol de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é bastante heterogêneo e tal circunstância é decisiva para definir sua natureza jurídica. Caso a Fazenda Pública alegue ilegitimidade no cumprimento de sentença, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ou incompetência do juízo da execução (art. 535, II a V), o juiz simplesmente avaliará a admissibilidade da execução ou a validade dos atos executivos praticados, sem se manifestar sobre o direito material. A impugnação, neste caso, não passará de simples defesa do executado, a qual apenas abre um incidente cognitivo no cumprimento de sentença . Na hipótese de inexigibilidade da obrigação decorrente de controle de constitucionalidade exercido pelo STF (art. 535, § 5.°), apesar de ser possível a manifestação sobre o direito material e de se falar de efeito rescindente limitado, não ocorrerá propriamente a desconstituição do título judicial, mas apenas a paralisação de sua força executiva (v. itens 15 e 16, infra), não transbordando dos limites de uma defesa. Se o executado alega causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à decisão que serve de título executivo judicial, como o pagamento, a novação, a compensação ou a prescrição (art. 535, VI), o juiz deverá se pronunciar sobre o direito material, mas ainda assim a impugnação não passará de defesa. Afinal, na contestação prevista para a fase de conhecimento, o réu também pode suscitar tais matérias, que caracterizam defesa indireta (v. comentários ao art. 336, item 4), sem que se cogite tratar-se de demanda autônoma. A única exceção se passa quando a Fazenda Pública suscita a falta ou nulidade de citação, tendo o processo na fase de conhecimento corrido à sua revelia (art. 535, I). Nessa específica situação, como o acolhimento da impugnação terá o efeito de desconstituir o título executivo judicial e demais atos processuais praticados desde o momento em que deveria ter havido a citação, eficácia esta que não poderia ser obtida em uma simples defesa, tem-se aí efetiva demanda incidental manejada pelo ente público, sendo este um resquício no CPC da antiga querela nullitatis insanabilis do direito medieval. A passagem transcrita derrui o argumento de que a atual impugnação à execução teria guardado dos embargos à execução, do revogado CPC, alguma característica de ação de conhecimento autônoma incidental, única situação em que se poderia cogitar o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 90, §4º, do atual CPC. E repito, ainda que correndo o risco de soar tautológico, que ainda assim a pretensão seria demasiado forçada, diante da demonstrada incompatibilidade, no seio do sistema do novo CPC, entre a situação a que se refere o artigo 90, §4º, e o momento processual regulado pelo artigo 535. O Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024 , relatado pelo Ministro Herman Benjamin (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em decisão monocrática publicada em 14.08.2024 , RECURSO ESPECIAL Nº 2160089 - SC (2024/0276737-4), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina , o mesmo Relator decidiu questão idêntica, assim consignando (grifou-se): A parte recorrente alega que o art. 90, § 4º, do CPC foi ofendido, porque ele seria inaplicável ao Cumprimento de Sentença. (...) A irresignação prospera. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise. Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Consigno que se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, a benesse estende-se a este feito executivo, desde que feita a prova da anterior concessão. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051426-49.2025.8.24.0000

ID: 337064935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051426-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO GOMES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RALF DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051426-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARLOS ROGERIO GOMES FILHO ADVOGADO(A) : RALF DO AMARAL (OAB RS128889) DESPACHO/DECISÃO Carlos Rogerio Gomes Filho manejou agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5051426-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARLOS ROGERIO GOMES FILHO ADVOGADO(A) : RALF DO AMARAL (OAB RS128889) DESPACHO/DECISÃO Carlos Rogerio Gomes Filho manejou agravo de instrumento mercê de decisão que, em execução fiscal contra ele movida pelo Município de Pinhalzinho, afastou a suscitação de impenhorabilidade de numerário. Confira-se o remate da decisão: Postulou o devedor a liberação das quantias bloqueadas nas suas contas bancárias, ao argumento de que os valores são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Conforme o art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Entretanto, a intenção do legislador nestes casos, deve ser levada em consideração para a análise das verbas efetivamente impenhoráveis, sob pena de transformar-se quase a totalidade das execuções forçadas fadadas ao fracasso. Nesse cenário, é necessário que se configure e comprove, no caso do inciso IV, a origem do recebimento dos valores movimentados nas contas do executado e, sobretudo seus gastos efetivos com a sua manutenção de vida. Outrossim, no tocante a impenhorabilidade de verbas de até 40 salários mínimos, além dos valores não estarem despositados em conta-poupança, tampouco se comprovou a efetiva intenção de poupar. Muito pelo contrário, o que se precebe do extrato carreado ( evento 39, Extrato Bancário5 Movimentações de 19/06/2025 a 26/06/2025 = 8 dias) é uma intença movimentação bancária, com o recebimento de inúmeros pix em sua conta pessoal que, somados, totalizam a importância de R$10.400,00 em apenas 8 dias de movimentação bancária. Assim, muito bem relembra o Desembargador Pedro Manoel Abreu em suas decisões: Lembre-se que, no processo civil brasileiro, a penhorabilidade é regra, cabendo ao executado desconstituir o título executivo ou obstruir a satisfação do crédito. Desse modo, a manutenção da decisão que determinou a penhora dos valores, bem como sua transferência para a Conta Única do Poder Judiciário, deve prevalecer. Diante dos fatos, também temos inúmeras decisões proferidas no eg. Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES QUE CORESPONDERIAM A SALÁRIO, BEM COMO À QUANTIA CORRESPONDENTE À POUPANÇA, AINDA QUE DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE A CONTA EM QUE EFETUADO O BLOQUEIO NÃO ERA UTILIZADA COM A INTENÇÃO DE POUPAR RECURSOS. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE PRESCRITA NO ART. 833, INC. IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. [...] CASO O JULGADOR NÃO ADOTE UMA INTERPRETAÇÃO CAUTELOSA DO DISPOSITIVO, ACABARÁ TORNANDO A IMPENHORABILIDADE A REGRA, O QUE CONTRARIA A LÓGICA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, QUE ATRIBUI AO EXECUTADO O ÔNUS DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO OU DE OBSTRUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (STJ, MIN. CASTRO MEIRA). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007531-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO CONSTRINGIDO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ACOLHIMENTO. ART. 833, INCISOS IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APRESENTADA PROVA QUANTO À ORIGEM DO NUMERÁRIO CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE VERIFICAR-SE A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA OU A INTENÇÃO DE POUPAR. CONSTRIÇÃO HÍGIDA. PRECEDENTES. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069866-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. GANHOS COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONSTATADA INTENÇÃO DE POUPAR VALORES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A parte agravante sustenta que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, pois provêm de sua atividade como pedreiro autônomo e não superam dois salários mínimos. II. Questão em Discussão: 2. Analisar a (im)penhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias do agravante e verificar a comprovação da origem dos valores bloqueados. III. Razões de Decidir: 3. A parte agravante não apresentou comprovação da origem dos valores bloqueados, inviabilizando a alegação de impenhorabilidade. 2. O ônus da prova cabe ao agravante, conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC, e a ausência de documentos comprobatórios mantém a presunção de legitimidade da penhora realizada. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Agravo Interno conhecido e não provido. Tese jurídica firmada: A falta de comprovação da origem dos valores bloqueados e da intenção de poupá-los impede o reconhecimento da impenhorabilidade, prevalecendo a presunção de legitimidade da penhora realizada. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Código de Processo Civil: art. 833, IV, 854, § 3º, I e 1.021. Jurisprudência do TJSC: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010654-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002591-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062342-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036770-92.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081472-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Pelas razões acima expostas, em que pese o curto período compreendido nos extratos carreados pelo executado, entendendo que os valores lá movimentados extrapolam o valor a manutenção existencial do executado, consierando a média salarial comum da maioria da população brasileira, entendida por este juízo o recebimento de até 3 salários mínimos, para a muntenção do mínimo existencial do devedor e sua prole. Ademais, não foram comprovadas as origens dos pix, ou gastos extraordinários dispendidos ao seu sustento que justificassem a não constrição dos valores, tampouco a intenção de poupar característica do instituto da impenhorabilidade das verbas. Por conseguinte, mantenho a penhora sobre os valores devidos pelo réu, pois ausente qualquer prova que o montante bloqueado causará prejuízo a sua subsistência ou a intenção poupadora do devedor. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de impenhorabilidade, devendo as quantias bloqueadas das contas do executado, até o limite da cobrança nestes autos (R$ 2.475,70 evento 34, DEM ATUAL DEB2 ) serem transferidas para conta judicial vinculada aos presentes autos. [...] ( processo 5002716-79.2024.8.24.0049/SC, evento 42, DESPADEC1 ) Malcontente, assevera o agravante, que "é produtor cultural autônomo e suas movimentações bancárias se referem à sua atividade profissional, que envolve a organização de eventos e a venda de ingressos, o que constitui sua remuneração. A petição inicial faz expressa menção a eventos como o "BAILE SOCIAL DE ANIVERSÁRIO DE SARANDI 86 ANOS" e outros eventos de caráter beneficente, comprovados pelas imagens anexas que demonstram tais eventos e a participação do Agravante, bem como anexo ao processo principal que demonstra a rede social “instagram” do executado onde o mesmo divulga seu trabalho." Ademais, "o fato de haver "movimentação bancária" não descaracteriza a natureza impenhorável do valor, especialmente quando se trata de um trabalhador autônomo cujas movimentações são inerentes à sua atividade. O valor bloqueado de R$ 2.619,34 está muito abaixo do limite de 40 salários mínimos, o que reforça a impenhorabilidade." Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo, e alfim pela reforma da decisão a fim de ser reconhecida a impenhorabilidade do numerário bloqueado. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). O agravante foi intimado para provar a alegada hipossuficiência ( evento 7, DESPADEC1 ), juntando a documentação constante do evento 12, PET1 . Não houve contrarrazões. É, no essencial, o relatório. O agravo é cabível, tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade insertos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 98 do Código de Processo Civil estatui que tal benefício pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. In casu , documentos juntados aos autos dão conta de parca movimentação bancária ( evento 12, Extrato Bancário5 e evento 12, Extrato Bancário6 ), e de que o recorrente não declara imposto de renda ( evento 1, ANEXO4 ), paga pensão alimentícia ( evento 1, ANEXO5 ) e aluguel ( evento 12, COMP2 ), além de não existir veículos e imóveis em seu nome ( evento 12, ANEXO3 e evento 12, ANEXO4 ), o que se presta para justificar o deferimento do benefício requerido para o fim de processamento do recurso sob exame. Dando concreção a esse entendimento trago a lume aresto desta Corte. Ei-lo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA. PLEITEANTE DA BENESSE QUE É AUTÔNOMO E TROUXE AOS AUTOS SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS E DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034483-30.2020.8.24.0000, relª. Desª. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15/12/2020). Assim, é de deferir-se a postulada gratuidade para o processamento deste recurso. Quanto ao mérito também antecipo que a pretensão merece acolhida. Avulta dos autos originários que foi bloqueado, em contas bancárias do executado/agravante, o valor total de R$ 2.619,34 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos ( evento 60, PROTOCOLO ORDEM1 ) e que sobejou infrutífero o questionamento por ele feito ( processo 5002716-79.2024.8.24.0049/SC, evento 39, DOC1 ). Sobre a impenhorabilidade de numerário assim dispõe o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Pela literalidade do dispositivo acima reproduzido (art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil), eêm-se por impenhorável a quantia depositada em conta bancária do executado, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. E essa impenhorabilidade tem sido reiterativamente proclamada por esta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE VALORES. RECLAMO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, DO CPC). DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA. POSIÇÃO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO A QUO PRESERVADA. "'[...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. [...]' (STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-05-2019, REPDJe 29-05-2019, DJe 15-05-2019)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059327-10.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-2-2022) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033150-04.2024.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11/7/2024 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE EM CONTA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO RESGUARDOU O VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUANTIA IMPENHORÁVEL. ART. 833, X, DO CPC. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. "Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)." (REsp 1710162/RS, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 21-3-2018) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018948-83.2017.8.24.0000, de Pomerode, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-06-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059663-43.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16/4/2024 - destaquei). E, consoante intepretação do Superior Tribunal de Justiça, " são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente " (STJ, AgInt no REsp 1812780/ SC, DJe 26/05/2021 - destaquei). No mesmo norte tem-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - destaquei). A moldura fática destes autos encaixa-se no entendimento elastecido do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade de saldos bancários inferiores a 40 (auarenta) salários mínimos. Invoco, em arremate, recentes julgados proferidos em casos assemelhados, decididos também monocraticamente pelo provimento do recurso: Agravo de Instrumento n. 5076851-15.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 4/12/2024 e Agravo de Instrumento n. 5055721-66.2024.8.24.0000, rel. Des. Sergio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 5/11/2024. Frente ao expendido, com espeque no art. 932 do CPC e no art. 132, XVI, do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para o fim de deferir a gratuidade de justiça em relação ao processamento deste agravo e para afastar a penhora sobre os ativos financeiros do agravante inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001948-17.2024.8.24.0159

ID: 276765417

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001948-17.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE MELO MACCARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001948-17.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : DIEGO DE MELO MACCARI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada o bloqueio de ativos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001948-17.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : DIEGO DE MELO MACCARI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ( evento 25, DETSISPARTOT1 ), a parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, alegando tratar-se de verba salarial ( evento 37, PET1 ). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio ( evento 41, PET1 ). Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, estabelece um rol de bens que são impenhoráveis, destacando-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; É cediço que compete à parte impugnante, por força do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC 1 , comprovar que a constrição recaiu sobre verba impenhorável. Com efeito, no que tange à alegação de impenhorabilidade dos ativos que foram indisponibilizados no decorrer da instrução do feito ( evento 25, DETSISPARTOT1 ), denoto incabível seu acolhimento. Isso porque, conforme extrai-se dos autos, a parte executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados tratam-se de quantias impenhoráveis. Em síntese, a parte executada alegou, de forma genérica, que o valor é oriundo do seu salário, sendo indispensável para sua manutenção. No entanto, não apresentou extrato bancário ou qualquer outro documento que comprovasse que o valor retido era proveniente de salário ou, de qualquer forma, tratava-se de verba de caráter alimentar, razão pela qual não se pode concluir que o bloqueio realizado tenha se dado sobre valores impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA BENESSE PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. MÉRITO . SUSTENTADA A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS CONSTRITAS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE OPOSTA COM BASE NO ART. 833, IV, CPC. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE INDISPONIBILIZADO ADVÉM DE SEU SALÁRIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 854, § 3º, I, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010654-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023 - grifei). Dessa forma, considerando que o ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores recai sob a parte executada, não havendo prova produzida nos autos capaz sustentar sua pretensão, indefiro o pedido retro e mantenho o bloqueio realizado, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC 2 ). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a conta indicada no XXX. 2. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito - já deduzido o valor bloqueado, inclusive para dar andamento ao feito, requerendo o que entender direito, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. A fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 2.1 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Por cautela, reputo pertinente a realização de diligência prévia objetivando a verificação da existência e condições do bem, evitando, posteriormente, eventual desistência da arrematação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção do veículo , expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Não manifestado o interesse na remoção , expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao estado atual do bem, promovendo-se o respectivo depósito em nome da parte executada, nos moldes do art. 840, §2º, do CPC, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço e recolher a despesa postal, se for o caso. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 2.2 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 2.3 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 2.4 - Prevjud Havendo requerimento da parte exequente e sendo a parte executada pessoa física, via sistema PrevJud, consulte-se sobre eventual emprego formal pelo executado MARCELO TORRES DA SILVA , CPF: 88788059987, devendo ser emitido, caso positivo, o respectivo relatório. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. 2.5 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada CAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, CNPJ: 45521892000104 e MARCELO TORRES DA SILVA , CPF: 88788059987 via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora, além de recolher o valor correspondente às diligencias (penhora, avaliação e intimação). Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 2.6 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora CAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, CNPJ: 45521892000104 e MARCELO TORRES DA SILVA , CPF: 88788059987, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 2.7 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 2.8 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 2.9 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 3. Inexistência de bens penhoráveis Caso todas as diligências, visando à localização da parte executada ou à penhora de bens, restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se. 1. CPC - Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[...]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;[...] 2. CPC - Art. 854 [...] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010654-62.2025.8.24.0091

ID: 333342082

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010654-62.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUMEN MULLER LOHN FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010654-62.2025.8.24.0091/SC AUTOR : LUMEN MULLER LOHN FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com p… Procedimento Comum Cível Nº 5010654-62.2025.8.24.0091/SC AUTOR : LUMEN MULLER LOHN FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizado por LUMEN MULLER LOHN FREITAS em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirma a autora que é Oficial da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, ocupando o posto de Major. Explica que foi submetida ao Conselho de Justificação 01/PMSC/2023, e que, após instrução do processo administrativo, relatório da Comissão Processante manifestou parecer de que a demandante não apresenta habilitação para quadro de acesso à promoção, em caráter definitivo. Alega que os autos foram remetidos ao Governador do Estado, que entendeu pela sua culpabilidade, considerando-a não habilitada para acesso à promoção, em caráter definitivo, e transferindo-a à reserva remunerada. Aduz que o ato administrativo de transferência para a reserva remunerada, no entanto, é nulo, por ausência de motivação idônea. Relata que sua inabilitação para o quadro de acesso promocional, decorrente de "conceito moral", fora motivada por questões de ordem comportamental, decorrentes de patologia, que não poderiam servir ao ato. Ressalta que a verdadeira motivação da instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 foi a transição de gênero da mesma, fato não aceito pela Administração Militar. Sustenta que a instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 foi impulsionada pela manifestação de membros do Poder Legislativo. Pontua que sua inassiduidade ao serviço foi justificada pela patologia diagnosticada após a maturidade, "transtorno de déficit de atenção" - TDAH e "transtorno afetivo bipolar" - TAB, mas que agora se encontra em tratamento e exerce suas funções de forma acurada. Argumenta que a instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 e o decorrente ato administrativo de transferência para a reserva remunerada estão pautados na transfobia. Assevera que sofre consequências por ser a primeira Oficial Militar transgênero do Brasil, o que fora amplamente divulgado pela mídia nacional. Por estas razões, requer antecipação de tutela para que retorne imediatamente ao serviço ativo. Intimada ( evento 6, DESPADEC1 ), a autora apresentou comprovante de pagamento da taxa de serviços judiciais ( evento 3, GUIAS DE CUSTAS1 e evento 10, PED JT COMP PAGTO1 ). Intimada ( evento 13, DESPADEC1 ), a autora apresentou os autos do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 ( evento 19, DOCUMENTACAO2 e seguintes). É o relatório necessário. DECIDO. Para o deferimento do pedido liminar, deverá a autora comprovar os seguintes pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) ausência de perigo de irreversibilidade. No caso vertente, a postulante requer a antecipação de tutela para que seja imediatamente reintegrada ao serviço ativo da PMSC. No entanto, ao menos em uma análise perfunctória dos autos, razão não lhe assiste. Explica-se por partes. (I) Do "conceito moral" para promoção dos(as) Oficiais da PMSC In casu , veja-se o que determina a Lei 6.215/1983 (Lei de Promoção de Oficiais - LPO): "Art. 10. As promoções são efetuadas, nos respectivos quadros, observando-se o número de vagas, de seguinte forma : IV – a Major, Tenente Coronel e Coronel, todas por merecimento .[...] Art. 13. Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento é indispensável que o Oficial PM esteja incluído no Quadro de Acesso ( AQ). Art. 14. Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais , estabelecidos para cada posto: I – Condições de Acesso: a) interstício; b) aptidão física; c) as peculiares a cada posto dos diferentes Quadros; II – Conceito Profissional; III – Conceito Moral. Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral." E, do Decreto 19.236/1983, Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais - RLPO: "Art. 15 - Os conceitos profissional e moral do oficial PM serão apreciados pela CPOPM , através do exame da documentação de promoção e demais informações recebidas. Art. 16 - Constitui requisito para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, ser o Oficial PM considerado com mérito SUFICIENTE no julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais (CPOPM)." Dos dispositivos legais supra, conclui-se: (i) a promoção do posto de Major (posto da autora) ao posto de Tenente-Coronel somente se dá pelo critério de merecimento; (ii) para que o(a) Major seja promovido(a) a Tenente-Coronel, deverá obrigatoriamente ingressar em Quadro de Acesso; (iii) para que o(a) Major ingresse no Quadro de Acesso, deverá ter conceito moral e conceito profissional, estes apreciados pela Comissão de Promoção de Oficiais - CPO, cujo julgamento deverá indicar haver mérito suficiente à ascensão funcional. (II) Dos conceitos desfavoráveis emitidos pela CPO, em desfavor da autora Os conceitos desfavoráveis emitidos em desfavor da autora, pela CPO, se deram no ano de 2022, tendo por referência as promoções previstas para as datas de 05.05.2022, 11.08.2022 e 25.11.2022, quando a demandante supostamente ainda não havia feito a transição de gênero, motivo pelo qual se encontra registrado seu nome de nascença (o registro de mudança de gênero da demandante, ao que tudo indica, se deu em 23.01.2023 - evento 1, RELSTL4 , fl. 2). Conceito referente à promoção de 05.05.2022, constante no Boletim Reservado 002/CPOPM/2022 - Ata de reunião nº 656, de 20 de abril de 2022 ( evento 19, DOCUMENTACAO10 , fls. 21/33): Conceito referente à promoção de 11.08.2022, constante no Boletim Reservado 004/CPOPM/2022 - Ata de reunião nº 658, de 27 de julho de 2022 ( evento 19, DOCUMENTACAO10 , fls. 34/44): Conceito referente à promoção de 25.11.2022, constante no Boletim Reservado 005/CPOPM/2022 - Ata de reunião nº 659, de 10 de novembro de 2022 ( evento 19, DOCUMENTACAO10 , fls. 47/50; evento 19, DOCUMENTACAO11 , fls. 1/11): Ressalte-se que a autora requereu, em liminar (assim como no mérito), o reconhecimento da inidoneidade da motivação da instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023, bem como de seu resultado administrativo (transferência para a reserva remunerada). Ocorre que, da leitura dos extratos apresentados, nota-se que a determinação de inaptidão da autora para ingressar no quadro de acesso promocional se deu por, em período inferior a 5 (cinco) anos, estar afastada do serviço em 1.044 (mil e quarenta e quatro) dias, o que resultou no não recebimento de avaliações semestrais nos anos de 2019, 2020 e 2021; por conta de específica punição disciplinar, bem como por informações da Corregedoria-Geral da PMSC. Não houve, portanto, aparentemente, conexão dos conceitos emitidos pela CPO, com a condição de transição de gênero da autora. Ainda, ao específico tópico, observa-se que, mutatis mutandi , o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou sobre a legalidade e a discricionariedade da CPO em emitir conceitos para promoção de Oficiais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO NEGADA À ÉPOCA EM RAZÃO DE CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO DO JULGAMENTO DO IAC N. 0002060-28.2017.8.24.0091. TEMA N. 7. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO PARA NEGAR O ACESSO AO MILITAR QUE BUSCA PROMOÇÃO AO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR EM CASO DE ABSOLVIÇÃO AO FINAL DO PROCESSO SANCIONADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5014115-81.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). (Grifou-se) Bem como, modificando-se o que é necessário, a Corte Catarinense já determinou que não cabe ingressar no mérito do ato administrativo relacionado ao conceito promocional de Militar da PMSC: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR EXCLUÍDO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL EM FACE DE CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL - ATO DISCRICIONÁRIO PREVISTO EM LEI - DECISÃO FUNDAMENTADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - HIERARQUIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O ato administrativo discricionário é pautado pelos parâmetros estabelecidos em lei, não sendo permitido ao Poder Judiciário avaliar o mérito do ato, mas sim a adequação ao referido pela norma e aos princípios da administração, inclusive a moralidade. Por isso, a exclusão de 1º Sargento, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Quadro de Acesso por Merecimento para Promoção ao cargo de Subtenente, em razão de conceito moral desfavorável, não é passível de revisão judicial, quando atento às determinações legais, mormente na hipótese, em que a legislação atribui a tal autoridade a aprovação (ou não) da lista preparada pela Comissão de Promoção de Praças. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.050949-4, da Capital, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015). Finalmente, verifica-se que a autora aparentemente admite que apresentou inconstância funcional e comportamentos considerados pela CPO como inadequados, contudo defendendo que tais foram decorrentes de sua "saúde mental". (III) Da possibilidade de instauração de Conselho de Justificação Como já visto, a legislação castrense impõe que, para que haja promoção de Major para Tenente-Coronel, o(a) Oficial deve estar no Quadro de Acesso; e para ingressar no Quadro de Acesso, deve ter conceito meritório favorável emitido pela CPO. Pois bem, em conexão ao tema, percebe-se que a Lei 5.277/1976, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos Conselhos de Justificação na PMSC, prevê expressamente que o Oficial que não for habilitado para ingresso em Quadro de Acesso à promoção, em caráter provisório, poderá ser submetido ao referido processo administrativo. Leia-se: "Art. 2 º Pode ser submetido a Conselho de Justificação , a pedido ou “ex-officio”, o oficial da Policia Militar: I - acusado, oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe. II - considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, quando apreciado seu nome para o ingresso em Quadro de Acesso; III - afastado do cargo, na forma do Estatuto da Policia Militar, por incompatível com o mesmo ou por demonstrar incapacidade no exercicio de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrente de fatos que motive. sua submissão a processo; IV - condenado a pena restritiva da liberdade individual de até 2 (dois) anos, por Tribunal Civil ou Militar, pelo cometimento de crime doloso não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, tão logo transite em julgado a sentença; V - acusado de exercer atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional; VI - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por lei ou decisão judicial, sendo como tal considerado o oficial que, ostensiva ou clandestinamente: a) estiver inscrito como seu membro; b) prestar serviços ou angariar valores em seu beneficio; c) realizar propaganda de suas doutrinas; d) colaborar, por qualquer forma, de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades." (Grifou-se) Portanto, ao menos nesse juízo preliminar, não se vislumbra ilegalidade na instauração do procedimento. (IV) Da instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 A CPO, no Boletim Reservado 005/CPOPM/2022 - Ata de reunião nº 659, de 10 de novembro de 2022, ao emitir conceito moral em relação à autora, em referência à promoção de 25.11.2022, também sugeriu a instauração de Conselho de Justificação em desfavor da autora. Descortine-se: "[...] Deliberou-se, ainda, por unanimidade de votos dos senhores Oficiais membros presentes na sessão, pela submissão do Maj PM JOSEMAR MÜLLER LOHN a Conselho de Justificação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 5.277, de 25 de novembro de 1976, propondo-se pelo encaminhamento da presente decisão à Corregedoria-Geral da PMSC para a adoção das pertinentes medidas.[...]" ( evento 19, DOCUMENTACAO11 , fl. 4) A Corregedoria-Geral se manifestou sobre a "possibilidade de abertura de Conselho de Justificação" por meio do Despacho 02/CORREG/DPAD/2022, ( evento 19, DOCUMENTACAO2 , fls. 5/8), encaminhou a documentação ao Comandante-Geral da PMSC ( evento 19, DOCUMENTACAO2 , fls. 9/10), este que, por sua vez, encaminhou ao Governador do Estado ( evento 19, DOCUMENTACAO2 , fls. 11/12). Em sequência, os documentos foram submetidos à análise da Casa Civil e culminaram com a manifestação do Chefe do Executivo, determinando a constituição do Conselho de Justificação ( evento 19, DOCUMENTACAO2 , fls. 13/20). E, conforme consta no libelo acusatório do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023, os fatos pelos quais a autora fora administrativamente processada foram sua inabilitação ao Quadro de Acesso promocional, por três vezes, bem como por ter sido punida disciplinarmente com uma detenção. Observe-se: "[...] FATO 01 Por ter, a Justificante, conforme informações acostadas ao presente Libelo Acusatório, sido considerada não habilitada para o acesso, em caráter provisório, quando apreciado seu nome para o ingresso em Quadro de Acesso, para promoção em 05/05/2022 . [...] FATO 02 Por ter, a Justificante, conforme informações acostadas ao presente Libelo Acusatório, sido considerada não habilitada para о acesso, em caráter provisório, quando apreciado seu nome para o ingresso em Quadro de Acesso, para promoção em 11/08/2022 . [...] FATO 03 Por ter, a Justificante, conforme informações acostadas ao presente Libelo Acusatório, sido considerada não habilitada para o acesso, em caráter provisório, quando apreciado seu nome para o ingresso em Quadro de Acesso, para promoção em 25/11/2022 . [...] FATO 04 Por ter sofrido punição no posto, consistente em detenção (24 horas) por violação do item 1, do Anexo I, do RDPMSC ("Faltar à verdade") , resultante de apuração do Processo Administrativo Disciplinar PAD 579/2018, que considerou ter sido praticada transgressão disciplinar por parte da Major PM Mat. 925302-5Lumen Muller Lohn, pela inobservância de normas regulamentares e demais situações atinentes, quando da condução de procedimentos no âmtibo institucional". [...]" ( evento 19, DOCUMENTACAO12 , fls. 27/) Nesses termos, não se observa, perfunctoriamente, ilegalidade na instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023. (V) Da alegada desconexão dos depoimentos com as conclusões do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 Ao específico tópico, de início, estudar os depoimentos das testemunhas para apresentar solução para o processo administrativo é vedado ao Poder Judiciário, posto que não cabe a análise do mérito das decisões administrativas, mas tão somente o exame de regularidade processual. É o que prescreve a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo , ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023) Assim como determina a sedimentada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA . PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÚNICA TESE SUSCITADA: ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A NULIDADE DO PAD. IMPROCEDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO AOS CASOS DE NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, HIPÓTESES EM QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE REPERCUTIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL [CPP, ART. 386, III], O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, CUJA ANÁLISE SE LIMITA À OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, "são independentes as instâncias administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito criminal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato" [STJ. AgInt no RMS n. 71.932/PB. Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Segunda Turma. Julgado em: 30.09.2024]. 2. A atuação do Poder Judiciário, no controle jurisdicional do PAD, "restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo , o que impede a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" [STJ. MS 21.754/DF. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Seção. Julgado em: 26.05.2021]. (TJSC, Apelação n. 5009191-26.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). No ponto, a análise deste Juízo se limitará à observância do respeito ao devido processo legal, no Conselho de Justificação 01/PMSC/2023, o que é inviável neste momento processual, especialmente porque a autora não indicou, objetivamente, que seus direitos à ampla defesa e ao contraditório foram prejudicados. (VI) Da possibilidade de que o Conselho de Justificação resulte na transferência de Oficial para a reserva remunerada, por decisão do Governador do Estado Mais uma vez, da Lei 5.277/1976, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos Conselhos de Justificação na PMSC, extrai-se o comando de que o Conselho de Justificação poderá resultar na transferência de Oficial para a reserva remunerada, por decisão do Governador do Estado. Descortine-se: "Art.12. Recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho: I - determine o arquivamento do processo, se considera procedente a justificação; II - precede à aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado; III - determine, na forma do Estatuto da Polícia Militar, conforme o caso, as providências necessárias . transferência para a reserva remunerada, se o oficial foi considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitiva; IV - determine a remessa do processo ao Auditor da Justiça Militar, se considera crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado; V - determine a remessa do processo ao Tribunal de Justiça: a) se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado está prevista nos itens I, III, V e VI do artigo 2 º ; b ) se, pelo crime cometido, previsto no item IV do artigo 2 º , O oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade . Parágrafo único. O despacho julgado procedente à justificação é publicado no Boletim do Comando Geral e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa." (Grifou-se) A forma de transferência para a reserva remunerada, nos termos da Lei 6.218/1983 (Estatuto dos Militares de Santa Catarina), é a "transferência ex offício ": "Art. 105. A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos:[...] IV – for o Oficial considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo no momento em que vir a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso;[...]" E, em aparente regularidade, o Governador do Estado proferiu decisão determinando que a autora foi considerada não habilitada, em caráter definitivo, para ingresso em Quadro de Acesso, bem como determinando sua transferência para a reserva remunerada ( evento 1, MANDADODESP17 ). (VII) Da alegada real motivação do ato administrativo - transfobia Em apreço à objetividade, não há, nos autos, qualquer documento que aponte para que a autora tenha sido alvo de transfobia, notadamente porque nenhum dos documentos apresentados sequer aborda o tema na análise de mérito da demanda. Em tempo, apenas o relatório dos membros do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 registra que, após a instauração do referido processo administrativo, a Diretoria de Pessoal da PMSC alterou o nome e o gênero da autora ( evento 19, DOCUMENTACAO20 , fl. 17), em sistema próprio, porém, ao que parece, sem analisar tal condição na instrução e no mérito processuais. Portanto, não se vislumbra neste momento processual a probabilidade do direito da autora e entende-se necessário maiores informações acerca do caso a serem trazidas pelo réu para elucidar a controvérsia ora debatida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. ANOTE-SE , pelo Cartório, no Sistema EPROC, a classificação de julgamento da demanda com perspectiva de gênero. Intimem-se as partes e o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. Cite-se o réu, no prazo de trinta dias, para contestar a demanda. Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze dias. Por conseguinte, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S.A e outros x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 323465671

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011229-03.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A TEREZA DE FATIMA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA TAIS KOOP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011229-03.2022.8.24.0018/SC APELANTE : TEREZA DE FATIMA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC02… Apelação Nº 5011229-03.2022.8.24.0018/SC APELANTE : TEREZA DE FATIMA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065) ADVOGADO(A) : LETICIA TAIS KOOP (OAB SC061692) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB PR038023) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Tereza de Fatima da Luz e Banco Agibank S.A interpuseram recursos de apelação contra a sentença (evento 151 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ", julgou procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: TEREZA DE FATIMA DA LUZ , devidamente qualificada na inicial, ajuizou esta Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. e BANCO AGIBANK S.A. , igualmente qualificados, visando a reparação de danos sofridos por conduta atribuída aos réus. Expôs que sempre recebia seu benefício previdenciário em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, contudo, em 02/2021 o banco Agibank alterou o recebimento do seu benefício para a instituição financeira "756 - Bancoob (PA - LOJA CHAPECÓ)" e, desde então, todas as movimentações bancárias são realizadas por terceiros, isso tudo sem que houvesse a anuência da requerente. Afirmou que o valor recebido era reduzido e sempre recebido em "cotas", com débito entre convenentes, além de a instituição financeira reter certa quantia. Indicou que a referida situação lhe causou preocupação e insegurança. Aduziu que não realizou ou autorizou a referida alteração de instituição financeira, ou abertura de conta, tanto é que não possui os dados da referida conta bancária. Entende que a conduta da ré é abusiva, razão pela qual formulou pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica com a instituição Bancoob e de condenação das requeridas à restituição em dobro dos descontos realizados, que soma o valor de R$ 25.400,76 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (evento 1). Foi proferida decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 22). Regularmente citado (evento 30), o Banco Cooperativo Sicoob S/A - Banco Sicoob apresentou contestação, na qual defendeu que não realizou descontos do benefício previdenciário da autora, porquanto atua somente como instituição pagadora do benefício, que realiza o repasse dos valores, em parceria com o corréu. Explicou que atua como intermediador dos serviços de gestão de pagamento de benefícios administrados pelo INSS, porque o corréu não é instituição credenciada perante a autarquia. Afirmou que a parte autora é correntista do Banco Agibank, em que é titular da conta n.º 9682279 e quando da solicitação da abertura da conta corrente, a própria autora solicitou a "troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS". Disse que repassa o valor integral ao Banco Agibank, o qual faz os descontos necessários e encaminha o saldo à conta bancária da autora junto à Caixa Econômica Federal. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos autorais (evento 33). O réu Banco Agibank foi regularmente citado (evento 29) e apresentou contestação, na qual, em preliminar, impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que a parte autora anuiu expressamente com a mudança de domicílio bancário, inexistindo qualquer irregularidade. Requereu a improcedência dos pedidos autorais (evento 35). Houve réplica, na qual a autora impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelos réus (evento 40). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 47), ao que o réu Banco Sicoob informou que não tem interesse na produção de provas (evento 51) e o réu Banco Agibank quedou-se inerte (evento 52). A autora, por sua vez, requereu o reconhecimento da desistência da perícia pelos réus, porquanto não requereram, com a aplicação do art. 400 do CPC (evento 53). O processo foi saneado, ocasião em que foi deferida a prova pericial e determinado que os requeridos depositassem em cartório os contratos originais a fim de viabilizar a perícia. Na oportunidade, também foi atribuído às rés o ônus de comprovar a regularidade das negociações realizadas, advertindo-lhes das consequências de eventual inércia. Também foi autorizada a expedição de ofício à instituição financeira, a fim de verificar a titularidade da conta bancária (evento 54). O réu Banco Sicoob informou que não possui os documentos originais, porquanto lhe foram fornecidas cópias pelo corréu Banco Agibank. Indicou que não irá arcar com os honorários periciais, porquanto o interesse maior na realização da prova é do correu (evento 73). Foi proferida decisão que determinou novamente a intimação dos réus para recolherem os honorários periciais e depositarem em cartório as vias originais dos documentos a serem periciados (evento 78), o que foi reiterado no evento 87. O réu Banco Agibank recolheu parte dos honorários periciais no evento 95. O réu Banco Sicoob ratificou que não possui os contratos originais e não arcará com os honorários periciais, por entender que é de exclusiva responsabilidade do corréu (evento 106). Foi requisitado à direção da Gerência Executiva do INSS extratos dos benefícios previdenciários percebidos pela autora, no período de junho de 2019 a maio de 2024 e informação dos dados da conta e agência bancária de depósito (evento 136). As informações foram prestadas pela autarquia (evento 139). A parte autora e o réu Agibank se manifestaram e reiteraram os argumentos que entendem satisfazer o seu direito (eventos 146 e 149). É o relatório. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da autorização de troca de domicílio bancário , e por conseguinte, insubsistentes as cobranças realizadas pelos requeridos, BANCO AGIBANK S.A. e BANCO COOPERATIVO SICOOB, dos valores do benefício previdenciário da autora (evento 1, doc. 11); b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, na devolução em dobro à parte autora dos valores pagos a menor , a serem corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto e juros de mora de 12% ao ano até a data do advento da Lei n. 14.905/2024, quando então incidirão, respectivamente, o IPCA (art. 389 do CC) e a SELIC com dedução do IPCA (art. 406 do CC), cujos montantes deverão ser apurados na fase de cumprimento desta sentença. c) Condenar os requeridos, de forma solidária, a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA/IBGE, desde a data do evento danoso, e pela taxa SELIC integral a partir da data desta sentença. Em face do princípio da sucumbência, condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 163 dos autos de origem), a parte ré asseverou que " não há fundamento a alegação de que o contrato não fora assinado a rogo, por duas testemunhas ". Aduziu que a alteração de domicílio deve ser realizada pelo beneficiário do INSS, de forma que não compete à instituição financeira ré tal procedimento. Alegou que não há que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de ato ilícito. Sustentou, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova de abalo moral. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora, por sua vez, argumentou em suas razões de recurso (evento 168 dos autos de origem), que " ante a ilegalidade cometida, considerando as condições financeiras das partes, em se tratando, os apelados, de bancos com grande poderio financeiro, cabível a majoração dos danos morais para o importe de R$25.000,00, como requerido na inicial ". Com as contrarrazões (eventos 178 e 180 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a demandante recebia benefício previdenciário em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, contudo, em 02/2021 o banco Agibank alterou o recebimento do seu benefício para a instituição financeira "756 - Bancoob (PA - LOJA CHAPECÓ)" e, desde então, todas as movimentações bancárias são realizadas por terceiros, isso tudo sem que houvesse a anuência da requerente. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre: a) a validade da referida avença; b) a (in)existência de danos morais indenizáveis e, se existentes, em relação à sua quantificação. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que os apelos não comportam acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos nas presentes insurgências possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAVAM QUASE 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PELO DEMANDANTE, QUE AINDA ASSIM FOI SUBMETIDO A DESCONTOS POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO DA VÍTIMA E SANCIONATÓRIO DA INFRATORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5018638-73.2022.8.24.0036, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 29-05-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DIANTE DA REVELIA, É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES QUE FOREM PRATICADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL OS PRAZOS CONTRA O REVEL FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. EXEGESE DO ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.[...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002439-27.2020.8.24.0074, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021) Ainda deste Sodalício: Apelação n. 5004283-21.2022.8.24.0016, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 1º.7.2025; Apelação n. 5010654-66.2021.8.24.0038, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12.6.2025; Apelação n. 5061255-14.2024.8.24.0930, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13.5.2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do recurso do réu Banco Agibank S.A. II.I - Da (ir)regularidade da contratação e da (in)existência de débito: Não deve ser acolhida a tese de inexistência de ato ilícito arguida pelo demandado Agibank S.A. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, verifica-se que a instituição financeira ora apelante apresentou a "Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS", supostamente assinado a rogo e por duas testemunhas (evento 33, Documentação 2 dos autos de origem), acompanhada da abertura de conta corrente e dos documentos de identificação da parte autora. Todavia, ainda que o Banco Agibank tenha trazido aos autos a autorização que gerou a transferência do pagamento do benefício previdenciário da demandante, não acostou ao processo o contrato original supostamente firmado, inviabilizando a produção da prova pericial, única capaz de esclarecer acerca da autenticidade da firma. Nesse contexto, considerando que tanto o banco apelante quanto a instituição financeira Sicoob S.A., sem justificativa plausível, deixaram de apresentar os documentos requisitados no prazo concedido pelo Juízo a quo, incide à hipótese em tela a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, nos termos do art. 400, I, do CPC. Segundo orienta a Súmula n. 479 do STJ: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Ademais, as instituições financeiras rés não se insurgiram quanto ao julgamento antecipado do feito, limitando-se a argumentar a comprovação da regularidade do negócio entabulado com a parte autora e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis (eventos 163 e 170 de origem). Logo, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Comprovada a ilegitimidade da transação, resta prejudicado o pleito recursal do réu quanto à impossibilidade de restituição dos valores à autora. II.II - Do dano moral: Igualmente deve ser desprovido o recurso quanto à tese de inocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar procedente o pleito indenizatório por abalo anímico, arbitrando a verba reparatória no montante de R$ 5.000,00. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame, há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Isso porque a demandante afirmou na exordial que, quando da consulta ao seu benefício previdenciário, " percebeu que o valor recebido era diminuto, além de não ser pago diretamente, sempre recebido em 'cotas', com débito entre convenentes " (Evento 1, Petição inicial 1, da origem). Os réus, por outro lado, não esclareceram o porquê de repassar o valor do benefício para a parte autora em valor diminuto. Aliás, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, " embora o réu Agibank sustente o pagamento regular do benefício, não esclarece as razões pelas quais o benefício era repassado para a sua agência e somente após isso transferido para a conta junto à Caixa Econômica Federal para a fruição dos valores pela autora ". Constata-se o pagamento a menor do benefício, como se observa, a título de exemplo, no mês de junho de 2021, quando, conforme o histórico de créditos da parte autora, foi creditado o valor de R$ 1.719,26 a título de pensão por morte previdenciária (Evento 139, Out. 4, dos autos de origem): No mesmo sentido, no Extrato do Banco Agibank S.A. houve o pagamento do valor integral (evento 35, Doc. 3, da origem): Por outro lado, no extrato bancário da demandante da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (Evento 1, Extrato 11 da origem), verifica-se um crédito no valor de apenas R$ 879,29, o que diverge substancialmente do montante indicado no antes mencionado histórico, evidenciando o pagamento a menor e a inconsistência nos valores efetivamente repassados à autora: Nesse contexto, não há como se acolher a alegação da instituição financeira apelante no sentido de que o benefício foi pago de forma regular e integral, uma vez que, a partir da análise comparativa entre os extratos bancários e os históricos de créditos da parte autora, verifica-se de maneira inequívoca a ocorrência de pagamento a menor do referido benefício. Diante desse cenário, tendo em conta o expressivo valor das parcelas descontadas (R$ 12.700,38) e o longo período em que ocorreram os abatimentos (de 2/2021 a 11/2021), demonstrada está a ocorrência de obstáculo à aquisição de bens e serviços essenciais à manutenção de uma vida digna, o que conduz à conclusão de que ocorreu dano moral passível de indenização. A propósito, deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A inexistência de comprovante de saque inviabiliza qualquer restituição ou compensação de valores supostamente recebidos. 5. Embora o desconto indevido em benefício previdenciário não gere, por si só, dano moral presumido (Tema 25 do TJSC), comprovado o comprometimento de parcela significativa da renda da autora (15,21% do benefício), mostra-se configurado o abalo anímico indenizável. [...] (Apelação n. 5003496-34.2021.8.24.0078, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). Assim, o apelo do Banco Agibank deve ser desprovido, mantendo-se a fixação de indenização por abalo anímico em favor da autora. III - Do recurso da autora. Das teses recursais comuns relacionadas ao valor da indenização por danos morais. A decisão objurgada deliberou no sentido de condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por abalo anímico no valor de R$ 5.000,00. De sua parte, o banco apelante formulou pedido subsidiário ao de afastamento da condenação, para a minoração do montante fixado, enquanto a demandante defendeu a necessidade de majoração da quantia indenizatória. Não comportam guarida as teses recursais. Sobre a temática, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024) Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio de um lado a instituição financeira ré e de outro o consumidor; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso com a parte autora, a fomentar expressivo ajuizamento de processos dessa natureza; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra subjetiva da vítima; e, por fim, d) a portabilidade e cobrança indevida de montante de benefício previdenciário, fonte de subsistência da requerente. De fato, considerando as peculiaridades do caso em estudo, verifica-se que o quantum fixado na sentença combatida (R$ 5.000,00) revela-se suficiente para a finalidade pedagógica, punitiva e compensatória pretendida. Nesse sentido, do Colegiado desta Sétima Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000092-56.2022.8.24.0072, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 3-7-2025). Portanto, deve ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de origem, uma vez que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte. Por fim, considerando o total insucesso do recurso do Banco Agibank, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte autora, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal, acréscimo que deverá ser arcado apenas pela instituição financeira recorrente. Destaca-se que por não ter sido a autora sucumbente na sentença, descabe a fixação de honorários recursais em seu desfavor. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, c onheço do recurso do Banco Agibank S.A. e nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da demandante; ainda, conheço do recurso da demandante e nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes